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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6515742 #
Numero do processo: 10074.000053/2011-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 EXPORTAÇÃO. PENA DE PERDIMENTOS. PERÍODO ANERIOR À MP 497/2010. INAPLICABILIDADE. A multa decorrente da conversão em perdimento, prescrita no § 3º do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002, é inaplicável à exportação, por referir-se à base de cálculo relacionada estritamente à importação (valor aduaneiro). Apenas a partir de 28/07/2010, data de publicação da Medida Provisória nº 497/2010, posteriormente convertida na Lei nº 12.350/2010, que dá nova redação ao citado § 3º, é que torna-se possível a sua aplicação. IMPORTAÇÃO. FRAUDE NÃO DEMONSTRADA. PENA DE PERDIMENTO INCABÍVEL. A medida extrema de perdimento dos bens a favor da União, nos moldes do art. 23, IV, §1º e §3º, do Decreto-Lei 1.455/76 e 105, VI, do Decreto-Lei 37/66 somente se mostra cabível quando demonstrada a fraude por artifícios dolosos imputados à contribuinte. Recurso de Ofício negado.
Numero da decisão: 3301-003.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, Marcelo Giovani Vieira e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 10074.000053/2011­81  Acórdão n.º 3301­003.058  S3­C3T1  Fl. 11          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:    Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas  (Presidente),  José  Henrique  Mauri,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, Marcelo Giovani  Vieira e Semíramis de Oliveira Duro.     Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da DRJ/FOR:     Da Autuação  Trata o presente processo de Auto de Infração (fls. 4/7), lavrado contra a  empresa  Advanced  Internacional  Cargo  Ltda  (Advanced),  em  28/02/2011,  com  vistas  à  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  2.056.676,00,  referente  à  multa  por  conversão  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias  objeto  das  operações  de  comércio  exterior  formalizadas  em  nome  da  empresa  Ibengo  Importação  e  Exportação  (Ibengo),  realizadas  no  período  de  10/2007  a  05/2010,  pelo  fato  de  a  autuada  ter  sido  a  “aproveitadora” das referidas operações.  Segundo consta no Relatório de Fiscalização de fls. 8/28, que o presente  Auto de Infração teve como origem o procedimento fiscal instaurado contra a  Ibengo,  formalizado  por  meio  do  processo  nº  10711.004145/2009­63,  que,  além  da  aplicação  da  pena  de  perdimento  dos  bens  amparados  pela  Declaração de Importação nº 09/0180733­2, resultou no encaminhamento de  proposta  de  abertura  de  procedimento  especial  de  fiscalização  contra  a  Advanced, com fundamento na IN SRF nº 228/02 (fl. 9).  Conta  a  autoridade  fiscal  que,  no  curso  da  fiscalização  conduzida  ao  amparo  da  IN SRF  nº  228/02,  promovida  contra  Ibengo,  foram  verificados  fatos que culminaram i) na proposta de declaração de  inaptidão da empresa  fiscalizada,  com  base  na  IN  RFB  nº  1.005/10  (processo  nº  10074.000470/2010­43),  e  ii)  no  Auto  de  Infração  referente  à  multa  por  cessão de nome prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/07, aplicada sobre o valor  das  exportações  registradas  pela  mesma  empresa  (processo  nº  10074.000469/2010­19). (fl. 9)  Constatou­se, também, que:  a)  Os  sócios  formais  de  IBENGO  não  comprovaram  a  origem  dos  recursos que permitiam A empresa operar em comércio exterior, bem como  não demonstraram deter os  rumos da empresa,  caracterizando­se, assim, a  existência de interposição de pessoas no âmbito do quadro societário. O Sr.  Claudio nada sabia sobre IBENGO, e o Sr. Hélio era encarregado de tarefas  incompatíveis  com  a  posição  de  um  sócio,  tais  como  a  organização  dos  estoques.  Tal  fato  enquadra­se  na  hipótese  de  proposta  de  inaptidão  do  CNPJ prevista na Lei n.° 9.430/96, artigo 81, parágrafo 1º, e na IN RFB n.°  1.005/2010, artigo 39, inciso III.  b)  Por  outro  lado,  o  despachante  aduaneiro  da  empresa,  Sr.  Fernando  Baptista  de  Oliveira,  CPF  n.°  537.233.097­04,  era  plenipotenciário  em  relação a  IBENGO, conforme vasta procuração a ele passada pelos  sócios  Fl. 2732DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 10074.000053/2011­81  Acórdão n.º 3301­003.058  S3­C3T1  Fl. 12          3 formais,  aqueles  que  não  sabiam  afirmar  qual  a  origem  dos  recursos  da  empresa e nem quais os seus rumos;  c)  Diante  deste  quadro,  e  sabendo­se  que  é  vedado  ao  despachante  aduaneiro  efetuar  em  nome  próprio  ou  no  de  terceiro,  exportação  ou  importação  de  quaisquer  mercadorias  ou  exercer  comércio  interno  de  mercadorias  estrangeiras,  conforme  inciso  I,  do  artigo  10,  do Decreto  n.°  646/92,  o  Sr.  Fernando  Baptista  surgiu  como  controlador  de  fato  de  IBENGO,  o  que  tipifica  a  infração  prevista  no  artigo  33,  da  Lei  n.°  11.488/07.  Após  enumerar  os motivos  da  autuação,  a  autoridade  fiscal  conclui  que  “os  fatos acima apontavam para a probabilidade de  IBENGO arcar com a  multa proporcional ao valor aduaneiro das mercadorias exportadas, prevista  no inciso XXII, do artigo 689, §1º, do Decreto n.° 6.759/09, caso não fosse  identificado o  real  sujeito passivo das operações acobertadas  e  verdadeiro  beneficiário da fraude”. (fl. 10)  Em  virtude  dos  fatos  acima,  foi  iniciado  procedimento  fiscal  contra  a  Ibengo,  conforme  histórico  visto  às  fls.  11/13,  no  qual,  com  base  os  documentos apresentados pela fiscalizada, a fiscalização afirma ser a Ibengo  “uma  empresa  que  não  possui  bens  registráveis;  que  comercializa  mercadorias,  mas  não  possui  armazéns  ou  contratos  de  depósito;  que  registra, num lapso escritural, bens de terceiros em seu próprio Passivo; que  não  registra  as  contrapartidas  financeiras  de  suas  operações  comerciais,  mas  somente  a  redução  dos  direitos  relativos  aos  clientes  bem  como  a  redução dos bens de  terceiros; que não  escritura as demais operações  das  quais  depende  o  funcionamento  de  qualquer  empresa  (gastos  com pessoal,  despesas com sua manutenção física, faturas de luz, taxas públicas, etc);  que  sempre  se  aninhou  no  endereço  da  consolidadora  das  cargas  que  formalmente  exporta;  cujo  despachante  aduaneiro  (Fernando  Baptista  de  Oliveira)  é  sócio  e  irmão  de  sócio  da  consolidadora  das  cargas;  cujos  demais  sócios  (à  exceção  do  Sr.  Hélio  Pereira  da  Silva)  são  filhos  e  sobrinhos  dos  sócios  da  consolidadora  das  cargas.  Acrescente­se  a  este  cenário  que  os  irmãos  sócios  da  consolidadora  de  cargas  também  constituíram empresa relacionada a Angola  (ANGO BRASIL), a qual  já  foi  declarada  inapta,  e  que  esta  consolidadora  é  recomendada  por  uma  transportadora angolana a seus clientes (transportadora esta que conduz as  mercadorias para Angola, sempre recordando que o nome e as operações de  IBENGO se ligam Aquele pais)”. (fl. 21)  O  fiscal  relata,  também,  que  a  “IBENGO  opera  nos  moldes  de  uma  empresa  comercial  exportadora  tal  como  previsto  no  Decreto­lei  n.°  1.248/72,  sem  contudo,  minimamente,  adequar­se  a  tanto,  nos  termos  do  artigo 2.° da citada norma, posto que se apresenta como uma sociedade por  cotas limitadas. Paralelamente a isto, verifica­se que relativamente ao sócio  de ADVANCED, o despachante aduaneiro Fernando Baptista de  Oliveira, impõe­se a vedação do artigo 10, inciso I, do Decreto nº 646/92:  "Art.  10.  É  vedado  ao  despachante  aduaneiro  e  ao  ajudante  de  despachante aduaneiro:  I ­ efetuar, em nome próprio ou no de terceiro, exportação ou importação  de  quaisquer  mercadorias  ou  exercer  comércio  interno  de  mercadorias  estrangeiras;"  Fl. 2733DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 10074.000053/2011­81  Acórdão n.º 3301­003.058  S3­C3T1  Fl. 13          4 Considerando  o  cenário  descrito  acima,  que,  segundo  a  fiscalização,  “apontava no sentido de que o  real beneficiário da atuação  fraudulenta de  IBENGO,  afinal,  fosse  a  empresa  consolidadora  de  cargas  Advanced  Internacional  Cargo  Ltda”,  conduzida  pelo  Sr.  Fernando  Baptista  de  Oliveira,  iniciou­se,  em  10/2007,  Procedimento  Fiscal  em  relação  a  esta  empresa.  (fl.  23),  no  qual  concluiu­se  que  a  mesma  “realiza  as  despesas  necessárias ao funcionamento de uma empresa: paga luz, faturas de telefone,  plano de assistência médica, salários, água e esgoto, serviços de manutenção  de  informática  —  enfim,  ADVANCED  é  uma  empresa  em  pleno  funcionamento,  contrastando  com  IBENGO,  que  se  trata  de  uma  fachada,  conforme visto  no  item  3  e  em 4.1,  bem  como  na  proposta  formalizada  no  processo n.° 10074.000470/2010­43”. (fl. 26)  Face ao exposto acima, a fiscalização afirma que:  Considerando  que  IBENGO  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA.  opera  tal  como  uma  empresa  comercial  exportadora,  sem  contudo,  minimamente, adequar­se a tanto, nos termos do artigo 2.° do Decreto­lei n.°  1.248/72, posto que se apresenta como uma sociedade por cotas limitadas;  Considerando que esta Fiscalização detectou, por sua própria convicção,  o  que,  por  outras  vias,  o  processo  n.°  10074.000470/2010­43  já  havia  formalizado, ou seja, que IBENGO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.  6, de fato, empresa de fachada que opera como se fosse uma "trading", e que  foi  forjada  para  ocultar  a  atividade  de  comércio  exterior  praticada  pelo  despachante  aduaneiro,  Sr.  FERNANDO  BAPTISTA  DE  OLIVEIRA,  atividade  esta  que  lhe  é  vedada  pelo  artigo  10,  inciso  I,  do  Decreto  n.°  646/92;  Considerando que, ao buscar operar  conforme uma "trading",  IBENGO  envolveu  fornecedores  do  mercado  interno,  em  relação  aos  quais  não  há  indícios  de  má­fé,  nem  provas  de  que  estivessem  beneficiando­se,  especificamente,  da  fraude  forjada  pelo  Sr.  FERNANDO  BAPTISTA  DE  OLIVEIRA;  Considerando que, para perpetrar a fraude, o Sr. FERNANDO BAPTISTA  DE  OLIVEIRA  valeu­se  das  instalações  físicas  de  ADVANCED  INTERNATIONAL CARGO LTDA., do seu próprio objetivo  social  e de  sua  relação com a empresa aérea de Angola ­ TAAG Linhas Aéreas de Angola;  Considerando  que,  para  aproveitar,  confortavelmente,  a  perspectiva  de  praticar  operações  típicas  de  "trading",  aproveitando  as  instalações,  serviços e relações sociais da empresa consolidadora das cargas da qual é o  sócio­administrador, bem como seus conhecimentos técnicos de despachante  aduaneiro,  colocando­se,  assim,  em  franca  (e  desonesta)  vantagem  em  relação a outras empresas de assessoria em comércio exterior, necessitaria o  Sr. FERNANDO BAPTISTA DE OLIVEIRA de uma empresa de fachada, em  face da vedação imposta pelo artigo 10, inciso I, do Decreto n.° 646/92;  Considerando que essa empresa de fachada prestar­se­ia para afastar da  atividade  do  Sr.  FERNANDO BAPTISTA DE OLVEIRA  o  impedimento  do  artigo 10, inciso I, do Decreto n.° 646/92, bem como para afastar os demais  controles exercidos sobre as "tradings" pelo Banco do Brasil, superando­se,  inclusive,  a  obrigação de  registrar  capital mínimo,  conforme  inciso  III,  do  artigo 2.°, do Decreto­lei n.° 1.248/72, e, assim, competir, de modo vantajoso  e  fraudulento,  com os  demais  operadores  do  comércio  exterior,  usufruindo  de larga vantagem;   Fl. 2734DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 10074.000053/2011­81  Acórdão n.º 3301­003.058  S3­C3T1  Fl. 14          5 Considerando  que  a  empresa  consolidadora  de  cargas  da  qual  o  Sr.  FERNANDO BAPTISTA DE OLIVEIRA é sócio­administrador, ADVANCED  INTERNATIONAL  CARGO  LTDA.,  sempre  forneceu  as  instalações  físicas  onde,  historicamente,  declarava­se  o  endereço  de  IBENGO  IMP/EXP/LTDA.;   Considerando  que  ADVANCED  INTERNATIONAL  CARGO  LTDA.  Sempre  consolidou  as  cargas  a  serem  exportadas  arregimentadas  pelo  Sr.  FERNANDO BAPTISTA DE OLIVEIRA sob o nome de IBENGO;  Considerando que é de ADVANCED INTERNATIONAL CARGO LTDA. A  relação  com  a  TAAG  ­  LINHAS  AÉREAS  DE  ANGOLA,  empresa  que  transportou todas as cargas exportadas por via aérea, e que constituíram a  esmagadora maioria das exportações;  Considerando,  por  fim,  as  relações  familiares  e,  por  suposto,  de  confiança,  que  ligam  os  sócios  de  ADVANCED  (os  irmãos  Fernando  e  Wilson)  aos  sócios  de  IBENGO  (os  irmãos  Claudio  e  Celso,  sobrinhos  de  Fernando e filhos de Wilson);  Tendo  sido  comprovado  que  o  real  beneficiário  da  fraude  foi  o  Sr  FERNANDO  BAPTISTA  DE  OLIVEIRA,  por  meio  de  ADVANCED  INTERNATIONAL  CARGO  LTDA.,  utilizando  a  fachada  de  IBENGO  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.;  E,  por  fim,  considerando  que  ADVANCED  INTERNATIONAL  CARGO  LTDA.  é,  por  obra  do  Sr.  FERNANDO  BAPTISTA  DE  OLVEIRA,  a  verdadeira aproveitadora da fraude, sendo IBENGO mera fachada.  Encerro  o  MPF  n.°  0715400­2010­00650­6,  referente  a  IBENGO  IMP/EXP/LTDA.,  sem  resultado,  para  lançar,  com  amparo  no  MPF  n.°  0715400­ 2010­01403­ 7, relativo a ADVANCED INTERNATIONAL CARGO  LTDA., o crédito tributário que corresponde a conversão em multa do valor  aduaneiro  declarado  das  mercadorias  nacionais  exportadas  e  importadas,  no  período  de  outubro  de  2007  a  maio  de  2010,  as  quais  não  foram  localizadas ou foram consumidas, com base no Decreto n.° 6.759/09, artigo  689,  inciso XXII, § 1º (Decreto­Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, caput e § 1º,  este  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002,  artigo  59),  o  qual  totaliza,  conforme  planilha  extraída  dos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  (fls.28/31):  R$  2.056.676,00  (dois  milhões  cinqüenta  e  seis  mil  seiscentos e setenta e seis reais).” (fls. 26/28)  Da Impugnação  Da não comprovação da interposição fraudulenta  Inconformada com a  exigência  fiscal,  da  qual  tomou  ciência  pessoal  em  03/03/2011 (fl. 209) a empresa apresentou em 31/03/2011 a impugnação de  fls.  236/251, onde,  após um breve  relato dos  fatos,  alega,  inicialmente,  que  responde  às  ilações  do  fisco  em  relação  a  Ibengo  somente  porque  estas  serviram de base para a autuação.  O  autuado  sustenta,  em  síntese,  que  os  fundamentos  trazidos  pela  fiscalização não comprovam a acusação de interposição fraudulenta prevista  no art. 23, V, do Decreto­Lei nº 1.455/76.  Nessa trilha, alega que o fato de a Ibengo não possuir galpão ou escritório  e  não  possuir  despesas  operacionais,  porque  utiliza  as  instalações  da  Advanced,  não  representa  nenhum  crime  e  que,  como  a  Ibango  opera  sob  encomenda e possui uma consolidadora de carga, não precisa de armazém (fl.  241).  Fl. 2735DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 10074.000053/2011­81  Acórdão n.º 3301­003.058  S3­C3T1  Fl. 15          6 Assim como o fato de os sócios da autuada guardar relação de parentesco  com os sócios da Ibengo e de ser consolidadora de carga desta não caracteriza  nenhum ilícito. (fl. 240).  Aduz  o  interessado  que  o  fato  de  um  dos  seus  sócios  ser  despachante  aduaneiro,  tendo  procurações  para  atuar  em  nome  de  Ibengo,  comprova  somente sua atuação como despachante auxiliando auxiliando os negócios do  sobrinho, o que seria impossível se não houvesse procuração. (fl. 241)  O  acusado  defende  que,  segundo  o  fisco,  o  sujeito  ativo  das  operações  tratada nos autos é o Sr. FERNANDO BAPTISTA DE OLIVEIRA, situação  que  faz  com que  o  caso  em  apreço  fuja  à  regra  comum dos  casos  normais  envolvendo  a  IN  228,  pois  a  regra  é  se  identificar  o  “laranja”, mas  nunca  quem o manipula. (fl. 242).   Seguindo sua linha de raciocínio, o impugnante questionar como pode o  Sr.  Fernando  Baptista  Oliveira  “ser  real  beneficiário  das  operações  de  comércio  exterior  realizadas  pela  Ibengo  se  não  há  comprovação  de  recebimento  de  valores  desta?  Se  não  há  demonstração  nos  autos  de  que  Fernando  auferiu  vantagem? Qual  o  objetivo  dele  em  usar  um  laranja? Ou  seja, o  fisco não provou o  liame entre Fernando ou Advanced e  Ibengo  (fl.  243).  Por isso, afirma o interessado, “por ter o fisco apontado o suposto sujeito  ativo  das  operações  de  exportações,  se  tornou  obrigado  a  demonstrar  a  transferência  de  recursos  e/ou  vantagens  para  o  mesmo,  sob  pena  de  improcedência do auto de infração”. (fl. 246).  No erro na identificação do sujeito passivo  O  acusado  aponta  o  que  seria  uma  imperfeição  técnica  no momento  de  determinar o sujeito passivo, uma vez que, segundo o fisco, o beneficiário da  infração  seria  o Sr.  Fernando Batista Oliveira  e,  por  isso,  a  penalidade  não  poderia ser imputada a impugnante (fl. 248).  Seguindo em sua argumentação, o peticionário afirma que a Advanced é  uma  sociedade,  na  qual  o  Sr.  Fernando  Batista  Oliveira  possui  50%  (cinquenta por cento), e nem mesmo a maioria do capital, concluindo que, se  ele usou uma empresa de “fachada” para operações do  seu  interesse,  como  ostensivamente argumentou o fisco, pode­se dizer, quando muito, ter agido o  mesmo  com  abuso  de  poder  na  administração  da  sociedade,  em  confronto  com o  disposto  na  cláusula  IV,  caput,  parte  final,  do  seu  contrato  social,  e  com o art. 1.015 do código Civil (fl. 250):  “Art. 1.015. No silêncio do contrato, os administradores podem praticar  todos  os  atos  pertinentes  à  gestão  da  sociedade;  não  constituindo  objeto  social,  a onera  cão ou a  venda de bens  imóveis depende do que a maioria  dos sócios decidir.   Parágrafo único. O excesso por parte dos administradores somente pode  ser oposto a terceiros se ocorrer pelo menos uma das seguintes hipóteses:   III  ­  tratando­se  de  operação  evidentemente  estranha  aos  negócios  da  sociedade.”  Por fim, o peticionário argumenta que, se o fisco, a todo momento, aponta  como beneficiário o Sr. Fernando Batista, mencionando a impugnante apenas  afirmar  que  através  dela  o  dito  Sr.  Fernando  Batista  teria  agido  em  seu  interesse, não pode a Advanced ser responsabilidade por eventual abuso em  sua gestão por um dos seus sócios administradores.  Por isso, requer o interessado a improcedência do lançamento.  Fl. 2736DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 10074.000053/2011­81  Acórdão n.º 3301­003.058  S3­C3T1  Fl. 16          7   A 2ª Turma da DRJ/FOR, no Acórdão 08­33.590, por unanimidade de votos,  julgou a impugnação procedente, cancelando o crédito tributário exigido, nestes termos:    I)  PRELIMINARMENTE,  por  maioria  de  votos,  DECLARAR  A  NULIDADE, por vício material, do lançamento relativo à multa  decorrente da conversão da pena de perdimento na exportação,  para EXONERAR a parcela do crédito tributário no valor de R$  2.014.698,00  por  falta  de  amparo  legal  para  constituição  do  crédito tributário;  II)  NO  MÉRITO,  por  unanimidade,  julgar  PROCEDENTE  A  IMPUGNAÇÃO,  para  exonerar  a  parcela  do  crédito  tributário  exigido, no valor de R$ 41.978,00.  A decisão foi assim ementada:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010  EXPORTAÇÃO.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  TERCEIROS. DANO AO ERÁRIO. MULTA SUBSTITUTIVA DA  PENA  DE  PERDIMENTO  NA  EXPORTAÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  Inaplicável,  por  falta  de  previsão  legal  relativamente  à  determinação  da  base  de  cálculo,  a  multa  decorrente  da  conversão  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias  na  exportação,  quanto  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência da Medida Provisória nº 497, de 27 de julho de 2010.  ÔNUS  DA  PROVA.  INSUFICIÊNCIA  DE  PROVAS.  PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO.  É  improcedente  o  lançamento  quando  os  elementos  de  prova  trazidos pela autoridade fiscal são insuficientes para demonstrar  a vinculação entre o autuado e a infração descrita na acusação  fiscal.  Impugnação Procedente.  Crédito Tributário Exonerado.  Estes autos vieram ao CARF para apreciação do recurso de ofício interposto  pela DRJ/FNS, nos termos 34 do Decreto nº 70.235/1972 e art. 1º da Portaria MF nº 03/2008.  É o relatório.  Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro  Fl. 2737DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 10074.000053/2011­81  Acórdão n.º 3301­003.058  S3­C3T1  Fl. 17          8  O recurso de ofício reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto,  tomo conhecimento.   Trata­se de auto de infração que totaliza o valor de R$ 2.056.676,00, e tem como  controvérsias  as  apontadas  fraudes  relativas  à  exportação  e  importação,  no  período  compreendido entre 16/10/2007 e 07/02/2010.    I – Aplicação da multa substitutiva da pena de perdimento aplicada nas exportações  ocorridas antes de 27/07/2010      A multa por conversão do perdimento na exportação foi aplicada em relação  às exportações realizadas entre 16/10/2007 e 07/02/2010, no total de R$ 2.014.698,00.     A multa decorrente da conversão em perdimento, prescrita no § 3º do art. 23  do Decreto­Lei nº 1.455/1976, antes da redação dada pela Lei nº 10.637/2002, é inaplicável à  exportação,  por  referir­se  à  base  de  cálculo  relacionada  estritamente  à  importação  (valor  aduaneiro).  Apenas  a  partir  de  28/07/2010,  data  de  publicação  da  Medida  Provisória  nº  497/2010, posteriormente convertida na Lei nº 12.350/2010, que dá nova redação ao citado §  3º, é que se torna possível sua aplicação, ao prescrever multa equivalente ao preço constante da  respectiva nota fiscal ou documento equivalente. Veja­se abaixo a evolução da legislação.    Redação à época dos fatos geradores:    Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  §  1º  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias.  § 3º A pena prevista no §1º converte­se em multa equivalente ao  valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que  tenha sido consumida.    Redação  após  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  497,  de  28/07/2010,  posteriormente  convertida na Lei nº 12.350/2010    Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  V­ estrangeiras ou nacionais, na  importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  Fl. 2738DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 10074.000053/2011­81  Acórdão n.º 3301­003.058  S3­C3T1  Fl. 18          9 simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.  (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)   §  1º  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  §3º  As  infrações  previstas  no  caput  serão  punidas  com  multa  equivalente ao  valor  aduaneiro da mercadoria,  na  importação,  ou ao preço constante da respectiva nota  fiscal ou documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito e as competências estabelecidos no Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972.  (Redação dada pela Medida Provisória nº 497, 27 de  julho de  2010)      Enfim, vê­se que a multa por conversão da pena de perdimento na exportação  tornou­se aplicável apenas a partir de 28/07/2010 e, como dito acima, os  fatos geradores das  exportações estão todos compreendidos em período anterior a 28/07/2010 (e­fls. 29/31), logo,  não há previsão legal para sua aplicação. Por conseguinte, deve ser mantida a exoneração do  crédito referente à multa por conversão na exportação (R$ 2.014.698,00).    II – Aplicação da multa substitutiva da pena de perdimento aplicada na importação, DI  nº 09/0180733­2    Não havendo elementos nos autos capazes de confirmar o quadro fraudulento  apontado  pela  fiscalização,  está  correta  a  decisão  da  DRJ  e  as  alegações  da  Recorrida  de  nulidade do lançamento.  As  questões  controvertidas  neste  processo  são  as  fraudes  atribuídas  à  Recorrida, matéria  totalmente  vinculada  à  produção  de  prova  pela  autoridade  administrativa  (ônus da fiscalização). Considerando o império dos princípios da estrita legalidade, tipicidade  tributária, motivação do lançamento tributário, devido processo legal e ampla defesa, diante da  gravidade da  fraude aduaneira  imputada à Recorrente, o  lançamento  tributário desprovido de  provas deve ser declarado nulo, conforme as justificativas postas abaixo.  Explica­se:    No auto de  infração, consta a aplicação da pena de perdimento para apenas  uma importação, referente a DI nº 09/0180733­2, no valor de R$ 41.978,00. A imputação foi  assim descrita:    “Considerando que IBENGO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO  LTDA. opera tal como uma empresa comercial exportadora, sem  contudo, minimamente, adequar­se a tanto, nos termos do artigo  2.°  do  Decreto­lei  n.°  1.248/72,  posto  que  se  apresenta  como  uma sociedade por cotas limitadas;  Fl. 2739DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 10074.000053/2011­81  Acórdão n.º 3301­003.058  S3­C3T1  Fl. 19          10 Considerando  que  esta  Fiscalização  detectou,  por  sua  própria  convicção,  o  que,  por  outras  vias,  o  processo  n.°  10074.000470/2010­43  já  havia  formalizado,  ou  seja,  que  IBENGO  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA.  é,  de  fato,  empresa de  fachada que opera  como  se  fosse uma "trading", e  que  foi  forjada  para  ocultar  a  atividade  de  comércio  exterior  praticada  pelo  despachante  aduaneiro,  Sr.  FERNANDO  BAPTISTA DE OLIVEIRA, atividade esta que lhe é vedada pelo  artigo 10, inciso I, do Decreto n.° 646/92;  Considerando  que,  ao  buscar  operar  conforme  uma  "trading",  IBENGO envolveu fornecedores do mercado interno, em relação  aos  quais  não  há  indícios  de  má­fé,  nem  provas  de  que  estivessem  beneficiando­se,  especificamente,  da  fraude  forjada  pelo Sr. FERNANDO BAPTISTA DE OLIVEIRA;  Considerando que, para perpetrar a fraude, o Sr. FERNANDO  BAPTISTA DE OLIVEIRA valeu­se das  instalações físicas de  ADVANCED  INTERNATIONAL  CARGO  LTDA.,  do  seu  próprio objetivo social e de sua relação com a empresa aérea de  Angola —TAAG Linhas Aéreas de Angola;  Considerando  que,  para  aproveitar,  confortavelmente,  a  perspectiva  de  praticar  operações  típicas  de  "trading",  aproveitando  as  instalações,  serviços  e  relações  sociais  da  empresa  consolidadora  das  cargas  da  qual  é  o  sócio­ administrador,  bem  como  seus  conhecimentos  técnicos  de  despachante  aduaneiro,  colocando­se,  assim,  em  franca  (e  desonesta)  vantagem  em  relação  a  outras  empresas  de  assessoria em comércio exterior, necessitaria o Sr. FERNANDO  BAPTISTA DE OLIVEIRA de uma empresa de fachada, em face  da  vedação  imposta  pelo  artigo  10,  inciso  I,  do  Decreto  n.°  646/92;  Considerando  que  essa  empresa  de  fachada  prestar­se­ia  para  afastar  da  atividade  do  Sr.  FERNANDO  BAPTISTA  DE  OLVEIRA o  impedimento do artigo 10,  inciso I, do Decreto n.°  646/92,  bem  como  para  afastar  os  demais  controles  exercidos  sobre  as  "tradings"  pelo  Banco  do  Brasil,  superando­se,  inclusive,  a  obrigação  de  registrar  capital  mínimo,  conforme  inciso  III,  do  artigo  2.°,  do Decreto­lei  n.°  1.248/72,  e,  assim,  competir,  de  modo  vantajoso  e  fraudulento,  com  os  demais  operadores do comércio exterior, usufruindo de larga vantagem;   Considerando que a empresa consolidadora de cargas da qual o  Sr.  FERNANDO  BAPTISTA  DE  OLIVEIRA  é  sócio­ administrador,  ADVANCED  INTERNATIONAL  CARGO  LTDA.,  sempre  forneceu  as  instalações  físicas  onde,  historicamente,  declarava­se  o  endereço  de  IBENGO  IMP/EXP/LTDA.;  Considerando  que  ADVANCED  INTERNATIONAL  CARGO  LTDA.  Sempre  consolidou  as  cargas  a  serem  exportadas  arregimentadas  pelo  Sr.  FERNANDO  BAPTISTA  DE  OLIVEIRA sob o nome de IBENGO;  Fl. 2740DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 10074.000053/2011­81  Acórdão n.º 3301­003.058  S3­C3T1  Fl. 20          11 Considerando  que  é  de  ADVANCED  INTERNATIONAL  CARGO LTDA. A  relação  com a TAAG  ­ LINHAS AÉREAS  DE  ANGOLA,  empresa  que  transportou  todas  as  cargas  exportadas  por  via  aérea,  e  que  constituíram  a  esmagadora  maioria das exportações;  Considerando, por fim, as relações familiares e, por suposto, de  confiança,  que  ligam  os  sócios  de  ADVANCED  (os  irmãos  Fernando e Wilson) aos sócios de IBENGO (os irmãos Claudio  e Celso, sobrinhos de Fernando e filhos de Wilson);  Tendo sido comprovado que o real beneficiário da fraude foi o  Sr  FERNANDO  BAPTISTA  DE  OLIVEIRA,  por  meio  de  ADVANCED INTERNATIONAL CARGO LTDA., utilizando a  fachada  de  IBENGO  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA.;  E, por fim, considerando que ADVANCED INTERNATIONAL  CARGO  LTDA.  é,  por  obra  do  Sr.  FERNANDO  BAPTISTA  DE  OLVEIRA,  a  verdadeira  aproveitadora  da  fraude,  sendo  IBENGO mera fachada”. (fls. 26/28)    A decorrente  aplicação da penalidade de perdimento está ancorada no Art. 23,  IV, § 1º e § 3º, verbis:    Art.  23.  Consideram­se  dano  ao  Erário  as  infrações  relativas às mercadorias:  (…)  IV – enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas “a” e  “b” do parágrafo único do artigo 104 e nos incisos I a XIX  do  artigo  105,  do  Decreto­lei  número  37,  de  18  de  novembro de 1966;  (…)  § 1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no  caput deste artigo será punido com a pena de perdimento  das mercadorias.  (...)  §  3º  As  infrações  previstas  no  caput  serão  punidas  com  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  na  importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou  revendida,  observados  o  rito  e  as  competências  estabelecidos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972  Fl. 2741DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 10074.000053/2011­81  Acórdão n.º 3301­003.058  S3­C3T1  Fl. 21          12 (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de  2010).    Por sua vez, o art. 95 do Decreto­Lei 37/66 estabelece:    Art.95 ­ Respondem pela infração:  I  ­  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  II  ­  conjunta ou  isoladamente, o proprietário e o consignatário  do  veículo,  quanto  à  que  decorrer  do  exercício  de  atividade  própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes;  III  ­  o  comandante ou  condutor de  veículo nos  casos do  inciso  anterior,  quando  o  veículo  proceder  do  exterior  sem  estar  consignada a  pessoa  natural  ou  jurídica  estabelecida  no  ponto  de destino;  IV  ­  a  pessoa  natural  ou  jurídica,  em  razão  do  despacho  que  promover, de qualquer mercadoria.  V­  conjunta  ou  isoladamente,  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora.  VI ­ conjunta ou isoladamente, o encomendante predeterminado  que  adquire  mercadoria  de  procedência  estrangeira  de  pessoa  jurídica importadora.    Não houve comprovação cabal nos autos da real participação da Advanced no  esquema  doloso,  e  por  não  vislumbrar  outros  elementos  além  daqueles  elencados  pelo  voto  condutor da DRJ, adoto­os, nos termos do art. 59, da Lei 9.784/99, § 1º:    No  entanto,  a  expressão  “aproveitadora”,  usada  pela  fiscalização, nos remete, inevitavelmente, ao benefício citado no  já transcrito art. 95. Por isso mesmo, entendo que a autoridade  fiscal, in casu, viu a empresa Advanced como a beneficiária final  da fraude.  Para  tanto,  centrou  sua  acusação  em  4  pontos:  i)  o  uso  das  instalações  físicas  da  Advanced  por  parte  da  Ibengo  para  armazenar mercadoria; ii) a prestação de serviços da Advanced  a Ibengo;  iii)  a  relação  da  Advanced  com  a  TAAG  –  Linhas  Aéreas  de  Angola; e  iv) a relação familiar entre o Sr. Fernando, sócio da  Advanced, e os sócios da Ibengo.  Fl. 2742DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 10074.000053/2011­81  Acórdão n.º 3301­003.058  S3­C3T1  Fl. 22          13 Quanto  aos  dois  primeiros  motivos  enumerados,  que  estão  ligados  entre  si,  pois  a  Ibengo  utilizava  as  instalações  da  Advanced  justamente  porque  esta  lhe  prestava  serviços  de  consolidação  de  carga,  serviços  estes  que,  por  sua  natureza,  exigem  que  se  faça  uso  das  instalações  da  contratada  para  armazenar  a mercadoria,  não  havendo,  ao meu  ver,  por  si  só,  nada de irregular nesse procedimento.  Destaca­se,  por  oportuno,  que  não  foram  juntados  aos  autos  quaisquer  provas  de  que  a  Ibenco  utilizava  as  instalações  da  Advanced  para  realização dos  procedimentos  de  importação,  a  fim de comprovar a concorrência desta última com a infração.  No caso concreto em análise, apesar da já revelada ambiguidade  com  relação  à  atuação  do  acusado  nos  fatos,  a  fiscalização  afirma  que  a  empresa  Advanced  seria  a  “verdadeira  aproveitadora” da fraude. Ou seja, a autoridade fiscal calcou­se  na  falsa  premissa  de  que  todos  aqueles  que  participaram  da  cadeia comercial, necessariamente, se beneficiaram de qualquer  infração que, porventura, viesse a  ser  comprovada e deveriam,  por isso, suportar, o ônus fiscal.  Nesse ponto, é necessário esclarecer que não se pode confundir  o benefício auferido ao participar da cadeia comercial  iniciada  com  a  importação  fraudulenta  com  aquele  obtido  com  a  infração,  pois  somente  este  último  caracteriza  a  responsabilidade tributária nos termos do Decreto­Lei nº 37/66.  Sendo assim, para que a exigência  fiscal  referente às  infrações  alcance  qualquer  dos  envolvidos  na  cadeia  comercial,  deve­se  demonstrar, obrigatoriamente, a sua vinculação com a infração  em  si,  para  que  se  possa,  assim,  afirmar  que  dela  ele  se  beneficiou.  A fiscalização parece entender que qualquer benefício autoriza a  aplicação da responsabilidade tributária estabelecida no art. 95,  do  Decreto­Lei  nº  37/66.  Entretanto,  não  se  pode  ampliar  a  interpretação  da  expressão  “dela  se  beneficie”,  posta  no  referido  art.  95,  de  forma  a  permitir  que mesma  seja  utilizada  indistintamente,  nas  mais  variadas  situações,  alcançando  inclusive  aquele  cuja  vinculação  com  a  infração  não  foi  comprovada  ou  aquela  situação  que  não  apresenta  os  pressupostos  fáticos  para  o  qual  a  lei  foi  concebida,  desvirtuando o objetivo do legislador. Logo, para que a empresa  consolidadora  de  carga  seja  trazida  para  o  polo  passivo  da  autuação,  cabe  a  fiscalização  demonstrar  a  vinculação  entre  a  conduta  da  Advanced,  os  seja,  a  prestação  de  serviços  e  a  infração  por  apontada  nos  autos,  sob  pena  de  ver  não  comprovada sua acusação.  Ora, os serviços de consolidação de carga, em tese, independem  da  negociação  comercial  envolvida  na  importação  da  mercadoria  supostamente  fraudulenta,  sendo  assim,  a  infração  pode  ocorrer  sem  qualquer  participação  ou  benefício  da  empresa  consolidadora  de  carga.  Tanto  assim  o  é  que, mesmo  sem  a  contratação  dos  serviços  de  consolidação  de  carga,  no  Fl. 2743DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 10074.000053/2011­81  Acórdão n.º 3301­003.058  S3­C3T1  Fl. 23          14 caso  concreto,  a  infração  que  consta  da  acusação,  de  interposição fraudulenta, ocorreria da mesma forma.  Por outro lado, ao meu ver, é perfeitamente normal a existência  de  relação  entre  a  empresa  autuada  com  a  TAAG,  pois,  sendo  aquela uma empresa que trabalha com o controle e o transporte  de  mercadoria  importada,  nada  mais  natural  ela  mantenha  relações com as companhias aéreas de transporte de cargas.  A bem da verdade, não consta nos autos, ao meu ver, um só ato  praticado  pela  empresa  autuada  que  autorize  sua  responsabilização  tributária  na  infração,  que  ocorreu  somente  devido  ao  vínculo  familiar  existente  entre  o  Sr.  Fernando  Baptista,  sócio  da  Advanced,  e  os  sócios  da  Ibengo,  fato  que,  como  bem  disse  a  fiscalização,  pode  propiciar  uma  relação  de  confiança,  facilitando  a  ocorrência  de  fraudes,  mas  não  é  suficiente para, por si só, sustentar a acusação posta nos autos.  À  luz  do  que  consta  no  processo,  resta  caracterizada  a  participação da empresa Advanced na cadeia comercial iniciada  com a importação, mas não se pode afirmar, com convicção, que  a citada empresa tenha se beneficiado com a infração, uma vez  que  a  autoridade  fiscal  não  trouxe  elementos  suficientes  que  a  vinculasse  à  acusação  de  interposição  fraudulenta  na  importação, devendo­se excluir o montante de R$ 41.978,00.    A  fraude  tributária é a violação  intencional da norma  jurídica  tributária,  sendo  imprescindível  a  existência  do  dolo,  que  é  a  intenção  de  empregar  expediente  ardiloso  para  “mascarar” a ocorrência do fato jurídico­tributário.  Não basta a simples suspeita de fraude ou simulação para que o negócio jurídico  realizado pelo contribuinte seja desconsiderado pela autoridade administrativa, é necessária a  prova do intuito doloso aplicado com a finalidade de modificar as características essenciais do  fato jurídico­tributário.  Sendo assim, ao compor em  linguagem o  fato  ilícito,  além de  referir os  traços  concretos que perfazem o resultado, a autoridade fiscal deve indicar o nexo entre a conduta do  infrator e o efeito que provocou,  ressaltando o elemento volitivo (dolo ou culpa, conforme o  caso), justamente porque integram o vulto típico da infração.   Portanto,  o  lançamento  tributário  com  a  desconsideração  do  negócio  jurídico  realizado  e  a  exigência  do  tributo  incidente  sobre  a  real operação,  deve  trazer  a motivação  através da prova dos fatos nele constituídos.   Como é a prova que constitui o fato jurídico tributário no tempo e no espaço e  identifica seus sujeitos, sem ela não se pode afirmar que um evento ocorreu, ou seja, que houve  subsunção  do  fato  à  previsão  da  norma  jurídica.  Assim,  não  se  verificando  o  perfeito  quadramento do fato à norma, inexistirá obrigação tributária.  Sobre  a  necessidade  de  prova  efetiva  e  inequívoca  do  dano  para  aplicação  da  pena de perdimento, o CARF já se manifestou, no acórdão nº 3402­002.362, da 4ª Câmara, da  2ª Turma Ordinária, julg. 23 de abril de 2014:  Fl. 2744DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 10074.000053/2011­81  Acórdão n.º 3301­003.058  S3­C3T1  Fl. 24          15 IMPORTAÇÃO  ­  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  ­  PRINCÍPIO DA TIPICIDADE ­ ATIPICIDADE DA CONDUTA.  O  Princípio  da  Tipicidade  exige,  não  só  que  as  condutas  tributáveis  e  as  respectivas  obrigações  e  sanções  tributárias  delas decorrentes, sejam prévia e exaustivamente tipificadas pela  lei, mas que a tributabilidade e responsabilidade de uma conduta  somente  se  dêem  quando  ocorra  sua  exata  adequação  ao  tipo  legal,  sendo  incabível  o  emprego de  analogia  ou  interpretação  extensiva,  para  a  instituição  ou  imputação  de  obrigação  tributária  (arts. 108, § 1º e 111,  inc.  III do CTN), não prevista  expressamente na descrição da  lei  tributária especifica. Para a  configuração  das  infrações  previstas  no  art.  105,  inc.  XI  do  Decreto­lei  nº  37/66  e  art.  23,  inc.  V  do Decreto­lei  1.455/76,  que autorizam a aplicação da severa pena de perdimento ou da  multa  alternativa  (art.  23,  §  3º  do Decreto­Lei  nº  1.455/76),  é  imprescindível  a  comprovação  do  efetivo  dano  ao  erário  consubstanciado  na  falta  de  pagamento  parcial  dos  tributos  aduaneiros  em  razão  de  “artifício  doloso”,  bem  como  da  “ocultação” “mediante fraude ou simulação”, de quaisquer dos  intervenientes  na  importação  ou  exportação  expressamente  mencionados, sob pena de atipicidade da conduta.  IMPORTAÇÃO  ­  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  ­  RESPONSABILIDADE  SUBJETIVA  ­  PRINCÍPIO  DA  INTRANSCENDÊNCIA DA SANÇÃO.  Tratando­se de infrações dolosas legalmente conceituadas como  crimes  (arts.  334,  §  3º  e  299  do  CP),  a  responsabilidade  pela  sanção  administrativa  é  pessoal  do  agente  (art.  137  do  CTN),  não podendo a sanção passar da pessoa do infrator (art. 5º, XLV  da  CF/88),  nem  transmitir­se  a  pessoas  alheias  à  infração  (“nemo punitur pro alieno delicto”), sequer pela via transversa  de  suposta  solidariedade  em  penalidade  aplicada  a  outro  infrator (art. 100 do Dec.­lei nº 37/66).  IMPORTAÇÃO  ­  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  ­ MULTA  APLICÁVEL  AO  IMPORTADOR  OSTENSIVO  ­  CESSÃO  DE  NOME  ­  PRINCÍPIO  DA  ESPECIALIDADE  DA  SANÇÃO  ­  IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO.  Com o advento da multa de 10% instituída pelo art. 33 da Lei nº  11.488/07, em face do princípio da especialidade da sanção, não  mais  se  justifica a aplicação ao  importador ostensivo da multa  de  100% prevista no  art.  23,  inc. V  do Decreto­lei  nº  1455/76,  sob pena de ilegal bis in idem.    Em suma, nestes autos não há provas do dolo imputado à Advanced. Ademais,  Fernando Baptista e a Ibengo sequer foram inseridos no polo passivo.    Conclusão    Fl. 2745DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 10074.000053/2011­81  Acórdão n.º 3301­003.058  S3­C3T1  Fl. 25          16 Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício, mantendo a  decisão recorrida, para cancelar a integralidade do auto de infração.    Sala de Sessões, em 23 de agosto de 2016  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro – Relatora                                    Fl. 2746DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS

