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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4675492 #
Numero do processo: 10831.001447/94-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. MICROFICHAS DE DIVERSOS DESENHOS TÉCNICOS, COM MICRO REPRODUÇÃO DOS MESMOS. Sem a correta identificação da mercadoria, através de Parecer técnico conclusivo, e, considerando-se que, à época da importação, não havia subposição específica na NBM-SH (TAB) para a mercadoria de que se trata, não há com desclassificá-la. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-34122
Decisão: Por Maioria de Votos, rejeitou-se a preliminar de conversão do julgamento em diligência, arguida pelo Conselheiro Paulo R. Cuco Antunes, Vencidos , também, os Conselheiros Ronaldo Lázaro Medina e Luis Antonio Flora. No mérito, Por Unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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Sem a correta identificação da mercadoria, através de Parecer técnico conclusivo, e, considerando-se que, à época da importação, não havia subposição específica na NBM—SH (TAB) para a mercadoria de que se trata, não há como desclassificá-la. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de conversão do julgamento em diligência, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencidos, também, os Conselheiros Ronaldo Lázaro Medina, suplente, e Luis Antonio Flora. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Brasília-DF, em 12 de novembro de 1999 HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente e Relator á 8 SET 2000 i tg`S6r2:00 (3e 2__ -- 6 ")-0 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA 'VIOLATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. Ausente a Conselheira ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO. mas 1,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.102 ACÓRDÃO N" : 302-34.122 RECORRENTE : GENERAL ELECTRIC DO BRASIL S/A RECORRIDA : DRECAMFINAS/SP RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO IVIEGDA RELATÓRIO Trata o presente processo da falta de recolhimento do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados tendo em vista a 411 desclassificação fiscal de mercadoria importada, denominada "microfichas de diversos desenhos técnicos com microrreprodução dos mesmos", do código tarifário 3705.90.0100, oferecido pelo importador, para o código 3505.20.0000, apresentado peta autoridade tributária. Tempestivamente e legalmente representado, o sujeito passivo impugnou o feito alegando a seu favor, sinteticamente, que a classificação fiscal foi feita em concordância com as Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, com base nas especificações da mercadoria importada, de seu uso exclusivo, utilizada para orientar tecnicamente a montagem das locomotivas. Como o julgador monocrático determinou procedente a ação fiscal, a empresa interpôs o competente recurso reafirmando os argumentos já expendidos na peça impugnatória, protestando, ademais, contra o excesso de formalidade e de zelo do autuante, observando, ainda, que todas as suas alegações caíram no vazio, não • sendo consideradas e aceitas pelo nobre julgador de primeira instância. Prossegue, insistindo na distinção de "microfichas" e "microfilmes" e reafirmando que, no conceito de "slides" (diapositivos) enquadram-se quaisquer trabalho, fotografia ou figura feita em computador, destinados à projeção através de qualquer meio. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.102 ACÓRDÃO N° : 302-34.122 VOTO Tendo em vista tratar-se da mesma matéria fática, da mesma capitulação legal do lançamento fiscal, e tendo em vista ainda que meu entendimento sobre o feito coincide com o da ilustre Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, exarado no Recurso 118.101, Acórdão 302-34.092, que adoto e a seguir • transcrevo integralmente, ressalvadas as adaptações necessárias a este processo, tais como, numeração de fls., e datas dos documentos, etc. "Inicialmente, cabe assinalar que o presente processo deve ter sua numeração corrigida, a partir da folha de número 93, devido a equívoco sanável e que não influencia no mérito do litígio. O processo em pauta versa sobre a mesma matéria tratada no processo n° 10831.001322/95-91, sendo, também, as mesmas, as partes envolvidas (General Electric do Brasil S/A e DRJ/Campinas/S.P.). Aquele processo (Recurso n° 118.098) foi relatado pelo Ilustre Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, em Sessão realizada aos 22/05/97, tendo sido seu julgamento convertido em diligência ao IPT, por maioria de votos, através da Resolução n° 302.08040. Por considerar de interesse, no presente julgamento, o voto proferido àquela ocasião, peço vênia para transcrevê-lo: "Como se denota, a matéria principal da lide resume-se em definir este Colegiado qual seria a correta classcação da mercadoria, cujo exemplar encontra-se anexada às fis. 41 dos autos, ou seja, se no código TAB/SH 3715.90. 0100- adotado pela Recorrente - ou no código TAB/SH 3705.20.0000 - estabelecido pela fiscalização ou, ainda, se o produto admite, como mais acertada, uma terceira classificação. Como acessório, caso venha a prevalecer a classificação adotada pelo Fisco, devemos definir se são devidos, também, os juros de mora e multa capitulada no artigo 530, do Regulamento Aduaneiro (Multa de Mora). 3 0' , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.102 ACÓRDÃO 14° : 302-34.122 Com relação à classificação, a matéria é controversa, tendo levado a Autoridade Julgadora de primeiro grau a socorrer- se, inclusive, de um certo 'Boletim Tributário n° 78/91 ', onde estariam expressamente relacionadas as microfichas em questão, documento esse não trazido à colação e, portanto, completamente estranho aos autos. Além do mais, segundo informa a mesma Autoridade 'a quo', tal I 4. Boletim é pósterior às Importações em causa, o que nos leva, evidentemente, a desprezar, por completo, o documento citado e não juntado pelo Julgador. A divergência na classificação fiscal da mercadoria, pelas partes litigantes, cá Meça á »tirar dá .iiiibkáSiOãO -20 Ou 90- não havendo discrepância em relação à posição -3705- que abrange as CHAPAS E FILMES FOTOGRÁFICOS, IMPRESSIONADOS E REVELADOS, EXCETO OS FILMES CINEMTOGRÁFICOS. A subposição adotada pela Recorrente -90- refere-se a 'outros', ou seja, que não os especcados nas subposições 10 e 20, uma vez que a mercadoria está descrita nos documentos de importação como Microfichas I, não havendo classificação especifica a respeito. Já a subposição encontrada pelo Fisco -20- é especifica para 'Microfilmes'. A solução só poderá ser encontrada, certamente, quando obtida uma definição laica e precisa da mercadoria, partindo-se, dai, para as conceituações linguisticas do produto, a partir da aplicação das definições que estiverem dicionarizadas. Buscando-se tais definições no Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, Editora Nova Fronteira, segunda edição revista e ampliada, temos o seguinte: a) MICROFILME — I) Reprodução, com redução de documentos em filme fotográfico. 2) Microfotografia positiva ou negativa feita em tira ou rolo de filme. (fr.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINIES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.102 ACÓRDÃO N° : 302-34.122 b) MICROFICHA - Ficha, opaca ou transparente, que contém microrreprodução de textos, desenhos, etc. Diante das definições acima, resta-nos a dúvida com relação ao material importado e objeto do presente litígio, cujo exemplar encontra-se acostado às fls. 41 dos autos, pois que não temos condições de afirmar, sem itrn Parecer Téchich específico, em qual das duas categorias se enquadra tal material; ou mesmo se pode enquadrar-se nas duas ao mesmo tempo ou, ainda, não enquadrar- ' se em nenhuma delas. A matéria ainda mais se complica quando verificamos que a Douta Terceira Câmara, pelo Acórdão- n° 302-27.516, de 03/12/92, em julgamento do Recurso Voluntário n° 115.097, do interesse da empresa CATERPILAR BRASIL S/A, sobre produto semelhante, assim se pronunciou: 'Microficha - classifica-se no subirem 3705.90.9900 da TAB, por ser subitem residual, e não no item 3705.20.0000, como microfilme, visto ser item específico a tal produto. Negado provimento ao recurso.' Tal Decisão, como se denota, colide com a classificação que o Fisco adotou no caso destes autos, reforçando meu entendimento de que devemos ter uma definição clara sobre o produto objeto do • presente litígio, ou seja, se MICROFILME ou se MICROFICHA. Diante do exposto, proponho que se converta o julgamento do presente Recurso em diligência ao Instituto de Pesquisas Técnicas (IPT), em São Paulo, para que, examinando o exemplar supra mencionado (fls. 41), emita Parecer, detalhado e conclusivo, definindo, ao final, se à luz das definições acima a mercadoria enquadra-se como MICROFILME ou lvfiCROFICHA, como ambos, ou como qualquer outro." Os autos do processo retrocitado, de n° 10831.001322/95-91 já retomaram da diligência determinada. Passo, assim, ao resumo dos fatos ocorridos e do resultado obtido, uma vez que, como já salientado, trata-se da mesma matéria, envolvendo as mesmas partes em litígio. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUIN lES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.102 ACÓRDÃO N' : 302-34.122 Naquela época, visando o cumprimento da Resolução desta Segunda Câmara, foi a empresa General Electric S/A intimada a apresentar quesitos a serem submetidos ao 1PT. Foram os seguintes os quesitos oferecidos: 1) Na posição -3705- NBM/SH (TAB) - que abrange as CHAPAS E FILMES FOTOGRÁFICOS, IMPRESSIONADOS E REVELADOS, EXCETO os FIILMES CINEMATOGRÁFICOS, é 411 correto afirmar que slides e microfichas de diversos desenhostécnicos, estão contidos na mesma subposição -90? 2) É correto afirmar que não havia na oportunidade da ocorrência da importação (1990), subposição na NBM/SH (TAB), especifica para: "Micro Ficha de Diversos Desenhos Técnicos"? 3) Considerando que tanto slides como microfichas estão corretamente classificadas na posição -3705 da NBM/SH (TAB), é correto também considerar a classificação na mesma subposição, ou seja, -90? 4) Partindo-se de conceituações lingüísticas do produto (micro filme, diapositivos (slides), microficha), aplicamos as seguintes definições que estão dicionarizMas: • - Microfilme - Reprodução, com redução, de documentos em filme fotográfico; microfotografia positiva ou negativa feita em tira ou rolo de filme. - Diapositivos (slides) - Reprodução fotográfica em uma chapa transparente apropriada para projeção em diascúpio (q.v.) ou num projetor. - Microfichas - enquadra-se na mesma posição dos diapositivos (slides). Partindo-se das definições dicionarizadas acima, é correto afirmar que Microfilme não pode ser definido como Diapositivos (slides) ou Microtichas? Tecnicamente são produtos diferentes? 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.102 ACÓRDÃO N' : 302-34.122 5) A reprodução fotográfica em um slide e em uma microficha são semelhantes? Podem ser impressionados e revelados pelo mesmo processo? 6) Pode ser produzido um slide a partir de informação impressionada em uma microftcha? 7) Microfichas e diapositivos (slides) a partir de definições diciemarizadas, pertencentes a mesma categoria de material, se • confundem com a categoria do material microfilme? Devem ser classificadas em categorias distintas? Especificar as categorias a que pertencem os materiais. 8) Microfichas e diapositivos (slides) podem ser classificados como microfilme? Em prosseguimento, a Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos/Campinas/SP encaminhou ao IPT as cópias da Resolução n° 302.0840, os quesitos formulados pela interessada e o exemplar da mercadoria sob litígio, naquele processo (que é a mesma objeto destes autos). Através do Oficio DE/DT - 053/97, o IPT, após consultas efetuadas a suas Unidades Técnicas, informou não deter a capacitação técnica necessária para a execução dos trabalhos solicitados, indicando a • empresa CENADEM - Centro Nacional de Desenvolvimento e Gerenciamento de Informação como apta para efetuar o exame do material e para emitir o Parecer solicitado. Tal empresa foi, assim, contatada, através do Oficio n° 027 GAB/ALFNCP, de 04 de fevereiro de 1999, sendo-lhe também encaminhados a cópia da Resolução, os referidos quesitos e o exemplar da mercadoria a ser examinada. Em 12 de abril de 1999, o Sr. Presidente do Terceiro Conselho Contribuintes, com a justa preocupação em dar prosseguimento ao julgamento dos processos pendentes, em decorrência de diligência, solicitou às Repartições de Origem o atendimento das respectivas Resoluções e o retorno dos mesmos ao citado Colegiado. 7 1011 po_ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.102 ACÓRDÃO N° : 302-34.122 Em decorrência, aquele processo, de n° 10831.001322/95-91, nos foi reencaminhado, em 08/07/99 sem que os esclarecimentos solicitados pela Resolução n° 302.0840 fossem prestados. Desta forma, as dúvidas suscitadas quanto à mercadoria importada pennanecem. Verifiquei, que a classificação da mercadoria sob litígio, principalmente ao se considerar a época em que ocorreram os fatos, era, efetivamente, complexa, uma vez que, em 1990, como ressaltou a Recorrente, não havia subposição especifica na NBM-SH (TAB), para a mercadoria "Microficha de Diversos Desenhos Técnicos". Acrescente-se, ademais, que, quando da revisão aduaneira, o AFTN designado não dispunha de amostra do material sob litígio, a qual apenas foi juntada aos autos com a apresentação da peça impugnatória. Nem existe a certeza, ademais, que aquela amostra represente, efetivamente, a mercadoria importada quatro anos antes. Por conseguinte, quando das importações realizadas, tais amostras não foram retiradas, impossibilitando a realização oportuna de laudo técnico, o que nem agora se obteve. Pelo exposto, por tudo o mais que consta destes autos, e considerando-se o resultado obtido no processo 10831-001322/95- 91, conheço do recurso, por tempestivo, para, no mérito, dar-lhe provimento, uma vez que não restou comprovada a que categoria pertencia, efetivamente, o material importado, quando da ocorrência do fato gerador do Imposto de Importação." Sala das Sessões, em 12 de novembro de 1999 - -- — HENRIQUE P • 0 O MEGDA - Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.102 ACÓRDÃO N° 302-34.122 VOTO VENCIDO, EM PARTE Como se depreende do Relatório ora produzido pela Insigne Relator, o Conselheiro Henrique Prado Megda, o processo em questão, a meu juízo, não está em condições de receber julgamento definitivo por esta Câmara, não sem que antes sejam adotadas providências de caráter investigatório que tenham por 111 objetivo trazer aos autos elementos indispensáveis à adequada solução do litígio. Com efeito, afirma a I. Relator que a situação do presente processo é em tudo semelhante à do Recurso n° 118.101, objeto do Acórdão n° 302-34.092- desta Câmara o qual, por sua vez, respalda-se em resultado de diligência determinada, também por esta Câmara, com relação a um terceiro processo, este de n° 10831- 001322/95-91 - Recurso n° 118.098, todos se referindo, pelo menos, à identidade de idêntica mercadoria que originou tais processos administrativos, restringindo-ser os litígios ao campo da classificação tarifária do produto. Transcrevendo voto que norteou a Decisão proferida naquele outro processo, afirma que: "A solução só poderá ser encontrada, certamente, quando obtida uma definição técnica e precisa da mercadoria, partindo-se, daí, para as conceituações lingüísticas do produto, a partir da 110 aplicação das definições que estiverem dicionarizadat" Ora, se assim é também no presente caso, toma-se evidente a necessidade da conversão do julgamento em diligências, com o objetivo de se buscar tal definição técnica e precisa da mercadoria, a fim de se dar a adequada solução ao presente litígio. É certo que no outro processo mencionado - 10831-001322/95-91 -, de minha relatoria, que serviu de parâmetro ao R. Voto do I. Relator para decisão deste processo, adotou-se a providência supra, ou seja, converteu-se o julgamento em diligência para as providências adequadas. