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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4716312 #
Numero do processo: 13808.003741/00-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO FORA DE PRAZO. Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto nº70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-09003
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO FORA DE PRAZO. Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BRAVOX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO ELETRÔNICO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões, em 01 de julho de 2003 Otacilio as artaxo Presidente •lmar Fo sê , a I e rezes Re.' Participaram, ainda, do 1) , - sente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Augusto Borg Torres, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez Lopez, Luciana Pato Peçonha Martins e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Inap/cf 1 22 CC-MF =t; Ministério da Fazenda Fl. 'tkint lr Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 13808.003741/00-36 Recurso n' : 121.577 Acórdão n9 : 203-09.003 Recorrente : BRAVOX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO ELETRÔNICO RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: "Trata o processo de auto de infração de fls. 67 a 71, decorrente do Mandado de Procedimento Fiscal n° 0813400 2000 00777 3, no qual foi apurada falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins referente aos períodos de apuração 04/1995 a 11/1995. Exige-se R$ 449.171,87 de contribuição, multa de oficio de 75% e acréscimos legais. A autuação foi fundamentada nos arts. 1°, 2°, da Lei Complementar (LC) n° 70, de 30 de dezembro de 1991. Enquadrou-se, por sua vez, a multa de oficio de 75% no art. 10, parágrafo único, da LC n° 70, de 1991 c/c art. 40, 1, da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991; art. 44, I, da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, e art. 106, II, "c" da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN). 2. No "Termo de Verificação Fiscal" de fls. 65 e 66, consta que houve diligência de verificação de recolhimentos de PIS e Cofins referente a créditos sub judice; que a contribuinte pleiteou o direito de compensar PIS recolhido a maior com PIS e Cofins vincendos; que foi concedida liminar visando a compensação de PIS recolhido a maior, com prestações vincendas de PIS e Cofins e CSL, porém foi revogada (Medida Cautelar n° 95.032243-9 e Ação Ordinária n° 95.0039979-2, fls. 6 a 13); que sobreveio sentença autorizando a autora a compensar os valores recolhidos indevidamente de PIS com débitos vincendos de PIS e, mediante prévio requerimento à SRF, com Cofins e CSL (fl. 79); que a interessada apresentou um mapa de compensação com um crédito de 801.839,81 UFIR, bem como demonstrativo das parcelas de PIS e Cofins, que compensou; que, efetuado o cálculo, verificou-se que a contribuinte não possuia o crédito pleiteado, apresentando débitos de Cofins no período de 04/1995 a 11/1995; que todas as parcelas tidas como compensadas de acordo com o mapa de compensação de fl. 63, encontram-se em aberto e foram constituídas como crédito no presente auto de infração. 3. À fl. 10, certidão dando conta da Medida Cautelar n°95.032243-9, que tem como objeto o direito de a interessada promover a compensação, como base no art. 66 na Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, entre o PIS pago a maior com base nos Decretos-lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988, e n°2.449, de 21 de julho de 1988, com o PIS, Cofins e Contribuição Social sobre o Lucro. 2 4',C;tn 22CC-MF '••• -•-ny. Ministério da Fazenda Fl. S'fr Segundo Conselho de Contribuintes n -.145.`; Processo &I : 13808.003741/00-36 Recurso n2 : 121.577 Acórdão 2 : 203-09.003 4. A interessada, cientificada do auto de infração em 20/11/2000, apresentou, tempestivamente, em 18/12/2000, a impugnação de fls. 73 a 75, acompanhada da documentação de fls. 76 a 108, resumida a seguir. 5. Após relato do procedimento fiscal consubstanciado no "Termo de Verifi- cação Fiscal" de fls. 65 a 66, a interessada informa que propôs, entre outras ações, Mandado de Segurança n° 95.03.062899-7 (fl. 76) contra a União Federal a propósito da inconstitucionalidade dos Decretos n° 2.445, de 29 de junho de 1988 e n°2.449, de 21 de julho de 1988, sendo que a compensação dos créditos tributários de PIS com débitos vincendos do próprio PIS e da Cofins efetivou-se em decorrência da liminar concedida e posteriormente confirmada pelo Tribunal Reginal Federal da 3° Região e Medida Cautelar Inominada n° 95.32243-9, cumulada com a Ação Ordinária n° 95.39979-2, fls. 77 e 78. 6. Sobre o direito em questão, informa que a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, já foi definitivamente dirimida pelo Supremo Tribunal Federal, não havendo qualquer dissidência jurisprudencial sobre sua inconstitucionalidade, desde 1.994, sendo objeto, inclusive, da Resolução do Senado Federal n°49, de 09 de outubro de 1995. 7. Com base nessa jurisprudência, considera que suas ações judiciais, (Medida Cautelar Inominada n° 95.32243-9, cumulada com a Ação Ordinária n° 95.39979-2), ora em curso perante a Justiça Federal, lhe serão favoráveis, e que o auto de infração é improcedente, uma vez que a matéria se encontra sub judice. 8. Instruindo o processo, dentre outros, foram anexados os seguintes documentos: I. às fls. 7 e 10, certidões da Justiça Federal, seção de São Paulo, relatando aspectos processuais da Medida Cautelar 95.0032243-9, da Ação Principal 95.0039979-2; e do Agravo de Instrumento n°95.0048010-7; II. às fls. 08 e 09, sentença deferindo medida liminar relativa ao pedido de compensação na Ação Cautelar n° 95.0032243-9; III. às fls. 12 e 13, planilha de cálculo elaborada pela interessada que apresenta um total de 801.839,81 UFIRs de crédito de PIS a ser compensado; IV. às fls. 14 a 62, procedimento de imputação; V. às fls. 63 e 64, demonstrativo do aproveitamento dos créditos pela empresa; VI. à fl. 76, ato processual referente ao Mandado de Segurança n° 95.03.062899-7; VII. às fls. 77 a 85, decisão do Tribunal Regional Federal da 3° Região (Medida Cautelar n°573612); VIII. às fls. 96 a 108, ata da assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, que aprovou o Estatuto Social da impugnante. 3 CC-MF 'gr Mnusteno da Fazenda E. Segundo Conselho de Contribuintes 4;e'SM Processo n: 13808.003741/00-36 Recurso J : 121.577 Acórdão n2 : 203-09.003 9.Tendo em vista o disposto na Portaria do Ministério da Fazenda n°416, de 21 de novembro de 2000, o processo foi remetido para esta Delegacia de Julgamento pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP." A DRJ em Curitiba - PR proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1995 a 30/11/1995 Ementa: COMPENSAÇÃO INDEVIDA O direito de compensar o PIS com a Cofins devida, assegurado por decisão judicial, não é suficiente para afastar a obrigatoriedade do lançamento de oficio, após a constatação pelo fisco de compensação indevida, redundando em falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição AÇÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. A existência de ação judicial declarando o direito, em tese, de compensação, não suprime a competência da autoridade fiscal de proceder ao lançamento de oficio, se constatados, em vez de créditos, débitos remanescentes. cancelar a parcela correspondente do lançamento. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformada, a autuada recorre a este Conselho, pela petição de fl. 131. Às fls. 121/129, 162/170, 251/252, 262/265 e 269/270, consta documentação judicial acerca de Mandado de Segurança impetrado concernente ao recurso interposto, que dispensou a recorrente da exigência do depósito recursal, mantendo, todavia, a exigência da Lei n° 10.522/2002, quanto ao arrolamento de bens para admissibilidade recursal. É o relatório. 4 i 2 CC-MF "T =="-" ''er, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes I .•:tt-i.Civ.' Processo n9 : 13808.003741/00-36 Recurso n2 : 121.577 Acórdão 11 2 : 203-09.003 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALMAR FONSÊCA DE MENEZES Preliminarmente, verifica-se que, conforme Aviso de Recebimento - AR, à fl. 119, a contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância em 20 de junho de 2002. O prazo para interposição do recurso está previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, a seguir transcrito: "Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." O prazo para recurso, de acordo com o que dispõe o artigo acima citado, venceu em 20 de julho de 2002, tendo, no entanto, a interessada somente apresentado seu recurso, à fl. 117, no dia 26 daquele mês. Por outro lado, a documentação judicial aposta se refere, apenas, à questão do depósito recursal, tendo a contribuinte obtido decisão favorável no que concerne a este aspecto. Desta forma, embora suprida a exigência, por força de medida liminar, referente ao depósito recursal, sendo o recurso extemporâneo, voto no sentido de não o conhecer. Sala das Sessões, em 01 ijulho de 2003 'elf /4 n • , . VALMAR - Rbr; FA ln . EZES t i 1 5

score : 1.0
4718474 #
Numero do processo: 13830.000335/95-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A correção monetária constitui simples atualização do valor real da moeda e deve ser concedida, apenas, entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e 31/12/95, data do último índice (UFIR) utilizado pela Fazenda Nacional para a atualização de débitos fiscais. SELIC - A Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação ocorrida e, dessa forma, não pode ser utilizada como mero índice de correção monetária. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-07509
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Maria Teresa Martinéz Lopéz e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica • 4:A.,V r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 13830.000335/95-31 Acórdão : 203-07.509 Recurso : 113.938 Sessão : 12 de julho de 2001 Recorrente : MAQUINAS AGRÍCOLAS JACTO S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI — CRÉDITO PRESUMIDO — CORREÇÃO MONETÁRIA - A correção monetária constitui simples atualização do valor real da moeda e deve ser concedida, apenas, entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e 31/12/95, data do último indice (UFIR) utilizado pela Fazenda Nacional para a atualização de débitos fiscais. SELIC - A Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação ocorrida e, dessa forma, não pode ser utilizada como mero índice de correção monetária. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÁQUINAS AGRÍCOLAS JACTO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 12 de julho de 2001 Otacilio D. as Cartaxo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Mauro Wasilewski, Antonio Augusto Borges Torres e Renato Scalco Isquierdo. cl/ovrs 1 5154 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,f4S; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000335/95-31 Acórdão : 203-07.509 Recurso : 113.938 Recorrente : MÁQUINAS AGRÍCOLAS JACTO S/A RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de pagamento da correção monetária incidente no ressarcimento de crédito presumido de IPI. Pede a empresa Maquinas Agrícolas Jacto S/A a atualização do ressarcimento a I partir do último dia do período de apuração do beneficio e a aplicação da UFIR e da Taxa SELIC. A Delegacia da Receita Federal em Manilha - SP indefere a pretensão da interessada, sob a alegação de não haver previsão legal para a incidência de correção monetária sobre os créditos a serem ressarcidos. Ciente dessa decisão, a contribuinte apresenta impugnação tempestiva, onde alega, em suma, que: a) a questão está resolvida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e pelo Segundo Conselho de Contribuintes, que reconhecem o direito à correção monetária; b) o Código de Ética do Servidor determina que o servidor público pode escolher dentre as opções aquela que é melhor para o bem comum; e c) é inevitável o deferimento do pedido em tela pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. A autoridade julgadora de primeira instância decide pela improcedência da solicitação da contribuinte, ementando, assim, sua decisão: "RESSARCIMENTO. CRÉDITO DO IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. lnexiste previsão legal para a incidência de correção monetária sobre o ressarcimento de créditos do IPI. -t3\ 2 59 MINISTÉRIO DA FAZENDA • Y °In. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000335/95-31 Acórdão : 203-07.509 Recurso : 113.938 SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" Irresig,nada, a ora recorrente interpõe recurso tempestivo, onde reitera os argumentos expendidos na impugnação E o relatorio 3 ê2( MINISTÉRIO DA FAZENDA • ../4"; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000335/95-31 Acórdão : 203-07.509 Recurso : 113.938 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento Conforme relatado, trata o presente processo de pedido para correção monetária do crédito presumido do IPI, com base na UFIR e na Taxa SELIC. Quanto ao direito à correção monetária dos valores pleiteados, a título de ressarcimento de IPI, trata-se de matéria inúmeras vezes apreciada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, que firmou entendimento no sentido de que a atualização monetária visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal, evitando-se o enriquecimento sem causa, que sua devolução em valores nominais adviria à Fazenda Nacional. Nesse sentido, transcrevo a Ementa do Acórdão n° CSRF/02-708: "IPI - RESSARCIMENTO - A atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI (Lei n° 8.191/91) constitui simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal (Parecer AGU n° 01/96). O art. 66 da Lei n° 8.383/91 pode ser aplicado na ausência de disposição legal sobre a matéria, face aos princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa (art. 108 CTN). Recurso negado". Dessa forma, há de se concluir que a correção monetária constitui simples atualização do valor real da moeda. Entretanto, há de se fixar o limite temporal e o índice para a aplicação desse instituto, assuntos esclarecidos no Voto do ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, proferido no Acórdão n°202-12.253: "Para o cálculo dessa atualização monetária, entretanto, cabe observar o período de vigência do índice oficial de correção monetária A UFIR foi instituída com expressões monetárias diárias e mensais, por força do artigo 22 da Lei n9 8.383/91, mas foi extinta em 01.09.1994, pelo artigo 43 da Lei n' 9.069/95, e passou depois a ser: trimestral, a partir do ano-calendário de 1995, em conformidade com o caput do artigo 1 2 da Lei n2 8.981/95. Assim, a correção monetária dos valores ressarcidos deve ser concedida apenas entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e 4 bl n MINISTÉRIO DA FAZENDA • ms:" • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000335/95-31 Acórdão : 203-07.509 Recurso : 113.938 3 1/12/1995, data da último índice - UFIR - utilizado pela Fazenda Nacional para atualização de débitos fiscais. A partir dai, entretanto, não se pode dar continuidade à atualização dos valores com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. A Taxa SELIC tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período. (negritei) Por ocasião do voto proferido no Acórdão n 2 202-11816, da lavra do ilustre Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro, cujas razões adoto e transcrevo em parte, este Colegiado decidiu pela improcedência de tal indexação, a saber: "No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos ... com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais (Taxa SELIC), consoante o disposto no 5 49 do art. 39 da Lei n't 9.250, de 26/12/1995 (DOU de 27/12/1995): Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de I 9 de janeiro de 1996, o § 39 do art. 66 1 ART.39 - A compensação de que trata o art.66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art.58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destina* constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO). § 2° (VETADO). § 3° (VETADO). § 4° A partir de I° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para titulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. 5 62 ; , MINISTÉRIO DA FAZENDA • A 7:kr %. fa" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000335/95-31 Acórdão : 203-07.509 Recurso : 113.938 da Lei n2 8.383/91, que foi utilizado por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU if 01/96 e nas decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é inafastável a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informados por pressupostos econômicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa SELIC refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um "plus", o que manifestamente só é possível por expressa previsão legal. Desse modo, considerando o novo contexto econômico introduzido pelo Plano Real de uma economia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Taxa SELIC ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa SELIC, para os contribuintes que não tivessem como 6 • 63 • .4tr • MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,,r4t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000335/95-31 Acórdão : 203-07.509 Recurso : 113.938 aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz." No âmbito do processo administrativo, o julgador restringe-se a apreciar a lide tal qual ela se encontra. Se impossibilitado de adotar como índice de correção monetária a Taxa SELIC, pelos motivos acima deduzidos, não lhe compete modificar o lançamento original para substituir a UFIR por outro índice de inflação (v.g., IGP). Isto decorre da competência vinculada da autoridade administrativa, estabelecida no parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Na esfera judicial, entretanto, o juiz tem a competência para adotar outro índice que melhor reflita a inflação do período." Isto posto, concluo que a Taxa SELIC não pode ser utilizada como índice de correção monetária. Dessa forma, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para conceder a correção monetária dos valores ressarcidos, com base na variação da UF1R, entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento, ou seja, 18/08/95 e 31/12/95. Sala das Sessões, em 12 de julho de 2001 01\1/4 \‘lb OTACILIO DANT • CARTAXO 7

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Numero do processo: 13830.000665/99-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. DIREITO CREDITÓRIO RELATIVO A RECOLHIMENTOS OCORRIDOS MEDIANTE AS REGRAS ESTABELECIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. I - A decadência do direito de pleitear a restituição/compensação tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. II- A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp nº 144.708 - RS - e CSRF). PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - A Contribuição para o PIS, recolhida pelos famigerados Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, pode ser restituída/compensada, desde que efetivada à vista da documentação que confirma legitimidade a tais créditos e que lhe assegure certeza e liquidez. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-09.970
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente) e Maria Cristina Roza da Costa que consideravam decaído o direito de pedir restituição no período de 12/89 a 04/94. A Conselheira Maria Cristina Roza da Costa apresentará declaração de voto.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. &I-,,Litá Segundo Conselho de Contribuintes ,;;T.,34k5 Publicado no Diário Oficial da União De I ag 6'6 Processo n° 13830.000665/99-60 Recurso n° : 124.683 VI d;h1,. Acórdão no : 203-09.970 Recorrente : LOJA ALBA DE MARIL1A LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. DECADÊNCIA. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. DIREITO CREDITORIO RELATIVO A RECOLHIMENTOS OCORRIDOS MEDIANTE AS REGRAS ESTABELECIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR N° 7/70. 1 - A decadência do direito de pleitear a restituição/compensação tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. II- A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STI - REsp n° 144.708 - RS - e CSRF). PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - A Contribuição para o PIS, recolhida pelos famigerados Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88, pode ser restituida/compensada, desde que efetivada à vista da documentação que confirma legitimidade a tais créditos e que lhe assegure certeza e liquidez. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LOJA ALBA DE MARiLIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente) e Maria Cristina Roza da Costa que consideravam decaído o direito de pedir restituição no período de 12/89 a 04/94. A Conselheira Maria Cristina Roza da Costa apresentará declaração de voto. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2005. Ode à Jal, MINISTÉRIO DA FAZENDA Leonardo de Andrade Couto 2° ConstA- Is Mies Presidente CONFL:RL •• t.3R'GINAL • Bra si h. „.. _06 I , Maria Tfsa Martínez López Relato Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/mdc , MINISTÉRIO DA FAZENDA r CC-MF." Ministério da Fazenda 2° Cors t e isttr ibUinteS Segundo Conselho de Contribuintes CONFCLE 2.v ,1 O ORIGINAL Fl. • 1 BrzsULa._AC i Ofr ICÇ Processo n° : 13830.000665/99-60 Recurso n° : 124.683 VISTO Acórdão n° : 203-09.970 Recorrente : LOJA ALBA DE MARiLIA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, com débitos vincendos da mesma contribuição e da COFINS, apresentado em 18 de maio de 1999 (fl. 01/203), referente ao período de apuração de dezembro de 1989 a setembro de 1995. Consta do relatório da decisão recorrida o que a seguir transcrevo: A interessada acima qualificada ingressou com o pedido defl. 01, requerendo a restituição do montante de R$ 48.793,67 (quarenta e oito mil setecentos e noventa e três reais e sessenta e sete centavos), a preços de maio de 1999, relativo a indébitos de contribuições para o PIS que teriam sido recolhidas a maior mensalmente nos períodos de 04 de janeiro de 1990 a 13 de outubro de 1995, incidentes sobre os fatos geradores ocorridos nos meses de competência de dezembro de 1989 a setembro de 1995, cumulado com a compensação de créditos tributários vencidos é ou vincendos de sua responsabilidade, administrados pela Secretaria da Receita Federal. Para comprovar os indébitos do PIS, anexou ao seu pedido as planilhas de Ils.11/13 e 14/16, bem como os Darfs às fls. 133 a 203. O pedido foi inicialmente analisado pela Delegacia da Receita Federal (DRF) em Marília, SP, que o indeferiu, conforme Decisão Sasit n.° 2002/481, às fls. 245/257, alegando, em síntese: preliminarmente, a decadência do direito de a interessada pleitear a restituição dos indébitos pagos após cinco anos, contados da data de extinção do respectivo crédito tributário pelo pagamento, nos termos do Código Tributário Nacional (C7'N), art. 165, I, c/c o art. 168, I, do PGFN/CAT/N° 1.538, de 1999, e do Ato Declarató rio SRF n.° 96, de 1999; e, no mérito, que o prazo de recolhimento do PIS, previsto na Lei Complementar (LC) n.° 7, de 1970, art. 6°, parágrafo único, foi alterado de semestral para trimestral, em relação aos fatos geradores ocorridos entre I° de janeiro de 1989 a 31 de julho de 1991, inclusive com correção monetária pelo BTNF (Leis rt.° 7.691, de 1988, arts. I°, 111, e 3°, II, "b", e n.° 7.799, de 1989, arts. 67. V, e 69, IV, "b"), e para mensal, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de agosto de 1989 (Leis n.°8.218, de 1991, art. 2°, IV, n.°8.383, de 1991, arts. 52. IV, e 53, IV, n.° 8.850, de 1994, art. 2°, e n.°8.981, de 1995, art. 83, III), permanecendo assim até o advento da Medida Provisória n.° 1.212, de 28/11/1995. Como os indébitos reclamados resultaram exclusivamente da interpretação equivocada de que o prazo de recolhimento fixado por aquela LC permaneceu inalterado até o advento desta MP e sem correção monetária dos valores, não há que se falar em recolhimentos a maior. Cientificada desse despacho decisório e inconformada com o indeferimento do seu pedido, a interessada interpôs a impugnação às fls. 273/275, requerendo a esta DRI a reforma da decisão proferida por aquela DRF, para o fim de lhe reconhecer o direito à repetição dos indébitos fiscais e autorizada a compensação pleiteada, alegando, em síntese, que: - o processo foi instruído com farta documentação que autoriza a compensação pleiteada; 2 , :bttintes *k FAZENDA n)ril:GIN3l. pfg Ministério da Fazenda 22 CC-MF EiC r022 ; sn TC:. ; r j,a4 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes /12_ Processo n° : 13830.000665/99-60 Recurso n° : 124.683 Acórdão n° : 203-09.970 - além das planilhas de cálculos do montante reclamado, foram anexadas aos autos cópias da Lei n.