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Numero do processo: 10711.006818/2010-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 07/10/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-003.405
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.006818/2010­53  Acórdão n.º 3302­003.405  S3­C3T2  Fl. 3          2 O presente processo é referente à exigência de multa pelo descumprimento da  obrigação  de  prestar  informação  sobre  veículo,  operação  realizada  ou  carga  transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil. O lançamento, que totalizou R$ 5.000,00 à época de sua formalização, foi  contestado pela empresa autuada.  Da Autuação  Antes  de  adentrar  na  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  a  autuação,  a  autoridade  lançadora  fez  longa  explanação  acerca  do  comércio  marítimo  internacional,  na  qual  esclarece  quem  são  os  intervenientes  nessa  atividade,  a  documentação  utilizada,  as  informações  a  serem  prestadas  e  seus  respectivos  prazos e a sistemática de utilização delas. Foram apresentados tópicos específicos  sobre  a  obrigatoriedade  de  prestar  informação  pelo  transportador  e  sobre  a  importância,  para  o  controle  aduaneiro,  de  os  dados  exigidos  serem  prestados  correta  e  tempestivamente.  A  fiscalização  expôs  detalhadamente  quais  as  informações  que  devem  ser  prestadas  e  os  respectivos  prazos  estabelecidos  na  legislação regente.  Em  seguida  apresentou  dispositivo  legal  que  trata  da  denúncia  espontânea  esclarecendo  que,  depois  de  formalizada  a  entrada  do  veículo  procedente  do  exterior,  esse  instituto  não  é  mais  aplicável  para  infrações  imputadas  ao  transportador,  por  força  de  expressa  disposição  do  Regulamento  Aduaneiro  (art.  683, § 3°). Foi também comentado sobre os danos causados ao controle aduaneiro  pelo  descumprimento  das  normas  referentes  à  prestação  de  informações  pelos  intervenientes no transporte internacional de cargas.  Na  sequência,  a  fiscalização  discorreu  sobre  o  tipo  de  infração  verificada,  inclusive  no  tocante  a  sua  penalização.  Depois,  passou  a  demonstrar  a  irregularidade  apurada  que,  de  acordo  com  o  relatado  no  tópico  Dos  Fatos,  consistiu  na  prestação  de  informação  intempestiva  referente  ao  conhecimento  eletrônico (CE) ali identificado.  De  acordo  com  a  autoridade  fiscal,  a  autuada  deixou  de  atender  ao  prazo  estabelecido no parágrafo único, inciso II, do art. 50 da Instrução Normativa RFB  n°  800,  de  27/12/2007. Assim,  a  fiscalização  considerou  caracterizada a  infração  tipificada no art. 107, IV, "e", do Decreto­Lei n° 37/1966, com redação dada pela  Lei n° 10.833/2003,  e aplicou a multa ali  prescrita,  que entende  ser  cabível para  cada CE incluído ou retificado após o prazo para prestar informações.  Da Impugnação  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  exação  e,  apresentou  impugnação  na  qual aduz os seguintes argumentos.  Inobservância do art. 50 da IN RFB 800/2007. Conforme disposto no caput  do  art.  50  da  IN RFB n° 800/2007,  os  prazos  de  antecedência para  prestação  de  informações a Receita Federal entraram em vigor apenas em 1° de abril de 2009,  estando  a  impugnante  dispensada  de  tal  obrigação  por  ocasião  do  fato  que  deu  ensejo ao Auto de Infração. Tratando­se de dispensa do cumprimento de obrigação  acessória, a lei tributaria deve ser interpretada literalmente, consoante dispõe o art.  111 do Código Tributário Nacional.  Duplicidade de multa para o mesmo navio/viagem. O Auto de Infração tem  objeto  idêntico  ao  dos  processos  indicados,  em que  também  é  exigida multa  pelo  atraso  na  entrega  de  informação  referente  a  carga  transportada  na  mesma  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.006818/2010­53  Acórdão n.º 3302­003.405  S3­C3T2  Fl. 4          3 embarcação  a  que  se  refere  este  processo,  não  podendo  subsistir  mais  de  uma  penalidade  para  o  mesmo  fato,  conforme  estabelece  a  legislação  de  regência.  Assim, se infração houve, nesses casos só poderia ser aplicada multa uma única vez,  consoante  já  decidiu  a  própria  Receita  Federal  na  Solução  de  Consulta  Interna  (SCI) n° 8, de 14/2/2008.  Ao final a impugnante requer que seja cancelado o lançamento.  A Turma Julgadora "a quo", por unanimidade de votos, julgou improcedente a  impugnação  apresentada  pela  Recorrente,  mantendo  integralmente  o  crédito  constituído.  Inconformada com o resultado do julgamento, a Recorrente interpôs Recurso  Voluntário, reproduzindo os mesmos argumentos apresentados em sede de impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.395, de  28  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10711.006561/2010­30,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.395):  1. Tempestividade  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  2. Preliminar  2.1 Duplicidade: Cobrança de múltiplas multas decorrente do mesmo fato  gerador  Em síntese apartada, alega a Recorrente que" O Auto de Infração tem objeto  idêntico ao dos processos  indicados  em  seu  recurso voluntário,  em que  também é  exigida multa pelo atraso na entrega de informação referente a carga transportada  na mesma embarcação a que se refere este processo, não podendo subsistir mais de  uma penalidade para o mesmo fato, conforme estabelece a legislação de regência.  Assim, se infração houve, nesses casos só poderia ser aplicada multa uma única vez,  consoante  já  decidiu  a  própria  Receita  Federal  na  Solução  de  Consulta  Interna  (SCI) n° 8, de 14/2/20081."                                                              1 Trecho destacada no voto: Ora, o transportador que deixou de informar os dados de embarque de uma declaração  de  exportação  e  o  que  deixou  de  informar  os  dados  de  embarque  sobre  todas  as  declarações  de  exportação  cometeram  a  mesma  infração,  ou  seja,  deixaram  de  cumpri  a  obrigação  acessória  de  informar  os  dados  de  embarque. Nestes termos, a multa deve ser aplicada uma única vez por veículo transportador, pela omissão de não  prestar as informações exigidas na forma e no prazo estipulados.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.006818/2010­53  Acórdão n.º 3302­003.405  S3­C3T2  Fl. 5          4 Em relação ao primeiro ponto suscitado pela Recorrente, na parte em que ela  afirma  ser  impossível  existir  mais  de  uma  penalidade  para  o  mesmo  fato,  a  Delegacia da Receita Federal de Julgamento decidiu da seguinte forma:  "No  caso  sob  análise  não  houve  uma  infração.  Examinando­se  as  ocorrências  citadas  pela  fiscalização,  verifica­se que as multas aplicadas  foram decorrentes de  condutas  similares,  porém,  relativas  a  fatos  distintos.  Sendo assim, não se pode afirmar sequer que as infrações  são  idênticas,  uma  vez  que  são  diferente  seus  objetos  materiais."  Já  em  relação  ao  segundo  ponto  (aplicação  da  solução  de  consulta  interna  Cosit  nº 8/2008), a  fiscalização  justificou  seu  afastamento  com base nos  seguintes  argumentos.  "Todavia, esse entendimento não é aplicável ao caso sob  exame. As informações cujos atrasos na prestação deram  ensejo  ao  lançamento  são  referentes  a  importação  de  mercadorias,  enquanto  a  citada  decisão  soluciona  consulta  relativa  à  exportação. Cada um  desses  tipos  de  operações envolve peculiaridades próprias, especialmente  no tocante ao controle administrativo, as quais se refletem  na legislação regente e não podem ser desprezadas.  O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas  consolidadas, as quais são acobertadas por documentação  própria,  cujos  dados  devem  ser  informados  de  forma  individualizada  para  a  geração  dos  correspondentes  conhecimentos  eletrônicos  (CE).  Esses  registros  devem  representar  fielmente  as  correspondentes  mercadorias,  a  fim  de  possibilitar  à  Aduana  definir  previamente  o  tratamento  a  ser  adotado  a  cada  caso,  de  forma  a  racionalizar  procedimentos  e  agilizar  o  despacho  aduaneiro.  Nesses  casos,  não  é  viável  estender  a  conclusão  trazida  na  citada  SCI,  conforme  se  passa  a  demonstrar.  Pois bem.  Em  que  pese  os  argumentos  explicitados  pela  Recorrente,  fato  é  que  não  houve  comprovação  da  existência  de  duplicidade  de  cobrança  por  parte  da  fiscalização,  tampouco  argumentos  capazes  de  infirmar  o  lançamento  fiscal  ou  contradizer  os  argumentos  utilizados  pela  turma  de  origem  que  afirmou  "  que  as  multas aplicadas foram decorrentes de condutas similares, porém, relativas  a fatos distintos".  Sequer  um  demonstrativo  analítico,  com  os  registros  relativos  as  operações  tratadas em cada processo apontado no  recurso  foram produzidas pela Recorrente,  em  total  desrespeito  ao  artigo  16,  inciso  III  e  §4º,  do  inciso  V  ,  do  Decreto  nº  70.235/72, bem como do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.  Nestes  termos,  considerando  que  a  Recorrente  deixou  inexplicavelmente  de  comprovar suas alegações, não há como acolher o pedido de nulidade do lançamento  suscitado  pela  contribuinte,  restando,  assim,  prejudicado  a  análise  dos  demais  argumentos por ela suscitado.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.006818/2010­53  Acórdão n.º 3302­003.405  S3­C3T2  Fl. 6          5 3. Mérito  3.1. Ilegalidade do Auto de Infração  O  presente  processo  administrativo  diz  respeito  a  exigência  de  multa  regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada,  ou  sobre  operações  que  executar,  prevista  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto­Lei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, pelo  fato da Recorrente ter prestado  informações sobre a desconsolidação da carga fora  do preceitos e prazos previstos nos artigo 22 e 50, da Instrução Normativa SRF nº  800/2007.  Em sede Recursal a Recorrente alegou que "Conforme disposto no caput do  art.  50  da  IN  RFB  n°  800/2007,  os  prazos  de  antecedência  para  prestação  de  informações a Receita Federal entraram em vigor apenas em 1° de abril de 2009,  estando  a  impugnante  dispensada  de  tal  obrigação  por  ocasião  do  fato  que  deu  ensejo ao Auto de Infração. Tratando­se de dispensa do cumprimento de obrigação  acessória, a lei tributaria deve ser interpretada literalmente, consoante dispõe o art.  111 do Código Tributário Nacional".  Como se vê, a multa sob análise foi aplicada com fundamento no artigo 107,  inciso IV, alínea "e", do Decreto­Lei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da  Lei nº 10.833/2003, que assim disciplina:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação  dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela  Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­ porta, ou ao agente de carga;  Do que se extrai do artigo 77 alhures, é que sua finalidade visa penalizar os  contribuintes  que  descumprirem  as  obrigações  acessórias,  na  forma  e  nos  prazos  instituídos pelo legislador e/ou pela Receita Federal, com aplicação de multa.   Além  disso,  a  obrigação  do  agente  de  carga  de  prestar  as  informações  à  Receita Federal do Brasil está prevista no artigo 37, §1º, do Decreto­Lei nº 37/66,  com a redação dada pelo artigo 77, da Lei nº 10.833/2003, a saber:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada  de  veículo  procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.006818/2010­53  Acórdão n.º 3302­003.405  S3­C3T2  Fl. 7          6 §  1o  O  agente  de  carga,  assim  considerada  qualquer  pessoa  que,  em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos,  e  o  operador  portuário,  também  devem  prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de  29.12.2003)  Já no que tange ao prazo e forma para prestar informações à fiscalização, os  artigo 22 e 50, da Instrução Normativa SRF nº 800/2007, assim dispõem:  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação das informações à RFB:  I ­ as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes  da chegada da embarcação no porto; e  II ­ as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como  para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a  escala:  a) dezoito  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  os  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  carregamento  em  porto  nacional,  exceto  quando  se  tratar  de  granel;  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473,  de 02 de junho de 2014)   b)  cinco  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  carregamento  em  porto nacional, quando toda a carga for granel; (Redação  dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de  junho de 2014)   c)  cinco  (Revogado(a)  pelo(a)  Instrução Normativa RFB  nº 1621, de 24 de fevereiro de 2016)   d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação,  para  os  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam  a  bordo;  e  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)   III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no  porto de destino do conhecimento genérico.  §  1o  Os  prazos  estabelecidos  neste  artigo  poderão  ser  reduzidos para rotas e prazos de exceção.   § 2º As rotas de exceção e os correspondentes prazos para  a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas  serão registrados no Siscomex Carga pela Coordenação­ Geral de Administração Aduaneira  (Coana), a pedido da  unidade  da  RFB  com  jurisdição  sobre  o  porto  de  atracação,  de  forma  a  garantir  a  proporcionalidade  do  prazo em relação à proximidade do porto de procedência.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.006818/2010­53  Acórdão n.º 3302­003.405  S3­C3T2  Fl. 8          7 (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473,  de 02 de junho de 2014)   § 3o Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional  poderão ser consultados pelo transportador.  § 4º O prazo previsto no inciso I do caput reduz­se a cinco  horas,  no  caso  de  embarcação  que  não  esteja  transportando  mercadoria  sujeita  a  manifesto  ou  arribada.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)   §  5º  Os  CE  de  serviço  informados  até  a  atracação  ou  registro  do  passe  de  saída  serão dispensados dos  prazos  de  antecedência  previstos  nesta  Instrução  Normativa.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de  02 de junho de 2014)   §  6º  Para  os  manifestos  de  cargas  nacionais,  as  informações a que se refere o inciso II do caput devem ser  prestadas  antes  da  solicitação  do  passe  de  saída.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1621, de  24 de fevereiro de 2016)   ***  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução  Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de  abril  de  2009.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº  899,  de  29  de  dezembro  de  2008)   Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador  da  obrigação  de  prestar  informações  sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência mínima  de  cinco  horas,  ressalvados  prazos  menores  estabelecidos  em  rotas  de  exceção; e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.  Com todo respeito aos argumentos tecidos pela Recorrente, entendo que razão  não lhe assiste.  Com efeito, os prazos mínimos de prestação de informações à Receita Federal  do  Brasil  (vide  artigo  22,  da  IN  800/2007  e  IN  899/2008),  passaram  a  ser  obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009, exceção feita as hipóteses dos incisos do  artigo  50,  a  saber:  (i)  sobre  a  escala;  e  (ii)  sobre  as  cargas  transportadas,  que  permaneceram válidas e vigentes, produzindo seus efeitos legais e jurídicos.  Ou seja, embora o prazo previsto no artigo 22 não se aplique a fatos ocorridos  em data anterior a 1º de abril de 2009, a Recorrente deveria ter observado as demais  obrigações  previstas  no  parágrafo  único  do  artigo  50,  sob  pena  de  ensejar  a  aplicação da multa em comento.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.006818/2010­53  Acórdão n.º 3302­003.405  S3­C3T2  Fl. 9          8 Assim,  considerando  que  a  obrigação  do  agente  de  cargas  de  apresentar  as  informações  antes  da  atracação  da  embarcação  era  obrigatória,  entendo  legítima  a  penalidade imposto à Recorrente.  No  mais,  destaca­se  que  o  artigo  37,  §1º,  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  com  a  redação dada pelo artigo 77, da Lei nº 10.833/2003 define, igualmente ao previsto no  artigo 2º, da IN 800/20072, o agente de carga como sendo " qualquer pessoa que, em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos".  Ou  seja,  referido  dispositivo  equipara  o  agente  de  carga  ao  transportar  para  efeitos  de  aplicação  da  multa em comento.  Este  destaque  se  faz  necessário  na medida  em  que  a  Recorrente  suscitou  a  aplicação do artigo 110, do Código Tributário Nacional, arguindo que a fiscalização  ao equiparar o agente de cargas ao transportador, para efeito da obrigação tributária  acessória  em  apreço  ­  que  no  seu  texto  normativo  prevê  a  obrigação  somente  ao  transportar  ­  distorce  conceitos de direito privado, o que  é expressamente vedado  pelo  referido  artigo.  Cita  a  definição  de  "transportar"  e  "agente  de  cargas"  do  Dicionário Aurélio como fonte de direito privado.  O artigo 110 do CTN prevê:  A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e  o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  forma  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  do  Municípios,  para  definir  ou  limitar  competências  tributária.  Ao  contrário  do  que  explicitou  a  Recorrente,  suas  razões  não  merecem  respaldo. A uma porque a definição de "transportar" e "agente de cargas" extraída do  Dicionário Aurélio  não  é  fonte  de direito  privado  e,  a  duas  porque  a definição de  "transportar" e "agente de cargas" não estão previstas na Constituição Federal, nas  Constituições  dos  Estados,  ou  nas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  do  Municípios.  Portanto,  considerando que  o Decreto  37/66 e  a  IN  800/2007 não  alteraram  definição prevista nos diplomas legais citados no artigo 110, do CTN, fica afastada a  alegação da Recorrente neste ponto.  Por fim, não vejo que o artigo 150, inciso III, da Constituição Federal tenha  aplicabilidade ao presente caso, posto que referido dispositivo impede a cobrança de  tributo  antes  da  vigência  da  lei  que  os  instituiu,  ao  que  passo  que  no  presente  a  discussão corresponde a aplicação de multa administrativa por descumprimento de  obrigação acessória, institutos estes totalmente distintos e que não se confundem.  O  artigo  3º,  do  Código  Tributário Nacional  é  claro  ao  definir  tributo  como  sendo  "toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda  ou  cujo  valor  nela  se  possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituído em lei e cobrada  mediante atividade administrativa plenamente vinculada."                                                              2 Art. 2o Para os efeitos desta Instrução Normativa define­se como:  § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa:  IV ­ o transportador classifica­se em:  e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional;  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.006818/2010­53  Acórdão n.º 3302­003.405  S3­C3T2  Fl. 10          9 Como se vê, o  legislador ao estabelecer que  tributo não constitui sanção de  ato ilícito, faz a diferenciação fundamental entre tributo e multa, deixando cristalino  que um não se confunde com o outro. Isso porque, tributo somente pode ter, por fato  gerador, situação lícita, fato lícito, ao contrário da sanção, que por excelência tem o  fato gerador proveniente de ato ilícito.  Por todo exposto, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, voto em negar  provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, rejeita­se a preliminar de nulidade e,  no mérito, nega­se provimento ao recurso voluntário.  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 105DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 10930.903645/2012-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 26/10/2005 PIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não se reconhece o direito à repetição do indébito quando o contribuinte, sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma oportunidade processual para fazê-lo, não se justificando, portanto, o pedido de diligência para produção de provas. PIS - IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.615
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (Assinado com certificado digital) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (Assinado com certificado digital) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1823; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.903645/2012­09  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­003.615  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2016  Matéria  PIS ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  WYNY DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 26/10/2005  PIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA.  Não  se  reconhece  o  direito  à  repetição  do  indébito  quando  o  contribuinte,  sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que  teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma  oportunidade processual para fazê­lo, não se justificando, portanto, o pedido  de diligência para produção de provas.   PIS ­ IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por  inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado  como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação  de débito confessado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e negar­lhe provimento.  (Assinado com certificado digital)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Diego Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 36 45 /2 01 2- 09 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10930.903645/2012­09  Acórdão n.º 3402­003.615  S3­C4T2  Fl. 3          2  Relatório  Trata os presentes autos de Pedido de Restituição (PER), por meio do qual a  Recorrente  solicita  a  restituição  do  crédito  decorrente  do  pagamento  de  PIS/PASEP­ IMPORTAÇÃO.  No Despacho Decisório, a autoridade competente da DRF em Londrina/PR,  indeferiu  o  pleito  da  interessada,  uma  vez  que  o DARF  informado  como  origem  do  crédito  estava integralmente utilizado para quitação de débitos da própria contribuinte, "não restando  crédito disponível para restituição".  Inconformada  com  a  decisão  proferida,  a  empresa  apresentou manifestação  de  inconformidade  na  qual  esclarece  tratar­se  de  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  tem  como atividade principal a indústria, comércio e exportação de couros de boi.   Consigna  que  a  Lei  nº  10.865/2004  instituiu  as  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  importação  de  bens  e  serviços, mas  não  foi  clara  em  relação  à  incidência  sobre as quantias remetidas ao exterior a representantes comerciais a título de comissões sobre  vendas,  o  que  fez  com  que  a  Recorrente  optasse  por  recolher  as  contribuições  sobre  essas  operações.  Entretanto, a Receita Federal do Brasil, em resposta a diversas consultas (cita  duas), passou a vazar o entendimento de que as comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes  comerciais  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  não  estão  sujeitas  à  incidência do PIS e da COFINS ­ Importação. Isso porque, anota a Recorrente, essas operações  não configuram hipótese de serviços prestado no Brasil ou cujo resultado aqui se verifique.   Assim, uma vez ter efetuado o pagamento de tributo indevido, tem o direito à  restituição na forma prevista no art. 165 do Código Tributário Nacional  ­ CTN, devidamente  corrigido pela taxa SELIC, conforme prescreve a Lei nº 9.250, de 1995, "ainda que informado  o débito em DCTF".  Sobreveio,  então,  o  Acórdão  nº  06­045.987,  da  DRJ  em  Curitiba  (PR),  negando provimento à Manifestação de Inconformidade.  Irresignada  com  a  referida  decisão,  foi  interposto  o  presente  recurso  voluntário, cujas razões, em suma, são as seguintes:   (i)  diferente  do  que  entendeu  a  autoridade  julgadora,  a  empresa  recorrente  comprovou ser pessoa jurídica de direito privado que tem como atividade principal a indústria,  comércio e exportação de couros de boi;  (ii)  que  demonstrou  que  a  Lei  n°  10.865,  de  2004,  que  instituiu  as  contribuições ao PIS/Pasep e COFINS sobre a importação de bens e serviços, não foi clara ao  determinar  a  incidência  sobre  as  quantias  pagas,  ou  remetidas  ao  exterior,  a  representantes  comerciais domiciliados no exterior a título de comissões sobre vendas;  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10930.903645/2012­09  Acórdão n.º 3402­003.615  S3­C4T2  Fl. 4          3  (iii)  para  não  sofrer  sanções,  optou  por  recolher  as  contribuições  sobre  as  quantias remetidas ao exterior (para representantes domiciliados no exterior)  incidentes sobre  comissões sobre vendas, conforme (DARF's) apresentados;  (iv) ocorre que, posteriormente, a própria RFB, através de inúmeras respostas  a Soluções de Consultas, passou a definir que as "comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes comerciais residentes ou domiciliados no exterior não estão sujeitas à incidência  da COFINS/PIS­Importação", por não configurarem hipótese de serviço prestado no Brasil ou  cujo resultado aqui se verifique. Reproduz algumas dessas Solução de Consulta.   (v)  que  o  processo  administrativo  sempre  deve  buscar  a  verdade  real  ou  material  relativa  aos  fatos  tributários,  em  decorrência  da  estrita  legalidade  tributária,  que  devem  nortear  todos  os  atos  da  administração  fiscal.  Com  isto,  não  basta  simplesmente  argumentar que "prova alguma  foi  trazida aos autos que comprovassem de que  teria havido  pagamento a maior ou indevido", para negar a existência do direito creditório;  (vi) frisa que os erros contidos em declaração podem e devem ser retificados  de ofício, por força da estrita legalidade tributária e nos moldes do art. 147, § 2º do CTN.  (vii)  que  seja  reconhecido  que  os  valores  indevidamente  recolhidos  a  este  título são restituíveis em valores devidamente acrescidos de juros equivalentes à taxa SELIC,  na forma da Lei n° 9.250/95;  (viii) requer que seja determinada a conversão do julgamento em diligência, a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação  da  prova  ou  esclarecimento  de  dúvidas  relativas  aos  fatos  trazidos  neste  processo.  À vista do exposto, espera e requer seja  julgado  integralmente procedente o  presente recurso, a fim de que seja reconhecido o direito creditório e assegurada a restituição  das quantias recolhidas indevidamente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.529, de  13  de  dezembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.903656/2012­81,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.529):  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10930.903645/2012­09  Acórdão n.º 3402­003.615  S3­C4T2  Fl. 5          4  Emerge do relatado, que o objeto do pedido de ressarcimento tem  como  fundamento  o  indébito  de  PIS/Pasep  sobre  comissão  de  venda  paga a representantes comerciais residentes/domiciliados no exterior.  No  referido Despacho Decisório  restou  consignado que,  "(...) A  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição".  Consta  dos  autos  que  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF, que encontra­se ativa até o momento no sistema informatizado da  Receita Federal  do Brasil. Ou  seja,  ao  que  tudo  indica,  o  contribuinte  não  retificou  a DCTF  no  que  pertine  ao  pleito  em questão,  por  isso  a  conclusão  do  despacho  decisório  vestibular  que  o  valor  sob  pedido  de  ressarcimento foi "integralmente utilizados para quitação de débitos  do contribuinte".   Por  outro  lado,  a  Recorrente  tenta  demonstrar  em  seu  recurso,  que não há  incidência de contribuições para o PIS  ­  Importação sobre  remessas  realizadas  para  o  exterior  para  pagamento  de  comissões  à  agentes  no  exterior  a  título  de  comissões  ali  realizadas,  por  não  configurarem hipótese  de  serviço  prestado  no Brasil  ou  cujo  resultado  aqui se verifique, e que os valores indevidamente recolhidos a este título  são  restituíveis  e  em  montantes  devidamente  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  SELIC,  na  forma  da  Lei  n°  9.250/95.  Tudo  com  base  na  Lei  nº  10.865,  de  2004  e  Soluções  de  Consultas  emitidas pela RFB que cita.  Contudo, se de um lado a decisão recorrida tenha asseverado que  "(...)  como  se  vê  uma  das  hipóteses  de  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS,  sobre  importação  de  serviços,  é  a  remessa  de  valores  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  como  contraprestação  pelo  serviço  prestado",  como  alega  a  peticionante,  por  outro giro, deixou patente que o ônus da prova quanto ao indébito seria  da ora Recorrente, nos seguintes termos:  "(...)  Mas,  para  a  verificação  se  os  valores  remetidos  ao  exterior  atendem  às  condições  estabelecidas  em  lei  para  a  incidência das contribuições sobre a importação de serviços ou, não  se  caracterizando  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  há,  de  fato, o indébito reclamado pela interessada, é crucial que se tenha  em  mãos  documentos  que  demonstrem  a  real  situação  aventada,  como contratos firmados com os agentes externos, comprovantes de  remessa  de  valores  ao  exterior,  cópias  de  notas  fiscais,  recibos,  dentre  outros,  além  da  própria  escrituração  contábil  da  empresa  que reflita essas operações.  Ocorre que, no presente caso, prova alguma foi  trazida aos  autos que comprovassem de que teria havido pagamento a maior ou  indevido. Nesse sentido, é bom lembrar que não se permite, depois  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscal,  que  seja  retificada  declaração  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  a  não  ser  mediante  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde.  É  o  que  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10930.903645/2012­09  Acórdão n.º 3402­003.615  S3­C4T2  Fl. 6          5  determina o art. 147, § 1º, da Lei nº 5.172, de 25/10/1966. E, como  visto,  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF,  que  encontra­se  ativa  até  o  momento  no  sistema  informatizado  da  Receita Federal do Brasil. (sublinhei)  E conclui a decisão a quo:  "(...)  Assim,  instaurado  o  contencioso  administrativo,  as  alegações  quanto  ao  suposto  crédito  decorrente  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  como  no  caso  em  análise,  devem  estar  comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente, mediante  a  apresentação de  documentação hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da contribuinte.  Dessa  forma,  uma  vez  que  a  conclusão  emitida  pela  autoridade  administrativa  teve  como  pressuposto  as  informações  prestadas pela própria interessada em declarações fiscais válidas a  produzir efeitos na data da  emissão do Despacho Decisório  e não  havendo  prova  hábil  que  contrarie  as  informações  prestadas  espontaneamente, demonstrando o pagamento indevido do tributo, é  de se manter o indeferimento da restituição pleiteada".  Portanto,  a  lide  se  resume  na  questão  de  atendimento  de  condições estabelecidas em lei e provas documentais trazidos aos autos,  pois  para  o  deslinde  do  litígio  é  crucial  que  se  tenha  em  mãos  documentos que demonstrem a real situação aventada, mormente quando  o pedido versa sobre suposto pagamento indevido.   No caso em análise, por se tratar de pedido de restituição, devem  estar comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da recorrente.   Documentação  essa,  frise­se,  de  posse  da  recorrente  por  determinação  legal,  como contratos  firmados  com  os  agentes  externos,  comprovantes de remessa de valores ao exterior, cópias de notas fiscais,  recibos, dentre outros, além da própria escrituração contábil da empresa  que reflita essas operações.  É  de  conhecimento  que  a  regra  fundamental  do  sistema  processual adotado pelo legislador nacional, quanto ao ônus da prova,  encontra­se  cravada  no  art.  373  do  novo Código  de Processo Civil,  in  verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova  cabe a quem dela  se aproveita. E  esta  formulação  também  foi,  com as  devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto  que  a  obrigação  de  provar  está  expressamente  atribuída  para  o  Fisco  quando realiza o lançamento tributário e para o sujeito passivo, quando  formula pedido de repetição de indébito.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10930.903645/2012­09  Acórdão n.º 3402­003.615  S3­C4T2  Fl. 7          6  E, no presente caso, é fato que prova alguma foi trazida aos autos  pela Recorrente que comprovem que teria havido pagamento a maior ou  indevido,  embora  ela  tenha  tido mais  de  uma  oportunidade  processual  para fazê­lo, quer na impugnação, quer agora na fase recursal. Demais  disso, o fundamento da decisão recorrida foi justamente este, qual seja, a  falta de prova.   Mas,  contrariando  os  ditames  do  ônus  da  distribuição  da  prova  para provar fato constitutivo de seu direito, insiste que "seja determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação da prova".   Ora, se toda a documentação para provar o direito que alega está  em seu poder, deveria  ter a Recorrente produzido  tal prova quando da  manifestação  de  inconformidade,  ou  mesmo  em  sede  de  recurso  voluntário, o que não ocorreu.  Diante desse quadro, entendo que a decisão da DRJ é merecedora  de ser mantida pelos seus próprios fundamentos.  Conclusão  Assim, concluo que por falta de prova hábil acostadas nos autos,  ônus seu de produzir, deve ser negado seu pleito.   Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 61DF CARF MF

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Numero do processo: 11853.001109/2007-24
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2000 a 30/10/2006 Ementa:CUSTEIO – CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA – RETENÇÃO 11%. A empresa, como contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, fica obrigada a reter e recolher onze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço. DECADÊNCIA De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. MULTA DE MORA A multa aplicada diante da caracterização da mora encontra amparo legal no art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-000.761
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária do segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, em acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso, vencido o Conselheiro Edgar Silva Vidal que aplicava o artigo 150, §4° e no mérito, por voto de qualidade, manter os demais valores lançados, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Edgar Silva Vidal e Damião Cordeiro de Moraes que davam provimento ao recurso.Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente Dr. Jonatas Venâncio, OAB/SP 286594.
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
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decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária do segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, em acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso, vencido o Conselheiro Edgar Silva Vidal que aplicava o artigo 150, §4° e no mérito, por voto de qualidade, manter os demais valores lançados, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Edgar Silva Vidal e Damião Cordeiro de Moraes que davam provimento ao recurso.Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente Dr. Jonatas Venâncio, OAB/SP 286594.