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.102 ACÓRDÃO N° : 302-34.122 Tendo sido tal diligência infrutífera, a qual não foi cumprida por fatores que não se tornaram muito claros naquele processo, decidiu-se, então, pelo provimento do Recurso Voluntário de n° 118.101, pelo simples fato persistirem as dúvidas suscitadas a respeito da correta identificação da mercadoria em apreço. Também neste caso as dúvidas permanecem e nos impedem de alcançar, com segurança, a melhor classificação para o produto questionado. Assim acontecendo e não tendo sido devidamente explicados os motivos pelos quais não se concluiu a diligência determinada por esta Câmara no processo anteriormente mencionado, do qual sou relator, entendo que devemos insistir na busca desses elementos indispensáveis à solução do presente litígio e, sendo assim, levanto preliminar de conversão do julgamento em diligência para tal finalidade. Não tendo sido acatada, pela maioria de meus I. Pares, a proposta por mim formulada de conversão do julgamento em diligência, outra alternativa não me resta a não ser acompanhar, no mérito, o voto da I. Relator, no sentido de prover o Recurso Voluntário interposto, aceitando a classificação adotada pela Recorrente. Sala das Sessões 12 de novembro de 199' --mgf ,4 eir PAULO ROBERTO r • • 5- Conselheiro .; MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2' CÂMARA Processo n°: 10831.001447/94-85 Recurso n° :118.102 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento gO Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2° Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.122 Brasília-DF, i q ['Lao RIF - 3.• _ < , Henrique G rado fletida Presidente Ca Z.' Cimata • Ciente em: kS • {1 ;"----" yLL ).‘tHe t f*; MINISTÉRIO DA FAZENDA vim t...c: e_7/PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EXMO. SR. DR. PRESIDENTE DA 2' CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 108131.001447194-85 Recorrente: Fazenda Nacional Recorrida: General Electric do Brasil S/A A FAZENDA NACIONAL, por seu procurador infra-assinado, diante do r. acórdão de fls., vem, com fundamento no art. 32, I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, interpor RECURSO ESPECIAL, requerendo seu regular processamento e posterior remessa à egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais. Termos em que, Espera deferimento. Brasília, 25 de setembro de 2000 / t— t- Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite Procurador da Fazenda Nacional . . 2 RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL Egrégia Câmara. Ilustres Julgadores. 1_ DA ADMISSIBILIDADE A questão versada no presente processo se resume à análise da correta classificação tarifária de produto descrito como "unidades de microfichas de diversos desenhos técnicos, com micro reprodução dos mesmos", haja vista que a exata identificação da mercadoria pressupõe dilação probatória, a ser produzida através de parecer técnico e conclusivo. 2 Ocorre, entretanto, que ao proferir a decisão ora recorrida, entenderam, por maioria, os membros da Egrégia ? Câmara que, a despeito de ser o imprescindível a produção de prova pericial para a correta classificação do produto, havendo, inclusive, a citação do voto proferido em outro processo conexo, determinando a produção do laudo pericial, no caso em questão, não seria possível baixar o processo em diligência, visto que foi presumida a impossibilidade da produção de parecer pericial conclusivo acerca da natureza tarifária do produto. 3- Diante, desta constatação, foi dado provimento ao recurso, sem que houvesse certeza sobre o correto enquadramento do produto. 4- No que tange à questão preliminar levantada, referente à necessidade de se baixar o feito em diligência a fim de que fosse proferido laudo 3 pericial conclusivo, tendente a lastrear uma futura decisão, ficou vencido o ilustre Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, que entendia ser imprescindível a realização da prova pericial para a solução do litígio, entendimento este que deve prevalecer, como será demonstrado a seguir. 5- Além da existência de voto divergente, no tocante à admissibilidade da questão preliminar levantada, verifica-se ainda que a decisão recorrida apresentou clara ofensa ao princípio da legalidade objetiva, ao princípio da verdade material, sendo, portanto, contrária à lei e à evidência da prova, de forma a configurar os pressupostos de admissibilidade do presente recurso especial, nos termos do artigo 32, inciso I, do Regulamento Interno desta E. Corte. II — DA FUNDAMENTAÇÃO 6- O presente processo envolve, para a sua solução, a superação de análise fática prévia, consistente na verificação da classificação tarifária do produto em questão, a partir de meios probatórios suficientes a demonstrar a perfeita identificação da mercadoria. 7- Nenhuma das partes litigantes, consoante o entendimento proferido pela E. r Câmara ao proferir a decisão recorrida, apresentou prova inequívoca da correta natureza da mercadoria envolvida, sendo, pois, impossível precisar ao certo qual dos enquadramentos tarifários deve prevalecer. 8- Assim, diante de quadro probatório insuficiente, toma-se imperioso o exercício do poder instrutório por parte da autoridade administrativa julgadora, a fim • de se atingir a autenticidade fática, visto que o lançamento tributário é atividade fr 4 vinculada à lei, não podendo a administração tributária se ater a aspectos meramente formais, diante de possível enquadramento do fato à previsão legal abstrata. Ao revés, como afirma Alberto Xavier, mo material probatório se encontra subtraído à disponibilidade das partes, visto que a Administração fiscal não só não está limitada aos meios de prova facultados pelo contribuinte, como não pode prescindir das diligências previstas na lei como necessárias ao pleno conhecimento do objeto do procedimento, salvo quando a lei excepcionalmente o autorize"'. 9- A valoração dos fatos no processo administrativo fiscal obedece, portanto, ao principio da verdade material. Busca-se perquirir a autenticidade fática capaz de dar ensejo ao fato imponível do tributo, ainda mais porque se está diante de atividade de controle de legalidade do ato administrativo do lançamento. 10- Em sua precisa e clássica definição do princípio da verdade material, afirma Celso Antônio Bandeira de Mello que "consiste em que a administração, ao invés de ficar adstrita ao que as partes demonstrem no procedimento, deve buscar aquilo que é realmente verdade, com prescindência do que os interessados hajam alegado e provado"2 o 11- Não pode, pois, a autoridade administrativa julgadora, diante de comprovada insuficiência probatória e verificando ser possível que novos fatos trazidos aos autos sejam capazes de demonstrar inequivocamente a concretização ou não da hipótese de incidência do tributo, deixar de proceder à nova dilação probatória, até porque, mesmo em processo civil, cuja orientação probatória cinge-se à busca da verdade formal, somente se aplica as regras de distribuição do ônus da prova, caso o magistrado não possua elementos fáticos suficientes a ensejar uma decisão segura. In 'Do Lançamento, Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário". 2' ed. Ed. Forense. 1998. Pág. 123. Grifos nossos. 2 h/ 'Curso de Direito Administrativo'. 84 ed. Ed. Malheiros. 1996. Pág. 306. 5 12- A este respeito, cabe ressaltar o entendimento de Paulo de Barros Carvalho, proferido em artigo publicado na Revista de Direito Tributário, verbis: "Mais uma vez nos defrontamos com um traço singular ao procedimento administrativo em cotejo com o judicial. Neste último, prepondera a norma da verdade formal, havendo o juiz de ater-se às provas trazidas ao processo civil. No que atina à discussão que se opera perante os órgãos administrativos, há de sobrepor-se a verdade material, a autenticidade tática, mesmo em detrimento dos requisitos formais que as provas requeridas ou produzidas venham a revestir." 13- O princípio da verdade material, que permite o poder instrutório dos órgãos administrativos julgadores, decorre do princípio da legalidade objetiva, já que a incidência tributária deve se ater aos rigorosos limites legais, não sendo possível manter-se ou anular o ato de lançamento, sem que haja uma precisa verificação dos aspectos fáticos que ensejaram a incidència4. 14- A própria Receita Federal, inclusive, ao elaborar o Anteprojeto de Código de Processo Administrativo-Tributário, reconheceu expressamente a necessidade de se buscar a verdade material no processo administrativo fiscal, como se verifica na redação dada ao artigo 13 do referido anteprojeto (Portaria SRF n° 1.617 de 21.09.95), verbis-. 3 1n 'Procedimento Administrativo Tributário'. Revista de Direito Tributário. Vol. 09. São Paulo. Revista dos Tribunais. 1979. Pág. 283. 4 A importância da busca da verdade material á plenamente reconhecida pela doutrina, ao ponto do prof. Alberto Xavier considerá-la princípio constitucional implícito, por decorrer diretamente do princípio da legalidade ("Que se trata de um corolário do princípio da legalidade e, portanto, de um princípio constitucional, In Ob. Cit. pág. 121) „ . 6 "Art. 13 — A autoridade administrativa deve buscar a verdade material dos fatos, e adotar as medidas probatórias pertinentes, ainda que não propostas pelo interessado." 15- Diante dessas considerações, conclui-se que, no presente processo, ao se reconhecer a necessidade de atividade probatória especifica para se constatar a identificação da mercadoria a ser classificada, cabia ao órgão julgador promover a (:) realização da perícia pertinente. 16- Não se pode admitir, tendo em vista a necessidade da busca da verdade material e suas implicações no processo administrativo fiscal, que se presuma a impossibilidade de produção de prova, por mera verificação de que em outro caso paradigma não surtiu efeito a diligência requerida. Ao revés, a fim de cumprir a legalidade objetiva da incidência tributária, deve-se buscar a certeza material, através de todos os possíveis meios probatórios, para só então, caso se verifique a efetiva impossibilidade da comprovação probatória do fato jurídico, aplicar- se as regras referentes ao ônus da prova, já que sua aplicação afasta-se da verdade material, tão preciosa no controle do ato de lançamento tributário. III- DO PEDIDO 17- Pelo exposto, requer a Fazenda Nacional seja dado integral provimento ao presente recurso especial, a fim de reformar a decisão recorrida na parte em que rejeitou a questão preliminar de conversão do julgamento em diligência, com o objetivo de realização de perícia para se aferir a correta identificação da . _ 7 mercadoria objeto do litígio, estando, portanto, prejudicado o julgamento de mérito proferido, caso seja o presente recurso provido. Termos em que, Espera Deferimento. Brasília, 25 de setembro de 2000. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite Procurador da Fazenda Nacional o RE — prova verdade material (3. Cons.).doe , , Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.001528/00-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRRF - DESPESAS MÉDICAS, ODONTOLÓGICAS E OUTRAS - DEDUTÍVEIS - A efetividade do pagamento a título de despesas odontológicas não se comprova com mera exibição de recibos, mormente quando o contribuinte não carreou para os autos qualquer prova adicional da efetiva prestação dos serviços e existem fortes indícios de que os mesmos não foram prestados. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. QUALIFICADA - JUSTICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude. JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. O percentual de juros a ser aplicado no cálculo do montante devido é o fixado no diploma legal vigente a época do pagamento. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe à autoridade administrativa apreciar matéria atinente à inconstitucionalidade de ato legal, ficando esta adstrita ao seu cumprimento. O foro próprio para discutir sobre esta matéria é o Poder Judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12247
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques que dava provimento quanto à exclusão da taxa Selic.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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MINISTÉRIO DA FAZENDA•• ..;—:,-,:- 4 7 *-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1.n!- J;;(1-11.2»:> SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001528100-96 Recurso n°. : 125.913 Matéria : IRPF — Ex(s): 1997 e 1998 Recorrente : LUIZ CARLOS COSTA PEREIRA Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 20 DE SETEMBRO DE 2001 Acórdão n°. : 106-12.247 IRRF - DESPESAS MÉDICAS, ODONTOLÓGICAS E OUTRAS — DEDUTIVEIS - A efetividade do pagamento a titulo de despesas odontológicas não se comprova com mera exibição de recibos, mormente quando o contribuinte não carreou para os autos qualquer prova adicional da efetiva prestação dos serviços e existem fortes indícios de que os mesmos não foram prestados. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO. QUALIFICADA - JUSTICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude. JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. O percentual de juros a ser aplicado no cálculo do montante devido é o fixado no diploma legal vigente a época do pagamento. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe à autoridade administrativa apreciar matéria atinente à inconstitucionalidade de ato legal, ficando esta adstrita ao seu cumprimento. O foro próprio para discutir sobre esta matéria é o Poder Judiciário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ CARLOS COSTA PEREIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do irelatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro b. VVilfrido Augusto Marques que dava provimento quanto à exclusão da taxa Selicçb W • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo n°. : 10840.001528/00-96 Acórdão n°. : 106-12.247 —/ IACY NOÓ uE7F6,-/RT7 N?ORAIS PRESIDENTE -A2a140— LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 17 DEZ2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e EDISON CARLOS FERNANDES. 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.001528/00-96 Acórdão n°. : 106-12.247 Recurso n°. : 125.913 Recorrente : LUIZ CARLOS COSTA PEREIRA RELATÓRIO Luiz Carlos Costa Pereira, já qualificado nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto — SP. Nos termos do Auto de Infração e seus anexos de fls. 02/07, exige- se do contribuinte imposto no valor de R$ 2.792,50, juros de mora (calculados até 28/04/2000) e multa de ofício de R$ 3.875,62, totalizando o crédito tributário 1 lançado de R$ 8.396,85, em decorrência de: a) glosa de deduções com despesas médicas, pleiteadas indevidamente, correspondentes aos anos-calendário de 1996 e 1997; b) dedução indevida da base de cálculo, com despesas de Previdência Privada pleiteada indevidamente, no valor de R$ 900,00, correspondente ao ano-calendário de 1997. Consta à fl. 04, a aplicação de multa de ofício agravada de 150%, correspondente aos valores tributáveis de R$ 7.500,00(31/12/96) e R$ 2.000,00(31/12/97), relativos aos recibos emitidos por odontólogo, conforme discriminado no Termo de Conclusão Fiscal, À fl. 24, apresenta Termo de Declaração, ou seja : 3 194 \ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA : .. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo n°. : 10840.001528/00-96 1 Acórdão n°. : 106-12.247 'Em 10/01/2000 o odontólogo José Carlos Ayub Calixto, em depoimento prestado a esta Fiscalização, informou que no período de 01/01/94 a 31/12/98 não prestou qualquer serviço ao contribuinte fiscalizado ou a qualquer de seus dependentes (ver declarações às (ls. 24)* _ Destaco que foi elaborada Súmula Administrativa de Documentação ii Tributariamente Ineficaz — Processo n° 10840.000166/00-61, com a publicação do ii II Ato Declaratório n° 8, de 07/02/2000(fl. 46), publicado no DOU de 11/02/2000. II I Consta ainda do Termo de Conclusão Fiscal, a informação da 1 lavratura da Representação Fiscal para fins Penais, por entender tratar-se de crime contra a ordem tributária (Processo n° 10840.001529/00-59 — apenso). i I:, Às fls. 13/49 foram anexados demonstrativos, intimações, recibos e declarações que embasaram o lançamento. Inconformado, tempestivamente, protocolou impugnação de fls 50/67, por intermédio de seu representante, instrumento de 11.30. Apresenta às fls. 69/70, aditivo à impugnação. Em atenção ao solicitado à fl. 84, o Chefe - Fiscalização/Drf- Ribeirão Preto-SP, informa por intermédio do MEMO/SAFIS/DRF/POR/SRRF/8° RF/181/2000, que: 'em todas as ocasiões o Dr. JOSÉ CARLOS AYUB CALOU° não sofreu qualquer tipo de coação ou de constrangimento, ficando à vontade para oferecer suas respostas e apartado, quando necessário, pelo seu acompanhante. Tendo sido ao final de cada um de seus depoimentos instado a modificar resposta ou afirmação já dada ou a fazer alguma complementação de seu interesse nos depoimentos.",p LçA 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.001528/00-96 Acórdão n°. : 106-12.247 A autoridade julgadora 'a quo" manteve em parte a exigência, conforme decisão de fls. 88/100, que contém a seguinte ementa: "DEDUÇÕES. DESPESAS COM DENTISTA. Apurada a inveracidade do documento que visa a comprovar a despesa, por meio do depoimento do signatário, corroborado por outros elementos de convicção, não há como se reconhecer a respectiva dedução. RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. Retifica-se o lançamento para restabelecer as quantias pleiteadas a título de despesas médicasiodontológicas, realizadas com a filha do impugnante, devidamente comprovadas. MULTA AGRAVADA. Aplicável a multa de ofício agravada uma vez comprovado o intuito doloso de obter benefícios em matéria tributária mediante o uso de recibos inidâneos. MULTA. CARÁTER CONFISCA TÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplica-Ia, nos moldes da legislação que a instituiu. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa Selic, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos 1C1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.001528100-96 Acórdão n°. : 106-12.247 no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE? Com o objetivo de completar a ementa apresentada, destaco conclusão constante na decisão proferida, à fls. 100: 'Feitas todas essas considerações, a situação tributária do contribuinte fica mantida em relação ao ano-calendário de 1996, com imposto a pagar de R$ 1.875,00 e multa de 150% e, em relação ao ano-calendário de 1997, passa a ser a seguinte: Imposto a pagar(total) = R$ 692,50, sendo: Imposto sujeito à multa de 150% = R$ 500,00 e Imposto sujeito à multa de 75% = R$ 192,50. CONCLUSÃO: Diante do exposto, conheço da impugnação, tempestivamente apresentada, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o auto de infração, e, com fundamento no CTN, art 145, I, determino a sua retificação, em relação ao ano-calendário de 1997, para reduzir o imposto de renda e a multa para os valores aqui apurados, mantendo-se a exigência em relação ao ano-calendário de 1996". Dessa decisão tomou ciência ("Al2" — O. 105) em 22/09/2000, e, dentro do prazo legal apresentou o recurso em 18/10/2000, de fls. 106/120, em síntese, sustenta que: - as razões que fundamentaram a r. decisão não podem prosperar,t; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.001528/00-96 Acórdão n°. : 106-12.247 • - comenta sobre trecho da decisão onde menciona sobre a origem da Súmula Administrativa de Documentação Tributária; - não é porque o profissional tenha emitido recibos graciosos, I como declara à Receita Federal, que todos os recibos devem ser 1 considerados ineficazes; - para manter o consultório odontológico, certamente que deve existir um fluxo financeiro capaz de manter suas atividades; - não está entre as pessoas agraciadas com recibos sem a 1 correspondente prestação de serviços; - a fiscalização baseou, exclusivamente, para a glosa em sua declaração de rendimentos, no fato do depoimento do profissional, assim como, pelo fato de não ter o recorrente apresentado comprovantes do pagamento (cópias de cheques); - a declaração firmada pelo odontólogo deve ser analisada com cautela, pois foi o próprio prestador de serviços que a prestou; - exercita com exemplo uma situação de prestação de serviço e logo após haja sua negativa; - o pagamento de suas contas ou era em dinheiro ou através de cheques de terceiros, por este motivo não dispõe dos cheques nominativos; - destaca ementa do Acórdão n° 103-16.883, de 10/11/97, entendendo que se aplica ao caso presente, pois o Fisco não demonstrou, pois o ônus da prova era seu; 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.001528/00-96 Acórdão n°. : 106-12.247 - aceitar o efetuado pelo Fisco é mesma coisa que admitir a tributação por mera presunção de fatos, o que é proibido pela jurisprudência pátria; - transcreve art. 85 do Decreto n° 1.041/94 — RIR/94, em especial o§ 1°, letra se, e os documentos apresentados ao Fisco atende a todos os requisitos aqui mencionados; - na falta destes, vale o cheque nominativo emitido pelo tomador dos serviços, e para fins de identificação do serviço prestado, estes dizem muito menos que os comprovantes(recibos); - se os cheques nominativos valem para comprovar as despesas, por muito mais segurança e certeza devem valer o recibo fornecido pelo prestador de serviço; - cabe à Fiscalização demonstrar a inidoneidade dos documentos, e não vale a apresentação da declaração do prestador, e a mesma não tem força jurídica para desconsiderar os recibos como meio de prova; - em relação ao pagamento efetuado para MCI Previdência e Seguros, apesar de constar como dependente na declaração de sua mãe, esta não deduziu o referido valor da base de cálculo do imposto, porque foi o recorrente que arcou com a referida despesa, cabendo a ele deduzi-Ia; - a autoridade julgadora não pode furtar-se à análise das argüições apresentadas em sua peça impugnatória, em especial cf, it) 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.001528/00-96 Acórdão n°. : 106-12.247 sobre a multa e os juros, sob o argumento de que não cabe o chamado Controle da Constitucionalidade das Leis; - o julgador administrativo no exercício de seu papel se abstrai da função típica de executor de comandos decorrentes da lei, para passar então a fiscalizar a atuação decorrente desses comandos; - e, assim já é entendimento de alguns Tribunais Administrativos, menciona decisão do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo e Acórdão da lavra do Conselheiro Adelmo Martins Silva, de 1994 — 8° Câmara do 1° Conselho de Contribuintes; 1 - em relação à multa, deveria ser aplicada ao patamar de 20%, nos termos do art. 61, § 2° da Lei n° 9.430/96, onde resta comprovado a não atuação dolosa e fraudulenta do contribuinte; - a multa agravada deve ser aplicada quando efetivamente presentes às circunstâncias que evidenciam a intenção lesiva ao Erário, o que não é o caso em tela; - a multa fixada tem nítido efeito confiscatório, contrariando ao previsto no art. 150 inciso IV da CF188; - transcreve ementa de julgado do TRF da 1 8 Região; - requer a exclusão da multa, ou no mínimo, o seu redimensionamento para 20%; 19 dr\ 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.001528/00-96 Acórdão n°. : 106-12.247 - a incidência da taxa Selic sobre o débito exigido não encontra respaldo jurídico, destaca trechos das obras de Maria Helena Diniz e Sacha Calmon Navarro Coelho; - a adoção da taxa Selic é ilegal e inconstitucional pois desnatura por completo o pressuposto e a finalidade desta espécie de juros; - menciona ementa do STJ que entendeu pela inaplicabilidade da SELIC. No final, requer seja provido o presente recurso, reformando-se a r. decisão, julgando improcedente o lançamento e eximindo-se o recorrente de qualquer recolhimento ao Erário. Não tendo o recorrente feito o depósito recurso! (30%), entretanto em liminar concedida pelo Senhor Juiz Federal da r Vara da Seção Judiciária de Ribeirão Preto foi determinado o seguimento do recurso voluntário independemente de qualquer depósito prévio. Posteriormente, a União Federal ingressou com Agravo de Instrumento junto ao Tribunal Regional Federal r Região, tendo sido exarado o despacho da lavra da Relatora Desembargadora Federal Salette Nascimento, entendeu ser constitucional a exigência do depósito prévio, conseqüentemente revogou a liminar anterior concedida. Procedida à cobrança do depósito, face à cassação da liminar. 4-À 7r) to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.001528/00-96 Acórdão n°. : 106-12.247 As fls. 128/144, consta decisão proferida no Mandado de Segurança impetrado pelo recorrente, 'concedendo-lhe a segurança pra recorrer da decisão administrativa proferida no processo n° 10.84a 001.528/00-96, em trâmite perante a Delegada da Receita Federal em Ribeirão Preto, sem que deposite previamente 30% do débito em discussão." Assim, a autoridade preparadora encaminha os autos a este Conselho de Contribuintes. É o relatório. \ II • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.001528/00-96 Acórdão n°. : 106-12.247 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Cinge-se a discussão em tomo de glosa de despesas médicas deduzidas na Declaração de Ajuste pelo recorrente, dos exercícios de 1997 e 1998. Este Colegiado já se manifestou a respeito sobre o assunto em tela, podendo-se citar o Acórdão n° 106-11.634, de 05 de dezembro de 2000, tendo por Relator o ilustre Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes, e por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário. Reporto-me aos brilhantes fundamentos do voto em que se baseou o referido Conselheiro, a quem peço vênia para reproduzir o seguinte excerto: II "'- Tenho firmado entendimento de que o art. 11 da Lei n° 8.383/91, reproduzido no art. 85 e §§ do R1R194, estabelece uma presunção legal relativa a favor do contribuinte. Nessas condições, a dedução da renda bruta de despesas pagas a pessoas físicas ou jurídicas que prestem serviços médicos e afins, uma vez que tais serviços sejam especificados e comprovados com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas — CPF ou Cadastro Geral de Contribuintes —CGC, hoje Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ, de quem os recebeu, ou na 4, 12 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.001528/00-96 Acórdão n°. : 106-12.247 falta de documentação, por indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento somente pode ser contracitada pelo fisco com base em prova concreta, não com recurso e suposições ou presunções simples. Esta prova haverá de ser obtida principalmente junto aos profissionais emitentes dos recibos, pois não é licito ao fisco inverter o ónus da prova para exigir do beneficiário das deduções a apresentação de outros documentos além daqueles mencionados da discussão em foco!' Ratifico o entendimento esposado e da mesma forma, aplica-se à espécie nos autos, uma vez que o fisco logrou-se produzir prova capaz de sustentar a glosa das deduções pleiteadas pelo Recorrente. Não só dos recibos, acostados às fls. 16/18, se apresentaram omissos com relação a dados essenciais (em quem foram prestados os serviços profissionais), como também a investigação fiscal pôs a descoberto a falta de prestação dos alegados serviços e o não recebimento de honorários profissionais. Uma vez questionado pelo recorrente sobre o ónus da prova, permita-me reproduzir, o artigo 50 do Anteprojeto de Lei Sobre o Contencioso Administrativo Fiscal da União, visto que ele tem o intuito de mostrar, de forma objetiva, a repartição do ônus da prova na relação processual, "in verbis': 'Artigo 50 — À Fazenda cabe o ônus da prova da ocorrência dos pressupostos do fato gerador da obrigação e da constituição do crédito; ao impugnante, da inexistência desses pressupostos ou da existência de fatores excludentee. Já mencionei anteriormente, que está ausente nos recibos apresentados pelo contribuinte (fls. 16/18) um dado de grande relevância para fins de apreciação do direito à dedução dos valores 'pagos" na Declaração de Ajuste Anual, ou seja: não há descrição do nome de quem foram submetidos aos tratamentos, pois o dispositivo legal restringe-se aos pagamentos efetuados pelo ii 0 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo n°. : 10840.001528/00-96 Acórdão n°. : 106-12.247 contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes (art. 11, § 1°, "b" da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991), reproduzido no art. 85, § 1°, "b" do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041, de 11/01/94, assim, não há como prosperar o argumento da defesa, de que os recibos são hábeis para justificar as deduções pleiteadas, pois como visto, os recibos apresentados ressentem da falha apontada. Se não bastasse, denota-se à fl. 24, Termo de Declaração, datado de 10/01/2000, onde o odontólogo José Carlos Ayub Calixto, em depoimento prestado à fiscalização, assim o declarou: "No período de 01101/94 a 31/12/98, não prestei qualquer serviço profissional ao Sr(a): LUIZ CARLOS COSTA PEREIRA, CPF: 015.287.938-20, elou seus dependentes, nem recebi qualquer valor, correspondente ao exercício da profissão de odontólogo, relacionado com este(a) contribuinte".(grifo meu) Com o recurso, renova as alegações quanto ao pagamento, sem nada acrescentar, ou seja, o recorrente não carreou para os autos provas de que efetivamente comprovam o desembolso financeiro, ficando apenas nas alegações de que: 'é médico, procedia ao pagamento de suas contas ou em dinheiro ou por repasse de cheques de terceiros", bem como, não logrou demonstrar em nome de quem foram efetuados os tratamentos odontológicos. A convicção da autoridade julgadora, que decide o processo administrativo tributário, advém dos elementos probatórios carreados pelo impugnante e pela Fazenda. dg Ir 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n°. : 10840.001528/00-96 Acórdão n°. : 106-12.247 Em seus ensinamentos o mestre Paulo Celso B. Bonilha, em sua obra "Da Prova No Processo Administrativo Tributário', 20 edição, pág. 67,• assevera: 'São sujeitos da prova, assim, tanto o contribuinte quanto a Fazenda, com intuito de convencer a autoridade julgadora da veracidade dos fundamentos de suas opostas pretensões. Esse direito de prova dos titulares da relação processual convive com o poder atribuído às autoridades julgadoras de complementar a prova." Contudo, o recorrente limita-se a firmar tais assertivas, sem trazer nos autos qualquer subsidio que as corroborasse, não obstante tal ónus — de provar 3 o que alega — lhe incumbisse. Entendo que está claramente evidenciado que se encontra aqui, um conjunto veemente de provas a apontar para a inidoneidade dos recibos de despesas odontológicas apresentados pelo Recorrente. Da mesma forma, tem sido o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se denota no Acórdão CSRF n° 01-1.458, DOU de 19/01/95, pág. 875, Rel. Cons. Waldevan Alves de Oliveira: 'COMPROVAÇÃO — Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta á disponibilidade de um simples recibo, sem vincula ção do pagamento ou a efetiva prestação de serviços. Essas condições devem ser comprovadas quando restar dúvida quanto à idoneidade do documento'. 