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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5830684 #
Numero do processo: 11080.102469/2005-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/07/2005 a 31/08/2005 COFINS. BASE DE CALCULO. RECEITA, REALIZAÇÃO DE CRÉDITO DO ICMS. O "crédito presumido do ICMS", por se tratar de mero incentivo fiscal que servirá de meio de pagamento de ICMS a recolher, e o "crédito de ICMS transferido a terceiros" por representar um meio de pagamento de insumos adquiridos de fornecedores, não se tratam de receitas auferidas pela empresa, portanto, fora do campo de incidência da COFINS, não devendo compor a sua base de calculo. Em ambas operações a empresa deixa de gastar recursos, mas em nenhuma delas há a subsunção do fato concreto com a hipótese normativa ("auferir receita"), portanto, não se instaurará o consequente da norma (relação jurídico- tributária). COFINS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE CREDITO PRESUMIDO DAS ATIVIDADES AGROINDUSTRIAIS. ALÍQUOTA A SER UTILIZADA. O crédito presumido concedido, por força do disposto no artigo 8° da Lei nº 10.925/2004, As pessoas jurídicas que produzem mercadorias de origem animal ou vegetal, nos códigos tarifários em que cita, destinada à alimentação humana ou animal, somente poderiam deduzir da própria contribuição do PIS e da Cofins devidas em cada período de apuração. A aliquota a ser aplicada no cálculo do crédito presumido, para as aquisições de suínos e aves vivos (Capitulo 1 da NCM/SH) e de milho (Capítulos 10 da NCM/SH), prevista no parágrafo 3º do artigo 8º da Lei 10.925/2004, é de 35% (trinta e cinco por cento).
Numero da decisão: 3201-000.551
Decisão: Acordam os membros do colegiado, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: 1. Por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário no tocante à não inclusão na base de cálculo da COFINS (item i) dos valores decorrentes de crédito presumido do ICMS; (item ii) dos valores decorrentes créditos de ICMS transferidos a terceiros / fornecedores; 2. Por voto de qualidade NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário quanto (item iii) à possibilidade da compensação de crédito presumido das atividades 'agroindustriais. Vencidos os conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Daniel Mariz Gudino. 3. Por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário quanto (item iv) à aplicação da aliquota de 60% para o cálculo do crédito presumido das atividades agroindustriais.
Nome do relator: Luís Eduardo Garrossino Barbieri
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/07/2005 a 31/08/2005 COFINS. BASE DE CALCULO. RECEITA, REALIZAÇÃO DE CRÉDITO DO ICMS. O "crédito presumido do ICMS", por se tratar de mero incentivo fiscal que servirá de meio de pagamento de ICMS a recolher, e o "crédito de ICMS transferido a terceiros" por representar um meio de pagamento de insumos adquiridos de fornecedores, não se tratam de receitas auferidas pela empresa, portanto, fora do campo de incidência da COFINS, não devendo compor a sua base de calculo. Em ambas operações a empresa deixa de gastar recursos, mas em nenhuma delas há a subsunção do fato concreto com a hipótese normativa ("auferir receita"), portanto, não se instaurará o consequente da norma (relação jurídico'-tributária). COFINS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE CREDITO PRESUMIDO DAS ATIVIDADES AGROINDUSTRIAIS. ALÍQUOTA A SER UTILIZADA. O crédito presumido concedido, por força do disposto no artigo 8° da Lei if 10.925/2004, As pessoas jurídicas que produzem mercadorias de origem animal ou vegetal, nos códigos tarifários em que cita, destinada A alimentação humana ou animal, somente poderiam deduzir da própria contribuição do PIS e da Cofins devidas em cada período de apuração. A aliquota a ser aplicada no cálculo do crédito presumido, para as aquisições de suínos e aves vivos (Capitulo 1 da NCM/SH) e de milho (Capítulos 10 da NCM/SH), prevista no parágrafo 3o do artigo 8o da Lei 10.925/2004, é de 35% (trinta e cinco por cento). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. JUDITH A RCO ES ARMANDO - Pre, idente. LUÍS E FORMALIZADO EM: 02 /2010 . BARBI I - Relator. Acordam os membros do colegiado, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário nos seguintes terms: 1. Por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário no tocante à não inclusão na base de cálculo da COFINS (item i) dos valores decorrentes de crédito presumido do ICMS; (item ii) dos valores decorrentes créditos de ICMS transferidos a terceiros / fornecedores; 2. Por voto de qualidade NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário quanto (item iii) à possibilidade da compensação de crédito presumido das atividades 'agroindustriais. Vencidos os conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Daniel Mariz Gudino. 3. Por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário quanto (item iv) A. aplicação da aliquota de 60% para o cálculo do crédito presumido das atividades agroindustriais. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Judith Amaral Marcondes .Armando (presidente da turma), Luciano Lopes de Almeida Moraes (vice- presidente), Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Luis Eduardo GarrosSino Barbieri e Daniel Mariz Gudino. 2 Processo n" 11080 102469/2005-79 Acórdtio n.1) 3201-00.551 Relatório 0 presente litigio decorre de Declaração de Compensação acompanhada de Demonstrativos de Créditos da COFINS Não Cumulativa, onde a interessada pretende 'extinguir valores devidos a titulo de IRP.T com os créditos da CORNS, em decorrência de receitas de exportação (períodos: agosto/2005 e julho/2005), sob a égide do artigo 60 da Lei 10.833/2003. Por bem retratar os fatos ocorridos, transcrevo o Relatório da decisão de primeira instância administrativa, in verbis : Traia o presente processo de Declarações de Compensação entregues em 31 de outubro de 2005 juntamente com os Demonstrativos de Créditos da Contribuição para a Colitis não cumulativa dos períodos de junho a setembro do mesmo ano, sendo juntado ao presente, por apensagdo o processo 11080.000792/2006-90, conforme relatado na Informação Fiscal de fis. 19/23. Pretende a interessada que os créditos de Colitis não cumulativa do terceiro trimestre de 2005 sejam suficientes para a extinção dos valores de IRPJ devido em setembro e dezembro de 2005. Para examinar os valores dos créditos em cumprimento a mandado de Procedimento Fiscal, foi realizada ação fiscal junto interessada pela DRF em Porto Alegre, originando o Despacho Decisório )7" 233/2008 (fl. 23) que reconheceu o direito creditório parcial no valor de R$ 1.082.876,36, homologando as compensações até este valor e cobrando os valores relativos a IRRF parciahnente devido em junho de 2003 dezembro de .2005 (R$ 441.081,16 do total de R$ 700.546,79), extintos os demais. A diferença entre o crédito pleiteado e o reconhecido deveu-se a não ter a interessada incluído na base de cálculo da contribuição os valores dos créditos presumidos de ICMS e dos valores do ICMS transferidos a terceiros, e por ter incluído na compensação o valor do crédito presumido das atividades de agroindástria, alai de ter se equivocado na aliquota aplicada nos créditos decorrentes de compras de animais vivos e de milho. A contribuinte apresentou tempestivamente a Manifestação de Inconformidade (fls. 26/50), por procurador devidamente habilitado (instrumento de f1.51), reclamando das glosas efetivadas pela fiscalização, em relação aos créditos que apurou com base na Lei n" 10.833, de 2003. Passa a analisar as irregularidades apontadas no Relatório da Fiscalização rebatendo-as.' Relativamente ao crédito presumido de ICMS afirma que somente constitui receita, e portanto base de cálculo das contribuições para o PIS/Cofins, o ingresso de novos valores ao patrimônio da empresa. Como os créditos de ICMS não configuram esta situação, considera incorreto o procedimento da sua inclusão como receita para o cálculo das contribuições. Da mesma forma analisa a tra)7,sferéncia de créditos do ICMS para terceiras, alegando que as quantias recebidas seriam na 3 verdade i edução de despesa, e no balanço passam da conta "tributos recuperáveis "para "caixa", ambas do ativo da empresa.. Já quanto à compensação indevida de crédito presumido de atividades agroindustriais, pretende fazer jus à utilização do beneficio do crédito presumido para as agroindástrias, conforme previsto na Lei n" 10.925, de 23 de julho de 2004, já que tem por objetivo, dentre outros, a industrialização de produtos alimentares derivados de aves, suínos, bovinos e outros animais. A possibilidade de ressarcimento em dinheiro ou de compensar os saldos dos créditos veio através do artigo 16 da Lei n" 11.,I 16, de 18 de maio de 2005. A restrição tanto ao ressarcimento quanto à compensação teria sido ordenada pelo Ato Declaratório 1nterpretativo SU' n" 15, de 22 de dezembro de 2005, reforçada pela Instrução Normativa SRF n" 636, revogada pela IN SRF n" 660, de 17 de julho de 2006. As restrições de disposições de Lei, assim implementadas, via Ato Declaratório Normativo ou Instrução Normativa afrontariam os princípios da legalidade, da não cumulatividade, da isonomia e da neutralidade da tributação. No que se refere à aliquota a set aplicada sobre os insumos comprados para a agroindástria, estabelecida pela Lei n" 10.925, de 2004, teria sido alterada pela Instrução Normativa SRF n" 660/06. Argumenta que uma Instrução Normativa não poderia alterar a aliquot(' estabelecida por Lei. A Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre - RS, indeferiu a solicitação da interessada contida em sua Manifestação de Inconformidade, proferindo o Acórdão n° 10-17.231 (t1s. 83/ss), o qual recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUI0710 PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS Período de apuração: 01/06/2005 a 30/09/2005 CRÉDITO PRESUMIDO - A partir de agosto de 2004, as pessoas jurídicas sujeitas ir sistemática de não-cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep e a Cofins que produzirem mercadorias relacionadas no caput do art. 8' da Lei n" 10,925, de 2004, na redação dada pela Lei n°11.05!, de 2004, ou as adquirirem na forma do § I" do mencionado artigo, desde que atendidos todos os requisitos exigidos pela legislação tributária, poderão usufruir de crédito presumido, o qual somente poderá ser utilizado para dedução das respectivas quantias devidas, conforme o mesmo dispositivo.. 0 crédito presumido de ICMS não é de ser excluído da base de calculo de PIS e de Cofias, pois inexiste previsão legal para tal. O crédito de ICMS trans:P.14d° para terceiros faz parte da base de cálculo do PIS e da Cofins- não cumulativos. A Recorrente, inconformada com a decisão da autoridade julgadora de primeira instância administrativa, interpôs Recurso Voluntário em 25/11/2008 (fls.. 90/ss), por meio do qual reitera os argumentos já trazidos em sua Manifestação de Inconfonnidade, nos seguintes termos, em apertada síntese: S3-C21 Processo n" 11080 102469/2005-79 Acórcliio n ' 32O1 -O0.551 (i) Receitas não incluídas na base de cálculo da COFINS — -édito presumido do ICMS. Alega que tais valores não representam ingresso novo de receita, assim, não devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição. A escrituração destes créditos na contabilidade da empresa não incorpora nenhum valor ao seu patrimônio, havendo apenas urna alteração qualitativa das contas. Desta forma, corno os créditos de 1CMS não configuram receita nova ingressada, considera incorreto o procedimento da sua inclusão como receita para o cálculo das contribuições. (ii) Receitas não incluídas na base de cálculo da COFINS — crédito de ICMS transferido para terceiros. Da mesma forma, entende que o ingresso de valores referentes as transferências do saldo credor acumulado não configura ingresso de receita, sendo que ocorre apenas a alteração de sua classificação contábil: da conta "tributos recuperáveis" o saldo credor passa para urna outra conta do ativo, o "caixa". Assim, a transferência do saldo credor do ICMS para terceiros/fornecedores não geraria urna "receita" para a empresa, mas sim urna redução de urna despesa. (iii) Compensação indevida de crédito presumido das atividades agroindustriais. Aduz que tem direito h utilização do beneficio do crédito presumido para as agroindústrias, conforme previsto na Lei 10.925, de 23 de julho de 2004, já que tem por objetivo, dentre outros, a industrialização de produtos alimentares derivados de aves, suínos, bovinos e outros animais. Assim, a possibilidade de ressarcimento em dinheiro ou de compensar os saldos dos créditos veio através do artigo 16 da Lei n° 11.116, de 18 de maio de 2005. A restrição tanto do ressarcimento quanto da compensação decorre apenas do Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 15, de 22 de dezembro de 2005, reforçada pela Instrução Normativa SRF n° 636, revogada pela IN SRF n° 660, de 17 de julho de 2006. As restrições de disposições de Lei, por via de Ato Declaratório Normativo ou Instrução Normativa afrontariam os princípios da legalidade, da não cumulatividade, da isonomia e da neutralidade da tributação. (iv) alíquota utilizada para o cálculo do crédito presumido das atividades agroindustriais. No tocante à aliquota a ser aplicada sobre os insumos comprados para a agroindristria, prevista pela Lei n" 10.925, de 2004, aduz que teria sido alterada pela Instrução Normativa SRF n° 660/06. Destarte, argumenta que uma Instrução Nonnativa não poderia alterar a aliquota estabelecida por Lei. Por fim, requer seja reformado o acórdão recorrido para o fim do deferimento total do crédito pleiteado. Na forma regimental, o processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este Conselheiro Relator em 30/04/2001, o relatório. 5 Voto Conselheiro LUIS EDUARDO G. BARBIERI, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece, A Recorrente requereu a compensação de créditos da COHNS não cumulativa corn débito de IRPJ, corn base no § 1 2 do art, 62 da Lei n2 10.833/2003, que abaixo transcrevo: "Art, 6 A CORNS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou donticillada no exterior, cujo pagamento repres-ente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei n2 10.865, de 2004). ill - vendas a empresa comercial exportadora com o fim especilico de exportação, § I Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na .forma do art. 3, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no met cad() interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretatia da Receita Federal, observada a legislação especifica aplicável el matéria. 2' A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestie do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das fbrmas previstas no § 1' poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legisla cão especi fica aplicável à matéria." (grifei), Conforme consta do Relatório supramencionado, as duas primeiras questões a serem enfrentadas referem-se à inclusão, ou não, na base de cálculo da COHNS (i) do crédito presumido do ICMS e (ii) de créditos de ICMS transferidos a terceiros / fornecedores. Ct Fisco pretende incluir na base de cálculo da COHNS o valor do credito presurnido de ICMS e o crédito de ICMS transferido a terceiros, que considera receita, no que a empresa recorrente não concorda por entender que a realização dos créditos de ICMS, por qualquer das modalidades previstas na legislação especifica do imposto, não se constitui em receita. Passemos à analise destas duas questões conjuntamente, A priori, devemos entender qual é a natureza jurídica do crédito presumido do ICMS e do crédito de ICMS transferido a terceiros. 6 Processo n" 11080 102469/2005-79 S3-C2T Ac&chi° o ° 3201-00.551 No primeiro caso, o Fisco Estadual concede o crédito presumid sobre operações de comercialização interestadual de produtos alimentícios na forma de urn incentivo fiscal para estimular o setor (artigo 32 — RICMS/RS — crédito presumido do ICMS no montante de 10% sobre o valor base de calculo do imposto nas saidas internas de linguiças, mortadelas, etc..). Este crédito presumido será lançado na escrituração fiscal da empresa para ser compensado corn ICMS devido pela empresa. Portanto, não há ingresso novo de receita, mas mera redução de custo no pagamento do ICMS devido. Assim, parece-me inequívoco que "incentivo fiscal" não pode ser confundido com ingresso de receita. No segundo caso, o crédito de ICMS transferido a terceiros, configura urna transferência entre contas patrimoniais da contabilidade da empresa, da conta "tributos a recuperar" para a conta "caixa", portanto, não gera "receita" para a empresa. Explico: a legislação do ICMS, em atendimento ao principio da não-cumulatividade, permite que o contribuinte credite-se dos valores já recolhidos em etapas anteriores da cadeia produtiva. Nos casos em que o montante dos créditos supera o montante dos débitos, o contribuinte apura urn saldo de "ICMS a recuperar", que poderá ser compensado em períodos posteriores pela empresa ou ser transferido para terceiros, nos casos em que a própria empresa não tem corno realizar seu saldo de créditos. Assim, neste caso também entendo no se tratar de receita, mas de mera operação patrimonial, onde o contribuinte utilizou-se dos créditos de ICMS registrados em sua contabilidade como meio de pagamento para com seus fornecedores. Não há como tratar "créditos de ICMS" como mercadorias. A troca de urn ativo ("créditos de ICMS") por outro (insumos) não representa vantagem patrimonial. A operação, portanto, é de compra de insumos e não de venda de ativos (que geraria, aí sim, receita). Pois bem, resta saber se estes "créditos de ICMS" devem ser incluidos na base de cálculo da COFINS. A Lei 9.718/98 (artigos 2°c Y.) prescreve que a incidência da COFINS se 6. I sobre o faturarnento, devendo este ser entendido corno a receita bruta da empresa. Por sua vez, Lei 10.833/2003 dispõe que a COFINS, não-cumulativa, incide sobre o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, consideradas a receita bruta auferida corn a venda de bens e serviços nas operações de conta própria e alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. Entendo, assim, que os "créditos presumidos do ICMS", por se tratarem de mero incentivo fiscal que servirão de meio de pagamento de ICMS a recolher, e os "créditos de ICMS transferidos a terceiros" por representarem um meio de pagamento de insumos adquiridos de fornecedores, não se tratam de receitas auferidas pela empresa, portanto fora do campo de incidência cia COFINS, não devendo compor a sua base de cálculo. Veja que em ambas as operações a empresa deixa de gastar recursos, mas em nenhuma delas há a subsunção do fato concreto corn a hipótese normativa ("auferir receita"), portanto, não se instaurará o consequente da norma (relação jurídico -tributdria / obrigação tributária). Houve, na verdade, no primeiro caso, uma economia no pagamento de ICMS, uma meta redução de custos de impostos a pagar pela compensação do crédito presumido. No segundo caso, uma economia no pagamento de fornecedores, urna redução de custos numa operação de compra, que obviamente não gera receita. O que ocon-eu, neste caso, é a simples transformação de Impostos a Recuperar em Estoques, mas não a alegada obtenção de receita. Os recursos (receita) virão quando estes estoques forem vendidos pela empresa, ai sim, neste momento, deverá haver a incidência da CORNS. 7 Ademais, já há posicionamento do ST? (RE 390.840-5 MG) no sentido de que a CORNS incide sobre o faturamento, que deve ser entendido como receita decorrente da venda de mercadoria, da venda de serviço ou da venda de mercadoria e de serviços, não se considerando receita de natureza diversa. Ressalte-se, por fim, para corroborar este entendimento, que a Medida Provisória 45/081, convertida na Lei 11..945/09, veio autorizar expressamente a exclusão da base de calculo da COFINS (cumulativo e não cumulativo) do valor do crédito do ICMS- Exportação transferido para terceiros. Logo, pode-se concluir que o entendimento que se fazia, interpretando sistematicamente os dispositivos legais agora se pode extrair, diretamente, mediante uma simples leitura do texto da Lei. Vemos as transcrições abaixo, do artigo 15 da Lei 11.945/2009: Art. 15. Os arts. 3" e 5' da Lei n 9.718, de 27 de novembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3 2 .... s' - a receita decorrente da transferência Oner0317 a outros contribuintes do 1CMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1' do tu t. 25 da Lei Complementar n" 87, de 13 de setembro de 1996. Abaixo transcrevo ementas de decisões do antigo Conselho de Contribuinte no mesmo sentido deste voto: - Recurso No. 139.098 — Acórdão No. 202-18.396, sessão de 18/10/2007: RECURSO VOLUNTÁRIO, MATERIAS NÃO IMPUGNADAS PRECLUSÃO As matérias não suscitadas em sede de impugnação não são passíveis de apreciação em sede de recurso voluntário, a teor do art. 17 do Decreto n" 70235/72. Os argumentos relativos ã não-cumulatividade da base de cálculo da contribuição e a inconstitucionalidade da multa de oficio não foram apresentados na fase nnpugnatária. CRÉDITO PRESUMIDO. ICMS E IPI INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1" DO ART 3' DA LEI N° 9.718/98 DECLARADA PELO STF IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS. 0 crédito presumido do 'CMS e do IPI são parcelas relacionadas à redução de custos e não à obtenção de receita nova oriunda do exercicio da atividade empresarial For decisão definitiva proferida pelo STF , deve ser afastada a inclusão na base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins das parcelas relativas ao crédito presumido do 101/IS e do IPI, por não se constituirem em receitas decorrentes da venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. Recurso provido - Recurso No. 130.419 Acórdão No. 201 -79.967, sessão de 24/01/2007: PIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. CREDITO PRESUMIDO DE fF1 NÃO INCIDÊNCIA DE PIS E COEINS Não há incidência de PIS e de Cafins sobre cessão de créditos. de ICMS, por se tratar esta operação de Processo ti' 11080.102469/2005-79 AcerdZio ti ° 3201-00.551 mera imitação patrimonial. CREDITO PRESUMIDO DE TRATAMENTO FISCAL RECEITA TRIBUTÁVEL, A receita relativa ao crédito presumido do IPI, de que trata a Lei n" 9.363/96, apurada ern função da ocorrência de exportação ou venda a empresa comercial exportadora com fim especffico de exportação e contabilizada coma receita operacional, deverá ser oftrecida tributação do PIS RESSARCIMENTO CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC, Por falta de previsão legal, é incabível a incidência de correção monetária e/ou faros sobre valores recebidos a titulo de ressarcimento de créditos de Coffin - nao- cumulativa. Recurso provido em parte. E ainda, no mesmo sentido, transcrevo ementa de decisão do STJ: Recurso Especial No. 1.025.833 — RS: CRÉDITO-PRESUMIDO ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS IMPOSSIBILIDADE BENEFICIO FISCAL RESSARCIMENTO DE CUSTOS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO" LC N" 118/2005, APLICAÇÃO RETROATIVA IMPOSSIBILIDADE, I - "Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário de tributos sujeitos a langamento por homologação, a jurisprudência do STJ (I" Seção) assentou o entendimento de que, no regime anterior ao do art. 3" da LC 118/0.5, o prazo de cinco anos, previsto no art 168 do CTIV, tem inicio, não na data do recolhiniento do tributo indevido, e sim na data da homologação — expresso ou tácita - do lançamento . Assim, não havendo homologação expresso, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo de dez anos a contar do fato gerador A norma do art 3" da LC 118/05, que estabelece como te11110 inicial do prazo prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa E que a Cone Especial, ao apreciar Incidente de Inconstitucionalidade no Eiesp 644.736/PE, se 5siio de 06106/2007, declarou inconstitucional a expressão "observado, quanta ao art. 3", o disposto no art 106, I, da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional", constante do art, 4", segunda parte, da referida Lei Complementar, (REsp n" 890.656/SP, Rel, Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 20/08/07). II - O Estado do Rio Grande do Sul concedeu beneficio fiscal ás empresas gat'rcha.s, por meio do Decreto Estadual n" 37.699/97, para que pudessem adquirir aço day empresas produtoras em outros estados, aproveitando o ICAIS devido em outras operações realizadas por elas, limitado ao valor do respectivo frete, em atendimento ao princípio da isono,nia III - Verifica-se que, independentemente da classificagilo contábil que é dada, as referidos créditos escriturais não se caracterizam como receita, porquanto ine.xis-te incorporação ao patrimônio das empresas industriais, não havendo repasse dos 9 valores aos produtos e ao consumidor final, pois se trata de tiler° ressarcimento de custos que elas realizam com o transporte para a aquisição de inatétia-prima em outro estado federado IV - Não se tratando de receita, não há que se falar em incidência dos aludidos créditos-presumidos do na base de cálculo do PIS e da COMM - Rectuso especial improvido Em conclusão: entendo que não devem ser incluídas na base de cálculo da COFINS tanto (i) os valores decorrentes de crédito presumido do ICMS como (ii) os valores decorrentes créditos de ICMS transferidos a terceiros / fornecedores. As próximas questões a serem enfrentadas referem-se (iii) ir possibilidade da compensação de crédito presumido das atividades agroindustriais e (iv) h aliquota utilizada para o cálculo do crédito presumido das atividades agroindustriais. Analisaremos as duas questões conjuntamente por haver conexão entre elas. Quanto ao item (iii) o Fisco entende que a compensação não pode ser feita, alegando que somente é possível usufruir o referido crédito presumido para a dedução das respectivas quantias devidas da própria Cofins não cumulativa, nos termos do artigo 8 ° da Lei 10.925/2004 (redação dada pela Lei 11.051/2004); o contribuinte, por sua vez, alega que a possibilidade de compensar decorre do artigo 16 da Lei 11.116/2005, sendo que atos normativos expedidos pela SRFB não podem restringir tal compensação. No tocante ao item (iv) o Fisco alega que à aliquota a ser aplicada sobre os insumos comprados para a agroindústria, prevista pela Lei IV 10.925, de 2004 é de 35% sobre as aquisições de milho e de animais vivos (Capítulos 10 e 1 da Norma de Classificação de Mercadorias), ou seja, não estavam incluídos dentre aqueles produtos cujas aquisições poderiam ser creditados pela alíquota de 60%, conforme aduz a Recorrente. Entendo que a razão, nestes casos, está do lado do Fisco. Vejamos. O artigo 8° da Lei 10.925/2004 (redação dada pela Lei 11.051/2004) tem a seguinte redação: "Art. 8 ,- As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam me, cadoria.s. de origem animal ou vegetal, classificadas nos capitulas 2, 3, exceto os produtos vivos desse capitulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03,04, 03,05, 0504.00, 0701.90,00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 0710, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713 33 29 e 0713 33,99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90,00, 18.01, 18 03, 1804.00.00, 1805 00 00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas alimentação huniana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas cada período de apuração, crédito presumido, calculado sabre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art .3e das Leis it 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10 833,1de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa fisica ou recebidos de cooperado pessoa física 10 I process o if 11080 102469/2005-79 AcOrclao n." 3201-00351 § I" Q disposto no caput deste artigo aplica-se tcunbém às aquisições efetuadas I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09 01, 10.01 a 10,08, exceto os dos códigos 100620 e 1006.30, 1201. e 18.01, todos da NCM,' II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in nalttra,. e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária; 2a direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § la deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no MOS1110 período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliado no Pais, observado o disposto no sç 4o do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003 "§ 3e O montante do crédito a que se referent o caput e o § deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de ali quota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal clas,sificados nos Capindos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras on de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e II- 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no ai t 2" das Leis Vs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro de 2003 para Os denials produtos. § 4 2̀ E vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do deste artigo o aproveitamento - - do crédito presumido c/c que trata o caput deste artigo; II - de crédito eni relação às receitas de vendas eletriadas com suspensão às pessoas jurídicas de que train o caput deste artigo" A questão é literal: o crédito presumido concedido, por força do disposto no artigo 8" da Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004 (com a redação dada pela Lei 11.051/2004), As pessoas jurídicas que produzem mercadorias de origem animal ou vegetal, nos códigos tarifários em que cita, destinada à alimentação humana ou animal, somente poderiam deduzir da contribuição do PIS e da Cofins devidas em cada período de apuração. Quanto ao dispositivo legal citado pela Recorrente (artigo 16 da Lei 11.116/2005), não é aplicável ao caso concreto, como muito bem esclareceu o Acórdão da DIU em seu voto, in verbis: "O disposto no artigo 16 da Lei a" 11.116, de 2005, citado pela interessada, lido se refere ao caso especifico do artigo 8" da Lei n" 10.92.5, de 2004, mas refere-se it ado cuandatividade em relação as vencias efetuadas com suspensão, isenção, aliquota 0% (zero) ou ndo incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da CORNS, as quais não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos. créditos vinculados a essas operações, conforme naiad° no artigo 3" das Leis a"s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do artigo 15 da Lei 11 n" 10,865, de 30 de abril de 2004, relativamente aos bens e produtos ali mencionados e à operação de importagiio", Para corroborar o entendimento de que a previsão de compensação ou de ressarcimento tratada pelo artigo 16 da Lei 11.116/2005 refere-se A outra situação (art. 17 da Lei 11.033/2004), e não ao caso discutido nestes autos, transcrevo abaixo os citados dispositivos legais: Art. 16 da Lei 11.116/2005: "Art. 16 0 saldo credor da Contribuição para o P1S/Pasep e da Cqfins apurado na .forma do art 3o das Leis nos 10637, de 30 de dezembr o de 2002, e 10,833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: - compensação coin débitos pi ópr ios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições- administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação especifica aplicável à matéria,- ou 1.1 - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação especifica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei.." (grifei) Art. 17 da Lei 11.033/2004: Art 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, aliquota (zero) ou não incidência da Contribuição par a o P15/PASEP e da CORNS não impedem n a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. No tocante h alíquota a ser aplicada no cálculo do credito presumido, para as aquisições de suínos e aves vivos (Capitulo 1 da NCM/SH) e de milho (Capítulos 10 da NCM/SH), prevista no parágrafo 3° do artigo 8 ° da Lei 10.925/2004, é de 35% (trinta e cinco por cento). A aliquota de 60% está prevista para a aquisição de outros produtos e não aqueles adquiridos pelo contribuinte. Ressalte-se, por fim, que no tocante à classificação fiscal dos produtos não houve contestação por parte da Recorrente, portanto, não há discussão quanto classificação informada pela fiscalização, * Ante o exposto, conheço do recurso posto que presentes os requisitos objetivos de admissibilidade para o fim, no mérito, de DAR PROVIMENTO PARCIAL nos seguintes termos: 1. Dar provimento ao Recurso Voluntário no tocante à não inclusão na base de cálculo da COFINS (i) dos valores decorrentes de crédito presumido do ICMS e (ii) dos valores decorrentes créditos de ICMS transferidos a terceiros / fornecedores; 12 Processo n" 11080 102469/2005-79 Ac6idtio n° 3201-00351 2. Negar provimento ao Recurso Voluntário quanto (iii) possibilidade da compensação de credito presumido das atividades agroin ustriais e (iv) h aplicação da aliquota de 60% para o calculo do crédito presumido das atividad agroindustriais. como voto. LUIS EDUARD )SINO BARB IERI 13