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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0118.16455.LVDF. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Edgar Silva Vidal  e  Damião  Cordeiro  de  Moraes  que  davam  provimento  ao  recurso.Esteve  presente  ao  julgamento o advogado da recorrente Dr. Jonatas Venâncio, OAB/SP 286594.    Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente    Bernadete de Oliveira Barros ­Relator    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Julio  Cesar  Vieira  Gomes  (Presidente),  Bernadete  De  Oliveira  Barros,  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Edgar Silva Vidal (Suplente), Maria Helena Lima Dos Santos (Suplente), Damião Cordeiro De  Moraes  Fl. 298DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0118.16455.LVDF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11853.001109/2007­24  Acórdão n.º 2301­00.761  S2­C3T1  Fl. 278          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada,  referente à obrigação do contratante de serviço mediante cessão de mão­de­obra  reter 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura emitida pelo prestador de serviço.   Conforme  Relatório  Fiscal  (fls.  60/69),  a  notificada  foi  contratante  de  serviços  executados mediante  cessão  de mão­de­obra  na  atividade  de  limpeza,  conservação,  desinfecção, manutenção  de  áreas  verdes,  com  fornecimento  de materiais  e  equipamentos,  e  deixou de reter e  recolher,  em época própria,  as  contribuições  incidentes  sobre o valor bruto  dos serviços, em desacordo com o que estabelece o art. 31 da Lei 8.212/91.  A  autoridade  lançadora  esclarece  que  a  recorrente  sub­contratou  a  empresa  IPANEMA para executar parte do contrato firmado com a Secretaria de Estado de Educação e,  apesar  de  intimada  por  meio  do  TIAD,  não  apresentou  o  contrato  com  a  sub­contratada,  alegando tratar­se de contrato verbal, motivo pelo qual não faz referência aos valores retidos da  Ipanema nas notas fiscais emitidas para a Secretaria de Estado e Educação.  Informa, ainda, que a contratante, Secretaria de Estado, não reconhece a sub­ contratação,  retendo  e  recolhendo  todo  o  valor  retido  no  conta­corrente  da Empresa  Juiz  de  Fora que, por sua vez, paga apenas o valor líquido das notas fiscais à  Ipanema, deduzindo as  retenções para o INSS sem, contudo, recolher esses valores retidos.  A  fiscalização  entendeu  que  tal  situação  configura,  em  tese,  crime  de  apropriação  indébita,  e  informa que, por  esse motivo,  a NFLD será objeto de Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  com  comunicação  à  autoridade  competente  para  as  providências  cabíveis.  A notificada impugnou o débito via peça de fls 116 a 154 e a Secretaria da  Receita Previdenciária,  por meio  da Decisão­Notificação  23.401.4/200/2007  (fls  158  a  174),  julgou o lançamento procedente.  Inconformada com a decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls.  128 a 209) repetindo basicamente as alegações trazidas na impugnação.  Preliminarmente, alega desnecessidade do recolhimento do depósito recursal.  No  mérito,  reafirma  que  vem  prestando  serviços  perante  a  Secretaria  de  Estado e Educação desde julho de 2000, sendo que desde o primeiro momento sub­contratou  parte dos serviços, o que foi aceito de forma tácita pela Secretaria, conforme ficou constatado  pelas notas fiscais emitidas pela sub­contratada Ipanema.  Reitera  que  as  contribuições  devidas  relacionadas  aos  serviços  prestados  à  Secretaria foram regularmente recolhidas pela tomadora no momento do pagamento das notas  fiscais,  e  que  a  recorrente  jamais  utilizou  o  valor  retido  pela  contratante  para  fins  de  compensação  junto  à  Previdência,  motivo  pelo  qual  entende  que  não  há  que  se  falar  em  apropriação indébita.  Fl. 299DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0118.16455.LVDF. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 Entende que se eximiu da solidariedade, já que restou demonstrada a retenção  e o recolhimento dos valores retidos em nome da recorrente e que, como a contribuição devida  sobre  a  prestação  de  serviços  foi  inteiramente  recolhida,  estando  à  disposição  do  INSS  no  conta­corrente  da  empresa  notificada,  o  pagamento  em  duplicidade  da  mesma  contribuição  sobre a mesma fonte de trabalho configura a ocorrência do bis in idem e do solve et repet, pois  a empresa tem que pagar para depois pedir de volta.  Aduz que é irrelevante o fato de o contrato não prever expressamente a sub­ contratação, pois o que importa é que houve e está comprovado e  transcreve  julgado do STJ  para demonstrar que inexiste ilegalidade na sub­contratação e que o fato das GPS não fazerem  referência à subcontratação não invalida o pagamento realizado pela empresa subcontratada.  Discorre sobre negócio jurídico seus princípios e sobre a aceitação tácita de  contratos para concluir que é plenamente razoável que os serviços que vem sendo sub­rogados  a  mais  de  06  anos  pela  recorrente  foram  aceitos  tacitamente  pela  contratante  e  que  essa  manifestação  tácita  da  vontade  é  hábil  a  ensejar  a  retirada  da  responsabilidade  dos  valores  previdenciários transferida à empresa sub­contratada.  Traz  o  conceitos  jurídicos  de  bis  in  idem  e  de  solve  et  repete,  citando  a  doutrina para inferir que, se o contribuinte tem direito de compensar, a exigência do tributo de  período subseqüente, sem permitir aquela compensação, é absolutamente indevida.  Tece  considerações  sobre  o  instituto  da  compensação  e  assevera  que,  se  persistir  a  autuação,  a  recorrente  estará  sendo  penalizada  indevidamente  e  fadada  ao  caos,  tendo em vista não só o equivoco cometido pela fiscalização, mas também a aplicação de multa  exorbitante e confiscatória, e traz a jurisprudência para reforçar seus argumentos.  Defende que a multa excessiva e desproporcional não atende ao objetivo de  refrear o atraso no pagamento dos impostos e contribuições tributária e conclui que a NFLD, da  forma  como  foi  lançada,  fatalmente  não  servirá  de  base  para  uma  emissão  de  CDA  apta  a  embasar  uma  futura Execução  Fiscal,  devendo  ser  declarada  nula,  visto  que  a  retenção  pela  tomadora  de  serviços  foi  feita  e  repassada  legitimamente  para  o  INSS,  bem  como  sempre  existiu, de forma tácita, a subcontratação.  Sustenta  que,  se  a  recorrente  for  repassar  a  retenção  dos  11%  retidos  nas  notas fiscais emitidas pela empresa Ipanema, fatalmente estará havendo o bis in idem, sob pena  de agraciar o solve et repete, pois os valores retidos foram repassados para o conta corrente da  recorrente, gerando um crédito.  Às  fls.  225  a  229,  a  recorrente  juntou  suas  razões  adicionais,  alegando  em  apertada síntese, decadência dos valores  relativos a  fatos geradores anteriores a dezembro de  2001  e  afirmando  que  a  recorrente  nunca  reteve  um  só  centavo  dos  valores  repassados  à  Ipanema, mas apenas informou, nas notas fiscais, o valor retido pela contratante, a Secretaria  de Estado de Educação.  Reconhece que, em seu Livro Diário, contabiliza como débito o valor bruto  das notas fiscais pagas à Ipanema e, como crédito, as deduções, dando a falsa impressão de que  estaria descontando os valores relativos à contribuição previdenciária, e toma como exemplo a  nota fiscal 4147, emitida pela Ipanema em novembro de 2001.  Solicita  a  realização  de  perícia  e  reitera  o  pedido  de  provimento  de  seu  recurso.  É o Relatório  Fl. 300DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0118.16455.LVDF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11853.001109/2007­24  Acórdão n.º 2301­00.761  S2­C3T1  Fl. 279          5 Fl. 301DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0118.16455.LVDF. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6   Voto             Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento.  Preliminarmente,  impõe  suscitar  questão  relativa  ao  prazo  decadencial,  não  trazida pela  contribuinte  no  recurso  tempestivo, mas  que,  por  ser matéria  de  ordem pública,  deve ser reconhecida de ofício.  Verifica­se  que  a  fiscalização  lavrou  a presente NFLD com amparo  na Lei  8.212/91 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus  créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o crédito poderia ter sido constituído.  No  entanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do  artigo 146, III, ‘b’ da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91.  Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante nº 08 a respeito do tema,  publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  49  do  Regimento  Interno  do  Conselho  de  Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de  legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, determina, no inciso I do § único,  que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional  por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de ofício, fica  vedado aos Conselhos  de Contribuintes  afastar  a  aplicação ou  deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (g.n.)”  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após  o  prazo  decadencial  e  prescricional  previsto  nos  artigos  173  e  150  do  Código  Tributário  Nacional.   Fl. 302DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0118.16455.LVDF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11853.001109/2007­24  Acórdão n.º 2301­00.761  S2­C3T1  Fl. 280          7 É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui­se que a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob  pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  No caso em comento, trata­se de contribuição retida e não recolhida, ou seja,  de  lançamento de ofício, aplicando­se, portanto, o disposto no art. 173 do Código Tributário  Nacional, transcrito a seguir:  Art.173  ­  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 303DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0118.16455.LVDF. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   8 I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Verifica­se,  da  análise  dos  autos,  que  a  cientificação  da  NFLD  pelo  contribuinte se deu em 12.12.2006, e o débito se refere ao período de 07/2000 a 10/2006.  Dessa  forma,  considerando  o  exposto  acima,  constata­se  que  se  operara  a  decadência do direito de constituição do crédito apenas para as competências compreendidas  entre 07/2000 a 11/2000. Para a competência 12/2000, o lançamento poderia ter sido lançado  em  01/2001,  iniciando­se  a  contagem  do  prazo  em  01/01/2002,  que  é  o  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos temos do dispositivo  legal transcrito acima.   Portanto, para as competências objeto da NFLD em comento, a Previdência  Social  se  encontra  ainda  no  direito  de  cobrar  as  contribuições  devidas  lançadas  nas  competências 12/2000 a 10/2006.  Nesse sentido, reconheço a decadência de parte do débito.  No  mérito,  a  recorrente  não  nega  que  sub­contratou  parte  dos  serviços  contratados com a Secretaria de Estado e Educação do DF.  Ela apenas entende que, como a contratante já efetuou a retenção e recolheu o  valor retido no conta­corrente da contratada, ela se eximiu da solidariedade.  No  entanto,  tal  entendimento  trazido  pela  recorrente  está  desprovido  de  amparo  legal.  A  Lei  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  9.711/98,  obriga  diretamente  o  contratante dos serviços a efetuar a retenção. O seu art. 31 assim dispõe:   Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  devida  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa  cedente de mão­de­obra, observado o disposto no parágrafo 5. º  do art. 33.   Ao  contrario  do  entendimento  defendido  pela  recorrente,  o  presente  lançamento não foi efetuado em virtude de solidariedade. A retenção é uma obrigação principal  legal  imposta à empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão­de­obra.  Portanto,  a  recorrente  descumpriu  obrigação  a  ela  dirigida,  não  podendo  se  falar  em  solidariedade.   Nesse  sentido,  após  o  advento  da  retenção  não  há  mais  que  se  falar  em  responsabilidade solidária do tomador para com o contratante de serviços mediante cessão de  Fl. 304DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0118.16455.LVDF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11853.001109/2007­24  Acórdão n.º 2301­00.761  S2­C3T1  Fl. 281          9 mão­de­obra, pois aquele passa a ter como obrigação reter 11% (onze por cento) do valor bruto  da nota fiscal de serviços.  E a empresa prestadora, ao sub­contratar os serviços, está obrigada a reter e  recolher  11%  do  valor  dos  serviços  contidos  nas  notas  fiscais  emitidas  pela  sub­contratada,  sendo­lhe  facultado  deduzir,  do  valor  da  retenção  a  ser  efetuada pela  contratante,  os  valores  retidos da subcontratada e comprovadamente recolhidos pela contratada (art. 155, IN 03/05).  No entanto, a  recorrente  reteve da contratada, não recolheu o valor  retido e  não  deduziu,  do  valor  da  retenção  efetuada  pela  Secretaria  de  Estado,  os  valores  retidos  da  subcontratada.  A  recorrente  entende  que,  como  restou  demonstrada  a  retenção  e  o  recolhimento dos valores retidos em nome da recorrente, e como a contribuição devida sobre a  prestação  de  serviços  foi  inteiramente  recolhida,  estando  à  disposição  do  INSS  no  conta­ corrente da empresa notificada, o pagamento em duplicidade da mesma contribuição sobre  a  mesma  fonte  de  trabalho  configura  a  ocorrência  do  bis  in  idem  e  o  solve  et  repet,  pois  a  empresa tem que pagar para depois pedir de volta.  Contudo,  houve  o  destaque  da  retenção  na  nota  fiscal  de  prestação  de  serviços  emitida  pela  Ipanema,  podendo,  portanto,  o  valor  retido  ser  por  ela  compensado  quando  do  recolhimento  das  contribuições  sobre  sua  folha  de  pagamento,  consoante  determinação contida no § 1o, do art. 31, da Lei 8.212/91:  §  1º  O  valor  retido  de  que  trata  o  caput,  que  deverá  ser  destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será  compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente  da  mão­de­obra,  quando  do  recolhimento  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  devidas  sobre  a  folha  de  pagamento dos segurados a seu serviço. (Redação alterada pela  MP  nº  1.663­15,  de  22/10/98,  convertida  na  Lei  nº  9.711,  de  20/11/98)se refere à mão de obra da empresa subcontratada que,  por ter sofrido a retenção da recorrente, poderá   No entanto,  não houve  o  recolhimento da contribuição  retida no  seu  conta­ corrente, pois todo ele foi recolhido no conta­corrente da empresa notificada.  Da mesma  forma,  a  recorrente,  por  ter  sofrido  a  retenção  com destaque  na  nota fiscal de prestação de serviços, também poderá efetuar a compensação com a contribuição  devida sobre sua folha de pagamento.  Assim, não há que se falar em bis in idem ou em solve et repet, ou mesmo em  repetição  de  indébito,  já  que  a  recorrente  tem  a  faculdade,  conferida  pela  lei,  de  fazer  a  compensação.  A notificada alega que, existindo crédito a ser devolvido ao contribuinte, este  está legitimado a proceder à imediata ação de repetição de indébito ou buscar, no judiciário, a  declaração do seu direito à compensação.  No  entanto,  a  própria  Lei  nº  9.711/98,  que  instituiu  a  obrigatoriedade  de  a  empresa contratante de serviços com cessão de mão de obra reter 11% do valor bruto da nota  Fl. 305DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0118.16455.LVDF. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   10 fiscal  de  serviços,  determinou  que  o  valor  retido  será  compensado  com  as  contribuições  devidas sobre a folha.   Nesse  sentido,  não  há  que  se  discutir  na  justiça  o  direito  à  compensação,  como entende de forma equivocada a recorrente.  A  recorrente afirma que  jamais utilizou o valor  retido pela  contratante para  fins de compensação junto à Previdência e, por esse motivo, entende que não há que se falar  em apropriação indébita.  Porém, não prova o alegado. Não há, nos autos, provas de que a  recorrente  deixou  de  efetuar  a  compensação,  recolhendo  toda  a  contribuição  devida,  e  não  apenas  a  diferença entre o valor devido sobre a folha de pagamento e as retenções sofridas sobre notas  fiscais de prestação de serviços.  Ademais, mesmo que ainda não tenha feito a compensação, poderá fazê­la a  qualquer momento, pois possui amparo legal para tanto.  E quanto à apropriação indébita, as INs 100/2003 e 03/2005, vigentes à época  da ocorrência do fato gerador, dispunham que:  IN 100  Art.  168.  A  falta  de  recolhimento,  no  prazo  legal,  das  importâncias  retidas  configura,  em  tese,  crime  contra  a  Previdência  Social  previsto  no  art.  168­A  do  Código  Penal,  introduzido pela Lei nº 9.983, de 14 de julho de 2000, ensejando  a emissão de Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP), na  forma do art. 634.   IN 03  Art.  159.  A  falta  de  recolhimento,  no  prazo  legal,  das  importâncias  retidas  configura,  em  tese,  crime  contra  a  Previdência  Social  previsto  no  art.  168­A  do  Código  Penal,  introduzido pela Lei nº 9.983, de 2000, ensejando a emissão de  Representação Fiscal para Fins Penais ­ RFFP, na forma do art.  616.  E  sendo  o  lançamento  um  ato  vinculado  o  agente  fiscal,  ao  constatar  a  prestação de serviço com cessão de mão­de­obra e a falta da retenção,  lavrou corretamente a  presente NFLD, em observância ao disposto no § 5º do art. 33, da Lei 8.212/1991:   Art. 33.   (...)   §5ºO  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.   A  recorrente  cita  o  art.  106  do  CTN  alegando  que  deve­se  reduzir  o  percentual da multa para que incida aquela menos gravosa e tenta demonstrar o descabimento  da  aplicação  de  multa  exurbitante  e  confiscatória,  argumentando  que  multa  excessiva  e  Fl. 306DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0118.16455.LVDF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11853.001109/2007­24  Acórdão n.º 2301­00.761  S2­C3T1  Fl. 282          11 desproporcional  não  atende  ao  objetivo  de  refrear  o  atraso  no  pagamento  dos  impostos  e  contribuições tributárias.  Todavia, cumpre esclarecer que o valor lançado na NFLD é a multa de mora.  Não foi aplicada uma penalidade, já que o presente crédito não foi constituído tendo em vista  uma infração à legislação, mas sim devido à constatação de que não houve o recolhimento do  valor total da contribuição previdenciária devida no prazo legal.   A  NFLD,  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  notifica  o  contribuinte de que ele é devedor da Previdência Social da quantia nela expressa.  E o valor notificado foi acrescido de juros e multa moratória, tendo em vista  o não­recolhimento de toda a contribuição no prazo legal. Tal procedimento encontra amparo  nos artigos 34 e 35 da Lei 8.212/91, vigentes à época do lançamento.  Cumpre  destacar  que  a  atividade  administrativa  é  plenamente  vinculada  ao  cumprimento  das  disposições  legais.  Segundo  lição  de  Hely  Lopes Meirelles,  “A  legalidade,  como princípio de administração (Constituição Federal, art. 37, caput), significa que o administrador  está,  em  toda  a  sua  atividade  funcional,  sujeito  aos  mandamentos  da  lei,  e  às  exigências  do  bem  comum,  e  deles  não  se  pode  afastar  ou  desviar,  sob  pena  de  praticar  ato  inválido  e  expor­se  à  responsabilidade  disciplinar,  civil  e  criminal,  conforme  o  caso”.  “A  eficácia  de  toda  atividade  administrativa está condicionada ao atendimento da lei”.  “Na Administração Pública, não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto  na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só  é permitido fazer o que a lei autoriza”.  “A  lei  para  o  particular,  significa  ‘pode  fazer  assim’;  para  o  administrador  público  significa  ‘deve  fazer  assim’.”  (Direito Administrativo Brasileiro.  São  Paulo, Revista  dos Tribunais, 1991. 16ª ed. Atual. Pela Constituição de 1988, 2ª tiragem, p. 78)   Portanto, a multa de mora aplicada está em conformidade com o estabelecido  na Lei 8.212/91.  A  notificada  alega  nulidade  da  NFLD  ao  argumento  de  que,  em  existindo  dúvida  e  incerteza  na  presente  notificação,  a  futura  execução  torna­se  incerta  e  ilíquida,  devendo ser declarada nula, podendo o juízo conhecê­lo de ofício.  Contudo, não existem dúvidas na presente NFLD.  Verifica­se que a NFLD foi  lavrada de  acordo com os dispositivos  legais e  normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente notificante demonstrado, de forma clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  fazendo  constar,  nos  relatórios  que  compõem a Notificação,  os  fundamentos  legais  que  amparam o  procedimento  adotado e as rubricas lançadas.  O  Relatório  Fiscal  traz  todos  os  elementos  que  motivaram  a  lavratura  da  NFLD e o relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos legais  que  dão  suporte  ao  procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  correspondente,  garantindo,  dessa  forma,  o  exercício  do  contraditório  e  ampla  defesa  à  notificada.   Fl. 307DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0118.16455.LVDF. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   12 Assim, não há a nulidade apontada pela recorrente.  Em  14/11/2008,  a  notificada  apresentou  recurso  adicional,  do  qual  eu  não  conheço tendo em vista sua intempestividade.  Nesse sentido e,   Considerando tudo mais que dos autos consta  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO PARCIAL para excluir do lançamento os valores relativos às competências  compreendidas no período de 07/2000 a 11/2000, por decadência.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora                                  Fl. 308DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0118.16455.LVDF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS em 30/10/2011 13:20:02. Documento autenticado digitalmente por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS em 30/10/2011. Documento assinado digitalmente por: JULIO CESAR VIEIRA GOMES em 07/02/2012 e BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS em 30/10/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 29/01/2018. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP29.0118.16455.LVDF Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: EE369613FA43D3DDE5037421BEB9DE29C5B57503 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Outros". 3) Selecione a opção "eAssinaRFB - Validação e Assinatura de Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11853.001109/2007-24. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10882.902897/2008-49
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: 9303-004.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que negavam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Procurador Provido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que negavam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.902897/2008­49  Acórdão n.º 9303­004.111  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  com  fulcro nos  artigos  64,  inciso  II  e 67  e  seguintes do Anexo  II  do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria  MF  nº  256/09,  meio  pelo  qual  busca  a  reforma  do  Acórdão  nº  3401­01.525,  que  deu  provimento  ao  recurso  voluntário.  Decidiu  o  colegiado  a  quo  pela  não  incidência  das  contribuições  sobre as  receitas oriundas de vendas a empresas  sediadas na Zona Franca de  Manaus, no período tratado neste processo.  Cientificada do mencionado acórdão a Procuradoria da Fazenda apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  jurisprudencial  quanto  à  isenção  das  contribuições  sobre  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  e  serviços  para  empresas  com  domicílio na Zona Franca de Manaus.   O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  do  Presidente  da  Câmara recorrida, e o sujeito passivo apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.934, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10650.902444/2011­41, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.934):  "A matéria,  única,  posta  ao  exame do colegiado não é nova. Com efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção, imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em seu recurso:  "que:  (a)  o  Decreto­Lei  nº  288/67  equipara  os  efeitos  das  operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro,  sendo­lhes  aplicáveis  as  vantagens  fiscais  estabelecidas  pela  legislação  para  as  exportações, nos  termos do seu art. 4º;  (b) o Superior Tribunal  de Justiça pacificou o entendimento no sentido da não incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes das vendas para empresas  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.902897/2008­49  Acórdão n.º 9303­004.111  CSRF­T3  Fl. 4          3 sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus;  (c)  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do  §2º  do  art.  14  da MP  nº  2.037­24/00,  expressão  suprimida  do  diploma legal pelo Poder Executivo ao editar, na mesma data, a  MP nº 2.037­25/2000;  e, por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2002, tendo em vista a  revogação da expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ do inciso  I,  §2º do art.  14 da MP nº 2.037­25/2000 e a equiparação dos  efeitos  fiscais  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011, no qual enfrentei ainda outros argumentos. Reconheço haver decisões do STJ  em  sentido  oposto, mas,  como  nenhuma  delas  cumpre  os  requisitos  do  art.  62  do  atual regimento interno desta Casa, peço vênia para continuar teimando.   Disse­o eu naquela ocasião:  Vale  iniciá­lo  reenunciando  o  criativo  entendimento  da  recorrente:  a)  não há necessidade de previsão legal expressa concessiva da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67 bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza  de lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais,.  nenhuma lei ordinária o poderia revogar;  d)  a “revogação” pretendida somente vigorou entre ___ e ___,  sendo de rigor reconhecer a isenção, ao menos, nos períodos  anterior e posterior.  Ainda  que  criativo,  o  raciocínio  desenvolvido  na  defesa  não  merece  prosperar  cabendo  a manutenção da  decisão  recorrida  pelos motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado que  todo e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à  Zona  Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos  interpretativos consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a Zona Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a  “todos  os  efeitos  fiscais”.  Se  o  tivesse  feito, dúvida não haveria de que qualquer mudança posterior na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo  modo  e  na  mesma  medida  aquela  zona.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.902897/2008­49  Acórdão n.º 9303­004.111  CSRF­T3  Fl. 5          4 Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato  legal, embora traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição possa ser entendida de modo diverso do que  tem sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente” estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –  pareceu estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar,  na  mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele  teria alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei. A meu ver, porém, tudo o que faz é definir com maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito da não incidência de ICM nas exportações já prevista na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela do  então criado  imposto  sobre produtos  industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também para efeito de ICM, aquela imunidade às vendas a zonas  francas.  Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva,  como  no  segundo. O  que  não  pode  um  simples parágrafo é tratar de matéria que não esteja contida no  caput  e nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.   Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu  ao IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais” e já havia previsão de  imunidade de ICM sobre  produtos  industrializados,  para  que  tal  parágrafo  no  ato  complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre  de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de  caráter  industrial,  que gerassem emprego e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais que,  à  época de  sua criação,  seria  suficiente,  no entender dos seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor dos produtos  importados e  industrializados naquela área.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.902897/2008­49  Acórdão n.º 9303­004.111  CSRF­T3  Fl. 6          5 Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser taxada de “quebra de  contrato”.   A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil  o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com os  incentivos  genéricos à  exportação cujo objetivo comum tem sido a geração das divisas  imprescindíveis ao pagamento dos compromissos internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram  divisas.  Diferentes,  pois,  os  objetivos,  nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que o País aderia. Sua legislação expressamente incluiu a Zona  Franca. Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que se dar sem qualquer restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando o método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação  já  existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe para ver que ela somente começa a existir em 2004, com a  edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e  objeto da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as  vendas à ZFM ainda que tenham estendido o benefício a outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram, imediata ou mediatamente, divisas internacionais.   A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento da Medida Provisória 1.858 qualquer benefício fiscal  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.902897/2008­49  Acórdão n.º 9303­004.111  CSRF­T3  Fl. 7          6 que desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a  venda de produtos para empresas sediadas na ZFM. É certo que  esse  entendimento  não  era  uníssono,  muita  peleja  tendo  se  travado entre o fisco e os contribuintes que pretendiam estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais mencionados.  E  essas  divergências  somente  se agravaram com a  edição da MP,  cuja  redação padece de diversas inconsistências.  Com  efeito,  tal  MP,  que  revogou  a  Lei  7.714  e  a  Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo e que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  Com  efeito,  ouso divergir da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no  sentido  de  que  tal  ressalva  se  destinava  apenas  aos  comandos  insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é que aí  ventilam­se hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o  ato  pretende  incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas para o país. Refiro­me aos incisos VIII (vendas com o fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um  incentivo,  ela  pressupõe  um  desincentivo:  qualquer  trading  do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em relação à que ali se instale. Não faz sentido tal discriminação  contra a ZFM.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do  parágrafo  de modo  a  não  torná­lo  redundante.  Fê­lo,  todavia,  da  pior  forma,  a  meu  sentir,  pois  fixou­se no método literal esquecendo­se de considerar o motivo  da norma. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples exportadora inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na  ZFM. Com a exclusão do parágrafo: há isenção quando se vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  mesmo  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora, o objeto da isenção versada nesses dispositivos nada tem a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que  se quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à  ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi  isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o  que o Parecer da PGFN consegue nele ler.   Fl. 198DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.902897/2008­49  Acórdão n.º 9303­004.111  CSRF­T3  Fl. 8          7 Em conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam:  o  pedido  tinha  a  ver  com  venda  a  ZFM.  A  decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas  por motivo  completamente  diverso.  E  mais,  atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo.  Esse  meu  reconhecimento  implica  aceitar  que  o  malsinado  parágrafo  estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM, ou, mais  claramente,  está  ele a dizer que, para  efeito do  incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  ZFM não se equipara à exportação de que cuida o  inciso II do  ato  legal  em  discussão.  Mas,  ao  fazê­lo,  não  está  revogando  dispositivo isentivo anterior: está simplesmente cumprindo o seu  papel esclarecedor, ainda que nesse caso melhor fosse nada ter  tentado esclarecer...  Aliás,  idêntico  dispositivo  esclarecedor  poderia  ter  estado  presente na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei  491.  Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria sido evitada ou transferida para o Judiciário. É a ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não  leva,  contudo,  em  minha  opinião,  à  interpretação  simplória  de  que  tal  ausência  implicasse  haver  isenção.  Para  isso,  primeiro,  se  tem  de  admitir  que  basta  o  Decreto­lei 288.   Essa interpretação, parece­me, está em maior consonância com  o espírito legisferante, pois não faz sentido considerar que uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações  tenha  instituído  uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro  de  1999  e  31  de  dezembro  de  2000  há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa  não é impeditivo à fruição do incentivo à exportação, desde que  cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse  foi o fundamento do pedido e a ele deveria  ter­se  restringido a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  no  acórdão  recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período de 1º de janeiro de 2001 a julho de 2004 mas não estava  ele adequadamente comprovado. Simplesmente não há o direito  na forma requerida.  E por isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  permitam apurar  se  alguma das  empresas  por  ele  listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   Fl. 199DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.902897/2008­49  Acórdão n.º 9303­004.111  CSRF­T3  Fl. 9          8 O máximo que se poderia admitir,  dado o  teor da decisão,  era  que, em grau de recurso,  trouxesse a empresa tal prova. Não o  fez, porém, limitando­se a postular a nulidade da decisão porque  não determinou aquelas diligências.  Não sendo obrigatória a realização de diligências, como se sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade  da decisão proferida por quem legalmente competente para tal.  Cabe  sim  manter  aquela  decisão  dado  que  o  contribuinte  não  comprovou o  seu  direito  como  lhe  exigem o Decreto  70.235,  a  Lei 9.784 e o próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com essas mesmas considerações, votei,  também aqui, pelo não provimento  do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que me coube redigir."  Aplicando­se  ao  presente  processo  as  razões  de  decidir  e  o  voto  acima  transcrito, do processo paradigma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, dá­se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, em razão da incidência  das contribuições sobre as receitas oriundas de vendas efetuadas a empresas sediadas na Zona  Franca de Manaus, no período tratado neste processo.    Carlos Alberto Freitas Barreto                            Fl. 200DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10930.903626/2012-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 17/02/2006 COFINS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não se reconhece o direito à repetição do indébito quando o contribuinte, sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma oportunidade processual para fazê-lo, não se justificando, portanto, o pedido de diligência para produção de provas. COFINS - IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.596
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (Assinado com certificado digital) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.596  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2016  Matéria  COFINS ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  WYNY DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 17/02/2006  COFINS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA.  Não  se  reconhece  o  direito  à  repetição  do  indébito  quando  o  contribuinte,  sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que  teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma  oportunidade processual para fazê­lo, não se justificando, portanto, o pedido  de diligência para produção de provas.   COFINS  ­  IMPORTAÇÃO SERVIÇOS.  PER.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO  CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por  inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado  como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação  de débito confessado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e negar­lhe provimento.  (Assinado com certificado digital)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 36 26 /2 01 2- 74 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10930.903626/2012­74  Acórdão n.º 3402­003.596  S3­C4T2  Fl. 3          2  Aparecida Martins  de  Paula,  Diego Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório  Trata os presentes autos de Pedido de Restituição (PER), por meio do qual a  Recorrente  solicita  a  restituição  do  crédito  decorrente  do  pagamento  de  COFINS  ­  IMPORTAÇÃO.  No Despacho Decisório, a autoridade competente da DRF em Londrina/PR,  indeferiu  o  pleito  da  interessada,  uma  vez  que  o DARF  informado  como  origem  do  crédito  estava integralmente utilizado para quitação de débitos da própria contribuinte, "não restando  crédito disponível para restituição".  Inconformada  com  a  decisão  proferida,  a  empresa  apresentou manifestação  de  inconformidade  na  qual  esclarece  tratar­se  de  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  tem  como atividade principal a indústria, comércio e exportação de couros de boi.   Consigna  que  a  Lei  nº  10.865/2004  instituiu  as  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  importação  de  bens  e  serviços, mas  não  foi  clara  em  relação  à  incidência  sobre as quantias remetidas ao exterior a representantes comerciais a título de comissões sobre  vendas,  o  que  fez  com  que  a  Recorrente  optasse  por  recolher  as  contribuições  sobre  essas  operações.  Entretanto, a Receita Federal do Brasil, em resposta a diversas consultas (cita  duas), passou a vazar o entendimento de que as comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes  comerciais  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  não  estão  sujeitas  à  incidência do PIS e da COFINS ­ Importação. Isso porque, anota a Recorrente, essas operações  não configuram hipótese de serviços prestado no Brasil ou cujo resultado aqui se verifique.   Assim, uma vez ter efetuado o pagamento de tributo indevido, tem o direito à  restituição na forma prevista no art. 165 do Código Tributário Nacional  ­ CTN, devidamente  corrigido pela taxa SELIC, conforme prescreve a Lei nº 9.250, de 1995, "ainda que informado  o débito em DCTF".  Sobreveio,  então,  o  Acórdão  nº  06­045.968,  da  DRJ  em  Curitiba  (PR),  negando provimento à Manifestação de Inconformidade.  Irresignada  com  a  referida  decisão,  foi  interposto  o  presente  recurso  voluntário, cujas razões, em suma, são as seguintes:   (i)  diferente  do  que  entendeu  a  autoridade  julgadora,  a  empresa  recorrente  comprovou ser pessoa jurídica de direito privado que tem como atividade principal a indústria,  comércio e exportação de couros de boi;  (ii)  que  demonstrou  que  a  Lei  n°  10.865,  de  2004,  que  instituiu  as  contribuições ao PIS/Pasep e COFINS sobre a importação de bens e serviços, não foi clara ao  determinar  a  incidência  sobre  as  quantias  pagas,  ou  remetidas  ao  exterior,  a  representantes  comerciais domiciliados no exterior a título de comissões sobre vendas;  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10930.903626/2012­74  Acórdão n.º 3402­003.596  S3­C4T2  Fl. 4          3  (iii)  para  não  sofrer  sanções,  optou  por  recolher  as  contribuições  sobre  as  quantias remetidas ao exterior (para representantes domiciliados no exterior)  incidentes sobre  comissões sobre vendas, conforme (DARF's) apresentados;  (iv) ocorre que, posteriormente, a própria RFB, através de inúmeras respostas  a Soluções de Consultas, passou a definir que as "comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes comerciais residentes ou domiciliados no exterior não estão sujeitas à incidência  da COFINS/PIS­Importação", por não configurarem hipótese de serviço prestado no Brasil ou  cujo resultado aqui se verifique. Reproduz algumas dessas Solução de Consulta.   (v)  que  o  processo  administrativo  sempre  deve  buscar  a  verdade  real  ou  material  relativa  aos  fatos  tributários,  em  decorrência  da  estrita  legalidade  tributária,  que  devem  nortear  todos  os  atos  da  administração  fiscal.  Com  isto,  não  basta  simplesmente  argumentar que "prova alguma  foi  trazida aos autos que comprovassem de que  teria havido  pagamento a maior ou indevido", para negar a existência do direito creditório;  (vi) frisa que os erros contidos em declaração podem e devem ser retificados  de ofício, por força da estrita legalidade tributária e nos moldes do art. 147, § 2º do CTN.  (vii)  que  seja  reconhecido  que  os  valores  indevidamente  recolhidos  a  este  título são restituíveis em valores devidamente acrescidos de juros equivalentes à taxa SELIC,  na forma da Lei n° 9.250/95;  (viii) requer que seja determinada a conversão do julgamento em diligência, a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação  da  prova  ou  esclarecimento  de  dúvidas  relativas  aos  fatos  trazidos  neste  processo.  À vista do exposto, espera e requer seja  julgado  integralmente procedente o  presente recurso, a fim de que seja reconhecido o direito creditório e assegurada a restituição  das quantias recolhidas indevidamente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.529, de  13  de  dezembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.903656/2012­81,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.529):  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10930.903626/2012­74  Acórdão n.º 3402­003.596  S3­C4T2  Fl. 5          4  Emerge do relatado, que o objeto do pedido de ressarcimento tem  como  fundamento  o  indébito  de  PIS/Pasep  sobre  comissão  de  venda  paga a representantes comerciais residentes/domiciliados no exterior.  No  referido Despacho Decisório  restou  consignado que,  "(...) A  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição".  Consta  dos  autos  que  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF, que encontra­se ativa até o momento no sistema informatizado da  Receita Federal  do Brasil. Ou  seja,  ao  que  tudo  indica,  o  contribuinte  não  retificou  a DCTF  no  que  pertine  ao  pleito  em questão,  por  isso  a  conclusão  do  despacho  decisório  vestibular  que  o  valor  sob  pedido  de  ressarcimento foi "integralmente utilizados para quitação de débitos  do contribuinte".   Por  outro  lado,  a  Recorrente  tenta  demonstrar  em  seu  recurso,  que não há  incidência de contribuições para o PIS  ­  Importação sobre  remessas  realizadas  para  o  exterior  para  pagamento  de  comissões  à  agentes  no  exterior  a  título  de  comissões  ali  realizadas,  por  não  configurarem hipótese  de  serviço  prestado  no Brasil  ou  cujo  resultado  aqui se verifique, e que os valores indevidamente recolhidos a este título  são  restituíveis  e  em  montantes  devidamente  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  SELIC,  na  forma  da  Lei  n°  9.250/95.  Tudo  com  base  na  Lei  nº  10.865,  de  2004  e  Soluções  de  Consultas  emitidas pela RFB que cita.  Contudo, se de um lado a decisão recorrida tenha asseverado que  "(...)  como  se  vê  uma  das  hipóteses  de  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS,  sobre  importação  de  serviços,  é  a  remessa  de  valores  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  como  contraprestação  pelo  serviço  prestado",  como  alega  a  peticionante,  por  outro giro, deixou patente que o ônus da prova quanto ao indébito seria  da ora Recorrente, nos seguintes termos:  "(...)  Mas,  para  a  verificação  se  os  valores  remetidos  ao  exterior  atendem  às  condições  estabelecidas  em  lei  para  a  incidência das contribuições sobre a importação de serviços ou, não  se  caracterizando  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  há,  de  fato, o indébito reclamado pela interessada, é crucial que se tenha  em  mãos  documentos  que  demonstrem  a  real  situação  aventada,  como contratos firmados com os agentes externos, comprovantes de  remessa  de  valores  ao  exterior,  cópias  de  notas  fiscais,  recibos,  dentre  outros,  além  da  própria  escrituração  contábil  da  empresa  que reflita essas operações.  Ocorre que, no presente caso, prova alguma foi  trazida aos  autos que comprovassem de que teria havido pagamento a maior ou  indevido. Nesse sentido, é bom lembrar que não se permite, depois  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscal,  que  seja  retificada  declaração  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  a  não  ser  mediante  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde.  É  o  que  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10930.903626/2012­74  Acórdão n.º 3402­003.596  S3­C4T2  Fl. 6          5  determina o art. 147, § 1º, da Lei nº 5.172, de 25/10/1966. E, como  visto,  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF,  que  encontra­se  ativa  até  o  momento  no  sistema  informatizado  da  Receita Federal do Brasil. (sublinhei)  E conclui a decisão a quo:  "(...)  Assim,  instaurado  o  contencioso  administrativo,  as  alegações  quanto  ao  suposto  crédito  decorrente  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  como  no  caso  em  análise,  devem  estar  comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente, mediante  a  apresentação de  documentação hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da contribuinte.  Dessa  forma,  uma  vez  que  a  conclusão  emitida  pela  autoridade  administrativa  teve  como  pressuposto  as  informações  prestadas pela própria interessada em declarações fiscais válidas a  produzir efeitos na data da  emissão do Despacho Decisório  e não  havendo  prova  hábil  que  contrarie  as  informações  prestadas  espontaneamente, demonstrando o pagamento indevido do tributo, é  de se manter o indeferimento da restituição pleiteada".  Portanto,  a  lide  se  resume  na  questão  de  atendimento  de  condições estabelecidas em lei e provas documentais trazidos aos autos,  pois  para  o  deslinde  do  litígio  é  crucial  que  se  tenha  em  mãos  documentos que demonstrem a real situação aventada, mormente quando  o pedido versa sobre suposto pagamento indevido.   No caso em análise, por se tratar de pedido de restituição, devem  estar comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da recorrente.   Documentação  essa,  frise­se,  de  posse  da  recorrente  por  determinação  legal,  como contratos  firmados  com  os  agentes  externos,  comprovantes de remessa de valores ao exterior, cópias de notas fiscais,  recibos, dentre outros, além da própria escrituração contábil da empresa  que reflita essas operações.  É  de  conhecimento  que  a  regra  fundamental  do  sistema  processual adotado pelo legislador nacional, quanto ao ônus da prova,  encontra­se  cravada  no  art.  373  do  novo Código  de Processo Civil,  in  verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova  cabe a quem dela  se aproveita. E  esta  formulação  também  foi,  com as  devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto  que  a  obrigação  de  provar  está  expressamente  atribuída  para  o  Fisco  quando realiza o lançamento tributário e para o sujeito passivo, quando  formula pedido de repetição de indébito.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10930.903626/2012­74  Acórdão n.º 3402­003.596  S3­C4T2  Fl. 7          6  E, no presente caso, é fato que prova alguma foi trazida aos autos  pela Recorrente que comprovem que teria havido pagamento a maior ou  indevido,  embora  ela  tenha  tido mais  de  uma  oportunidade  processual  para fazê­lo, quer na impugnação, quer agora na fase recursal. Demais  disso, o fundamento da decisão recorrida foi justamente este, qual seja, a  falta de prova.   Mas,  contrariando  os  ditames  do  ônus  da  distribuição  da  prova  para provar fato constitutivo de seu direito, insiste que "seja determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação da prova".   Ora, se toda a documentação para provar o direito que alega está  em seu poder, deveria  ter a Recorrente produzido  tal prova quando da  manifestação  de  inconformidade,  ou  mesmo  em  sede  de  recurso  voluntário, o que não ocorreu.  Diante desse quadro, entendo que a decisão da DRJ é merecedora  de ser mantida pelos seus próprios fundamentos.  Conclusão  Assim, concluo que por falta de prova hábil acostadas nos autos,  ônus seu de produzir, deve ser negado seu pleito.   Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 61DF CARF MF

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Numero do processo: 12266.721968/2012-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 10/01/2007, 09/12/2010 REVISÃO ADUANEIRA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 146 DO CTN. ARTIGO 54 DO DECRETO-LEI 37/1966. INOCORRÊNCIA QUANDO NÃO HÁ LANÇAMENTO NO DESPACHO ADUANEIRO. A revisão aduaneira, procedimento que faz parte do despacho aduaneiro (artigo 44 e seguintes do Decreto-Lei nº 37/1966), é distinta da revisão de ofício, que pressupõe a existência de um lançamento anterior e será realizada nas hipóteses previstas no artigo 149 do CTN. Apenas nos despachos aduaneiros em que houve lançamento, é possível se cogitar da aplicação da vedação de alteração de critério jurídico, prevista no artigo 146, do CTN. REVISÃO ADUANEIRA. PRAZO PARA CONCLUSÃO E LANÇAMENTO DE TRIBUTOS. Nos lançamentos decorrentes de revisão aduaneira, o prazo para conclusão da revisão aduaneira e lançamento de tributos é de 5 (cinco) anos, contados da data de registro da declaração de importação, conforme disposto no artigo 54 do Decreto-Lei nº 37/1966. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. DISPLAY DE CRISTAL LÍQUIDO (LCD). CÓDIGO NCM 8529.9020. Está correta a classificação fiscal para a importação de Display de Cristal Líquido (LCD) adotada no lançamento, no código NCM 8529.9020 (“Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 85.25 a 85.28. / De aparelhos das posições 85.27 ou 85.28”), quando os produtos importados se destinam exclusiva ou principalmente aos aparelhos da posição 85.28. PENALIDADES. JUROS DE MORA. CORREÇÃO. ARTIGO 100 DO CTN. AFASTAMENTO. A existência de ato normativo de caráter geral emitido pela administração pública contemplando apenas o código NCM adotado pelo contribuinte, soluções de consulta da Receita Federal, indicando como correto o código NCM adotado pelo contribuinte e decisão administrativa em contencioso fiscal da própria Recorrente no mesmo sentido concorrem para que se reconheça a aplicação do artigo 100, inciso I, parágrafo único, do CTN, devendo ser excluídos do lançamento as penalidades e os juros de mora.