4r, 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo n°. : 10840.001528/00-96 Acórdão n°. : 106-12.247 Já em relação ao pagamento do valor de R$ 900,00 efetuados a Itaiá Previdência e Seguros S/A, no ano-calendário de 1997, e, pleiteado pelo Recorrente como dedução a título de Contribuição a Previdência Privada, está devidamente evidenciado, inclusive pelo próprio contribuinte de que as contribuições foram efetuadas em nome de Carlos Leonardo Costa Pereira (filho). Entretanto, não consta este como dependente em sua Declaração de Ajuste Anual, mas sim, como dependente de Manco Sato Costa Pereira (esposa do contribuinte). As contribuições para as entidades de previdência privadas domiciliadas no Brasil são dedutíveis, desde que o ônus tenha sido do próprio contribuinte, sejam destinadas a seu próprio benefício e que exista identidade entre quem contribui e quem se beneficia, conforme dispositivo do art. 8°, II, *e" da Lei n° 9.250/95 e Instrução Normativa SRF n° 25/96, assemelhados ao da Previdência Social. Assim, não há o que se falar em dedução das contribuições efetuadas pelo contribuinte, uma vez que o beneficiário não é o próprio contribuinte. Multa agravada de 150% e 75% - O Decreto n° 70.235/72 em seu art. 70 § 1° é suficientemente claro ao dispor que, iniciado o procedimento fiscal o contribuinte tem sua espontaneidade excluída, ficando, portanto, sujeito às regras do lançamento de ofício, com a conseqüente aplicação da multa de ofício. A multa de ofício é uma penalidade pecuniária aplicada pela infração cometida — omissão de rendimentos, dessa forma não está amparada pelo inciso IV do art. 150 da Constituição Federal, que ao tratar das limitações do poder de tributar proibiu o legislador de utilizar TRIBUTO com efeito de confisco. &J --sj 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.001528/00-96 Acórdão n°. : 106-12.247 Quanto ao argumento de que a mencionada multa, agride ao indicado dispositivo constitucional, esclareço apenas que até o momento, não se têm notícias de que o diploma legal que a criou tenha sido declarado inconstitucional. Desta forma, é aplicável a multa fixada art. 4°, inciso II, da Lei n° 8.218/91 e art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, quando provado que o contribuinte se utilizou documentos graciosos para comprovar a dedução. Restou ainda em discussão a cobrança de juros de mora pela pela SELIC, esgrimindo argumentos pela ilegalidade de juros superior à taxa anual de 1% ao mês. Tem-se a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1.966 — Código Tributário Nacional, que assim dispõe: 'Art. 161 — O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1%(um por cento) ao mês." ( grifei) Assim, denota-se de maneira clara no sentido de que serão aplicados juros de mora de um por cento ao mês, somente no caso de ausência de previsão em lei ordináriar\ 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.001528/00-96 Acórdão n°. : 106-12.247 Os dispositivos legais aplicáveis estão atualmente consignados no Regulamento do Imposto Sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99: Fatos Geradores Ocorridos a partir de 1 9 de abril de 1995 Art. 953. Em relação a fatos geradores ocorridos a partir de /9 de abril de 1995, os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalentes à variação da taxa referenda! do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento (Lei n9 8.981, de 1995, art. 84, . inciso I, e § 19, Lei n9 9.065, de 1995, art. 13, e Lei n9 9.430, de 1996, art. 61, §32). § /2 No mês em que o débito for pago, os juros de mora serão de um por cento (Lei n9 8.981, de 1995, art. 84, § 29, e Lei n9 9.430, de 1996, art 61, § Y). § 29 Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora de que trata o art. 950 (Decreto-Lei n9 2.323, de 1987, art. 16, parágrafo único, e Decreto-Lei n9 2.331, de 28 de maio de 1987, art. § 39 Os juros de mora serão devidos, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-Lei ri9 1.736, de 1979, art. 59). § 42 Somente o depósito em dinheiro, na Caixa Económica Federal, faz cessar a responsabilidade pelos juros de mora devidos no curso da execução judicial para a cobrança da divida ativa. § 59 Serão devidos juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência, nos casos de que trata o art. 273. IQ 1/4\ 18 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.001528/00-96 Acórdão n°. : 106-12.247 Fatos Geradores Ocorridos a partir de 1 9 de janeiro de 1995 até 31 de março de 1995 Art. 954. Os juros de mora incidentes sobre os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento, decorrentes de fatos geradores ocorridos entre 12 de janeiro de 1995 e 31 de março de 1995, serão equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna, acumulada mensalmente a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês em que o débito for pago (Lei n2 8.981, de 1995, art. 84, § ffl, e Lei n2 9.065, de 1995, art. 13). Fatos Geradores Ocorridos a partir de 1 9 de janeiro de 1992 até 31 de dezembro de 1994 Art. 955. Os juros de mora incidentes sobre fatos geradores ocorridos no período de 12 de janeiro de 1992 até 31 de dezembro de 1994, terão (Lei n2 8.383, de 1991, art. 59, § 22, Lei n2 8.981, de 1995, art. 52, e Medida Provisória n2 1.770, de 1998, art. 29): 1- como termo inicial de incidência o primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento do prazo para o pagamento; li - como termo final de incidência o mês do efetivo pagamento. Parágrafo único. Os juros de mora de que trata o caput serão calculados, até 31 de dezembro de 1996, à razão de um por cento ao mês, adicionando-se ao montante assim apurado, a partir de 12 de janeiro de 1997, os juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulado mensalmente, até o último dia útil do mês anterior ao pagamento, e de um por cento no mês de pagamento (Medida Provisória n2 1.770, de 1998, art. 30). A Medida Provisória n° 1.770-49, continua em vigor sob o n° 2.176- 77, de 28/06/200144 4(\ 19 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.001528/00-96 Acórdão n°. : 106-12.247 O crédito tributário que não é pago no vencimento pode sofrer o acréscimo de juros de mora, que são cumuláveis com a penalidade pecuniária. Tratando-se de direito público, como é o caso do direito tributário, não se privilegia a vontade das partes, mas o interesse público, de modo que os juros de mora não são convencionados, mas fixados por lei. É oportuno ressaltar ainda que, enquanto não houver a extinção do crédito tributário, incidirá juros de acordo com as normas legais aplicáveis a época do pagamento. Registro, ainda, que até que o Supremo Tribunal Federal (art. 102 da CF/88) declare sua inconstitucionalidade ela tem seus efeitos garantidos e, em obediência ao principio constitucional da legalidade as autoridades administrativas estão obrigadas a aplicar e zelar pelo seu cumprimento. Do exposto, VOTO no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 2001. &baia- \ LUIZ ANTONIO DE PAULA <\ j , 20 Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.003578/98-90
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - LIVRO CAIXA - DESPESAS NECESSÁRIAS À PERCEPÇÃO E À MANUTENÇÃO DA FONTE PRODUTORA - MATÉRIA DE PROVA - ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - O artigo 81 do RIR/94 permite a dedução da receita decorrente do exercício da atividade as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Comprovada pelo Recorrente a necessidade da despesa, tem ele o direito à dedução da mesma das receitas auferidas em sua atividade. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-44153
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
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Comprovada pelo Recorrente a necessidade da despesa, tem ele o direito à dedução da mesma das receitas auferidas em sua atividade. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HÉLIO QUEIJA VASQUE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE A FREITAS DUTRA PRESIDE, TE Á, *IA LEONA O MU SI DA SILVA RELATOR 'II FORMALIZADO EM: 15 SET Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, VALMIR SANDRI, CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA, DANIEL SAHAGOFF e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s" P SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 10845.003578/98-90 Acórdão n°. :102-44.153 Recurso n°. : 121.211 Recorrente : HÉLIO QUEIJA VASQUE RELATÓRIO Contra o Recorrente foi lavrado Auto de Infração de fls. 1/5, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 1994 (ano-calendário 1993) e 1995 (ano-calendário 1994), que lhe exigiu o crédito tributário, no montante de R$24.330,38, dos quais R$10.114,16 são referentes a imposto, R$7.585,62 à multa e R$6.630,61 de juros de mora. Nos termos da "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" do auto de infração (fls. 1/5) e do "Termo de Verificação Fiscal" (fls. 10/15), o procedimento glosou deduções escrituradas em livro caixa, por serem desnecessárias à obtenção dos rendimentos da atividade profissional. A impugnação de fis. 145/146, alega, em síntese, que: - a peça fiscal suscita a glosa de despesas registradas no livro caixa do impugnante, alegando que: a) "não apresentou os respectivos contratos de prestação de serviços"; b) "seriam desnecessárias à obtenção dos rendimentos"; c) "não comprovou os respectivos pagamentos". Entretanto, não procede a iniciativa fiscal; - o advogado Sr. Clayton Alfredo Nunes prestou setviços profissionais ao impugnante, recebendo pagamento pela prestação destes, documentado na escrita fiscal do signatário, através do livro caixa, lastreado nos recibos e ratificados por declaração pessoal do Sr. Clayton; kVA 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA, K. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10845.003578/98-90 Acórdão n°. 102-44.153 - Isto configura e qualifica um contrato consensual, cuja existência, validade e eficácia independe do instrumento escrito entre as partes; - o Sr. Bruno dos Santos Queija prestou serviços voltados a eletrônica e informática, em virtude de sua qualificação profissional como engenheiro com especialidade em eletrônica, conforme atestam os documentos anexos; - Exerceu igualmente atividades auxiliares no exercício de funções do escritório de advocacia, posto que veiculado na qualidade de estudante de Direito, conforme documentos também anexados ao processo não desmerecendo suas qualificações e relação familiar circunstancial que possui com ele, impugnante; - a peça fiscal registra e admite a relação de trabalho do Sr. Paulo dos Santos Queija, enquanto sob vínculo empregatício até o mês de outubro de 1993, excluindo a prestação de serviços nos meses subseqüentes de novembro a fevereiro de 1994, ao argumento ou pretexto único de que não houve prova de contrato como autônomo; - por que ou para que seria necessário um contrato "escrito" para demonstrar a continuação ou continuidade da convivência consensual das obrigações entre um e outro, apenas porque o prestador de serviços assumiu a posição de autônomo; - havendo prova de aquisição do equipamento pela Sra. Neyde dos Santos Queija, admitida como suficiente à espécie pelo autor do feito, bem assim, de que o aluguel por ela recebido do impugnante 3 4. - MINISTÉRIO DA FAZENDA . o'. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10845.003578/98-90 • Acórdão n°. :102-44.153 aparece como rendimento dela no exercício, é levado a crer que as despesas lançadas sob essa rubrica no Livro Caixa estão fora do alcance da pretensão fiscal de glosa; - não contesta a glosa sobre a aquisição de 10 fitas Renitronic e de 1 cadeira e duas mesas por entender "data venha" irrelevante à discussão; - protesta, por fim, contra as alegações de insuficiência de caixa, porquanto deixaram de ser apreciados aspectos outros pertinentes, sobre os bquais se reserva para formalizar oportunas impugnações e/ou questionamentos, se necessários" (cf. decisão recorrida 170/171). A DRJ julgou procedente em parte o auto de infração, afastando a glosa com respeito às despesas incorridas com a consultaria de informática do Sr. Paulo Santos Queija, mantendo as demais parcelas glosadas. Contra esta decisão interpõe o contribuinte recurso voluntário, reiterando os argumentos suscitados em primeiro grau e juntando novos documentos. 184/' É o relatório. 4 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA, K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, -- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10845.003578/98-90 Acórdão n°. :102-44.153 VOTO Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA, Relator No que pertine à dedução do livro caixa, o art. 81 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/1/1994, regra: "Artigo 81. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive, os titulares dos serviços nototiais e de resgistro, a que se refere o artigo 236 da Constituição Federal, e os leiloeiros, poderão deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II- os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora Entendo que deve ser dado provimento parcial ao recurso interposto. Deve ser dado provimento pois o recorrente comprova, por intermédio dos documentos de fls. 159/164, que o Sr. Bruno dos Santos Queija tem qualificação profissional a justificar a despesa necessária por serviços prestados de computação e da atividade de auxiliar em escritório de advocacia. No mesmo sentido, deve ser dado provimento ao recurso, quanto à despesa relativa aos serviços profissionais prestados pelo advogado Dr. Clayton Alfredo Nunes, comprovado com os documentos de fls. 147/158, a embasar a dedução efetivada. 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -r SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10845.003578/98-90 Acórdão n°. 102-44.153 Com respeito à despesa relacionado com o aluguel de -computador adquirido por sua esposa, Sra. Neyde dos Santos Queda, entendo que deve ser mantida a decisão da DRJ recorrida por seus próprios fundamentos, negando-se provimento ao recurso neste particular. Voto, por conseguinte, por dar provimento parcial ao recurso para afastar as parcelas glosadas relativas aos dispêndios com o Sr. Bruno dos Santos Queija e com o Dr. Clayton Alfredo Nunes, mantendo a decisão recorrida quanto à glosa da despesa com a Sra. Neyde dos Santos Queija. Sala de essões - DF, em 14 de março de 2000. 4 r LEON RD O MUS I DA SILVA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4677023 #
Numero do processo: 10840.002980/2004-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 Ementa: ITR EXERCÍCIO 2002. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO ITR - É exigível a multa pelo atraso na entrega da DIRF, quando comprovada a apresentação intempestiva da declaração. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33537
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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Recorrida DRJ/CAMPO GRANDE/MS • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 Ementa: ITR EXERCÍCIO 2002. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO ITR - É exigível a multa pelo atraso na entrega da DIRF, quando comprovada a apresentação intempestiva da declaração. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO " • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO . CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. ett\ Wb OTACÍLIO DAN ' s S CARTAXO - Presidente libh as-----~i. Jim, CARLZ-,1"- : n miii-ir • • HO-Relatm Processo n.• 10840.00298012004-89 CCO3/C01 Acórdão o.* 301-33.537 Fls. 22 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Susy Gomes Hoffmann, Davi Machado Evangelista (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes as Conselheiras Atalina Rodrigues Alves e Irene Souza da Trindade Torres. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. o o • Processo n.° 10840.002980/2004-89 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.537 Fls. 23, Relatório Com o objetivo de evitar taltologia, reporto-me ao relatório de fls. 10 que aqui se pede considerar como se transcrito estivesse, ao qual leio em sessão. Na decisão de primeira instância, a autoridade julgadora, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento da multa por atraso da entrega da DITR/2002, eis que restou comprovado a intempestividade da declaração. Devidamente intimado da r. decisão supra, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, às fls. 16/17, reiterando os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. III Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatório..10 , • - Processo n.' 10840.002980/2004-89 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.537 Fls. 24 , Voto • Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Antes de analisar a lide em questão, cabe mencionar o relato da Repartição de Origem, ao afirmar que a declaração mencionada pela contribuinte trata-se tão somente de um rascunho apresentado em processo de pagamento de ITR com Títulos da Divida Agrária — TODA e que nem poderia ser diferente, já que, segundo o inciso II, do artigo 5°, da IN/SRF n.° 187/2002, a contribuinte pessoa jurídica, só poderia entregar a declaração em disquete ou pela intemet. Iii Sendo assim, confirma-se a intempestividade na entrega da DITR que, de acordo com a N/SRF n.° 187/2002, teve como data limite 30/09/2002 e, concluí-se, fora entrega somente no dia 28/11/2003. Diante disso, há dispositivo legal que regula esse tema, qual seja, artigo 7° da lei n.° 9.393/96, que afirma: 4r. 7°- No caso de apresentação espontânea do DIAC fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, será cobrada multa de I% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido não inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais), sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo-se a cobrança constante no Auto de Infração, às fls. 03. , 45 É como voto. ,-, Sala • as Sessõ - ., em 07 de dezembro de 2006 - , el . "A e :1 .. alltIlei VOIMINse• C • ? .--- • tu. Ni • ' FILHO-Relator Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1

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4675941 #
Numero do processo: 10835.001076/97-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PROCESSO JUDICIAL/ADMINISTRATIVO - O ajuizamento de mandado de segurança importa em renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-13300