° 8.383, de 1991, dos Decretos es. 2.138, n.° 2.194, ambos de 1997, expedidos pelo Presidente da República, bem como cópias de ementas de julgados administrativos e de jurisprudência, reconhecendo a inexigibilidade do PIS, nos termos dos Decretos-lei n.° 2.445 e n.° 2.449, ambos de 1988, assim como o direito dos contribuintes à restituição e/ ou compensação dos pagamentos a maior com base nestes Decretos-lei com créditos tributários do próprio PIS e da Cofins, reconhecendo também a prescrição dessa contribuição sob o princípio da homologação; - a prescrição (decadência) qüinqüenal do direito de se pleitear restituição e/ ou compensação de indébitos fiscais resultantes de tributos sujeitos a lançamento por homologação, nos termos do Código Tributário Nacional (CT15), art. 150, sç 4°, deve ser contada a partir da homologação do lançamento, resultando, portanto, um prazo de 10 (dez) anos, sendo cinco anos para a respectiva homologação e mais cinco para a decadência, conforme têm sido as decisões nas instáncias judiciais e administrativas, e não os cinco anos da data do pagamento como defendido no despacho decisório; e. - no despacho decisório, o julgador ao se referir à MP n.° 1.212, de 1995, insinuou que a utilização do crédito pleiteado ficou vedada em decorrência da edição desta MP e de suas reedições, contudo esqueceu-se de que os indébitos pleiteados referem-se a créditos tributários dos períodos de competência de dezembro de 1989 a setembro de 1995 que foram recolhidos mensalmente a partir de 04 de janeiro de 1990 a 13 de outubro de 1995, antes de sua edição e da Resolução n.° 49, de 09 de outubro de 1995, do Senado Federal. Por meio do Acórdão/DRJ/RPO n° 4.069, de 11 de agosto de 2003, os membros da P Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, indeferiram o pedido de restituição de indébitos relativos às contribuições para o PIS, no valor de R$ 48.793,67 (quarenta e oito mil setecentos e noventa e três reais e sessenta e sete centavos), a preços de maio de 1999, cumulada com a compensação de créditos tributários vencidos e/ ou vincendos, administrados pela Secretaria da Receita Federal nos termos do voto do relator. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/1989 a 30/09/1995 Ementa: BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Considera-se ocorrido o fato gerador da contribuição para o PIS com a apuração do faturamento mensal, situação necessária e suficiente para que seja devida a contribuição. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 04/01/1990 a 10/05/1994 Ementa: INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de se pleitear restituição e/ou compensação de indébito fiscal ocorre em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento, inclusive, na hipótese de ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA r CC-MF.4.a34; Ministério da Fazenda 2° Cor s • 4:1 7 Centribelotes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ,r()??Tt., O ORIGINAL ‘3(,) 10Ç . . Processo n° : 13830.000665199-60 Recurso n° : 124.683 Acórdão n° : 203-09.970 Á restituição e/ ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ ou vincendos, está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. Solicitação Indeferida. Inconformada com a decisão de primeira instância, a interessada apresenta recurso pelo qual reitera os argumentos apresentados por ocasião de sua impugnação. Cita jurisprudência em seu favor. É o relatório. 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda MINISTÉRIO Lir: FI. Is'i.±14;11? Segundo Conselho de Contribuintes 2° Cc‘;' ' •'';titfrCP; Az.:, • • ce. o 1 Processo n° : 13830.000665/99-60 ' Recurso n° : 124.683 Acórdão n° : 203-09.970 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ O Recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo ser conhecido. As matérias, objeto de análise dizem respeito: 1- ao prazo de solicitação de restituição/compensação de parte dos recolhimentos a título de PIS que teriam sido efetuados em montante superior ao devido, no período de janeiro de 1988 a outubro de 1995, fundamentando seu pedido na inconstitucionalidade dos Decretos-Leis es 2.445 e 2.449, ambos de 1988, e ; II — semestralidade da base de cálculo do PIS. Passo à análise das matérias: I- Prazo de solicitação de pedido de restituição/compensação Questão levantada pela autoridade singular, diz respeito ao prazo que o contribuinte possui para a solicitação do pedido de restituição/compensação, de valores pagos indevidamente. Em primeiro lugar, muito embora admita existirem divergências doutrinárias, reconhecidas até mesmo nos Tribunais t , ora denominando o direito de pleitear a restituição/compensação como o de "decadência" ora como o de "prescrição", adoto, como princípio, na corrente de Paulo de Barros Carvalho, a figura da "decadência". Segundo a decisão recorrida, considerando que o pedido de compensação foi formulado em 10 de maio de 1999, este só poderia contemplar recolhimentos efetuados no decurso do prazo de cinco anos, (sic) "contados da data de extinção do crédito tributário". No caso, os recolhimentos foram realizados no período compreendido entre 1988 a 1995, razão pela qual entendeu a Receita Federal, não ser possível o pleito da contribuinte. Alega também, a decisão recorrida, que por não reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS não haveria crédito em favor da contribuinte. Penso que a matéria relativa à decadência encontra-se pacificada no âmbito dos Conselhos de Contribuintes pelas decisões que têm sido proferidas, dando conta que I- a melhor interpretação, em se tratando de PIS, seja, a de considerar como prazo inicial, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95), e II- uma vez declarada a inconstitucionalidade das normas surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido. (Apud I Consta do Agravo de Instrumento n°238.714 — SC (1999/0033537-6) — publicado no DJ —1 de 1310912000 que; defendem como sendo prescrição — Manuel Álvares, Código Tributário Nacional Comentado — SP — RT, 1999, pág 631; P.R.Tavares Paes, em "Comentários ao Código Tributário Nacional" SP- 5' ed.,1996, pág. 377; Ruy Barbosa Nogueira, em "Curso de Direito Tributário" — SP — Saraiva, 9 ed. 1989, pág. 336. Em socorro à tese de tratar-se de decadência, os seguintes doutrinadores; Paulo de Barros Carvalho, em Curso de Direito Tributário — r ed. — SP — Saraiva, 1986-pág. 279; Aliomar Baleeiro — IP ed. RI, 1999, pág. 894; Celso Ribeiro Bastos, em Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributário — SP — Saraiva, 1991, pág. 219. (5 , MINSIt R n r) , , 22 CC-MF '14 ;"2"".??., Ministério da Fazenda 2° Co— < Fl. Segundo Conselho de Contribuintes COblçr-t''' (10 Afkik Processo n° : 13830.000665/99-60 Recurso n° : 124.683 Aárdão n° : 203-09.970 OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO - In Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário - pág. 290 - Editora Dialética - 1.999). 2 Assim, a partir de 10/10/95, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). 3 Em se tratando de indébito exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, como o foi com os Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88, o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasceu para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. O Senado Federal, por meio da Resolução n° 49, de 10 de outubro de 1995, suspendeu a eficácia dos Decretos-Leis nt's 2.445 e 2.449, de 1988, dando assim efeitos erga- omnes à anterior decisão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que os declarou inconstitucionais em face de pretérita Constituição da República. A partir deste momento - edição da Resolução do SENADO FEDERAL que suspendeu a eficácia dos referidos diplomas legais, conferindo efeitos gerais à anterior decisão do Pretório Excelso -, é que começa a fluir o prazo para repetir/compensar os valores indevidamente recolhidos com base na legislação declarada inconstitucional. Este é o entendimento exarado através do Parecer COSIT n° 58, de 26/11/98, lavrado nos seguintes termos, verbis: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. 2 Vide Acórdão n° 202-14.404, cujos excertos transcrevo: Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido.' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO - In 'Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' - pág. 290 - Editora Dialética - 1.999)' 3 Nesse sentido, cita-se os Acórdãos n"s 201-75.382, 203-07.928, 202-13.668 e 108-05.791, 203-07.487 e CSRF/01- 03.239. ry 6 • .&;??5: ‘.1.1. • & FA ttib UNO/1/4 r CC-MF Ministério da Fazenda c-rtRIO On — conulnuis Fl. »,-,-24,l? Segundo Conselho de Contribuintes 20 Gunr-r ornei- -;.'sta?t•' icei,- • • 5) 06 ;05 Processo n° : 13830.000665/99-60 Recurso n° : 124.683 Acórdão n° : 203-09.970 Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art.1°. Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. (.) CONCLUSÃO 32. Em face do aposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tune: b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta: ou, se na via indireta: I. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato espec(ico, no uso da autorização prevista no Decreto n° 2.346/1997, art. 4°; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP n°1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituicão/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não- participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n' 2.346/1997, art. 4 0) bem assim nos casos permitidos pela MP n' L699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n°11/1995, para o caso do inciso 1; 2. da MP n°1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado n°49/1995. para o caso do inciso VIII: 4. da MP n" 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; 7 á.. . wonsitim CC-MF 4.;ge iv; Ministério da Fazenda o °Aconsel” di; •• t ' .t tni ' •." ••41" Fl. nn it Segundo Conselho de Contribuintes e'-ob - n Processo n° : 13830.000665199-60 .; X_ ----- Recurso n° : 124.683 - - Acórdão no : 203-09.970 d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n"s 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado 11049/1995: na hipótese da IN SRF n°21/1997, art. 17, § I", com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial)." Este foi, também, o entendimento que afinal prevaleceu na Câmara Superior de Recursos Fiscais, como ser vê da ementa a seguir transcrita: "DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; Li) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo: c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. "(Acórdão CSRF/01-03.239, de 19/03/2001) Assim, como conclusão, tendo em vista que a Resolução n° 49 do Senado Federal é de outubro de 1995, claro que o pedido protocolado 10 de maio de 1999 dentro está do período dos 05 anos, da data da mencionada resolução, devendo abranger todo o período solicitado pela interessada. 11- Da semestralidade do PIS Entendeu a DRF e DRJ que a contribuinte não teria créditos de PIS em razão de não aceitar a apuração da base de cálculo segundo o critério da semestralidade. A questão, encontra-se igualmente pacificada no âmbito dos Conselhos de Contribuintes, eis que reiteradamente analisada pela CSRF 4 e pelo STJ, de forma que reitero os argumentos que venho defendendo. Tenho comigo que a Lei Complementar n° 7/70 estabeleceu, com clareza (muito embora admita que o conceito de clareza é relativo, dependendo do intérprete), que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor, no seu artigo 6°, parágrafo único: 4 Veja-se Acórdão CSRF/02-0.871, em sessão de 05 de junho de 2000. 