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Numero do processo: 13971.005062/2008-38
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Simples Nacional Exercício: 2009 EXCLUSÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. CABIMENTO. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á, entre outras hipóteses, quando comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho (art. 29, inciso VII, da Lei Complementar nº 123, de 2006). EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. Controvérsia envolvendo a averiguação acerca da data em que começam a ser produzidos os efeitos do ato de exclusão do contribuinte do regime tributário denominado Simples. Discute-se se o ato de exclusão tem caráter meramente declaratório, de modo que seus efeitos retroagiriam à data da efetiva ocorrência da situação excludente; ou desconstitutivo, com efeitos gerados apenas após a notificação ao contribuinte a respeito da exclusão. [...]. No momento em que opta pela adesão ao sistema de recolhimento de tributos diferenciado, pressupõe-se que o contribuinte tenha conhecimento das situações que impedem sua adesão ou permanência nesse regime. Assim, admitir-se que o ato de exclusão em razão da ocorrência de uma das hipóteses que poderia ter sido comunicada ao fisco pelo próprio contribuinte apenas produza efeitos após a notificação da pessoa jurídica seria permitir que ela se beneficie da própria torpeza, mormente porque, em nosso ordenamento jurídico, não se admite descumprir o comando legal com base em alegação de seu desconhecimento. (STJ - Recurso Repetitivo)
Numero da decisão: 1803-002.564
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Cristiane Silva Costa, Ricardo Diefenthaeler e Arthur José André Neto.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2280; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 90          1 89  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.005062/2008­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.564  –  3ª Turma Especial   Sessão de  3 de março de 2015  Matéria  SIMPLES NACIONAL ­ EXCLUSÃO  Recorrente  OSVALDINA NARDI THEIS ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Exercício: 2009  EXCLUSÃO.  COMERCIALIZAÇÃO  DE  MERCADORIAS  OBJETO  DE  CONTRABANDO OU DESCAMINHO. CABIMENTO.  A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar­se­á,  entre  outras  hipóteses,  quando  comercializar  mercadorias  objeto  de  contrabando ou descaminho (art. 29, inciso VII, da Lei Complementar nº 123,  de 2006).  EXCLUSÃO.  ATO  DECLARATÓRIO.  EFEITOS  RETROATIVOS.  POSSIBILIDADE.  Controvérsia envolvendo a averiguação acerca da data em que começam a ser  produzidos os efeitos do ato de exclusão do contribuinte do regime tributário  denominado Simples. Discute­se se o ato de exclusão tem caráter meramente  declaratório,  de  modo  que  seus  efeitos  retroagiriam  à  data  da  efetiva  ocorrência  da  situação  excludente;  ou  desconstitutivo,  com  efeitos  gerados  apenas  após  a  notificação  ao  contribuinte  a  respeito  da  exclusão.  [...].  No  momento  em  que  opta  pela  adesão  ao  sistema  de  recolhimento  de  tributos  diferenciado,  pressupõe­se  que  o  contribuinte  tenha  conhecimento  das  situações  que  impedem  sua  adesão  ou  permanência  nesse  regime.  Assim,  admitir­se que o ato de exclusão em razão da ocorrência de uma das hipóteses  que  poderia  ter  sido  comunicada  ao  fisco  pelo  próprio  contribuinte  apenas  produza efeitos após a notificação da pessoa jurídica seria permitir que ela se  beneficie  da  própria  torpeza,  mormente  porque,  em  nosso  ordenamento  jurídico, não se admite descumprir o comando legal com base em alegação de  seu desconhecimento. (STJ ­ Recurso Repetitivo)         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 50 62 /2 00 8- 38 Fl. 90DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13971.005062/2008­38  Acórdão n.º 1803­002.564  S1­TE03  Fl. 91          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Cármen Ferreira Saraiva – Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Cármen  Ferreira  Saraiva, Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues Mendes,  Cristiane  Silva  Costa,  Ricardo  Diefenthaeler e Arthur José André Neto.    Fl. 91DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13971.005062/2008­38  Acórdão n.º 1803­002.564  S1­TE03  Fl. 92          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 58 a 61 – numeração digital ­ ND):  O processo inicia­se com uma Representação Fiscal para Exclusão do Simples  a partir de 30/09/2008, em razão de constatação de existência de mercadorias objeto  de contrabando ou descaminho sendo comercializadas no estabelecimento da pessoa  jurídica.  2. Tal constatação acima mencionada deriva do Auto de Infração e Termo de  Apreensão  e  Guarda  Fiscal  de Mercadorias,  fls.  05/10,  ciência  em  07/10/2008,  o  qual foi julgado à revelia do contribuinte, conforme Termo de Perdimento, fl. 15.  3. Apresentam­se no processo dois ADE’s (Ato Declaratório Executivo), com  diferentes  fundamentações,  assim  como data  de  efeito  de  exclusão  da  empresa do  SIMPLES NACIONAL.  4.  O  primeiro  ADE,  ATO DECLARATÓRIO  EXECUTIVO  DRF/BLU Nº  341132, 22 DE AGOSTO DE 2008, fls. 17, registra, como fundamento, o inciso V  do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e na alínea “d”  do  inciso  II  do  art.  3º,  combinada  com o  inciso  I  do  art.  5º,  ambos  da Resolução  CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007, com efeitos a partir de 01/01/2009.  5. Antes da publicação do segundo ADE, consta o despacho de fl. 19, que diz  o seguinte:  Os  documentos  juntados  e  os  fatos  relatados  na  Representação  Fiscal  conduzem  à  conclusão  de  que,  de  fato,  a  representada  incorreu  na  hipótese  de  exclusão de oficio prevista no artigo 29, inciso VII, da Lei Complementar 123, de 14  de dezembro de 2006.  Diante do exposto, propomos que o processo seja apreciado pelo Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Blumenau,  a  quem  compete  acatar  ou  não  a  presente  representação.  Acatada  a  representação,  a  exclusão  da  representada  do  Simples  Nacional  terá  efeitos  retroativos  a  1/09/2008,  porquanto  esta  data  corresponde ao primeiro dia do mês em que foi verificada a incidência na hipótese  de exclusão de oficio em comento, e impedirá a opção pelo regime diferenciado e  favorecido  previsto  na  já  citada  Lei Complementar  pelos  próximos  3  (três)  anos­ calendário seguintes, nos termos do § 1º do seu art. 29.  Destacamos que a pessoa jurídica em questão já teve sua exclusão do Simples  Nacional,  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2009,  informada  pelo  Ato  Declaratório  Executivo DRF/BLU Nº 341132, de 22 de agosto de 2008, de modo que a exclusão  ora  tratada  terá  efeitos  em  relação  ao  período  entre  01/09/2008  e  31/12/2008,  preservado o impedimento de opção citado no parágrafo anterior.  6.  O  despacho  foi  acatado,  conforme  documento  de  fl.  20,  que  se  trata  de  Despacho Decisório da DRF Blumenau/SC.  7. O segundo ADE, Ato Declaratório Executivo DRF/BLU Nº 006, DE 08 DE  FEVEREIRO DE 2010, fls. 21, fundamenta­se na verificação de comercialização de  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13971.005062/2008­38  Acórdão n.º 1803­002.564  S1­TE03  Fl. 93          4 mercadorias objeto de contrabando ou descaminho, conforme disposto no inciso VII  do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e no inciso VII  do  art.  5º  da  Resolução  CGSN  nº  15,  de  23  de  julho  de  2007,  com  efeitos  da  exclusão a partir de 01/09/2008.  8.  Em  10/03/2010,  fls.  30/48,  o  contribuinte  apresenta  sua manifestação  de  inconformidade, alegando o seguinte:  A  Reclamante  é  empresária,  com  objeto  social  bazar,  e  atividades  secundárias descritas como comércio varejista de bijuterias, comércio varejista de  artigos  para  presentes  e  comércio  varejista  de  brinquedos.  E  seu  comércio  encontra­se no chamado “camelôs” da Rua Nereu Ramos em Blumenau/SC.  Na  data  de  30  de  setembro  de  2008,  deparou­se  com  operação  da  Polícia  Federal em conjunto com a Receita Federal, advindos da Representação Criminal  nº 2008.72.05.0020085/SC, que  tinha como objetivo a  investigação e  formação de  provas de supostos crimes de descaminho. Sublinha­se que o Mandado de Busca e  Apreensão  tinha  destinatários  certos,  e  poderiam  ser  estendidos  a  outras  pessoas  jurídicas ou físicas, dependendo do caso.  Porém,  ocorreu  o  fechamento  de  todas  as  bancas/box,  inclusive  da  Reclamante.  Nesta  ocasião,  foram  apreendidas  algumas  mercadorias  da  Reclamante,  e  emitidos 2 (dois) Termos de Lacrado de Volumes.  Na data de 07 de outubro de 2008, ocorreu a deslacração de mercadorias,  através do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias  (Auto  de  Infração  13971.004218/2008­63),  com  a  devolução  de  diversas  mercadorias, por entender o Sr. Fiscal não subsistirem elementos suficientes para a  manutenção de sua apreensão, e retenção e guarda de outras.  E  em anexo  ao Auto  de Auto  de  Infração  e Termo  de Apreensão e Guarda  Fiscal  de  Mercadorias,  seguiu  um  relatório  das  mercadorias  apreendidas  e  guardadas, porém, genérico e sem descrição de marca, modelo, número de série e  origem das mercadorias.  As mercadorias foram mensuradas em dólar.  Foi  procedido  com  os  atos  para  exclusão  de  ofício  da  Reclamante  do  SIMPLES,  encaminhando­se  ao  Sr.  Delegado  da  Receita  Federal  Representação  Fiscal de Exclusão do SIMPLES, por entender o Sr. Fiscal que as mercadorias em  comercialização  eram  provenientes  de  objeto  de  contrabando  ou  descaminho,  ou  que  ensejaria  a  exclusão  em  concordância  ao  inciso  VII  do  artigo  29  da  Lei  Complementar nº 123/2006, e artigo 5º, inciso VII, da Resolução CGSN nº 15/2007.  E  em assim  sendo,  foi  efetuado o Ato Declaratório Executivo DRF/BLU Nº  006, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2010, declarando­se a exclusão da Reclamante do  Simples Nacional.  A  Reclamante  recebeu  por  carta,  na  data  de  09  de  fevereiro,  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/BLU  Nº  006,  DE  08  DE  FEVEREIRO  DE  2010,  e  agora,  tempestivamente,  apresenta  sua  defesa,  por  entender  que  não  se  enquadra  nas hipóteses do artigo 29, VII, da Lei Complementar nº 123/2006.  Vale salientar, apesar do efeito suspensivo que esta defesa gera, ad cautelam,  a Reclamante, a partir do mês de março de 2010, começou a recolher seus tributos  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13971.005062/2008­38  Acórdão n.º 1803­002.564  S1­TE03  Fl. 94          5 pela tributação “normal”. E, caso ao final sejam julgadas improcedentes as razões  abaixo,  o  que  se  permite  apenas  ad  argumentandum  tantum,  informa­se  que  a  Reclamante adimplirá espontaneamente com o montante gerado em decorrência à  exclusão retroativa do Simples.  Existem  vários  motivos  que  macularam  o  Auto  de  Infração,  bem  como  motivos  jurídicos que geram a  ilegalidade da  exclusão da Reclamante do Simples  Nacional.  A seguir, tece sua defesa em relação ao Auto de Infração que culminou com a  exclusão ora tratada neste processo.  Ninguém pode ser punido sem o devido processo legal. O motivo da exclusão  do Simples  é a alegação que a Reclamante  comercializava mercadorias objeto de  descaminho  ou  contrabando.  Porém,  somente  após  perícia  para  averiguação  das  mercadorias,  e  com  a  condenação  transitada  em  julgado  na  esfera  penal  que  se  declararia  a  eficiência  do  inciso  VII  do  artigo  29  da  Lei  Complementar  nº  123/2006.  Inclusive,  não  houve  representação  para  fins  criminais,  conforme  ato  emanado pelo fiscal no Auto de Infração nº 13971.004218/2008­63.  Há  de  se  pugnar  pelo  princípio  da  irretroatividade  jurídica.  O  Ato  Declaratório Executivo DRF/BLU Nº 006/2010, determinou, em seu artigo 2º, que  “a  exclusão  produzirá  efeitos  retroativos  a  1º  de  setembro  de  2008  (...)”,  com  observações no artigo 3º do mesmo Ato Declaratório.  A irretroatividade de lei, que tem sua abrangência consequente aos efeitos da  lei, é emanada através do artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto­ Lei 4.657/42), que assim obriga:  Art. 6º A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico  perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.  §1º Reputa­se ato  jurídico perfeito o  já consumado segundo a lei vigente ao  tempo em que se efetuou.  Além  disso,  o  artigo  5º,  inciso  XXXVI,  da  Constituição  Federal  de  1988,  também traz sobre a impossibilidade da retroação da lei, sendo veja­se:  Art. 5º  XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a  coisa julgada;  Assim, a lei não pode retroagir em seus efeitos, pois esbarra no princípio do  direito adquirido, ato jurídico perfeito e da segurança jurídica.  Requer a procedência da manifestação de  inconformidade, cancelando­se o  efeito retroativo da Exclusão do Simples, postergando­se até a data de cientificação  da decisão final neste processo de Reclamação contra o Ato Declaratório Executivo  DRF/BLU Nº 006/2010.  Requer:  Seja,  esta  tempestiva  reclamação,  recebida  pelo  órgão  preparador,  sendo  imediatamente  dado  recibo  à  Reclamante  ou  seu  Procurador,  sendo  também  declarado o seu efeito suspensivo, e posteriormente distribuído ao Sr. Delegado da  Receita Federal do Brasil de Julgamento;  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13971.005062/2008­38  Acórdão n.º 1803­002.564  S1­TE03  Fl. 95          6 Requer­se  seja  reintegrada  a  empresa  Reclamante  no  SIMPLES,  tendo  em  vista  a  ausência  de  expedição  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (início  de  Fiscalização,  cientificação  da  Reclamante,  bem  como  pelo  abuso  de  poder  pela  abrangência mais ampla do que determinava o Mandado de Busca e Apreensão;  Requer­se  seja  reintegrada  a  empresa  Reclamante  no  SIMPLES,  tendo  em  vista  a  inexistência  de  condenação  da  Reclamante  penalmente,  com  trânsito  em  julgado  (sequer  existe  processo  penal),  bem  como  por  não  ser  tipificado  se  as  mercadorias apreendidas supostamente eram objeto de descaminho, eram objeto de  contrabando, ou ainda objeto das duas tipicidades;  Requer­se  seja  reintegrada  a  empresa  Reclamante  no  SIMPLES,  tendo  em  vista  a  não  existência  provas  ou  parecer  ou  perícia,  ou  ainda  discriminação  das  mercadorias com seu país de origem, marca, modelo, número de série que ateste e  declarem que as mercadorias eram objeto de descaminho ou objeto de contrabando  (incerteza jurídica ­ ato maculado e ilegal);  Alternativamente, caso entenda Vossa Senhoria que as causas supra não são  ensejadoras de nulidade do Ato Declaratório, já que viciado e ilegal em sua origem,  o que se permite apenas para argumentar, requer­se, em respeito ao princípio da  irretroatividade  de  Lei,  que  os  efeitos  da  Exclusão  da  Reclamante  do  SIMPLES  sejam  somente  a  partir  da  cientificação  desta  ao  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/BLU Nº 006/2010.  Caso  entenda Vossa Excelência  pela  necessidade  de  alguma documentação  referente  ao  processo  de  Representação  Criminal  ou  cópia  integral  do  Auto  de  Infração nº 13971.004218/2008­63, para melhor certeza do julgado, a Reclamante  compromete­se a juntar o mesmo após 15 dias de sua intimação, ou ainda poderá  baixar em diligência interna para a juntada do mesmo processo (especial ao Auto  de Infração);  Requer­se,  com  base  em  todo  o  exposto,  a  reintegração  da  empresa  Reclamante  no  SIMPLES,  sendo  de  tudo  e  de  todos  os  atos  comunicada  a  Reclamante;  Requer­se  seja  a  intimação  das  decisões  intermediárias  feitas  através  dos  Advogados Alberto Piero Furlani, inscrito na OAB/SC sob o nº 19.940 e Luis Carlos  Schmidt  de  Carvalho  Filho,  inscrito  na OAB/SC  sob  o  nº  13.200,  com  escritório  profissional no rodapé destas páginas e procuração;  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 57 ­ ND):  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  ANO­CALENDÁRIO: 2008  Ementa:  HIPÓTESE  DE  EXCLUSÃO  DE  OFÍCIO.  EXCLUSÃO  MANTIDA.   Exclui­se  de  ofício  do  SIMPLES,  dentre  outras  hipóteses,  a  pessoa  jurídica  que comercializar objeto de contrabando e descaminho. A exclusão do Simples foi  efetuada após a aplicação da pena de perdimento de mercadoria.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13971.005062/2008­38  Acórdão n.º 1803­002.564  S1­TE03  Fl. 96          7 3.  Cientificada da referida decisão em 13/12/2013 (fls. 87 ­ ND), a  tempo, em  08/01/2014,  apresenta  a  interessada  Recurso  de  fls.  69  a  83  ­  ND,  nele  reiterando  os  argumentos anteriormente expendidos.  Em mesa para julgamento.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13971.005062/2008­38  Acórdão n.º 1803­002.564  S1­TE03  Fl. 97          8 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  Conforme  consta  da  Representação  Fiscal  de  fls.  1  a  3,  no  processo  nº  13971.004218/2008­63  foi  lavrado Auto de  Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal  (fls.  4  a  9),  caracterizando  a  comercialização  de  mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho.  5.  Referido Auto de Infração está assim fundamentado (fls. 4):  No  exercício  das  funções de Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil, efetuamos a apreensão das mercadorias estrangeiras  relacionadas  na  Relação  de  Mercadorias  anexa,  por  se  encontrarem  sem  documentação  comprobatória  de  sua  regular  importação ou comercialização.  A  retenção  ocorreu  em  30  de  setembro  de  2008,  em  operação  conjunta  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  do  Departamento da Polícia Federal, em cumprimento ao mandado  de  busca  e  apreensão  epigrafado,  expedido  pela  Vara  de  Execuções  Fiscais  e  Criminais  e  Juizado  Especial  Federal  Criminal Adjunto de Blumenau.  A proprietária e responsável pela empresa ora autuada assumiu  a propriedade das mercadorias em tela, bem como acompanhou  a deslacração dos volumes e a discriminação das mercadorias.  Também acompanhou  todo o procedimento, como testemunha e  colaborador, o esposo da responsável, Sr. Mauro Theis, inscrito  CPF sob o nº 551.049.249­04.  A  proprietária  da  empresa  ora  autuada  declarou  não  possuir  comprovação  da  regular  comercialização  ou  importação  das  mercadorias ora apreendidas,  tendo a mesma declarado que as  adquiriu sem nota fiscal ou qualquer outro documento, além de  ter declarado que as adquiriu de outros vendedores ambulantes  autônomos.  6.  Transcorrido  o  prazo  legal  de  20  (vinte)  dias  previsto  no  art.  27,  §  1º,  do  Decreto­Lei  nº  1455,  de  07/04/1976,  e  não  tendo  a Recorrente  apresentado  impugnação,  foi  declarada  revel,  tendo  sido  considerado  aquele  processo  findo  administrativamente,  e  aplicada a pena de perdimento às mercadorias correspondentes (fls. 13).  7.  Assim,  todas  as  argumentações  da Recorrente,  relativas  especificamente  ao  Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal ­ supostos motivos que maculariam o  auto de infração, v.g., abuso de poder; ausência de Mandado de Procedimento Fiscal  (MPF);  falta de perícia para averiguação das mercadorias; falta de condenação transitada em julgado na  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13971.005062/2008­38  Acórdão n.º 1803­002.564  S1­TE03  Fl. 98          9 esfera  penal;  falta  de  representação  para  fins  criminais;  não  tipificação  se  as  mercadorias  apreendidas eram objeto de contrabando ou descaminho, ou de ambos; falta de discriminação e  qualificação  de  cada  mercadoria  apreendida;  falta  de  comprovação  da  irregularidade  das  mercadorias comercializadas ­ não podem ser aqui conhecidas.  8.  Nesse mesmo sentido é a decisão recorrida (fls. 63 ­ ND):  21. Neste ponto, é de suma importância demarcarmos o presente  litígio como sendo somente a exclusão do SIMPLES NACIONAL  imposta  pelo  ato  declaratório  de  fls.  21.  Isto  porque  o  contribuinte  intenta,  em  sua  defesa,  retornar  à  baila  alegações  que deveriam ter sido apresentadas quando do Auto de Infração  de Apreensão de suas mercadorias. Como não o fez em tempo, a  referida apreensão foi julgada à REVELIA, fl. 15, concluindo­se  o  processo  nº  13971.004.218/2008­63  com  o  perdimento  das  mercadorias de propriedade da impugnante.  22.  Ressalte­se  que  a  contribuinte  tomou  ciência  regular  da  apreensão de suas mercadorias, fl. 05, em 07/10/2008, sendo­lhe  garantida,  naquela  ocasião,  a  oportunidade  de  impugnar  a  autuação  de  apreensão,  no  prazo  de  20  dias  da  ciência,  e  estando a mesma devidamente informada de que, não o fazendo,  estaria caracterizada a REVELIA.  23.  Neste  sentido,  não  se  toma  conhecimento  das  alegações  concernentes  à  autuação  de  apreensão  de  mercadorias,  fls.  05/10, por estas pertencerem a processo já encerrado em âmbito  administrativo.  9.  Embora  reclame a Recorrente que essas  situações não  foram  analisadas  em  pormenores  quando  do  julgamento  pela  DRJ  (fls.  75  –  ND,  item  32),  tal  procedimento  da  instância a quo está  correto,  uma vez que,  como dito  acima,  trata­se de  fatos  já  transitados  administrativamente, insuscetíveis, pois, de serem objeto de (re)exame.  10.  Tratando­se,  pois,  de matéria  transitada  administrativamente,  não  cabe  rediscussão a respeito, motivo pelo qual, reflexamente, é cabível a exclusão da Recorrente do  Simples  Nacional,  na  forma  do  art.  29,  inciso  VII,  da  Lei  Complementar  nº  123,  de  14  de  dezembro de 2006, de seguinte teor:  Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples  Nacional dar­se­á quando:  [...];  VII  ­  comercializar  mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho;  11.  Resta,  portanto,  para  análise,  apenas  a  alegação  de  irretroatividade  jurídica  dos  efeitos  da  exclusão  do  Simples  Nacional,  a  qual,  segundo  a  Recorrente,  deveria  se  dar  somente a partir da data de cientificação desta da decisão final, neste processo, da reclamação  contra o Ato Declaratório Executivo DRF/BLU Nº 006/2010, ou da data da cientificação desta  do mesmo Ato Declaratório Executivo.  Recursos repetitivos (STJ)  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13971.005062/2008­38  Acórdão n.º 1803­002.564  S1­TE03  Fl. 99          10 12.  Dispõe  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (RI­CARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, com  as alterações das Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de  2010 (grifou­se):  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  13.  Relativamente à questão dos efeitos da exclusão do Simples, é o seguinte o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  na  sistemática  de  Recursos  Repetitivos  (art. 543­C do CPC) (válido também para o Simples Nacional):  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  DOS  ARTIGOS  535  e  468  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  LEI  9.317/96.  SIMPLES.  EXCLUSÃO.  ATO  DECLARATÓRIO.  EFEITOS  RETROATIVOS.  POSSIBILIDADE.  INTELIGÊNCIA  DO  ART.  15,  INCISO II, DA LEI 9.317/96. RECURSO SUBMETIDO AO  REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543­C DO CPC.  1.  Controvérsia  envolvendo  a  averiguação  acerca  da  data  em  que começam a ser produzidos os efeitos do ato de exclusão do  contribuinte  do  regime  tributário  denominado  SIMPLES.  Discute­se  se  o  ato  de  exclusão  tem  caráter  meramente  declaratório,  de modo  que  seus  efeitos  retroagiriam  à  data  da  efetiva  ocorrência  da  situação  excludente;  ou  desconstitutivo,  com efeitos gerados apenas após a notificação ao contribuinte a  respeito da exclusão.  [...].  7.  No  momento  em  que  opta  pela  adesão  ao  sistema  de  recolhimento  de  tributos  diferenciado,  pressupõe­se  que  o  contribuinte tenha conhecimento das situações que impedem sua  adesão  ou  permanência  nesse  regime.  Assim,  admitir­se  que  o  ato  de  exclusão  em  razão  da  ocorrência  de  uma  das  hipóteses  que  poderia  ter  sido  comunicada  ao  fisco  pelo  próprio  contribuinte apenas produza efeitos após a notificação da pessoa  jurídica  seria permitir  que  ela  se  beneficie  da  própria  torpeza,  mormente porque, em nosso ordenamento jurídico, não se admite  descumprir  o  comando  legal  com  base  em  alegação  de  seu  desconhecimento.  8.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia, submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da  Resolução 8/STJ.  [...].  (REsp 1.124.507/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 06/05/2010)  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13971.005062/2008­38  Acórdão n.º 1803­002.564  S1­TE03  Fl. 100          11 14.  Não procede a alegação da Recorrente, estando correto, também neste ponto,  o Ato Declaratório Executivo DRF/BLU Nº 006/2010.  15.  Menciono,  por  fim,  os  seguintes  precedentes  administrativos,  todos  unânimes:  Acórdão nº 1801­01.052, de 14/07/2012 – 1ª Turma Especial:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2007  EXCLUSÃO DO SIMPLES. CONTRABANDO/DESCAMINHO.  Apreendida  no  estabelecimento  comercial  mercadoria  fruto  de  contrabando ou de descaminho, correta a exclusão da empresa  do  regime  de  tributação  unificado,  diferenciado  e  favorecido  Simples  Nacional,  por  força  da  norma  que  disciplina  o  favor  fiscal.  Acórdão nº 1802­002.008, de 12/02/2014 – 2ª Turma Especial:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2009  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  NACIONAL.  COMERCIALIZAÇÃO  DE  MERCADORIAS  OBJETO  DE  CONTRABANDO  OU  DESCAMINHO.  A  exclusão  de  ofício  das  empresas  optantes  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  quando  constatada  a  comercialização  de  mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. (Inteligência  do artigo 29, inciso VII, da Lei Complementar nº 123/2006).  Acórdão nº 1803­001.932, de 10/10/2013 – 3ª Turma Especial:  Assunto: Simples Nacional  Exercício: 2009  EXCLUSÃO.  COMERCIALIZAÇÃO  DE  MERCADORIAS  OBJETO  DE  CONTRABANDO  OU  DESCAMINHO.  CABIMENTO.  A  exclusão  de  ofício  das  empresas  optantes  pelo  Simples  Nacional dar­se­á quando comercializar mercadorias objeto de  contrabando ou descaminho.      Fl. 100DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13971.005062/2008­38  Acórdão n.º 1803­002.564  S1­TE03  Fl. 101          12 Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 101DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 16682.720595/2011-92
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 DESISTÊNCIA INTEGRAL APRESENTADA APÓS INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Tendo sido apresentada desistência pela contribuinte dos valores de lançados de ofício contestados em recurso voluntário, antes de se iniciar a leitura do relatório na sessão de julgamento, não há que se conhecer do recurso da contribuinte. MATÉRIA REMANESCENTE. RECURSO DE OFÍCIO. Diante da desistência dos valores lançados de ofício contestados em recurso voluntário, remanesce litígio acerca da matéria devolvida ao tribunal em sede de recurso de ofício. DESPESAS. CRITÉRIOS DE DEDUTIBILIDADE. Cabe à contribuinte comprovar que as despesas escrituradas guardam os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade previstos no art. 299 do RIR/99. Mero registro contábil não faz, por si só, prova de que os dispêndios são dedutíveis, sendo o comando do art. 923 do RIR/99 preciso ao dispor que a contabilidade faz prova a favor da empresa desde que os eventos estejam comprovados por documentação hábil. GLOSA DE DESPESAS. BEM ESTAR DE FUNCIONÁRIOS. LANÇAMENTO CONTÁBIL EM DUPLICIDADE. Demonstrado nos autos que o registro contábil foi lançado em duplicidade, tendo sido inclusive objeto de glosa em outra infração tributária, a glosa da despesa deve ser afastada. GLOSA DE DESPESAS DE VIAGEM COM TRANSPORTE AÉREO. FALTA DE MOTIVAÇÃO DA AUTUAÇÃO. Diante de glosa efetuada pela autoridade fiscal sem fundamento, por falta de material probatório, resta caracterizada a falta de motivação do ato administrativo, requisito essencial para a sua validade, conforme artigo 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo federal, e artigo 38 do Decreto nº 7.574, de 2011, que regulamenta o PAF (processo administrativo fiscal), razão pela qual deve ser afastada a exigência fiscal. GLOSA DE DESPESAS RELATIVAS A MUDANÇA DE COLABORADORES. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRIBUINTE. Não foram comprovadas que as despesas incorridas foram em benefício de funcionários da empresa, e tampouco se estavam relacionadas com as atividades operacionais, razão pela qual a glosa deve ser mantida. GLOSA DE DESPESAS. REVERSÃO DE PROVISÃO. FALTA DE MOTIVAÇÃO DA AUTUAÇÃO. Elementos trazidos aos autos não se mostram conclusivos para determinar se o lançamento contábil da contribuinte, questionado pela autoridade autuante, trata de provisão, e se teve efetivamente, como desdobramento, uma redução na base de cálculo do tributo, razão pela qual a glosa de despesa deve ser afastada. GLOSA DE DESPESAS COM SERVIÇOS BANCÁRIOS. ESTORNO NÃO COMPROVADO. Documentação apresentada pela contribuinte não comprova a ocorrência de estorno referente a lançamento contábil a débito em conta de resultado, motivo pelo qual a glosa de despesas de serviços bancários deve ser mantida. DESPESAS COM VIAGEM. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO Os requisitos de dedutibilidade das despesas restaram comprovados à vista de fortes e harmônicos indícios que autorizam, em juízo de verossimilhança, concluir que as viagens realizadas por determinada pessoa física relacionaram-se com as atividades empresariais do contribuinte.