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por renúncia a via administrativa. O Conselheiro Adolfo Montelo declarou-se impedido de votar. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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Publicado no Diário Oficial da União de i-.2 I 01 I o .2 Rubrica si 565- ,,4n;,,. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C;Mr4;*. . Processo : 10835.001076/97-81 Acórdão : 202-13.300 Recurso : 116.476 Sessão - 20 de setembro de 2001. Recorrente : CENTRO EDUCACIONAL CRIARTE S/C LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS — PROCESSO JUDICIAL/ADMINISTRATIVO - O ajuizamento de mandado de segurança importa em renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5 0, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CENTRO EDUCACIONAL CRIARTE S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por renúncia à via administrativa. O Conselheiro Adolfo Monteio declarou-se impedido de votar. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Sess. , em 20 de setembro de 2001 , fr" 1( s M. .;. inicius Neder de Lima P 'ente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/cf/cesa I SC6 MINISTÉRIO DA FAZENDA itt• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.001076/97-81 Acórdão : 202-13.300 Recurso : 116.476 Recorrente : CENTRO EDUCACIONAL CRIARTE S/C LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedidos de restituição e de compensação de valores da COFINS e do PIS, de janeiro a março/1997, supostamente recolhidos indevidamente, pelo fato de ter a empresa optado anteriormente pelo SIMPLES. Inconformada com o indeferimento do pleito, a contribuinte apresentou a tempestiva Impugnação de fls. 16/18, alegando, em síntese, que: a) a Receita Federal desconsiderou a opção efetivada da contribuinte, junto à DRF em Presidente Prudente - SP, pelo SIMPLES. Porém, o processo em questão não sofreu qualquer exame — público, ao menos — e não houve qualquer desconstituição da opção feita; e b) a empresa não pode estar incluída na vedação do art. 9" da Lei n° 9.317/96, pois sua atividade não se enquadra na de professor. A autoridade monocrática indeferiu a solicitação, nos termos da Decisão de fls. 21/23, cuja ementa se transcreve: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/1997, 28/02/1997, 31/03/1997 Ementa: COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DECISÃO DE DELEGADO DA RECEITA FEDERAL. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Inexiste possibilidade de cerceamento de defesa na prolatação de decisão de Delegado da Receita Federal, indeferindo pedido de restituição e compensação, uma vez que o contencioso inicia-se com a apresentação da impugnação ao Delegado de Julgamento. 2 5 g 4- MINISTÉRIO DA FAZENDA "TC • M. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C.S:r • - Processo : 10835.001076/97-81 Acórdão : 202-13.300 Recurso : 116.476 Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Data do fato gerador: 31/01/1997, 28/02/1997, 31/03/1997 Ementa: RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE PIS E COFINS. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. OPÇÃO PELO SIMPLES. É vedada a estabelecimento de ensino a opção pelo Simples. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 53/62), reiterando os argumentos expendidos na peça impugnatória. Aduz, ainda, que a liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança n° 2000.61.12.008730-4 suspende os efeitos da questionada exclusão do SIMPLES. Prossegue afirmando que a exclusão prevista no art. 9 0 , XIII, da Lei n° 9.317/96, é inconstitucional, pois ofende o princípio da igualdade ou isonotnia. Segundo o art. 150, II, da CF, é vedada qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função. Além do que, a Lei n° 10.034/00, em seu art. 1°, excetua da restrição acima referida as pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, invalidando, assim, a exclusão da requerente do Sistema de Pagamento em causa. É o relatório. 3 5-62 MINISTÉRIO DA FAZENDA "..Z.Ln ';0". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- .• Processo : 10835.001076/97-81 Acórdão : 202-13.300 Recurso : 116.476 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Trata-se de pedido de revisão de exclusão do SIMPLES. A recorrente informa que ingressou na 3' Vara Federal com o Mandado de Segurança n° 200061120008730-4 para garantir seu direito de participar do SIMPLES. Dessarte, este Colegiado não pode mais se manifestar acerca dessa questão, por força da soberania do Poder Judiciário, que possui a prerrogativa constitucional ao controle jurisdicional dos atos administrativos. A contribuinte, ao requerer a manutenção no Sistema em Juizo, retirou tal matéria da apreciação administrativa. De fato, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza Na sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. Dado o exposto, não conheço do recurso, por renúncia á via administrativa. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2001 410 Ir • ' e . INICIUS NEDER DE LIMAe 4

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4677200 #
Numero do processo: 10840.003526/2004-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. 2°TRIMESTRE 1999. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AFASTADA A PRELIMINAR SUSCITADA. Estando prevista na legislação em vigor a prestação de informações aos órgãos da Secretaria da Receita Federal e verificando o não cumprimento dessa obrigação acessória no prazo fixado pela legislação é cabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF. Nos termos da Lei nº 10.426 de 24 de abril de 2002 foi aplicada retroatividade mais benigna para o recorrente. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.951
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Sílvio Marcos Barcelos Fiúza
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T12:03:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T12:03:57Z; Last-Modified: 2009-08-10T12:03:57Z; dcterms:modified: 2009-08-10T12:03:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T12:03:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T12:03:57Z; meta:save-date: 2009-08-10T12:03:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T12:03:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T12:03:57Z; created: 2009-08-10T12:03:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T12:03:57Z; pdf:charsPerPage: 1330; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T12:03:57Z | Conteúdo => íbi te MINISTÉRIO DA FAZENDA NIroz,07), • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10840.003526/2004-45 Recurso n° : 134.005 Acórdão n° : 303-33.951 Sessão de : 07 de dezembro de 2006 Recorrente : INFORMA SERVIÇOS DE INFORMÁTICA SC LTDA. Recorrida : DR.I/RIBEIRÃO PRETO/SP DCTF. 2° TRIMESTRE 1999. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AFASTADA A PRELIMINAR SUSCITADA. Estando prevista na legislação em vigor a prestação de informações aos órgãos da Secretaria da Receita Federal e verificando o não cumprimento dessa obrigação acessória no prazo fixado pela legislação é cabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF. Nos termos da Lei n° 10.426 de 24 de abril de 2002 foi aplicada retroatividade mais benigna para o recorrente. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento. ANELISE DAUDT PRIETO Presidente 11, SI VIO F zA Relator Formalizado em: 3 O JAN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Tarásio Campelo Borges e Sergio de Castro Neves. DM Processo n° : 10840.003526/2004-45 Acórdão n° : 303-33.951 RELATÓRIO Trata este processo do auto de infração de fl. 06, lavrado para exigência de multa regulamentar, por atraso de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), no valor de R$ 200,00. Devidamente cientificada do lançamento, a contribuinte ora recorrente apresentou a impugnação de fls. 01 alegando, em síntese, que a autuação carece de previsão legal. A DRF de Julgamento em Ribeirão Preto — SP, através do Acórdão N° 8.962 de 29 de agosto de 2005, julgou o lançamento como procedente, nos termos • que a seguir se transcreve, omitindo-se apenas algumas transcrições de textos legais: "Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da impugnação. Primeiramente, vale lembrar que a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais foram criadas pela Instrução Normativa (IN) SRF n° 126, de 1998, com base na Portaria MF n° 118, de 1984, que delegou, ao Secretário da Receita Federal, a competência original do Ministro da Fazenda, prevista no art. 50 do Decreto-Lei n° 2.124, de 1984, de eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal. Assim, a exigência da entrega da declaração está respaldada em decreto-lei, que tem força de lei. Cumpre assinalar que a multa por atraso na entrega da DCTF está prevista na legislação tributária, cujos dispositivos encontram-se arrolados no citado auto de infração, não podendo as autoridades administrativas deixar de observar o seu cumprimento, nada importando se no período. em apreço tenha havido, ou não, fato gerador de tributo ou contribuição, a ensejar o cumprimento de obrigação principal pelo contribuinte, eis que o § 3° do art. 113 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN), é cristalino ao dispor que "a obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária". Ademais, dentre os dispositivos enumerados pelo auto de infração, figura o art. 70 da Medida Provisória n° 16, de 27 de dezembro de 2001, cuja redação é a seguinte (transcreveu). 2 . .. • Processo n° : 10840.003526/2004-45 Acórdão n° : 303-33.951 • Com efeito, o que a disposição legal supra prevê é que o contribuinte será intimado a apresentar a declaração, no caso a DCTF, que não tiver sido apresentada, ou, ainda, para prestar esclarecimentos alusivos às incorreções ou omissões, por ventura, contidas nas informações prestadas através da declaração já apresentada. Claro está, portanto, que nenhuma das hipóteses em que está prevista a intimação do contribuinte se refere ao caso da espécie, em que a DCTF foi entregue pelo sujeito passivo após o prazo regularmente fixado para a sua apresentação. Para estes casos o que releva é tão-somente a parte in fine do supracitado dispositivo, na qual está prevista a sujeição do contribuinte às multas pela entrega a destempo da declaração, cumprindo assinalar que, mesmo para os demais casos, referida intimação pode ser dispensada a critério da autoridade administrativa incumbida da revisão da DCTF apresentada, a teor do que dispõem os artigos 10 e 30 da IN SRF n° • 94, de 24 de dezembro de 1997 (transcrita). Assim, a multa legalmente prevista para a entrega a fora do prazo devido das DCTF é, portanto, plenamente exigível, conforme o enquadramento legal vigente à época. Não obstante as razões de defesa, conclui-se que a empresa estava sujeita a apresentação de DCTF no período a que se refere a • exigência e deixou de cumprir tal obrigação acessória prevista na legislação tributária, sujeitando-se à penalidade aplicada. • Pelo exposto, VOTO pela procedência do lançamento. Sala das Sessões, em 29 de agosto de 2005." Inconformado com essa decisão de primeira instancia, e legalmente intimado o autuado apresentou com a guarda do prazo as razões de seu recurso voluntário para este Conselho de Contribuintes, conforme documento que repousa às • fls. 18, onde alega e mantém o que foi referenciado em seu primitivo arrazoado, ratificando o• pedido contido na impugnação• quanto a penalidade que lhe foi imputada, que seria matéria reservada em lei e não poderia prevalecer a Portaria que a criou, pois instituída com base em ato de hierarquia inferior, ao final, requereu o cancelamento do auto de infração. j( É o Relatório./ 3 • . a Processo n° : 10840.003526/2004-45 Acórdão n° : 303-33.951 VOTO • Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator O Recurso é tempestivo, pois a autuada foi intimada através da INTIMAÇÃO 726/2005 datada de 07.11.2005 às fls. 14/15 e AR cientificado em 11.11.2005 (sexta feira) que se contém ás fls. 16, interpondo Recurso Voluntário devidamente protocolada na repartição competente em 07/12/2005 (fls. 18), se encontra dispensado de apresentar garantia recursal nos termos da IN / SRF n° 264/02 (valor inferior a R$ 2.500,00), estando revestido das demais formalidades legais para sua admissibilidade, e sendo matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho de Contribuintes, portanto, dele tomo conhecimento. • Assim, o Auto de Infração objeto do processo em referência, tratou da apuração do que se denomina "Multa Regulamentar - Demais Infrações — DCTF", por ter a recorrente atrasado a entrega das Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, no período referente ao 2° trimestre 11999, cujo prazo final para entrega era 13/08/1999, somente fazendo em 18/11/2002, deixando de cumprir uma obrigação acessória, instituída por legislação competente em vigor. A luz das documentações e informações acostadas aos autos do processo ora em debate, é de se concluir que evidentemente a recorrente não cumpriu com essa obrigação dentro do prazo legal estatuído. Na realidade, mesmo que tivesse ocorrido a entrega espontânea, fora do prazo legal estatuído, não se encontrava abrigada no instituto do art. 138 do CTN, por não alcançar as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nesse sentido, existem julgados com entendimento de que os dispositivos mencionados não são incompatíveis com o preceituado no art. 138 do 110 CTN. Também há decisões, e é o pensamento dominante da maioria desse Conselho de Contribuintes no mesmo sentido, que é devida a multa pela omissão ou atraso na entrega da Declaração de Contribuições Federais. Desta maneira, a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTF's é plenamente exigível, pois se trata de responsabilidade acessória autônoma não alcançada pelo art. 138 do CTN, e não pode ser argüido o beneficio da espontaneidade, quando existe critério legal para aplicabilidade da multa. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador 10 mesmo. 4 • • Processo n° : 10840.003526/2004-45 Acórdão n° : 303-33.951 No argumento específico,. utilizado pela recorrente de que seria matéria reservada em lei e não poderia prevalecer o enquadramento legal que deu • respaldo ao auto de infração, pois instituído com base em ato de hierarquia inferior (Instrução Normativa), melhor resultado não lhe aguarda, uma vez que, no que respeita a instituição de obrigações acessórias é pertinente o esclarecimento de que o art. 113, § 2° do Código Tributário Nacional — CTN determina expressamente que: "a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas e negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos". E como a expressão: legislação tributária compreende Leis, Tratados, • Decretos e Normas Complementares (art. 96 do CTN), são portanto, Normas Complementares das Leis, dos Tratados e dos Decretos, de acordo com o art. 100 do CTN, os Atos Normativos expedidos pelas autoridades administrativas. Ademais, o art. 7° da Medida Provisória n° 16, de 27 de dezembro de 2001, confere ao ato inquinado de ilegal, a perfeita legalidade no mundo jurídico, 411 confira-se: "Art. 70 O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIP,O, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirfj), nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a • prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas• • Portanto, a multa aplicada é em decorrência do poder de polícia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte. Finalmente, a multa aplicada pelo descumprimento da obrigação acessória, já foi a mais benigna, reduzindo-se ao mínimo, ou seja R$ 200,00, conforme previsto no Art. 7°, § 2°, Inciso I, da Lei N° 10.426 de 24 de Abril de 2002, portanto, aplicando-se a retroatividade mais benigna para o contribuinte recorrente. Assim sendo, Voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como Voto. Sala das S,,sõe - em 07 de dezembro de 2006. SILV MARCOS,OS FIÚZA - lator Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1

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4674969 #
Numero do processo: 10830.007627/98-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - DECADÊNCIA. As contribuições sociais, dentre elas a referente ao Fundo de Investimento Social, embora não compondo o elenco dos impostos têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com os artigos 146, III, "b", e da 149 da CF/88; a decadência do direito de lançar as contribuições deve ser disciplinada em lei complementar. Na falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior percebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. RECURSO PROVIDO PELO VOTO DE QUALIDADE.