Numero da decisão: 3401-003.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar o lançamento relativo às importações anteriores a 13/07/2007, às multas aplicadas e aos juros moratórios, nos termos do art. 100, I do CTN. Vencidos os conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira, que declarava a nulidade do lançamento, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que afastava o lançamento pela impossibilidade de revisão aduaneira e por acolher a classificação adotada pela Recorrente. ROBSON JOSÉ BAYERL - Presidente. AUGUSTO FIEL JORGE D'OLIVEIRA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 10/01/2007, 09/12/2010 REVISÃO ADUANEIRA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 146 DO CTN. ARTIGO 54 DO DECRETO-LEI 37/1966. INOCORRÊNCIA QUANDO NÃO HÁ LANÇAMENTO NO DESPACHO ADUANEIRO. A revisão aduaneira, procedimento que faz parte do despacho aduaneiro (artigo 44 e seguintes do Decreto-Lei nº 37/1966), é distinta da revisão de ofício, que pressupõe a existência de um lançamento anterior e será realizada nas hipóteses previstas no artigo 149 do CTN. Apenas nos despachos aduaneiros em que houve lançamento, é possível se cogitar da aplicação da vedação de alteração de critério jurídico, prevista no artigo 146, do CTN. REVISÃO ADUANEIRA. PRAZO PARA CONCLUSÃO E LANÇAMENTO DE TRIBUTOS. Nos lançamentos decorrentes de revisão aduaneira, o prazo para conclusão da revisão aduaneira e lançamento de tributos é de 5 (cinco) anos, contados da data de registro da declaração de importação, conforme disposto no artigo 54 do Decreto-Lei nº 37/1966. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. DISPLAY DE CRISTAL LÍQUIDO (LCD). CÓDIGO NCM 8529.9020. Está correta a classificação fiscal para a importação de Display de Cristal Líquido (LCD) adotada no lançamento, no código NCM 8529.9020 (“Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 85.25 a 85.28. / De aparelhos das posições 85.27 ou 85.28”), quando os produtos importados se destinam exclusiva ou principalmente aos aparelhos da posição 85.28. PENALIDADES. JUROS DE MORA. CORREÇÃO. ARTIGO 100 DO CTN. AFASTAMENTO. A existência de ato normativo de caráter geral emitido pela administração pública contemplando apenas o código NCM adotado pelo contribuinte, soluções de consulta da Receita Federal, indicando como correto o código NCM adotado pelo contribuinte e decisão administrativa em contencioso fiscal da própria Recorrente no mesmo sentido concorrem para que se reconheça a aplicação do artigo 100, inciso I, parágrafo único, do CTN, devendo ser excluídos do lançamento as penalidades e os juros de mora.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar o lançamento relativo às importações anteriores a 13/07/2007, às multas aplicadas e aos juros moratórios, nos termos do art. 100, I do CTN. Vencidos os conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira, que declarava a nulidade do lançamento, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que afastava o lançamento pela impossibilidade de revisão aduaneira e por acolher a classificação adotada pela Recorrente. ROBSON JOSÉ BAYERL - Presidente. AUGUSTO FIEL JORGE D'OLIVEIRA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

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3401­003.252  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2016  Matéria  CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Recorrente  LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 10/01/2007, 09/12/2010  REVISÃO ADUANEIRA.  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  VIOLAÇÃO  AO  ARTIGO  146  DO  CTN.  ARTIGO  54  DO  DECRETO­LEI  37/1966.  INOCORRÊNCIA QUANDO NÃO HÁ LANÇAMENTO NO DESPACHO  ADUANEIRO.  A  revisão  aduaneira,  procedimento  que  faz  parte  do  despacho  aduaneiro  (artigo  44  e  seguintes  do Decreto­Lei  nº  37/1966),  é  distinta  da  revisão  de  ofício, que pressupõe a existência de um lançamento anterior e será realizada  nas hipóteses previstas no artigo 149 do CTN.  Apenas  nos  despachos  aduaneiros  em que  houve  lançamento,  é possível  se  cogitar da aplicação da vedação de alteração de critério jurídico, prevista no  artigo 146, do CTN.  REVISÃO  ADUANEIRA.  PRAZO  PARA  CONCLUSÃO  E  LANÇAMENTO DE TRIBUTOS.  Nos lançamentos decorrentes de revisão aduaneira, o prazo para conclusão da  revisão aduaneira e lançamento de tributos é de 5 (cinco) anos, contados da  data de registro da declaração de importação, conforme disposto no artigo 54  do Decreto­Lei nº 37/1966.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  DISPLAY  DE  CRISTAL  LÍQUIDO  (LCD).  CÓDIGO NCM 8529.9020.  Está  correta  a  classificação  fiscal  para  a  importação  de  Display  de  Cristal  Líquido (LCD) adotada no lançamento, no código NCM 8529.9020 (“Partes  reconhecíveis  como  exclusiva  ou  principalmente  destinadas  aos  aparelhos  das posições 85.25 a 85.28.  / De aparelhos das posições 85.27 ou 85.28”),  quando os produtos importados se destinam exclusiva ou principalmente aos  aparelhos da posição 85.28.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 6. 72 19 68 /2 01 2- 83 Fl. 3846DF CARF MF     2 PENALIDADES.  JUROS  DE  MORA.  CORREÇÃO.  ARTIGO  100  DO  CTN. AFASTAMENTO.  A  existência  de  ato  normativo  de  caráter  geral  emitido  pela  administração  pública  contemplando  apenas  o  código  NCM  adotado  pelo  contribuinte,  soluções  de  consulta  da  Receita  Federal,  indicando  como  correto  o  código  NCM  adotado  pelo  contribuinte  e  decisão  administrativa  em  contencioso  fiscal  da  própria  Recorrente  no  mesmo  sentido  concorrem  para  que  se  reconheça  a  aplicação  do  artigo  100,  inciso  I,  parágrafo  único,  do  CTN,  devendo ser excluídos do lançamento as penalidades e os juros de mora.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  parcial  provimento ao Recurso Voluntário para afastar o lançamento relativo às importações anteriores  a 13/07/2007, às multas aplicadas e aos  juros moratórios, nos  termos do art. 100,  I do CTN.  Vencidos  os  conselheiros  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  que  declarava  a  nulidade  do  lançamento,  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco,  que  afastava  o  lançamento  pela  impossibilidade de revisão aduaneira e por acolher a classificação adotada pela Recorrente.  ROBSON JOSÉ BAYERL ­ Presidente.   AUGUSTO FIEL JORGE D'OLIVEIRA ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Robson  José Bayerl  (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel  Jorge d'Oliveira, Eloy Eros  da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.    Relatório  Inicialmente,  adoto  parte  do  relatório  apresentado  na  decisão  recorrida,  transcrito a seguir:  “Trata o presente processo de auto de  infração,  lavrado em 12/07/2012, em  face  do  contribuinte  em  epígrafe,  formalizando  a  exigência  de  Imposto  de  Importação acrescido de juros de mora e multa proporcional, além de multa  isolada do Imposto de Importação, no valor de R$ 11.970.558,42 em virtude  dos fatos a seguir descritos.  O procedimento  fiscal  de  revisão  aduaneira  que  deu  origem  a  esse  auto  de  Infração  baseia­se  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  número  08108002012001783,  e  abrange  as  importações  de  “Painéis  (display)  de  Cristal  Líquido  (LCD)”  realizadas  pela  empresa  LG  ELETRONICS  DA  AMAZÔNIA LTDA, CNPJ 00.801.450/000183, nos anos de 2007 a 2010.  Foi apurado que: (...)  •  A  correta  classificação  fiscal  do  insumo  “Displays  (painéis)  de  Cristal  Líquido (LCD)” é no código NCM 8529.90.20;  Fl. 3847DF CARF MF Processo nº 12266.721968/2012­83  Acórdão n.º 3401­003.252  S3­C4T1  Fl. 3.846          3 • A reclassificação fiscal de insumos importados na Zona Franca de Manaus  impacta no total de imposto de importação devido quando a alíquota do novo  código NCM  for  diferente  da  originalmente  utilizada,  ocasionando  falta  de  recolhimento nos casos de alíquota superior à original, na forma do Art. 7º do  Decreto­Lei nº 288/67;  Estando  incorreta  a  classificação  do  código  NCM  9013.80.10  para  os  “Displays  de  Cristal  Líquido  (LCD)”  importados  pela  empresa,  conduta  tipificada  como  infração,  nos  termos  dos  inciso  I  do  artigo  711  do  Regulamento  Aduaneiro  –  Decreto  6759/2009,  aplicou­se multa  de  1%  do  valor aduaneiro das mercadorias, conforme estipulado pelo caput do mesmo  artigo, totalizando R$ 1.284.650,75.  Sendo a alíquota da posição 8529.90.20 (12%), considerada a correta, maior  do que a da posição 9013.80.10 (0%), efetuou­se lançamento complementar  às internações da empresa que utilizavam incorretamente “Displays de Cristal  Líquido  (LCD)”  no  código  9013.80.10  nos  anos  de  2007  a  2010,  a  fim  de  formalizar  a  diferença  do  Imposto  de  Importação  não  recolhido,  com  os  devidos acréscimos legais, totalizando R$ 4.987.965,33 referentes ao Imposto  de Importação, R$ 3.740.973,87 referentes à multa de ofício e 1.956.968,47  referente aos juros de mora”.  Após  tomar  ciência  do  lançamento  no  dia  28/07/2012,  a  contribuinte,  ora  Recorrente, apresentou Impugnação, sendo os autos remetidos à Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em São Paulo (“DRJ/SP”).  Na  sessão  de  19/02/2013,  a  23ª  Turma  da  DRJ/SP  julgou  improcedente  a  Impugnação  apresentada,  mantendo  integralmente  o  crédito  tributário  exigido,  em  decisão  assim ementada:  “ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 10/01/2007  Internação  de  “Painéis  (display)  de  Cristal  Líquido  (LCD)”,  com  classificação fiscal no código NCM 9013.80.10.  As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado determinam expressamente a  classificação fiscal do produto em questão na posição 8529. Por serem partes  da  posição  85.28,  o  código  NCM  adequado  é  o  8529.90.20  por  aplicação  direta  da  Regra  1  c/c  Regra  6  das  Regras  Gerais  para  interpretação  do  Sistema Harmonizado.  O lançamento não está eivado pela decadência.  Em momento algum a fiscalização procedeu com a modificação de critérios  jurídicos,  nem  tampouco  com  os  aspectos  de  direito  da  importação.  Pelo  contrário, toda a ação fiscal se baseia em erro de fato atribuído ao importador  que elegeu uma classificação fiscal indevida”.  Fl. 3848DF CARF MF     4 A Recorrente  foi  intimada dessa decisão  em 21/03/2013,  conforme  “Termo  de Ciência por Decurso de Prazo” de fls 3.517, apresentando  tempestivo Recurso Voluntário  no  dia  05/04/2013,  pelo  qual  expôs  os  seguintes  argumentos  para  requerer  a  declaração  de  nulidade da decisão recorrida, ou, assim não se entendendo, a sua reforma:  (a) A decisão recorrida seria nula, por falta de motivação;  (b)  O  auto  de  infração  seria  nulo,  pois,  segundo  a  Recorrente,  pretende  “aplicar  Solução  de  Consulta  exarada  com  base  na  análise  de  determinado produto sem que seja confirmado tratar­se do exato mesmo  produto ou de produto equivalente, o que só poderia ser realizado após  análise  técnica,  que  não  foi  realizada  ou  solicitada  no  curso  da  fiscalização”;  (c) Haveria decadência de parte dos créditos tributários lançados;  (d) As  mercadorias  importadas  se  caracterizariam  como  dispositivos  de  cristal  líquido,  como  dispositivos  ópticos  e  teriam múltiplas  aplicações;  assim,  deveriam  ser  classificadas  no  código  NCM  9013.80.10  (“Dispositivos  de  cristais  líquidos”),  pela  aplicação  da  Regra  Geral  Interpretativa (“RGI”) nº 01, da Nota Explicativa 1, “m”, da Seção XVI, e  RGI nº 03, Notas IV.a e IV.b;  (e) O auto de infração violaria o artigo 146, do CTN, por “pretender aplicar  retroativamente  novo  critério  jurídico  a  lançamentos  realizados  com  base em critério antes praticado pela Administração”.  (f)  Haveria duplicidade de penalidades  impostas à Recorrente,  em razão da  cominação  de multa  de  ofício  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  e  de  multa  de  1%  (um  por  cento)  sobre  o  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas, por erro na classificação fiscal;  (g) As  penalidades  aplicadas  deveriam  ser  canceladas,  por  força  do  artigo  100 do CTN;  (h) A cumulação de multas resultaria em efeito confiscatório; e  (i)  Não poderia incidir a taxa SELIC sobre a multa de ofício, pois tal conduta  representaria descumprimento do artigo 61 da Lei nº 9.430/1996.  Em  seguida,  os  autos  foram  remetidos  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (“CARF”), para julgamento.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Augusto Fiel Jorge d'Oliveira  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento.    Fl. 3849DF CARF MF Processo nº 12266.721968/2012­83  Acórdão n.º 3401­003.252  S3­C4T1  Fl. 3.847          5 Da nulidade da decisão recorrida  Segundo a Recorrente, a decisão recorrida seria nula, pois “(a) não motivou  assertivas centrais de sua parte dispositiva, (b) deixou de analisar fundamentos essenciais ao  deslinde  da  controvérsia,  e  (c)  deixou  de  apreciar  o  vasto  conjunto  probatória  trazido  na  Impugnação  que  comprova  a  correção  da  NCM  9013.80.10  para  os  dispositivos  de  cristal  líquido sob análise”.  Para justificar esse entendimento, a Recorrente alega que a decisão recorrida  teria  sido  omissa  ou  não  apreciado  de  forma  suficiente  algumas matérias  de  defesa  por  ela  apresentadas  em  sua  Impugnação. Nesse  sentido,  dentre  outras  supostas  falhas  apontadas  na  decisão  recorrida,  a  Recorrente  afirma  que  a  decisão  recorrida  não  teria  fundamentado  de  forma suficiente a não aplicação da nota “1.m” ao caso; não teria apreciado a questão relativa à  aplicação  do  artigo  100  do  CTN,  que  trata  do  afastamento  de  multa  e  juros  quando  o  contribuinte segue práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; e não  teria examinado o laudo técnico elaborado pelo Prof. Moschim, da UNICAMP.   Conforme entendimento dos Tribunais, "não é o órgão julgador obrigado a  rebater,  um  a  um,  todos  os  argumentos  trazidos  pelas  partes  em  defesa  da  tese  que  apresentaram.  Deve  apenas  enfrentar  a  demanda,  observando  as  questões  relevantes  e  imprescindíveis à sua resolução"1.  Ao  analisar  a  questão  principal  que  se  discute  nesses  autos,  classificação  fiscal  dos  produtos  importados  pela  Recorrente,  a  decisão  recorrida  realmente  deixou  de  se  manifestar  expressamente  sobre  alguns  dos  argumentos  trazidos  pela  Recorrente  e  sobre  o  laudo  acima  mencionado,  porém,  enfrentou  as  questões  relevantes  e  apresentou  fundamentação,  a  meu  entender,  suficiente,  para  defender  o  seu  posicionamento  de  que  a  classificação fiscal adotada no lançamento era a correta.   Com relação à ausência de manifestação da aplicação do artigo 100, do CTN,  está correta a Recorrente, pois a decisão recorrida foi omissa. Apesar disso, deixo de acolher a  nulidade da decisão recorrida nesse ponto,  levando em consideração o disposto no artigo 59,  parágrafo  3º,  do  Decreto  nº  70.235/19722,  tendo  em  vista  que  a  matéria  em  que  a  decisão  recorrida foi omissa é julgada de maneira favorável à Recorrente nesse voto, não havendo, com  isso, prejuízo à Recorrente na sua não apreciação pela instância de piso.   Pelo  exposto,  entendo  que  a  manutenção  do  lançamento  pela  decisão  recorrida  se  deu  dentro  das  prescrições  legais,  sem  ofensa  ao  direito  da  Recorrente  ao  contraditório, à defesa e ao devido processo legal, motivo pelo qual voto pelo não acolhimento  desta preliminar de nulidade.  Da nulidade do Auto de Infração  A  Recorrente  argumenta  que  o  auto  de  infração  seria  nulo,  por  falta  de  motivação, tendo em conta que “pretende aplicar Solução de Consulta exarada com base na  análise  de  um  determinado  produto  sem  que  seja  confirmado  tratar­se  do  exato  mesmo                                                              1 AgRg no AREsp 659.116/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO  TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 03/12/2015.  2  Art. 59. São nulos: (...) II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição  do direito de defesa.  (...) § 3º Quando puder decidir do mérito a  favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a  declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta.   Fl. 3850DF CARF MF     6 produto ou de produto equivalente, o que só poderia ser realizado após análise técnica, que  não foi realizada ou solicitada no curso da fiscalização”.  Da análise do auto de infração e do Relatório Fiscal dele integrante, verifica­ se que o lançamento se baseia no entendimento exposto na Solução de Consulta nº 4 – Coana,  de 24/12/2010, que analisou produtos  identificados  como: “Tela de visualização, constituída  de  um  painel  de  cristal  líquido  com  matriz  ativa  de  transistores  de  filme  fino  (Thin  Film  Transistor),  circuitos  eletrônicos  de  controle  e  acionamento  dos  transistores,  dispositivo  de  retroiluminação  (“backlight”)  e  tampas  frontal  e  traseira,  comercialmente  denominada  ‘módulo  LCD­TFT”,  que,  daqui  por  diante,  serão  denominados  simplesmente  “Displays  de  Cristal Líquido (LCD)”.  Constam  ainda  na  Solução  de  Consulta  nº  4  –  Coana,  de  24/12/2010,  as  seguintes  informações  sobre  os  produtos  lá  analisados:  nome vulgar;  nome comercial;  nome  científico e técnico; marca registrada, modelo, tipo e fabricante; função; princípio e descrição  do  funcionamento;  aplicação,  uso  ou  emprego;  forma de  acoplamento  ou  ligação  a motores,  outras  máquinas  ou  aparelhos,  sistemas  ou  outras  peças;  matéria  ou  materiais  de  que  é  constituída  a mercadoria  e  suas  percentagens  em  peso  ou  em  volume  ou  a  configuração  de  fornecimento  (componentes),  no  caso  de  máquinas,  instrumentos  ou  aparelhos  e  processo  industrial detalhado de obtenção.   Portanto,  da  leitura  da  Solução  de  Consulta  nº  4  –  Coana,  de  24/12/2010,  ficaram perfeitamente identificados os produtos que foram objeto de análise e em relação aos  quais  a Coana manifestou  entendimento  pela  classificação  fiscal  no  código  8529.90.20  (“De  aparelhos das posições 8527 ou 8528”).  Já  os  produtos  importados  pela  Recorrente  estão  identificados  no  Demonstrativo denominado “Itens de Adição Classificados Incorretamente na NCM” (fls. 146­ 164), que apresenta número de “declaração de importação”, “adição”, “item”, “NCM utilizada”  e a “descrição do produto importado”.   Dessa maneira, o cotejo das informações dos produtos analisados na Solução  de  Consulta  com  a  descrição  dos  produtos  importados  pela  Recorrente,  a  meu  ver,  são  suficientes para se aferir que são os mesmos produtos ou produtos equivalentes aos que foram  objeto da Solução de Consulta, sendo desnecessária a  realização de uma análise  técnica para  enquadramento  de  cada  produto  importado  pela  Recorrente,  para  fins  de  fundamentação  do  auto de infração.  Além disso, caso entendesse de forma diversa, a Recorrente poderia, a partir  da  comparação  entre  a  solução  de  consulta  e  os  demonstrativos  mencionados,  impugnar  especificamente  um  ou  outro  produto  por  ela  importado  que  porventura  pudessem  não  se  qualificar como aqueles que foram objeto da solução de consulta, sendo certo que, nesse caso,  haveria que se reconhecer que o lançamento não poderia prosperar em relação a eles, por falta  de motivação.  Porém,  apresentando  a  fiscalização  o  fundamento  para  o  lançamento  e  documentos  e  informações  que  enquadram  os  produtos  importados  pela  Recorrente  na  hipótese, não há que se falar em nulidade.   Pelo exposto, entendo que o Auto de Infração atende ao artigo 142 do CTN e  aos requisitos do artigo 10 do Decreto nº 70.235/1972, motivo pelo qual não merece prosperar  a alegação de sua nulidade.  Fl. 3851DF CARF MF Processo nº 12266.721968/2012­83  Acórdão n.º 3401­003.252  S3­C4T1  Fl. 3.848          7 Da violação ao artigo 146, do CTN  A  Recorrente  alega  que  o  auto  de  infração  teria  violado  o  artigo  146,  do  CTN, “por pretender aplicar retroativamente novo critério jurídico a lançamentos realizados  com base em critério antes praticados pela Administração”.  Para  defender  seu  entendimento,  a  Recorrente  expõe  que  “as  importações  realizadas pela Recorrente (inclusive aquelas em que houve conferência física e documental)  foram  expressamente  homologadas,  seguindo­se  o  regular  desembaraço  das  mercadorias,  denotando­se a reiterada aceitação da classificação fiscal adotada”.   A Recorrente, para demonstrar que as autoridades fiscais adotavam o critério  de  classificação  dos  dispositivos  de  cristal  líquido  sob  o  código  9013.80.10,  ainda  cita  a  existência  de  soluções  de  consulta  apresentadas  por  outros  contribuintes,  decisão  administrativa  em contencioso  fiscal  que  tem com parte  a própria Recorrente e no qual  esse  entendimento foi manifestado, e o Decreto nº 6.233/2007, que previa ser essa a classificação  para os dispositivos de cristal líquido (LCD).  Dispõe o artigo 146, do CTN: “Art. 146. A modificação introduzida, de ofício  ou  em  conseqüência  de  decisão  administrativa  ou  judicial,  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente  à  sua  introdução”. (grifos nossos)  Ao  comentar  esse  dispositivo,  a  doutrina  afirma:  “(...)  há  mudança  de  critério  jurídico  quando  a  autoridade  administrativa,  tendo  adotado  uma  entre  várias  alternativas  expressamente  admitidas  pela  lei,  na  feitura  do  lançamento,  depois  pretende  alterar esse lançamento, mediante a escolha de outra das alternativas admitidas e que enseja a  determinação de um crédito  tributário em valor diverso, geralmente mais elevado”  3.  (grifos  nossos)   Quanto  à  extensão  do  dispositivo,  uma  importante  observação  é  feita  pela  doutrina:  “O  dispositivo  acima,  inserido  no  capítulo  concernente  ao  lançamento,  gera  questionamentos quanto a sua extensão: se é claro que ele impede a revisão de um lançamento  já efetuado, pode surgir alguma dúvida quanto a qual entendimento a ser aplicado aos fatos  ocorridos posteriormente a um lançamento e ainda não atingidos por outra  fiscalização. Ou  seja:  se  em  lançamentos  anteriores  a  autoridade  administrativa  adotou  determinada  interpretação da lei tributária, pode o contribuinte, fiando­se no artigo 146 acima transcrito,  seguir  o  mesmo  entendimento,  até  que  ele  seja  informado  diretamente  ou  por  meio  de  ato  administrativo público, de que diverso será o entendimento da  fiscalização? A resposta deve  ser afirmativa.” 4 (grifos nossos)   Portanto,  a  divergência  doutrinária  existente  é  se  a  vedação  à  alteração  do  critério jurídico está limitada a uma alteração dentro de um mesmo lançamento ou se a fixação  de  um  critério  jurídico  em  um  lançamento  anterior  também  surtiria  efeitos  em  lançamentos  futuros.                                                               3 Hugo de Brito Machado. Curso de Direito Tributário. Editora Malheiros. 35ª Edição. p. 180.  4 Schoueri, Luís Eduardo. Direito Tributário. Editora Saraiva. 4ª Edição. 2014. p.620.  Fl. 3852DF CARF MF     8 Para  ilustrar,  no  primeiro  caso,  estaria  o  Fisco  vedado  de  efetuar  um  lançamento  aplicando  a  classificação  fiscal  “A”  para  uma  mercadoria  e,  nesse  mesmo  lançamento,  revisar  o  critério  adotado,  para  cobrar  tributos  com  base  em  uma  classificação  fiscal “B”.   Já  no  segundo  caso,  em  um  primeiro  momento,  o  Fisco  realiza  um  lançamento  contra  determinado  contribuinte  sob  o  entendimento  que  a  classificação  fiscal  correta  é  “C”,  o  que motiva  o  contribuinte  a  se  curvar  ao  entendimento  do Fisco  e  passar  a  adotar a classificação fiscal “C” para as operações futuras. Em um segundo momento, o Fisco  muda seu entendimento, digamos, para a classificação fiscal “D”. Para os que defendem uma  maior extensão do comando previsto no artigo 146, do CTN, o Fisco só poderia realizar novos  lançamentos  em  razão  de  o  contribuinte  ter  adotado  a  classificação  fiscal  “C”  para  fatos  geradores ocorridos após o contribuinte ter tomado conhecimento da mudança de entendimento  do Fisco, de “C” para “D”.  De um  jeito ou de outro, é essencial que exista um lançamento para que o  artigo 146, do CTN, seja aplicado.   No  presente  caso,  não  houve  qualquer  lançamento  contra  a  Recorrente  definindo  como  critério  jurídico  para  a  classificação  fiscal  dos  “Displays  de Cristal  Líquido  (LCD)”  o  código  9013.80.10.  O  processo  em  que  a  Recorrente  foi  parte,  citado  em  suas  defesas, não  teve como critério  jurídico do  lançamento a adoção do código 9013.80.10, nem  pode  ser  afirmado  que  o  desembaraço  aduaneiro  das  mercadorias  constitui  um  lançamento,  adotando esse critério jurídico.  Isso  porque,  a  revisão  aduaneira  não  se  confunde  com  a  revisão  de  ofício.  Enquanto  a  revisão  aduaneira  prevista  no  artigo  54  do  Decreto­Lei  nº  37/1966  é  um  procedimento  que  faz  parte  do  despacho  aduaneiro  (artigo  44  e  seguintes  do Decreto­Lei  nº  37/1966),  procedimento  aduaneiro  que,  em  regra,  não  há  lançamento,  a  revisão  de  ofício  pressupõe a existência de um  lançamento anterior e  será  realizada nas hipóteses previstas no  artigo 149 do CTN.  No  curso  do  despacho  aduaneiro,  são  realizadas  atividades  no  âmbito  da  conferência  aduaneira  (artigos  564  a  570  do  Regulamento  Aduaneiro  de  2009)  e  do  desembaraço  aduaneiro  (artigos  571  a  576  do  Regulamento  Aduaneiro  de  2009),  de  cunho  fiscal  e  extrafiscal,  não  havendo  necessariamente  em  todas  as  conferências/desembaraços  aduaneiros  uma  atividade  de  lançamento.  Há  uma  atividade  de  controle  administrativo  e  fiscalizatória que pode ensejar um lançamento tributário ou não.  A respeito das atividades exercidas no curso do despacho aduaneiro, explica  a doutrina:  “O despacho  aduaneiro  inicia­se  pelo  registro  da  declaração  de  importação  prestada pelo interessado. Baseando­se em critérios de amostragem e seleção  para  conferência  puramente  objetivos,  verifica­se  a  consistência  entre  as  informações  prestadas,  os  documentos  apresentados  e  a  mercadoria  efetivamente  importada,  no  que  tange  à  quantidade,  descrição,  qualidade  e  preço, com o objetivo de aplicação da legislação tributária e administrativo­ aduaneira vigente.   Esse  procedimento  possibilita  à  autoridade  aduaneira  desenvolver  as  atividades tendentes a verificar a correção do que foi declarado e a legalidade  da importação. As exigências fiscais, nessa fase, têm como objetivo retificar  Fl. 3853DF CARF MF Processo nº 12266.721968/2012­83  Acórdão n.º 3401­003.252  S3­C4T1  Fl. 3.849          9 as incorreções apresentadas, resolver as incompatibilidades com o que prevê  a legislação e permitir o desembaraço conclusivo” 5. (grifos nossos)   De acordo com o artigo 54 do Decreto­Lei nº 37/1966, no procedimento de  revisão  aduaneira  ­  ou,  na  redação  da  reforma  que  esse  diploma  sofreu  em  1988,  no  procedimento de conclusão do despacho aduaneiro ­ , que deverá ocorrer dentro do prazo de 5  (cinco)  anos  do  registro  da  declaração  de  importação,  poderá  ser  realizado  o  lançamento  de  tributos porventura não pagos e penalidades devidas.  Assim, é possível que a autoridade fiscal realize um lançamento em qualquer  uma das fases do despacho aduaneiro (conferência, desembaraço ou conclusão), porém, o mais  comum,  é  que  o  lançamento,  se  for  efetivado,  se  dê  na  fase  de  revisão  aduaneira  ou  de  conclusão  do  despacho  aduaneiro,  quando  as  mercadorias  já  foram  desembaraçadas,  pois,  nessa  fase,  já  não  entrarão  em  confronto,  de  um  lado,  o  maior  período  de  tempo  para  a  fiscalização detalhada que é necessária à realização de um lançamento e, de outro, a celeridade  exigida no trâmite aduaneiro para o regular andamento das operações de comércio exterior nos  portos e aeroportos nacionais.  Na  hipótese  de  lançamento  durante  o  despacho  de  importação,  o  despacho  terá  seu  curso  interrompido,  abrindo­se  duas  possibilidades  ao  importador.  Como  observa  a  doutrina:  “(...)  o  ato  que  determina  a  interrupção  do  despacho  aduaneiro  deve  ser  fundamentado pela autoridade aduaneira, pois é preciso assegurar o exercício  do  direito  de  defesa  do  importador, mediante  conhecimento  das  razões  que  motivaram a interrupção.   Tratando­se  de  exigência  referente  a  crédito  tributário  o  importador  poderá  efetuar  o  pagamento  correspondente,  em  caso  de  concordância  (...).  Discordando,  o  Auditor­Fiscal  deverá  efetuar  o  respectivo  lançamento,  na  forma  prevista  no  Decreto  nº  70.235/1972;  ou  seja,  será  lavrado  Auto  de  Infração  e  terá  início  o  processo  administrativo  fiscal,  no  qual  deve  ser  assegurada  ampla  defesa.  No  entanto,  (...)  não  será  desembaraçada  a  mercadoria  cuja  exigência  de  crédito  tributário,  no  curso  da  conferência  aduaneira,  esteja  pendente  de  recolhimento,  salvo  mediante  a  prestação  de  garantia  (depósito  em  dinheiro,  caução  ou  fiança  bancária)  equivalente  ao  valor aduaneiro” 6.   De  qualquer  modo,  se  ocorrer  lançamento  no  despacho  aduaneiro  em  fase  anterior à revisão aduaneira (ou conclusão de despacho aduaneiro), certamente haverá que ser  fixado determinado critério jurídico e não poderá o Fisco, depois, na fase de revisão aduaneira  pretender alterar esse lançamento, com um novo critério jurídico.   Mas  não  foi  o  que  ocorreu  nos  autos,  em  que  as  mercadorias  foram  desembaraçadas,  sem que  tenha  sido  realizado  contra  a Recorrente  qualquer  lançamento. Na                                                              5 Vera Lúcia Feil Ponciano. “Sanção aplicável ao subfaturamento na importação: pena de perdimento ou pena de  multa?”. “Temas Atuais de Direito Aduaneiro”. Rosaldo Trevisan (organizador). São Paulo. Lex Editora. 2008. p.  252­253.  6 Vera Lúcia Feil Ponciano. “Sanção aplicável ao subfaturamento na importação: pena de perdimento ou pena de  multa?”. “Temas Atuais de Direito Aduaneiro”. Rosaldo Trevisan (organizador). São Paulo. Lex Editora. 2008. p.  255­256.  Fl. 3854DF CARF MF     10 realidade,  o  lançamento  decorrente  do  procedimento  de  revisão  fiscal  foi  o  primeiro  lançamento para as operações de importação em questão, de modo que não há que se falar em  violação ao artigo 146, do CTN.  Nesse  sentido,  em  situações  semelhantes,  já  decidiu  o  CARF,  conforme  julgados, cujas ementas transcrevo abaixo:  “REVISÃO  ADUANEIRA.  PREVISÃO  LEGAL.  O  art.  570  do  Regulamento  Aduaneiro/2002  define  a  revisão  aduaneira  como  o  ato  pelo  qual  a  autoridade  fiscal,  após  o  desembaraço  da  mercadoria,  verifica  a  regularidade do  pagamento  dos  impostos  e dos demais  gravames  devidos  à  Fazenda  Nacional,  da  aplicação  de  benefício  fiscal  e  da  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador  na  declaração  de  importação.  A  reclassificação fiscal de mercadoria submetida a despacho, em decorrência de  revisão aduaneira, não configura mudança de critério jurídico”. (Acórdão nº  3202000.484,  Rel.  Cons.  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Sessão  de  25/04/2012)  *****  “ALEGAÇÃO  DE  IMPOSSIBILIDADE  DE  REVISÃO  ADUANEIRA  QUANTO À CLASSIFICAÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO. A revisão aduaneira  que implique alteração da classificação fiscal, visando à correta determinação  da matéria  tributável  e  à  apuração  dos  tributos  devidos,  é  instituto  previsto  em  lei  e  não  constitui  modificação  do  critério  jurídico  utilizado  no  fato  gerador  da  obrigação  tributária  relativa  à  importação  de  mercadorias”.  (Acórdão  nº  3202000.407,  Rel.  Cons.  Jose  Luiz  Novo  Rossari,  Sessão  de  21/11/2011)  *****  “REVISÃO  ADUANEIRA.  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  INEXISTÊNCIA.  Não  constitui  modificação  de  critério,  o  resultado  do  procedimento  de  revisão  aduaneira  que  implique  alteração  da  classificação  fiscal do produto na NCM, anteriormente adotada pelo importador, visando à  apuração  dos  impostos  incidentes  na  operação  de  importação,  para  fins  de  determinação da alíquota aplicável, fixadas na Tarifa Externa Comum (TEC)  e  na  Tabela  de  Incidência  do  IPI  (TIPI)”.  (Acórdão  nº  3102000.798,  Rel.  Cons. José Fernandes do Nascimento, Sessão de 27/10/2010)  *****  “REVISÃO  ADUANEIRA.  REVISÃO  DE  OFÍCIO.  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO JURÍDICO. NÃO CONFIGURADA.  Não  tendo  sido  efetuado  nenhum  lançamento  de  ofício  no  curso  da  conferência aduaneira, o  lançamento efetuado em sede de revisão aduaneira  não caracteriza revisão de ofício, nem tampouco se cogita a possibilidade de  alteração de critério jurídico a que se refere o art. 146 do CTN.  A  revisão  aduaneira  é  um  procedimento  fiscal,  realizado  dentro  do  prazo  decadencial  de  tributos  sujeitos  ao  "lançamento  por  homologação",  e,  portanto,  compatível  com  este  instituto,  mediante  o  qual  se  verifica,  entre  outros  aspectos,  a  regularidade  da  atividade  prévia  do  importador  na  Fl. 3855DF CARF MF Processo nº 12266.721968/2012­83  Acórdão n.º 3401­003.252  S3­C4T1  Fl. 3.850          11 declaração  de  importação  em  relação  à  apuração  e  ao  recolhimento  dos  tributos”. (Acórdão nº 3402002.943; Rel. Maria Aparecida Martins de Paula;  Sessão de 25/02/2016)  Pelo  exposto,  não  existindo  qualquer  lançamento  anterior,  entendo que  não  houve a alegada violação ao artigo 146, do CTN, motivo pelo qual voto por negar provimento  ao recurso nesse ponto.   Da Decadência  O  lançamento  se  refere  a  fatos  geradores  ocorridos  entre  10/01/2007  e  09/12/2010, tendo a Recorrente sido cientificada no dia 13/07/2012.   Quanto a essa matéria, a decisão recorrida entendeu inexistir decadência, pela  aplicação  do  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN,  em  razão  da  ausência  de  pagamento,  pelos  fundamentos a seguir:  “Assim temos que:  Regra  geral  –  prevista  no  artigo  173,  inciso  I  do  CTN  que  prevê  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  tem  início  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Regra especial – é retirada do artigo 150, parágrafo quarto e utilizada para os  tributos  sujeitos ao  lançamento por homologação e nos casos  em que  tenha  ocorrido  efetivamente  a  antecipação  do  pagamento. Determina  que o  início  da contagem do prazo decadencial é a data do fato gerador. Ocorrendo dolo,  fraude ou simulação nos casos de lançamento por homologação, aplica­se a  regra geral. (...)  Para  a  situação  em  comento,  lançamento  de  ofício,  caracterizado  pela  lavratura  do  auto  de  infração,  aplica­se  a  regra  geral.  Destarte,  o  termo  “a  quo” para a contagem do prazo decadencial seria 01/01/2008, ou seja, cinco  anos  contados  "do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  uma  vez  que  a  Declaração  de  Importação mais  antiga  possui  como  data  de  registro  10/01/2007,  sendo  o  termo “ad quem” a data de 31/12/2012.  O  lançamento  ocorreu  na  data  de  12/07/2012,  portanto  dentro  do  prazo  regulamentar, não estando eivado pela decadência”.  Por sua vez, a Recorrente defende a ocorrência da decadência, alegando ser  aplicável,  para  fins  de  lançamento  no  caso  ora  em discussão,  o  artigo  54  do Decreto Lei  nº  37/1966,  que  prevê  um  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contado  do  registro  da  declaração  de  importação, e,  caso assim não se entenda,  requer a aplicação do artigo 150, parágrafo 4º, do  CTN, que prevê um prazo de 5 (cinco) anos, contado do fato gerador, sob o entendimento que a  homologação é do lançamento e não do pagamento.   