Numero da decisão: 1103-001.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiado, não conhecer do recurso voluntário, por unanimidade, e dar provimento parcial ao recurso de ofício para restabelecer as parcelas da exigência relativas a (i) "Glosa de despesas com remanejamento (transporte de aparelhos), conta contábil 8035002 - dispêndios com mudança de colaboradores da empresa (infração 9) – R$ 4.990,00", por maioria, vencidos os Conselheiros Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva, e a (ii) "Glosa de despesas (serviços - despesas bancárias), conta contábil 07.15.06 (infração 13) – R$ 850.000,00", por unanimidade. Negou-se provimento por maioria quanto à matéria relativa a "Glosa de despesas de viagem (alojamento), conta contábil 80260600 - despesas de viagem de Arthur Rizoli (infração 5) - R$ 83.740,77", vencidos os Conselheiros André Mendes de Moura (Relator) e Cristiane Silva Costa. As demais matérias do recurso de ofício tiveram provimento negado por unanimidade. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro. (Assinado Digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva - Presidente (Assinado Digitalmente) André Mendes de Moura - Relator (Assinado Digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 16682.720595/2011­92  Acórdão n.º 1103­001.192  S1­C1T3  Fl. 3.006          2 Diante de glosa efetuada pela autoridade fiscal sem fundamento, por falta de  material  probatório,  resta  caracterizada  a  falta  de  motivação  do  ato  administrativo, requisito essencial para a sua validade, conforme artigo 2º da  Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo federal, e artigo  38  do  Decreto  nº  7.574,  de  2011,  que  regulamenta  o  PAF  (processo  administrativo fiscal), razão pela qual deve ser afastada a exigência fiscal.  GLOSA  DE  DESPESAS  RELATIVAS  A  MUDANÇA  DE  COLABORADORES.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  CONTRIBUINTE.   Não  foram  comprovadas  que  as  despesas  incorridas  foram  em benefício  de  funcionários  da  empresa,  e  tampouco  se  estavam  relacionadas  com  as  atividades operacionais, razão pela qual a glosa deve ser mantida.  GLOSA  DE  DESPESAS.  REVERSÃO  DE  PROVISÃO.  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO DA AUTUAÇÃO.   Elementos trazidos aos autos não se mostram conclusivos para determinar se  o lançamento contábil da contribuinte, questionado pela autoridade autuante,  trata de provisão, e se teve efetivamente, como desdobramento, uma redução  na  base  de  cálculo  do  tributo,  razão  pela  qual  a  glosa  de  despesa  deve  ser  afastada.  GLOSA  DE  DESPESAS  COM  SERVIÇOS  BANCÁRIOS.  ESTORNO  NÃO COMPROVADO.  Documentação apresentada pela contribuinte não  comprova a ocorrência de  estorno  referente  a  lançamento  contábil  a  débito  em  conta  de  resultado,  motivo pelo qual a glosa de despesas de serviços bancários deve ser mantida.  DESPESAS COM VIAGEM. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO  Os requisitos de dedutibilidade das despesas restaram comprovados à vista de  fortes  e  harmônicos  indícios  que  autorizam,  em  juízo  de  verossimilhança,  concluir  que  as  viagens  realizadas  por  determinada  pessoa  física  relacionaram­se com as atividades empresariais do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam os membros do colegiado, não conhecer do recurso voluntário, por  unanimidade,  e  dar  provimento  parcial  ao  recurso  de  ofício  para  restabelecer  as  parcelas  da  exigência  relativas  a  (i)  "Glosa  de  despesas  com  remanejamento  (transporte  de  aparelhos),  conta contábil 8035002 ­ dispêndios com mudança de colaboradores da empresa (infração 9) –  R$ 4.990,00", por maioria, vencidos os Conselheiros Marcos Shigueo Takata e Aloysio  José  Percínio da Silva,  e  a  (ii)  "Glosa de despesas  (serviços  ­  despesas bancárias),  conta  contábil  07.15.06 (infração 13) – R$ 850.000,00", por unanimidade. Negou­se provimento por maioria  quanto  à  matéria  relativa  a  "Glosa  de  despesas  de  viagem  (alojamento),  conta  contábil  80260600  ­  despesas  de  viagem  de Arthur Rizoli  (infração  5)  ­ R$  83.740,77",  vencidos  os  Conselheiros André Mendes de Moura  (Relator) e Cristiane Silva Costa. As demais matérias  do  recurso  de  ofício  tiveram provimento  negado por unanimidade. Designado para  redigir  o  voto vencedor o Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro.  Fl. 3006DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 16682.720595/2011­92  Acórdão n.º 1103­001.192  S1­C1T3  Fl. 3.007          3     (Assinado Digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente    (Assinado Digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator    (Assinado Digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro ­ Redator Designado        Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Eduardo Martins Neiva  Monteiro,  Fábio  Nieves  Barreira,  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Marcos  Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  de  fls.  2626/2647  contra  decisão  da  15ª  Turma da DRJ/Rio de Janeiro I (fls. 2519/2558), que apresentou a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011  ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.  No âmbito do processo administrativo fiscal, somente ensejam a  nulidade os atos e termos lavrados por autoridade incompetente  ou com preterição do direito de defesa do contribuinte. Descabe  a alegação de nulidade do auto de infração, se o fiscal autuante  observa os procedimentos previstos na legislação tributária.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  Indefere­se  o  pedido  de  realização  de  diligência,  quando  os  autos encontram­se adequadamente instruídos, com os elementos  necessários para que o julgador forme sua convicção.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Fl. 3007DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 16682.720595/2011­92  Acórdão n.º 1103­001.192  S1­C1T3  Fl. 3.008          4 Considera­se  definitivamente  constituída,  na  esfera  administrativa, a parcela do crédito tributário relativa à matéria  não impugnada.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2007  GLOSA DE DESPESAS COM CONSULTORIA.  Para  se  comprovar  uma  despesa  com  prestação  de  serviço  de  consultoria, de modo a torná­la dedutível, não basta demonstrar  que ela foi assumida e que houve o desembolso. É indispensável  provar  que  o  dispêndio  corresponde  à  contrapartida  de  algo  recebido. Cabível, portanto, a glosa, quando o interessado deixa  de  apresentar  documentos  hábeis,  como  contratos,  relatórios  e  outros elementos capazes de comprovar a efetiva prestação dos  serviços.  GLOSA  DE  DESPESAS  COM  IMÓVEIS  E  VEÍCULOS  UTILIZADOS  POR  FUNCIONÁRIOS  (IPTU,  VAGA  DE  GARAGEM E ALUGUEL).  As despesas de depreciação, amortização, manutenção,  reparo,  conservação, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos  com bens móveis ou imóveis só serão admitidas como dedutíveis  quando  tais  ativos  forem  intrinsecamente  relacionados  com  a  produção  ou  comercialização  dos  bens  e  serviços  da  pessoa  jurídica (art. 13, inciso III, da Lei nº 9.249/1995).  GLOSA  DE  DESPESAS  COM  REMANEJAMENTO  DE  EMPREGADOS.  Reputam­se  necessárias,  e  portanto  dedutíveis  para  fins  de  apuração  do  lucro  real,  as  despesas  incorridas  com  o  remanejamento  de  empregados  para  trabalhar  em  outras  unidades da federação.  GLOSA DE DESPESAS COM VIAGENS DE FUNCIONÁRIOS.  As despesas com viagens de funcionários só serão consideradas  dedutíveis  quando  ficar  comprovado  que  foram  efetuadas  a  serviço  da  empresa  e  no  interesse  do  desenvolvimento  de  seus  objetivos sociais.  GLOSA  DE  DESPESAS  COM  FESTAS  DE  CONFRATERNIZAÇÃO E AQUISIÇÃO DE BRINDES.  As  despesas  com  brindes  e  almoços,  referentes  a  festas  de  confraternização, são indedutíveis na apuração do lucro real, já  que  constituem  mera  liberalidade,  não  sendo  necessárias  à  atividade da empresa e à manutenção da sua fonte produtora.  GLOSA DE “PERDAS DE ESTOQUE”.  Fl. 3008DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 16682.720595/2011­92  Acórdão n.º 1103­001.192  S1­C1T3  Fl. 3.009          5 Não tendo sido comprovado que a pessoa jurídica aproveitou­se  da  despesa  para  reduzir  o  lucro  líquido,  cumpre  cancelar  a  glosa.  GLOSA DE DESPESAS BANCÁRIAS. ESTORNO.  Restando comprovado que a pessoa jurídica estornou a despesa  considerada não necessária, descabe a glosa.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário: 2007  CSLL. DECORRÊNCIA.  Ressalvados  os  casos  especiais,  e  não  havendo  fatos  ou  argumentos novos a ensejar conclusões diversas, os lançamentos  decorrentes colhem a sorte daquele que lhes deu origem.  Dos Fatos.  No  decorrer  da  ação  fiscal,  a  autoridade  autuante  tipificou  glosas  sobre  despesas  variadas,  vez  que  não  restou  justificado  pela  contribuinte  a  necessidade  dos  gastos  para manutenção da fonte produtora, relacionadas a seguir:  (Infração  1)  Glosa  de  despesas  sobre  bem  estar  dos  funcionários,  conta  contábil 80830070 – dispêndios com festa de confraternização de final de ano.  (Infração  2)  Glosa  de  despesas  sobre  bem  estar  dos  funcionários,  conta  contábil 80830022 – gastos com brindes para funcionários e terceiros.  (Infração  3) Glosa  de  despesas  sobre  bem estar dos  funcionários  (atividade  recreativa), conta contábil 80830060 – gastos com serviços de confraternização de final de  ano.  (Infração  4)  Glosa  de  despesas  com  benefícios  (vale  transporte),  conta  contábil 80061330 – dispêndios com aluguel de vagas de garagem.  (Infração  5)  Glosa  de  despesas  de  viagem  (alojamento),  conta  contábil  80260600 – despesas de viagem de Arthur Rizoli.  (Infração 6) Glosa de despesas de viagem (transporte aéreo),  conta contábil  80260500.  (Infração  7)  Glosa  de  despesas  de  viagem  (todos  os  outros  custos),  conta  contábil 80262000 – dispêndios com aluguel de veículos.  (Infração 8) Glosa de despesas com  impostos municipais – pagamentos de  quotas de IPTU do diretor Viajay.  (Infração 9) Glosa de despesas com remanejamento (transporte de aparelhos),  conta contábil 8035002 – dispêndios com mudança de colaboradores da empresa.  Fl. 3009DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 16682.720595/2011­92  Acórdão n.º 1103­001.192  S1­C1T3  Fl. 3.010          6 (Infração  10) Glosa  de  despesas  com  emprego/recrutamento,  conta  contábil  80360000 – dispêndios com serviços de consultoria.  Efetuou também a Fiscalização glosa de despesas por falta de comprovação,  mediante  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  dos  lançamentos  contábeis  da  contribuinte que reduziram a base de cálculo do IRPJ e CSLL:  (Infração  11)  Glosa  de  despesas  ­  conta  contábil  07.09.07.01­ SUCATA/REFUGO­NÃO ESPECIFICADO.  (Infração 12) Glosa de despesas ­ conta contábil 01.01.06.01.24­AJUSTE DE  INVENTARIO­REAVALIAÇÃO DIFERIDA.  Enfim,  foram glosadas despesas por  falta de  justificativa da contribuinte da  necessidade  para  a  manutenção  da  fonte  produtora,  assim  como  pela  não  apresentação  de  documentação hábil e idônea apta a lastrear os lançamentos contábeis:  (Infração  13)  Glosa  de  despesas  (serviços  –  despesas  bancárias),  conta  contábil 07.15.06.  (Infração  14)  Glosa  de  despesas  (taxa  de  serviço  técnico),  conta  contábil  07.18.09.  Foram  lavrados  os  autos  de  infração  de  IRPJ  e  CSLL  de  fls.  905/923,  acompanhados do Termo de Verificação Fiscal de fls. 924/931.  Da Fase Contenciosa.  A contribuinte apresentou em 26/09/2011 impugnação de fls. 943/979, e em  seguida petição de fls. 2452/2454, no qual reconheceu a procedência dos lançamentos fiscais  referentes  às  infrações  11  (Glosa  de  despesas  ­  conta  contábil  07.09.07.01­ SUCATA/REFUGO­NÃO  ESPECIFICADO)  e  14  (Glosa  de  despesas  de  taxa  de  serviço  técnico,  conta  contábil  07.18.09),  efetuando  o  pagamento  por  meio  de  DARF  dos  correspondentes valores lançados de ofício.  A  impugnação  foi  apreciada  pela  15ª  Turma  da DRJ/Rio  de  Janeiro  I,  em  sessão  realizada  no  dia  03/07/2013.  O  Acórdão  nº  12­057.433  de  fls.  2519/2558  julgou  a  impugnação procedente em parte, no sentido de:  1) afastar a glosa de R$15.300,00,  relativa à  infração 3, por ser  lançamento  em duplicidade pela Fiscalização;  2) afastar a glosa de R$83.740,77 (24.272,31+26.805,83+32.662,63), relativa  à  infração  5,  por  considerar  as  despesas  com  viagem  de  Arthur  Rizoli  relacionadas  às  atividades operacionais da pessoa jurídica;  3)  afastar  a  glosa  de  R$97.939,75,  relativa  à  infração  6,  por  ser  valor  não  registrado na contabilidade da empresa;  4) afastar a glosa de R$4.990,00 (2.700,00 + 2.290,00), relativa à infração 9,  por  restar  comprovado  que  as  despesas  decorreram  de  interesse  da  empresa,  em  razão  da  mudança de colaboradores de local de trabalho;  Fl. 3010DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 16682.720595/2011­92  Acórdão n.º 1103­001.192  S1­C1T3  Fl. 3.011          7 5)  afastar  a  glosa de R$3.094.032,79,  relativa  à  infração  12,  por não  restar  demonstrada  pelo  Fisco,  na  contabilidade,  a  dedução  do  lucro  líquido  a  título  de  perdas  de  estoque;  6)  afastar  a  glosa  de  R$850.000,00,  relativa  à  infração  13,  por  ter  sido  demonstrado o estorno da despesa na contabilidade;  7) informa que, para fins de ajuste dos sistemas internos da Receita Federal,  foi elaborado o Formulário de Prejuízo Fiscal e do Lucro Inflacionário – FAPLI e o Formulário  de Alteração da Base de Cálculo Negativa da Contribuição Social – FACS.  Em razão da exoneração de crédito tributário superior ao limite da alçada, a  autoridade  competente  da  DRJ  interpôs  Recurso  de  Ofício  conforme  art.  34,  inciso  I  do  Decreto 70.235, de 1972 (com redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).  Por sua vez, a decisão foi cientificada à contribuinte em 25/07/2013 (“AR” de  fl.  1676),  que,  irresignada,  interpôs Recurso  Voluntário  de  fls.  1678/1717  em  27/08/2013  (Despacho da Delegacia Especial da Receita Federal de Maiores Contribuintes ­ Demac/RJ, fl.  2870), no qual discorre sobre pontos descritos a seguir.  ­  informa  sobre  a  desistência  parcial  referentes  à  glosa  de  "valores  não  contabilizados",  "despesas  com  remanejamento  de  empregados",  "despesas  com  confraternização e brindes de cesta de Natal a empregados, e que efetuará os correspondentes  pagamentos das exigências fiscais;  ­  discorre  sobre  a  ilegalidade  da  glosa  de  despesas  necessárias,  usuais  e  normais  às  suas  atividades,  comprovadas  por  meio  de  documentação  comprobatória  hábil  e  idônea;  ­ sobre as despesas com recrutamento (R$61.741,32), alega que é diretamente  relacionada  ao desenvolvimento da atividade empresarial,  tendo em vista a exigência de alta  especialização e qualificação de mão de obra da indústria de petróleo, razão pela qual contratou  os serviços de consultoria prestados pela Michael Page, devidamente demonstrado nos autos;  ­  sobre despesas com  locação de  imóveis,  locação de veículos e  locação de  vagas de garagem, afirma que, apesar de serem gastos incorridos em favor de administradores,  diretores  e  gerentes,  constituindo­se  em benefícios  indiretos  e  integrando a  remuneração dos  beneficiários quando para uso particular, se  forem utilizados para fins de servir às atividades  operacionais da pessoa jurídica, devem ser considerados como operacionais e dedutíveis;  ­  sobre  despesas  de  IPTU,  foram  incorridas  como  aluguel  de  imóveis  a  expatriado  que  vem  para  o  Brasil  exclusivamente  para  prestar  serviços  à  Recorrente,  sendo  dedutíveis,  tanto  que  as  despesas  com  aluguel  foram  consideradas  dedutíveis  pela  própria  autoridade fiscal;  ­  em  relação  à  despesas  com  viagens,  referem­se  à  compra  de  passagens  aéreas e reserva de hospedagem a seus colaboradores, contratadas, como acontece em qualquer  pessoa  jurídica  do  porte  da  empresa,  por  meio  de  agência  de  viagens,  e  cujo  pagamento,  conforme  praxe,  foi  realizado  através  de  débito  em  cartão  de  crédito  corporativo,  sendo  os  documentos acostados aos autos suficientes para comprovar que as despesas ocorreram e foram  relacionadas às atividades da empresa e manutenção da fonte produtora.  Fl. 3011DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 16682.720595/2011­92  Acórdão n.º 1103­001.192  S1­C1T3  Fl. 3.012          8 Na  petição  de  fls.  2769,  acompanhada  dos  demonstrativos  e  cópias  de  Comprovantes  de  Arrecadação,  detalha  as  infrações  no  qual  requer  a  desistência  parcial,  conforme exposto no recurso voluntário.  Posteriormente,  apresentou  petição  de  fls.  2874,  para  comunicar  a  modificação de sua razão social para ONESUBSEA DO BRASIL SERVIÇOS SUBMARINOS  LTDA.  Consta ainda petição de fls. 2963/2966, no qual informa a contribuinte sobre  a desistência dos créditos remanescentes discutidos no recurso voluntário. Enfim, antes de ter  sido  iniciado  a  leitura  do  presente  relatório,  durante  a  sessão  de  julgamento,  a  recorrente  apresentou uma outra petição, do qual foi acostada aos autos à fl. 2978, oportunidade em que  veio requerer a desistência total do recurso voluntário.   É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro André Mendes de Moura, Relator.  I ­ Introdução  A  princípio,  os  presentes  autos  tratavam  de  recurso  de  ofício  e  de  recurso  voluntário  de  fls.  1678/1717,  interpostos  em  face  da  decisão  proferida  no  Acórdão  nº  12­ 057.433, pela 15ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro I, em sessão realizada no dia 03/07/2013.  Ocorre que, imediatamente antes do início do julgamento dos presentes autos,  no decorrer da sessão de julgamento, a contribuinte apresentou uma petição no qual informou  que estava desistindo integralmente do recurso voluntário.  Vale registrar que, em momentos processuais distintos, a recorrente já havia  apresentado duas petições,  versando  sobre desistência parcial  relativa  aos  créditos  tributários  em  litígio  no  recurso  voluntário.  Ao  final,  consumou­se  a  desistência  total  do  recurso  voluntário, mediante  a  apresentação  das  petições  de  fls.  2963/2966  e  2978,  esta  apresentada  durante a sessão de julgamento.  Portanto,  cabe  não  conhecer  do  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte às fls. 1678/1717.  Dessa maneira, remanesce para apreciação no presente julgamento apenas o  recurso de ofício.  Em  razão  das  desistências  apresentadas  pela  recorrente,  cumpre delimitar  a  matéria litigiosa que deve ser analisada.  A  autuação  fiscal  tratou  de  várias  glosas  de  despesas,  listadas  em  sua  totalidade  no Quadro_1, mantendo,  por questões  didáticas,  a mesma numeração  adotada  no  relatório.  Fl. 3012DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 16682.720595/2011­92  Acórdão n.º 1103­001.192  S1­C1T3  Fl. 3.013          9   Infração  Descrição  Data  Valor (R$)  05/12/2007  15.300,00  23/11/2007  15.300,00 1  Glosa de despesas sobre bem estar dos  funcionários, conta contábil 80830070 ­  dispêndios com festa de confraternização de final  de ano.  18/12/2007  44.124,95  18/12/2007  1.000,00  28/09/2007  1.530,60  07/12/2007  3.100,00  2  Glosa de despesas sobre bem estar dos  funcionários, conta contábil 80830022 ­ gastos  com brindes para funcionários e terceiros.  26/12/2007  4.162,73  08/10/2007  1.000,00  23/11/2007  15.300,00  10/12/2007  8.417,40  19/12/2007  1.300,00  17/12/2007  1.400,00  03/09/2007  1.650,00  3  Glosa de despesas sobre bem estar dos  funcionários (atividade recreativa), conta contábil  80830060 ­ gastos com serviços de  confraternização de final de ano.  15/12/2006  1.878,60  05/12/2007  442,00  05/12/2007  442,00  05/12/2007  442,00  05/12/2007  442,00  05/12/2007  442,00  31/12/2007  440,00  03/12/2007  1.101,94  08/11/2007  500,00  01/11/2007  1.050,34  4  Glosa de despesas com benefícios (vale  transporte), conta contábil 80061330 ­ dispêndios  com aluguel de vagas de garagem.  01/11/2007  1.248,00  16/02/2007  24.272,31  17/04/2007  26.805,83 5  Glosa de despesas de viagem (alojamento), conta  contábil 80260600 ­ despesas de viagem de  Arthur Rizoli.  03/07/2007  32.662,63  26/02/2007  20.348,56  20/02/2007  103.089,23  6  Glosa de despesas de viagem (transporte aéreo),  conta contábil 80260500.  28/05/2007  36.562,21  Fl. 3013DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 16682.720595/2011­92  Acórdão n.º 1103­001.192  S1­C1T3  Fl. 3.014          10 Infração  Descrição  Data  Valor (R$)  27/06/2007  60.550,60  20/07/2007  48.375,80  17/07/2007  25.703,62  20/08/2007  24.905,78  20/09/2007  82.283,14      20/11/2007  97.939,75  21/09/2007  29.788,20  28/09/2007  26.130,00  28/09/2007  3.575,27  7  Glosa de despesas de viagem (todos os outros  custos), conta contábil 80262000 ­ dispêndios  com aluguel de veículos.  29/10/2007  4.167,54  09/04/2007  415,20  08/05/2007  415,20  06/06/2007  415,20  8  Glosa de despesas com impostos municipais ­  pagamentos de quotas de IPTU do diretor Viajay.  06/03/2007  415,20  29/01/2007  2.700,00  03/05/2007  2.290,00 9  Glosa de despesas com remanejamento  (transporte de aparelhos), conta contábil 8035002  ­ dispêndios com mudança de colaboradores da  empresa.  05/07/2007  4.039,68  10  Glosa de despesas com emprego/recrutamento,  conta contábil 80360000 ­ dispêndios com  serviços de consultoria.  27/12/2006  61.741,32  11  Glosa de despesas ­ conta contábil 07.09.07.01­ SUCATA/REFUGO­NÃO ESPECIFICADO.  31/12/2007  74.166,69  12  Glosa de despesas ­ conta contábil  01.01.06.01.24­AJUSTE DE INVENTARIO­ REAVALIAÇÃO DIFERIDA.  31/12/2007  3.094.032,79  13  Glosa de despesas (serviços ­ despesas bancárias),  conta contábil 07.15.06.  31/12/2007  850.000,00  14  Glosa de despesas (taxa de serviço técnico), conta  contábil 07.18.09.  31/12/2007  1.468.485,35  QUADRO_1 – MATÉRIA DA AUTUAÇÃO FISCAL    Fl. 3014DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 16682.720595/2011­92  Acórdão n.º 1103­001.192  S1­C1T3  Fl. 3.015          11 Como  já  dito,  determinados  valores  lançados  de  ofício  foram  objeto  de  desistência,  conforme petições  encaminhadas pela  recorrente. Para  fins didáticos,  o presente  voto  denomina  a  de  fls.  2452/2454  como  1ª  Petição,  a  de  fls.  2769  como  2ª  Petição  e  as  últimas,  de  fls.  2963/2966  e  2978  como  3ª  Petição.  Informa  a  unidade  preparadora,  no  Despacho de fl. 2870, que foi localizado um outro pagamento de R$48.182,40, que também foi  alocado aos presentes autos. Os lançamentos objeto de desistência encontram­se relacionados  no Quadro_2.    Infração  Descrição  Data  Principal  (R$)  Desistência  1ª Petição  Desistência  2ª Petição  Desistência  3ª Petição  05/12/2007  15.300,00    15.300,00    23/11/2007  15.300,00    15.300,00   1  Glosa de despesas sobre bem  estar dos funcionários, conta  contábil 80830070 ­ dispêndios  com festa de confraternização de  final de ano.  18/12/2007  44.124,95    44.124,95    18/12/2007  1.000,00    1.000,00    28/09/2007  1.530,60    1.530,60    07/12/2007  3.100,00    3.100,00    2  Glosa de despesas sobre bem  estar dos funcionários, conta  contábil 80830022 ­ gastos com  brindes para funcionários e  terceiros.  26/12/2007  4.162,73    4.162,73    08/10/2007  1.000,00    1.000,00    10/12/2007  8.417,40    8.417,40    19/12/2007  1.300,00    1.300,00    17/12/2007  1.400,00    1.400,00    03/09/2007  1.650,00    1.650,00    3  Glosa de despesas sobre bem  estar dos funcionários (atividade  recreativa), conta contábil  80830060 ­ gastos com serviços  de confraternização de final de  ano.  15/12/2006  1.878,60    1.878,60    08/11/2007  500,00       500,00  03/12/2007  1.101,94    1.101,94    05/12/2007   442,00       442,00  05/12/2007  442,00       442,00  05/12/2007  442,00       442,00  05/12/2007  442,00       442,00  05/12/2007  442,00       442,00  01/11/2007  1.050,34    1.050,34    01/11/2007  1.248,00    1.248,00    4  Glosa de despesas com benefícios  (vale transporte), conta contábil  80061330 ­ dispêndios com  aluguel de vagas de garagem.  31/12/2007  440,00       440,00  28/05/2007  36.562,21    36.562,21   6  Glosa de despesas de viagem  (transporte aéreo), conta contábil  80260500.  27/06/2007   60.550,60    60.550,60    Fl. 3015DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 16682.720595/2011­92  Acórdão n.º 1103­001.192  S1­C1T3  Fl. 3.016          12 Infração  Descrição  Data  Principal  (R$)  Desistência  1ª Petição  Desistência  2ª Petição  Desistência  3ª Petição  20/07/2007   48.375,80    48.375,80    20/08/2007   24.905,78    24.905,78    20/09/2007   82.283,14    82.283,14    26/02/2007  20.348,56       20.348,56  20/02/2007  103.089,23       103.089,23      17/07/2007   25.703,62       25.703,62  21/09/2007  29.788,20    29.788,20    28/09/2007  26.130,00    26.130,00    28/09/2007   3.575,27    3.575,27    05/07/2007  4.039,68    4.039,68    7  Glosa de despesas de viagem  (todos os outros custos), conta  contábil 80262000 ­ dispêndios  com aluguel de veículos.  29/10/2007   4.167,54       4.167,54  09/04/2007  415,20       415,20  08/05/2007  415,20       415,20  06/06/2007   415,20       415,20  8  (Infração 8) Glosa de despesas  com impostos municipais ­  pagamentos de quotas de IPTU do  diretor Viajay.  06/03/2007  415,20       415,20  10  Glosa de despesas com  emprego/recrutamento, conta  contábil 80360000 ­ dispêndios  com serviços de consultoria.  