Numero da decisão: 302-36.422
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência argüida pela recorrente, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo, Walber José da Silva e Luiz Maidana Ricardi (Suplente), que davam provimento parcial.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T01:24:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T01:24:14Z; Last-Modified: 2009-08-07T01:24:15Z; dcterms:modified: 2009-08-07T01:24:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T01:24:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T01:24:15Z; meta:save-date: 2009-08-07T01:24:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T01:24:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T01:24:14Z; created: 2009-08-07T01:24:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-07T01:24:14Z; pdf:charsPerPage: 1748; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T01:24:14Z | Conteúdo => a ,0.4re MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10830.007627/98-03 SESSÃO DE : 19 de outubro de 2004 ACÓRDÃO N° : 302-36.422 RECURSO N° : 126.473 RECORRENTE : J. BRESLER S.A. PAPEL, PAPELÃO E EMBALAGEM RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP FINSOCIAL — DECADÊNCIA As contribuições sociais, dentre elas a referente ao Fundo de Investimento Social, embora não compondo o elenco dos impostos têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com os artigos 146,111, "b", e da 149 da CF/138; a decadência do direito de lançar as contribuições deve ser disciplinada em lei Q complementar. Na falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior percebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. RECURSO PROVIDO PELO VOTO DE QUALIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência argüida pela recorrente, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo, Walber José da Silva e Luiz Maidana Ricardi (Suplente), que davam provimento parcial. Brasília-DF, em 19 de outubro de 2004 PAULO •-•ir RTO CUCCO ANTUNES Presidente em Exercício is itN LUI i FLORA Relat. 2 5 FP 21315 frn e - r7 3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausentes os Conselheiros HENRIQUE PRADO MEGDA e SIMONE CRISTINA BISSOTO. une • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.473 ACÓRDÃO N° : 302-36.422 RECORRENTE : J. BRESLER S.A. PAPEL, PAPELÃO E EMBALAGEM RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário regularmente interposto contra decisão de primeiro grau de jurisdição administrativa que manteve autuação relativa a falta de recolhimento do FINSOCIAL. Ao julgar procedente o lançamento a decisão recorrida afastou a argüição de decadência ressaltando que as normas jurídicas que versam sobre as contribuições dispõem que o prazo decadencial é de 10 (dez) anos. Em seu apelo recursal a contribuinte insiste que ocorreu a decadência e que a regra a ser aplicada é aquela prevista no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA " TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.473 ACÓRDÃO N° : 302-36.422 VOTO A questão que me é proposta a decidir cinge-se, exclusivamente, ao fato de se saber se o auto de infração que inaugura este procedimento foi lavrado atempadamente. A decisão recorrida afastou a decadência sob o entendimento que a autuação foi feita dentro do prazo de 10 anos, conforme estabelecido em legislação específica que menciona (Decretro-lei 2.049/83 e Lei 8.212/91). O No seu apelo recursal a contribuinte invoca em prol de sua defesa o instituto da decadência, consoante visto no art. 150, § 40, do Código Tributário Nacional. Nos casos de pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL tenho me posicionado, reiteradamente, no sentido de que o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, em virtude de posterior declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, no controle difuso, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Para tal refiro- me às regras constantes do Código Tributário Nacional, lei complementar que é. No caso em questão, primeiramente reporto-me ao art. 146, III, da Constituição Federal, que, em suma, diz que cabe a lei complementar estabelecer regras gerais em matéria de legislação tributária e, em especial, no tocante a O prescrição e decadência. Diante disso, entendo que a legislação invocada pela ilustre autoridade julgadora de primeiro grau de jurisdição administrativa discrepa do comando constitucional. Ademais, não posso conceber dois pesos e duas medidas, ou seja, cinco anos para restituir e dez anos para cobrar. Nesse sentido, encontro ressonância nos julgados a seguir transcritos, dentre outros: "FINSOCIAL — DECADÊNCIA. A contribuição para o Fundo de Investimento Social, instituída pelo Decreto-lei 1.940/82, tem natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, no RE 146.733-9 — SP, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.473 ACÓRDÃO N° : 302-36.422 forma, como a contribuição em tela amolda-se ao disposto no art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), eis que cabe ao contribuinte o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a contagem do prazo de caducidade do F1NSOCIAL se faz de acordo com o § 4° deste artigo. (Acórdão CSRF 01-04.579, Primeira Turma)" "FINSOCIAL — DECADÊNCIA As contribuições sociais, dentre elas referente ao Fundo de Investimento Social, embora não compondo o elenco dos impostos têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com os artigos 146, III, "b", e da 149 da IP CF188, a decadência do direito de lançar as contribuições deve ser disciplinada em lei complementar. A falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior percebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. (Acórdão 303- 31.191, 3" Câmara, 3° CC)" No presente caso verifica-se que autuação extrapolou em muito o prazo de caducidade previsto no Código de Processo Civil, razão pela qual dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2004 , LUIS AT" • ORA—Relator si 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA " TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.473 ACÓRDÃO N° : 302-36.422 DECLARAÇÃO DE VOTO O recurso é tempestivo, e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Contra a interessada foi lavrado, em 1998, Auto de Infração formalizando a exigência da Contribuição para o Finsocial relativa a períodos de apuração situados entre janeiro de 1991 e março de 1992. • O recurso invoca a ocorrência da decadência, o que requer as considerações que se seguem. A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art. 146: "Art. 146. Cabe à lei complementar: III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; (...)" (grifei) Relativamente às contribuições sociais, a Lei Maior dispõe: "Art. 149 Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos artigos 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no artigo 195, § 60, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (...)" (grifei) 9( MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.473 ACÓRDÃO N° : 302-36.422 Assim, caracteriza-se a natureza tributária das contribuições, dentre elas a contribuição social, o que é assinalado por Luciano Amaro': "Um terceiro grupo de tributos é composto pelas exações cuja tônica não está nem no objetivo de custear as funções gerais e indivisíveis do Estado (como ocorre com os impostos) nem numa utilidade divisível produzida pelo Estado e fruível pelo indivíduo (como ocorre com os tributos conhecidos como taxa, pedágio e contribuição de melhoria, que reunimos no segundo grupo). A característica peculiar do regime jurídico deste terceiro grupo de exações está na destituição a determinada atividade, exercitável por Oentidade estatal ou paraestatal, ou por entidade não estatal reconhecida pelo Estado como necessária ou útil à realização de uma função de interesse público. Aqui se incluem as exações previstas no art. 149 da Constituição, ou seja, as contribuições sociais, as contribuições de intervenção no domínio econômico e as contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas, que são três subespécies de contribuições." Dos dispositivos constitucionais e doutrina acima transcritos são extraídas duas conclusões: - foi reservada à lei complementar a atribuição de estabelecer normas gerais em matéria de decadência; - as contribuições sociais, embora situadas fora do Titulo VI, Capítulo I, da Constituição Federal de 1988 (Da Tributação e do Orçamento / Do Sistema Tributário Nacional), têm natureza tributária e assim devem submeter-se às mesmas regras aplicadas aos tributos, inclusive relativamente à decadência. A lei complementar, representada pelo Código Tributário Nacional — CTN (Lei n°5.172, de 25/10/66), por sua vez, assim estabelece. "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (...)" ytk AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro, 9' edição. São Paulo: Saraiva, 2003, p.83/84. 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.473 ACÓRDÃO N° : 302-36.422 "Art 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (.-.) § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada • a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Assim, com o advento da Constituição Federal de 1988, o entendimento era de que a Fazenda Nacional dispunha de cinco anos para constituir o crédito tributário referente às contribuições sociais, variando apenas a fixação do dies a quo (fato gerador, no caso de antecipação de pagamento, ou primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato gerador, caso não fosse efetuado qualquer recolhimento). Não obstante, lei especial veio fixar novo prazo de decadência. Trata-se da Lei n°8.212, de 24/07/91, que assim estabeleceu: "Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas: I - receitas da União; 411 II _ receitas das contribuições sociais; III - receitas de outras fontes. Parágrafo único. Constituem contribuições sociais: (...) d) as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro; G)), Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído:" 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA •RECURSO N° : 126.473 ACÓRDÃO N° : 302-36.422 Assim, diante do advento da Lei n° 8.212/91, publicada em 25/07/91, surgiu aparente conflito entre este diploma legal e o Código Tributário Nacional, perfeitamente dirimido por Roque Antonio Carrazza 2, em trecho elucidativo a seguir transcrito, citado no brilhante voto da Ilustre Conselheira Anelise Daudt Prieto no Recurso n° 125.922: "...Há, pois, um conflito entre a Lei n° 8.212/91 e o Código Tributário Nacional, que só a interpretação sistemática pode afastar. 2. Alguns estudiosos já se debruçaram sobre o assunto e chegaram à conclusão de que, a despeito do que estabelecem os precitados arts. • 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, a decadência e a prescrição das contribuições previdenciárias continuam regidas pelos arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional. Assim entendem, por força do seguinte raciocínio: a) as contribuições previdenciárias são tributos e, nos termos do art. 149 da Constituição Federal, devem observar o disposto no art. 146, 'b', do mesmo Diploma Magno; b) estatui o art. 146, IH, 'h', da Constituição Federal que 'cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre (...) prescrição e decadência'; c) ora, a Lei n° 8.212/91 é uma lei ordinária e, por isso, não poderia ter derrogado o Código Tributário Nacional (que, se não é lei • complementar, faz as vezes de lei complementar); e d) logo, a decadência e a prescrição das 'contribuições previdenciárias' continuam se operando em cinco anos, a teor dos já mencionados arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional. Em suma, para estes juristas, os arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 seriam inconstitucionais, já que entrariam em testilhas com o art. 146, III, , da Lei Maior. Com o devido acatamento, este modo de pensar não nos convence. Vejamos: 1.95.. 2 Carrazza, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 19* ed. Sào Paulo: Malheiros, 2003. pp. 815/817. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.473 ACÓRDÃO N° : 302-36.422 3. Concordamos em que as chamadas 'contribuições previdenciárias' são tributos, devendo, por isso mesmo, obedecer às 'normas gerais em matéria de legislação tributária'. Também não questionamos que as normas gerais em matéria de legislação tributária devem ser veiculadas por meio de lei complementar. Temos, ainda, por incontroverso que as normas gerais em matéria de legislação tributária devem disciplinar a prescrição e a decadência tributárias. O que, porém, pomos em dúvida é o alcance destas 'normas gerais em matéria de legislação tributária', que, para nós, nem tudo podem fazer, inclusive nestas matérias. De fato, também a alínea 'tf do inciso III do art. 146 da CF não se sobrepõe ao sistema constitucional tributário. Pelo contrário, com ele deve se coadunar, inclusive obedecendo aos princípios federativo, da autonomia municipal e da autonomia distrital. O que estamos tentando dizer é que a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributárias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por um lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na Carta Suprema) nem, por outro, descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas tributantes. O legislador complementar não recebeu um 'cheque em branco' para disciplinar a decadência e a prescrição tributárias. Melhor esclarecendo, a lei complementar poderá determinar - como de fato determinou (art. 156, V, do CTN) - que a decadência e a prescrição são causas extintivas de obrigações tributárias. Poderá, ainda, estabelecer - como de fato estabeleceu (arts. 173 e 174 do CTN) - o dies a quo destes fenômenos jurídicos, não de modo a contrariar o sistema jurídico, mas a prestigiá-lo. Poderá, igualmente, elencar - como de fato elencou (arts. 151 e 174, parágrafo único, do CTN) - as causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição tributária. Neste particular, poderá, aliás, até criar causas novas (não contempladas no Código Civil brasileiro), considerando as peculiaridades do direito material violado. Todos estes exemplo"( 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.473 ACÓRDÃO N° : 302-36.422 enquadram-se, perfeitamente, no campo das normas gerais em matéria de legislação tributária. Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada 'economia interna', vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. Estas, ao exercitarem suas competências tributárias, devem obedecer, apenas, às diretrizes constitucionais. A criação in abstracto de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigações tributárias, inclusive a decadência e a prescrição, estão no campo privativo das pessoas • políticas, que lei complementar alguma poderá restringir, nem, muito menos, anular. Eis por que, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. Nesse sentido, os arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matéria reservada à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal. No caso, para as 'contribuições previdenciárias'. Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de • decadência e de prescrição das contribuições previdenciárias são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da constitucionalidade." (grifei) Em perfeita sintonia com o entendimento de Roque Carrazza, releva notar que o dispositivo legal de que se cuida — art. 45 da Lei n° 8.212/91 — encontra-se plenamente vigente, operando efeitos no mundo fático, sem qualquer restrição por parte de nossos Tribunais Superiores. Tanto é assim que o próprio Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado', rejeitou a tese da inconstitucionalidade trazida pelo Tribunal Regional Federal da 4' Região, assim registrando: 3 Recurso Especial n°475.559 — SC, julgado em 16/10/2003, Relator Min. Castro Meira. Disponível em www.stj.gov.br . 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.473 ACÓRDÃO N° : 302-36.422 "O Acórdão recorrido reconheceu a decadência do crédito previdenciário, em relação ao período de 07/89 a 12/91, por entender inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8.212/91, por versar sobre tema que, em seu entender, não poderia ser veiculado em lei ordinária. Esta Corte, entretanto, vem aplicando a norma vergastada que ainda não teve a sua inconstitucionalidade questionada em seu âmbito." O citado Acórdão do STJ está assim ementado: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVI DENCI ÁRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TRIBUTO O SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CF/88 E LEI N°8.212/91. 1. A Constituição Federal de 1988 tomou indiscutível a natureza tributária das contribuições para a seguridade. A prescrição e decadência passaram a ser regidas pelo CTN cinco anos e, após o advento da Lei n° 8.212/91, esse prazo passou a ser decenal (...)" Diante de todo o exposto, e na ausência de qualquer pronunciamento acerca de suposta inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91 pelo Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição, tal dispositivo legal deve ser aplicado pelo julgador administrativo, sob pena de estar-se operando julgamento contra legem. Além disso, caso o Conselho de Contribuintes negasse vigência ao artigo em tela, estaria exorbitando de suas atribuições, exercendo um papel que cabe tão somente à Suprema Corte. ONesse mesmo sentido estatui o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (art. 22-A, do Anexo II, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, com a redação dada pela Portaria MF n° 103/2002) : "Art. 22-A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I — que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; tvk MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.473 ACÓRDÃO N° : 302-36.422 II — objeto de decisão proferida em caso concreto, cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pela Presidência da República; III — que embasem exigência de crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal." 1111 Destarte, conforme o disposto no art. 45 da Lei n° 8.212/91, seguindo-se também a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais — Acórdão CSRF n° 02-01.655 — considera-se, para os fatos geradores ocorridos a partir de 24/07/91, de dez anos o prazo para a constituição de crédito tributário relativo ao Finsocial, tendo em vista tratar-se de contribuição social. No caso em tela, relativamente aos fatos geradores posteriores a 24/07/91, o mais antigo ocorreu em setembro de 1991, portanto o termo inicial para a contagem do prazo decadencial seria 1°/01/92, podendo a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário até 1°/01/2002. Tendo sido o lançamento efetuado em 1998, obviamente não se verifica a ocorrência da decadência. Quanto aos fatos geradores anteriores a 24/07/91, esses foram efetivamente alcançados pela decadência, nos termos do CTN. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para declarar a ocorrência da decadência apenas em relação aos fatos• geradores anteriores a 24/07/91 (01/01/91 a 30/04/91). Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2004 MARIA HELENA COTTA CZARt Conselheira 12