Segundo o conceito de Câmara Leal7, a decadência é “a extinção do direito  pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu                                                              7 “Da prescrição e decadência”, Ed. Forense. 1959, 2ª ed., p. 115.  Fl. 3856DF CARF MF     12 exercício  dentro  de um  prazo  prefixado,  e  este  se  esgotou  sem que  esse  exercício  se  tivesse  verificado”.  No direito tributário, a decadência se caracteriza pela extinção do direito de  crédito da Fazenda Pública  face  ao  contribuinte, motivado pela  inércia  e  inatividade durante  certo decurso de tempo. Caso o contribuinte não efetue o recolhimento de determinado tributo  ou o efetue a menor, o fisco terá certo lapso de tempo para realizar o lançamento tributário, a  fim  de  constituir  definitivamente  o  crédito  tributário  e  promover  todos  os  procedimentos  competentes  para  a  sua  cobrança.  E,  na  hipótese  de  se manter  inerte  e  não  tomar  nenhuma  providência, deixando de fazer o lançamento no prazo previsto na Lei, diz­se que se operou a  decadência, com a conseqüente extinção do crédito tributário (artigo 156, inciso V, do CTN),  pois não poderá o  contribuinte  ficar ad  eternum  sujeito  às  ações do  fisco,  sob pena de  séria  afronta ao princípio da segurança jurídica.  Nos  termos do artigo 146,  inciso  III, “b”, da Carta da República, cabe à  lei  complementar  dispor  a  respeito  de  normas  gerais  de direito  tributário, “especialmente  sobre  obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários”.  Com  isso,  o  Código  Tributário  Nacional  (Lei  nº  5.172/1966),  editado  em  25/10/1966  e  com  vigência  a  partir  de  01/01/1967,  recepcionado  com  status  de  lei  complementar, estabelece como regra geral que o início da contagem do prazo é o primeiro dia  do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, segundo dispõe o  artigo 173, inciso I8.  Porém, no que se refere aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação,  prevalece a regra especial esculpida no artigo 150, parágrafo 4º, do CTN9, nos quais o prazo  para a contagem da decadência tem início com a ocorrência do fato gerador.   No  caso  de  lançamentos  referentes  ao  Imposto  de  Importação,  importante  ainda destacar o Decreto­Lei nº 37/1966, editado em data posterior à do CTN, em 18/11/1967,  porém, com vigência a partir da mesma data, 01/01/1967, que traz as seguintes regras:  “Art.  54  ­ A  apuração  da  regularidade  do  pagamento  do  imposto  e  demais  gravames devidos  à Fazenda Nacional ou do benefício  fiscal aplicado, e da  exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma  que  estabelecer  o  regulamento  e  processada  no  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contado  do  registro  da  declaração  de  que  trata  o  art.44  deste  Decreto­Lei.  (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)”  *****  “Art.138  ­  O  direito  de  exigir  o  tributo  extingue­se  em  5  (cinco)  anos,  a  contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia  ter sido  lançado. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)                                                              8 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;  9  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Fl. 3857DF CARF MF Processo nº 12266.721968/2012­83  Acórdão n.º 3401­003.252  S3­C4T1  Fl. 3.851          13 Parágrafo único. Tratando­se de exigência de diferença de tributo, contar­se­á  o prazo a partir do pagamento efetuado.  (Redação dada pelo Decreto­Lei nº  2.472, de 01/09/1988)  Art.139 ­ No mesmo prazo do artigo anterior se extingue o direito de impor  penalidade, a contar da data da infração”.  Quanto ao  instituto da revisão aduaneira, observa­se que o dispositivo  legal  que dele tratava, em sua redação original, anterior ao Decreto­Lei nº 2.472/1988, não previa, de  forma expressa, qualquer prazo para a sua realização. Veja a seguir a redação anterior do artigo  54  do  Decreto­Lei  nº  37/1966:  “Art  54.  A  revisão  para  apuração  da  regularidade  do  recolhimento  de  tributos  e  outros  gravames  devidos  à  Fazenda  Nacional  será  realizada  na  forma que estabelecer o regulamento, cabendo ao  funcionário revisor 5% (cinco por cento),  das  diferenças  apuradas,  revogado  o  art.  4º  do  Decreto­lei  nº  8.663,  de  14  de  janeiro  de  1946”.  Por  sua  vez,  o  Regulamento  Aduaneiro  aprovado  pelo  Decreto  n°  91.030/1985 (RA/1985), ao regulamentar esse dispositivo, assim dispôs:   “Art.  455  ­ Revisão  aduaneira  é o  ato pelo qual  a autoridade  fiscal,  após o  desembaraço  da  mercadoria,  reexamina  o  despacho  aduaneiro,  com  a  finalidade de verificar a regularidade da importação ou exportação quanto aos  aspectos fiscais, e outros, inclusive o cabimento de beneficio fiscal aplicado  (Decreto­Lei n°37/66, art. 54).   Art. 456 ­ A revisão poderá ser realizada enquanto não decair o direito de a  Fazenda  Nacional  constituir  o  crédito  tributário  (Lei  n°  1172/66,  art.  149,  parágrafo único)”. (grifos nossos)  Como  se percebe,  como a  revisão  aduaneira  é o  ato pelo qual  se verifica  a  regularidade fiscal da  importação ou exportação quanto aos seus aspectos  fiscais, deveria ser  realizada  no  mesmo  prazo  de  que  dispõe  o  Fisco  para  realizar  o  lançamento  de  tributos  porventura  não  pagos. Daí,  a  regulamentação  ter  deixado  expresso  a  coincidência  de  prazos  para a realização do procedimento e do respectivo lançamento.   Posteriormente,  com  a  edição  do  Decreto­Lei  nº  2.472/1988,  a  redação  do  artigo 54 do Decreto­Lei nº 37/1966 foi alterada, para estabelecer expressamente uma limitação  temporal à realização da revisão aduaneira, que deveria ser “processada no prazo de 5 (cinco)  anos, contado do registro da declaração de que trata o art.44 deste Decreto­Lei”.  Como  o  fato  gerador  do  Imposto  de  Importação  “considera­se  ocorrido  o  fato gerador na data do  registro,  na  repartição aduaneira,  da declaração a que  se  refere o  artigo 44”  (artigo 23 do Decreto­Lei nº 37/1966), o  legislador pretendeu desde  logo, entre a  regra geral do artigo 173, inciso I, do CTN, e a regra especial do artigo 150, parágrafo 4º, do  CTN, adotar um prazo para  realização da revisão aduaneira e do  lançamento dela decorrente  alinhado com essa última, do artigo 150, parágrafo 4º, do CTN.   A  regulamentação  desse  dispositivo  permaneceu  sem  modificação  até  a  edição  do Regulamento Aduaneiro  de  2002,  que  é  seguida  pelo Regulamento Aduaneiro  de  2009, este último com a seguinte redação:   Fl. 3858DF CARF MF     14 “Art. 638. Revisão aduaneira é o ato pelo qual é apurada, após o desembaraço  aduaneiro, a regularidade do pagamento dos impostos e dos demais gravames  devidos  à Fazenda Nacional,  da  aplicação de benefício  fiscal  e da  exatidão  das  informações prestadas pelo  importador na declaração de  importação, ou  pelo exportador na declaração de exportação (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art.  54, com  a  redação  dada  pelo  Decreto­Lei  no 2.472,  de  1988,  art.  2o;  e Decreto­Lei nº 1.578, de 1977, art. 8º). § 1º Para a constituição do crédito  tributário,  apurado  na  revisão,  a  autoridade  aduaneira  deverá  observar  os  prazos  referidos  nos  arts.  752  e  753.  § 2º A  revisão  aduaneira  deverá  estar  concluída  no  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data:  I  ­  do  registro  da  declaração  de  importação  correspondente  (Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  art.  54, com a redação dada pelo Decreto­Lei no 2.472, de 1988, art. 2o); e (...) §  3º  Considera­se  concluída  a  revisão  aduaneira  na  data  da  ciência,  ao  interessado, da exigência do crédito tributário apurado”. (grifos nossos)  Pela  análise  da  evolução  legislativa  e  regulamentar  do  instituto  da  revisão  aduaneira,  verifica­se  que  a  regulamentação mais  recente  parece querer  dissociar  prazos  que  até  então  andavam  juntos  e  eram  coincidentes,  quais  sejam,  o  prazo  para  a  realização  do  procedimento  e  o  prazo  para  lançamento  dos  tributos  dele  decorrente.  Se  antes  a  regulamentação indicava expressamente que o prazo de realização do procedimento deveria ser  o mesmo do lançamento e que esse era de 5 (cinco) anos contados do registro da declaração,  como prevê o artigo 54 do Decreto­Lei nº 37/1966, a atual regulamentação prevê no artigo 638,  §1º, do RA de 2009, um prazo decadencial, e no artigo 638, §2º, do RA de 2009, um prazo para  a conclusão do procedimento.   Apesar disso, é o próprio Regulamento, no parágrafo seguinte (§ 3º, do artigo  638),  que  prevê,  uma  vez  lançado  o  crédito  tributário  e  cientificado  o  sujeito  passivo,  o  procedimento  de  revisão  aduaneira  é  encerrado,  a  indicar  que  a  revisão  aduaneira  e  o  lançamento andam lado a lado. É ler: "considera­se concluída a revisão aduaneira na data da  ciência, ao interessado, da exigência do crédito tributário apurado".  A meu ver, o prazo estipulado para a realização do procedimento serve como  limite  de  prazo  para  a  própria  constituição  do  crédito  tributário.  Isso  porque,  se  o  Fisco  só  poderá  realizar  a  revisão  de  importações  realizadas  nos  últimos  cinco  anos,  contados  do  registro das declarações de importação, e a revisão aduaneira é condição, um ato antecedente  ao próprio lançamento, a interpretação do artigo 54 do Decreto­Lei nº 37/1966 mais adequada,  no meu sentir, é que tal prazo de realização do procedimento se traduz em um próprio prazo  decadencial.   Se o Fisco  só pode  examinar operações de  importação  realizadas dentro de  um limite de tempo, como poderá lançar para além daquele limite? Os prazos poderiam até não  ser coincidentes, mas, para tanto, o prazo decadencial haveria de ser mais curto que o prazo de  revisão, o que não ocorre.  Diante  desse  quadro  normativo,  para  o  caso  ora  analisado,  lançamento  decorrente de revisão aduaneira, entendo que deve ser aplicado o prazo de 5 (anos) contados do  registro da declaração de  importação do artigo 54 do Decreto­Lei nº 37/1966, por  ser norma  especial para o  imposto de  importação e para o  instituto da  revisão aduaneira, que prevalece  frente  às  normas  gerais  de  decadência  previstas  no  CTN,  repetidas  no  artigo  138,  caput  e  parágrafo único, do Decreto­Lei nº 37/1966.  Em  decorrência,  como  a  Recorrente  teve  ciência  do  lançamento  em  13/07/2012, em relação a todas as declarações de importações registradas antes de 13/07/2007,  Fl. 3859DF CARF MF Processo nº 12266.721968/2012­83  Acórdão n.º 3401­003.252  S3­C4T1  Fl. 3.852          15 a revisão aduaneira não foi concluída no prazo previsto no artigo 54 do Decreto­Lei n° 37/66,  motivo pelo qual o crédito tributário relativo a esse período deve ser afastado.   Da Classificação Fiscal das mercadorias importadas  O  lançamento  decorre  da  divergência na  classificação  fiscal  adotada para  a  importação do produto denominado “Display de Cristal Líquido (LCD)”.  Enquanto a Recorrente entende como correto o código NCM 9013.80.10 da  Tarifa  Externa  Comum  (TEC)  (“Dispositivos  de  cristais  líquidos  –  LCD”),  para  o  qual  a  alíquota do imposto de importação era, à época da importação, zero, a autoridade fiscal entende  que  a  mercadoria  deveria  ter  sido  classificada  no  código  NCM  8529.9020  (“Partes  reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 85.25 a  85.28.  /  De  aparelhos  das  posições  85.27  ou  85.28”),  para  o  qual  a  alíquota  do  imposto  de  importação era de 12 %  (doze por  cento). Abaixo,  coloco  tabela  com os  códigos  defendidos  pela Recorrente e pelo Fisco e as respectivas alíquotas:     Contribuinte/Recorrente  Fisco  Código   Capítulo  90  ­  Instrumentos  e  aparelhos  de  óptica,  de  fotografia,  de  cinematografia,  de  medida,  de  controle  ou  de  precisão;  instrumentos  e  aparelhos  médico­cirúrgicos;  suas  partes  e  acessórios.      90.13 – Dispositivos de cristais  líquidos que  não  constituam  artigos  compreendidos  mais  especificamente  noutras  posições;  lasers,  exceto  diodos  laser;  outros  aparelhos  e  instrumentos  de  óptica,  não  especificados  nem  compreendidos  noutras  posições  do  presente Capítulo.    9013.80  –  Outros  dispositivos,  aparelhos  e  instrumentos.    9013.80.10 ­ Dispositivos de cristais líquidos  – LCD  Capítulo 85 ­ Máquinas, aparelhos  e materiais elétricos, e suas partes;  aparelhos  de  gravação  ou  de  reprodução  de  som,  aparelhos  de  gravação  ou  de  reprodução  de  imagens e de  som em  televisão, e  suas partes e acessórios.    85.29 ­ Partes reconhecíveis como  exclusiva  ou  principalmente  destinadas  aos  aparelhos  das  posições 85.25 a 85.28.          8529.90 ­ Outras      8529.9020  ­  De  aparelhos  das  posições  85.27  ou  85.28  (Monitores  e  projetores,  que  não  incorporem  aparelho  receptor  de  televisão;  aparelhos  receptores  de  televisão, mesmo  que  incorporem  um  aparelho  receptor  de  radiodifusão  ou  um  aparelho  de  gravação ou de reprodução de som  ou de imagens)  Alíquota do II  0%  12%  Conforme relatório fiscal que é parte integrante do lançamento, o mesmo se  fundamenta na Solução de Consulta nº 4 – Coana, de 24/12/2010, que entendeu que a correta  Fl. 3860DF CARF MF     16 classificação fiscal do produto Display de Cristal Líquido (LCD)” é no código 8529.90.20 da  NCM.   Dessa  maneira,  importante,  de  início,  conhecer  as  razões  que  levaram  a  Coana à classificação fiscal em que se funda o  lançamento. Primeiro, destaco a  identificação  das características do produto:   “Devido à sua alta complexidade, as  telas de LCD do  tipo TFT incorporam  um conjunto de circuitos eletrônicos responsáveis por controlar o processo de  exibição  das  imagens  e  proceder  à  ativação  de  cada  um  pixels  da  tela  mediante  o  acionamento  dos  transistores  correspondentes.  Tanto  estes  circuitos  quanto  o  sistema  de  retroiluminação,  constituído  de  uma  ou mais  fontes  luminosas  (lâmpada  fluorescente  ou  LED),  difusores  (e,  por  vezes,  circuito inversor) também fazem parte do produto em estudo, comercialmente  chamado de “módulo LCD­TFT”.  19.  As  telas  de  LCD  do  tipo  TFT  são  utilizadas,  principalmente,  para  a  fabricação  de  monitores  de  vídeo  e  televisores,  mas  podem  ser  utilizadas  também  como  insumos  para  a  fabricação  de  uma  grande  variedade  de  produtos,  tais como monitores de vídeo, notebooks, aparelhos receptores de  televisão, telefones celulares, máquinas fotográficas, consoles de vídeo game  portáteis, aparelhos de GPS, aparelhos e instrumentos médicos, de automação  industrial, etc.  20.  Assim,  conforme  mencionado  pelo  Interessado  em  sua  petição,  é  impossível definir com exatidão o produto no qual será montada, visto que a  mesma pode ser acoplada a qualquer aparelho capaz de fornecer um sinal de  vídeo através de uma conexão adequada – em que pese o  fato de que, pelo  tamanho, seja possível, por exemplo, presumir que uma certa tela deva servir  para um aparelho receptor de TV, o que não impede, entretanto, que se utilize  esta mesma tela para a fabricação de um equipamento médico, por exemplo”.  Diante disso,  a  solução  de  consulta  afasta a  classificação na posição 90.13,  por dois motivos.  Primeiro,  levando  em  consideração  a  Nota  Explicativa  do  Sistema  Harmonizado nº 1 da posição 90.13, a Coana entendeu que o produto em questão excederia o  alcance  da  posição,  pois,  enquanto  a  posição  se  destina  a “dispositivos  de  cristais  líquidos,  constituídos por uma camada de cristal líquido encerrada entre duas placas ou folhas de vidro  ou  de  plástico,  com  ou  sem  condutores  elétricos,  em  peça  ou  recortados  em  formas  determinadas”, o produto em questão contém adicionalmente “dispositivos eletrônicos” e “um  dispositivo de retro iluminação (backlight)”. É ler:  “25.  Portanto,  se  infere,  da  leitura  destas  Nesh,  que  o  alcance  da  referida  posição se estende apenas a dispositivos bastante limitados, e se constituem,  conforme o próprio texto da posição, em artigos de ÓTICA.  26. Por outro  lado, o produto em análise  se configura como um dispositivo  eletrônico,  em vista de  ter  agregados  uma matriz de  transistores  e  circuitos  integrados que acionam e controlam os mesmos, além de um dispositivo de  retroiluminação  (backlight). Desta  forma, o artigo em tela excede o alcance  da posição 90.13”.  Fl. 3861DF CARF MF Processo nº 12266.721968/2012­83  Acórdão n.º 3401­003.252  S3­C4T1  Fl. 3.853          17 Segundo, por entender que os produtos em questão se destinariam exclusiva  ou  principalmente  a  uma  máquina  determinada,  qual  seja,  monitores  da  posição  85.28,  conforme as seguintes razões:  “27.  Outrossim,  conforme  mencionado  anteriormente,  é  impossível  definir  com exatidão o produto final a que se destina a “tela LCD­TFT”. Todavia, é  inegável que a função deste produto é a exibição de imagens, e a função de  exibir imagens é inerente aos monitores da posição 85.28: (...)  30.  A  posição  85.29,  por  sua  vez,  traz  as  partes  “reconhecíveis  como  exclusiva  ou  principalmente  destinadas  aos  aparelhos  das  posições  85.25  a  85.28”.  31.  Por  tudo  que  já  foi  dito,  se  infere  que,  de  fato,  as  telas  em  estudo  são  reconhecidas  como  exclusiva  ou  principalmente  destinados  a  monitores  da  posição  85.28,  pelo  fato  de  sua  função  ser  intimamente  ligada  à  de  um  monitor, ou seja, mostrar imagens. Certamente, tais telas podem ser utilizadas  na produção de outros aparelhos, todavia tais aparelhos possuem uma função  própria  específica,  sendo  a  tela  empregada  apenas  de modo  auxiliar  com  o  intuito de possibilitar ou facilitar a sua utilização. Por exemplo, a função de  um telefone celular é possibilitar a comunicação, e o uso de uma  tela nesse  aparelho destina­se a facilitar o acesso e a navegação às funções do aparelho  tais como agenda, discagem, etc. Um console de videogame portátil, por sua  vez, é equivalente à junção de dois equipamentos, um monitor de vídeo e um  console  de  videogame,  sendo,  neste  caso,  a  tela  LCD­TFT  parte  desse  “monitor”.  Após  adotar  a posição 85.29,  aplicando as  regras de  classificação,  a Coana  chegou à conclusão de que o código NCM correto seria o 8529.90.20.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  corroboraria  essa  conclusão  a  Resolução  CAMEX  nº  84  de  09/12/2010,  que  incluiu  dois  Ex­tarifários  para  o  código  8529.90.20  referindo­se justamente a Displays (telas) de Cristal Líquido (LCD), conforme abaixo:     Além disso,  a  classificação  fiscal  adotada no  lançamento  foi motivada  pela  seguinte  constatação:  “Uma  vez  que  todos  os  DCR´s  listados  se  referem  a  aparelhos  eletrônicos  com  monitores  embutidos,  não  poderia  a  empresa  ter  utilizado  o  código  9013.80.10  na  classificação  desses  insumos,  mas  8529.90.20,  por  serem  partes  desses  monitores, como exposto nos capítulos 1 e 2 desse relatório”. (fls. 31 dos autos)  Fl. 3862DF CARF MF     18 A  decisão  recorrida  encampa  o  entendimento  firmado  no  lançamento,  concluindo da seguinte maneira:  “A posição 85.29, por sua vez, traz as partes “reconhecíveis como exclusiva  ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 85.25 a 85.28”.  Fundamentalmente,  a  polêmica  da  classificação  da  tela  LCDTFT  reside  na  definição do  alcance que deve  ser dado ao  texto da posição 90.13,  ao  citar  “DISPOSITIVOS  DE  CRISTAIS  LÍQUIDOS  QUE  NÃO  CONSTITUAM  ARTIGOS COMPREENDIDOS MAIS ESPECIFICAMENTE EM OUTRAS  POSIÇÕES.”  A Notas  Explicativas  do  Sistema Harmonizado  determina  expressamente  a  classificação fiscal do produto em questão na posição 8529. Por serem partes  da  posição  85.28,  o  código  NCM  adequado  é  o  8529.90.20  por  aplicação  direta  da  Regra  1  c/c  Regra  6  das  Regras  Gerais  para  interpretação  do  Sistema Harmonizado.  A aplicação direta da Regra 1, inibe a aplicação das demais regras”.  Contra esse ponto da decisão, a Recorrente, com base nos 4 (quatro)  laudos  técnicos acostados no processo (Laudo Moschim/UNICAMP – fls. 3388 e seguintes; 1º Laudo  Rangel/INT­MCT – fls. 3602 e seguintes; 2º Laudo Rangel/INT­MCT – fls. 3629 e seguintes; e  Laudo  Morimoto­Seabra/POLI­USP  –  fls.  3677  e  seguintes),  defende  a  caracterização  dos  produtos importados como dispositivos de cristal líquido, como dispositivos ópticos, e que tais  produtos  importados  não  se  destinariam  exclusiva  ou  principalmente  a  monitores  de  televisores, eis que seriam múltiplas as aplicações dos dispositivos.   Em  seguida,  alega  a  Recorrente  que  os  produtos  importados  deveriam  ser  classificados no código 9013.80.10, pelos motivos abaixo, segundo ela,  cada um autônomo e  suficiente para realizar a classificação defendida:  a)  Aplicação da RGI nº 01 e  texto da posição 9013 – A Recorrente afirma  que  a  RGI  nº  I  determina  que  a  classificação  fiscal  seja  feita  primordialmente  no  texto  das  posições  e  a  posição  9013  descreve  exatamente  “dispositivos  de  cristal  líquido”;  dessa  forma,  os  produtos  importados  se  enquadrariam  perfeitamente  nessa  descrição,  levando  em  consideração  que  são  dispositivos  de  cristal  líquido  como  atestado  nos  laudos  e  que  “podem  se  destinar  às  mais  diversas  finalidades  e  equipamentos, não se podendo, no momento da importação classificá­los  sob uma finalidade específica”.  b)  Aplicação da RGI nº I e Nota “1.m”, da Seção XVI – A Recorrente expõe  que  a  Seção  XVI,  que  contempla  a  classificação  8529.90.20,  exclui  expressamente  “os  artefatos  classificados  no  Capítulo  90”;  com  isso,  entendendo a Recorrente que os produtos importados se qualificam como  instrumento de óptica designados  em uma das posições do Capítulo 90,  não poderiam se classificar no código 8529.90.20.  c)  Aplicação da RGI nº 03 – A Recorrente  invoca a RGI nº 03, pela qual,  quando  pareça  que  determinada  mercadoria  possa  ser  classificada  em  duas  ou  mais  posições,  prevalece  a  mais  específica  sobre  a  genérica;  nesse sentido, defende a Recorrente que, como a posição 9013 identifica  Fl. 3863DF CARF MF Processo nº 12266.721968/2012­83  Acórdão n.º 3401­003.252  S3­C4T1  Fl. 3.854          19 dispositivos  de  cristal  líquido  e  a  posição  85.29  remeteria  de  forma  genérica  a  partes  e  peças  destinados  a  aparelhos  das  posições  85.27  e  85.28, a primeira seria a mais específica.   Como  se verifica,  os pontos  controversos para a  realização da  classificação  fiscal  são  a  função  dos  produtos  importados  pela  Recorrente  e  a  possibilidade  de  se  enquadrarem como produtos de óptica da posição 9013, pois, uma vez ultrapassados, maiores  divergências não se encontrariam para a aplicação das regras de classificação, que apontariam  para um ou outro código NCM.  Quanto à  função, o  lançamento apontou que os Displays de Cristal Líquido  (LCD) importados pela Recorrente seriam partes de monitores de televisão ou rádio, com base  nas informações prestadas pela própria Recorrente.   Como se observa no  item “Descrição Produto DCR” dos “Demonstrativos  de Coeficiente de Redução” acostados aos autos às fls. 134­136, todos os produtos importados  foram destinados a televisor ou rádio da posição 85.28.  Reconhece­se  que  a  aplicação  futura  do  produto  ou  o  uso  de  determinado  produto  após  a  importação  não  tem  qualquer  influência  em  sua  classificação  fiscal,  porém,  diante  de  seguidas  importações,  ao  longo  dos  anos,  de  um  mesmo  produto,  para  a  mesma  destinação,  há  um  indicativo  que  o  produto  foi  concebido  e  fabricado  para  essa  destinação,  podendo­se  concluir  que  o  produto,  no  estado  em  que  foi  importado,  tem  como  destinação  exclusiva ou principal o uso em televisores e rádios.  Contra essa conclusão, há apenas as alegações da Recorrente, baseada nos 4  (quatro) laudos juntados aos autos. Contudo, da leitura desses trabalhos técnicos, não se pode  vislumbrar que os produtos importados tenham múltiplas aplicações.   No  “Laudo Moschim/UNICAMP”,  fls.  3388  e  seguintes,  foram  analisados  diversos produtos do tipo Displays de Cristal Líquido (LCD), com as mais variadas dimensões  de tela que, em decorrência, são destinados a aparelhos que vão desde televisores, passando por  caixa eletrônico,  esteira, micro­ondas,  geladeira, urna  eletrônica,  rádio de carro,  até  tablets  e  smartphones.   Dessa maneira, quando o perito foi indagado na questão 03, para “esclarecer  se  os  produtos,  da  forma  como  foram  importados,  poderiam  ser  de aplicação para mais  de  uma  finalidade”,  ele,  levando  em  consideração  a  generalidade  de  produtos  lá  examinados,  respondeu  afirmativamente.  Porém,  quando,  para  exemplificar,  respondeu  em  relação  a  um  produto específico, deixou claro que o produto individualmente considerado não está sujeito a  diversas aplicações, sem a necessidade de ajustes e intervenções humanas, após o processo de  fabricação e à importação, o que fica evidenciado na resposta ao quesito seguinte. É ler:  “3)  Queira  V.  Sa.  Esclarecer  se  os  produtos,  da  forma  como  foram  importados, poderiam ser de aplicação para mais de uma finalidade. Em caso  afirmativo, exemplificar possíveis aplicações.  Resposta.  Sim.  Todos  os  produtos  em  análise  são  dispositivos  de  cristal  líquido  de matrizes  ativas  que podem  ser  utilizados  em diversas  aplicações  onde é necessária a visualização de imagens, dados gráficos ou textos, como  veremos  mais  especificamente  nos  exemplos  de  uso  do  LCD­TFT  em  Fl. 3864DF CARF MF     20 produtos comerciais. Destacamos que o funcionamento de um dispositivo de  cristal  líquido  depende,  independentemente  da  aplicação  em  que  será  utilizado,  do  circuito  integrado  endereçador  e  dos  diversos  componentes  ativos e passivos dispostos em uma PCI (Placa de Circuito  Impresso) ou no  próprio  substrato  da  célula  do  dispositivo,  conforme  já  citado. Os  diversos  modelos de dispositivos de cristal líquido analisados diferem­se entre si pela  geometria  (diagonal  de  tela  de  imagem),  pelo  tipo  de  circuito  de  endereçamento, pela fonte de iluminação traseira e pela proteção da célula de  vidro.   A mercadoria mostrador de cristal líquido LCD­TFT colorido apresenta­se na  configuração de dispositivo endereçável e pronto para uso, em aplicações que  podem  ser  as  mais  diversas.  Tomando­se  como  exemplo  o  modelo  LM171WX3 da amostra fornecida pela LG Electronics, o mesmo é otimizado  para  aplicações  não  portáteis.  Porém,  se  o  projeto  permitir,  poderá,  por  exemplo ser utilizado na fabricação de notebooks sem nenhuma restrição.  Pelas  características  técnicas  apresentadas  na  resposta  ao  quesito  anterior,  conclui­se que o dispositivo LCD­TFT está preparado para receber comandos  de endereçamento de pixels e reproduzir tais comandos no array de pontos de  imagem,  independentemente  do  equipamento  que  esteja  enviando  tais  comandos.   (...)  Como  podemos  observar  nos  exemplos  acima,  inúmeras  aplicações  podem incorporar um dispositivo mostrador de cristal líquido LCD­TFT. Ao  longo  do  tempo  a  tecnologia  teve  seu  custo  significativamente  reduzido,  permitindo que novas funcionalidades pudessem ser incorporadas a produtos  tradicionais e, com isso, a necessidade de exibição de informações tornou­se  essencial.   Os dispositivos de cristal líquido de matrizes ativas são então desenvolvidos  para serem passíveis de múltiplas aplicações, nos mais diversos produtos.   4) Considerando que a resposta ao terceiro quesito tenha sido afirmativa para  o  fato  de  que  os  produtos,  da  forma como  são  apresentados,  têm  aplicação  para mais de uma finalidade, pergunta­se: é possível identificar um único tipo  de equipamento do qual os produtos sejam “parte”?   Não  é  possível.  Na  forma  como  é  apresentado,  os  produtos  permitem  aplicações muito  diversificadas,  conforme  pudemos mostrar  na  resposta  ao  terceiro quesito. Tratam­se de produtos que podem ser utilizados em qualquer  projeto de máquinas ou  equipamentos que necessitem de um dispositivo de  exibição  de  informações.  Para  sua  utilização,  basta  que  o  projetista  compatibilize a comunicação dos dados a serem exibidos com a forma que o  dispositivo  de  cristal  líquido  “compreenda”.  Desde  que  as  especificações  elétricas,  mecânicas  e  ambientais  sejam  atendidas,  o  dispositivo  irá  operar  satisfatoriamente em qualquer tipo de equipamento”. (grifos nossos)  Do  mesmo  modo,  o  “Laudo  Morimoto­Seabra/POLI­USP”,  às  fls.  3677  e  seguintes, não socorre a Recorrente. Vejam a resposta ao quesito 04:   Fl. 3865DF CARF MF Processo nº 12266.721968/2012­83  Acórdão n.º 3401­003.252  S3­C4T1  Fl. 3.855          21   Para  afastar  a  conclusão  firmada  no  lançamento,  é  preciso  saber  se  os  produtos importados, no estado em que foram fabricados e importados possuem capacidade de  se destinar a múltiplas aplicações. O fato de não ser “tecnicamente impossível” empregar um  determinado  produto  em  mais  de  um  equipamento  não  quer  dizer  que  o  mesmo,  como  foi  concebido,  fabricado e  importado, esteja pronto para se destinar a mais de uma aplicação ou  que  existam  alternativas  diversas  de  uso  resultante  da  própria  fabricação,  sem  uma  ação  humana após sua fabricação.   Com relação à possibilidade dos produtos se enquadrarem na posição 9013,  se podem se qualificar como aparelhos ou instrumento de óptica, a partir da análise dos textos  das posições contidas naquele Capítulo, entendo como correta a afirmação feita pela Coana de  que os produtos importados pela Recorrente excedem o previsto em tal posição, por possuírem  dispositivos eletrônicos e de retroiluminação, indo além do alcance da posição 90.13.  Feitas essas considerações, penso que, pela aplicação da RGI nº 1, a posição  correta  é  a  85.29,  que  trata  de  “Partes  reconhecíveis  como  exclusiva  ou  principalmente  destinadas aos aparelhos das posições 85.25 a 85.28”.  Continuando,  dentre  as  subposições,  os  produtos  não  se  enquadram  na  subposição 8529.10 (“Antenas e refletores de antenas de qualquer tipo; partes reconhecíveis  como  de  utilização  conjunta  com  esses  artefatos”),  devendo  se  enquadrar  na  subposição  8529.90  (“Outras”),  por  aplicação  da  RGI  nº  06.  Seguindo,  quanto  ao  item  e  subitem,  por  aplicação da RGC nº 01, acredito que a classificação correta seja no código NCM 8529.90.20  (“De aparelhos das posições 85.27 ou 85.28”).  Pelo exposto, apesar do diligente trabalho realizado pela Recorrente em sua  defesa,  acredito  que  a prova  produzida  nos  autos  não  lhe  socorre, motivo  pelo  qual  entendo  como correta a classificação fiscal utilizada pela Fiscalização para fundamentar o lançamento e  nego provimento ao Recurso nesse ponto.  Das penalidades  Além do valor relativo ao imposto de importação não recolhido em razão da  divergência  quanto  à  classificação  fiscal,  foram  lançados  contra  a  Recorrente  as  seguintes  penalidades: (i) multa de 1% (um por cento) sobre o valor aduaneiro dos produtos importados,  com base no artigo 711, inciso I, do Decreto nº 6.759/2009 (“Regulamento Aduaneiro de 2009”  ou “RA/2009”), que  tem como fundamento  legal o artigo 84 da Medida Provisória nº 2.157­ 35/2001;  e  (ii) multa  de  ofício  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  com  base  no  artigo  44,  inciso I, da Lei nº 9.430/1996.  Abaixo,  transcrevem­se  os  dispositivos  legais  citados,  que  amparam  a  cobrança dessas penalidades.  Fl. 3866DF CARF MF     22 Regulamento Aduaneiro de 2009:  Art.  711.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria:  I  ­  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos  instituídos para a identificação da mercadoria; (...) § 6º A aplicação da multa  referida  no  caput  não  prejudica  a  exigência  dos  tributos,  da  multa  por  declaração  inexata  de  que  trata  o  art.  725,  e  de  outras  penalidades  administrativas, bem como dos acréscimos legais cabíveis. (...)  Art.  725.  Nos  casos  de  lançamentos  de  ofício,  relativos  a  operações  de  importação ou de exportação, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas  sobre a totalidade ou a diferença dos impostos ou contribuições de que trata  este  Decreto:  I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento, de  falta de declaração e nos de declaração  inexata,  excetuada a  hipótese do inciso II;”  Medida Provisória nº 2.157­35/2001:  Art.  84.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria.  I  ­  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos  instituídos  para  a  identificação  da mercadoria;  ou  (...)  §  2º A  aplicação  da  multa prevista neste artigo não prejudica a exigência dos impostos, da multa  por  declaração  inexata  prevista  no art.  44  da  Lei  no 9.430,  de  1996,  e  de  outras  penalidades  administrativas,  bem  assim  dos  acréscimos  legais  cabíveis.  Lei nº 9.430/1996:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de  2007)  (...)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;”  A  Recorrente  requer  o  cancelamento  das  penalidades  contra  ela  lançadas,  com base em três fundamentos distintos.  Do cancelamento das penalidades por força do artigo 100, do CTN  A  Recorrente  argumenta  que  “levando  em  consideração  todo  o  histórico  acima mencionado,  em  que as  autoridades  fiscais  procederam à  clara  alteração do  critério  adotado  para  a  classificação  dos  dispositivos  de  cristal  líquido  em  questão,  com  base  no  disposto no artigo 100 do CTN, devem ser excluídas  todas as penalidades  (1% e 75%) e os  juros ora impostos à Recorrente”.  Dispõe o artigo 100, do CTN:  “Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das  convenções internacionais e dos decretos:  I ­ os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;  Fl. 3867DF CARF MF Processo nº 12266.721968/2012­83  Acórdão n.º 3401­003.252  S3­C4T1  Fl. 3.856          23 II  ­  as  decisões  dos  órgãos  singulares  ou  coletivos  de  jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;  III ­ as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;  IV  ­  os  convênios  que  entre  si  celebrem  a  União,  os  Estados,  o  Distrito  Federal e os Municípios.  Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo  exclui  a  imposição  de  penalidades,  a  cobrança  de  juros  de mora  e  a  atualização  do  valor monetário da base de cálculo do tributo”.  Segundo  a  doutrina,  o  conceito  das  normas  complementares  previstas  nos  incisos I, II e III, do artigo 100, do CTN, é o seguinte:   “Atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas.  São  as  instruções  interministeriais,  as  portarias ministeriais  e  atos  expedidos  pelos  chefes  de  órgãos  ou  repartições;  as  instruções  normativas  expedidas  pelo  Secretário  da  Receita  Federal;  as  circulares  e  os  demais  atos  normativos  internos  da  Administração  Pública,  que  são  vinculantes  para  os  agentes  públicos, mas  não  podem criar  obrigações  para  os  contribuintes  que  já não  estejam previstas na lei ou no decreto dela decorrente. Também não vinculam  o Poder Judiciário, que não está obrigado a acatar a interpretação dada pelas  autoridades públicas através de tais atos normativos.   Decisões dos órgãos singulares ou coletivos de  jurisdição administrativa, a  que  a  lei  atribua  eficácia  normativa.  As  discussões  promovidas  pelo  contribuinte  na  órbita  dos  processos  administrativos  (sejam  contenciosas,  sejam  relativas  a  processos  de  consulta),  conduzidos  pelas  Administrações  Públicas federal, estadual ou municipal, são igualmente fontes secundárias do  direito  tributário, mas não fazem coisa  julgada para o contribuinte, salvo se  desfavoráveis aos respectivos fiscos.  Práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas.  