8 • MiNISTÊRIO DA FAZE. .NDA hi• 4.2»:I•kr Ministério da Fazenda r CC-MF ;tn.;-r: 2° Cont,t1". Ge-drcuintas Fl. VIn-.:(À.;‘" Segundo Conselho de Contribuintes — Processo n° : 13830.000665/99-60 o Recurso n° : 124.683 Acórdão n° : 203-09.970 "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." Assim, a empresa, com respaldo no texto acima transcrito, não recolhe a contribuição de seis meses atrás. Recolhe, isto sim, a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. Logo, o fato gerador ocorre no próprio mês em que o encargo deve ser recolhido. Dessa forma, claro está que uma empresa, ao iniciar suas atividades, nada deve ao PIS, durante os seis primeiros meses, ainda que já tenha formado a sua base de cálculo, como também é verdade que, quando da sua extinção, nada deverá recolher sobre o faturamento ocorrido nos últimos seis meses, pois não terá ocorrido o fato gerador. Como bem lembrado pelo respeitável Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal — Ed. Saraiva — 1993 — pág. 487/488) "... os juristas, são unânimes em afirmar que o trabalho do intérprete não está mais em decifrar o que o legislador quis dizer, mas o que realmente está contido na lei. O importante não é o que quis dizer o legislador, mas o que realmente disse." A situação acima permaneceu até a edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/95, que conferiu novo tratamento ao PIS. Observa-se que a referida Medida Provisória foi editada e renumerada inúmeras vezes até ser convertida na lei 9.715, de 25/11/98 S. O problema, portanto, passou a residir, no período de outubro de 1988 a fevereiro de 1996, (AD1N 1417-0) no que se refere a se é devido ou não a respectiva atualização quando da utilização da base de cálculo do sexto mês anterior. Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). Não há, neste caso, como dissociar os dois elementos (base de cálculo e fato gerador) quando se analisa o disposto no referido artigo. E nesse entendimento vieram sucessivas decisões deste Colegiado, todas do Primeiro Conselho, no sentido de que essa base de cálculo é, de fato, o valor do faturamento do sexto mês anterior 6. O assunto também foi objeto do Parecer PGFN n° 1185/95, posteriormente modificado pelo Parecer PGFN/CAT n° 437/98, assim concluído na época: "III - Terceiro Aspecto: a vigência da Lei Complementar n° 7/70 5 A redação, que vige atualmente, até o presente estudo, é a seguinte: Art. 2° - A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: 1 - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês. 6 vide Acórdãos LIN 107-05.089; 101-87.950; 107-04.102; 101-89.249; 107-04.721; 107-05.105; dentre outros. 9 .(/ MINISTÉRIO DA F 2° r,:n"InifIrat s , Ministério da Fazenda 2°C-MF2 E.;:.: C") ORKA4P..... I Fl. TZ.Ale Segundo Conselho de Contribuintes CONV .21k-k5 t- ISS__. Processo n° : 13830.000665/99-60 JA.L. Recurso n° : 124.683 visTO Acórdão n° : 203-09.970 10. A suspensão da execução dos decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar n° 7/70. (...) 12. Descendo ao caso vertente, o que jurisprudência e doutrina entendem, sem divergência, é que as alterações inconstitucionais trazidas pelos dois decretos-leis examinados deixaram de ser aplicados inter partes, com a decisão do STF: e, desde a Resolução, deverão deixar de ser aplicadas erga omnes. Com isso voltam a ser aplicados, em toda a sua integralidade, o texto constitucional infringido e, com ele, o restante do ordenamento jurídico afetado, com a Lei Complementar n° 7/70 que o legislador intentara modificar. 13. Mas há outro argumento que põe pá de cal em qualquer discussão. Se os dois decretos-leis revogaram a Lei-Complementar n° 7/70, o art. 239, capuz, da Constituição, que lhes foi posterior, repristinou inteiramente a Lei Complementar. Assim, entender que o PIS não é devido na forma da Lei Complementar n° 7/70 é afrontar o art. 239 da CRFB. 14. Em suma: o sistema de cálculo do PIS consagrado na Lei Complementar n° 7/70 encontra-se plenamente em vigor e a Administração está obrigada a exigir a contribuição nos termos desse diploma." Posteriormente, a mesma respeitável Procuradoria vem, no reexame da mesma matéria, através do citado Parecer n° 437/98, modificando entendimento anterior, assim se manifestar: " 7. É certo que o art. 239 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complementar n° 7/70, mas, quando da elaboração do Parecer PGFN/N° 1185/95 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do art. 6° da citada Lei Complementar, já fora alterado, primeiramente pela Lei n° 7691, de 15/12/88, e depois, sucessivamente, pelas Leis es. 7799, de 10/07/89, 8218, de 29/08/91, e 8383, de 30/12/91. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na L.C. n°7/70. (.) 46. Por todo o aposto, podemos concluir que: I - a Lei 7691/88 revogou o parágrafo único do art. 6° da L.C. n° 7/70; não sobreviveu portanto, a partir dai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo; Ii - não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se enquadra na exigência do § 4° do art. 195 da C.F., e assim, dispensa lei complementar para sua regulamentação; (..) VI - em decorrência de todo o exposto, impõe-se tornar sem efeito o Parecer PGFN/N° 1185/95." to • • .el 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. nt,...Or. Segundo Conselho de Contribuintes Cepir Gc"feN> -çe - Processo n° : 13830.000665/99-60 Recurso n° : 124.683 1. - ! Acórdão n° : 203-09.970 Com o máximo de respeito, ouso discordar do parecerista quando conclui, de forma equivocada, que "a Lei 7.691/88 revogou o parágrafo único do artigo 6" da LC n°7/70" e, desta forma, continua, "não sobreviveu, portanto, a partir de ai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo. Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n° 7.691/88, verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n° 7.691/88 tratou de matéria referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, "base de cálculo" da contribuição. Alem do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei n°7.691/88, de 15/12/88, estavam vigente, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-leis n's 2.445/88 e 2.449/88, não havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava da base de cálculo da exação, até porque, à época, se tinha por inteiramente revogada a referida lei complementar, por força dos famigerados Decretos-leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as Leis que vieram após, citadas pela respeitável Procuradoria (IN 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases de cálculo. A bem da única verdade, tenho comigo que a base de cálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser o faturamento do mês anterior, quando da vigência da Medida Provisória n° 1.212/95, retromencionada. Com efeito, verifica-se, pela leitura do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, anteriormente reproduzido, que o mesmo não está cuidando do prazo de recolhimento e, sim, da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade que o prazo de recolhimento da contribuição só veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF — PIS n° 2, de 27 de maio de 1971, a qual, em seu artigo 3°, expressamente dispunha o seguinte: "3 — Para fins da contribuição prevista na alínea "b", do § 1°, do artigo 4°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174 do Banco Central do Brasil, entende-se por (aturamento o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. 3.2 — As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o § 1° do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174, do Banco Central do Brasil, isto é a contribuicão de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10 (dez) de cada mês" (grifei) Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da Norma de Serviço cuidou da base de cálculo da exação, nos exatos termos do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, o item 3.3 cuidou, ele sim, especificamente do prazo para seu recolhimento. A corroborar tal entendimento, basta verificar que, posteriormente, com a edição da Norma de Serviço n° 568 (CEF/PIS n° 77/82), o prazo de recolhimento foi alterado para o dia 20 (vinte) de cada mês. Vale dizer, a Lei Complementar n° 7/70 jamais tratou do prazo de recolhimento como induz a Fazenda Nacional, e sim, de fato gerador e base de cálculo. I I • • 4,1 :fr 2' CC-MF 'Ke' -ore-4r Mirnsténo da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CORE Ea Fl. -N13- AL Processo n° :13830.000665/9960 Recurso n° : 124.683 Acórdão n° : 203-09.970 Por outro lado, se o legislador tivesse tratado no artigo 6°, parágrafo único, de "regra de prazo", como querem alguns, usaria a expressão* "o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o dia 10 (dez) do sexto mês posterior." Mas não, disse com todas as letras que: "a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base da contribuição antes do fato gerador, e não de contestação à correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua. Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora igualmente. Portanto, verifica-se que o Parecer PGFN/CAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que lastrearam as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e Conselhos de Contribuintes no sentido de que a base de cálculo da Contribuição para o PIS, na forma da Lei Complementar n° 7/70, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos. A jurisprudência também registra idêntico posicionamento. Veja-se, Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 240.938/RS (1999/0110623-0) publicado no DJ de 15 de maio de 2000, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: 3- A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único (A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o faturamento do mês anterior" (art. 29... Igualmente, veja-se, Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 144.708/RS (1997/0058140-3) publicado no IV de 08 de outubro de 2001, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: 1- O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 3°, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensaL 2- Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o (aturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art 6°, parágrafo único da LC 07/70. 3- A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4- Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso especial improvido. ( 12 • I biENON 4. a t"":". nntas Ministério da Fazenda r CC-MF jia ti ft Fl.P+--,'<4. Segundo Conselho de Contribuintes 2° c'et. JR` lb;,,Arr.. • I C,0'1;jçi.{Le çar Processo n° :13830.000665/99-60 Recurso n° : 124.683 vss Acórdão n° : 203-09.970 Claro está, pelo acima exposto, que a contribuinte tem o direito de ver recalculado os valores pagos, a ser calculado mediante as regras estabelecidas pela Lei Complementar n° 7/70, e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem a atualização monetária da sua base de cálculo. Conclusão Dessa forma, superada a decadência, impõe-se o deferimento do pedido de restituição de PIS/compensação, de importância recolhida a maior pelos famigerados Decretos- Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, quando recalculado mediante as regras estabelecidas pela Lei Complementar n° 7/70, e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem a atualização monetária da sua base de cálculo. Créditos estes a serem atualizados com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97 e SELIC. Ressalva-se que essa restituição e ou compensação fica condicionada à existência de documentação comprobatória da legitimidade de tais créditos, calculados nas alíquotas determinadas nos atos normativos. Enfim, diante de todo o acima exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2005. MARIA TERESA TINEZ LÓPEZ 13 t ; ;et 22 CC-MF Ministeno da Fazenda „ k Fl. St11,-/,`,.:n k Segundo Conselho de Contribuintes , C(." L S efej f I Processo n° : 13830.000665/99-60 NINS1° Recurso n° : 124.683 Acórdão n° : 203-09.970 DECLARAÇÃO DE VOTO DA CONSELHEIRA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA Reporto-me ao Relatório e voto da lavra da ilustre Conselheira Maria Teresa Martínez Lépez. O objeto da presente controvérsia é a exigência fiscal da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. A ilustre relatora, apreciando a matéria posta em litígio, considerou procedentes as alegações da recorrente relativamente à tempestividade do pedido de restituição/compensação em razão do pagamento indevido ou a maior que o devido em razão de declaração de inconstitucionalidade da norma em vigor à época da efetivação do recolhimento. A matéria posta em litígio já foi iteradas vezes tratada pelos três Conselhos de Contribuintes e pacificada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF no sentido de que o prazo prescricional para o pedido de repetição de indébito em caso de recolhimento efetuado a maior que o devido em razão de declaração de inconstitucionalidade pelo STF de lei tributária que vigeu e produziu seus efeitos até a ocorrência da manifestação do Tribunal Maior, se proferida em sede do controle concentrado ou da publicação de Resolução do Senado Federal, nos termos do inciso X do artigo 52 da Constituição Federal, se em sede do controle difuso, é de cinco anos, contados da entrada no mundo jurídico de um dos referidos atos. Em inúmeras oportunidades firmei meu voto nesse mesmo sentido, entendendo, também, que no caso de ser declarada a inconstitucionalidade de lei que promoveu a exigência tributária, o direito ao indébito surgia somente a partir do momento em que era declarada a exclusão ou suspensão de seus efeitos do mundo jurídico, cessando o direito-dever potestativo do Estado em efetuar a cobrança de tal tributo. Entretanto, após aprofundar no estudo da matéria acerca dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de uma norma, seja pelo controle difuso, seja pelo controle concentrado, no contexto do ordenamento jurídico brasileiro, com enfoque principalmente nos princípios constitucionais da segurança jurídica e da proporcionalidade, não restou-me alternativa diferente da que agora me posiciono. Apropriando-me de conclusões obtidas a partir de ensaio monográfico por mim produzido respeitante ao limite temporal para o exercício do direito de repetição de indébito em face da decisão de inconstitucionalidade proferida em sede do controle difuso ou concentrado, firmo meu voto, como a seguir transcrito: Por todo o exposto, impende enumerar as conclusões seguintes: I. A Constituição atribui valor, espaço e tempo ao conteúdo fálico das normas, ultrapassando a sua dimensão exclusivamente normativa. 