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4676373 #
Numero do processo: 10835.003052/96-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Este Colegiado Administrativo não é competente para declarar inconstitucionalidade de lei tributária, competência exclusiva do Poder Judiciário. CNA - A Contribuição para a CNA não se confunde com as Contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação; foi instituída pelo Decreto-Lei nr. 1.166/71, artigo 4 e artigo 580 da CLT, com redação dada pela Lei nr. 7.047/82, possuindo caráter tributário e compulsório. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11019
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O. U. .5 G,2.Q A- D.c.2.i_ (2 e C.• - C Est _. MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica ell.:Sea SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.003052/96-11 Acórdão : 202-11.019 Sessão • 07 de abril de 1999. Recurso : 107.748 Recorrente : KIKOTA TAKAO Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto — SP 1TR — CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR — ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — Este Colegiado Administrativo não é competente para declarar inconstitucionalidade de lei tributária, competência exclusiva do Poder Judiciário. CNA — A Contribuição para a CNA não se confunde com as Contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação; foi instituída pelo Decreto-Lei n° 1.166/71, artigo 4° e artigo 580 da CLT, com redação dada pela Lei n° 7.047/82, possuindo caráter tributário e compulsório. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: KIKOTA TAKAO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das S • , sit, em 07 de abril de 1999 ./ M. e11°P inicius Neder de Lima P d • te Ai Helvio Escov- do Bar ( /--) Relator(/ z- Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Maria Teresa Martinez López, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. sbp/fclb-mas 1 Gi ( • . MINISTÉRIO DA FAZENDA Otin t.“11 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MZW1 Processo : 10835.003052/96-11 Acórdão : 202-11.019 Recurso : 107.748 Recorrente : KIKOTA TAKAO RELATÓRIO Kikota Takao é notificado, às fls. 03, a pagar o 1TR/95 e a Contribuição à CNA, referente ao imóvel rural de sua propriedade, denominado "Sítio Takao", localizado no Município de Junqueiropolis — SP, com área de 36,3 ha, cadastrado na Receita Federal sob o n°0741601.6. Às fls. 01 e 02, o contribuinte impugna, tempestivamente, o lançamento da Contribuição à CNA, alegando, em suma, a inconstitucionalidade da sua cobrança, em face do preceito de que ninguém será obrigado a filiar-se, ou manter-se filiado, a sindicato, e ninguém poderá ser compelido a associar-se, ou permanecer associado, previsto na Constituição Federal de 1988. Ao final de sua impugnação, solicita o cancelamento da exigência tributária, considerando sua cobrança como um confisco. Fundamenta seu pleito no art. 5°, inciso XX, no art. 8°, inciso V e no art. 145, inciso II, todos da Constituição Federal de 1988. A autoridade monocrática, às fls. 09/11, mantém, na íntegra, o lançamento em decisão, assim ementada: "ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — EXCLUSÃO — INAPLICABILIDADE. A contribuição confederativa, instituída pela Assembléia-geral — C.F., art. 8°, IV — distingue-se da contribuição sindical, instituída por lei, com caráter tributário — C.F., art. 149— assim compulsória. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — EXCLUSÃO — INAPLICABILIDADE. Os lançamentos das contribuições sindicais, vinculados ao do ITR, não se confundem com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, e serão mantidos quando realizados de acordo com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência." 2 iGa„ •"1%.*.T!.• MINISTÉRIO DA FAZENDA •••;rcu-':; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ;gio4" Processo : 10835.003052/96-11 Acórdão : 202-11.019 Ciente da decisão de primeira instância, o sujeito passivo interpõe, tempestivamente, às fls. 19, Recurso Voluntário, dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, onde reitera o argumento expendido na impugnação. É o relatório. 3 465 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fte,:*11. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.003052/96-11 Acórdão : 202-11.019 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS O recurso goza de todos os requisitos necessários para seu conhecimento. O recorrente insurgiu-se contra o lançamento da Contribuição à CNA, alegando a inconstitucionalidade da cobrança desse tributo, visto que a CF/88 dispõe que ninguém poderá ser compelido a associar-se, ou a permanecer associado, e que ninguém será obrigado a filiar-se, ou manter-se filiado, a sindicato (CF /88, art. 5°, XX e art. 8°, V). Este Colegiado entende que, a instância administrativa não possui competência para apreciar inconstitucionalidade de legislação tributária. A competência para tal julgamento está exclusivamente reservada ao Poder Judiciário (CF /88, art. 102, inciso 1, letra "a"). Assim sendo, vejo que a decisão singular não merece reforma. A titulo de informação, cabe ressaltar que a Contribuição em tela não se confunde com as Contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, Sua exigência está estabelecida por lei, em sentido estrito (Decreto-Lei n° 1.166/71, art. 40 e art. 580 da CLT, c/ redação dada pela Lei n° 7.047/82), possuindo caráter tributário e, dessa forma, compulsório. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de abril de 1999 , HELVIO ESC • DO B • CEL S 4

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Numero do processo: 10850.000811/97-13
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - TRD - RESTITUIÇÃO - Incabível a restituição de débitos relativos a TRD paga no período-base de 1991 após o decurso do prazo decadencial de cinco anos contados a partir da data do pagamento, nos termos do art. 168, inciso I, da Lei n° 5.172/66 ( CTN ). Recurso não provido.
Numero da decisão: 105-13284
Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, que dava provimento.
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE/MG Sessão de :13 DE SETEMBRO DE 2000 Acórdão- n° : 105-13.284 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - TRD - RESTITUIÇÃO - Incabível a restituição de débitos relativos a TRD paga no período-base de 1991 após o decurso do prazo decadencial de cinco anos contados a partir da data do pagamento, nos termos do art 168, inciso I, da Lei n° 5.172166 ( CTN ). Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRIO PNEUS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao incurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, que dava provimento. VERINALDO :17 RIQUE DA SILVA - PRESIDENTE 1,ReeÁLVARO B OSA LIMA - RELATOR FORMALIZADO EM: 23 Gr 2000 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÕBREGA, IVO DE LIMA BARBOZA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA NILTON PÉSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10850.000811197-13 Acórdão n° :105-13.284 Recurso n° : 122.283 Recorrente : MÁRIO PNEUS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de processo em que o contribuinte MÁRIO PNEUS LTDA, já qualificado nos autos, inicialmente solicitara a compensação de valores pagos a título de TRD no ano-calendário de 1991, conforme petição de fls.01 e documentos de fls. 02 e 03, com créditos que diz possuir contra a União, resultantes de pagamentos efetuados juntamente com parcelas de imposto de renda pessoa jurídica, correspondente ao ano- base de 1990. Posteriormente, em atendimento à Intimação SASIT — 40/1999, DRF em Uberlândia — MG, o contribuinte ratificou as informações prestadas e solicitou COMPENSAÇÃO e RESTITUIÇÃO para os créditos que entendia possuir junto à Fazenda Pública. O pleito foi indeferido pela DRF o que levou o interessado a entrar com impugnação ¡unto Din/B1-1, que, por sua vez, também indeferiu sua solicitação, cuja Decisão está assim ementada: "COMPENSAÇÃO — TRD — DECADÊNCIA G direito de pleitear a compensação decai em cinco anos contados da data do pagamento indevido." Cientificado da Decisão em 20103/99, AR às fls. 62, ingressou com recurso para este Colegiado, postado em 31/03/99 e recepcionado em 04/04/99, conforme documentos às tis. 63 a 68 e despacho de fls. 69, argumentando, e r)jesw MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10850.000811/97-13 Acórdão n° :105-13.284 A Ilustríssima Delegada reconhece o direito à restituição do indébito, entretanto entende que o direito do contribuinte foi afetado pela decadência. O direito de pleitear a restituição perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de suspensão pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Cumpre notar que em se tratando de tributo cujo recolhimento é feito antes do exame, pela autoridade administrativa, dos elementos táticos que ensejaram o pagamento do crédito tributário, somente se considera extinto com a homologação do lançamento. Não havendo homologação expressa tem-se de considerar que somente pelo decurso de cinco anos, contados do pagamento antecipado, ocorre a homologação tácita e, assim, dá-se a extinção do crédito correspondente. Só a partir de então começa a correr o prazo de decadência, extintivo do direito à restituição do indébito. Nesse diapasão prossegue, transcrevendo ementas de decisões do Poder Judiciário e reforçando os seus argumentos em relação à contagem do prazo decadencial a iniciar-se somente após a data da homologação tácita. Mesmo que se afirme que havia à época legislação resguardando o contribuinte, os próprios agentes administrativos encontravam-se sem saber qual seda o comportamento adequado para o sujeito passivo, que eventualmente estava diligente aos seus direitos e obrigações. Procurou orientação inúmeras vezes com o objetivo de obter informações sobre o procedimento correto para tutela seu direito, visando preencher as exigências necessárias e efetivar a compensaçãO/restituição do que fora recolhido indev' • men f?' MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10850.000811/97-13 Acórdão n° :105-13.284 Não se alegue, portanto, que o indébito tributário foi abarcado pela decadência, valendo dizer, também, que o contribuinte não foi inerte quanto ao,,,, direito. Ao final, requer a restituição dos valores recolhidos. É o Relatório. l' MINISTÉRIO DA FAZENDA s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10850.000811197-13 Acórdão n° :105-13.284 VOTO Conselheiro ALVARO BARROS BARBOSA LIMA, Relator Tendo o recurso preenchido as condições de admissibilidade, dele conheço e passo a decidir. Conforme constou do relatório, a questão da certeza e liquidez do crédito a acobertar a pretendida compensação — a qual se configura num dos requisitos da modalidade de extinção de crédito tributário, segundo o disposto no artigo 170, do CTN, objeto de discussão na instância inferior tem como ponto de discussão a interpretação dada ao texto legal sobre o instituto da decadência envolvendo indébitos fiscais, no caso, o encargo com a TRD em pagamento de !RN no mês de maio de 1991. Inicialmente, cumpre destacar alguns detalhes revelados pelos elementos processuais. A peça inaugural da celeuma trata da compensação de valores que, ao longo do andamento dos autos, mais especificamente na resposta de fls 16 a 19 dada á intimação referida no relatório supra, na impugnação ao indeferimento do seu pedido pela DRF e no recurso, neste com mais ênfase, o contribuinte passou a definir o seu pleito como se pedido de restituição fosse., tanto que o encerra com essa temática. As cópias dos comprovantes de pagamento do imposto, fls. 02 e 03, indicam que o pagamento de duas quotas do IRPJ foi realizado em 31/05/91 e # documento inicial dos autos, pedido de compensação, foi protocolizado em 15/05 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10850.000811/97-13 Acórdão n° :105-13.284 Feitos esses esclarecimentos, passemos a analisar o litígio sob os auspícios da nossa norma de estrutura do Sistema Tributário Nacional, a Lei n°5.172/66. A principio, vejamos a forma de lançamento que encerrou aquele período de apuração de 1990 e o tipo de repercussão que a modalidade poderia provocar em relação à decadência. Tomando-se como paradigma o art. 173 e seu Parágrafo único, o direito da Fazenda Pública em constituir o crédito tributário pelo lançamento extingue-se em cinco anos a contar da data da entrega da declaração de rendimentos. No caso, como a declaração seria entregue até 30/04/91, o termo inicial da contagem do prazo fatal seria aquela data. Note-se que o pagamento não foi antecipado. Ele foi realizado após a apuração do débito e pago parceladamente. Entretanto, já era devido desde a época de sua determinação, quando apurado em declaração do sujeito passivo. Dito isto, vejamos o que dispõe o Código Tributário Nacional a respeito dos indébitos fiscais, em seu art. 165 e Inciso I: M. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da naturezaor circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. ," MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10850.000811/97-13 Acórdão n° :105-13.284 II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento. O caso presente, pelas peculiaridades anteriormente destacadas, não se configura em pagamento antecipado ou espontâneo como até aqui tem sido tratado pelo querelante. Na realidade, o lançamento foi efetuado com base na declaração do sujeito passivo e dele notificado foi no momento da entrega da referida declaração, distinguindo-se da modalidade definida no art. 150, do CTN,à luz do que ensina o art. 147, da mesma norma superior, não se confundindo, portanto, com lançamento por homologação, com tem sido tratado pelo recorrente. Assim, definida a modalidade do lançamento, vejamos o que diz o art. 168 do CTN, que trata especificamente da ação regressiva nos casos de indébitos fiscais. 'Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; ft - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Extrai-se, pois, do texto legal, que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo ali especificado. No caso presente, considerando-se que o pagamento das parcelas ocorreu em 31105/91, a compensação só poderia ser efetuada até cinco anos depois dessa data, ou seja, 31/05/96. Logo, qualquer çeão c,S6. MINISTËRIOtok FAZENDA s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PróceSsd h° : 10850.000811/97-13 Acórdão n° :105-13.284 débitcr fiscal otr restituição após o limite temporal envolvendo valores pagos naqueles meses de 1991 não pode prosperar. Voltando à análise do paradigma retratado pela interpretação do art. 173, anteriormente observada, nota-se que para o fisco, se fosse o caso de fazer um lançamento relativamente àquele período de apuração, este já não poderia ser feito, justamente por ter submissão à lei. A mesma coisa deve ser encarada pelo contribuinte. Se a lei determina um prazo para que haja sua manifestação e esta só vem à lume após o decurso deste mesmo prazo, não pode, agora, vislumbrar alcançar sucesso, em que pese todo o arrazoado e os acórdãos trazidos à colação, os quais, ainda que tratassem de matérias idênticas não poderiam aqui fazer sedimento , eis que só produzem efeitos entre as partes interessadas. A decisão da DRJ em Belo Horizonte — Mg, perfilou com muita propriedade os dispositivos que regulam os procedimentos a serem adotados no caso de pagamento de encargo com TRD a partir de 04 de fevereiro de 1991 e indeferiu a sua solicitação. Assim, a intenção demonstrada em 1997, há muito deixou de atender os requisitos da lei e, como bem destacado na Decisão combatida, ainda que a contagem do prazo se iniciasse com a data de entrada em vigência daquela norma, ainda assim, a sua petição estaria perempta, razão por que não merece acolhida a sua peça vestibular. Fazendo minhas as palavras do julgador a quo, - 'Destarte, como a preliminar de decadência é incompatível com matéria de mérito, atinente ao próprio direito, não cabe o julgamento deste'. — por co ngar com o seu pensamento„ á luz que dispõe o art. 28 do Decreto n° 70.235112. MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10850.000811197-13 Acórdão n° :105-13.284 Por todo-o-exposto-e-tudo "mais-qoe-do -proCess0 -consta; voto -no—sentid6 - de negar provimento ao recurso. SaladaS SessiSes-z DF, em 13 de setembro de 2000; ALVARO BPSSA LIMA Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.009090/00-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES INCONSTITUCIONALIDADE É vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor, salvo nos casos especificados (art. 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, com a redação dada pela Portaria MF nº 103/2002). EXCLUSÃO POR NATUREZA JURÍDICA Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica constituída sob a forma de Associação, Sociedade Civil sem fins lucrativos, uma vez que a mesma não está abrigada pelo conceito de micro ou pequena empresa, sendo regida por tratamento tributário específico. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35761