Dizem  respeito  aos  usos  e  costumes  interpretativos  por  parte  da  autoridade  pública, segundo o princípio maior da boa­fé, que deve conduzir as relações  Fisco­contribuinte” 10.   Com relação à norma complementar prevista no  inciso II, do artigo 100, do  CTN, importante observar que as decisões proferidas pelos órgãos colegiados no contencioso  fiscal  federal  ali  não  se  enquadram,  por  falta  de  eficácia  normativa  às  suas  decisões. Nesse  sentido,  a  doutrina11  esclarece:  “Deve­se  atentar  que  meras  decisões  de  órgãos  julgadores  administrativos  não  são  as  “normas  complementares”  a  que  se  refere  o  Código.  Apenas  aquelas cuja eficácia normativa esteja assegurada por lei é que ali estariam. Assim, por faltar  lei  federal  que  dê  eficácia  normativa  às  decisões  administrativas,  não  pode  o  contribuinte  invocar, como razão para a adoção de determinado comportamento, o  fato de um colegiado                                                              10 Antônio Carlos Rodrigues do Amaral. “Comentários ao Código Tributário Nacional. Coordenador Ives Gandra  Martins”. Volume 02. Editora Saraiva. 4ª Edição. 2006. p. 48­49.  11 Schoueri, Luís Eduardo. Direito Tributário. Editora Saraiva. 4ª Edição. 2014. p.125­126.  Fl. 3868DF CARF MF     24 administrativo, em determinado caso, ter adotado tal entendimento. A tal contribuinte não virá  em socorro o parágrafo único do artigo 100 do Código Tributário Nacional”.   Entretanto, embora uma decisão administrativa em contencioso fiscal não se  qualifique na norma complementar do inciso II, a depender do caso, poderá se qualificar como  “prática reiterada” do inciso III, como se verifica pelos comentários da doutrina a respeito da  norma complementar em referência: “(...) Sua adoção consistente  [da decisão administrativa  em determinado sentido], entretanto, poderá indicar “prática reiterada” (...). A comprovação  do costume pode dar­se como se demonstram quaisquer fatos. Não é necessário que a prática  seja publicada no Diário Oficial para que dela se conheça, embora, evidentemente, quando a  autoridade  cuida  de  tornar  público  o  seu  entendimento,  numa  Solução  de Divergência,  por  exemplo,  esta  servirá  de  prova  do  costume  administrativo.  Também  reiteradas  “Decisões”  publicadas no Diário Oficial, que refletem respostas das autoridades a consultas formuladas  por  contribuintes,  servem  de  prova  da  prática  administrativa.  Do  mesmo  modo,  se  uma  repartição  seguidamente  adota  certo  procedimento,  torna­se  ele  costumeiro,  gerando  a  expectativa do contribuinte no sentido de que assim se faz” 12.   Com relação à “prática reiterada” do inciso III, a dúvida que surge é a partir  de  quando  determinado  costume  administrativo  poderá  ser  considerado  uma  “prática  reiterada”. Quantas vezes ou por quanto tempo determinado costume deverá ser praticado para  que  possa  ser  entendido  como  uma  “prática  reiterada”  para  fins  de  aplicação  do  parágrafo  único do artigo 100 do CTN?   Esse ponto é examinado por Hugo de Brito Machado, que afirma: “O Código  Tributário Nacional não estabelece qualquer critério para se determinar quando uma prática  deve ser considerada como adotada reiteradamente pela autoridade administrativa, devendo­ se, todavia, entender como tal uma prática repetida, renovada. Basta que tenha sido adotada  duas vezes, pelo menos, para que se considere reiterada” 13.   Realmente o CTN foi omisso na fixação de  tal  critério, porém a  adoção do  critério citado não resolve a generalidade dos casos, pois, no meu entender, nem sempre, será  possível  se  afirmar  que  a  adoção  de  determinada  prática  por,  pelo  menos,  duas  vezes,  é  suficiente para caracterizá­la como reiterada.  Para compreensão do conteúdo e alcance dessa norma, oportunas as lições de  Miguel  Reale:  “Torna­se  costume  jurídico,  porém,  tão­somente  quando  confluem  dois  elementos  fundamentais:  um  é  a  repetição  habitual  de  um  comportamento  durante  certo  período de tempo; o outro é a consciência social da obrigatoriedade desse comportamento. O  primeiro  desses  elementos  é  dito  objetivo.  Porquanto  diz  respeito  à  repetição  de  um  comportamento  de  maneira  habitual;  o  segundo  elemento  é  chamado  subjetivo,  visto  como  está  ligado  à  atitude  espiritual  dos  homens,  considerando  tal  conduta  como  necessária  ou  conveniente ao interesse social. (...) Não basta a repetição material do ato, porque é essencial  que  seja  marcada  pela  convicção  da  juridicidade  do  comportamento.  De  maneira  mais  objetiva poderíamos  dizer que um costume adquire a qualidade de  costume  jurídico quando  passa a se referir intencionalmente a valores do Direito, tanto para realizar um valor positivo,  considerado de  interesse  social,  como para  impedir  a  ocorrência  de  um  valor  negativo,  um  desvalor” 14. (grifos nossos)   Portanto,  a  meu  ver,  uma  prática  será  considerada  reiterada,  para  fins  do  disposto  no  artigo  100,  inciso  III,  do  CTN,  quando  se  configurar  como  uma  repetição,  de                                                              12 Schoueri, Luís Eduardo. Direito Tributário. Editora Saraiva. 4ª Edição. 2014. p.125­126.  13 Curso de Direito Tributário. Editora Malheiros. 35ª Edição. p.90.  14 Lições Preliminares de Direito. Editora Saraiva. 25ª Edição. 2001. p. 158.  Fl. 3869DF CARF MF Processo nº 12266.721968/2012­83  Acórdão n.º 3401­003.252  S3­C4T1  Fl. 3.857          25 maneira  habitual,  durante  certo  período  de  tempo,  de  um  comportamento  observado  pelas  autoridades  administrativas,  sendo necessário  ainda que  esse  comportamento  repetido  leve o  contribuinte  a  crer  que  aquele  é  o  entendimento  das  autoridades  administrativas  sobre  a  matéria.   Por sua vez, o parágrafo único do artigo 100, do CTN, prevê a exclusão da  “imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário  da  base  de  cálculo  do  tributo”,  quando  o  contribuinte  tiver  observado  as  normas  complementares ali descritas.   Segundo  Ruy  Barbosa  Nogueira,  a  exclusão  de  agravações  decorre  do  princípio nemo potest venire contra factum proprium, pois “se a própria administração baixa  atos normativos, adota uma prática reiterada ou subscreve com outro fisco um convênio, não  pode punir ou onerar alguém por ter seguido as instruções ou orientação, ainda que o Fisco  as venha repudiar” 15.   Nesse caso, “os contribuintes que observarem as normas complementares ali  discriminadas  estão  a  salvo  da  penalidade,  bem  assim  da  cobrança  de  juros  e  da  correção  monetária” 16. (grifos nossos) No presente caso, narra a Recorrente que as autoridades fiscais  teriam reiteradamente desembaraçado os produtos importados por ela, validando tacitamente o  critério de classificação fiscal que vinha sendo adotado pela contribuinte, que continuou a agir  daquela  forma,  observando  essa  suposta  “prática  reiterada”,  o  que  configuraria  hipótese  de  exclusão das penalidades, nos termos do artigo 100, inciso III, e parágrafo único, do CTN.   Apesar  de  não  implicarem  necessariamente  um  lançamento  fiscal,  atos  praticados  no  despacho  aduaneiro,  nas  fases  de  conferência  e  despacho  aduaneiro,  em  tese,  podem ser reconhecidos como uma “prática reiteradamente observada”, pois “não importa que  a  conferência  aduaneira  consista  em  exame  sujeito  à  revisão.  O  certo  é  que  nessa  oportunidade  se  verifica  a  regularidade  da  importação  ou  exportação  quanto  aos  aspectos  fiscais,  e  outros,  inclusive  o  cabimento  de  benefício  fiscal  aplicado. O  fato  de  sujeitar­se  o  despacho aduaneiro à revisão, não lhe retira a natureza de ato administrativo fiscal” 17.   Ocorre que, no período do lançamento, de 2007 a 2010, as autoridades fiscais  não apenas desembaraçaram produtos importados pela Recorrente no código 9013.80.10, como  também desembaraçaram produtos importados pela Recorrente no código 8529.9020, aliás, em  montante muito superior ao que é objeto do lançamento, como se verifica às fls. 25 dos autos,  no relatório fiscal que faz parte do Auto de Infração:  “Analisando  as  importações  efetuadas  pela  empresa  referentes  ao  insumo  “Displays de Cristal Líquido (LCD)” no mesmo período da fiscalização, 2007  a 2010, verificamos que a maioria dessas importações (mais de 900 milhões  de  dólares)  foi  efetuada  pela  empresa  utilizando  a  classificação  correta  no  código NCM 8529.90.20.                                                              15 Curso de Direito Tributário. Editora Saraiva. 14ª Edição. 1995. p. 60.  16  REsp  98.703/SP,  Rel.  Ministro  ARI  PARGENDLER,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  18/06/1998,  DJ  03/08/1998, p. 179.  17  Trecho  de  acórdão  recorrido  citado  no  julgamento  do  REsp  162.616/CE,  Rel.  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  Primeira Turma, julgado em 02/04/1998, em que “a prática reiteradamente observada” em questão vem do fato de  as  autoridades  fiscais,  por  repetidas  vezes,  expedirem  documentos  de  importações  em  nome  do  contribuinte,  registrando­lhe  o  direito  à  isenção  de  impostos,  conforme  restou  demonstrado  documentalmente, mesmo  tendo  conhecimento da expiração do prazo de isenção”.   Fl. 3870DF CARF MF     26 A  relação  de  declarações  de  importação  que  contêm  Displays  de  Cristal  Líquido (LCD) corretamente classificados no código 8529.9020 encontra­se  às folhas 171 a 193.  As  importações  de  Displays  de  Cristal  Líquido  (LCD)  incorretamente  classificados no código 9013.80.10, objeto desse auto de infração, totalizaram  R$ 127.147.950,4613.  Percebe­se que se trata de valor relativamente pequeno se comparado ao total  de  Displays  de  Cristal  Líquido  (LCD)  importados  pela  empresa.  Tal  fato  demonstra  que  a  empresa  conhecia  e  utilizava  a  classificação  correta  na  maioria de suas importações de painéis de LCD”.  Nesse cenário, entendo que o desembaraço, pelas autoridades aduaneiras, dos  produtos  importados  pela  Recorrente  na  posição  questionada  no  lançamento  não  pode  se  qualificar como uma prática reiteradamente observada pela administração.  Isso porque, a prática do ato do desembaraço para os mesmos produtos não  foi uniforme, não se verificando a prática de um mesmo ato, de maneira habitual, ao longo de  um  período  de  tempo.  Na  realidade,  duas  práticas,  contraditórias  entre  si  para  fins  de  gerar  entendimento  sobre  alguma matéria,  foram  realizadas  ao  longo do  tempo,  pelo  desembaraço  tanto de produtos no código 9013.80.10, como no código 8529.9020.   Além disso, essa prática, não sendo reiterada, não pôde gerar no contribuinte  a crença de que aquele entendimento, classificação fiscal no código 9013.80.10, era o adotado  pelas  autoridades  fiscais  para  o  tema.  Não  poderia  a  Recorrente  se  pautar  no  ato  de  desembaraço  aduaneiro  dos  produtos  no  código  9013.80.10,  quando  sabia  que  importações  realizadas por  ela  sob o  código 8529.9020  também era desembaraçadas,  ainda mais,  quando  essas últimas se deram em montante muito superior.  Portanto, no caso ora analisado, o desembaraço de produtos importados pela  Recorrente no código 9013.80.10 não é capaz de atrair a aplicação do parágrafo único do artigo  100, do CTN, para afastar a penalidade imposta nas importações em referência.   Entretanto,  acredito  que  a  análise não  se  encerre  por  aqui. Como noticiado  pela Recorrente,  ao  defender  a  aplicação  do  artigo  146,  do CTN,  à  hipótese  aqui  tratada,  o  histórico do tratamento fiscal aplicável às importações dos produtos denominados “Displays de  Cristal Líquido (LCD)” é peculiar.  Até o final do ano 2010, o cenário existente era o seguinte.   Foram publicadas soluções de consulta apresentadas por outros contribuintes,  nos  quais  a  Receita  Federal  se  manifestou  pela  adequação  do  código  9013.80.10  para  classificação dos dispositivos de cristal líquido. Vejam abaixo:  Fl. 3871DF CARF MF Processo nº 12266.721968/2012­83  Acórdão n.º 3401­003.252  S3­C4T1  Fl. 3.858          27   Além disso, em processo em que a própria Recorrente  foi parte, proferiu­se  decisão  administrativa,  afastando  o  código  8473.30.99  adotado  pelo  Fisco  no  lançamento  e  afirmando que a posição 90.13 era a mais adequada. Abaixo, trecho do julgado:  “Da leitura dessa nota, resta evidente que a solução da lide é um típico caso  de  sua  aplicação,  pois  a  mercadoria  a  ser  classificada  é  um  artefato  da  posição 90:13 ou da posição 84.73. Logo, é na posição específica que deve  ser  classificado,  “quaisquer  que  sejam  as  máquinas,  aparelhos  ou  instrumentos à que se destinem”.  Ademais, a Regra Geral 3.a determina: "A posição mais específica prevalece  sobre as mais genéricas”.  Ora, entre, “partes e acessórios [...] destinados às máquinas e aparelhos [...]"  e “dispositivos de cristais líquidos que não constituam artigos compreendidos  mais  especificamente  em  outras  posições  [..:]”,  a  segunda  alternativa  é  a  eleita tanto pela Nota 2.a do Capítulo 90 quanto pela Regra Geral 3.1, visto  que é específica para a mercadoria, ao revés da primeira [partes e acessórios],  explicitamente excluída pela Nota 2.a do Capítulo 90.  Entendo,  portanto;  incorreta  a  classificação  da  mercadoria  adotada  pela  Fazenda Nacional no código 8473.30.99 da Tarifa Externa Comum (TEC)”.  (Processo nº 10860.000559/2005­86; Recurso n°: 133.011; Acórdão n° : 303­ 33.326;  Sessão  de  12/07/2006; Recorrente  :  LG ELECTRONICS DE SÃO  PAULO LTDA. Recorrida : DRJ­SÃO PAULO/SP)  Fl. 3872DF CARF MF     28 No  ano  de  2007,  com  a  edição  da  Lei  nº  11.484/2007,  foi  instituído  o  Programa  de  Apoio  ao  Desenvolvimento  Tecnológico  da  Indústria  de  Semicondutores  (“PADIS”), que concede isenção e redução de alíquota para Imposto de Renda, PIS, COFINS,  e IPI.   Esse  programa  foi  regulamentado  pelo Decreto  nº  6.233/2007,  que  em  seu  Anexo  I  elencava  os  produtos  que  seriam  contemplados  pelo  benefício,  indicando  suas  respectivas classificações fiscais, da seguinte forma:    Contudo, esse cenário mudou, a partir do final do ano de 2010.   Em  08/12/2010,  foi  editada  a  Resolução  CAMEX  nº  84/2010,  criando  exceção à Tarifa Externa Comum justamente no código 8529.9020, apontado pela Fiscalização,  para os produtos que foram importados pela Recorrente e que são objeto do lançamento ora em  análise, conforme a seguir.    Na mesma época, em 24/12/2010, foi proferida a Solução de Consulta nº 4 –  Coana,  de  24/12/2010,  que  manifestou  entendimento  pela  classificação  dos  produtos  em  questão também no código 8529.9020, como se verifica pela ementa abaixo:    Fl. 3873DF CARF MF Processo nº 12266.721968/2012­83  Acórdão n.º 3401­003.252  S3­C4T1  Fl. 3.859          29 No ano seguinte, foi editado o Decreto nº 7.600/2011, que alterou o Anexo I  do Decreto nº 6.233/2007, anteriormente citado, para contemplar também o código 8529.9020,  ficando o Anexo da seguinte forma:    A  partir  de  2010,  portanto,  com  a  edição  da  Solução  de  Consulta  nº  4  –  Coana, de 24/12/2010, ficou claro que o entendimento da Receita Federal é pela classificação  da produto identificado como “Displays de Cristal Líquido (LCD)” no código 8529.9020.  Porém, não se pode dizer o mesmo em relação ao período anterior, pois havia  ato  normativo  de  caráter  geral  emitido  pela  administração  pública  contemplando  apenas  o  código  9013.80.10  para  os  dispositivos  de  cristais  líquidos,  soluções  de  consulta  da Receita  Federal, indicando como correto o código 9013.80.10 e decisão administrativa em contencioso  fiscal da própria Recorrente no mesmo sentido.   É  de  se  observar  ainda  que  o  lançamento  se  baseia  exclusivamente  em  decisão administrativa (Solução de Consulta da Coana) e ato normativo (Resolução CAMEX)  do  final  de  2010  e  início  de  2011.  Não  há  no  lançamento  notícia  de  decisões  e/ou  atos  anteriores  a  essa  época  que  já  afastassem  o  entendimento  adotado  pela  Recorrente  nas  importações objeto do lançamento.  Dessa maneira, à luz dos elementos existentes no caso concreto, da evolução  do tratamento fiscal empregado pelas autoridades administrativas, em especial, da redação do  Anexo  I,  do  Decreto  nº  6.233/2007,  até  2011,  cuja  observação  foi  reforçada  pelos  demais  elementos presentes nos  autos desse processo  (soluções de  consulta  e decisão  administrativa  em  contencioso  fiscal  em  processo  da  própria  Recorrente),  penso  que  reste  configurada  hipótese que atrai a aplicação artigo 100,  inciso I, combinado com o seu parágrafo único, do  CTN.   A  impossibilidade de  aplicação de penalidades  à Recorrente  ainda  encontra  fundamento  na  norma  especial,  relativa  ao  Imposto  de  Importação,  contida  no  artigo  101,  inciso  I,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966  ("Art.101  ­  Não  será  aplicada  penalidade  ­  enquanto  prevalecer  o  entendimento  ­  a  quem  proceder  ou  pagar  o  imposto:  I  ­  de  acordo  com  interpretação  fiscal  constante  de  decisão  irrecorrível  de  última  instância  administrativa,  proferida  em processo  fiscal  inclusive de  consulta,  seja o  interessado parte ou não;")(grifos  nossos), tendo em vista as decisões proferidas nos processos de soluções de consulta em que a  Recorrente  não  foi  parte  e  a  decisão  administrativa  em  contencioso  fiscal  em  processo  da  própria Recorrente.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso nesse ponto, para afastar  a imposição de penalidades (multa de 1% sobre o valor aduaneiro e multa de ofício de 75%) e  juros de mora, nos termos do parágrafo único do artigo 100 do CTN.  Fl. 3874DF CARF MF     30 Por  fim,  diante  do  afastamento  das  penalidades  impostas  à  Recorrente  ora  examinado,  deixo  de  apreciar  as  alegações  da  Recorrente  relativas  a  duplicidade  de  penalidades, cumulação de multas e efeito confiscatório, assim como as alegações referentes à  incidência de SELIC sobre multa de ofício.  Conclusão  Ante  o  exposto,  dou  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para,  nos  termos do voto: (i) afastar a alegação de nulidade da decisão recorrida e de nulidade do auto de  infração;  (ii)  cancelar  o  lançamento  em  relação  a  todas  as  declarações  de  importações  registradas antes de 13/07/2007,  tendo em vista que a revisão aduaneira não foi concluída no  prazo  previsto  no  artigo  54  do  Decreto­Lei  n°  37/66;  (iii)  reconhecer  como  correta  a  classificação  fiscal  adotada no  lançamento;  (iv)  não  reconhecer  a  violação  ao  artigo  146,  do  CTN; e (v) cancelar as penalidades aplicadas e afastar a cobrança dos juros de mora, com base  no artigo 100, inciso I, do CTN.   É como voto.  Augusto Fiel Jorge d'Oliveira ­ Relator                Fl. 3875DF CARF MF Processo nº 12266.721968/2012­83  Acórdão n.º 3401­003.252  S3­C4T1  Fl. 3.860          31 Declaração de Voto  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira  Pedi  permissão  para  apresentar  declaração  de  voto  de  modo  a,  com  objetividade,  esclarecer  e  pontuar  meu  entendimento  pela  ocasião  do  julgamento  deste  processo.  Data  vênia  do  decidido  pelo  Colegiado  e  do  proposto  pelo  ilustre  Conselheiro  Augusto  Fiel  Jorge  d'Oliveira  em  seu  extremamente  alentado  voto,  divergi  logo  nas  preliminares.  Estamos a analisar um caso de revisão aduaneira que focou exclusivamente  na verificação da classificação fiscal usadas nas importações feitas nos anos de 2007 a 2010. A  autoridade fiscal cita exatamente a Solução de Consulta que classificou painéis ou displays de  cristal líquido.  "Termo Fiscal:  O procedimento fiscal de revisão aduaneira1 que deu origem a esse auto de  Infração  baseia­se  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  número  0810800­2012­00178­3,  e  abrange  as  importações  de  "Painéis  (display)  de  Cristal  Líquido  (LCD)"  realizadas  pela  empresa  LG  ELETRONICS  DA  AMAZÔNIA LTDA, CNPJ 00.801.450/0001­83, nos anos de 2007 a 2010,  dentre as quais verificou­se a ocorrência das seguintes condutas:  •  Mercadoria  classificada  incorretamente  na Nomenclatura Comum  do  Mercosul  ­  NCM  ­"Classificação  Incorreta  da Mercadoria",  infração  nos  termos  do  inciso  I  do  artigo  711  do  Decreto  6759/2009  ­  Regulamento Aduaneiro.  •  Falta de Recolhimento do Imposto de Importação (II) na internação de  produtos industrializados na Zona Franca de Manaus (ZFM), devido à  reclassificação  fiscal  de  insumos  estrangeiros  importados  com  benefícios fiscais do Decreto­Lei n° 288/67"  Devemos  reconhecer  o  esforço  e  imenso  trabalho  fiscal  que  logrou  resultar  nas  autuações  em  discussão,  entretanto,  creio  que  a  extensão  dessa  revisão  fiscal  de  tantas  importações  deixou  muito  reduzida  a  exposição  e  explicação  das  razões  centrais  do  fato  imputado:  no  caso,o  erro  de  classificação  fiscal  e  a  correspondente  análise  dos  bens  importados. O Termo dedica poucas linhas para demonstrar os fatos e a análise:  "Termo Fiscal:  Atendendo a pedido consulta de classificação fiscal , nos termos do inciso II,  art  10  da  IN  RFB  740/2007,  a  Coordenação­Geral  de  Administração  Aduaneira  da  Receita  Federal  do  Brasil  elucidou  que  o  insumo  "Tela  de  visualização, constituída de um painel de cristal líquido com matriz ativa de  transistores  de  filme  fino  (Thin  Film  Transistor),  circuitos  eletrônicos  de  controle  e  acionamento  dos  transistores,  dispositivo  de  retroiluminação  ("backlight")  e  tampas  frontal  e  traseira,  comercialmente  denominada  'módulo LCD­TFT'", nesse  relatório  chamado  simplesmente de  "Display  de  Cristal Líquido (LCD)", classifica­se no código 8529.90.20 da NCM. Toda a  fundamentação referente a essa classificação fiscal encontra­se na Solução de  Consulta  Coana  n°  4/2010,  folhas  116  a  127.  A  fim  de  não  estender  Fl. 3876DF CARF MF     32 desnecessariamente este Relatório Fiscal, considera­se aqui escrita toda a  fundamentação  acerca  dessa  classificação  fiscal  contida  na  supracitada  Solução de Consulta, que é parte integrante desse auto de infração.  No  mesmo  sentido,  a  Câmara  de  Comércio  Exterior  (CAMEX),  ligada  à  presidência da República, publicou Resolução CAMEX n° 84 de 09/12/2010,  folhas  128  a  130,  incluindo  dois  Ex­tarifários  para  a  posição  8529.90.20  referindo­se  justamente  a  Displays  (telas)  de  Cristal  Líquido  (LCD),  corroborando  a  interpretação  acerca  de  sua  classificação,  conforme  tabela  abaixo constante na referida resolução.  ...  Baseando­se  nas  explanações  contidas  nos  itens  1.1,  1.2  e  1.3  acima  e  considerando toda fundamentação contida na Solução de Consulta Coana n°  4/2010, folhas 116 a 127, conclui­se que:  (b) A  correta  classificação  fiscal  do  insumo  "Displays  (painéis)  de  Cristal  Líquido (LCD) é 8529.90.20.  ..    2. FATOS  Nos  anos  de  2007  a  2010  a  empresa  LG­AM  realizou  importações  de  insumos  do  tipo  "Displays  de  Cristal  Líquido  (LCD)"  utilizando  incorretamente o código NCM 9013.80.10 para sua classificação, incorrendo  em conduta capitulada como infração pelo inciso I do artigo 711 do Decreto  6759/2009, conforme exposto no capítulo 1 deste relatório.  Tal erro de classificação fiscal, além de prejudicar os controles aduaneiros e  de comércio exterior,  teve impactos  tributários, uma vez que a classificação  desses  "Displays  de  Cristal  Líquido  (LCD)"  no  subitem  NCM  9013.80.10  ocasionou  falta  de  recolhimento  de  Imposto  de  Importação18  devido  na  internação  dos  bens  produzidos  com  essas  mercadorias,  conforme  trecho  extraído da Tarifa Externa Comum (TEC) abaixo.  ..  2.1. Classificação Incorreta da Mercadoria  Analisando as internações ZFM realizadas pela empresa nos anos de 2007 a  2010  referentes  a  bens  industrializados  que  utilizaram  como  insumo  "Displays  de  Cristal  Líquido  (LCD)"  classificados  no  código  9013.80.10,  verificou­se que  esses  insumos  foram utilizados  na montagem de  aparelhos  eletrônicos que possuíam monitores embutidos.  9013.80.10 como insumo, como exposto nos Demonstrativos de Coeficiente  de  Redução  Eletrônicos  contidos  no  Demonstrativo  de  Apuração  às  folhas  134 a 136.  Ainda, embora própria descrição da mercadoria remeta à classificação fiscal  8529.90.20,  a  autuada  incorretamente  classificou  a  mercadoria  na  posição  9013.80.10, como se pode verificar no Item da Adição 031 de sua Declaração  de Importação 10/2313646­7, nos campos Classificação Tarifária e Descrição  Detalhada da Mercadoria, transcritos abaixo:  "Classificação Tarifária: 9013.80.10; e  Descrição Detalhada  da Mercadoria:  DISPLAY DE CRISTAL  LIQUIDO  ­  LCD.  **SUFRAMA**GS­SG24301  (38,2X52)MM,  LCF800ON.  EAJ60988301"                                                                Fl. 3877DF CARF MF Processo nº 12266.721968/2012­83  Acórdão n.º 3401­003.252  S3­C4T1  Fl. 3.861          33 Da mesma maneira procedeu em todos os itens constantes no "Demonstrativo  de  Itens  de Adição  classificados  incorretamente  na NCM",  às  folhas  146  a  164.  Dessa  forma,  sendo  8529.90.20  a  classificação  correta  para  os  insumos  "Displays de Cristal Líquido (LCD)" e  tendo  incorretamente os classificado  no  código  9013.80.10,  o  sujeito  passivo  incorreu  na  infração  capitulada  no  inciso I do artigo 711 do Decreto 6759/2009". (grifos acrescidos)  Ao estudar os autos de  infração e as  informações  fiscais que o  instruem fui  surpreendido  com  a  variedade  de  tipos  de  produtos  abrangidos  pelo  questionamento  de  que  houve  erro  na  classificação.  No  anexo  do  termo  fiscal  que  lista  os  produtos  importados  podemos ver que as descrições constantes das declarações de importação trazem codificações e  informações que evidenciam que, apesar de serem display de cristal  líquido, não se poder ter  certeza de que eles são idênticos entre si, e que foram projetados e produzidos para a mesma  destinação ou uso.  Por exemplo, entre esses produtos encontramos que uns têm tamanho de 15  polegadas, outros de 20 polegadas, outros de 30, e 35 e 40, e etc. Como podemos afirmar que  essas diferenças de tamanhos não significam que eles foram planejados e produzidos para usos  distintos? A informação sobre os tamanhos é possível analisarmos, mas há outras nos códigos  descritivos que não foram analisadas em suas especificidades e significações. Vejamos alguns  exemplos:  DISPLAY  DE  CRISTAL  LIQUIDO  ­  LCD.  **SUFRAMA**GS­43123  82.5X24.3MM  51X4  0CD  MONO  0%  LAC7800(CAR  AUDIO)  GENDA  INTERNATIONAL L EAJ42994801  DISPLAY  DE  CRISTAL  LIQUIDO  ­  LCD.  **SUFRAMA**GS­43047  80.0X20.5MM  5X8  0CD  MONO  0%  BLACK  MASK,  TM,  85*20.5  EAJ41004601  TELA  DE  CRISTAL  LIQUIDO  (LCD)  COM  SUAS  RESPECTIVAS  PLACAS  INTERNAS  DE  CIRCUITO  IMPRESSO  MONTADAS  COM  COMPONENTES  ELETROELETRONICOS.  **SUFRAMA**DE  CONTROLES (LC320WXN SAA1), LCD 32 POLEGADAS EAJ41825601  32"  TELA  DE  CRISTAL  LIQUIDO  (LCD)  COM  SUAS  RESPECTIVAS  PLACAS  INTERNAS  DE  CIRCUITO  IMPRESSO  MONTADAS  COM  COMPONENTES  ELETROELETRONICOS.  **SUFRAMA**DE  CONTROLES (LC420WXN SAA1), LCD 42 POLEGADAS EAJ41862301  42"  A meu  ver,  para  que  se  possa  questionar  a  classificação  fiscal  de  cada  um  desses produtos há que se identificar suas características particulares, e não nos atermos apenas  na denominação genérica de que são dispositivos de cristais líquidos.  Esse meu entendimento é confirmado quando me debruço sobre as regras de  interpretação  do  sistema harmonizado  e  constato  que,  para  esse  tipo  de  produto,  pode  haver  mais uma classificação possível. E a determinação da que seria a correta passa pela análise de  Fl. 3878DF CARF MF     34 suas peculiaridades, entre elas a destinação e uso do bem, conforme se pode conhecer a partir  de  seu  projeto/concepção  original  e  produção  ­  e  este  é  um  critério  que  tenho  adotado  nas  apreciações dessa matéria/produto em outros julgamentos ­.  Verifico, ademais, que os autos de infração não se aprofundam na verificação  dessas peculiaridades  e  diferenças na descrição  dos produtos,  apoiando­se principalmente no  entendimento  firmado  em  Solução  de  Consulta  e  na  denominação  geral  de  se  tratar  de  dispositivos de cristal líquido.  Respeitosamente,  para  se  transpor  a  conclusão dessa Solução para os  casos  concretos  ­  como  ocorre  quando  se  realiza  uma  revisão  aduaneira  ­  teria  sido  necessário  demonstrar  a  perfeita  correspondência  entre  seus  objetos  de  classificação. E  nesse ponto,  há  uma  carência  por  parte  da  comprovação  de  que  cada  um  dos  produtos  importados  foi  classificado incorretamente. Como expus nos parágrafos anteriores, as descrições dos produtos  nas  declarações  de  importação  trazem  informações  que  indicam  que  eles  não  são  idênticos  entre si, nem permite se ter certeza que possuem entre si o mesmo uso e destinação desde sua  concepção  e  produção,  quanto  mais  se  ter  certeza  que  correspondem  ao  caso  decidido  na  Solução.  A  falta  de  comprovação  do  alegado  alcança  as  bases  da  autuação  e  a  compromete. Por isso propus que, logo nas preliminares, a autuação não poderia prosperar.  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira                                  Fl. 3879DF CARF MF Processo nº 12266.721968/2012­83  Acórdão n.º 3401­003.252  S3­C4T1  Fl. 3.862          35 Declaração de Voto  Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  Registro  o  voto  divergente  do  conselheiro  relator  no  concernente  (i)  à  possibilidade de revisão do lançamento; e (ii) à classificação fiscal da mercadoria.  Em  primeiro  lugar,  (i)  quanto  à  alegação  de  revisão  fiscal,  entendemos,  coerentemente com posicionamento por anteriormente externado, ter havido, no presente caso,  nulidade  do  auto  de  infração  lavrado  em  decorrência  de  revisão  de  lançamento  por  erro  de  direito.  Entendemos  que  o  erro  de  direito  seja  justamente  a  aplicação  incorreta  da  norma; neste caso, a autoridade fiscal que lavra o auto de infração discorda da fundamentação  aceita pela autoridade aduaneira no momento do desembaraço, pois a reputa equivocada. Nada  obsta  quanto  aos  elementos  fáticos,  e  prescinde  de  qualquer  dilação  probatória:  diante  da  mercadoria  importada,  revisa  o  lançamento  anteriormente  efetuado.  Em  outras  palavras,  entende  equivocado o  lastro  positivo  utilizado  pelo  aplicador  (autoridade  competente)  que o  precedeu.  Trata­se o presente, portanto, de clássico caso de revisão fiscal por alteração  de critério jurídico, o que a literatura especializada denomina de erro de direito.  Já nos pronunciamos a  respeito do  tema em outras oportunidades, como no  Acórdão CARF nº 3401­003.117, do qual  fui  relator,  julgado em sessão de 16 de março de  2016:  "(...)  há  de  se  ter  em  conta  quais  os  efeitos  jurídicos  da  revisão  do  lançamento por conta da alteração dos critérios jurídicos adotados.  Observe­se  que  o  desembaraço  de  diversas  mercadorias  sob  o  mesmo  fundamento  jurídico,  uma  vez  que  a  autoridade  aduaneira  tenha  tido  o  acesso  a  todos  os  elementos  fáticos  para  a  formação  de  sua  convicção,  implica  não  apenas  a mera  homologação  e  lançamento, mas,  sobretudo,  a  cristalização de um critério jurídico que servirá de baliza ou pólo magnético  para orientar a relação fisco­contribuinte.  Não se trata, de maneira nenhuma, de negar à recorrida a plena eficácia do  art. 54 do Decreto­Lei no 37/1966 combinado com o art. 570 do Decreto no  4.543/2002, que prevêem a possibilidade da revisão aduaneira como ato por  meio do qual, após o desembaraço, apura­se a regularidade do pagamento  dos  impostos  e  demais  gravames  devidos,  bem  como  a  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador  na  declaração  de  importação.  Evidencia­se que os  erros de  fato  constatados  serão  revistos  com base nos  dispositivos em referência  O que não  se  evidencia,  e  jamais  se poderia  evidenciar,  é a  contrariedade  destes dispositivos infralegais ao art. 146 do Código Tributário Nacional:  Lei  no  5.172/1966  ­  (Código  Tributário  Nacional)  ­  "Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência  de  decisão  Fl. 3880DF CARF MF     36 administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um mesmo  sujeito  passivo, quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução.  Neste sentido, conforme estudo realizado por Francisco Secaf Alves Silveira,  "(...)  prestadas  as  informações  na Declaração  de  Importação  e  ocorrido  o  despacho aduaneiro, o contribuinte passa a estar protegido pelo art. 146 do  Código Tributário Nacional",19  o que,  não obstante,  implica  em vedação à  modificação do lançamento "(...) e, portanto, sua revisão, quando decorrente  de erro de direito".20  A  revisão  aduaneira  prevista  pelo  art.  570  do  Decreto  no  4.543/2002  permanece hígida no ordenamento, porém conhece a limitação imposta pelo  Código Tributário Nacional, diploma recepcionado como  lei complementar  pela Constituição da República de 1988. Assim, presta­se a revisar os erros  de fato, mas jamais os erros de direito. Ao se propor a alterar os termos da  relação que mantém com o contribuinte, o Estado deverá fazê­lo apenas com  relação aos fatos geradores ainda a serem praticados, sem alcançar aqueles  já praticados, pois o passado prossegue resguardado: sob o crivo dos novos  critérios, de uma nova política  fiscal, decidirá o contribuinte se continuará  ou não a  realizar  importações,  resguardado o direito de organizar os  seus  negócios.  O  art.  146  do  Código  Tributário  Nacional  não  pode  ser  ignorado  pelo  aplicador  ao  tratar  da  revisão  do  lançamento,  pois  atua  como  norma  reguladora  das  limitações  constitucionais  ao  poder  de  tributar  e,  neste  sentido,  resguarda  o  valor  jurídico  da  segurança  jurídica,  de  modo  a  deslindar  previamente  o  conflito  eventual  entre  legalidade  e  boa­fé  do  contribuinte:  "(...)  essa  tensão  é  resolvida  pela  lei  complementar,  que  dá  prevalência  à  proteção  à  boa­fé".21  Assim,  nas  palavras  de  Luís  Eduardo  Schoueri,  "(...)  não  se  pode  invocar  a  legalidade  para  a  revisão  de  lançamento por erro de direito".22  Com base nos estudos de Heinrich Kruse, conclui que, ressalvado o caso em  que uma característica do bem avaliado estivesse oculta do conhecimento do  aplicador,  "(...)  a  avaliação  não  é  mera  questão  de  fato,  mas  antes  um  resultado de conclusões acerca das propriedades valorativas do bem",23 ou,  em outras palavras, uma questão de direito: "(...) na verdade, poucas são as  questões que não constituem modificação de critério jurídico em matéria de  lançamento".  Colocada  a  questão  sob  tais  premissas,  utiliza  o  seguinte  exemplo, em tudo consentâneo com o caso sobre o qual ora nos debruçamos:  "(...) por exemplo, no caso do imposto sobre produtos industrializados, adota­ se  classificação  fiscal  para  a  identificação  da  alíquota  aplicável  à  luz  da                                                              19  SILVEIRA,  Francisco  Secaf  Alves.  "Aspectos  controvertidos  da  tributação  na  importação  ­  imposto  de  importação,  IPI e ICMS: do batismo da mercadoria à  revisão fiscal".  In: SANTI, Eurico Diniz de e CANADO,  Vanessa Rahal. Tributação do setor industrial. São Paulo: Editora Saraiva ­ Direito GV (Série "GV­Law"), 2013,  p. 318.  20 Idem, p. 319.  21 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. São Paulo: Editora Saraiva, 5ª edição, 2015, pp. 620­622.  22 Ibidem.  23 Ibidem.  Fl. 3881DF CARF MF Processo nº 12266.721968/2012­83  Acórdão n.º 3401­003.252  S3­C4T1  Fl. 3.863          37 seletividade.  