2. A desconformidade da norma infraconstitucional com a Lei Fundamental encerra uma contradição em si mesmo. Entretanto, os sistemas jurídicos constitucionais em vigor nos Estados Democráticos, universalmente considerados, têm se visto às voltas com o tratamento a ser dado às leis promulgadas de forma incompatível com a Constituição ou cujo procedimento de 14 • '• " ve,R. r CC-MF Ministério da Fazenda 2c, c ,‘ ' "xe Fl. S'1,;520. Segundo Conselho de Contribuintes çÇt ,G 05 er ---- Processo n° : 13830.000665/99-60 Recurso n° : 124.683 Acórdão n° : 203-09.970 produção normativa não se ateve ao rito legislativo estabelecido, em face das conseqüências sociais advindas de uma posterior retirada da juridicidade de normas que já produziram efeitos ao tempo de sua vigência. 3. No estudo comparado dos sistemas constitucionais de diversos paises constata- se afirme tendência no sentido de flexibilizar e até mesmo impedir a produção de efeitos retroativos da pronúncia de inconstitucionalidade. 4. O sistema jurídico brasileiro combina dois métodos de verificação da constitucionalidade das leis e atos normativos federais e estaduais: o direto, que também é chamado concentrado, principal ou em tese ou abstrato; e o indireto, ao qual se aplicam igualmente as designações de difuso, incidental, por via de exceção ou concreto. 5. Os princípios constitucionais da legalidade e da segurança jurídica têm como escopo defender a existência do Estado Democrático de Direito. O princípio da legalidade estrita no Direito Tributário visa, essencialmente, a segurança jurídica e a não-surpresa para qualquer das partes da relação jurídica. Antepõem-se como balizas os princípios da anterioridade e da anualidade, esta última mitigada no caso das contribuições, mas ainda suficiente para atender ao desiderato implícito na Constituição da não-surpresa em matéria tributária. 6. O constitucionalismo arrima-se, fundamentalmente, na ordem jurídica exsurgida do poder constitucional originário e, regra geral, aperfeiçoa -se, no fluir do tempo, pelas modificações que porventura sejam necessárias introduzir, o que é executado pelo poder constituinte derivado. A revisão posterior de norma produzida sem observáncia do rigor constitucional imprescindível à sua validade e eficácia, mas que mesmo assim adentra no ordenamento jurídico, é efetuada em momento diverso daquele em que ela foi gerada, o que faz com que ela deixe rastros indeléveis de sua existência no universo fálico que juridicizou. 7. A Lei n° 9.868/1999, visando atingir o desiderato da segurança jurídica, sobrepôs o interesse social e o princípio da segurança jurídica ao princípio da legalidade, autorizando o STF modular a eficácia da declaração produzida restringindo seus efeitos ou estabelecendo-lhe o die a quo. 8. Os institutos da decadência e da prescrição em matéria de direito tributário alcançam, o primeiro, o exercício do direito potestativo (poder-dever) da Administração em praticar o ato administrativo do lançamento (Cl?'!, art. 173) e o segundo, o crédito tributário constituído ou o pagamento efetuado (art. 150 CTN). 9. A homologação deve ser entendida como um dos elementos acessórios do negócio jurídico, qual seja, a condição. Portanto, a homologação do lançamento caracteriza-se por ser condição resolutiva do lançamento. Em face de a regra legal enfeixar na atividade de pagamento do contribuinte todos os requisitos necessários ao nascimento e extinção do crédito tributário — prática da ação pertinente à ocorrência do fato gerador, nascimento da obrigação tributária, constituição do crédito tributário pela identificação dos elementos da regra matriz de incidência, bem como a respectiva extinção, fazendo a ressalva da condição resolutiva, a qual atribui eficácia plena ao pagamento no momento de 15 • MINS-VÉRI(3,1)P":;,1:,;bt,D„oter,' 22 CC-MF l'èkt. v ; Ministério da Fazenda 2° C :r , ".1 t . oRtGitffit Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CCWf r:Y7- • - — Processo n° :13830.000665/99-60 Recurso n" : 124.683 Acórdão n° : 203-09.970 sua realização, é forçoso concluir que os prazos de decadência e prescrição fluem simultaneamente. Tal conclusão derrui a tese prevalente no STJ da sucessividade de tais prazos. 10. A norma do art. 173 do CTN constitui-se em regra geral de decadência no Direito Tributário. A norma do art. 150, § 4° constitui-se em regra especifica de decadência para uma espécie especifica de lançamento – opor homologação. 11. Na declaração de inconstitucionalidade, a imediata e instantânea supressão da norma do mundo jurídico (efeito ex tunc) é o efeito conseqüente. Entretanto, no curso de sua trajetória para o passado no processo de anulação da juridicidade que a norma irradiou sobre os fatos então ocorridos, sofre a atuação de outros institutos que, como vetores, se não lhe modifica a rota na direção do momento em que a norma foi editada, tira-lhe a força. 12. Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade subsistem, porém o exercício de tal direito fica impossibilitado a partir do momento no tempo em que a prescrição e a decadência atuarem secionando o tempo decorrido em duas partes: uma em que eles já operaram e outra em que eles ainda não atingiram. Na parte em que tais institutos já operaram seus efeitos encontram-se o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Os prazos judiciais operam a coisa julgada. 13. A não caducidade da possibilidade de se avaliar a conformidade da norma jurídica à constituição não enseja, também, a não caducidade dos direitos quer subjetivos, quer potestativos. O direito, enquanto criação cultural, tem o escopo na previsibilidade e segurança das relações entre os indivíduos e entre estes e o Estado. 14. A presunção de constitucionalidade das leis não é absoluta. Com a adoção dos dois tipos de controle de constitucionalidade pelo sistema jurídico brasileiro – concentrado e difuso, não é necessário aguardar uma ação direta de inconstitucionalidade para repetir o tributo indevido. A declaração de inconstitucionalidade posterior e em controle concentrado não tem o condão de reabrir prazos superados. 15. A retirada da norma do mundo jurídico no presente em razão da declaração de inconstitucionalidade obsta a produção de seus efeitos para o futuro. Inadmissível que atinja os efeitos produzidos no passado, que tenham sido consolidados pela decadência e pela prescrição. 16. A jurisprudência do judiciário, de forma ainda incipiente, tende à adoção do posicionamento ora defendido, vislumbrando-se o fato de ser inadmissível para o estudioso do direito, mormente para o seu operador cuja decisão produz norma individual e concreta, acatar a tese da não caducidade como regra do Direito. Diante dessas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2005 eLLHJ, ARIA CRISTINA RO.tip DA COSTA 16

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Numero do processo: 13811.001172/96-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Para impugnar o VTNm adotado faz-se necessário provar o erro na adoção daquele valor através de Laudo de Avaliação, acompanhado da cópia de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, atendendo os requisitos das regras da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisados, avaliando o imóvel como um todo e os bens nele incorporados. ÁREA UTILIZÁVEL - O imóvel não apresenta características para ser beneficiado de isenção ou cálculo do tributo diferenciado. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05.836
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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O. O. 2.- Da .•1 / Z- / 1.9 C C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA j 5,6 swi(:5= SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tI Processo : 13811.001172/96-03 Acórdão : 203-05.836 Sessão • 18 de agosto de 1999 Recurso : 109.559 Recorrente : COLNIZA — COLONIZAÇÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Para impugnar o VINm adotado faz-se necessário provar o erro na adoção daquele valor através de Laudo de Avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, atendendo os requisitos das regras da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, avaliando o imóvel como um todo e os bens nele incorporados. ÁREA UTILIZÁVEL — O imóvel não apresenta características para ser beneficiado de isenção ou cálculo do tributo diferenciado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COLNIZA — COLONIZAÇÃO COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1999 °taci& s Cartaxo President cisco Sérgiti Nalini Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo, Daniel Correa Homem de Carvalho, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. Eaal/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13811.001172/96-03 Acórdão : 203-05.836 Recurso : 109.559 Recorrente : COLNIZA — COLONIZAÇÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RELATÓRIO Por entender esclarecedor, adoto e transcrevo o relatório contido na Decisão de fls. 07 e seguintes: "A contribuinte acima mencionada inconformada com o lançamento do Imposto Territorial Rural sobre sua propriedade denominada Gleba G1 B lote 28, cadastrada na SRF sob o n° 1594940-0, localizada no município de Aripuanã (MT), relativamente ao exercício de 1.995, impugna o lançamento, aduzindo que, a alíquota é incorreta, com fulcro no artigo 5° da Lei 8.847/94, VTN fixado pela IN 42/96, estabelecida e cobrada no mesmo exercício, violando o artigo 150, III, alínea b, da Constituição Federal. Instrui o processo, com os documentos de fls. 02 e 03." A autoridade singular não acolheu os argumentos da recorrente, com as seguintes razões apresentadas na ementa: "ITR — IMPOSTO TERRITORIAL RURAL VTN — EXERCÍCIO/1.995 Mesmo que o lançamento tenha origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços da terra, estes publicados em atos normativos, nos termos do artigo 3°, § 2° da Lei 8.847/94, não prevalece se oferecidos elementos de convicção para sua modificação. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE". Às fls. 12/17, intenta a interessada Recurso Voluntário, onde são reiterados os argumentos da sua peça inicial, alegando, ainda, que a empresa deveria ter tributação com aplicação de alíquota diferenciada, uma vez que se trata de urna atividade de colonização reconhecida pelo INCRA. Depósito judicial de 30% juntado às fls. 29. É o relatório. .1\ 2 15g MINISTÉRIO DA FAZENDA MrsiN, =̀';01n(r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •k•,2"';,_,:W» "'''•u"-# z--•" Processo : 13811.001172/96-03 Acórdão : 203-05.836 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso apresenta as condições necessárias para sua admissibilidade, inclusive o da tempestividade. Dele tomo conhecimento. Consoante o relatado, a matéria sob exame é o questionamento do Valor da Terra Nua mínimo, que é a base de cálculo do ITR, atribuído pela Receita Federal no exercício de 1995. O lançamento foi realizado com fundamento na Lei n.° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pela contribuinte na DITR, desprezando-se o VTN declarado, por ser inferior ao VTNm fixado pela IN SRF n.° 42/96, adotando-se este como VTN tributado, em obediência ao disposto no artigo 3°, § 2°, da referida lei, e artigo 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n.° 1.275/91. De acordo com a legislação aplicável ao caso, sempre que o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo - VTNm fixado segundo o disposto no § 2° do artigo 3 ° da Lei n.° 8.847/94, adotar-se-á este para o lançamento do ITR. Por outro lado, a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare de que fala o § 4° do art. 3° da Lei n.° 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 2° desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado § 4°, integrada com as disposições do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n.° 70.235/72), faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNm/ha do município onde o imóvel rural está localizado. Nesse diapasão, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao contribuinte o ônus de provar, através de elementos hábeis, a base de cálculo que alega como correta, na forma .,estabelecida no § 1° do art. 3° da Lei n.° 8.847/94, ou seja, o alor da Terra Nua - VTN apurado 3 1 59 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13811.001172/96-03 Acórdão : 203-05.836 no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido através da exclusão no valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: I - construções, instalações e benfeitorias; II - culturas permanentes e temporárias; ifi - pastagens cultivadas e melhoradas; IV- florestas plantadas. A atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das regras da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT(NBR 8799/85), daí a necessidade, para o convencimento da apresentação e da propriedade do Laudo, que nele sejam demonstrados os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados. Verifica-se, também, que além da empresa não ter apresentado Laudo, ela não se enquadra em nenhuma das hipóteses de isenção previstas na Lei n.° 8.847/94. Por outro lado, o item II, do § 6.° do artigo 10 da Lei n.° 9.393/96, que a recorrente invoca para ter a utilização de seu imóvel reconhecida, está assim redigido: "LEI 9.393 DE 19/12/1996 - DOU 20/12/1996 ART. 10- A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 6° Será considerada como efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais que, no ano anterior, estejam: II - oficialmente destinados à execução de atividades de pesquisa e experimentação que objetivem o avanço te ológico da agricultura." 4 Jfrv MINISTÉRIO DA FAZENDA gntti,4/) 'W, n̂;1ç SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13811.001172/96-03 Acórdão : 203-05.836 Concluo que, não sendo o imóvel destinado à execução de atividades de pesquisa e experimentação que objetivem o avanço tecnológico da agricultura, não há porque considerá-lo como efetivamente utilizado. Por estas razões, nego provimento do recurso. Sala das Sessões, e#18 de agosto de 1999 1". 4b, ISCO SÉ TO NALINI 5

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4716286 #
Numero do processo: 13808.003344/2001-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - NÃO CONHECIMENTO - Assiste razão ao órgão julgador de 1ª instância que não conheceu do recurso relativamente aos aspectos de constitucionalidade, vez que tal controle é de competência exclusiva do Poder Judiciário. PIS - TAXA SELIC - PREVISÃO LEGAL - Enquanto vigente o dispositivo legal que criou a Taxa SELIC, cabe sua exigência pela autoridade administrativa. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09249
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T18:14:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T18:14:01Z; Last-Modified: 2009-10-24T18:14:01Z; dcterms:modified: 2009-10-24T18:14:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T18:14:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T18:14:01Z; meta:save-date: 2009-10-24T18:14:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T18:14:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T18:14:01Z; created: 2009-10-24T18:14:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-24T18:14:01Z; pdf:charsPerPage: 1484; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T18:14:01Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de ConhibuIntes Jç Publicado no Diário Oficial Ga União 2° CC-MF Ministério da Fazenda De %2 11 I 01 I 2-00_5 11. tr."-; lt. Segundo Conselho de Contribuintes t91 Processo n9 : 13808.003344/2001-16 VISTO Recurso n9 : 123.641 Acórdão no : 203-09.249 Recorrente : SETAL ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E PERFURAÇÕES S/A Recorrida : DRJ em São Paulo - SP NORMAS PROCESSUAIS - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — NÃO CONHECIMENTO - Assiste razão ao órgão julgador de l' instância que não conheceu do recurso relativamente aos aspectos de constitucionalidade, vez que tal controle é de competência exclusiva do Poder Judiciário. PIS - TAXA SELIC — PREVISÃO LEGAL - Enquanto vigente o dispositivo legal que criou a Taxa SELIC, cabe sua exigência pela autoridade administrativa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SETAL ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E PERFURAÇÕES S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2003 W1‘ Otacilio antas Cartaxo President • MIN. DA FAZENNA - sce 0 CONFERE a#1 0,Dfileihk.2. BRAS/LIA2r/ elb I er Mauro 1;,- lewski -Re • • - VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, César Piantavigna, Valmar Fonsêca de Menezes, Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçarrha Martins e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Imp/cVovrs 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda 'ta Fl. "Elr.: 12. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 13808.003344/2001-16 Recurso n' : 123.641 Acórdão n: 203-09.249 Recorrente : SETAL ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E PERFURAÇÕES S/A RELATÓRIO Trata-se de lançamento de PIS mantido pelo Órgão Julgador de ia Instância, que ementou sua decisão da seguinte forma (fl. 171): "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/1999, 01/03/1999 a 30/11/1999, 01/01/2000 a 31/03/2001 Ementa: PIS — INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N° 9.718/1998. Falece competência legal à autoridade julgadora de instância administrativa para se manifestar acerca da constitucionalidade ou legalidade das normas legais regularmente editadas segundo o processo legislativo estabelecido, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. Procede a cobrança de encargos de juros com base na Taxa SELIC, porque encontra-se amparada em lei, cuja legitimidade não pode ser aferida na esfera administrativa. Lançamento Procedente". Em suas fimdamentações, a Recorrente diz que houve cerceamento de defesa pelo não conhecimento das questões de constitucionalidade e que a Taxa SELIC é inconstitucional. É o relatório. — RN. DA FAZENDA - 2. 2 cc CONFERE COM O, cyleug.„ emAssue& visto 2 r CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 13808.003344/2001-16 Recurso n9 : 123.641 Acórdão n' : 203-09.249 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Relativamente à alegação de inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/88, cabe razão ao órgão julgador que deixou de conhecer da impugnação, vez que o controle de constitucionalidade de qualquer norma é de competência do Poder Judiciário. Portanto, rejeito a alegação de cerceamento do direito de defesa. Quanto à Taxa SELIC, a sua exigência, em que pese algumas decisões declarando incidentalmente a sua inconstitucionalidade, a mesma está prevista em legislação vigente, cabendo, pois, sua exigência na esfera administrativa. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2003 tjA f AZEM h s. •" CONFERE g Ileti_G2À.11 BIR SUJA ,2 3

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Numero do processo: 13826.000034/99-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. O termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para a compensação do PIS recolhido a maior, por julgamento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, flui a partir do nascimento do direito à compensação/restituição, no presente caso, a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal nº 49/95. Até a entrada em vigor da MP nº 1.212/95, a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar nº 7/70, era o faturamento verificado no sexto mês anterior ao da incidência. Indébito que deverá ser corrigido monetariamente na forma da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR Nº 08, de 27/06/97. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.370
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadência.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
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Segundo Conselho de Contribuintes Segundo conseato da Contribuintes,:stAen- tat:;fr. Pubticad ) no Diário Oficia; da União Processo n2 : 13826.000034/99-19 De L / os Recurso n2 : 125.600 Acórdão n2 : 202-16.370 j VISTO Recorrente : JOÃO PIRES &c CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. O termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para a compensação do PIS recolhido a maior, por julgamento da inconstitucionalidade MINISTÉRIO DA FAZENDA dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e Segundo Conse lho de Contribuintes 2.449/88, flui a partir do nascimento do direito à CONFERE COM O ORIGINAI compensação/restituição, no presente caso, a partir da data de Srasllia-DF. em 3/ / eto íZeicis- publicação da Resolução do Senado Federal n 2 49/95. Até a alfdlia fuj entrada em vigor da MP n2 1.212/95, a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forrna da Lei Complementar a2 7/70, era senta da Segunda C aniat a o faturamento verificado no sexto mês anterior ao da incidência. Indébito que deverá ser corrigido monetariamente na forma da Norma de Execução Conjunta SR_F/COSIT/COSAR N 9 08, de 27/06/97. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO PIRES & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadência. Sala d. - Sessões, em 1 de maio de 2005. -.41 • .no arlos Atulim Presidente orce o Marcondes Meyer-K •oz Relato Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Mauro Wasilevvski (Suplente), Antonio Zomer e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF ard ir Ministério da Fazenda Fl. 'ti "N1/4 1( Segundo Conselho de Contribuintes segundoco NF E RC oEn sce lon d ce.) Cgo t en Atoe Lys Brasitia-D F etn_232_./ Processo n2 : 13826.000034/99-19 e zaTaliajuis Recurso n2 : 125.600 Socrerarra da Segunda Camas Acórdão n2 : 202-16.370 Recorrente : JOÃO PIRES & CIA. LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os atos praticados no presente feito, adoto como relatório aquele constante da r. decisão recorrida, a seguir transcrito em sua inteireza: "A contribuinte acima identificada solicitou compensação da diferença entre os valores da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS), recolhidos com base nos Decretos-lei n°s 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, declarados inconstitucionais, e aqueles apurados de acordo com a Lei Complementar (LC) n° 7, de 7 de setembro de 1970, e alterações, referentes ao período de 06/1989 a 10/1995, conforme planilha de fls. 56 a 58, com débitos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Dando prosseguimento ao processo, a DRF/Marília-SP emitiu Despacho Decisório de fls. 259 a 273, indeferindo o pedido de compensação, em parte pelo fato de os pagamentos efetuados até 09/03/1994 terem sido atingidos pela decadência, porquanto o pedido foi protocolizado em 09/03/1999. Para os períodos não decaídos, a autoridade a quo, por entender que o período de seis meses constante no parágrafo único do art. 6° da LC n° 7, de 1970, que, com a inconstitucionalidade dos citados decretos-lei, voltou a vigorar no período, tratava-se de prazo de recolhimento e foi alterado por leis posteriores, não considerou como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, diferentemente da impugnante. Desta forma, segundo aquela autoridade, não haveria crédito a compensar referente à contribuição ao PIS. Inconformada com a decisão supra, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade delis. 