27/12/2006  61.741,32       61.741,32  11  Glosa de despesas ­ conta contábil  07.09.07.01­SUCATA/REFUGO­ NÃO ESPECIFICADO.  31/12/2007  74.166,69  74.166,69        14  Glosa de despesas (taxa de  serviço técnico), conta contábil  07.18.09.  31/12/2007  1.468.485,35  1.468.485,35        TOTAL   1.542.652,04  419.775,24  219.861,07  QUADRO_2 – MATÉRIA OBJETO DE DESISTÊNCIA DA CONTRIBUINTE    Na  decisão  de  primeira  instância,  foram  afastadas  as  exigências  do  Quadro_3, que, por serem de valor superior ao limite de alçada, serão apreciadas em sede de  recurso de ofício:    Infração  Descrição  Data  Principal (R$)  Fl. 3016DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 16682.720595/2011­92  Acórdão n.º 1103­001.192  S1­C1T3  Fl. 3.017          13 3  Glosa de despesas sobre bem estar dos funcionários (atividade  recreativa), conta contábil 80830060 ­ gastos com serviços de  confraternização de final de ano.  23/11/2007  15.300,00  16/02/2007  24.272,31  17/04/2007  26.805,83 5  Glosa de despesas de viagem (alojamento), conta contábil  80260600 ­ despesas de viagem de Arthur Rizoli.  03/07/2007  32.662,63  6  Glosa de despesas de viagem (transporte aéreo), conta contábil  80260500.  20/11/2007   97.939,75  29/01/2007  2.700,00  9  Glosa de despesas com remanejamento (transporte de  aparelhos), conta contábil 8035002 ­ dispêndios com mudança  de colaboradores da empresa.  03/05/2007  2.290,00  12  Glosa de despesas ­ conta contábil 01.01.06.01.24­AJUSTE DE  INVENTARIO­REAVALIAÇÃO DIFERIDA.  31/12/2007  3.094.032,79  13  Glosa de despesas (serviços ­ despesas bancárias), conta  contábil 07.15.06.  31/12/2007  850.000,00  TOTAL  4.146.003,31  QUADRO 3 – MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE OFÍCIO       A princípio, em se tratando do mérito da autuação, há que se destacar que, ao  se tratar de glosas de despesas, o registro contábil da pessoa jurídica não faz, por si só, prova  de que são dispêndios dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Vale transcrever os artigos 923 e 299, do RIR/99:  Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º).  .........................................................................  Art.  299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da  respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).  Fl. 3017DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 16682.720595/2011­92  Acórdão n.º 1103­001.192  S1­C1T3  Fl. 3.018          14 §  1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º).  §  2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º).  §  3º O disposto  neste  artigo  aplica­se  também às  gratificações  pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem.  Trata­se de situação em que cabe à contribuinte comprovar que as despesas  guardam  os  requisitos  de  necessidade,  normalidade  e  usualidade  previstos  no  art.  299  do  RIR/99.  Não  poderia  ser  mais  precisa  a  referência  colocada  no  voto  de  primeira  instância  (lição  de  Antônio  da  Silva  Cabral,  Processo Administrativo  Fiscal,  ed.  Saraiva,  p.  298):  Uma das regras que regem as provas consiste no seguinte: toda  afirmação  de  determinado  fato  deve  ser  provada.  Diz­se  freqüentemente: a quem alega alguma coisa, compete prová­la.  (...)  Em  processo  fiscal  predomina  o  princípio  de  que  as  afirmações  sobre  omissão  de  rendimentos  devem  ser  provadas  pelo  fisco,  enquanto  as  afirmações  que  importem  redução,  exclusão, suspensão ou extinção do crédito tributário competem  ao contribuinte.   Diante das diretrizes expostas, passemos à apreciação das glosas de despesas  que são objeto do recurso de ofício.  II ­ Recurso de Ofício  II.1  ­  Glosa  de  despesas  sobre  bem  estar  dos  funcionários  (atividade  recreativa), conta contábil 80830060 ­ gastos com serviços de confraternização de final de  ano (infração 3)  Trata­se de glosa de despesas de R$15.300,00, referente a serviços prestados  pela NUTRIEMPRESARIAL,  conforme  nota  fiscal  074  de  23/11/2007  (fl.684).  O  valor  foi  afastado  pela  DRJ,  uma  vez  que  constatou  que  a  despesa  já  havia  sido  glosada  em  outra  infração  (Glosa  de  despesas  sobre  bem  estar  dos  funcionários,  conta  contábil  80830070  ­  dispêndios com festa de confraternização de final de ano­infração 1).   Entendo  que não  há  reparos  a  fazer  na  decisão  de  primeira  instância,  que  afastou a glosa para evitar o lançamento em duplicidade.   Portanto, deve ser mantido o afastamento de glosa de R$15.300,00 relativa  à infração 3.  Cabe, assim, para a glosa analisada, negar provimento ao recurso de ofício.   II.2 ­ Glosa de despesas de viagem (alojamento), conta contábil 80260600  ­ despesas de viagem de Arthur Rizoli (infração 5)  Fl. 3018DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 16682.720595/2011­92  Acórdão n.º 1103­001.192  S1­C1T3  Fl. 3.019          15 A  DRJ  decidiu  afastar  a  glosa  de  despesas  no  valor  de  R$83.740,77  (24.272,31+26.805,83+32.662,63), por considerar os dispêndios com viagem de Arthur Rizoli  comprovados e relacionadas às atividades operacionais da pessoa jurídica.  Verificando  a  documentação  acostada  à  impugnação  (fls.  1637/1807),  entendo que restou comprovada apenas a efetiva ocorrência das despesas. Contudo, não restou  demonstrado,  primeiro,  que  o  Arthur  Rizoli  era  efetivamente  funcionário  da  empresa,  e,  segundo, que as viagens estiveram relacionadas com as atividades operacionais.  Não  há  nenhum  documento  que  demonstre  o  objetivo  da  viagem.  Aduz  a  contribuinte  na  impugnação  que  a  realização  de  viagens  seria  necessária  para  expandir  negócios,  captar  novos  clientes  e  participar  de  reuniões  com  as  demais  empresas  do  grupo  empresarial.  Contudo,  nos  autos  não  é  possível  identificar  nenhuma  documentação  apta  a  lastrear as argumentações expostas, com atas de reuniões, plano de negócios, apresentações de  slides, dentre outros.  Nesse sentido, entendo que não restou demonstrado pela contribuinte que as  despesas guardam os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade previstos no art. 299  do RIR/99.  Portanto, as glosas de despesas da infração 5 no valor de R$83.740,77 devem  ser restabelecidas.  Cabe, assim, para a glosa analisada, dar provimento ao recurso de ofício.   II.3  ­  Glosa  de  despesas  de  viagem  (transporte  aéreo),  conta  contábil  80260500 (infração 6)  A DRJ decidiu afastar a glosa de R$97.939,75,  relativa à  infração 6, por se  tratar de valor não  registrado na contabilidade da empresa,  e, por consequência, não  ter sido  deduzido na apuração da base de cálculo do IRPJ e CSLL.  Entendo que a análise da decisão de primeira  instância não merece reparos.  De fato, conforme demonstrativo elaborado à fl. 2552, não é possível localizar a documentação  acostada pela Fiscalização para dar suporte à glosa no valor de R$97.939,75 (fls. 872/899).  Trata­se, portanto, de situação no qual a glosa efetuada pela autoridade fiscal  não  se  encontra  fundamentada,  por  falta  de  material  probatório.  A  motivação  do  ato  administrativo  mostra­se  como  requisito  essencial  para  a  sua  validade,  tanto  que  lhe  foi  atribuída a condição de princípio pelo art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo  administrativo federal:  Art.  2º  A Administração Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade, motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.(grifei)  Na  mesma  toada,  predica  o  art.  38  do  Decreto  nº  7.574,  de  2011,  que  regulamenta o PAF (processo administrativo fiscal):  Art.  38.  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  Fl. 3019DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 16682.720595/2011­92  Acórdão n.º 1103­001.192  S1­C1T3  Fl. 3.020          16 notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade (Decreto no 70.235, de 1972, art. 9º, com a redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25).   § 1º Os autos de infração ou as notificações de lançamento, em  observância ao disposto no art. 25, deverão ser  instruídos com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  fato  motivador  da  exigência. (grifei)  Estando ausente a comprovação do fato motivador da exigência, não há como  subsistir a infração tipificada pela autoridade fiscal.  Portanto, deve ser mantido o afastamento de glosa de R$97.939,75 relativa  à infração 6.  Cabe, assim, para a glosa analisada, negar provimento ao recurso de ofício.   II.4  ­ Glosa de despesas com remanejamento  (transporte de aparelhos),  conta contábil 8035002 ­ dispêndios com mudança de colaboradores da empresa (infração  9)  Decidiu a DRJ afastar a glosa de R$4.990,00 (2.700,00 + 2.290,00), vez que  entendeu  que  restou  comprovado  que  as  despesas  decorreram  de  interesse  da  empresa,  em  razão da mudança de colaboradores de local de trabalho.  Verificando  a  documentação  acostada  à  impugnação  (fls.  1592/1599),  entendo  que  restou  comprovada  apenas  a  efetiva  ocorrência  das  despesas.  Contudo,  não  foi  demonstrado, primeiro, que Mario Paris e Wilson eram efetivamente funcionários da empresa,  e, segundo, que as mudanças foram relacionadas com as atividades operacionais.  Nesse sentido, entendo que não restou demonstrado pela contribuinte que as  despesas guardam os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade previstos no art. 299  do RIR/99.  Portanto, as glosas de despesas da infração 9 no valor de R$4.990,00 devem  ser restabelecidas.  Cabe, assim, para a glosa analisada, dar provimento ao recurso de ofício.   II.5  ­  Glosa  de  despesas  ­  conta  contábil  01.01.06.01.24­AJUSTE  DE  INVENTÁRIO­REAVALIAÇÃO DIFERIDA (infração 12)  Para  analisar  a  infração,  transcrevo  as  razões  da  autoridade  autuante,  apresentadas no Termo de Verificação Fiscal às fls. 929/930.  ­  a  empresa  procede  ao  registro  na  conta  07.09.07.01  ­  SUCATA/REFUGO  ­  NÃO  ESPECIFICADO,  conta  essa  pertencente  as  despesas  operacionais,  grupo  de  despesas  de  materiais,  valores  a  debito,  que  influenciaram  na  apuração  do  resultado, contra valores a credito de produtos acabados, conta  01.01.06.01.02,  onde  também  são  lançados  valores  a  credito,  procedendo  a  uma  operação  típica  de  um  contas­correntes,  Fl. 3020DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 16682.720595/2011­92  Acórdão n.º 1103­001.192  S1­C1T3  Fl. 3.021          17 restando um saldo devedor no final do ano de R$ 74.166,69, que  transitou por resultado. Na mesma operação, efetuou também a  contabilização do valor de 3.094.032,79, a credito, e a debito da  conta  01.01.06.01.24  ­  AJUSTE  DE  INVENTARIO  ­  REAVALIAÇÃO DIFERIDA, com o histórico " reclassificação  conforme email Michele Baker 24/04/2007."  Após leitura do art. 291 do Decreto 3.000/99 ­ Regulamento do  Imposto de Renda , onde temos e a título citamos:  OBSOLESCÊNCIA  ­  Somente  serão  computáveis  na  determinação do  lucro  real as  perdas de  capital  resultantes da  obsolescência  de  bem  do  ativo  permanente  quando  a  baixa  contábil do bem corresponder a sua efetiva saída do patrimônio  da  empresa  (  Ac.  1º  CC  105­2.024/86  ­  Resenha  Tributaria,  Jurisprudência IR, Vol. 1.2.2, pág. 88 ).  QUEBRAS E PERDAS ­ LAUDO DA AUTORIDADE FISCAL ­  No  tocante  aos  bens  obsoletos,  invendáveis  ou  danificados,  quando não houver valor residual apurável, hipótese tratada na  letra  "  c",  do  inciso  II,  o  laudo  da  autoridade  fiscal  é  fundamental para justificar a dedução da perda.  GLOSA  DE  DESPESAS  ­  DESTRUIÇÃO  DE  MERCADORIAS  SEM  LAUDOS  ­  ajustes  no  estoque  decorrentes  de  incineração/inutilização não comprovados por laudo/certificado  da  autoridade  competente,  bem  como  sua  dedução  do  lucro  operacional,  são  considerados  indedutíveis,  passíveis  de  tributação  por  adição  ao  lucro  tributável  do  respectivo  exercício.  Recurso  provido  em  parte  1º  CC  –  1ª  Câmara  ­  ACÓRDÃO  101­94164  16/04/2003.  Publicado  no  DOU  em  03/06/2003.  Entretanto,  quando  questionado  sobre  o  procedimento  adotado  no momento da baixa, foi informado que:  ­ que não possui laudo de autoridade fiscal;  ­  que  a  baixa  do material  é  feito  um  ajuste  de  inventario  pelo  pessoal do almoxarifado, sempre suportado por um Relatório de  Não Conformidade ­RNC.  Desta forma, o contribuinte foi intimado a no prazo de 10 ( dez)  dias a contar da ciência deste termo a:  ­  apresentar  a  documentação  hábil  e  idônea  que  deu  lastro  a  baixa dos bens;  ­ justificar e comprovar através de documentação hábil e idônea  a  reclassificação  de  R$3.094.032,79,  relativa  ao  ajuste  de  inventario efetuado.  Considerando que em sua carta resposta datada de 27 de abril  de 2011, o contribuinte não apresentou justificativas, bem como  documentação  que  comprovasse  os  lançamentos  questionados,  procedemos  a  sua  glosa  por  falta  de  comprovação,  conforme  preceitua o art. 291 do Decreto 3.000/99. (grifei).  Fl. 3021DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 16682.720595/2011­92  Acórdão n.º 1103­001.192  S1­C1T3  Fl. 3.022          18 Por sua vez, o voto da primeira instância apresentou a seguinte análise sobre  o ponto em debate:  Quanto à primeira operação, não há dúvida de que tratou­se de  lançamento  a  débito  na  conta  07.09.07.01  Sucata/Refúgio,  no  valor  de  R$  74.166,69,  referente  a  baixa  de  inventário  por  quebras e perdas, com a qual a empresa concordou e  inclusive  pagou os tributos correspondentes, como consta no relatório.  No  que  se  refere  ao  segundo  lançamento,  o  autuante  não  se  elucida  em  que  conta  foi  efetuado  o  lançamento  a  crédito.  Como  se  utiliza  do  termo  “na  mesma  operação”,  fica  a  impressão  de  que  o  lançamento  credor  se  deu  na  conta  07.09.07.01  SUCATA/REFUGO  NÃO  ESPECIFICADO.  Portanto, ao que parece, uma reavaliação positiva dos estoques.  Não haveria assim matéria tributária a lançar.  Esta  impressão  é  reforçada  pelo  documento  de  fl.  1059.  No  entanto  as  contas  indicadas  são  outras:  1)  a  que  teve  o  valor  lançado a débito – 1383000 – ajuste de  inventário e, 2) a que  teve  o  valor  lançado  a  crédito  –  8062000  –  sucata/refugo.  A  despeito desta diferença quanto ao número da conta, da leitura  do documento  infere­se  ter havido uma  reavaliação positiva de  estoque.  Este o ponto é justamente atacado pela impugnante, que sustenta  que se “o Agente Fiscal tivesse se dado ao trabalho de analisar,  ainda que rapidamente, o razão da conta (doc. 8 – fl. 1059) por  ele mencionado no Termo de Verificação Fiscal, teria facilmente  concluído  que  o  registro  contábil  questionado,  em  hipótese  alguma, poderia ter impactado negativamente o lucro líquido do  período  de  apuração,  correspondendo,  ao  contrário,  a  um  acréscimo  tanto no Ativo, quanto no Resultado da  Impugnante,  como não poderia ser diferente.”  Vale destacar que o termo utilizado pelo autuante na descrição –  “reavaliação”  –  guarda  melhor  conexão  com  um  resultado  positivo do que com resultado negativo, usualmente designados  como perda.  Explica ainda o  contribuinte que na verdade procedeu a uma  reversão  da  provisão  da  perda  de  estoque,  razão  pela  qual  procedeu ao ajuste de inventário, o que melhor se afina com as  provas juntadas aos autos.  Examinei ainda os documentos de fls. 607/611 que instruíram a  autuação,  além  de  demais  elementos  juntados  aos  autos  e  não  encontrei  provas  convincentes  de  que  o  contribuinte  tenha  deduzido do lucro líquido o valor de R$ 3.094.032,79, a título de  perdas de estoque. Todavia, a empresa não nega a dedução da  despesa a título de perda de estoques, mas destaca que a glosa  efetuada  foi de um lançamento a débito no ativo, o que de  fato  não tem razão de ser, com base no documento de fl. 1059.  Não  foram  juntados  aos  autos  laudo  relativo  a  esta  primeira  baixa, o que implicaria na adição ao lucro líquido, em virtude de  Fl. 3022DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 16682.720595/2011­92  Acórdão n.º 1103­001.192  S1­C1T3  Fl. 3.023          19 sua dedução indevida. Quer nos parecer, todavia, que a empresa  solucionou  contabilmente  a  questão  através  da  reversão  da  provisão  de  perda  de  estoque,  não  constando  o  LALUR de  fls.  1063/1064  registro  no  valor  em  questão  a  título  de  adição  ou  exclusão do lucro líquido.  Todos  estes  fatores  me  levam  a  crer  que  não  restou  inequivocamente  demonstrado  pelo  Fisco  que  a  empresa  tenha  infringido  o  artigo  291  do RIR/1999,  razão  pela  qual  sou  pelo  cancelamento da glosa no valor de R$ 3.094.032,79.  Entendo  que  não  há  reparos  a  fazer  na  avaliação  da  DRJ.  De  fato,  a  motivação da autoridade autuante para o  lançamento fiscal mostra­se confusa e  inconclusiva.  Há evidência de que se trata de uma reversão de provisão, no qual ocorre o lançamento a débito  em conta redutora do ativo e a crédito em conta de resultado, e ajuste no LALUR para excluir o  valor do lucro real, de modo a manter a base de cálculo do tributo inalterada.   No caso em tela, conforme demonstra o extrato da contabilidade à  fl. 1059,  ocorreu  lançamento  a débito  em  conta  de  ajuste  (redutora)  do  ativo  e  a  crédito  em  conta  de  resultado. Contudo, da análise da planilha demonstrativa do LALUR às  fls.  1060/1061,  e da  Ficha  09A  ­  Demonstração  do  Lucro  Real  –  PJ  em  Geral  da  DIPJ  à  fl.  09,  não  há  como  concluir se de fato ocorreu o ajuste da provisão no LALUR, qual seja, a baixa do valor para ser  excluído  do  lucro  real.  Portanto,  não  há  como  saber,  com  precisão,  se  o  lançamento  trata,  efetivamente, de reversão de provisão.  De qualquer forma, a autoridade autuante considerou lançamento a débito em  conta  de  ativo  e  crédito  em  conta  de  resultado  como  ocorrência  de  uma  despesa,  que  teria  reduzido  a  base  de  cálculo  na  apuração  do  IRPJ  e  CSLL,  o  que  não  faz  nenhum  sentido.  Deveria ter sido mais clara a motivação da autuação fiscal, de maneira a demonstrar, em tese,  que o lançamento contábil em questão seria, na realidade, parte de uma sequência de registros  contábeis que ao final teria como desdobramento uma redução no resultado tributável.  Nesse sentido, deve ser mantido o afastamento de glosa de R$3.094.032,79  relativa à infração 12.  Cabe, assim, para a glosa analisada, negar provimento ao recurso de ofício.   II.6  ­ Glosa  de  despesas  (serviços  ­  despesas  bancárias),  conta  contábil  07.15.06 (infração 13)  A  DRJ  decidiu  afastar  a  glosa  de  R$850.000,00,  relativa  a  lançamento  a  débito  na  conta  07.15.06  –  SERVIÇOS  – DESPESAS BANCÁRIAS,  que  não  teve  na  fase  inquisitória  nenhuma  justificativa  quanto  à  sua  necessidade  para  a  manutenção  da  fonte  produtora, por ter sido demonstrado o estorno da despesa na contabilidade.  Discorre a decisão de primeira instância:  Em  sua  defesa  o  contribuinte  alega  que  estornou  a  despesa,  o  que se encontra comprovado pelos documentos de fl. 1242, onde  se vê que em 15/02/2007 o lançamento de uma despesa no valor  de R$ 850.000,00 e, em 23/02/2007 o seu estorno.  Fl. 3023DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 16682.720595/2011­92  Acórdão n.º 1103­001.192  S1­C1T3  Fl. 3.024          20 Analisando  o  documento  de  fl.  1242, não  entendo  que  houve  o  estorno  da  conta.  São  apresentados  dois  lançamentos,  ambos  no  qual  se  pode  observar  lançamento  a  débito  na  conta  “Serviços  –  Despesas”  e  a  crédito  na  conta  “BANCO  SANTANDER  AG”,  no  valor  de  R$850.000,00.  O  primeiro  tem  com  data  de  lançamento  23/02/2007, e o segundo 15/02/2007.  Há menção  no  segundo  lançamento  de  “Estornado  por  ....”,  e  no  primeiro  “Doc.  Estorno  p/  ...”.  Não  há  como  identificar  os  números  de  documentos,  por  estarem  ilegíveis.  Verifica­se  que  se  trata  de  um  extrato  de  sistema  informatizado  de  contabilidade da contribuinte. Contudo, infere­se que, mesmo em um programa de computador,  a visualização dos  lançamentos contábeis deve obedecer à ordem geral, qual seja, o primeiro  registrando o débito, e o segundo o crédito da conta contábil.   Portanto,  o  lançamento  contábil  de  23/02/2007,  para  efetivar  o  estorno  do  lançamento de 15/02/2007, deveria registrar débito na conta “BANCO SANTANDER AG” e  crédito na conta “Serviços – Despesas”, o que não restou demonstrado.   Vale  transcrever  fragmento  da  NORMA  BRASILEIRA  DE  CONTABILIDADE – ITG 2000 (R1), de 05/12/2014, que alterou a Interpretação Técnica ITG  2000,  que  foi  aprovada  pela  Resolução  CFC  N.º  1.330/11,  que  trata  da  retificação  de  lançamentos contábeis.  Retificação de lançamento contábil   31. Retificação de lançamento é o processo técnico de correção  de  registro  realizado  com  erro  na  escrituração  contábil  da  entidade e pode ser feito por meio de:  a) estorno;  b) transferência; e  c) complementação.  32. Em qualquer das  formas citadas no  item 31, o histórico do  lançamento  deve  precisar  o  motivo  da  retificação,  a  data  e  a  localização do lançamento de origem.  33.  O  estorno  consiste  em  lançamento  inverso  àquele  feito  erroneamente, anulando­o totalmente.  34.  Lançamento  de  transferência  é  aquele  que  promove  a  regularização  de  conta  indevidamente  debitada  ou  creditada,  por meio da transposição do registro para a conta adequada.  35.  Lançamento  de  complementação  é  aquele  que  vem  posteriormente complementar, aumentando ou reduzindo o valor  anteriormente registrado.  Fl. 3024DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 16682.720595/2011­92  Acórdão n.º 1103­001.192  S1­C1T3  Fl. 3.025          21 36.  Os  lançamentos  realizados  fora  da  época  devida  devem  consignar, nos seus históricos, as datas efetivas das ocorrências  e a razão do registro extemporâneo. (grifei)  Diante  dos  elementos  apresentados  nos  autos,  entendo  que  não  há  certeza  quanto  ao  estorno.  Não  há  como  firmar  convicção  se  o  lançamento  do  dia  23/02/2007,  foi  efetivamente um estorno, ou se foi um novo lançamento a débito em conta de resultado.  Portanto, a glosa de despesa da  infração 13 no valor de R$850.000,00 deve  ser restabelecida.  Cabe, assim, para a glosa analisada, dar provimento ao recurso de ofício.  II.7 – Conclusão do Recurso de Ofício  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  de  ofício, para restabelecer as glosas de despesas no valor de: (1) R$83.740,77, da infração 5; (2)  R$4.990,00 da infração 9; (3) R$850.000,00 da infração 13, nos termos do presente voto.  III. Conclusão  Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer o recurso voluntário, e dar  provimento parcial ao recurso de ofício, para restabelecer as glosas de despesas no valor de:  (1) R$83.740,77, da infração 5; (2) R$4.990,00 da infração 9; (3) R$850.000,00 da infração 13,  nos termos do presente voto.    Assinado Digitalmente  André Mendes de Moura  Fl. 3025DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 16682.720595/2011­92  Acórdão n.º 1103­001.192  S1­C1T3  Fl. 3.026          22   Voto Vencedor  Cons. Eduardo Martins Neiva Monteiro, Redator Designado.  Inicialmente,  reconhece­se a excelência da análise  realizada pelo  I. Relator,  Cons.  André  Mendes  de  Moura,  que  tão  bem  detalhou  ao  colegiado  as  inúmeras  particularidades do caso.  À exceção da glosa relativa às despesas de viagem do Sr. Arthur Rizoli (item  1.9  do  Termo  de  Verificação  Fiscal),  no  valor  de  R$  83.740,77,  que  entendi  improcedente  pelas  razões  abaixo,  adoto  aqui  os  fundamentos  constantes  do  voto  vencido  quanto  às  demais matérias.  Pois bem.  Quanto  à  efetividade  das  despesas  com  tais  viagens,  restou  devidamente  comprovada pela documentação acostada à impugnação (fls.1.637/1.807), consoante constatou  o I. Relator.  Acerca dos demais requisitos que autorizam a dedutibilidade das despesas, é  possível,  com  a  devida  vênia  aos  Conselheiros  que  entenderam  contrariamente,  verificar,  a  partir  do  mesmo  caderno  probatório,  que  estão  presentes  no  caso  concreto.  Os  fortes  e  harmônicos  indícios  –  v.g.,  confirmação  de  bilhetes  aéreos,  recibos  de  despesas  com  hospedagem, controles de despesas, comprovantes de depósitos e de ordens de crédito relativos  a  ressarcimentos,  comprovantes  de  cartões  de  crédito  com  a  indicação  do  contribuinte  –  autorizam,  em  juízo  de  verossimilhança,  concluir  que  as  viagens  realizadas  pelo  Sr.  Arthur  Rizoli  relacionaram­se  com  as  atividades  empresariais  do  Recorrente,  mormente  quando  se  constata  que  a maioria  teve  como  destino  a  cidade  norte­americana  de  Houston  (Estado  do  Texas), em que o Grupo Cameron possui unidades, como se verifica do seu sítio eletrônico na  internet 1:  3505 W, Sam Houston Pkwy. N.,Houston, TX 77043  11236 Brittmoore Park Dr., Houston, TX 77041  6500 Brittmore Rd., Houston, TX 77041  1333 West Loop S., Suite 1700, Houston, TX 77027  6401 W. Sam Houston Pkwy. N., Houston, TX 77041  6750 Bingle Road, Houston, TX 77092  11210 Equity Drive, Houston, TX 77041  8820 Meldru Ln., Houston, TX 77085  11323 Tanner Road, Houston, TX 77041                                                              1 https://www.c­a­m.com/contact­us/locations.  Fl. 3026DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 16682.720595/2011­92  Acórdão n.º 1103­001.192  S1­C1T3  Fl. 3.027          23 A documentação acima mencionada inicialmente havia sido apreciada pelos  Julgadores de primeira instância, que chegaram à idêntica conclusão de afastar a glosa fiscal,  verbis:  “Examinei  a  documentação  apresentada  e  verifiquei  que  somente as despesas com viagem do Sr. Arthur Rizoli podem ser  reputadas como relacionadas aos interesses da empresa, estando  sua  composição  nos  demonstrativos  citados nas  folhas  acima e  comprovados pela documentação constante do anexo XIII.  Por tais razões, não prevalece a glosa relacionada às despesas com viagens  do  Sr.  Arthur  Rizoli,  no  total  de  R$  83.740,77  (item  1.9  do  Termo  de Verificação  Fiscal),  devendo ser mantida a decisão a quo.  Pelo exposto, voto no sentido de:  a) NÃO CONHECER do recurso voluntário;  b) DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso de ofício para restabelecer as  glosas com:  ­ “Remanejamento ­ transporte de aparelhos, conta 8035002” (infração 9 do  voto  vencido;  item  1.6  do  Termo  de  Verificação  Fiscal),  no  valor  de  R$4.990,00; e  ­  “Serviços  –  Despesas  Bancárias,  conta  07.15.06”  (infração  13  do  voto  vencido; item 5 do Termo de Verificação Fiscal), no valor de R$ 850.000,00.    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro                  Fl. 3027DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA

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Numero do processo: 19740.000206/2003-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2003, 2004 INCLUSÃO EM PARCELAMENTO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO A inclusão do presente processo e das obrigações correlatas em parcelamento importa confissão de dívida e por conseguinte, renúncia ao contencioso administrativo, razão pela qual deixo de conhecer o presente recurso. Nos termos do próprio art. 5 da lei 11.941/2009, a opção pelos parcelamentos de que trata a referida Lei importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável e por ele indicados para compor os referidos parcelamentos. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2202-002.902
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso, por perda de objeto, face à inclusão do mesmo em parcelamento. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rafael Pandolfo, Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Fabio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Junior e Antonio Lopo Martinez.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2   Relatório  Em desfavor do Contribuinte, BANCO NACIONAL SA EM LIQUIDAÇÃO  EXTRAJUDICIAL.,  foi  lavrado  auto  de  infração  referente  à  DCTF  do  terceiro  e  quarto  trimestres de 1998, lavrado pela Deinf/RJ, atual Demac/RJO.  No  auto  de  infração  foi  formalizada  a  exigência  de  IRRF,  no  valor  de  R$5.138.914,54, multa de 75% e juros de mora calculados até 30/06/2003.  Conforme  descrição  dos  fatos,  enquadramento  legal  e  anexos  do  auto  de  infração,  a  autuação  resultou  de  procedimento  de  auditoria  interna  de  DCTF  na  qual  foi  apurado que, em determinados períodos do ano de 1998, ocorreu falta ou recolhimento a menor  de IRRF, códigos 0561, 0588, 1708 e 8045, conforme Anexo I, Anexo II, e Anexo III.  Inconformada  com  o  lançamento,  a  Interessada  apresentou  impugnação  em  01/08/2003,  após  ciência  ocorrida  em  04072003,  alegando  que  os  débitos  objetos  do  lançamento foram anteriormente compensados através do processo 10305.000299/98­63, sendo  que os débitos foram por equívoco e inadvertidamente, transferidos para os processos:  10768.012491/2001­11,  10768.012495/2001­91,  10768.012494/2001­46,  10768.012493/2001­00,  10768.012492/2001­57,  10768.012490/2001­68,  10768.012521/2001­81,  10768.012520/2001­36,  10768.012519/2001­10.  O  processo  foi  remetido  à  EQCOR/DIORT  da DemacRJ,  para  que  fossem  analisadas as compensações acima mencionadas.  Às  fls.79,  há  petição  da  Interessada  requerendo  que  fosse  declarada  a  insubsistência  do  referido  auto  de  infração,  cancelando  os  lançamentos  efetuados,  para  desconstituir o crédito tributário ora lançado, e, ao final arquivado, uma vez que já se passaram  08 (oito) anos, por ocasião da apresentação da Impugnação e o processo em destaque continua  com a situação fiscal suspensa aguardando julgamento da Impugnação.  Nos autos consta cópia das decisão que tratou da referida compensação.  No parecer e despacho de revisão de ofício, consta que:  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19740.000206/2003­55  Acórdão n.º 2202­002.902  S2­C2T2  Fl. 3          3 ­  no  processo  10305.000299/98­63  foi  reconhecido  direito  creditório a  favor da interessada conforme cópia da decisão às  fls. 33/40;   ­ da tal saldo credor foi compensado com os débitos controlados  pelos processos acima mencionados e também com os processos  10768.012517/2001­12  e  10768.012518/200167,  todos  cadastrados  por  transferência  de  débitos  do  processo  10305.000299/9863,  e  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  conforme fls.42/66;  ­  o  crédito  foi  suficiente  para  liquidar  as  inscrições  em  dívida  ativa,  restando  saldo  credor  a  ser  utilizado  em  futuras  compensações,  conforme  despacho  decisório  no  processo  de  compensação;  ­ objetivando verificar quais parcelas do auto de infração foram  quitadas por compensação,  foi elaborada a planilha de cálculo  de fls.272/299 com base nos extratos dos processos de fls.97/271,  em  que  foram  separados  os  valores  constantes  no  sistema  PROFISC  em  cada  coluna  por  vencimento  do  débito,  considerando  que  cada  vencimento  corresponde  a  um  determinado período de apuração (PA), ao final de cada coluna  consta em negrito o somatório dos seus valores;  ­ na planilha de cálculo de fls.300 foram deduzidos dos valores  lançados de ofício as parcelas  confirmadas  como compensadas  de acordo com o vencimento do período;   ­  se o  valor  compensado excedia o  valor  lançado de ofício,  foi  considerado como zero o valor mantido do auto de infração.  No  despacho  decisório  consta  que  após  a  revisão  de  ofício  foi  reduzido  o  valor total do débito conforme planilha de fls.300.  Interessada conforme cópia da decisão às fls. 33/40.  A DRJ – Rio de Janeiro ao apreciar as razões do interessado, julgou a julgar  improcedente:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano calendário: 1998  DCTF. IRRF. COMPENSAÇÃO PARCIAL.  Mantém se o lançamento do IRRF quando comprovado que parte  dos débitos não foi compensada anteriormente.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Insatisfeito,  o  interessado  interpõe  recurso  voluntário,  onde  enfatiza  em  especial os seguintes pontos:  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 ­  Da  preliminar  de  ilegalidade  do  lançamento  de  ofício  da  constituição  do  crédito tributário por declaração (Auto de Lançamento via DCTF);  ­  Da  cobrança  em  duplicidade  –  inscrição  em  divida  ativa  e  posterior  lavratura de auto de infração – Débito extintos.  ­  Da  cobrança  indevida  de  juros  e  da  multa  punitiva  aplicada  após  a  decretação da liquidação extrajudicial.  Esta turma decidiu converter o processo em diligência em março de 2013.  É o relatório.    Fl. 571DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19740.000206/2003­55  Acórdão n.º 2202­002.902  S2­C2T2  Fl. 4          5     Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator    Em  se  tratando  de  retorno  de  diligência  comandado  por  esta  Turma,  despicienda  a  análise  dos  pressupostos,  tendo  em  vista  já  terem  sido  avaliados  quando  do  primeiro julgamento.  Após  retorno  do  presente  processo  da  diligência,  deparamo­nos  com  a  informação de fls 554 e 555 de que o débito objeto do presente demanda foram incluídos em  parcelamento especial da lei 11.941.   A confissão de dívida importa renúncia ao contencioso administrativo, razão  pela qual deixo de conhecer o presente recurso, nos termos do próprio art. 5 da lei 11.941/2009,  que assim estabelece:   Art.  5  o  A  opção  pelos  parcelamentos  de  que  trata  esta  Lei  importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome  do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável e  por  ele  indicados  para  compor  os  referidos  parcelamentos,  configura confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e  354  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  ­  Código  de  Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena  e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei.   Face o  exposto  voto  por  não  conhecer  o  recurso,  por  perda  de  objeto,  face  a inclusão do mesmo em parcelamento.   (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 572DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10510.003484/2007-27
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1997 a 31/07/2002 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - SÚMULA VINCULANTE STF Nº. 8 - PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n º 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos:“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal Na hipótese dos autos, aplica-se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos do art. 62-A, Anexo II, Regimento Interno do CARF - RICARF, com a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve recolhimentos antecipados a homologar feitos pelo contribuinte. Neste sentido, observa-se também a Súmula CARF no 99. Embargos Acolhidos em Parte
Numero da decisão: 2403-002.932
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, em preliminar: por unanimidade de votos, em Acolher parcialmente os Embargos propostos para retificar o dispositivo do Acórdão, para conter a seguinte decisão: "CONHECER do Recurso Voluntário, DAR-LHE PROVIMENTO, para, em Preliminar, se reconhecer a decadência total até a competência 07/2002, inclusive, nos termos do art. 150, § 4º, CTN". Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Ewan Teles Aguiar, Marcelo Magalhães Peixoto e Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1997 a 31/07/2002 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - SÚMULA VINCULANTE STF Nº. 8 - PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n º 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos:“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal Na hipótese dos autos, aplica-se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos do art. 62-A, Anexo II, Regimento Interno do CARF - RICARF, com a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve recolhimentos antecipados a homologar feitos pelo contribuinte. Neste sentido, observa-se também a Súmula CARF no 99. Embargos Acolhidos em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2388; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 168          1 167  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.003484/2007­27  Recurso nº  999.999   Embargos  Acórdão nº  2403­002.932  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de fevereiro de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PEIXOTO GONÇALVES S/A IND E COM    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/1997 a 31/07/2002  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  SÚMULA  VINCULANTE  STF  Nº.  8  ­  PERÍODO  ATINGIDO  PELA  DECADÊNCIA  QÜINQÜENAL  ­  APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula  Vinculante  n  º  8,  publicada  em  20.06.2008,  nos  seguintes  termos:“São  inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário”.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal  Na hipótese dos autos, aplica­se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC  nos termos do art. 62­A, Anexo II, Regimento Interno do CARF ­ RICARF,  com a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve  recolhimentos  antecipados  a  homologar  feitos  pelo  contribuinte.  Neste  sentido, observa­se também a Súmula CARF no 99.  Embargos Acolhidos em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, em preliminar: por unanimidade de  votos,  em  Acolher  parcialmente  os  Embargos  propostos  para  retificar  o  dispositivo  do     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 34 84 /2 00 7- 27 Fl. 716DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     2 Acórdão, para  conter  a  seguinte decisão:  "CONHECER  do Recurso Voluntário, DAR­LHE  PROVIMENTO,  para,  em Preliminar,  se  reconhecer  a  decadência  total  até  a  competência  07/2002, inclusive, nos termos do art. 150, § 4º, CTN".    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Ewan  Teles  Aguiar,  Marcelo Magalhães Peixoto e Maria Anselma Coscrato dos Santos.  Fl. 717DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10510.003484/2007­27  Acórdão n.º 2403­002.932  S2­C4T3  Fl. 169          3   Relatório    Trata­se  de  embargos  propostos  pelo  Procurador  da  Fazenda  Nacional  por  entender que o Acórdão nº 2403­01.239 possui omissão entre a decisão a sua fundamentação.  O  processo  nº  10510.003484/2007­27  em  questão  se  refere  a  Recurso  Voluntário,  apresentado  contra  Acórdão  nº  15­14.073  –  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Salvador ­ BA que julgou procedente em parte a autuação  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  NFLD  –  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito nº. 37.087.871­0.  O Acórdão nº 2403­01.239 de lavra da Terceira Turma Ordinária da Quarta  Câmara da Segunda Seção de Julgamento do CARF, cujo I. Relator foi o Conselheiro Marthius  Sávio Cavalcante Lobato, teve como resultado do julgamento:  ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em  dar  provimento  ao  recurso.  Vencido  o  conselheiro  Carlos  Alberto Mees Stringari.  Em relação à omissão apontada pela Embargante:  A 3ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento acolheu a  preliminar de decadência até a competência 07/2002, com base  no art. 150, § 4º do CTN c/c 173, I do CTN, sob o argumento de  que  este  período  já  estaria  decaído  ao  tempo  do  lançamento,  cientificado ao sujeito passivo em 29/08/2007.  Analisando  detidamente  o  inteiro  teor  da  decisão  em  questão,  constata­se a existência de omissão em sua fundamentação. Isto  porque,  ao  reconhecer  a  decadência  do  lançamento,  não  se  analisou  a  existência  de  pagamento  parcial  das  contribuições  devidas nas aludidas competências (de 12/2001 a 07/2002).  Com  efeito,  a  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais tem consolidado o entendimento de que a regra  de contagem do prazo decadencial constante do art. 150, §4º do  CTN é aplicada tão somente diante da existência de pagamento  parcial  do  tributo  devido.  Por  outro  lado,  a  inexistência  de  pagamento parcial  implica na utilização da regra de  contagem  constante do art. 173, I, do CTN,  (...)  Assim,  depreende­se  do  Discriminativo  Analítico  de  Débito  (DAD),  fls.  02/08,  que  em  relação  às  competências  12/2001  a  07/2002 não houve recolhimento antecipado de tributo.  Fl. 718DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     4 Ora, se inexiste pagamento parcial nas competências 12/2001 a  07/2002, aplica­se a regra decadencial prevista no art. 173, I, do  CTN.  Sob  tal  perspectiva,  as  competências  ocorridas  a  partir  de  12/2001 poderiam ter sido lançadas em 2002. Logo, 01/01/2003,  primeiro dia do exercício seguinte, é o termo inicial da contagem  do  prazo  decadencial,  que  somente  se  encerra  em  01/01/2008.  Como  o  contribuinte  foi  cientificado  em  29/08/2007,  o  crédito  tributário  foi  regular  e  tempestivamente constituído em  relação  aos fatos geradores ocorridos a partir de 12/2001.  Nesse  sentido,  inexistindo  pagamento  parcial  (competências  12/2001 a 07/2002), conforme se depreende dos autos, impõe­se  a  aplicação da  regra  de  contagem constante  do  art.  173,  I,  do  CTN.  Assim,  a  Fazenda  Nacional  requer  que  sejam  recebidos  e  providos  os  embargos de declaração para sanar os vícios apontados, analisando­se a aplicação do art. 173,  I, CTN.  Face  aos  argumentos  apresentados  pela  Embargante,  quanto  à  omissão  no  acórdão que resultou em aplicar o critério decadencial do  art.  150, §4°,  do CTN c/c art.  173,  I,  CTN , entendo que lhe assiste razão.  Conforme se observa de trecho do Acórdão do Recurso Voluntário, decidiu­ se pela aplicação decadencial dos art. 150, § 4º, c/c art. 173, I, ambos do CTN:  In casu, conta­se o prazo decadencial nos termos do artigo 150,  § 4º, c/c artigo 173, I , ambos do CTN.  Conforme Relatório Fiscal de fls. o período das irregularidades  compreendeu a competência 01/07/1997 a 31/07/2002, NFLD n°  37.087.8710 lavrada em 29/08/2007.  Logo, o prazo decadencial ocorreu em relação ao período total,  compreendido  entre:  01/07/1997  a  31/07/2002  (nos  termos  do  art.  150,  §  4º,  c/c  artigo  173,  I,  ambos  do  CTN),  conforme  explicado.  Acolho  a  preliminar  de  decadência  para  dar  provimento  ao  recurso voluntário, extinguindo­se o crédito tributário.  CONCLUSÃO  Ante  todo  o  exposto  e  do  mais  que  nos  autos  consta,  conheço  do  recurso  para  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO  aplicando  a  Sumula  Vinculante  n.  8  do  STF,  reconhecendo a Decadência total, com base no artigo 150, § 4º  c/c  artigo  173,  I  ,  ambos  do  CTN,  extinguindo­se  o  crédito  tributário, nos termos dos fundamentos supra.  A Recorrente teve ciência da NFLD em 29.08.2007, conforme fls. 01.  O período objeto da NFLD, conforme o Relatório Discriminativo Sintético  do Débito ­ DSD, às fls. 09, é de 07/1997 a 07/2002.  Constata­se  que  há  competências  (competência  12.2001,  inclusive  até  a  competência 07.2002) na qual não  incide a decadência se utilizado o art. 173,  I, CTN, posto  Fl. 719DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10510.003484/2007­27  Acórdão n.º 2403­002.932  S2­C4T3  Fl. 170          5 que o período objeto da autuação foi 07.1997 a 07.2002 e a ciência do contribuinte ocorreu em  29.08.2007.  Outrossim, o Voto do Relator foi no sentido de se dar provimento aplicando a  Sumula Vinculante n. 8 do STF, reconhecendo a Decadência total, com base no artigo 150, § 4º  c/c artigo 173, I, ambos do CTN, extinguindo­se o crédito tributário.  Portanto,  como  as  decisões  emanadas  do  Colegiado  devem  ser  claras,  não  omissas e não contraditórias, de forma que entendo deve ser sanada a hipótese de competências  não alcançadas pela aplicação da regra decadencial do art. 173, I, CTN.  Então  foram  admitidos  os  Embargos  de  Declaração,  de  forma  a  entrar  em  Pauta de Julgamento nesta Colenda Turma.      É o Relatório.    Fl. 720DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     6   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  Com  fulcro no  art.  64,  I do Anexo  II  do Regimento  Interno dos Conselhos  Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­ RICARF,  aprovado  pela Portaria MF  nº  256  de  22  de  junho  de  2009,  o  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  propôs,  tempestivamente,  Embargos  de  Declaração contra o Acórdão nº 2403­01.239 de lavra da Terceira Turma Ordinária da Quarta  Câmara da Segunda Seção de Julgamento do CARF.    Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares.        DAS QUESTÕES PRELIMINARES    (i) Preliminar ­ Da decadência     Analisemos.  O Supremo Tribunal Federal ­ STF, conforme o Informativo STF nº 510 de  19 de junho de 2008, por entender que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e  decadência  em matéria  tributária,  nos  termos  do  artigo  146,  III,  b,  da  Constituição  Federal,  negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários nºs 556664/RS, 559882/RS,  559.943 e 560626/RS, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45  e  46,  da  Lei  nº  8.212/91,  atribuindo­se,  à  decisão,  eficácia  ex  nunc  apenas  em  relação  aos  recolhimentos efetuados antes de 11.6.2008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via  judicial, seja pela administrativa.  Após, o STF aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante nº 8, publicada em  20.06.2008, nestes termos:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.  Publicada  no  DOU  de  20/6/2008,  Seção  1,  p.1.  Fl. 721DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10510.003484/2007­27  Acórdão n.º 2403­002.932  S2­C4T3  Fl. 171          7 É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."    Portanto,  da  leitura  do  dispositivo  constitucional  acima,  conclui­se  que  a  vinculação  à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei  11.417/06,  a administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  deve  adequar  a  decisão  administrativa  ao  entendimento  do  STF,  sob  pena  de  responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”    Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  caput  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF do Ministério da Fazenda, Portaria MF nº 256 de  Fl. 722DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     8 22.06.2009, veda o afastamento de aplicação ou  inobservância de  legislação sob  fundamento  de inconstitucionalidade.   Porém, o art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF,  ressalva  que  o  disposto  no  caput  não  se  aplica  a  dispositivo  que  tenha  sido  declarado  inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts.  18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art.  43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993. (g.n.)”    Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário  Nacional  ­  CTN.  Dessa  forma,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  ora  lançados,  nos  termos  dos  artigos  150,  §  4o,  e  173  do  Código  Tributário Nacional.  O  meu  posicionamento  se  identifica  com  o  direcionamento  do  Superior  Tribunal de Justiça – STJ no sentido de no caso de tributo lançado por homologação, desde que  haja a antecipação de pagamento e não se configure os casos de dolo, fraude ou simulação, se  aplica  a  regra  especial  disposta  no  art.  150,  §  4º,  CTN,  conforme  se  depreende  do  REsp  973.733/SC nos termos do art. 62­A, Anexo II, Regimento Interno do CARF – RICARF.    Na hipótese dos autos, o Relatório do Termo de Encerramento da Ação Fiscal  ­  TEAF,  às  fls.  30,  apresenta,  como  documentos  examinados,  COMPROVANTES  DE  RECOLHIMENTOS  feitos  pelo  contribuinte,  o  que,  no meu  posicionamento,  é  o  suficiente  para  considerar  os  recolhimentos  antecipados  feitos  pelo  contribuinte  a  serem  considerados  para  todo  o  período  objeto  da  autuação,  ensejando  a  aplicação  do  art.  150,  §  4º, CTN,  com  Fl. 723DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10510.003484/2007­27  Acórdão n.º 2403­002.932  S2­C4T3  Fl. 172          9 fulcro no REsp 973.733/SC nos termos do art. 62­A, Anexo II, Regimento Interno do CARF –  RICARF.  Ademais,  neste  sentido  de  se  considerar  os  recolhimentos  parciais  para  a  aplicação da regra decadencial do art. 150, § 4º, CTN, há a Súmula CARF no 99:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.    A Recorrente teve ciência da NFLD em 29.08.2007, conforme fls. 01.  O período objeto da NFLD, conforme o Relatório Discriminativo Sintético  do Débito ­ DSD, às fls. 09, é de 07/1997 a 07/2002.  Portanto,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição dos créditos lançados até a competência 07/2002, inclusive, nos termos do art.  150, § 4º, CTN.  Diante do exposto, em função da decadência total reconhecida nos termos do  art. 150, § 4º, CTN, afasta­se a possibilidade de aplicação da regra decadencial do art. 173,  I, CTN, conforme o suscitado pela Embargante.  Outrossim,  acolhe­se  em  parte  os  Embargos  opostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda  para  que  se  retifique  o  dispositivo  do  Acórdão  de  forma  a  se  prover  o  Recurso  Voluntário pelo reconhecimento da decadência do direito de constituição dos créditos lançados  até a competência 07/2002, inclusive, nos termos do art. 150, § 4º, CTN.    Fl. 724DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     10     CONCLUSÃO    Voto  no  sentido  de  Acolher  parcialmente  os  Embargos  propostos  para  retificar o dispositivo do Acórdão, para conter a seguinte decisão: "CONHECER do Recurso  Voluntário, DAR­LHE PROVIMENTO,  para,  em Preliminar,  se  reconhecer  a  decadência  total até a competência 07/2002, inclusive, nos termos do art. 150, § 4º, CTN".      É como voto.    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                                 Fl. 725DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 13982.000329/2010-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Exercício: 2006, 2007 LANÇAMENTO DECORRENTE. PIS. COFINS. CSLL. Subsistindo o lançamento principal sobre determinados fatos que restaram constituídos ou caracterizados, acompanham a mesma sorte os demais lançamentos decorrentes dos mesmos fatos. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A presunção legal de omissão de receitas nos casos de depósitos bancários de origem não comprovada, prevista no artigo 42 da Lei nº 9.430/96, inverte o ônus probatório, cabendo ao contribuinte realizar prova em contrário. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.º 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.º 70.235/72. CUSTO DE AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA DETERMINAÇÃO. CUSTO IGUAL A ZERO. Sendo impossível a determinação do custo de aquisição de bens, este será considerado igual a zero por observância do art. 129, IV, do Dec. 3.000/99 (RIR/99).