Se  um  mesmo  produto  recebia,  antes,  uma  classificação  e,  posteriormente,  outra classificação  é adotada,  não há dúvida de que se  está  sobre o mesmo fato o qual, entretanto, passa a ser apreciado de outro modo: o  aplicador  da  lei  vê,  no  mesmo  fato,  características  que  antes  não  eram  tomadas  em  conta.  Conquanto  se  trate  de  uma  apreciação  do  fato,  tem­se  novo critério jurídico, i.e., nova valoração jurídica do fato. Uma mudança em  tais critérios jurídicos dobra­se à regra do art. 146".24  Assim, "(...) a mera divergência na interpretação da norma que culmina em  classificação  equivocada  configura  erro  de  direito",25  não  havendo  possibilidade  de  revisão  do  lançamento  sob  pena  de  se  malferir  norma  complementar de limitação ao poder de tributar.  Para  Rubens  Gomes  de  Sousa,  não  caberia  ao  Fisco  a  prerrogativa  de  invocar  o  "erro  de  direito"  com  a  finalidade  de  revisar  lançamento  anterior,26 e muito menos adotar uma dada conceituação  jurídica para, em  um segundo momento, revê­la, de forma a albergar outra, mais onerosa ao  contribuinte.  Esta  era  a  posição  jurisprudencial,  aliás,  que  registrava  ser  pacífica já em sua época: o critério jurídico na apreciação do fato gerador,  para  o  autor  do  anteprojeto  do  Código  Tributário  Nacional,  deverá  ser  estável. 27  Entre os mais percucientes estudos  sobre o  tema da revisão  fiscal deve ser  trazido,  sem  qualquer  espaço  para  dúvidas,  aquele  realizado  por  Ruy  Barbosa  Nogueira  na  sua  clássica  tese  de  cátedra  "Teoria  do  lançamento  tributário". Na época em que a escreveu, o CTN ainda era um projeto, mas  já então, confirmando o apontamento realizado por Rubens Gomes de Sousa,  relatava  que  "(...)  a  prática,  a  doutrina  e  a  legislação,  na  proteção  da  certeza  jurídica  não  admitem,  em  princípio,  que  seja  feita  revisão  do  lançamento  pela  superveniência  de  outros  critérios  jurídicos".28  Aduziu,  ainda,  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  havia  enfrentado  a  questão  no  Recurso  Extraordinário  no  37.141,  cujo  acórdão  foi  prolatado  em  26/08/1958,  no  qual  se  decidiu  que  "(...)  não  é  lícito  ao  fisco  rever  o  lançamento fiscal com base em mudança de critério, mas só com fundamento  em êrro de fato".29  Noticia  Ruy  Barbosa  Nogueira  que  também  no  Código  Tributário  da  Alemanha,  de  1919,  elaborado  por Enno Becker,  o  lançamento  retificativo  ou  a  chamada  "verificação  retificativa"  não  pode  ser  pautada  por  uma  alteração de critérios meramente jurídicos, o que impede que se aplique "(...)                                                              24 Ibidem.  25  SILVEIRA,  Francisco  Secaf  Alves.  "Aspectos  controvertidos  da  tributação  na  importação  ­  imposto  de  importação,  IPI e ICMS: do batismo da mercadoria à  revisão fiscal".  In: SANTI, Eurico Diniz de e CANADO,  Vanessa Rahal. Tributação do setor industrial. São Paulo: Editora Saraiva ­ Direito GV (Série "GV­Law"), 2013,  p. 320.  26 SOUSA, Rubens Gomes. Compêndio de legislação tributária. São Paulo: Editora Resenha Tributária, 3ª edição,  1975, p. 108.  27 Ibidem.  28 NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Teoria do  lançamento  tributário.São Paulo: Editora Resenha Tributária,  1973, p.  133. O Capítulo VIII, "A revisão do lançamento", está compreendido entre as páginas 99­138.  29 Ibidem.  Fl. 3882DF CARF MF     38 retroativamente à  realização do  fato gerador um critério  jurídico diferente  do  então  adotado,  e  assim  prevê  para  garantir  a  certeza  do  direito".30  O  preceito,  em  seu  entendimento,  teria  "(...)  grande  aplicação,  protegendo  a  estabilidade  jurídica".31  Na  esteira  do  ensinamento  de  Tullio  Ascarelli,  preleciona  ser  absolutamente  inadmissível  que  o  fisco  possa  venire  contra  factum  proprium  de  maneira  a  anular  ex  officio  um  lançamento,  substituindo­o por outro, "(...) ou ainda proceder a lançamento suplementar,  baseando­se  na  alegação  de  ter  passado  a  adotar  critérios  jurídicos  diferentes dos que aceitara por ocasião de um primeiro lançamento".32  Ainda sob a lição de Ascarelli, haveria "(...) uma falta de certeza jurídica se  o  fisco  pudesse  (...)  voltar  a  lançar  (...)  em  virtude  de  uma  mudança  de  critérios  jurídicos,  não  obstante  todos  os  prazos  e  tôda  a  organização  instituída para a  revisão das  declarações dos  contribuintes".33 Assim, para  Ruy  Barbosa  Nogueira,  enquanto  o  fisco  é  detentor  da  direção  do  procedimento  do  lançamento,  caberia  a  ele  a  fixação  final  dos  seus  elementos.  Apenas  caberia  uma  revisão  quanto  aos  erros  de  fato,  pois  se  admite  que  "(...)  as  relações  fáticas  da  vida,  das  quais  partem  os  fatos  geradores tributários legais são (...) numerosas e multiformes".34  Não é diversa da quase  sexagenária decisão do Supremo Tribunal Federal  de  1958  a  jurisprudência  contemporânea  ao  momento  da  leitura  pública  deste  voto:  em  igual  sentido, o Acórdão no  3302­002.444 proferido pela  2ª  Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª  Seção deste Conselho,  em  sessão de  25/02/2014, em votação unânime:  "ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 31/05/2005 a 31/12/2007  RECLASSIFICAÇÃO DE PRODUTO INAPLICABILIDADE DO ARTIGO  149 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. REVISÃO DE ERRO DE  DIREITO.  Apenas  é permitida a  revisão do  lançamento  tributário quando houver  erro de fato, entendendo­se este como aquele  relacionado ao conhecimento  da  existência  de  determinada  situação.  Não  se  admite  a  revisão  quando  configurado  erro  de  direito  consistente  naquele  que  decorre  do  conhecimento  e  da  aplicação  incorreta  da  norma.  Segue­se  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  STJ,  no  sentido  de  que  o  contribuinte não pode ser surpreendido, após o desembaraço aduaneiro,  com uma nova classificação, proveniente de correção de erro de direito" ­  (grifos nossos).  Do acórdão ora referido se extrai o seguinte trecho:  "(...) a fiscalização entendeu que os produtos importados pela Recorrente não  poderiam  seguir  com  a  classificação  fiscal  indicada  pela  contribuinte  no                                                              30 Idem, p. 134.  31 Idem, p. 135.  32 Idem, p. 136.  33 Ibidem.  34 Idem, p. 137.  Fl. 3883DF CARF MF Processo nº 12266.721968/2012­83  Acórdão n.º 3401­003.252  S3­C4T1  Fl. 3.864          39 momento do desembaraço. Não há, pelo que consta dos autos, divergência  quanto  à  natureza  do  produto,  que  permanece  sendo  o mesmo, mas  à  forma como foi classificado. Tal diferença é primordial para se compreender  que  não  houve  “erro  de  fato”,  o  que  ocorreria  se  a  fiscalização  tivesse  indicado  que  a  importação  de  produto  diverso  daquele  declarado  pela  Recorrente" (grifos nossos).  Esta  também  era  a  posição  sumulada  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos (TFR) editada em 1986:  Tribunal  Federal  de Recursos  (TFR)  ­ Súmula  no  227 de  24/11/1986  ­  "A  mudança  de  critério  jurídico  adotado  pelo  fisco  não  autoriza  a  revisão  de  lançamento".  O posicionamento sustentado pelo Tribunal Federal de Recursos, outrora já  sumulado, foi reeditado e reiterado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ),  como,  por  exemplo,  no  Recurso  Especial  no  202.958/RJ,  relatado  pelo  Ministro Franciulli Netto e cujo acórdão foi publicado em 22/03/2004:  “RECURSO ESPECIAL ALÍNEAS  "A" E  "C"  TRIBUTÁRIO  "IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO  RECLASSIFICAÇÃO  TARIFÁRIA  REVISÃO  DO  LANÇAMENTO IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE ERRO QUANTO À  IDENTIFICAÇÃO FÍSICA DA MERCADORIA ART. 149 DO CTN.  A impetrante importou da França 2.200 Kg do produto TESAL e recolheu o  imposto  de  importação  após  regular  conferência  da  mercadoria  pela  autoridade fiscal. Diante dessas circunstâncias, é de elementar inferência que  não poderia o  contribuinte,  em momento posterior,  ser notificado para  novo  recolhimento  do  imposto  de  importação,  sob  a  alegação  de  que  a  classificação do produto deveria ser diversa, com incidência de alíquota  maior. O art. 149 do CTN autoriza a revisão do lançamento, dentre outras  hipóteses,  "quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer  elemento  definido  na  legislação  tributária  como  sendo  de  declaração obrigatória", ou seja, quando há erro de direito.  Se a autoridade fiscal teve acesso à mercadoria importada, examinando  sua qualidade, quantidade, arca, modelo e outros atributos, ratificando  os  termos  da  declaração  de  importação  preenchida  pelo  contribuinte,  não lhe cabe ulterior impugnação do imposto pago por eventual equívoco  na classificação do bem. Divergência jurisprudencial não configurada ante a  ausência  de  similitude  fática  entre  os  acórdãos  confrontados.  Recurso  especial  improvido”  ­  (STJ  ­  REsp  no  202.958/RJ,  Min.  Franciulli  Netto,  publicado em 22/03/2004) ­ (grifos e destaques nossos).  No  Recurso  Especial  no  478.389/PR,  de  Relatoria  do  Ministro  Humberto  Martins, cujo acórdão foi publicado em 05/10/2007, constou em ementa que  "(...) se a autoridade fiscal teve acesso à mercadoria importada, examinando  sua qualidade, quantidade, marca, modelo e outros atributos, ratificando os  termos da declaração de  importação preenchida pelo  contribuinte,  não  lhe  cabe  ulterior  impugnação  ou  revisão".  Este  é  justamente  o  caso  ora  em  Fl. 3884DF CARF MF     40 análise em que, conforme se expôs, contou com mercadorias parametrizadas  pelo canal vermelho.  Em  idêntico  sentido  o  entendimento  do  Ministro  Luiz  Fux  no  Recurso  Especial  no  1.112.702/SP,  cujo  acórdão  foi  publicado  em  06/11/2009  nos  seguintes  termos: "(...) a  revisão de  lançamento do  imposto, diante de erro  de classificação operada pelo Fisco aceitando as declarações do importador,  quando  do  desembaraço  aduaneiro,  constitui­se  em  mudança  de  critério  jurídico  vedada  pelo  CTN".  Assim,  "(...)  o  lançamento  suplementar  resta,  portanto, incabível quando motivado por erro de direito".  A  posição  é  também  reiterada  pela  jurisprudência  ainda  mais  recente  do  Superior Tribunal de Justiça, conforme se tem notícia a partir do acórdão a  seguir  transcrito,  do  Recurso  Especial  no  1.347.324/RS,  de  relatoria  da  Ministra Eliana Calmon, de 14/08/2013:  “TRIBUTÁRIO  IMPORTAÇÃO  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO  RECLASSIFICAÇÃO  DA  MERCADORIA  REVISÃO  DE  LANÇAMENTO  POR  ERRO  DE  DIREITO  IMPOSSIBILIDADE  SÚMULA 227 DO EXTINTO TFR.  É permitida a revisão do lançamento tributário, quando houver erro de  fato,  entendendo­se  este  como  aquele  relacionado  ao  conhecimento  da  existência  de  determinada  situação.  Não  se  admite  a  revisão  quando  configurado  erro  de  direito  consistente  naquele  que  decorre  do  conhecimento e da aplicação incorreta da norma.   A  jurisprudência  do  STJ,  acompanhando  o  entendimento  do  extinto  TRF consolidado na Súmula 227, tem entendido que o contribuinte não  pode  ser  surpreendido,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  com uma nova  classificação, proveniente de correção de erro de direito.  Hipótese  em  que  o  contribuinte  atribuiu  às mercadorias  classificação  fiscal  amparada em laudo técnico oficial confeccionado a pedido da auditoria fiscal,  por profissional técnico credenciado junto à autoridade alfandegária e aceita  por ocasião do desembaraço aduaneiro. 4. Agravo regimental não provido” ­  (STJ  ­  AgRg  no  REsp  no  1.347.324/RS  –  Agravo  Regimental  no  Recurso  Especial  – Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, publicado em 14/08/13)  ­  (grifos e destaques nossos).  Observe­se  que,  em  nome  da  segurança  e  da  previsibilidade  das  relações  jurídicas, o Superior Tribunal de Justiça chega a adotar a postura extremada  de  afirmar  que  sequer  o  erro  de  classificação  por  parte  do  contribuinte  permitiria a alteração do critério jurídico da classificação fiscal:  “TRIBUTÁRIO –  IMPORTAÇÃO –  IPI – DESEMBARAÇO DUANEIRO  ERRO  A  INTERPRETAÇÃO  JURÍDICA  DOS  ATOS  RECLASSIFICAÇÃO A MERCADORIA IMPOSSIBILIDADE.  O  contribuinte  não  pode  ser  surpreendido,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  com uma nova classificação, proveniente de correção de erro de direito.  O  erro  de  direito  cometido  pelo  contribuinte,  mas  não  detectado  pelo  Fisco,  é  o mesmo que  alteração  de  critério  jurídico,  vedado pelo CTN.  Fl. 3885DF CARF MF Processo nº 12266.721968/2012­83  Acórdão n.º 3401­003.252  S3­C4T1  Fl. 3.865          41 Precedentes. 3. Recurso especial provido” (STJ REsp no 1079.383/SP – Min.  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  publicado  em  01/07/09)  ­  (grifos  e  destaques nossos).  Sem qualquer pretensão de ingressar no mérito da decisão, há de se apontar  para  o  fato  de  que,  independentemente  de  quem  incorreu  em  erro,  seja  Estado  ou  particular,  o que  se  prestigia,  na  dicção  da Corte  Superior,  é  a  estabilidade das relações e da aplicação do direito. A decisão que impede a  modificação  dos  critérios  jurídicos  que  regem  o  relacionamento  entre  o  Estado e os particulares prestigia a segurança jurídica e, portanto, o próprio  convívio  social.  Decidir  de  maneira  diversa,  acatando­se  a  alteração  da  classificação  fiscal  da mercadoria  seria  agir  em  completo  desprestígio  ao  trabalho da autoridade aduaneira que efetuou o desembaraço, homologando  os dados constantes na declaração de importação.  Luciano  Amaro,  ao  tratar  do  art.  146  do  Código  Tributário  Nacional,  preconiza  que  o  dispositivo  torna  defesa  a  aplicação  de  critério  jurídico  novo a fatos geradores anteriores à sua introdução, de maneira a atestar a  sua  irretroatividade:  "(...)  o  dispositivo  é  severo  com  o  Fisco",35  que  "(...)  deve  primeiro  divulgar  o  novo  critério  para  depois  poder  aplicá­los  nos  lançamentos  futuros pertinentes a fatos geradores também futuros",36 ponto  no  qual  diverge  de  Alberto  Xavier,  para  quem  a  norma  se  destinaria  aos  fatos geradores já ocorridos, porém ainda não lançados. 37  E o que resta, ao nos voltarmos ao caso concreto da recorrente? De um lado,  resta  a  sedimentação  jurisprudencial  em  torno  do  tema  por  mais  de  meio  século,  desde  a  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  de  1958  até  as  decisões mais recentes, sejam aquelas proferidas pelo Superior Tribunal de  Justiça,  sejam  aquelas  proferidas  por  este  Conselho,  o  que  aponta  para  o  que José Maria Arruda de Andrade chama de amadurecimento institucional  que cede lugar a regularidades comportamentais.38 De outro lado, resta um  relacionamento  que,  a  considerar  apenas  o  período  fiscalizado,  remonta  a  cinco meses, período no qual se realizou a importação reiterada da mesma  mercadoria  por  um  mesmo  critério,  sem  qualquer  óbice  ou  dificuldade,  conhecidos  todos  os  pressupostos  fáticos  da  operação.  Assim,  para  onde  quer que se olhe, o que há é estabilidade e uniformidade.  Sob o escólio de Humberto Ávila, há de se sustentar que “(...) a segurança  jurídica pode da mesma  forma  ter  como objeto  não a norma propriamente  dita,  mas  a  sua  aplicação  uniforme”39  e,  bem  poderíamos  adicionar,  sem  qualquer prejuízo, a sua aplicação estável.  Assim, seja por uma questão de uniformidade da aplicação do entendimento  jurisprudencial,  neste  caso  tanto  judicial  como administrativo,  seja por um                                                              35 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. São Paulo: Editora Saraiva, 16ª edição, 2010, pp. 380­381.  36 Ibidem.  37 Ibidem.  38 ANDRADE, José Maria Arruda de. Interpretação da norma tributária. São Paulo: MP Editora/APET, 2006, p.  137.  39 ÁVILA, Humberto.  Segurança  jurídica  –  entre  permanência, mudança  e  realização  no  direito  tributário.  São  Paulo: Editora Malheiros, 2011, p. 142.  Fl. 3886DF CARF MF     42 imperativo de estabilidade que deve pautar as relações, de maneira a não ser  admissível  a  alteração  de  critérios  para  fatos  pretéritos,  acolhe­se  o  argumento de impossibilidade de revisão de lançamento já homologado com  fundamento em alteração de critério jurídico, entendendo­se pelo provimento  do recurso voluntário neste particular".  Em  segundo  lugar,  no  mérito,  (ii)  quanto  à  classificação  fiscal  da  mercadoria,  aproveitamos  a  oportunidade  para,  depois  de  maior  reflexão,  alterar  o  nosso  posicionamento acerca da matéria.  Ao  analisar  as  considerações  acima  tecidas  acerca  da  existência  da  revisão  fiscal,  entendemos  que  o  desembaraço  é,  no  caso  presente,  uma modalidade  de  lançamento  tributário.  O  lançamento,  para  ocorrer,  de  fato  não  pode  prescindir  de  nenhum  de  seus  elementos constitutivos, como se depreende do parecer de lavra de Paulo de Barros Carvalho,  coerente com sua obra acadêmica, que nos levou ao presente raciocínio, sob pena de se aceitar  a  possibilidade  de  um  inexistente  fato  gerador  pendente  ou  "complexivo"  (sic)  que  parte  substanciosa  da  doutrina,  como  Antonio  Sampaio  Dória  ou  Henry  Tilbery  já  defendeu  em  oposição àqueles fatos geradores "instantâneos".  Em outras palavras, ou se conhecem todos os elementos do fato gerador ou  não é possível à autoridade competente proceder ao lançamento do tributo e, logo, diferente de  nosso entendimento anterior, irrelevante o uso efetivo que se dará à mercadoria em momento  posterior ao desembaraço aduaneiro. Este, ademais, é o sentido do art. 72 conjugado com dos  artigos 73 e 94 do Regulamento Aduaneiro. A partir desta perspectiva, passa a fazer sentido o  argumento  trazido  pela  contribuinte  no  sentido  de  que  os  painéis  LCD  podem  ter  diferentes  usos.  Maior  segurança  seria  conferida  a  este  colegiado  caso  a  contribuinte  comprovasse  que  os  materiais  importados  foram  efetivamente  utilizados  para  a  destinação  prevista  pela  classificação  NCM,  ou,  no  sentido  de  sua  defesa,  comprovar  que  não  foram  utilizados  para  aqueles  aparelhos  listados  nas  posições  85.27  ou  85.28  ("monitores  e  projetores,  que  não  incorporem  aparelho  receptor  de  televisão;  aparelhos  receptores  de  televisão, mesmo que  incorporem um aparelho  receptor  de  radiodifusão  ou  um aparelho  de  gravação ou de reprodução de som ou de imagens").  Contudo, entendo agora com bastante clareza que tal comprovação não se faz  necessária.  O  uso  potencial  dos  painéis  LCD  tanto  para  aqueles  aparelhos  acima  descritos  como  também  para  outros  usos  comerciais  já  é  suficiente  para  descaracterizar  a  posição  específica 8529.9020 reputada como correta pela autoridade fiscal. Isto porque a materialidade  deve ser aferida, como foi, no momento do desembaraço conforme explicado acima.  Conforme  trecho  da  própria  Solução  de  Consulta  nº  4  –  Coana,  de  24/12/2010,  que  entendeu  que  a  correta  classificação  fiscal  do  produto  Display  de  Cristal  Líquido (LCD)”, a incerteza se manifesta nos seguintes termos:  "20.  Assim,  conforme  mencionado  pelo  Interessado  em  sua  petição,  é  impossível definir com exatidão o produto no qual será montada, visto que a  mesma pode ser acoplada a qualquer aparelho capaz de fornecer um sinal de  vídeo através de uma conexão adequada – em que pese o  fato de que, pelo  tamanho, seja possível, por exemplo, presumir que uma certa tela deva servir  para  um  aparelho  receptor  de  TV,  o  que  não  impede,  entretanto,  que  se  utilize  esta mesma  tela  para  a  fabricação  de  um  equipamento médico,  por  exemplo”.  Fl. 3887DF CARF MF Processo nº 12266.721968/2012­83  Acórdão n.º 3401­003.252  S3­C4T1  Fl. 3.866          43 Assim,  uma  vez  caracterizada  a  dúvida,  a  RGI  nº  I  determina  que  a  classificação fiscal seja feita primordialmente no texto das posições e a posição 9013 descreve  exatamente  “dispositivos  de  cristal  líquido”;  dessa  forma,  os  produtos  importados  se  enquadram  perfeitamente  nessa  descrição,  levando  em  consideração  que  são  dispositivos  de  cristal  líquidos  como  atestado  nos  laudos  e  que  “podem  se  destinar  às  mais  diversas  finalidades  e  equipamentos,  não  se  podendo,  no  momento  da  importação  classificá­los  sob  uma finalidade específica”.  Não obstante a leitura do relatório fiscal já apontar para este sentido, observo  que  a  contribuinte  apresentou  dois  laudos  do  Instituto  Nacional  de  Tecnologia  (“INT”),  do  Ministério da Ciência e Tecnologia (“MCT”) – “Relatório Técnico nº 1370/2012” e “Relatório  Técnico  741/2012”,  laudo  técnico  subscrito  por  Nilton  Morimoto  e  Antonio  Seabra,  professores da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo, e laudo técnico subscrito por  Eduardo Moschim, professor titular da Faculdade de Engenharia Elétrica e de Computação da  Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP.  Na  medida  em  que  a  posição  9013  se  refere  a  “dispositivos  de  cristal  líquido", não vejo como negar que os produtos se enquadrem à perfeição nessa descrição, não  sendo possível, e este é um ponto importante, atestar­se o seu uso específico no momento da  importação.  Assim,  quando  a  Nota  “1.m”,  da  Seção  XVI,  exclui  expressamente  “os  artefatos  classificados  no  Capítulo  90",  entendo  que  os  produtos  importados  se  qualificam  como instrumento de óptica que, por decorrência lógica, não poderiam se classificar no código  8529.90.20.  Esta  a  conclusão,  não  obstante,  a  que  chegou  o  parecer  de  lavra  de  José  Luiz  Rossari nos seguintes termos:  "(...)  a Nota 1,  letra “m”, da Seção XVI da NCM, por  si  só,  confirma que  sendo o display de LCD um artefato descrito na posição 9013 do Capitulo  90,  não  podia  ele  se  classificar  na  posição  8525  a  8528,  devido  a  essa  imposição  de  cumprimento  obrigatório  estabelecida  no  Sistema  Harmonizado  (...)  em vista do exposto, mormente  inclusive das  soluções de  consulta  emanadas  da  RFB,  pode­se  afirmar  sem  qualquer  dúvida,  que,  à  época  das  importações,  a  posição  9013  era  a  mais  adequada  para  a  classificação do produto”.  Transcrevemos,  ademais,  neste  sentido,  a  percuciente  declaração  de  voto  realizada  pelo  Conselheiro  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima  no  Acórdão  CARF  nº  3201­ 002.026, julgado em sessão de 28/01/2016 pela 1ª Turma da 2ª Câmara desta 3ª Seção:   "Meu  entendimento  é  convergente  com  julgamento  anterior  deste  próprio  Conselho,  que  reconheceu  como  correta  a  classificação  da  NCM  90.13.80.10 para os Dispositivos de Cristais Líquidos LCD, para o mesmo  contribuinte ora parte no presente procedimento administrativo.   O  contribuinte  classificou  corretamente  as  mercadorias  importadas  na  Nomenclatura Comum do Mercosul NCM Dispositivos de Cristais Líquidos  LCD  9013.80.10  (Classificação  nas  Declarações  de  Importação  de  20  de  Maio de 2007 a 31 de Dezembro de 2011). O único fundamento do Auto de  Infração é a suposição de erro na classificação fiscal. Consequentemente a  fiscalização  imputou  a  multa  de  1%  sobre  o  valor  aduaneiro  e  lançou  as  Fl. 3888DF CARF MF     44 diferenças  de  alíquotas  dos  Impostos  de  Produtos  Industrializados  IPI,  de  Importação II, PIS e COFINS, correspondentes às NCM's que a fiscalização  entendeu  como  corretas  (NCM  8529.90.20,  NCM  8517.70.99  e  NCM  8531.20.00). Apesar da questão da suspensão do IPI não alterar a linha de  motivação  e  nem  a  conclusão  da  presente  declaração  de  voto,  aqui  é  importante reproduzir a declaração de voto constante na Decisão da DRJ de  São Paulo,  que  reconheceu a  suspensão do  IPI  a partir de  junho de 2009,  conforme Art. 11, IN 948/2009. No estudo dos autos verificase que este fato  pode ter atraído a atenção do agente fiscal, situação que pode ter motivado o  início da fiscalização. Segue declaração mencionada:   Declaração de Voto ­ Salvo melhor juízo, tenho entendimento divergente ao  do relator apenas em relação à exigibilidade dos créditos de IPI relativos a  mercadorias importadas sob o regime de suspensão do art. 29, §1º, inciso I,  “c”  da  Lei  nº  10.637/02,  regulamentado  art.  11,  inciso  II  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  948/09.  É  fato  incontroverso  tanto  para  a  fiscalização  como para a impugnante que os bens importados em questão enquadravamse  na  hipótese  de  suspensão  acima  citada.  Logo,  não  há  que  se  cogitar  da  exigência  tributária  do  IPI  no momento  da  ocorrência  do  fato  gerador  na  importação, qual seja, o registro da respectiva declaração de importação. A  eventual resolução da suspensão do IPI depende da apuração individual de  cada venda no mercado  interno de bens contendo  tais  insumos  importados,  visto  que  é  neste  segundo  momento  que  o  tributo  volta  a  ser  exigível,  apurandose  concomitantemente  o  efetivo  recolhimento  porventura  já  realizado pela empresa em cada operação. A  fiscalização não respeitou  tal  exigência,  presumindo  os  recolhimentos  nas  vendas  ao  mercado  interno  e  considerando o IPI exigível desde a data de registro das importações. Dessa  forma,  entendo  incabível  o  lançamento  realizado  em  relação  a  essas  importações alcançadas pela suspensão do IPI."  Ainda  que  não  seja  fato  controverso  a  identificação  da  mercadoria,  Dispositivos  de  Cristais  Líquidos  LCD,  a  fiscalização  obrigou  o  contribuinte a identificar cada item importado de acordo com uma possível  aplicação  futura,  de  acordo  com  o  P/N  utilizado  para  os  controles  de  produção e estoques.   Apesar  de  haver  múltiplas  e  simultâneas  possibilidades  de  aplicações  futuras  dos  produtos  importados,  o  contribuinte  teve  de  respeitar  a  intimação  e  respondeu  de  acordo  com  a  planilha  dos  Anexos  I  e  VIII  da  intimação 2012 000140, restringindo essas possíveis aplicações futuras.  Foi  de  acordo  com  esta  planilha  que  a  fiscalização  decidiu  que  a  NCM  utilizada  pelo  contribuinte  não  era  suficiente  para  atender  a  todas  as  exigências regulamentares.   Discordo de como procedeu a fiscalização e da conclusão desta, pois correta  a classificação utilizada pelo contribuinte.  É  incontestável  que  a  classificação  da  mercadoria,  primeiro,  deve  ser  baseada nas características do produto no momento do despacho aduaneiro,  independentemente  de  sua  futura  possível  utilização.  Fisco  encaixou  em  subitens de posições de NCM's, como se fossem mais específicas.  Fl. 3889DF CARF MF Processo nº 12266.721968/2012­83  Acórdão n.º 3401­003.252  S3­C4T1  Fl. 3.867          45 Oneroso  e  burocrático  auferir  de  forma  clara,  concisa  e  legal  todas  as  possíveis  futuras  aplicações  da  mercadoria  importada  no  momento  do  despacho aduaneiro.   Logo, a fiscalização decidiu restringir e de forma arbitrária a classificação.  Apesar de haver uma projeção do contribuinte em seu plano de negócios da  aplicação  futura  das  mercadorias  importadas,  os  negócios  industriais  têm  estruturas dinâmicas, "orgânicas" e devem acompanhar e atender a oferta e  procura, o que pode alterar de imediato a projeção da utilização futura das  mercadorias importadas.   Entendo que a fiscalização deixou de considerar o Regulamento Aduaneiro  nos  seus  Artigos  72,  73  e  94  que  positivaram  essa  garantia  jurídica,  da  classificação  da  mercadoria  de  acordo  com  suas  características  no  momento do despacho aduaneiro.  Com  relação  ao  entendimento  minucioso  da  aplicação  ou  não  da  NCM  9013.80.10, basta observar a Regra Geral nº 1 para interpretação do sistema  harmonizado  e  concluir  que  esta  NCM  é  a  correta  para  a  mercadoria  importada.  Regra  1:  "  Os  títulos  das  seções,  capítulos  e  subcapítulos  têm  apenas valor indicativo. Para os efeitos legai, a classificação é determinada  pelos textos das posições e das notas se seção e de capítulo [...]"Vejamos o  texto  da  posição  90.13  "Dispositivo  de  Cristal  Líquido  LCD"  na  posição  específica  80.10  "quaisquer  que  sejam  as  máquinas,  aparelhos  ou  instrumentos a que se destinem".  É evidente que a mercadoria é um artefato da posição 90.13,  identificada  logo  pelo  texto  e  de  acordo  com RG  nº  1, para  "quaisquer  que  sejam  as  máquinas, aparelhos ou instrumentos a que se destinem".  Ainda que já solucionado pela RG1, uma vez que o texto é adequado em sua  posição e não em subposições como nos casos das NCM 8529.90.20, NCM  8517.70.99 e NCM 8531.20.00, em que o texto da posição não está de acordo  com a mercadoria importada.  Não  se  observaria  a  Regra  Geral  n.º  1  do  Sistema  Harmonizado  se  classificarmos a mercadoria nos textos: NCM 8517 “Aparelhos Telefônicos,  incluídos  os  telefones  para  redes  celulares  e  para  outras  redes  sem  fio;  outros aparelhos [...]”. NCM 8529 – “Partes reconhecíveis como exclusiva  ou  principalmente  destinadas  aos  aparelhos  das  posições  85.25  a  85.28”.  NCM  8531  –  Aparelhos  elétricos  de  sinalização  acústica  ou  visual  (por  exemplo, campainhas, sirenes [...]” ­ (seleção e grifos nossos).  O parecer de lavra de José Luiz Rossari aventa a hipótese de que, ainda que  não  fosse  suficiente  a RGI  nº  1  para  enquadrar  as mercadorias  na  posição  90.13,  também  a  aplicação da RGI nº 3, alínea 'a', conduzirá à mesma conclusão, uma vez que, por decorrência  da aplicação da nota  IV.a desta  regra geral de interpretação ao determinar que "uma posição  que  designa  nominalmente  um  artigo  em particular  é mais  específica  que  uma  posição  que  compreenda uma família de artigos".   Fl. 3890DF CARF MF     46 Sobre  este  particular,  aliás,  há  de  se  ter  em  conta  que,  enquanto  a  posição  90.13 designa os produtos um a um, nominalmente, a posição 85.29 se volta a uma família de  artigos. Do parecer de José Luiz Rossari transcrevemos:  “(...) na hipótese aventada, como as regras seguintes, RGI­1, ‘a’ e RGI­2, ‘b’  não  oferecem  resposta  adequada  para  a  classificação  do  produto,  visto  que  permaneceria  a  dúvida  entre  duas  ou  mais  posições,  caberia,  sim,  ser  considerada a Regra  seguinte,  no  caso,  a RGI­3,  ‘a’, a qual  estabelece  a  diretriz de especificidade ao dispor que ‘a posição mais específica prevalece  sobre as mais genéricas’. Seria adotado tal procedimento com base na quase  identidade  dos  textos  utilizados  na  posição  9013  (‘dispositivos  de  cristal  líquido’)  e  item  9013.80.10  (‘dispositivos  de  cristal  líquidos  –  LCD’)  da  NCM,  em  relação  aos  produtos  ‘Dispositivos  (Display)  de Cristal  Líquido’  importados  à  época,  descrição  esta  que  retrata  adequadamente  os  dispositivos em questão, conforme atestam os laudos técnicos”.   Em mesmo  sentido,  o  declaração  de  voto  realizada  pelo Conselheiro Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima  no  Acórdão  CARF  nº  3201­002.026,  julgado  em  sessão  de  28/01/2016:  "Se observarmos a Regra Geral n.º 3, na remota hipótese da situação não ter  solucionado  com  a Regra Geral  n.º  1,  essa  também  elege  a  posição  90.13  como a  correta pois é mais específica  tanto no  item quanto no subitem, de  acordo  com  a  Nota  2.a,  Capítulo  90  da  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado NESH.  É  exatamente  o  que  foi  decidido  no  Acórdão  definitivo  deste  Conselho,  Acórdão de n.º 30333.326, de 12 de julho de 2006, com relação ao próprio  contribuinte, que reconheceu o direito de aplicar aos Dispositivos de Cristal  Líquido LCD a NCM 9013.80.10.  Para  reforçar  o  presente  entendimento,  a  posição  da  NCM  9013  indica  nominalmente  um  artigo  em  particular,  enquanto  que  as  outras  NCM’s  apontadas pela fiscalização designam uma família de artigos, o que torna  estas classificações da fiscalização menos específicas uma vez que a Nota  IV e IV, b, da R.G. n.º 3, expressamente vinculam que a especificidade deve  ser analisada conforme a natureza do produto e não conforme sua futura  utilização,  além  de  delimitar  ser  a  posição  mais  específica  aquela  que  nominalmente descreve um artigo em particular e não aquela que aponta  uma família de artigos.   Não  foi considerada na análise da  fiscalização a Nota 1, m, da Seção XVI,  que abrangem as classificações pretendidas pela autoridade fiscal.   O  caput  da  Nota  2  expressamente  exclui  das  suas  disposições  os  casos  contemplados  pela Nota  1  da  Seção XVI.  A  análise  desta Nota  confirma a  classificação  adotada  pelo  contribuinte,  pois  exclui  do  seu  alcance  os  “artefatos classificados no capítulo 90”.  A fiscalização deixou de observar a vigência dos Ex Tarifários 001 e 002 da  posição 8529.90.20  (Resolução CAMEX 84 de Dezembro de 2010). Deixou  de observar que as mercadorias tem reconhecida importância no Brasil e por  este  motivo  foram  concedidas  as  exceções  à  Tarifa  Externa  Comum,  para  Fl. 3891DF CARF MF Processo nº 12266.721968/2012­83  Acórdão n.º 3401­003.252  S3­C4T1  Fl. 3.868          47 contemplar  sem  onerar  e  impedir  o  desenvolvimento  do  setor.  Foi  nesse  sentido que se publicou a resolução CAMEX 84/2010 com os Ex Tarifários,  acompanhados de coerência tarifária para os dispositivos de LCD e mantido  o mesmo nível tarifário da NCM 9013.80.10. Assim, é temerário concluir que  a CAMEX teria classificado os dispositivos somente no subitem 9013.80.10  se esta NCM fosse a correta para o produto. Não há lógica em determinada  conclusão uma vez que a NCM 9013.80.10 é também expressa no Anexo I do  Decreto e é razão do Ex Tarifário, além de ser prática reiterada no âmbito  da administração pública.  O  texto  "Displays  de  Cristal  Líquido"  apenas  foi  inserido  na  NCM  85.29.90.20, após a redação do Decreto 7.600/11.   Anteriormente  este  texto  estava  presente  somente  na  NCM  9013,  o  que  configura mudança de critério  jurídico,  uma clara alteração do critério de  classificação  anteriormente  adotado  em  múltiplos  níveis  da  administração  pública.   Vejamos:  Não  houve  reclassificações  de  outras  DI’s  da  empresa  parametrizadas  em  canal  vermelho;  Consultas  de  n.º  98/99  da  8.ª  Região  DIANA,  31/07  da  10.ª  Região  e  37/07  da  6.ª  Região  apontam  a  NCM  9013.80.10  como  a  correta  classificação  para  a  mercadoria;  Decisão  Administrativa definitiva que determina a NCM 9013.80.10 neste Conselho,  P.A. 10860.000559/200586; IN RFB 740/2007, Art. 3.º, II, vigente à época.  O  Contribuinte  ficou  impedido  de  realizar  nova  consulta  sobre  tema  já  decidido, conforme Art. 52 do Decreto 70.235/72. E não só, ficou vinculado a  classificar as mercadorias na NCM 9013.80.10. Declarações de Importação  foram  incluídas  após  a  lavratura  do  Auto  de  infração  (fato  conhecido  na  DRJ),  erros  de  cálculo  não  foram  sanados,  mas  a  divergência  desta  declaração  de  voto  é  no  mérito  e  neste,  o  contribuinte  acertou  na  classificação,  inclusive Pareceres e Laudos Técnicos confirmam a natureza  técnica do produto e sua direta relação com a NCM utilizada.  O contribuinte preencheu as regras gerais e interpretativas, contribuiu para  a manutenção das praticas reiteradas e observou as decisões de consulta e  deste conselho. Está configurada a característica de normas complementares  às práticas reiteradas das autoridades administrativas. Com fundamento em  todo  o  exposto  e  principalmente  nos  Artigos  100,  146  e  149  do  Código  Tributário  Nacional,  que  estabelecem  a  legalidade  das  práticas  administrativas  reiteradamente  observadas  e  protegem  o  contribuinte  das  modificações  de  critério  jurídico,  não  há  legitimidade  para  o  lançamento  pois  é  "conditio  sine  qua  non"  que  o  Auto  de  Infração  tenha  elementos  suficientes para a configuração do fato tributável.   Por  todo  o  exposto,  por  faltar  objeto  e  não  restar  configurado  o  suposto  "erro  de  classificação"  da  mercadoria,  diante  do  vício  material  insanável  que caracteriza o lançamento, voto pela improcedência do Auto de Infração,  seu  cancelamento  integral  e  conseqüente  cancelamento  de  todas  as  penalidades  e  demais  encargos,  e  seja  conhecido  e  provido  o  Recurso  Voluntário em sua integralidade".  Fl. 3892DF CARF MF     48 Assim, com base nos fundamentos acima expostos, voto por dar provimento  ao recurso voluntário neste particular.  Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco    Fl. 3893DF CARF MF