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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EXCLUSÃO POR NATUREZA JURÍDICA Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica constituída sob a forma de Associação, Sociedade Civil sem fins lucrativos, urna vez que a mesma não está abrigada pelo conceito de micro ou pequena empresa, sendo regida por tratamento tributário específico. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 10 de setembro de 2003 HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente S-ertro ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGAT1'0 07 NOV 2003 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, ADOLFO MONTELO e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Ausente a Conselheira SIMONE CRISTINA BISSOTO. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.472 ACÓRDÃO N° : 302-35.761 RECORRENTE : ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA SÃO PAULO RECORRIDA : DRECAMPINAS/SP RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento • em Campinas/SP. DA EXCLUSÃO DO SIMPLES A interessada foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, sob a alegação de "Natureza Jurídica não permitida para o Simples, conforme Ato Declaratório n° 341.308, de 02 de outubro de 2000 (fls. 37). DA SOLICITAÇÃO DE REVISÃO DA EXCLUSÃO Às fls. 01 encontra-se o formulário de Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples — SRS, considerada improcedente pela Delegacia da Receita Federal de Campinas/SP, uma vez que a natureza jurídica da empresa "não é permitida para o SIMPLES, conforme Norma de Execução COTEC/COSIT/COSAR/COFIS/COANA n° 001, de 03/09/98, Mexo III, item 6". Ressaltou-se, ademais, que "o objeto da Associação é amplo (fl. 20) e transborda o rol • de atividades previsto na Lei n° 10.034/00, incluindo "cursos nos diferentes estágios e graus" (fl. 21)". DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada do resultado da SRS cru 27/08/2001 (fl. 46), a interessada apresentou, em 03/10/2001, a Manifestação de Inconformidade de fls. 47/58, alegando, em síntese, que: 1. Desde a implantação do Sistema Simples, a Receita Federal tem flutuado na interpretação dos dispositivos legais que informam a matéria, em especial no que se refere ao inciso XIII, quando busca interpretar a figura dos assemelhados e, dentre estes, a figura do professor com a pessoa jurídica escola. 07,,‘f-ee 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.472 ACÓRDÃO N° : 302-35.761 2. O tumulto foi tão grande que a Lei n° 10.034/00 resolveu declarar, sem alterar o citado inciso do art. 9 0, que as pessoas jurídicas que se dediquem à atividade de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental não estão incluídas na vedação do art. 9°, isto é, não se trata de atividade assemelhada à do professor. 3. Pelo simples fato de declarar essa situação, não é crível que se queira dizer que o ensino médio é assemelhado ao professor, até porque o mesmo nunca esteve incluído na vedação do art. 9°. • 4. A decisão proferida pela Delegacia Regional da Receita Federal negou a SRS por entender tratar-se se "natureza não permitida". Muito embora não haja qualquer menção ao dispositivo legal infringido ou restritivo à opção realizada, acredita-se que a mesma decorra de dispositivos tidos como vedativos à opção pelo Simples por parte das empresas educacionais - prestadoras de serviços. Ocorre que a referida decisão está equivocada. 5. A matéria de que se trata é de ordem constitucional e legal, não podendo, portanto, ser apreciada e decidida com base em dispositivos normativos infraconstitucionais e infralegais. 6. A Constituição Federal garante ao cidadão o direito de livre exercício de profissão bem como a constituição de empresas, sejam elas de qualquer porte. • 7. Em seu art. 179, nossa Carta Maior garante, ademais, tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas em lei. 8. A Lei n° 9.317/96 veio regular tal situação, dando as hipóteses e a forma para o exercício de tal prerrogativa constitucional. Contudo, na parte que estabelece condições qualitativas e não apenas quantitativas para opção pelo regime diferenciado, exorbitou a disposição constitucional. 9. Assim, a mesma está eivada de inconstitucionalidades, principalmente no que se refere aos "critérios qualitativos e não quantitativos estabelecidos" e à "quebra de tratamento isonômico face ao princípio da igualdade tributária". 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.472 ACÓRDÃO N° : 302-35.761 10. Em momento algum o Constituinte delegou ao legislador comum o poder de fixação ou até mesmo de definição das atividades "excluídas" do beneficio. Portanto, não poderia e nem pode o art. 9° da Lei n° 9.317/96 inserir no seu texto os incisos III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII. (Cita entendimento de ' yes Gandra da Silva Martins, segundo o qual, basicamente, "dentro do princípio da razoabilidade, qualquer discriminação qualitativa macula o texto constitucional, se feita por lei ordinária, uma vez que, no que conceme à matéria tributária, a definição deveria ser veiculada por lei complementar" — fl. 51/52). • 11. Quanto à quebra da igualdade tributária, transcreve o art. 150 e inciso II da CF e manifestações de doutrinadores sobre a matéria, concluindo que a discriminação tributária em virtude da atividade exercida pela empresa é manifestamente inconstitucional. 12. Além das "inconstitucionalidades" apontadas, destaca que há que se considerar que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado, esta sim absurda e inconstitucionalmente "vedada" pela legislação ordinária. 13. Salienta, outrossim, que a atividade da escola não é assemelhada à de professor porque, para o exercício da primeira, é indispensável a contratação de professores, bem como de pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, • equipe técnico-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros. Ressalta que, para exercer sua atividade, a escola necessita um complexo de instalações, de insumos, de valores, às vezes mais expressivos que o custo da mão-de-obra do professor. Transcreve legislação pertinente à matéria, procurando demonstrar as diferenças entre a atividade da escola e do professor e comprovar, assim, que as escolas não estão abrigadas na vedação do art. 9° da Lei. 14. Transcreve emenda do Acórdão 104-9.223, segundo o qual foi dado provimento a apelo semelhante ao aqui tratado, desde que preenchidos os requisitos do Estatuto da Microempresa - Lei n° 7.256/84. 15. Insiste em que as disposições contidas no art. 9° da Lei n° 9.317/96 são no sentido de vedar a possibilidade de que 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.472 ACÓRDÃO N° : 302-35.761 profissionais, no exercício de suas profissões, venham a criar uma pessoa jurídica para que as mesmas sejam exercidas, beneficiando-se do denominado "SIMPLES". 16. Conclui que a Entidade Mantenedora Educacional não é uma sociedade de profissionais para o exercício da profissão de professor, mas uma sociedade entre empresários, sem exigência de qualificação profissional, livre para contratar profissionais devidamente qualificados e habilitados para o exercício de suas profissões. 17. Finaliza pugnando pela reforma da decisão proferida pela DRF- • Campinas/SP, tornando sem efeito o Ato Declaratório lavrado. DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 20 de maio de 2002, a 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP manteve a exclusão do Simples, exarando o Acórdão DRJ/CVPS N° 1.107 (fls. 64/67), assim ementado: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples. Ano-calendário: 2000 Ementa: NATUREZA JURÍDICA. VEDAÇÃO. As associações, por não se enquadrarem ao conceito de empresa e por possuírem • legislação própria de favorecimento fiscal, estão impedidas de ingressar no Simples. Solicitação indeferida". DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão de Primeira Instância em 10/07/2002, a interessada apresentou, em 08/08/02, tempestivamente, o recurso de fls. 72/84, com o mesmo teor constante de sua defesa exordial, especificamente: 1) As inconstitucionalidades da Lei n° 9.317/96, no que se refere a seu art. 90, que restringiu a opção pelo Simples. 2) A quebra do tratamento isonômico com referência à igualdade tributária. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.472 ACÓRDÃO N° : 302-35.761 3) A não equiparação da atividade escola com a de professor, razão pela qual a primeira não está abrigada na "vedação" da Lei. 4) A complexidade que caracteriza o ensino médio e sua não inclusão na referida "vedação". 5) Requer o provimento de seu apelo recursal. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 86 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. • É o relatório. • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA : TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.472 ACÓRDÃO N° : 302-35.761 VOTO O recurso é tempestivo, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de exclusão de empresa do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, tendo em vista a natureza jurídica da mesma, não permitida para o SIMPLES, conforme Ato Declaratório n° 341.308, de 02/10/2000 (fl. 37). • A SRS apresentada foi indeferida, com base no seguinte fundamento: "Natureza jurídica não permitida para o Simples, conforme Norma de Execução COTEC/COSIT/COSAR/COFIS/COANA n° 001, de 03/09/98, Anexo III, item 6. Ainda, o objeto da Associação é amplo (fl. 20) e transborda o rol de atividades previsto na Lei n° 10.034/00, incluindo "cursos nos diferentes níveis e graus" (fl. 21)". A interessada, em sua Manifestação de Inconformidade, apresentou argumentos: (a) procurando comprovar que o Ensino Médio nunca esteve incluído na vedação do art. 9° da Lei n° 9.317/96, por ter maior complexidade do que o Ensino Fundamental, Pré-escolas e Creches (estes excluídos da citada "vedação" pela Lei n° 10.034/00), não sendo atividade assemelhada à de professor; (b) indicando "inconstitucionalidades" da referida Lei n° 9.317/96; (c) apontando que a atividade escola não pode ser equiparada à de professor e que a Entidade Mantenedora Educacional é uma sociedade entre empresários, sem exigência de qualificação profissional e livre para contratar profissionais devidamente qualificados e habilitados • para o exercício de suas profissões. Por ocasião do recurso, a requerente trouxe a este Conselho de Contribuintes a mesma peça, no que se refere ao conteúdo, apresentada quando de sua manifestação de inconformidade. Quanto às "inconstitucionalidades" da Lei n° 9.317/96, transcrevo excerto do voto proferido pela D. Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, com referência ao Recurso n° 125.096, Acórdão n°302-35.553: "Esclareça-se, de plano, que a discussão sobre a suposta inconstitucionalidade de leis ou atos normativos está reservada ao Poder Judiciário, conforme disposição da própria Constituição Federal, em seu art. 102, inciso I, alínea "a", que trata do controle concentrado de constitucionalidade, sem prejuízo do controle difuso, que pode ser exercido por qualquer juiz. 7 ~-€ MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.472 ACÓRDÃO N° : 302-35.761 Nesse passo, convém trazer à colação o art. 5° da Portaria MF n° 103/2002, que inseriu o art. 22-A no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria MF ti0 55/98 - Anexo II): "Art. 22-A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: • I - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III - que embasem a exigência de crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal." • No caso em questão, não constam dos autos elementos que logrem atender a qualquer das hipóteses acima, portanto os atos legais que sustentaram a exclusão em tela, até o momento, gozam de presunção de constitucionalidade, descartando-se qualquer possibilidade de negar-se-lhes vigência." Ademais, embora a Requerente não tenha enfrentado no recurso interposto, a Decisão recorrida, bem como a própria manutenção da exclusão da empresa do SIMPLES, com o indeferimento da SRS, não se fundamentou na atividade económica desenvolvida pela mesma, mas sim na Natureza Jurídica que ela apresenta, ou seja, por ter sido constituída sob a forma de associação, o que não é permitido para este Sistema Integrado. Não carece de qualquer reparo os fundamentos que embasam o Acórdão proferido pela 5' Turma de Julgamento da DRJ-Campinas/SP. a • _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.472 ACÓRDÃO N° : 302-35.761 As associações são regidas por legislações próprias e gozam de tratamento tributário diferenciado, beneficiando-se de isenções e outros incentivos fiscais, como bem destacado na decisão de Primeira Instância Administrativa. A Associação de Educação e Cultura São Paulo, conforme seu Estatuto, foi constituída sob a forma de Sociedade Civil sem fins lucrativos, tendo como finalidade precípua "promover a pessoa humana, na plenitude de seus valores fundamentais, notadamente no campo da educação, instrução e cultura", mantendo estabelecimento de ensino, com cursos nos diferentes níveis e graus. Foi registrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, em Mogi Mirim/SP, não tendo, por seu próprio objeto social, registro na Junta Comercial. • Em outras palavras, as associações, bem como as cooperativas, não têm o mesmo tratamento dispensado pelo Fisco às sociedades empresárias, com fins lucrativos, entre as quais se encontram as micro e pequenas empresas. Não se enquadrando no conceito de sociedades empresárias e possuindo legislação especial própria, estas associações não podem ingressar no SIMPLES. Pelo exposto, acompanhando a jurisprudência já consolidada nos Conselhos de Contribuintes, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2003 ~dr- • ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 9 • 4 5 ,.., MINISTÉRIO DA FAZENDA çt,s TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -5 SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 125.472 Processo n°: 10830.009090/00-21 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 211 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.761. Brasília- DF, or m/o 3 — 3* Conselho de Cem mes MOO en„, ara•o nolo Pisatclenle da : .` o r Ciente em: íro felipe i'venu ti 01 I" Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1

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