Numero da decisão: 1302-001.646
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso de voluntário, nos termos do relatório e voto proferido pelo relator. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Presidente. (assinado digitalmente) MARCIO RODRIGO FRIZZO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior (Presidente), Eduardo de Andrade, Helio Eduardo de Paiva Araujo, Marcio Rodrigo Frizzo, Waldir Veiga Rocha e Guilherme Pollastri Gomes da Silva Ausente momentaneamente o conselheiro Helio Eduardo de Paiva Araujo.
Nome do relator: MARCIO RODRIGO FRIZZO
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ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Exercício: 2006, 2007 LANÇAMENTO DECORRENTE. PIS. COFINS. CSLL. Subsistindo o lançamento principal sobre determinados fatos que restaram constituídos ou caracterizados, acompanham a mesma sorte os demais lançamentos decorrentes dos mesmos fatos. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A presunção legal de omissão de receitas nos casos de depósitos bancários de origem não comprovada, prevista no artigo 42 da Lei nº 9.430/96, inverte o ônus probatório, cabendo ao contribuinte realizar prova em contrário. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.º 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.º 70.235/72. CUSTO DE AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA DETERMINAÇÃO. CUSTO IGUAL A ZERO. Sendo impossível a determinação do custo de aquisição de bens, este será considerado igual a zero por observância do art. 129, IV, do Dec. 3.000/99 (RIR/99).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2137; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1.114          1 1.113  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13982.000329/2010­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.646  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de fevereiro de 2015  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  PONTO COM DE VEICULOS LTDA ME   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2006, 2007  SUJEIÇÃO PASSIVA INDIRETA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE  MERA INTERMEDIAÇÃO DE OPERAÇÕES COMERCIAIS.   A mera alegação do contribuinte de que apenas intermediava as operações de  compra e venda de veículos, sem qualquer amparo probatório, não é hábil a  desconstituir o lançamento tributário em seu desfavor sobre o valor total das  vendas realizadas.  PRESUNÇÃO  LEGAL  DE  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITO  BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  A presunção legal de omissão de receitas nos casos de depósitos bancários de  origem não comprovada, prevista no artigo 42 da Lei nº 9.430/96,  inverte o  ônus probatório, cabendo ao contribuinte realizar prova em contrário.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.º  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.º 70.235/72.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  SUA  DETERMINAÇÃO. CUSTO IGUAL A ZERO.  Sendo  impossível  a  determinação  do  custo  de  aquisição  de  bens,  este  será  considerado  igual a zero por observância do  art.  129,  IV, do Dec. 3.000/99  (RIR/99).  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Exercício: 2006, 2007  LANÇAMENTO DECORRENTE. PIS. COFINS. CSLL.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 03 29 /2 01 0- 96 Fl. 1114DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Subsistindo  o  lançamento  principal  sobre  determinados  fatos  que  restaram  constituídos  ou  caracterizados,  acompanham  a  mesma  sorte  os  demais  lançamentos decorrentes dos mesmos fatos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso de voluntário, nos termos do relatório e voto proferido pelo relator.  (assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  MARCIO RODRIGO FRIZZO ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior  (Presidente),  Eduardo  de  Andrade,  Helio  Eduardo  de  Paiva  Araujo,  Marcio  Rodrigo  Frizzo, Waldir Veiga Rocha e Guilherme Pollastri Gomes da Silva Ausente momentaneamente  o conselheiro Helio Eduardo de Paiva Araujo.    Fl. 1115DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13982.000329/2010­96  Acórdão n.º 1302­001.646  S1­C3T2  Fl. 1.115          3 Relatório  Na  origem  foi  lavrado  auto  de  infração  em  razão  da  suposta  omissão  de  receitas  por  parte  da  recorrente,  fato  que  motivou  a  constituição  do  IRPJ                          (R$  917.293,34),  CSLL  (R$  346.892,72),  PIS  (R$  122.501,93)  e  COFINS  (R$  565.395,66),  resultando em um montante de R$ 1.952.083,65, incluindo multa de oficio (150%) e juros de  mora (fl. 04/11).  Em  resumo,  na  origem  do  presente  processo  administrativo,  o  AFRFB  convenceu­se pela ocorrência dos  seguintes  fatos,  consoante no Termo de Verificação Fiscal  (fl. 990/1.004):  a) Em 14/08/2009, deu se inicio ao procedimento fiscal n° 09.2.03.00­2009­ 00487­8,  com  o  fim  de  verificar  o  regular  cumprimento  das  obrigações  tributárias relativas ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, dos períodos de 01/2006  a 31/12/2007, (fls. 64/66).  b) Ao  contribuinte  foi  solicitado  a  apresentação  de  documentos,  tais  como:  extratos  de  contas  bancárias mantidas  em  seu  nome  no  período  de  2006  a  2007, além dos livros contábeis obrigatórios, livros de registros de entradas e  saídas, contratos de intermediações de financiamentos, empréstimos, leasing,  contrato  social  e  alterações,  por  fim,  documentos  pessoais  dos  administradores e do responsável pela escrita contábil da sociedade.  c) Em  11/09/2009,  pelo  Termo  de  Intimação  Fiscal  —  TIF  n°0001  (fls.  118/119),  a  Fiscalização  intimou  o  contribuinte  a  apresentar  os  extratos  bancários de contas mantidas junto a Caixa Econômica Federal, Banco ABN  AMRO  Real  S/A,  e,  junto  A  Cooperativa  de  Crédito Maxi  Alfa  de  Livre  Admissão de Associados ­ SICOOB, todos relativamente aos anos de 2006 e  2007.  d) Em 25/09/2009, pelo TIF n° 0002 (fls. 286/287), a Fiscalização intimou o  contribuinte a apresentar notas fiscais e esclarecimentos quanto à origem dos  créditos  e  a  forma  em  que  se  deu  a  escrituração  contábil  das  receitas  ali  listadas.  e) Em  10/11/2009,  pelo  TIF  n°  0003  (fls.  310/311),  houve  a  reintimação  quanto à apresentação das notas fiscais de operações de vendas de veículos,  comprovação  das  origens  de  alguns  créditos  ainda  não  comprovados  documentalmente pelo contribuinte, e manifestação deste acerca da prestação  de serviços, conforme retenções apuradas em DIRFs (fls. 323/326).  f) A  recorrente,  a  partir  dos  TIFs  n°  0002  e  0003  apresentou  documentos  como relatório de pagamentos, emitido pela Financeira BV, com operações  em que fora  intermediadora do crédito para venda de seus veículos usados,  extrato  de  comissões  recebidas  do  Banco  ABN­AMRO­REAL,  planilha  Fl. 1116DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 indicativa da origem dos créditos oriundos das prestações de serviços, sem,  contudo, juntar as notas fiscais dessas prestações (fls. 621), dentre outros.  g)  Em  08/12/2009,  pelo  TIF  n°  0004  (fls.  622/645),  foi  reintimado  o  contribuinte  para  apresentar  a  documentação  hábil  e  comprobatória  da  origem  dos  depósitos  bancários  ainda  não  comprovados,  como  também  apresentar  as  notas  fiscais  que  fundamentam  as  receitas  auferidas  por  prestações de serviços e apontar a forma que se deu o registro contábil dessas  receitas,  e  para  que  houvesse  a  manifestação  acerca  dessas  operações  de  financiamento ali indicadas.  h) Em  18/12/2009,  manifestou­se  o  contribuinte  (fls.  658),  limitando­se  a  declarar que os documentos solicitados pela Fiscalização já foram entregues  e que a  sua  escrita  contábil  está dentro das normas  tributárias que  regem a  matéria.  Afirmou  que  a  movimentação  financeira  extraída  do  relatório  de  pagamentos normais emitido pelo Banco BV eram decorrentes de atividades  de  "intermediação  na  aprovação  de  créditos",  e  assim  sendo,  as  comissões  dessa fonte foram recebidas.  i)  Em 04/02/2010, pelo TIF n° 0005 (fls. 659/666), a Fiscalização, intimou o  contribuinte  a  apresentar  os  documentos  que  fundamentam  os  lançamentos  contábeis  relacionados no anexo àquela intimação, pois estes não condizem  com a real operação financeira promovida na conta "caixa", uma vez que os  históricos  dos  lançamentos  nos  extratos  bancários  são  incoerentes  com  os  históricos dos mesmos na escrituração contábil.  j)  A  Fiscalização  identificou  ainda  que  os  lançamentos  constantes  dos  extratos  bancários  do  contribuinte  relativamente  ao  Banco  ABN  AMRO  REAL S/A foram em todo o período fiscalizado registrado em contabilidade,  e,  aqueles constantes dos extratos bancários  junto ao Banco SANTANDER  S/A,  foram  reconhecidos  na  contabilidade  só  a  partir  do  mês  08/2007,  contudo,  ambos  apresentaram  a  incoerência  acima  indicada  quanto  aos  históricos  das  operações.  Diante  disto  a  Fiscalização  desclassificou  a  contabilidade apresentada, pois entendeu que esta não espelha a real operação  financeira da recorrente.  k) Em 08/03/2010, pelo TIF nº 0006 (fls. 667/702), intimou­se o contribuinte  a  comprovar  com  documentação  hábil  e  idônea  a  origem  dos  recursos  creditados em suas contas bancárias e os custos de aquisições e de revendas  dos  veículos,  quando  cabível;  informações  das  receitas  decorrentes  de  prestações de serviços (listadas em anexo) conforme apuração em DIRFs de  seus  tomadores  (fls.  782/798);  a  apresentação  dos  documentos  hábeis  que  comprovariam os custos de aquisições e os valores de revendas de veículos,  conforme  relatório  emitido  pelo  Banco  BV  e  apresentado  pelo  próprio  contribuinte,  e por  fim os documentos que deram  suportes  a  contabilização  dos  recursos  na  conta  ‘caixa’,  pois  pela  análise  contábil  indicam  estar  equivocados e propositadamente contabilizados.  l)   Em 16/03/2010, o contribuinte apresentou expediente (fls.703) destacando  que os  recursos  relacionados  ao TIF n° 0005,  são decorrentes de operações  de  financiamento  que  foram  viabilizados  e  que  a  escrita  contábil  é  de  responsabilidade de  seu  profissional  contador,  tendo os documentos  já  sido  entregues ao Fisco.  Fl. 1117DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13982.000329/2010­96  Acórdão n.º 1302­001.646  S1­C3T2  Fl. 1.116          5 m)  A Fiscalização não obteve por parte do  contribuinte  a comprovação da  origem  da  totalidade  dos  créditos  identificados.  Foram  juntados  demonstrativos  de  comissões  recebidos  pela  recorrente  das  instituições  bancárias financiadoras e as respectivas retenções de IRF.  n) Diante do que o contribuinte apresentou a fiscalização, quanto aos anos de  2006  e  2007,  concluiu­se  que  houve  omissão  de  receitas  oriundas  de  atividades  de  agenciamentos  (prestação  de  serviços),  com  relação  a  integralidade dos valores identificados nas DIRFs das fontes pagadoras.  o)  As retenções sofridas a titulo de IR foram consideradas pela Fiscalização  como  créditos  em  favor  do  contribuinte,  apesar  de  não  contabilizadas  tais  receitas  e  respectivas  retenções,  conforme  se  pode  observar  no  auto  de  infração, (fls. 04/19). Destacou o AFRFB que o contribuinte não emitiu notas  fiscais que dariam suportes a esses recebimentos, ou seja, entendeu o AFRFB  que em tese houve a intenção em promover a omissão dessas receitas.  p) Verificou­se,  também,  que  a  fiscalizada  foi  titular  de  movimentação  bancária  junto aos Bancos Santander S/A, ABN AMRO REAL S.A, CEF e  SICOOB. Intimada a comprovar os recursos que ingressaram em suas contas­ correntes (TIFs 02, 03 e 04), apenas conseguiu comprovar com documentos  hábeis a origem de parte dos lançamentos, sendo que se considerou omissão  de  receitas  os  depósitos  de  origem  não  comprovados,  consoantes  fls.  975/978.  q) Que pela mencionada desclassificação da contabilidade do contribuinte, a  Fiscalização  promoveu  o  lançamento  com  base  no  lucro  arbitrado  dessas  receitas  omitidas,  aplicando­se  o  percentual  de  32%  para  determinação  da  base de cálculo a ser tributada, acrescidos de 20%, frente ao arbitramento, na  apuração do IRPJ.  r) Que no procedimento  fiscal verificaram­se operações de  compra e venda  de veículos onde o custo não ficou comprovado, por deficiência documental.  O contribuinte não conseguiu juntar provas e documentos que indicariam os  custos de cada veiculo revendido.   s) Sabendo  a  Fiscalização  que  tais  receitas  são  decorrentes  da  atividade  do  contribuinte (comércio de veículos), aplicar­se­ia 32% sobre a diferença entre  a  entrada  e  saída  (venda  e  custo)  dos  veículos,  contudo,  na  falta  de  prova  documental  do  custo  de  cada  veiculo,  ou  seja,  custo  não  comprovado,  assumir­se­ia custo "zero", e por assim dizer, haveria incoerência, na medida  em  que  a  norma  que  existe  para  favorecer  acabaria  por  prejudicar  o  contribuinte  nessa  hipótese. Assim,  a  Fiscalização  promoveu  o  lançamento  com  base  no  lucro  presumido  dessas  receitas  omitidas,  aplicando­se  o  percentual  de  8%  para  determinação  da  base  de  cálculo  a  ser  tributada,  acrescida de 20% em face do arbitramento para a apuração do IRPJ.  t)  A  Fiscalização  identificou  depósitos  realizados  nas  contas  bancárias  do  contribuinte,  decorrentes  de  financiamentos  que  não  tiveram  os  custos  de  aquisições  dos  veículos  comprovados,  o  que  restaria  atribuir  como  custo  zero.  Com  fundamento  no  art.  42,  da  Lei  n.º  9.430/96,  entendeu  como  Fl. 1118DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 omissão  de  receitas  os  créditos  cuja  origem  foi  comprovada  mas  não  considerados  na  determinação  da  base  de  cálculo  dos  tributos  devidos.  Assim,  da  mesma  forma  da  apuração  acima,  a  Fiscalização  promoveu  o  lançamento  com  base  no  lucro  presumido  dessas  receitas  omitidas,  aplicando­se o percentual de 8% para determinação da base de cálculo a ser  tributada,  acrescida  de  20%  em  face  do  arbitramento  para  a  apuração  do  IRPJ.  u) O AFRFB entendeu como omissão de receita com base no artigo 528 do  RIR/99 todos os casos. Contudo, foram adotados dois percentuais para lavrar  o  auto  de  infração,  ambos  acrescidos  de  20%  em  face  do  arbitramento:  i)  32% sobre as receitas obtidas pelas prestações de serviços de agenciamento  de compra e venda de veículos e aquelas decorrentes de depósitos de origem  não comprovada, e,  ii) 8% sobre as  receitas decorrentes de comercialização  de veículos com custos não comprovados, extraídos da planilha informativa  do Banco BV e dos históricos bancários que permitiram o entendimento de  operações de compra e revenda de veículos, cuja documentação foi deficiente  ou  sem  a  apresentação  desta,  uma  vez  que  estas  decorrem  de  atividades  reconhecidamente vinculadas ao ramo de atividade do contribuinte.  v)  Foi aplicada multa de oficio qualificada (150%), pois entendeu o AFRFB  que  a  conduta  do  contribuinte  em  omitir  receitas  referentes  à  prestação  de  serviços,  vendas  de  veículos  e  depósitos  bancários  efetuados  em  contas  correntes de sua titularidade teve por finalidade impedir o conhecimento por  parte da administração tributária do total das receitas auferidas pelo autuado.  w)  Destacou  o AFRFB que  o  contribuinte  obteve  um  percentual  de  quase  100%  de  suas  receitas  omitidas,  ou  seja,  sonegou  em  tese  quase  que  a  totalidade  de  suas  receitas  ao  conhecimento  e  tributação  do  Fisco  Federal,  chegando  às  proximidades  de  R$  6,75  milhões  (seis  milhões,  setecentos  e  cinquenta  mil)  em  receitas  omitidas,  sendo  a  maior  parte  oriunda  dos  mencionados depósitos bancários.   x) Deste modo, o autuado incorreu no disposto no artigo 71, da Lei n°. 4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  o  qual  trás  no  seu  bojo  a  definição  de  sonegação, que por consequência incorreu na prática de sonegação e fraude,  estando  sujeito  à multa prevista no § 1º,  do  artigo 44, da Lei n°.  9.430/96,  com redação dada pela Medida Provisória n°351/2007.  Na  sequência,  apresentou  impugnação  em  20/04/2010  (fl.  1.013/1.035),  a  qual  foi  julgada  totalmente  improcedente,  nos  termos  da  ementa  do  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamentos  (DRJ/CGE)  que  adiante  segue  transcrita  (fl.  1.055/1.073):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006 2007  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não  há  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  contribuinte  pode  entender o que lhe foi imputado.  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  Os  preceitos  constitucionais  são  endereçados  ao  legislador  e  a  análise  de  Fl. 1119DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13982.000329/2010­96  Acórdão n.º 1302­001.646  S1­C3T2  Fl. 1.117          7 normas  segundo  esses  princípios  é  atribuição  do  Poder  Judiciário,  cabendo aos  agentes  fazendários o  cumprimento  da  legislação em vigor.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  As  provas  devem  ser  juntadas  à  impugnação  e  o  pedido  de  diligência/perícia  só  é  deferido  quando estas forem necessárias.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  Após  a  edição  da  Lei  nº  9.430/96,  depósitos  bancários de origem não comprovada fazem presumir a omissão  de receitas.  LUCRO ARBITRADO.  APURAÇÃO DA  BASE DE CÁLCULO.  O  Lucro  Arbitrado  é  obtido  pela  aplicação  dos  percentuais  previstos para o Lucro Presumido acrescidos de vinte por cento  e,  para  que  seja  considerado  o  custo  dos  veículos,  no  caso  de  vendas de veículos usados, há a necessidade de apresentação da  documentação fiscal hábil e idônea.  MULTA.  EFEITO  CONFISCATÓRIO  E  QUALIFICAÇÃO.  A  qualificação da multa de ofício ocorre nos casos de apuração de  evidente  intuito  de  fraude  e  seu  percentual  está  previsto  na  legislação, não havendo se falar em efeito confiscatório.  AUTUAÇÕES  REFLEXAS:  CSLL,  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP E COFINS.  Aplica­se aos lançamentos reflexos o decidido no principal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimada da decisão supratranscrita em 16/10/2013 (fls. 1.092), a recorrente  apresentou, então, recurso voluntário 18/11/2013 (fl.1.095/1.098), no qual ventila as seguintes  razões, em resumo:   (i) Que é o sujeito passivo indireto o responsável pelo pagamento do tributo,  ou seja, aquele que tem relação indireta com o fato tributável.  (ii)  Que  devido  o  disposto  no  artigo  121  CTN,  a  obrigação  tributária  é  atribuida  a  uma  pessoa  diversa  daquela  relacionada  com  o  ato  ou  negócio  jurídico, sendo neste caso a própria lei que substitui o sujeito passivo direto  pelo indireto.  (iii) Que possuía empresa onde celebrava  contratos de  financiamento, e  era  comum terceiros solicitarem a aprovação do cadastro junto a financeiras, ou  seja, por diversas vezes se realizou o cadastro e somente após sua aprovação  teve  o  dinheiro  liberado  em  conta,  cujos  valores  eram  imediatamente  repassados  ao  efetivo  vendedor,  desta  forma  não  era  o  contribuinte  o  responsável  pela  venda,  por  conseguinte  não  poderia  responder  pela  obrigação  tributária  dela  decorrente  visto  que  a  venda  era  realizada  por  terceiro.  Fl. 1120DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     8 (iv)  Que  por  conta  dos  motivos  acima  requereu  a  intimação  dos  bancos  Santander,  CEF,  Cooperativa  de  Crédito  Maxi  Alfa  e  ABN  para  que  apresentassem  cópia  dos  contratos  de  financiamento  intermediário,  e  a  intimação  do Banco  Itaú  para  fornecer  todos  os  dados  das  transferencias  e  TEDS realizados, indicando os destinatários.  (v)  Que  teve  dificuldades  em  obter  tais  documentos,  e  que  os  mesmos  poderiam identificar quem de fato praticou o fato gerador.  (vi) Que mesmo em sede administrativa deve ter o direito de ampla defesa e  contraditório,  para  produzir  provas  que  entende  necessário,  sob  pena  de  cerceamento de defesa.  (vii)  Que  a  administração  se  mostrou  indiferente  perante  as  provas  produzidas, e nem ao menos se manifestou diante das mesmas.  (viii) E por fim, que seja feita uma nova análise nos documentos já juntados,  para que ao final seja cancelado o débito lançado.  É o relatório.      Fl. 1121DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13982.000329/2010­96  Acórdão n.º 1302­001.646  S1­C3T2  Fl. 1.118          9 Voto             Conselheiro Marcio Rodrigo Frizzo  O recurso voluntário apresentado é tempestivo e apresenta todos os requisitos  de admissibilidade, então dele conheço.  1.  Da  Falta  de  Comprovação  da  Sujeição  Passiva  Indireta.  Da  Regularidade do Lançamento Tributário.  Alega  a  recorrente  que  celebrava  contratos  de  financiamento  em  nome  de  terceiros  e  que,  logo  após  a  aprovação  e  liberação  do  crédito  em  sua  conta,  o  mesmo  era  repassado  ao  efetivo  vendedor.  Deste  modo,  argumenta  que  apenas  realizou  papel  de  intermediário e, assim, não poderia ser responsabilizado pelo tributo sobre a venda realizada.  Ressalta­se  que  a  recorrente  foi  autuada  em  decorrência  das  seguintes  infrações verificadas durante o procedimento fiscal:  a)  omissão  de  receitas  da  revenda  de  mercadorias  sem  emissão  de  notas  fiscais;  b) omissão de receitas de prestação de serviços gerais;  c) depósitos bancários de origem não comprovada.  Quanto  à  omissão  de  receitas  por  revenda  de mercadorias  sem  emissão  de  notas (item a), estas não merecem ser analisadas neste tópico, pois como já ficou claro, o cerne  da presente discussão é a suposta prestação de serviços como mero intermediário.  É possível observar nos autos que a recorrente foi diversas vezes intimada a  comprovar  (fls.  285;  310;  622;  667)  a  origem  das  receitas  que  ingressaram  em  suas  contas  bancárias, inclusive valores que teriam origem em liberação de financiamentos para aquisição  de veículos.  Em seu favor, a  recorrente alegou durante o procedimento fiscal,  e  também  em seu recurso voluntário, que teve dificuldades para obter os contratos e demais documentos  junto às instituições financeiras que poderiam amparar suas alegações de que teria agido como  mero  intermediário  em diversas operações de  compra  e venda de veículos,  nas quais  apenas  recebia  uma  comissão  pela  realização  da  operação,  mas  não  tinha  qualquer  custo  com  a  aquisição do veículo ou maiores ganhos com a venda.  Observando  o  TVF,  tem­se  que  o  AFRFB  procedeu  da  seguinte  maneira  quanto às receitas a que se refere a recorrente neste ponto:   i)  com  relação  às  informações  lançadas  nas  DIRFs  (fls.  782/798)  das  instituições bancárias (fls. 968/971), relacionadas a pagamentos feitos para a  recorrente,  estas  receitas  foram  efetivamente  consideradas  como  valores  recebidos a título de comissão, nos termos em que argumentou a recorrrente,  Fl. 1122DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     10 as  quais  foram  consideradas  como  receitas  omitidas  uma  vez  que  não  escrituradas na contabilidade da recorrente;   ii)  por  outro  lado,  no  tocante  às  demais  receitas  que  ingressaram  em  suas  contas bancárias e não  tiveram sua origem comprovada  (fls. 975/978),  com  fundamento  no  art.  42,  da  Lei  n.º  9.430/96,  também  foram  consideradas  omissão de receitas por depósitos de origem não comprovada.  O  art.  42,  da  Lei  n°  9.430/96,  apresenta  a  presunção  legal  de  omissão  de  receita  quando  se  verifica  o  ingresso  de  valores  na  conta  bancária  do  contribuinte  e,  devidamente intimado, este não comprova sua origem, in verbis:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1°  0  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2°  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  Contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  as  normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos. [...]  Sendo assim, em virtude da presunção legal disposta acima, ocorre a inversão  do  ônus  da  prova  e,  portanto,  cabe  à  recorrente  nestes  autos  a  comprovação  da  origem  dos  valores que  ingressaram em sua conta bancária, demonstrando com documentos hábeis quais  receitas pertencem a terceiros e que apenas transitam em sua conta.  Importante considerar, ainda, que a recorrente não carreou aos autos qualquer  documentação  que  venha  a  servir  de  arrimo  inconteste  às  alegações  tecidas,  sendo  que,  por  isso, não há como se esperar que este Conselho desconstitua ato administrativo devidamente  fundado em apreciação documental da própria empresa contribuinte sem que, para tanto, haja  robusta matéria probatória a sustentar suas alegações.  Dessa  feita,  ainda  que  tomemos  em  conta  o  princípio  da  verdade material,  que  deve  sempre  prevalecer  em  matéria  tributária,  não  há  como  acatar  a  alegação  de  que  existiram recursos que apenas transitaram nas contas bancárias da recorrente, posta a ausência  de documentação comprobatória de tais alegações.  Noutros dizeres,  tal  como ocorre  em casos  relacionados  ao  reconhecimento  de direito creditório do contribuinte, a efetivação do mencionado princípio da verdade material  requer a apuração da concretude dos fatos alegados através de documentação hábil, não sendo  autorizado prevalecer a mera alegação genérica de qualquer das partes envolvidas. Assim, tal  princípio  não  se  presta  a  compensar  a  inércia  da  recorrente  na  apresentação  dos  meios  probatórios necessários para convalidar suas arguições.  