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6500627 #
Numero do processo: 13888.720051/2014-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/01/2009 a 30/09/2012 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF N.º 1. A teor da Súmula CARF nº 1, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura de ação judicial pelo sujeito passivo com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF N.º 2 Em conformidade com a Súmula CARF nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ARROLAMENTO DE BENS. INCOMPETÊNCIA CARF. Este CARF não possui competência para analisar questão relativa ao arrolamento de bens, devendo ser seguido o procedimento específico previsto na legislação (IN RFB n.º 1.565/2015 c/c arts. 56 a 65 da Lei n.º 9.784/99). JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. NÃO INCIDÊNCIA. Não incidem juros de mora sobre a multa de ofício, por carência de fundamento legal expresso. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-003.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício na fase de liquidação administrativa deste julgado, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra e Maria Aparecida Martins de Paula, que negavam provimento na íntegra. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (Assinado com certificado digital) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2192; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 298          1 297  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.720051/2014­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.217  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de agosto de 2016  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ IPI  Recorrente  RICLAN S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 31/01/2009 a 30/09/2012  CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF N.º 1.  A teor da Súmula CARF nº 1, importa renúncia às instâncias administrativas  a propositura de  ação  judicial  pelo  sujeito passivo  com o mesmo objeto do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.   MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF  N.º 2  Em conformidade com a Súmula CARF nº 2, este Conselho não é competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  ARROLAMENTO DE BENS. INCOMPETÊNCIA CARF.   Este  CARF  não  possui  competência  para  analisar  questão  relativa  ao  arrolamento de bens, devendo ser seguido o procedimento específico previsto  na legislação (IN RFB n.º 1.565/2015 c/c arts. 56 a 65 da Lei n.º 9.784/99).  JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. NÃO INCIDÊNCIA.  Não  incidem  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  por  carência  de  fundamento legal expresso.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  por  dar  parcial  provimento ao Recurso Voluntário para excluir a incidência de juros de mora sobre a multa de  ofício  na  fase  de  liquidação  administrativa  deste  julgado,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 00 51 /2 01 4- 79 Fl. 298DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 06 /09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DEL IGNE     2 Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra e Maria Aparecida Martins de  Paula, que negavam provimento na íntegra.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     (Assinado com certificado digital)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.    Relatório  Trata­se de Auto de Infração para a constituição de crédito tributário de IPI  em  razão  da  fiscalização  ter  considerado  indevido  o  creditamento  pela  empresa  de  valores  relativos  à  aquisição de  insumos com suspensão do  imposto. Referidos  créditos,  relativos  ao  período  abrangido  entre  Janeiro/2009  a  Setembro/2012  foram  aproveitados  como  créditos  extemporâneos, inseridos na rubrica "Outros Créditos" do livro RAIPI.  Além do valor do imposto, a exigência fiscal abrange ainda o valor dos juros  e da multa de ofício de  75%,  sendo que, por  se  enquadrar na hipótese  legal,  foi  realizado  o  arrolamento  de  bens  (complementação  do  arrolamento  já  realizado  no  PTA  13888.002392/2009­00).  Como indicado no Relatório Fiscal da autuação, o contribuinte ajuizou Ação  Ordinária  n.º  2005.61.09.007916­3  (0007916­96.2005.4.03.6109)  visando  garantir  o  creditamento objeto da autuação (sobre insumos adquiridos com suspensão com fulcro na Lei  n.º  10.637/2002).  Contudo,  o  contribuinte  não  obteve  provimento  favorável  naqueles  autos,  sendo que, à época da autuação, estava pendente de julgamento a Apelação interposta em face  da sentença improcedente proferida.  Inconformada, a empresa apresentou Impugnação sustentando, em síntese, o  direito ao crédito de IPI sobre as aquisições de insumos tributos com a suspensão do imposto; a  desproporcionalidade e  confiscatoriedade da multa aplicada; a não  incidência da  taxa SELIC  sobre a multa de ofício e a desnecessidade de complementação do arrolamento de bens.  Negando provimento integral a esta defesa, foi proferida a decisão recorrida,  ementada nos seguintes termos:    "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 06 /09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DEL IGNE Processo nº 13888.720051/2014­79  Acórdão n.º 3402­003.217  S3­C4T2  Fl. 299          3 Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  ARROLAMENTO DE  BENS  EFETUADO  PELA  FISCALIZAÇÃO.  APRECIAÇÃO  PELAS DELEGACIAS DE JULGAMENTO DA RFB. INCOMPETÊNCIA. Descabe  às Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil apreciar matéria relativa  ao arrolamento de bens como garantia do crédito tributário lançado.  IPI.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  COM  SUSPENSÃO  DO  IPI.  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. Importa renúncia às instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão  de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEIS.  CONFISCO  E  PRINCÍPIO  DA  NÃO­ CUMULATIVIDADE. APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA.  É vedado aos órgãos administrativos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS SELIC. Incidem juros de mora com  base na taxa Selic sobre a multa de ofício paga após o seu vencimento legal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido" (fl. 229)    Cientificada  desta  decisão  em  03/03/2015  (fl.  244),  a  empresa  apresentou  Recurso Voluntário em 31/03/2015 (fls. 247­265) pleiteando a reforma da decisão de primeira  instância em razão:  (i) da possibilidade de coexistência entre processo administrativo e processo  judicial tributário sustentando que o entendimento "sumulado pelo Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  (Súmula n.º 1) e adotado pelo Supremo  Tribunal Federal no RE 234.277/RJ, é patentemente equivocado" (fl. 249);  (ii) do direito ao crédito de IPI sobre as aquisições de insumos com suspensão  do  imposto,  por  estarem  embasados  no  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade  e  na  legislação  aplicável  (Lei  n.º  10.637/2002  e  Regulamentos do IPI de 2002 e 2010);  (iii)  a  desproporcionalidade  e  confiscatoriedade  da multa  aplicada  (75% do  valor do imposto devido);  (iv) a não incidência da taxa SELIC sobre a multa de ofício por ausência de  previsão legal; e  (v)  a  desnecessidade  de  complementação  do  arrolamento  de  bens  no  PTA  13888.002392/2009­00 "vez que o saldo do débito relativo aos processos que  resultaram  no  arrolamento  de  vens  no  valor  de  R$  78.500.418,17,  atualmente  é  de  apenas  R$  22.384.781,59,  em  razão  da  inclusão  no  parcelamento  previsto  na  lei  nº  11.941/2009,  não  havendo,  portanto,  necessidade de complementação." (fl. 264).  É o relatório.  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 06 /09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DEL IGNE     4 Voto             Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne  O Recurso Voluntário é tempestivo e merece análise.  DO  CRÉDITO  DO  IPI  ­  CONCOMITÂNCIA  ­  RENÚNCIA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA  Como  relatado,  a  discussão  de  mérito  desse  processo  gira  em  torno  do  aproveitamento de créditos de IPI sobre insumos adquiridos com suspensão com fulcro na Lei  n.º 10.637/2002. Esses créditos, negados pela fiscalização no presente Auto de Infração, estão  sendo  discutidos  judicialmente  pela  Recorrente  na  Ação  Ordinária  n.º  2005.61.09.007916­3  (0007916­96.2005.4.03.6109). O objeto daquela ação judicial pode ser depreendido do pedido  constante das fls. 78­79, abaixo reproduzido:    "Pelo  exposto  requer,  se  digne  VOSSA  EXCELÊNCIA  julgar  PROCEDENTE  a  presente  Ação,  tendo  em  vista  a  manifesta  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE da  vedação  ao  crédito  do  IPI  incidente  sobre  as  aquisições  de  INSUMOS  adquiridos  com  SUSPENSÃO/ISENÇÃO  (matérias  primas,  materiais  de  embalagem  e  produtos  intermediários)  aplicados  na  fabricação  de  produtos  com  SAÍDA  TRIBUTADA,  imposta  inicialmente  com  a  edição da Lei 10.637/2002, art. 29, §5º o qual, por afrontar disposições contidas na  Constituição Federal de 1988, não fora por ela recepcionado, deixando de produzir  efeitos a partir da data de sua promulgação e, posteriormente, através do Decreto  nº 2.637/98, artigo 174, I, 'a' e Decreto nº 4.544/2002, artigos 190, §1º, 193, I, 'a',  os  quais  são  manifestamente  INCONSTITUCIONAIS  em  virtude  de  alterarem  disposições  constitucionalmente  previstas,  ferindo  dessa  forma  os  princípios  da  hierarquia das leis e da não­cumulatividade, declarando via de consequencia o real  direito de crédito do IPI em sua escrita fiscal no período prescricional." (fls. 78­79  ­ grifei)    Por sua vez, a argumentação traçada no Recurso Voluntário se respalda nos  mesmos diplomas legais objeto da ação judicial e na mesma alegação de inconstitucionalidade  com fulcro no princípio da não cumulatividade. É o que se confirma pelo seguinte  trecho do  Recurso:    "III  ­  DO  DIREITO  AO  CRÉDITO  DE  IPI  ORIUNDO  DAS  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS COM A SUSPENSÃO DO IMPOSTO  A  Recorrente  demonstrará  que  os  créditos  originados  das  aquisições  de  insumos  tributados, mas que são recebidos com a suspensão do imposto, são legítimos, uma  vez  que  foram  apropriados  por  força  do  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade  previsto  pelo  artigo  153,  IV  da  Constituição  Federal,  c/c  artigo  150, II, da CF e do artigo 49 do Código Tributário Nacional, em razão do disposto  na Lei n.º 10.637/02, e artigos 163 e 164 do Decreto n.º 4.544/02 ­ RIPI/2002 e art.  226, I, do Decreto 7.212 ­ RIPI/2010 (...)" (fl. 250 ­ grifei)    Assim, vislumbra­se que a discussão de mérito suscitada pela Recorrente (o  direito ao crédito de IPI sobre as aquisições de insumos com suspensão do imposto) foi levada  à  apreciação  do  Judiciário  na  referida  ação  judicial,  implicando  na  renúncia  às  instâncias  administrativas, como bem consignado na decisão recorrida (fl. 235).  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 06 /09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DEL IGNE Processo nº 13888.720051/2014­79  Acórdão n.º 3402­003.217  S3­C4T2  Fl. 300          5 E  aqui  frise­se  que  a  própria  Recorrente  reconhece  a  existência  de  concomitância  no  presente  caso,  sustentando  apenas  que  seria  possível  a  coexistência  entre  processo administrativo e processo judicial sob pena de violação ao princípio constitucional da  ampla defesa.  Entretanto,  essa  argumentação  não  merece  prosperar  nesta  seara  administrativa,  vez  que  a  impossibilidade  da  coexistência  pleiteada  pela  Recorrente  está  amparada no parágrafo único do art. 38 da Lei de Execuções Fiscais, no art. 87 do Decreto n°  7.574/2011 e na Súmula 1 deste Conselho, abaixo transcritos:    Lei n.º 6.830/80    "Art. 38 ­ A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível  em  execução,  na  forma  desta  Lei,  salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta  precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e  acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos.  Parágrafo Único ­ A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo  importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência  do recurso acaso interposto." (grifei)    Decreto 7.574/2011    "Art. 87. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o  mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas  instâncias administrativas (Lei no 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único).   Parágrafo  único.  O  curso  do  processo  administrativo,  quando  houver  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial,  terá  prosseguimento  em  relação  à  matéria diferenciada." (grifei)    Súmula CARF nº 1     "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria  distinta da constante do processo judicial." (grifei)    Assim,  confirmada  a  concomitância  pela  própria  Recorrente,  com  a  propositura de ação judicial pelo sujeito passivo antes do lançamento de ofício com o mesmo  objeto do processo administrativo, irretocável neste ponto a decisão de primeira instância, que  merece ser mantida.   Desta forma, em razão da renúncia à instância administrativa, não merece ser  conhecida a argumentação quanto ao crédito de IPI nos termos da Súmula CARF n.º 11.                                                              1 Nesse sentido se manifestou recentemente essa turma, no Acórdão n.º 3402­003.106 de relatoria da Conselheira  Maria Aparecida Martins de Paula: "CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 01. A teor da  Súmula CARF nº 01,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a propositura pelo  sujeito passivo de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.  Recurso  Voluntário  não  conhecido." (Processo 16366.720350/2013­18 Sessão 21/06/2016)  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 06 /09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DEL IGNE     6 MULTA DE OFÍCIO ­ CONFISCO E DESPROPORCIONALIDADE  Quanto à confiscatoriedade da multa de 75% aplicada, pleiteia a Recorrente  que ela seja afastada por violar princípios constitucionais, em especial da  impossibilidade do  confisco  e  da  proporcionalidade.  Entretanto,  igualmente  descabida  a  análise  por  este CARF  desta  argumentação,  vez  que  este  órgão  não  é  competente  para  se  manifestar  acerca  da  constitucionalidade do art. 44, I, da Lei n.º 9.430/96, que prevê a referida multa. Estando este  dispositivo  legal  em  plena  vigência,  descabe  a  este  colegiado  manifestar­se  acerca  de  sua  constitucionalidade.  Esta  matéria  se  encontra  igualmente  sumulada  por  este  CARF,  na  Súmula  CARF  n.º  2  que  expressa  que  "o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária".  Assim,  em  razão  da  incompetência  deste  Conselho,  igualmente  não  se  conhece do argumento relativo à confiscatoriedade e desproporcionalidade da multa de ofício.  NÃO INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO  Quanto à não incidência da Taxa SELIC sobre a multa de ofício, assiste razão  à  Recorrente,  uma  vez  que  inexiste  no  ordenamento  jurídico  pátrio  dispositivo  legal  que  fundamente tal exigência.  Com efeito, a previsão legal do art. 61, da Lei n. 9.430/96 garante a inclusão  dos juros de mora sobre os débitos "decorrentes de tributos e contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal" que sejam pagos a destempo. Esta extensão do que se entende  por  débito  para  fins  da  inclusão  dos  juros  de mora  é  depreendida  do  caput  e  do  §3º  deste  dispositivo legalm que expressam:    "Art.  61. Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados  à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente  ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento." (grifei)    Nesta  toada,  vislumbra­se  que  a  multa  de  ofício  não  foi  incluída  como  "débitos para  com a União" para  fins de  aplicação dos  juros no  art.  61 da Lei n.º  9.430/96.  Consoante  o  raciocínio  proposto  pelo  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan,  mostra­se  “ilógico  interpretar  que  a  expressão  'débitos'  ao  início  do  caput  abarca  as  multas  de  ofício.  Se  abarcasse, sobre elas deveria incidir a multa de mora, conforme o final do comando do caput”  (Acórdão 3403­002.367, de 24 de julho de 2013).  Da mesma forma, não se entende que seria aplicável na espécie o art. 43, da  Lei n.º 9.430/96.  Isso porque o referido dispositivo  traz a previsão de aplicação dos  juros de  mora quando da lavratura auto de infração que se refira, "exclusivamente, a multa ou a juros de  mora, isolada ou conjuntamente", tratando­se, portanto, de "Auto de Infração sem tributo" nos  termos do título utilizado pela própria lei neste artigo:    Fl. 303DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 06 /09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DEL IGNE Processo nº 13888.720051/2014­79  Acórdão n.º 3402­003.217  S3­C4T2  Fl. 301          7 "Seção V ­ Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições  Auto de Infração sem Tributo  Art.  43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma deste  artigo,  não  pago no  respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o  § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no mês  de  pagamento."  (grifei)    Ora,  a  hipótese  trazida  no  dispositivo  legal  acima  distingue­se  claramente  daquela sob análise, no qual foi aplicada multa de 75% do valor do tributo não recolhido (IPI),  esta sim sem previsão legal para a incidência de juros.  A  ausência  de  previsão  legal  para  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício  vem  sendo  reconhecida  pela  jurisprudência  deste  CARF,  ainda  não  consolidada  (por  exemplo,  Acórdão  3403­002.367,  de  24/07/2013;  Acórdão  3402­002.862,  de  26/01/2016  e  Acórdão 3402­002.929, de 24/02/2016).  E aqui, frise­se, que não se está afastando de qualquer forma a aplicação da  Súmula  CARF  n.º  42,  que  determina  a  inclusão  da  SELIC  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  Receita  Federal.  Com  efeito,  deve­se  entender  por  "débitos  tributários"  para  fins  de  inclusão  da  SELIC  os  tributos  administrados  pela  RFB,  em  conformidade com a  expressão do  art. 61 da Lei n.º 9.430/96, não podendo estender para as  multas de ofício cobradas no mesmo lançamento. Nesse exato sentido:    "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA.  INCIDÊNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.  Carece de base legal a incidência de juros de mora sobre a multa de lançamento  de ofício.  ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária. (Súmula CARF nº 2)  LANÇAMENTO DE  OFÍCIO.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  JUROS DE MORA  À  TAXA SELIC.  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes de  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação  e Custódia ­ Selic para títulos federais. (Súmula CARF nº 4)  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte"  (Acórdão  n.º  3403­003.425.  Processo  n.º  19515.723091/2013­14  Sessão  13/11/2014  Relator  Alexandre  Kern  e  Redator  designado Antonio Carlos Atulim especificamente quanto à parte da não incidência  dos juros sobre a multa de ofício ­ grifei)                                                                2 Súmula CARF n° 4: A partir  de 1o  de  abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre débitos  tributários  administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais” (grifo nosso)  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 06 /09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DEL IGNE     8 Sem lei que estabeleça expressamente a aplicação de juros sobre a multa de  ofício,  incabível  a  cobrança  pretendida  pela  Autoridade  Fiscal  nestes  autos,  devendo  ser  a  mesma cancelada por este Colegiado.  QUANTO AO ARROLAMENTO DE BENS  Por  fim,  indica  a Recorrente  que  seria  desnecessária  a  complementação  do  arrolamento  de  bens  no  PTA  13888.002392/2009­00,  determinada  pelo  fiscal  no  Auto  de  Infração,  uma  vez  que  "o  saldo  do  débito  relativo  aos  processos  que  resultaram  no  arrolamento de vens no valor de R$ 78.500.418,17, atualmente é de apenas R$ 22.384.781,59,  em razão da inclusão no parcelamento previsto na lei nº 11.941/2009, não havendo, portanto,  necessidade de complementação." (fl. 264)  Entretanto,  este  CARF  não  possui  competência  para  analisar  questão  do  arrolamento de bens, conforme se depreende da Instrução Normativa RFB n.º 1.565/2015, que  traz  o  procedimento  específico  a  ser  seguido  pelo  sujeito  passivo  para  a  discussão  do  arrolamento:    "Art.  17.  É  facultado  ao  sujeito  passivo  apresentar  recurso  administrativo  no  processo de arrolamento de bens e direitos, no prazo de 10 (dez) dias contado da  data da ciência da decisão recorrida, nos termos dos arts. 56 a 65 da Lei nº 9.784,  de 29 de janeiro de 1999.  §  1º O  recurso  será  apreciado  pelo  chefe  da  divisão,  do  serviço,  da  seção  ou do  núcleo  competente  para  realizar  as  atividades  de  controle  e  cobrança  do  crédito  tributário da unidade da RFB do domicílio tributário do sujeito passivo que, se não  o acatar, o encaminhará ao  titular da unidade da RFB do domicílio  tributário do  sujeito passivo.  § 2º A decisão proferida pelo titular da unidade da RFB do domicílio tributário do  sujeito passivo será definitiva na esfera administrativa."    Com  efeito,  por  inexistir  previsão  legal  específica  para  a  defesa  a  ser  apresentada  pelo  sujeito  passivo  quanto  ao  arrolamento  de  bens3,  aplica­se  à  espécie  a  disciplina  geral  do  recurso  administrativo  (ordinariamente  chamado  de  recurso  hierárquico)  trazida pelos arts. 56 a 65 da Lei n.º 9.784/19994. E a análise deste recurso, como se depreende  da  disciplina  legal,  não  compete  a  este CARF.  Esta  conclusão  é  igualmente  depreendida  do                                                              3 Conforme se extrai dos arts. 64 e 64­A da Lei n.º 9.532/1997.  4 "Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.  § 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco  dias, o encaminhará à autoridade superior. (...)  Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:  I ­ os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;  II ­ aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;  III ­ as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;  IV ­ os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.  Art.  59.  Salvo  disposição  legal  específica,  é  de  dez  dias  o  prazo  para  interposição  de  recurso  administrativo,  contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.  § 1o Quando a  lei  não  fixar  prazo diferente, o  recurso administrativo deverá  ser decidido no prazo máximo de  trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.  §  2o  O  prazo  mencionado  no  parágrafo  anterior  poderá  ser  prorrogado  por  igual  período,  ante  justificativa  explícita.  Art. 60. O  recurso  interpõe­se por meio de  requerimento no qual o  recorrente deverá expor os  fundamentos do  pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes.  Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.  Parágrafo  único.  Havendo  justo  receio  de  prejuízo  de  difícil  ou  incerta  reparação  decorrente  da  execução,  a  autoridade  recorrida  ou  a  imediatamente  superior  poderá,  de  ofício  ou  a  pedido,  dar  efeito  suspensivo  ao  recurso.(...)"  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 06 /09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DEL IGNE Processo nº 13888.720051/2014­79  Acórdão n.º 3402­003.217  S3­C4T2  Fl. 302          9 Regimento  Interno  deste  Conselho,  aprovado  pela  Portaria  n.º  343/2015,  que  não  traz  o  arrolamento de bens dentre as matérias por ele apreciáveis.  Assim,  existindo  procedimento  administrativo  próprio  a  ser  seguido  pelo  sujeito  passivo  para  a  discussão  quanto  ao  arrolamento  de  bens,  tratando­se  de matéria  que  foge à competência deste CARF, não conheço da alegação quanto ao arrolamento de bens.  CONCLUSÃO  Diante do exposto, voto por:  (i) não conhecer o Recurso quanto: (i.1) ao mérito da validade do crédito de  IPI  sobre  insumos  com  suspensão,  em  razão  da  concomitância  com  a  instância  judicial  e  a  correspondente  renúncia  na  forma  da  Súmula  CARF  n.º  1;  (i.2)  à  confiscatoriedade  e  desproporcionalidade da multa aplicada em razão da incompetência deste CARF para apreciar  argumentos pautados apenas na inconstitucionalidade, na forma da Súmula CARF n.º 2; e (i.3)  ao pedido de cancelamento da complementação do arrolamento de bens, por igualmente fugir à  competência do CARF.  (ii) dar provimento ao recurso quanto à não incidência da taxa SELIC sobre a  multa de ofício aplicada, por ausência de previsão legal.  Assim, dá­se parcial provimento ao recurso para excluir a incidência de juros  de mora sobre a multa de ofício na fase de liquidação administrativa deste julgado.  É como voto.  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora                                Fl. 306DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 06 /09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DEL IGNE

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Numero do processo: 10970.720122/2012-44
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.673  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES À MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2013  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MINAS MADEIRA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 72 01 22 /2 01 2- 44 Fl. 1100DF CARF MF Processo nº 10970.720122/2012­44  Acórdão n.º 9202­004.673  CSRF­T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10660.722287/2011­73.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo ofereceu contrarrazões, pugnando  pela  negativa  de  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.650, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10660.722287/2011­73, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.650):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 1101DF CARF MF Processo nº 10970.720122/2012­44  Acórdão n.º 9202­004.673  CSRF­T2  Fl. 4          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449, de 2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 2009, quando mais benéfica ao  sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De início, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime, pacificou o entendimento de  que,  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, não  é aplicável quando  realizado o  lançamento de ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262, de 23/06/2016,  cuja  ementa  a seguir se transcreve:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 1102DF CARF MF Processo nº 10970.720122/2012­44  Acórdão n.º 9202­004.673  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente foi determinada, para essa mesma situação (falta  de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A,  da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44, da Lei n°  9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  é  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A, da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que  trata o parágrafo anterior  tem por  fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  do  CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada  no  AIOA,  somado  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, não exceda o percentual de 75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que, na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A, da Lei n°  8.212, de 1991, correspondente aos 75% previstos no art. 44, da  Lei n° 9.430, de 1996. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º  doart. 32, da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pelaMP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da Lei nº  8.212,  de  1991,  bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingido  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime, proferido no Acórdãonº9202­004.499, de 29/09/2016:  Fl. 1103DF CARF MF Processo nº 10970.720122/2012­44  Acórdão n.º 9202­004.673  CSRF­T2  Fl. 6          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 1104DF CARF MF Processo nº 10970.720122/2012­44  Acórdão n.º 9202­004.673  CSRF­T2  Fl. 7          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 1105DF CARF MF Processo nº 10970.720122/2012­44  Acórdão n.º 9202­004.673  CSRF­T2  Fl. 8          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 1106DF CARF MF Processo nº 10970.720122/2012­44  Acórdão n.º 9202­004.673  CSRF­T2  Fl. 9          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Nesse passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008,  a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212, de 1991,  com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009. De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância  com  a  jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 1107DF CARF MF Processo nº 10970.720122/2012­44  Acórdão n.º 9202­004.673  CSRF­T2  Fl. 10          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 1108DF CARF MF Processo nº 10970.720122/2012­44  Acórdão n.º 9202­004.673  CSRF­T2  Fl. 11          10 Em  face  ao  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela Fazenda Nacional  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                               Fl. 1109DF CARF MF

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Numero do processo: 13766.000634/99-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 31 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3201-000.760
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do relator. (assinado digitalmente) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - PRESIDENTE SUBSTITUTO. (assinado digitalmente) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - RELATOR. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: WINDERLEY MORAIS PEREIRA (Presidente), JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, CASSIO SCHAPPO, ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO.
Nome do relator: Não se aplica
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3201­000.760  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de setembro de 2016  Assunto  Diligência  Recorrente  MOBILIADORA MODERNA LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência nos termos do relator.  (assinado digitalmente)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ PRESIDENTE SUBSTITUTO.   (assinado digitalmente)  PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA ­ RELATOR.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: WINDERLEY MORAIS  PEREIRA  (Presidente),  JOSE  LUIZ  FEISTAUER  DE  OLIVEIRA,  PAULO  ROBERTO  DUARTE  MOREIRA,  MERCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM,  CASSIO  SCHAPPO,  ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA  LIMA, TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO.    Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário de fls 206 em face de decisão da DRJ/RJ de fls.  194 que decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade de fls 152, restando o  direito creditório de Finsocial não reconhecido.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 37 66 .0 00 63 4/ 99 -0 1 Fl. 293DF CARF MF Processo nº 13766.000634/99­01  Resolução nº  3201­000.760  S3­C2T1  Fl. 294          2 Como de costume, transcrevo o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de  Julgamento de primeira instância:    A Ementa do Acórdão da DRJ/RJ foi assim publicada:  "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições  Período de Apuração: 01/10/1989 a 31/08/191  Ementa: INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.  A decadência do direito de pleitear restituição de indébito fiscal ocorre  em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário pelo  pagamento, inclusive, na hipótese de ter sido efetuado com base em lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  tribunal  Federal.  Solicitação Indeferida."  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 13766.000634/99­01  Resolução nº  3201­000.760  S3­C2T1  Fl. 295          3 Após o protocolo do Recurso Voluntário, os autos foram distribuídos e pautados  para julgamento nos moldes do regimento interno deste Conselho.  É o relatório.    Voto    Conselheiro PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA   Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  portaria  de  condução  e  Regimento  Interno  deste  Conselho, apresento e relato o seguinte Voto.  Por  conter  matéria  preventa  desta  3.ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, conheço do tempestivo Recurso Voluntário.  PRELIMINAR  Com  relação  à  preliminar  de  alegação  do  efeito  suspensivo  do  Recurso  Voluntário e a não obrigatoriedade de arrolamento de bens, verifica­se nos autos em fls. 274 a  291 que os créditos foram suspensos e o arrolamento de bens não mais exigido.  Dessa  forma,  conforme  Art.  33  do  Decreto  70.235/72  (PAF)  e  Súmula  Vinculante  n.º  21  do  STF,  é  inegável  o  efeito  suspensivo  do  Recurso  Voluntário  e  é  inconstitucional  a  exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévios  de  dinheiro  ou  bens  para  a  admissibilidade de recurso administrativo.  Contudo, é preciso considerar que a  lide não está em condição de  ser  julgada,  pelo exposto a seguir.  DILIGÊNCIA  Verifica­se  que  tanto  as  manifestações  do  contribuinte  quanto  as  decisões  administrativas  presentes  nos  autos  mencionam  haver  discussão  judicial  a  respeito  da  inconstitucionalidade  do  Finsocial  mas  não  há  nos  autos  quaisquer  peças  judiciais  ou  informações a respeito.  Em  respeito  ao  devido  processo  legal,  a  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  reiteradamente este relator tem se manifestado a favor da diligência que instrua o processo para  que ao contribuinte e  ao Estado seja proferida decisão completa e  satisfatória,  fundamentada  em informações verdadeiras e sólidas (vide Resolução 3201­000.683).  Também para evitar eventual descumprimento de decisão judicial transitada em  julgado,  no  caso  do  prosseguimento  deste  procedimento  administrativo,  a  diligência  se  faz  necessária.  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 13766.000634/99­01  Resolução nº  3201­000.760  S3­C2T1  Fl. 296          4 Desta  feita,  com fundamento no Art. 2.º da  lei n. 9.784/99, Art. 165 e 170 do  CTN,  determina­se  que  o  contribuinte  seja  intimado  para  que  junte  aos  autos  os  desdobramentos  judiciais  principais,  com  a  juntada  das  decisões,  certidões  do  trânsito  em  julgado, petições e movimentações da Ação Ordinária 910003610­2 perante a Justiça Federal  do Estado do Espírito Santo, Tribunal Regional Federal/ES.  Tudo no prazo de 30 dias, prorrogável uma única vez por igual período.  Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Conselheiro Relator – PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA  Fl. 296DF CARF MF

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