Note­se,  outrossim,  que  tal  entendimento  se  coaduna  com  a  inteligência  exarada por este Conselho, conforme se nota das ementas a seguir:  Fl. 1123DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13982.000329/2010­96  Acórdão n.º 1302­001.646  S1­C3T2  Fl. 1.119          11 PAGAMENTO  A  MAIOR.  VERDADE  MATERIAL.  PROVA.  DEMONSTRAÇÃO NA ESCRITA CONTÁBIL. NECESSIDADE.  O  princípio  da  verdade  material,  que  informa  o  Processo  Administrativo  Fiscal,  não  se  compraz  com  a  mera  alegação  trazida na defesa, tendo em vista dirimir a questão controvertida  nos autos, carecendo de provas que a demonstrem, fundadas na  escrita contábil e admissíveis na fase recursal. (CARF, Acórdão  n.  3803­004.287  do  processo  n.  10830.901516/2006­58,  Cons.  Rel.  BELCHIOR  MELO  DE  SOUSA,  data  da  publicação:  18/12/2013). (grifo não original).  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO  É  ônus  do  contribuinte trazer elementos aos autos que possam comprovar o  direito  creditório  não  reconhecido  pela  fiscalização.  Simples  afirmações, sem que haja qualquer tipo de comprovação, mesmo  sendo  o  processo  administrativo  regido  pelo  Princípio  da  Verdade  Material,  não  tem  o  condão  de  referendar  o  direito  creditório  invocado.  Processo.  Voluntário  Negado.  (CARF,  Acórdão n. 3801­002.159 do processo n. 10875.908139/2009­12,  Cons.  Rel.  MARIA  INES  CALDEIRA  PEREIRA  DA  SILVA  MURGEL,  data  da  publicação:  06/11/2013).  (grifo  não  original).  COFINS.COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  LIQUIDEZ  E  CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. É ônus do contribuinte  comprovar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.  170  do  CTN,  devendo  demonstrar  de  maneira  inequívoca  a  sua  existência,  e,  por  conseguinte, o erro em que se  fundou a declaração original. O  Princípio da Verdade Material não pode ser aplicado à míngua  das  provas  competentes  para  constituir  juridicamente  o  fato  jurídico  afirmado  pela  Recorrente.  (CARF,  Acórdão  n.  3201­ 001.524 do processo n. 10880.944218/2008­29, Cons. Rel. ANA  CLARISSA  MASUKO  DOS  SANTOS  ARAUJO,  data  da  publicação: 28/01/2014).  Assim,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  neste  ponto,  posto  que  as  arguições  da  recorrente  estão  desprovidas  de  provas  suficientes  a  desconstituir a omissão de receita apontada.  2. Da  Insurgência Genérica Quanto  ao Acórdão da DRJ. Aplicação do  Art. 17, do Dec. 70.235/72.  A Recorrente se insurge contra decisão proferida DRJ de maneira totalmente  genérica,  fazendo  mera  referência  às  suas  razões  lançadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade de observação das provas  já  juntadas  aos  autos,  intentando assim a  alteração do  entendimento  no  que  tange  à  constatação  pelo  AFRFB  de  omissão  de  receitas  e  ganho  de  capital referente à alienação de veículos sem os custos comprovados.  Portanto, a  recorrente  limita­se a argumentar de  forma genérica  suas  razões  de direito lançadas no recurso voluntário e não ataca o mérito, o que não lhe favorece.  Entendo,  assim,  que  a  própria  motivação  do  lançamento  deixou  de  ser  pontualmente infirmada pela ausência de impugnação específica quanto o decidido pela DRJ e  Fl. 1124DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     12 da  fundamentação  do  próprio  auto  de  infração,  na  forma  prescrita  pelo art.  17,  do Decreto  70.235/72, a seguir transcrito:   Art.  17.  Considerarseá  não  impugnada  a  matéria  que  não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.   Neste  mesmo  sentido  já  se  manifestou  este  Conselho  em  casos  análogos:  (...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação  principal, limitase a prestar informações  genéricas  e  não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972.  (CARF. Acórdão n.º 2803­003.947. Rel. Amílcar Barca Teixeira  Júnior. Sessão de 12/08/2014)  AUTO DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  (...)  Tendo  em vista que a  recorrente deixou de  impugnar  expressamente o  fato  de  ter apresentado  as GFIP’s  com  a  ausência  de  todos  os  fatos  geradores  de contribuições  previdenciárias,  o lançamento  é incontroverso,  nos termos  do art. 17 do Decreto 70.235/72. (CARF.  Acórdão  n.º  2402­ 003.164.  Rel.  Lourenço  Ferreira  do  Prado.  Sessão  de  17/10/2012)  Ademais,  mesmo  que  assim  não  fosse,  as  alegações  da  recorrente  não  merecem  razão,  posto  que,  tal  como  se  verificou  em  tópico  antecedente,  inexiste  suporte  probatório suficiente para sustenta­las.   A  recorrente não comprovou a origem de diversas  receitas que  ingressaram  em suas contas bancárias; não comprovou que realizava operações como mero intermediador e  quais  as  receitas  oriundas  das  mesmas  a  título  de  comissão,  salvo  aquelas  declaradas  e  conhecidas  através  das  DIRFs  das  instituições  financeiras;  não  comprovou  os  custos  das  mercadorias revendidas sem emissão de notas fiscais e da prestação de serviços.  Nesse  sentido,  releva  ainda  mais  consignar  que  a  recorrente  insiste  em  confundir  o  real motivo  que  embasou  a  lavratura  do  auto  em  comento,  qual  seja  a  falta  de  comprovação  da  origem  de  recursos  e  da  não  escrituração  das  receitas  oriundas  de  sua  atividade comercial (revenda de veículos e prestação de serviços).  No que se trata do custo de aquisição considerado pelo AFRFB, tem­se que o  mesmo procedeu de maneira adequada, em conformidade com artigo 129, VI do Decreto 3.000  de 1999, o qual determina:  Art. 129.  Na  ausência  do  valor  pago,  ressalvado  o  disposto  no  art.  120,  o  custo  de  aquisição  dos  bens  ou  direitos  será,  conforme o caso:  I ­ o  valor  atribuído  para  efeito  de  pagamento  do  imposto  de  transmissão;  II ­ o valor que tenha servido de base para o cálculo do imposto  de importação acrescido do valor dos tributos e das despesas de  desembaraço aduaneiro;  III ­ o valor da avaliação no inventário ou arrolamento;  Fl. 1125DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13982.000329/2010­96  Acórdão n.º 1302­001.646  S1­C3T2  Fl. 1.120          13 IV ­ o valor de transmissão utilizado, na aquisição, para cálculo  do ganho de capital do alienante;  V ­ o seu valor corrente, na data da aquisição;  VI ­ igual a zero, quando não possa ser determinado nos termos  dos incisos anteriores.  Importa ressaltar que o AFRFB efetuou diversas vezes a devida intimação do  recorrente  (fls.  fls.  285;  310;  622;  667)  para  demonstrar  o  ganho  de  capital  ora  tratado,  de  forma a oportunizar o exercício da ampla defesa e do contraditório. Entretanto, em que pese  tais intimações, não houve qualquer resposta da empresa contribuinte.  Assim, voto no  sentido de negar provimento  ao  recurso voluntário  também  neste ponto para manter incólume o lançamento tributário.  3. Da Conclusão  Ante  ao  todo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo integralmente o lançamento do crédito tributário.   (assinado digitalmente)  Marcio Rodrigo Frizzo ­ Relator                                Fl. 1126DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10283.909716/2009-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 08/05/2001 a 12/12/2005 DIREITO CREDITÓRIO A SER COMPENSADO PENDENTE DE NOVA DECISÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE ORIGEM. Em situações em que se indeferiu a compensação em face da inexistência do crédito que se pretendia compensar, uma vez ultrapassada a questão jurídica que impossibilitava a apreciação do montante do direito creditório, a unidade de origem deve proceder a uma nova análise do pedido de compensação, após verificar a existência, a suficiência e a disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-001.575
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Participou do julgamento o Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Marcelo Reinecken, OAB/DF nº. 14874. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2039; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 377          1 376  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.909716/2009­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.575  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 08/05/2001 a 12/12/2005  DIREITO CREDITÓRIO A SER COMPENSADO PENDENTE DE NOVA  DECISÃO.  NECESSIDADE  DE  ANÁLISE  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE  ORIGEM.  Em situações em que se indeferiu a compensação em face da inexistência do  crédito que se pretendia compensar, uma vez ultrapassada a questão jurídica  que impossibilitava a apreciação do montante do direito creditório, a unidade  de origem deve proceder a uma nova análise do pedido de compensação, após  verificar a existência,  a  suficiência e a disponibilidade do crédito pleiteado,  permanecendo  os  débitos  compensados  com  a  exigibilidade  suspensa  até  a  prolação de nova decisão.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário.  O  Conselheiro  Gilberto  de  Castro Moreira  Junior  declarou­se  impedido.  Participou  do  julgamento  o  Conselheiro  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira.  Fez  sustentação  oral,  pela  recorrente,  o  advogado Marcelo Reinecken, OAB/DF  nº.  14874.      Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 97 16 /2 00 9- 45 Fl. 377DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     2  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres Oliveira  (Presidente),  Luis  Eduardo Garrossino Barbieri,  Charles Mayer  de  Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.  Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  eletrônico  de  compensação  de  débitos  próprios  com  crédito  oriundo  de  pagamento  a  maior  de  Imposto  de  Importação  –  II  e  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  com  origem  no  período  de  08/05/2001  a  12/12/2005.  A  compensação  não  foi  homologada,  ao  fundamento  de  que  o  DARF  a  indicado no PER/DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  Alegado pela contribuinte o cometimento de um equívoco no preenchimento  do  DARF,  os  autos  foram  baixados  em  diligência  pela  DRJ,  quando  se  constatou  que  o  presente processo é conexo ao de nº 10283.007613/2006­04, por meio do qual  se  requereu a  restituição do crédito que se pretende compensar.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  sob o  argumento de  inexistência do direito  creditório objeto do processo nº 10283.007613/2006­04.  No prazo legal, a contribuinte apresentou recurso voluntário, cujas razões de  defesa não serão relatadas em vista do que se passa a expor no voto.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A  Recorrente  apresentou  PER/DCOMP  objetivando  a  compensação  de  débito  próprio com crédito oriundo de pagamento indevido de II e de IPI vinculado que são objeto do  processo administrativo n.º 10283.007613/2006­04.  Como  o  direito  à  restituição  foi  negado,  também  aqui  negou­se  o  direito  à  compensação.  Contudo,  nesta  mesma  sessão  de  julgamento  consideraram­se  indevidas  as  razões adotadas pela DRF de origem, e mantidas pela instância de piso, para denegar o pedido  de  restituição,  motivo  pelo  qual  determinou­se  que  os  autos  do  processo  administrativo  n.º  10283.007613/2006­04  devem  retornar  à DRF  para  que,  ultrapassada  a  questão  decidida  no  julgamento, estime os valores a serem restituídos.  Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para  que a DRF de origem, após a análise do direito creditório objeto do processo administrativo n.º  10283.007613/2006­04, profira nova decisão quanto ao pedido de compensação.  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10283.909716/2009­45  Acórdão n.º 3202­001.575  S3­C2T2  Fl. 378          3 É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                            Fl. 379DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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5874372 #
Numero do processo: 10880.918252/2010-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1301-000.242
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros deste colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1336; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 11          1 10  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.918252/2010­62  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1301­000.242  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de novembro de 2014  Assunto  IRPJ/COMPENSAÇÃO/DILIGÊNCIA  Recorrente  COMPANHIA NITRO QUÍMICA BRASILEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  deste  colegiado,  por  unanimidade,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  (assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo  Jakson da Silva Lucas, Edwal  Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 18 25 2/ 20 10 -6 2 Fl. 472DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 10880.918252/2010­62  Resolução nº  1301­000.242  S1­C3T1  Fl. 12          2   Relatório  Trata­se  da  manifestação  de  inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  n°  863125851  (fl.  25),  datado  de  19/05/2010,  referente  a  não  homologação  da  PER/DCOMP  (com  Demonstrativo  de  Crédito)  n°  09786.74986.180906.1.7.02­2333  e  DCOMPs  vinculadas,  por  inexistência  de  crédito  de  saldo  negativo  na  DIPJ/2005,  ano  calendário 2004.  0 contribuinte foi cientificado do Despacho Decisório em 25/05/2010 (fl. 30) e  apresentou  em  23/06/2010  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  31  a  43,  alegando  em  síntese que:  ­ Realizou apuração do IRPJ pelo regime de suspensão e redução.  Conforme  a  ficha  11  da  DIPJ  2005,  apurou  prejuízo  nos  meses  de  janeiro  a  novembro e lucro em dezembro e saldo de IRPJ a pagar de R$ 2.656.668,67;  ­ Em 2004 sofreu retenções a titulo de imposto de renda no montante total de R$  14.398.934,65  que  estão  absolutamente  confirmadas  por  intermédio  dos  informes  de  rendimentos  acostados.  Deste  valor  utilizou  R$  2.656.668,67  para  quitação  do  imposto  de  renda de dezembro, restando um saldo de R$ 11.742.265,98, suficiente para homologação de  todas  as  compensações  realizadas  por  intermédio  das  DCOMPs  identificadas  no  Despacho  Decisório;  ­ Para espancar quaisquer dúvidas, efetuamos o cotejo dos valores descritos na  ficha 53 da DIPJ 2005 e ao lado colocamos os valores e respectivos informes de rendimentos  para composição do montante de R$ 14.398.934,65 (segue demonstrativo);  ­ Pelas razões tecidas, nenhum valor é devido pela impugnante de tributo, pois  as glosas perpetradas não encontram fundamento fático­jurídico, não exigido nenhum valor a  titulo de multa;  ­ Ainda que algum valor a titulo de juros de mora pudesse prevalecer — o que  se admite apenas para argumentar — não poderiam os mesmos ser calculados com base na taxa  Selic;  ­ A Selic é calculada diariamente pelo Banco Central, resultado das negociações  de  títulos  públicos  e  variação  de  seus  valores  de  mercado.  Este  sistema  de  cálculo  fere  o  preceituado no art. 161, § 1o. do CTN, bem assim no art. 192, § 3o. da Constituição Federal,  tendo em vista tratar­se de taxas remuneratórias;  ­ Os Tribunais Administrativos  tem  reconhecido  a  inaplicabilidade  da Selic,  a  exemplo da decisão proferida pela la Câmara Especial do Tribunal de Impostos e Taxas de São  Paulo, nos autos do Recurso Ordinário n° 1.089/00.  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 10880.918252/2010­62  Resolução nº  1301­000.242  S1­C3T1  Fl. 13          3 Verifica­se  que  às  fls.  230  a  245  dos  autos  foram  anexadas  cópias  dos  documentos de fls. 107 a 122 do processo n° 16306.000052/2010­61, utilizados na análise do  direito creditório.  A  DRJ/SÃO  PAULO  decidiu  a  matéria  por  meio  do  Acórdão  16­29.618,  de  16/02/2011  (fls.  247),  julgando  a manifestação  de  inconformidade  improcedente,  tendo  sido  lavrada a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA/IRPJ  Ano­calendário: 2004  PER/DCOMP.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  DEDUTIBILIDADE DO IRRF.  0 imposto de renda retido na fonte sobre receitas, rendimentos ou  ganhos  somente  poderá  ser  deduzido  na  declaração  da  pessoa  jurídica se tais rendimentos integraram o lucro real. Encontrando­ se  "zeradas"  as  linhas  correspondentes  às  informações  sobre  rendimentos  de Operações  de  Swap  e Operações Day Trade na  DIPJ  2005,  ficam  mantidas  as  glosas  sobre  as  correspondentes  deduções  de  IRRF.  Não  tendo  sido  apresentadas  provas  escriturais de que os rendimentos recebidos decorrentes de Ações  Judiciais  foram  tributados  na  declaração  de  rendimentos,  cabe  manter  a  glosa  sobre  a  dedução  deste  IRRF  na  declaração.  Havendo  comprovação  nos  autos  de  que  os  rendimentos  sobre  serviços  prestados  foram  oferecidos  à  tributação,  cabe  restabelecer o respectivo IRRF.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  MULTA DE MORA. APLICAÇÃO.  Sobre o valor do tributo ou contribuição, não adimplido no prazo  estabelecido  pela  legislação,  será  acrescido  multa  de  mora,  calculada  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso, limitado a vinte por cento.  JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC.  Sobre  os  créditos  tributários  vencidos  e  não  pagos  incidem  os  juros de mora equivalentes à taxa Selic para títulos federais.  É o relatório.  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 10880.918252/2010­62  Resolução nº  1301­000.242  S1­C3T1  Fl. 14          4   Voto  Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  Extrai­se do voto recorrido:  Inicialmente,  é  necessário  examinarmos  o  motivo  pelo  qual,  da  retenção  do  imposto de renda na fonte no valor total de R$ 14.398.934,65 que compõem as Parcelas  de Composição do Crédito  informadas  no Per/Dcomp,  somente  foram  confirmados o  montante  de  R$  1.602.649,68,  o  que  resultou  em  saldo  negativo  indisponível  conforme Despacho Decisório, item 3.  ...  Note­se  que  ao  final  desta  mesma  folha  consta  a  informação  de  que  os  documentos considerados na análise do direito creditório estão arquivados no processo  n° 16306.000052/2010­61, fls. 107 a 122 na Delegacia da Receita Federal da jurisdição  do sujeito passivo.  Assim,  verifica­se  que  os  valores  de  IRRF  informados  pelo  contribuinte,  cujas  correspondentes  receitas não  foram oferecidas  à  tributação  foram desconsiderados  no  Despacho Decisório.  Os códigos de receita não confirmados correspondem aos seguintes: 5273 —  Operações  de  Swap;  8468  —  Day  Trade  (Operações  em  Bolsa);  1708  —  Remuneração de Serviços prestados por PJ; 8045 — IRRF Demais Rendimentos.  As receitas tributáveis deveriam ser informadas na DIPJ do exercício 2005, na  ficha 06 A — Demonstração do Resultado — PJ em Geral (anexada as fls. 56 e 232),  onde determinadas receitas possuem linhas próprias para sua informação (Operações  Swap: Linha 21 e esta encontra­se zerada,  igualmente a Linha 22 das Operações Day  Trade).  Em relação ao valor glosado de IRRF de R$ 50.200,60, no código 8045 — IRRF  Demais  Rendimentos,  constata­se  que  o  impugnante  apresentou  o  Atestado  de  Rendimentos Pagos — Ano Base 2004 do D.A.E.E.­ Departamento de Águas e Energia  Elétrica  (fl.  220),  com  a  informação  de  que  a  natureza  do  rendimento  refere­se  à  Rendimentos Recebidos Decorrentes de Ações Judiciais, onde o total dos Rendimentos  Tributáveis corresponde à R$ 1.004.012,23 e o IRRF à R$ 50.200,60, sendo os demais  rendimentos considerados isentos e não tributáveis.  Ao analisarmos os documentos extraídos do processo n° 16306.000052/2010­61  e utilizados para a análise do direito creditório, verificamos que não consta da pesquisa  Dirf efetuada (fl. 235), a fonte pagadora D.A.E.E.­ Departamento de Águas e Energia  Elétrica.  0 contribuinte trouxe à colação o documento de fl. 220, em atendimento ao que  determina a Lei n° 7.450, de 1985 (art. 55), que disciplina também a compensação do  IRRF  incidente  sobre  rendimentos  computados  na declaração. No  entanto,  não  foram  apresentadas  provas  escriturais  de  que  os  correspondentes  rendimentos  foram  devidamente  tributados.  Observa­se  que  a  linha  43  —  Outras  Receitas  Não  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 10880.918252/2010­62  Resolução nº  1301­000.242  S1­C3T1  Fl. 15          5 Operacionais, da ficha 06A registra o valor de R$ 2.336.145,82, o que seria suficiente  para suportar o rendimento informado. Contudo, somente a apresentação dos registros  contábeis indicativos da composição desta conta seria capaz de fazer prova a favor do  interessado,  o  que  não  ocorreu.  Portanto,  deve  ser  mantida  a  decisão  do  Despacho  Decisório.  Por fim, não foi confirmada, no Despacho Decisório, a retenção no valor de R$  6.213,18,  no  código  1708  —  Remuneração  de  Serviços  prestados  por  PJ,  da  fonte  pagadora  com  CNPJ  10.620.540/0001­21.  A  pesquisa  Dirf  (fl.  235)  efetuada  pela  autoridade  fiscal  não  informa  a  entrega  desta  DIRF  pela  fonte  pagadora,  porém  o  contribuinte apresentou às  fls. 223/224, o Comprovante Anual de Rendimentos Pagos  ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte — Pessoa Jurídica (Ano­ calendário  2004),  da  fonte  pagadora  Nordesclor  S/A,  CNPJ  10.620.540/0001­21,  no  código de retenção 1708, com rendimento total de R$ 414.212,21 e imposto retido no  valor total de R$ 6.213,18.  Ao exame da linha 08 — Receita da Prestação de Serviços, da ficha 06, verifica­ se  um  valor  declarado  de  R$  414.212,21,  confirmando­se,  assim,  a  tributação  deste  rendimento.  Portanto,  cabe  considerar  confirmado  somente  o  IRRF  de  R$  6.213,18  correspondente a este rendimento, exonerando­se esta glosa.  Destarte, do valor total confirmado de IRRF de R$ 1.602.649,68 cabe acrescentar  o  valor  de  R$  6.213,18,  resultando  no montante  de RS  1.608.862,86  de  Imposto  de  Renda Retido na Fonte confirmado. Restando, no cálculo do SNIRPJ (F.12A da DIPJ)  um imposto a pagar no valor de R$ 1.047.805,81.  Portanto, continua correta a decisão do Despacho Decisório que concluiu: "Valor  do Saldo Negativo disponível: R$ 0,00".  No recurso apresentado a recorrente traz as seguintes alegações.  I  ­  DA  SUFICIÊNCIA  DO  SALDO  CREDOR  APURADO  PELA  RECORRENTE PARA A REALIZAÇÃO COMPENSAÇÃO.  Pois  bem.  No  ano  de  2004,  a  Recorrente  sofreu  retenções  a  titulo  de  imposto  sobre a renda no montante total de R$ 14.398.934,65 que, conforme restará amplamente  demonstrado,  estão  absolutamente  confirmadas  por  intermédio  dos  informes  de  rendimento acostados á presente manifestação de inconformidade. Deste valor, utilizou  o montante de R$ 2.656.668,67 para quitação do imposto sobre a renda de dezembro de  2004, restando um saldo de R$ 11.742.265,98, constante das declarações retificadoras  29776.33973.230805.1.7.02­9440 e 09786.74986.180906.1.7.02­2333 (docs. 05 e 06 da  manifestação de inconformidade). Este saldo é suficiente para a homologação de todas  as  compensações  realizadas  por  intermédio  das  PERDCOMPS  identificadas  no  despacho decisório objeto da presente manifestação de inconformidade.  Elabora, a seguir, um "Quadro Demonstrativo" contendo os valores descritos na  Ficha 53 da DIPJ/2005 e os  respectivos valores  retidos (conforme  informes de rendimentos),  totalizando R$ 14.398.934,85.  II­  DO OFERECIMENTO DAS RECEITAS DE OPERAÇÕES  DE SWAP E DAY TRADE À TRIBUTAÇÃO Diferentemente do que restou  consignado  na  r.  decisão  recorrida,  as  receitas  a  titulo  de  operações  de  Swap  e  operações Day trade foram oferecidas à tributação. Vejamos.  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 10880.918252/2010­62  Resolução nº  1301­000.242  S1­C3T1  Fl. 16          6 De fato, a Impugnante, por mero equivoco no preenchimento, não consignou, nas  linhas 21 e 22 da ficha 6A da DIPJ/2005, os ganhos a titulo de operações de swap e day  trade apurados no ano­calendário 2004, muito embora tenha indicado, na ficha 53 de tal  DIPJ, as retenções efetuadas.  Outrossim,  nas  linhas  33  (Perdas  Incorp.  Merc.  Renda  Variável,  exceto  Day­ trade)  e  34  (perdas  em  operações  de  Day­trade)  encontram­se,  por  lapso,  zeradas,  conforme é possível se observar na ficha 6A, da aludida DIPJ.  Nada  obstante,  verifica­se  da  linha  46,  da  mesma  ficha  6A,  que  o  valor  do  confronto entre os ganhos (linhas 21 e 22) e perdas (linhas 33 e 34) foi  informado. É  dizer, o valor liquido, a titulo de ganho nas operações subtraído das perdas, compõe o  resultado do período de apuração, tendo sido oferecido à tributação, diferentemente do  que restou consignado na r. decisão recorrida.  Para  que  não  restem  dúvidas  acerca  do  fato  de  que  o  valor  da  diferença  entre  ganhos e perdas, a titulo de operações de swap foram informadas, a Recorrente requer  a juntada dos seguintes documentos:  i) Fls.  do  livro  razão  comprovando  todos  os  lançamentos  contábeis,  a  titulo  de  ganhos e perdas de operações de swap, referentes ao período em análise (doc. 03);  ii) Fls. do livro razão comprovando  todos os  lançamentos contábeis, a  titulo de  juros de swap, referentes ao período em análise (doc. 03­A). Os referidos juros também  compõem  o  valor  apontado  na  linha  33,  da  ficha  06A,  da  DIPJ,  a  titulo  de  Perdas  Incorp. Merc. Renda Variável, exceto Day­trade;  iii) balancete no qual, na conta 3.4.7.35.1.06 — swap,  resta consignado o valor  de R$ 19.735.162,21, o qual corresponde ao total liquido auferido a titulo de operações  com  swap  no  período  em  questão  (doc.  03­B).  Tal  montante  compõe  o  valor  do  resultado informado na linha 46, da ficha 06­A, da DIPJ.  Destarte, da perfunctória análise da documentação acima descrita, infere­se que:  i) a despeito de, por mero equivoco, terem restado zeradas a linhas 21 e 33 da ficha 06­ A  da  DIPJ,  tais  movimentações  existiram,  sendo  que  as  ganhas  e  perdas  incorridas  restam perfeitamente caracterizadas no livro razão da Recorrente; ii) 0 anexo balancete  (doc. 03­B) consigna o valor liquido, a titulo de operações de swap, montante este que  compõe o  valor  do  resultado  do  período  de  apuração,  afastando qualquer dúvida  que  possa existir acerca do fato de que a receita foi efetivamente oferecida à tributação.  No  que  tange  As  operações  de  Day  trade,  a  Recorrente  vem  apresentar  os  seguintes documentos, que comprovam o oferecimento das receitas à tributação:  i) Fls.  do  livro  razão  comprovando  todos  os  lançamentos  contábeis,  a  titulo  de  ganhas e perdas de operações de Day trade,  referentes ao período em análise  (doc.  04);   ii)  Fls.  do  livro  razão  comprovando  o  ingresso  dos  valores  nas  instituições  financeiras, as quais retiveram o imposto sobre a renda incidente (doc. 04­A);  Tabela em que elucida todos os valores que compõe as variações cambiais ativas  e passivas (linhas 20 e 32, da Ficha 6A, da DIPJ).  Logo, a despeito, por lapso, não ter restado consignado o montante dos ganhos  e das perdas a titulo de operações com swap e Day trade, o fato é que o saldo  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 10880.918252/2010­62  Resolução nº  1301­000.242  S1­C3T1  Fl. 17          7 de tais operações (ganhos — perdas) compõe o resultado informado na linha 46,  da Ficha 6A, da DIPJ/2005, além do fato de que todas as retenções incorridas foram  devidamente informadas.  Portanto,  não  restam  dúvidas  de  que,  diferentemente  do  que  restou  registrado  na  r.  decisão  ora  recorrida,  todos  os  valores  a  titulo  de  operações  de  swap e day trade, foram oferecidos a tributação.  ...  Destaque­se, por oportuno que é uníssona a jurisprudência do extinto Conselho  de Contribuintes,  atual  E. Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  assim  como  das Delegacias de Julgamento, no sentido de que o mero equivoco no preenchimento  de  documentos  não  é  suficiente  para  elidir  o  direito  do  contribuinte  ao  crédito.  Vejamos, dentre as várias existentes, as seguintes decisões (...).  III — DO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS  DECORRENTES DE AÇÕES JUDICIAIS.  Observa­se,  da  Decisão  recorrida,  que  o  i.  Julgador  analisou  o  Atestado  de  Rendimentos Pagos — Anos Base  2004 do D.A.E.E. — Departamento  de Águas  e  Energia Elétrica e entendeu que este seria insuficiente para comprovar o oferecimento  da  receita  à  tributação.  Nada  obstante,  o  próprio  julgador  admite  que  havendo  comprovação  nos  autos  de  que  os  rendimentos  sobre  serviços  prestados  foram  oferecidos à tributação, cabe restabelece o respectivo IRRF.  Deve­se ressaltar que, diferentemente do que assevera o i.  julgador, o Atestado  de  Rendimentos  Pagos  em  questão  (fls.  220  dos  autos)  é  prova  suficiente  do  oferecimento  da  receita  à  tributação,  uma  vez  que  nele  vem  consignado  o  total  de  rendimentos auferidos e o valor do imposto de renda retido na fonte.  Nada obstante, apenas para que não reste qualquer dúvida acerca do fato de que  tal valor foi efetivamente oferecido à tributação, a ora Recorrente requer a juntada das  anexas folhas do seu Livro razão, nas quais resta comprovado o ingresso do valor de R$  2.051.377,44, referente à receita auferida por intermédio dos processos 164787­978/9 e  987/92,  bem  como  resta  registrada  a  conta  bancária  do  Itaú  onde  se  encontra  a  contrapartida  do  crédito  do DAEE,  no  dia  02/04/2004,  no  valor  de R$  2.051.377,44  (docs.05 E 05­A). 0 valor tributável de R$ 1.004.012,23, constante as fls. 220 dos autos,  é  a  soma  dos  rendimentos  tributáveis  auferidos  por  meio  dos  referidos  processos  (164787­978/9, rendimento tributável = R$ 194.201,31 e 987/92, rendimento tributável  =R$ 809.810,92).  Assim,  resta  cabalmente  comprovado  o  registro  contábil  do  oferecimento  do  valor à. tributação, não havendo como persistir a glosas perpetrada pela r. decisão ora  atacada.  Por  fim,  ao  contrário  do  que  consignou  a  r.  decisão,  deve  restar  afastada  a  aplicação da multa e da taxa SELIC, nos termos em que pleiteado na manifestação de  inconformidade.  Compulsando os autos constata­se que da retenção do imposto de renda na fonte  no  valor  total  de  R$  14.398.934,65  que  compõem  as  Parcelas  de  Composição  do  Crédito  informadas no Per/Dcomp,  somente  foram confirmados  pela  autoridade  fiscal  o montante de  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 10880.918252/2010­62  Resolução nº  1301­000.242  S1­C3T1  Fl. 18          8 R$ 1.602.649,68 sob a alegação de que as receitas a titulo de operações de Swap e operações  Day  trade não  foram  oferecidas  à  tributação,  o  que  resultou  em  saldo  negativo  indisponível  conforme Despacho Decisório, item 3.  Por  outro  lado,  a  recorrente  admite  que  por mero  equivoco  no  preenchimento  não consignou, nas linhas 21 e 22 da ficha 6A da DIPJ/2005, os ganhos a titulo de operações de  swap e day trade apurados no ano­calendário 2004, muito embora tenha indicado, na ficha 53  de  tal DIPJ,  as  retenções  efetuadas. Além do que na  linha 46, da mesma  ficha 6A,  consta o  valor do confronto entre os ganhos (linhas 21 e 22) e perdas (linhas 33 e 34) no que resulta em  oferecimento à tributação das receitas a título de swap e day trade.  Como  prova  cabal  a  recorrente  requer  a  juntada  dos  seguintes  documentos  (juntamente com o recurso voluntário):  i) Fls. do  livro razão comprovando  todos os  lançamentos contábeis, a  titulo de  ganhos e perdas de operações de swap, referentes ao período em análise (doc. 03);  ii) Fls. do livro razão comprovando todos os lançamentos contábeis, a titulo de  juros  de  swap,  referentes  ao  período  em  análise  (doc.  03­A).  Os  referidos  juros  também  compõem o valor apontado na linha 33, da ficha 06A, da DIPJ, a titulo de Perdas Incorp. Merc.  Renda Variável, exceto Day­trade;  iii) balancete no qual, na conta 3.4.7.35.1.06 — swap, resta consignado o valor  de R$ 19.735.162,21, o qual corresponde ao  total  liquido auferido a  titulo de operações com  swap no período em questão (doc. 03­B). Tal montante compõe o valor do resultado informado  na linha 46, da ficha 06­A, da DIPJ.  O  fato  é  que  o  contribuinte  trouxe  provas  do  seu  direito  junto  ao  recurso  voluntário,  em  especial  provas  contábeis.  O  §  4o  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972  (PAF),  que  regula  o  processo  administrativo  fiscal,  determina  a  apresentação  da  prova  documental na impugnação, precluindo do direito de fazê­lo em outro momento processual.  Contudo, a jurisprudência do CARF vem temperando essa disposição em nome  do princípio da verdade material.  No caso, penso ser possível se admitir a análise das novas provas, aplicando­se a  exceção  do  inciso  “c”  do  mesmo  dispositivo  legal,  que  permite  a  juntada  de  provas  em  momento posterior quando se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos  autos.  Afinal, o contribuinte trouxe na impugnação os documentos que julgava aptos a  comprovar  seu  direito,  e,  ao  analisar  os  argumentos  do  julgador  a  quo  que  não  lhe  foram  favoráveis,  trouxe  novas  provas  para  reforçar  seu  direito.  Assim,  no  caso  concreto,  a  apresentação  das  provas  no  voluntário  é  resultado  da  marcha  natural  do  processo,  sendo  razoável  sua  admissão,  pois  sequer  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  os  registros  contábeis quando da análise de seu direito creditório ou posteriormente ao Despacho Decisório.  Ademais, seria por demais gravoso e, contrário ao princípio da verdade material,  a manutenção da glosa de deduções sem a análise das provas constantes nos autos.  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 10880.918252/2010­62  Resolução nº  1301­000.242  S1­C3T1  Fl. 19          9 No caso  constato,  também,  que  a  documentação  apresentada pela  contribuinte  revela  bons  indícios  de  lançamentos  contábeis  relativos  as  operações  swap  e  day  trade,  no  entanto,  para  que  tais  registros  confirmem  suas  alegação,  resta  a  prova  cabal,  qual  seja  o  suporte documental.  De  se  ressaltar  o  seguinte  fragmento  da  decisão  recorrida:  "somente  a  apresentação  dos  registros  contábeis  indicativos  da  composição  desta  conta  seria  capaz  de  fazer prova a favor do interessado."  Pelo  exposto,  depreende­se  a  necessidade  de  complementação  da  instrução  processual  em observância  ao princípio da verdade material,  como anteriormente  assinalado,  orientador do processo administrativo tributário, devolvendo­se os autos à unidade de origem  para realização de diligência na qual a autoridade fiscal deverá adotar as providências adiante  relacionadas:  a) dar ciência desta resolução à recorrente, entregando­lhe cópia;  b) analisar  a composição dos valores  relativos as  receitas  conforme  informado  na linha 46, da ficha 06­A, da DIPJ em confronto com os registros contábeis (razão e balancete  no  qual,  na  conta  3.4.7.35.1.06  —  swap,  resta  consignado  o  valor  de  R$  19.735.162,21,  segundo afirma a  recorrente  corresponde ao  total  liquido auferido  a  titulo de operações  com  swap no período em questão (doc. 03­B) e documentação probatória;  c) mesmo procedimento com relação às operações day trade (doc. 04­B)  d) por fim, resta analisar o Livro razão apresentado, com os registros do ingresso  no valor de R$ 2.051.377,44, referente à receita auferida em ações judiciais por intermédio dos  processos 164787­978/9 e 987/92, bem como resta registrada a conta bancária do Itaú onde se  encontra a contrapartida do crédito do DAEE, no dia 02/04/2004, no valor de R$ 2.051.377,44  (docs.05 E 05­A). 0 valor  tributável de R$ 1.004.012,23, constante as  fls. 220 dos autos, é a  soma dos rendimentos  tributáveis auferidos por meio dos referidos processos (164787­978/9,  rendimento tributável = R$ 194.201,31 e 987/92, rendimento tributável =R$ 809.810,92).  A  autoridade  fiscal  encarregada  do  procedimento  deverá  (i)  examinar  a  comprovação  apresentada  pela  contribuinte,  (ii)  elaborar  relatório  de  diligência  detalhado  e  conclusivo,  indicando  de  forma  individualizada  os  itens  cuja  comprovação  foi  acolhida  ou  rejeitada, ressalvadas a prestação de informações adicionais e a juntada de documentação que  entender necessárias, (iii) entregar cópia do relatório à contribuinte e (iv) conceder­lhe prazo de  30  (trinta) dias para  apresentação de  contrarrazões  em observância  às prescrições do  art.  35,  parágrafo único, do Decreto 7.574/2011, após o que o processo deverá retornar a esta Turma  para prosseguimento do julgamento.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  nos  termos  acima propostos.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES

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Numero do processo: 15504.001455/2007-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/1997 a 31/01/1999 DEPÓSITO RECURSAL. O CARF não é competente para decidir sobre a devolução de depósito recursal. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-004.597
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por se tratar de requerimento de devolução do depósito recursal. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1440; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 691          1 690  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.001455/2007­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.597  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de fevereiro de 2015  Matéria  DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL  Recorrente  ACESITA S.A E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/1997 a 31/01/1999  DEPÓSITO RECURSAL.  O  CARF  não  é  competente  para  decidir  sobre  a  devolução  de  depósito  recursal.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  voluntário  por  se  tratar  de  requerimento  de  devolução  do  depósito  recursal.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 14 55 /2 00 7- 23 Fl. 691DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 13/03/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Relatório  Tratava­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização  contra  a  recorrente  na  condição de responsável solidária e a empresa prestadora de serviços TC Montagens Industriais  Ltda,  relativo  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados empregados.  A decisão de primeira  instância  julgou procedente o  lançamento e a Quarta  Câmara de Julgamento do CRPS anulou o lançamento por vício insanável em razão da falta de  indicação do dispositivo legal para o arbitramento.  Embora  a  fiscalização  tenha  requerido  revisão  do  lançamento  e  uniformização  da  jurisprudência,  a nulidade  foi mantida,  tornando­se  a  decisão  definitiva. O  presente processo tem por objeto a devolução do depósito recursal, fls. 591 e 689:  Trata­se  de  requerimento  do  representante  do  sujeito  passivo,  protocolizado em 15 de janeiro de 2010, requerendo a devolução  do depósito recursal relativo ao processo Debcad n°35.612.441­ 0,  ao  fundamento  de  que  a  Quarta  Câmara  de  Julgamento  do  CRPS, anulou a NFLD (fls.647/648).  ...  4.  Assim,  o  processo  deverá  retomar  à  Eqrest­PJ,  em  face  da  competência  prevista  no  inciso  I  do  subitem  2.2  da  Ordem  de  Serviço DRF/BHE n°, de 29/10/2007, para análise e resposta ao  sujeito passivo.  5.  Após,  os  autos  devem  vir  para  a  Eqprof,  para  encaminhamento  à  CARF,  já  que  existe  recurso  voluntário  ao  processo  Debcad  37.077.219­9,  ao  qual  este  processo  está  apensado.  É o Relatório.  Fl. 692DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 13/03/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.001455/2007­23  Acórdão n.º 2402­004.597  S2­C4T2  Fl. 692          3 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  De acordo com o Regimento Interno deste CARF, aprovado pela Portaria nº  256,  de  22/06/2009,  a  competência  do  órgão  para  julgar  em  segunda  instância  processos  de  restituição ou reembolso está delimitada pela natureza tributária do objeto do requerimento. A  devolução do depósito recursal segue procedimento específico no âmbito da SRFB:  Art.  1° Compete aos órgãos  julgadores do CARF o  julgamento  de  recursos  de  ofício  e  voluntários  de  decisão  de  primeira  instância,  bem  como  os  recursos  de  natureza  especial,  que  versem sobre  tributos administrados pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.  ...  Art.  7°  Incluem­se  na  competência  das  Seções  os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  compensação,  ressarcimento,  restituição  e  reembolso,  bem  como  de  reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária.  O despacho às fls. 689 noticia a existência de outro processo ao qual este se  encontra apensado. No caso, apenas o processo que tenha por objeto o lançamento substitutivo  do anulado anterior será  julgado neste CARF. O que  trata da devolução do depósito  recursal  deve  retornar  à origem para  que  lá  seja  decidido  acerca  do  pedido  do  recorrente  para,  após,  retornar  a  este CARF  a  fim  de  trazer  as  informações  do  lançamento  anulado  para  instruir  o  processo relativo ao lançamento substitutivo.  Assim, voto por não conhecer do recurso voluntário que tenha por objeto a  devolução do depósito recursal, com retorno à origem para que proceda conforme solicitação  acima e o despacho às fls. 689.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                              Fl. 693DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 13/03/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4   Fl. 694DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 13/03/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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5850014 #
Numero do processo: 10166.001524/86-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1989
Ementa: IRPJ - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Quando a decisão de primeiro grau agrava a exigência e introduz aspectos novos ao debate, deve ser reaberto novo prazo para impugnação, para resguardar os direitos em debate e o principio do duplo grau de jurisdição.
Numero da decisão: 101-78.696
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, determinar a remessa dos autos à DRF em Brasilia-DF, a fim de que seja reaberto prazo para nova - impugnação, à vista das inovações introduzidas na decisão recorrida,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Urgel Pereira Lopes
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Quan- do a decisão de primeiro grau agrava a exigência e introduz aspectos novos ao debate, deve ser reaberto novo prazo para impugnação, para resguardar os direitos em debate e o principio do du pio grau de jurisdição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por FLUICE S.A. - FLORESTAMENTO, INDÚSTRIA, E COMÉR- CIO E EXPORTAÇÃO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribtlifites, por unanimidade de votos, determinar a remessadce autos à DRF em Brasília-DF, a fim de que seja reaberto prazo para nova - impugnação, à vista das inovaçaes introduzidas na decisão recorrida,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sess6es (DF), em 24 de maio de 1989 URGEL * Lo*ES - PRESIDENTE E RELATOR L. VISTO EM AFONSO *O ER-REIRA- P- CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: R pvim NACIONAL Participaram,ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, . CRISTÓVÃO - ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRI- GUES NEUBER e JOSn EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.166-001.524/86-22 RECURSO N9: 93.914 ACORDÃON9: 101-78.696 RECORRENTE= FLORICE S/A- FLORESTAMENTO, INXISIRIA,E COMÉRCIO E EnDoluAçAD RELATORIO FLORICE S.A. FLORESTAMENTO, INDCSTRIA, COM2RCIO E EX PORTAÇÃO, empresa jurisdicionada à DRF em Brasilia-DF, recorre a es te Conselho inconformada com a decisão de primeiro grau. 2. Em consequência de revisão efetuada na sua deCiara- ção de rendimentos do exercicio de 1984, a contribuinte sofreu lan- çamento suplementar, conforme o Demonstrativo de fls. 59: "Lucro inflacionário realizado menor que o apurado em conformidade com a legislação vigente, conforme de- monstra mapa de apuração do lucro inflacionário em , anexo. Quadro 14, item 08 Valor declarado Valor apurado: 90.171.562 Redução calculada em valor maior que o apurado por incentivos fiscais Quadro 15, item 07 Valor declarado: 33.380,52 ORTN Valor apurado: 24.029,27 ORTN Imposto e PIS em ORTN Imposto PIS Valor apurado 21.390,00 796,09 Valor declarado 3,06 60,70 Lançamento Suplementar 21.386,94 735,39 /45 DMF DF/19 C C - Secgraf - 1600/75 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.166-001.524/86-22 AcOrdão n9 101-78.696 3. A contribuinte preencheu SRLS, sem êxito. Em tem po, apresentou a impugnação de fls. 06/13 e anexos'. Quanto ao lucro inflacionário, onde se trata da realização a menor da parcela de Cr$ 90.171.562, diz que é parte' do saldo que vinha sendo diferida de exercícios anteriores, posto que o lucro inflacionário apurado no exercício de 1984, no montan— te de Cr$ 426.816.128, foi integralmente oferecido à tributação com isenção do imposto de renda. Sobre o tratamento a ser dado ao saldo advindo do exercício de 1983, surgiram dúvidas, na ocasião, que podem ser apresentadas na forma que segue. O lucro inflacionário objeto do diferimento dos exercícios anteriores, era proveniente das invers6es que foram feitas para a implantação dos seus empreendimentos na área da SU- DENE. De conformidade com o entendimento firmado pelo PN-CST n9 29, "o lucro inflacionário corresponde ao exercício da atividade beneficiada com isenção ou redução é insuscetível de diferimento na mesma proporção do favor a que a atividade tem di- reito". vista desse entendimento a impugnante não teve dúvidas de que o lucro inflacionário apurado durante a fase de implantação dos seus empreendimentos posteriormente amparados pe- la isenção, estava isento do imposto de renda. Ocorreu â impugnante: (a) realizar, integralmen- te, o lucro inflacionário do exercício de 1984, com isenção do imposto; (b) omitir-se quanto ao saldo de lucro inflacionário di- ferido dos exercícios anteriores, e (c) consultar, nos termos do art. 46 do Decreto n9 70.235/72, sobre o tratamento a ser dado ao mencionado saldo, ou seja, se poderia ser realizado no exercício' financeiro de 1984, que era o primeiro exercício de gozo da isen- ção, mediante a retificação da respectiva declaração de rendimen- tos. 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.166-001.524/86-22 Ac6rdão n9 101-78.696 Formulada a consulta, foi ela solucionada com ba se no entendimento de que o referido saldo somente poderia ser realizado, com isenção, a partir do exercício de 1985, nos termos da IN 91/84. Em obediencia ã referida decisão, a impugnante , ao apresentar sua declaração de rendimentos do exercício de 1985, realizou todo o saldo do lucro inflacionário que fora diferido de exercícios anteriores ao de 1984. Agiu em harmonia com ato norma- tivo da SRF, para aplicação a seu caso concreto, pela decisão n9 001/85 do Superintendente da Receita Federal da la. R.F. A segunda imputação feita à impugnante diz res- peito à alegada redução do valor da isenção a que a defendentet.em direito, por valor superior ao apurado por incentivos fiscais,tam - bem o -revisor se equivocou. Cita e transcreve o parágrafo único do art. 444 do RIR/80. Alega que a separação, com exatidão e clareza,dos re- sultados do exercício dos empreendimentos instalados na área da SUDENE, tem por objeto determinar o valor dos resultados do eiTt.t preendimento incentivado, sobre os quais deverá incidir a norma isentiva., A impugnante, conhecedora da norma legal, apurou em sua contabilidade os resultados do seu empreendimento incentivado na área da SUDENE, separadamente dos resultados dos empreendimentos' não incentivados. Dai o valor de Cr$ 562.545.803, declarado no item 12, quadro 04, do Anexo 02, já está separado de todos os resultados não amparados pela isenção, que constaram no item 18 , do mesmo quadro. Aduz que a pretendida exclusão, pelo Fisco, do lucro declarado como isento, da parcela de Receitas Financeiras ' que ultrapassou as Despesas Financeiras, é inaplicável ao caso, pelo fato de já terem estas rubricas integrado a apuração dos re- sultados não incentivados. Invoca o Ac. n9 103-04.798. 4. Foram realizadas diligencias para verificar se a contabilidade da contribuinte é feita separadamente conforme a- legado na SRLS. 5 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.166-001.524/86-22 Acórdão ne 101-78.696 5. Vieram os mapas de fls.4 e ,--aapreciação de fls. 115/122. 6 Decisão de primeiro grau a fls. 128/137, indefe rindo a impugnação. 7. Ciente em 20.01.89 a contribuinte interpós o recurso voluntário de fls. 143/144, protocolizado em 16.02.89. Sustenta que, embora mantendo sua escrituração contábil centrali zada nos mesmos livros, mantem , no seu Plano de Contas, regis- tro.contbeis específicos em relação ás atividades incentivadas' com a isenção do imposto e em relação às demais atividades. Que o lapso em que incorreu o Fisco decorreu do fato de o autor da diligencia haver confundido a separação dos registros contábeis com a separação dos livros contábeis, o _que são coisas distintas. O que a lei impõe é a separação dos regis- tros e não a separação dos registros contábeis. Sendo esta imputação um fato novo, que não po- dia ser impugnado , requer a este Colegiado que determine a rea- lização de diligencia especifica para dirimir esta dilvida. No mais, ratifica sua impugnação. n o relatório. 6 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.166-001.524/86-22 Ac6rdão n9 101-78.696 VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, relatar: A recurso e tempestivo. No lançamento suplementar exigia-se o imposto de 21.386,94 ORTN's e o PIS de 735,39 ORTN's. A decisão de primeiro grau exije o imposto de 24.331,38 OTN's e o PIS de 954,95 OTN's. Tudo isso em função da diligencia efetuada na fase preparat6ria do julgamento de primeira instância. Aliãs, essa diligencia trouxe ao debate aspectos novos, em bom número, nomeadamente quanto a temas relacionados I com a escrituração da contribuinte. Tudo isso, a rigor, impunha rabertura do prazo para nova impugnação , em homenagem ao duplo grau de jurisdição e como medida acautelatd-ria dos direitos em disputa. A esta altura, voto no sentido de se fazer retor nar os autos à repartição de origem a fim de ser reaberto o prazo para impugnação, alertando-se a contribuinte de que ela pode apre sentar novas razões, ou ratificar seu recurso de fls. 142/144 co- mo impugnação. Se a contribuinte silenciar, apreciar-se-á esse recurso como impugnação. URGEL • 'EI' , LOP S - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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