279 a 297, alegando, em síntese que: 1. houve equívoco, pois solicitou compensação e não restituição; 2. com a declaração de inconstitucionalidade dos citados decretos-lei a impugnante faz jus aos valores pagos a maior com base nesses atos; 3. após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-lei n's 2.445 e 2.449, de 1988, e com a vigência da LC n° 7, de 1970, o PIS deve ser calculado com base no faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, conforme jurisprudência que cita; 4. conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (ST1), para os tributos lançados por homologação, como é o presente caso, a extinção do crédito estaria sujeita a uma condição resolutória, qual seja, a homologação, tácita, após cinco anos, ou expressa, por parte do Fisco; assim, o prazo para se pleitear restituição/compensação é de cinco anos, contados -da homologação do pagamento, que é quando ocorreria a extinção do crédito; como neste caso não houve homologação expressa, na prática o prazo para se exercer o direito à compensação do indébito seria de dez anos; 5. como o prazo para cobrança do PIS é de dez anos, conforme art. 10 do Decreto-Lei n° 2.052, de 1983, o mesmo prazo se aplicaria aos pedidos de restituição/compensação; 6. que o direito à compensação é garantido pela Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, pelo Decreto n°2.138, de 29 de janeiro de 1997, e pela Constituição Federal, com 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CC-ME. Ministério da Fazenda CONFERE COMO 0,RIGI.P9AL_ Ft.Segundo Conselho de Contribuintes Brasília - DF. em >r / IC) / !CÓS Processo n9 : 13826.000034/99-19 euza Taftajup Recurso n9 : 125.600 Secreiana da Segunda Camara Acórdão n 202-16.370 base nos seguintes fundamentos: cidadania, justiça, isonomia, propriedade e moralidade; assim, a denegação do pleito afrontaria a Constituição; 7. o prazo para os contribuintes reaverem os impostos pagos a maior é de prescrição e não de decadência e que há diferenças entre esses dois institutos, porque esta "diz respeito aos direitos potestativos, que não necessitam de ação para protegê-los, enquanto a prescrição diz respeito aos direitos a uma prestação". Às fls. 303/310, acórdão prolatado pela 43 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, assim ementado: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/1989 a 31/10/1995 Ementa: COMPENSAÇÃO. PIS. INDEFERIMENTO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição para o PIS, previsto originariamente em seis meses. Solicitação Indeferida" Recurso Voluntário da Contribuinte, às fls. 316/344, basicamente repisando os argumentos já aduzidos em sede de impugnação. É o relatório. Jes 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL 2° CC-MF,•••:4-tiv. Ministério da Fazenda Brasiiia-DF. em 3/ /o Zoa> Fl.Segundo Conselho de Contribuintes • eibLaMtafuji Processo n2 : 13826.000034/99-19 Secrelaria da Segunda Camara Recurso n2 : 125.600 Acórdão n2 : 202-16.370 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI Verifico, inicialmente, que o Recurso Voluntário é tempestivo e trata de matéria de competência deste Egrégio Conselho, razão pela qual dele conheço. Quanto à tempestividade da apresentação de seu pedido de restituição, assiste razão à Recorrente. Isto porque o prazo para repetição/compensação da Contribuição ao PIS indevidamente recolhida sob a égide dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88 é contado a partir da data da publicação da Resolução do Senado Federal n2 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95, posicionamento compartilhado por este Egrégio Conselho de Contribuintes sob o fundamento de que apenas com a edição da referida Resolução é que surgiu para o contribuinte o seu direito de pleitear a devolução das quantias indevidamente recolhidas aos cofres públicos àquele titulo, como fazem prova as seguintes ementas: "COFINS/PIS - COMPENSAÇÃO - PRESCRIÇÃO - O termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para a compensação do PIS recolhido a maior, por julgamento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, flui a partir do nascimento do direito à compensação/restituição, no presente caso da data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/95." (22 CC, 38 Cam., Acórdão n2 203-08.661, julgado em 25/02/03, Rel. Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo). "PIS. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO - Nos pedidos de restituição de PIS, recolhido com base nos Decretos-Leis n c's 2.445/88 e 2.449/88, em valores maiores do que os devidos com base na Lei Complementar n° 7/70, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução n°49/95, de 09.10.95, do Senado Federal, ou seja, 10.10.95." (22 CC, 1 8 Cam., Acórdão n2 201-76.622, julgado em 04/12/02, Rel. Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa). "PIS - LEI COMPLEMENTAR N° 7/70 - DECADÊNCIA - O direito do contribuinte pleitear a restituição/compensação do PIS, correspondente a valores recolhidos na forma dos Decretos-Leis es 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, em valores superiores aos devidos segundo a LC n° 7/70, decai em 05 (cinco) anos contar da Resolução do Senado Federal n°49/95. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive." (22 CC, T Cam., Acórdão n2 202- 14.322, )ulgado em 05/11/02, Rel. Conselheiro Adolfo Montelo). Com efeito, considerando-se que o termo inicial do prazo prescricional (e não decadencial) de cinco anos para a restituição/compensação do PIS recolhido a maior, com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, flui a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/95, ocorrida em 10/10/95, tenho como tempestivo o presente pedido, protocolizado em 09/03/1999. Quanto ao segundo argumento suscitado pela Recorrente, este Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes bem o como o Egrégio Superior Tribunal de Justiça e a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais têm reiteradamente declarado que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, até a edição da MP n 2 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, como se depreende dos seguintes julgados: k.)\/ 4 , ...“-4,,..22 CC-MF Mi egN nistério da Fazenda Fl 1 3.rt,C.;;; g"' Segundo Conselho de Contribuintes CONFER E FiSda 0E1 rDRCÉges cime°01 sioi AD dApe iFc_ a__oioAnRif rEi Gbi Nee:_tnui ui nDtA _et --,- 64)4: Processo n2 : 13826.000034/99-19 euzaTakafuji Secretária da Segunda Camela Recurso n2 : 125.600 Acórdão n2 : 202-16.370 "TRIBUTÁRIO — CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA — NÃO INCIDÊNCIA — PRECEDENTES DA EG. I° SEÇÃO. - A iterativa jurisprudência desta eg 1° Seção firmou entendimento no sentido de não admitir a correção monetária da base de cálculo do PIS por total ausência de expressa previsão legal. - Ressalva do ponto de vista do Relator. - Embargos de divergência conhecidos e providos.' (STJ, l a Seção, Embargos de Divergência no Recurso Especial n2 265.401/SC, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, unânime, DJU de 26.05.03, p. 254). "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PIS SEMESTRAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. É entendimento pacífico da egrégia Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça que a base de cálculo do PIS é o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador (art. 6°, parágrafo único da LC 07/70). 'A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. O STJ entende que corrigir a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência' (ERESP 255.9 73/RS, Relator Min. Francisco Peçonha Martins, Relator p/ Acórdão Min. Humberto Gomes de Barros, DJU 19.12.2002). Embargos de Divergência acolhidos." (STJ, 1' Seção, Embargos de Divergência no Recurso Especial n2 274.260/RS, Rel. Ministro Franciulli Netto, unânime, DJU de 12.05.03, p. 207). "PIS — BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE — Até o advento da MP 1212/95, a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único, do art. 6°, da Lei Complementar n° 07/70. Precedentes do STJ e da CSRF. Recurso especial da Fazenda Nacional negado." (CSRF, 2° Turma, Acórdão CSRF/02-01.199, Rel. Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, julgado em 17.09.02 — no mesmo sentido, acórdãos CSRF/02-0L188, CSRF/02-01.208, CSRF/02-01.196, CSRF/02-01. 186, CSRF/02-01.183, CSRF/02-01.184, CSRF/02-01.185, CSRF/02-01.169, CSRF/02-01.1 98) Observa-se que essa orientação também não foi seguida pela r. decisão recorrida. Por derradeiro, de se destacar que o indébito pleiteado pela Recorrente deverá ser corrigido monetariamente, aplicando-se-lhe os índices de atualização monetária a que se refere a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N 2 08, de 27/06/97. Por essas razões, voto pelo parcial provimento do recurso, resguardando ao Fisco seu direito-dever de proceder à verificação dos valores postulados pela Recorrente, utilizando, para tanto, os parâmetros fixados na presente decisão. Sala das Sessões, em 18 de maio de 2005. fr...) -L.--(ELO MARCONDES MEYER-KO O KI( 5

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4717239 #
Numero do processo: 13819.001856/2002-08
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - EXERCÍCIO DE 2001 - Não se comprovando nos autos que a interessada estava obrigada à apresentação da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2001, não pode ser exigida a respectiva multa pelo atraso no cumprimento da obrigação acessória. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.528
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TEREZINHA BEZERRA ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. kRttlic-IELE COTTA‘ C-QW092(53— PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 2 2 KAR 23" Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1/2,t049 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.001856/2002-08 Acórdão n°. : 104-20.528 Recurso n°. : 140.593 Recorrente : TEREZINHA BEZERRA RELATÓRIO DO AUTO DE INFRAÇÃO Contra a interessada acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04, exigindo o valor de R$ 165,74, referente a multa pelo atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2001, ano-calendário de 2000. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada da exigência com prazo de vencimento fixado em 10/06/2002 (fls. 12), a interessada apresentou, em 16/05/2002, tempestivamente, a impugnação de fls. 01 a 03, contendo as seguintes alegações, em síntese: - a interessada exerceu, de 1974 a 1980, a atividade de feirante, por meio da firma individual com CNPJ n° 44.276.434/0001-94, tendo recolhido todos os tributos nesse período (Certidão de fls. 05); - em 1981 a interessada mudou-se para outro estado (fls. 06), encerrando suas atividades e providenciando a baixa junto à Secretaria da Receita Federal; - de 1982 a 1999, as declarações de imposto de renda foram efetuadas nos termos da lei; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA .teSte:e. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.001856/2002-08 Acórdão n°. : 104-20.528 - em 1999, a interessada se recadastrou no CPF via Correios, e assim procedeu em 2000 e 2001, quando foi comunicada de que deveria comparecer à Secretaria da Receita Federal; - a interessada, que se encontra desempregada, foi obrigada a apresentar nova declaração, fora do prazo, daí o presente Auto de Infração; DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 17/11/2003, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP exarou o Acórdão DRJ/SP011 n° 5.015 (fls. 16 a 18), considerando procedente o lançamento, uma vez que a contribuinte estaria enquadrada em uma das hipóteses de obrigatoriedade (art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 123/2000). DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada do acórdão de primeira instância em 10/02/2004 (fls. 21), a interessada apresentou, em 09/03/2004, tempestivamente, o recurso de fls. 23 a 25, reiterando as razões contidas na impugnação e acrescentando que: - conforme certidão da Junta Comercial do Estado de São Paulo, não há registro de empresa mercantil em nome da interessada; - foi solicitado, via Internet, em 31/08/2001, o encerramento das atividades relativamente aos anos-calendário de 1997 a 2000. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA" 11 -4:11jr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1;ce,-.175 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.001856/2002-08 Acórdão n°. : 104-20.528 Esclareça-se que a recorrente foi dispensada do arrolamento de bens, tendo em vista tratar-se de crédito tributário inferior a R$ 2.500,00 (IN SRF n° 264/2002, art. 2°, § 7°). É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA nnP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.001856/2002-08 Acórdão n°. : 104-20.528 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O recurso é tempestivo, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de exigência de multa pelo atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2001, ano-calendário de 2000. De plano, releva notar que o Auto de Infração de fls. 04 não logra especificar a hipótese de obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física/2001, na qual estaria enquadrada a interessada. O acórdão recorrido, por sua vez, mantém a cobrança da multa em tela, sob o fundamento de que a interessada teria sido sócia de empresa no ano-calendário de 2000. Como prova, consta às fls. 15 extrato informando que a firma individual Terezinha Bezerra, CNPJ 44.276.434/0001-94, estaria "Ativa não regular". A interessada confirma que fora titular da firma individual acima, como feirante, tendo transferido sua matrícula a outro permissionário, em 17/03/80, o que é comprovado pela certidão de fls. 27. Alega também a recorrente haver solicitado, em 1981, a baixa da firma individual junto ao cadastro da Secretaria da Receita Federal, providência esta carente de comprovação tendo em vista o decurso de tempo. Além disso, apresenta a r". 5 9.:C MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.001856/2002-08 Acórdão n°. : 104-20.528 certidão de fls. 28, emitida pela Junta Comercial do Estado de São Paulo, informando que não foi localizado registro de empresa mercantil em seu nome. A exigência do fisco é baseada tão-somente em extrato de sistema de informações. A interessada, por sua vez, apresenta documentos que respaldam suas alegações, à exceção da baixa da firma individual perante a Secretaria da Receita Federal, o que teria sido efetuado em 1981. Efetivamente, não há como exigir-se da contribuinte a guarda de documentos por um lapso de tempo tão grande. Por outro lado, não foi trazida à colação pelo fisco qualquer prova concreta de que, no ano-calendário de 2000, a firma individual em tela estaria em funcionamento. Assim, diante do conjunto probatório constante dos autos, conclui-se que a interessada realmente não é titular de firma individual, restando a dúvida apenas sobre o fato de ter ela solicitado, em 1981, a baixa da empresa perante a SRF. Quanto a esse ponto, não há como privilegiar-se de credibilidade a prova do fisco (extrato de sistema), em detrimento da informação prestada pela recorrente, de quem não seria lícito exigir-se a guarda da respectiva documentação por mais de vinte anos. Diante do exposto, não se comprovando nos autos que a interessada, no ano-calendário de 2000, tenha participado de quadro societário de empresa, DOU provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de março de 2005 MARIA HELENA COTTA CARDOZ 6

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Numero do processo: 13819.000287/99-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12332
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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O. U. f c. 1-1 e ..Z.1:. i ...Q...V./ L°C2 (2 S*-- : ., st - AM1/44 C MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubros ly:X:it.lif . )44 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'f4 l'it Processo : 13819.000287/99-08 Acórdão : 202-12.332 Sessão • . 07 de julho de 2000 Recurso : 113.062 Recorrente : NÚCLEO INFANTIL TREM DOS SONHOS S/C LTDA. - ME Recorrida : DRI em Campinas - SP " SIMPLES — OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 90 da Lei n° 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NÚCLEO INFANTIL TREM DOS SONHOS S/C LTDA. - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Sessõ - : • m 07 de julho de 2000 1' /dix-P' ' o." inicius Neder de Lima ' r • si l ente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Luiz Roberto Domingo, Maria Teresa Martinez López, Adolfo Monteio, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Antonio Carlos Bueno Ribeiro. cl/mas 1 — - - - - a202,6 filk; , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.000287/99-08 Acórdão : 202-12.332 Recurso : 113.062 Recorrente : NÚCLEO INFANTIL TREM DOS SONHOS S/C LTDA. - ME RELATÓRIO Discute-se, nos presentes autos, a lavratura do ATO DECLARATÓRIO referente à comunicação de exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominada SIMPLES, nos termos da Lei n" 9.317/96, artigos 9 ao 16, com as alterações introduzidas pela Lei n' 9.732/98, no tocante à vedação da opção à pessoa jurídica prestadora de serviços profissionais de professor ou assemelhado. A contestação da contribuinte cinge-se, basicamente, à argüição de inconstitucionalidade do artigo 9' da Lei n' 9.317/96, ao argumento de que a atividade empresarial desenvolvida não se caracteriza como serviço de professor ou assemelhado e, tampouco, como qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. A autoridade julgadora de primeira instância ratifica o ATO DECLARATÓRIO relativo à comunicação de exclusão do SIMPLES, em decisão assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA O Controle da Constitucionalidade das Leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em Ultima instância revisional no Supremo Tribunal Federal - art. 102, 1, "a", III da CF/88 -, sendo, assim, defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da lei que fundamenta o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. SIMPLES/OPÇÃO: as pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento - tais como auto-escola, escota de dança, instrução de natação, ensino de idiomas estrangeiros, ensino pré-escolar e outras -, por assemelhar-se à de professor, estão vetadas de optar pelo SIMPLES. ATO DECLAFtATÓRIO RATIFICADO". 2 02.2 7-, ét: MINISTÉRIO DA FAZENDA X etIn Vflihrt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.000287/99-08 Acórdão : 202-12.332 Inconformada, recorre a interessada em tempo hábil, a este Conselho de Contribuintes, reportando-se às mesmas alegações expendidas na peça impugnatória É o relatório. 3 C202? ., MINISTÉRIO DA FAZENDA •crIA.. .*4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .“1 Processo : 13819.000287/99-08 Acórdão : 202-12.332 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Por se tratar de igual matéria, adoto e transcrevo o voto da lavra da ilustre relatora Maria Teresa Martínez Lopez, no Acórdão n°202-12.245, a saber: "Tratam os presentes autos da manifestação de inconformismo relativo à comunicação de exclusão da sistemática de pagamentos e contribuições denominada SIMPLES, com fundamento na Lei n° 9.732/98, que, dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços de professor. Primeiramente, quanto ao pedido efetuado pelo advogado patrono da ação, isto é, para que seja notificado do julgamento, para fins de sustentação oral, é que entendo desnecessário tal procedimento, vez que, com a publicação do edital, no Diário Oficial da União, suprida está qualquer citação pessoal. Cumpre observar, preliminarmente, que a parte inicial dos argumentos esposados pela ora recorrente aborda matéria de cunho constitucional, sob a alegação de que o artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado, é manifestamente inconstitucional. Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacifica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao órgão administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. Desta forma, acompanho o entendimento esposado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. No mais, conforme estabelece o artigo 9° da lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que: 4 ci2.22 MINISTÉRIO DA FAZENDA tin;:t9lie :45-4,d1 ; te lk; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.000287/99-08 Acórdão : 202-12.332 "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" Sem adentrar no mérito da ilegalidade da norma l e sim na interpretação gramatical da mesma, claro está que o legislador elegeu a atividade econômica como excludente para a concessão do tratamento privilegiado. Tal classificação portanto não considerou o porte econômico da atividade e sim, repita-se, a atividade exercida pelo contribuinte. Observa-se que a Lei não diz: ou de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, caso que seria possível a interpretação pretendida pela recorrente. Constando da Lei a conjunção aditiva "e", há que se interpretar que a exclusão se refere a qualquer pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor (ou outro dos listados, independentemente de habilitação profissional) "e" também (aditivamente), qualquer outra, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Não é necessário que os serviços profissionais de professor, conforme listado nas exclusões do art. 90 , XIII da Lei n° 9.317/1996 sejam prestados por profissionais legalmente habilitados. Por outro lado, nem se diga que o inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96 elege como fundamental a habilitação profissional legalmente exigida, porque no referido inciso há outras profissões, como por exemplo, despachantes e representantes de vendas para os quais não se exige habilitação profissional. 1 A matéria ainda encontra-se sub-judice, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n°9.317/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Mauricio Corrêa (D1 19/12/97). 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ti; • J .-W:1f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-1-4..,. Processo : 13819.000287/99-08 Acórdão : 202-12.332 No caso, por se tratar de empresa que se dedica à educação infantil, há que se verificar pelo que dispõe a Lei n° 9.394/96 (estabelece as diretrizes e bases da educação nacional) 2 ser imprescindível a atividade do professor. Observa-se, por outro lado, que a atividade é da pessoa jurídica como um todo, e não dos sócios da empresa. Logo, por se tratar de atividade envolvendo a educação infantil, está, sem dúvida, dentre as elegidas pelo legislador, qual seja, a prestação de serviços de professor como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES." Em razão do exposto nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, -n/ /de julho de 2000 // / • 11MAR 8 • ICIUS NEDER DE LIMA 2 Estabelece a Lei n° 9.394/96: Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, em seus aspectos fisico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. Art. 30. A educação infantil será oferecida em: 1 - creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade; II - pré-escolas, para as crianças de quatro a seis anos de idade. 6

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Numero do processo: 13805.011318/96-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO COM O FINSOCIAL - Convalidada pela IN SRF nº 32/97 a compensação efetivada pelo contribuinte, independente de prévia autorização administrativa, é de se tornar improcedente a autuação que exige os créditos compensados. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-07776
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DUREX INDUSTRIAL S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2001 •,â Otacilio • as artaxo Presidente tomo Augusto Bprges Tu" es Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Valmor Fonseca de Menezes (Suplente), Mauro Wasilewski, Maria Teresa MartinezLópez, Renato Scalco Isquierdo e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). cl/cf 1 k)L MINISTÉRIO DA FAZENDA rr..".-trt# 1%* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.011318/96-17 Acórdão : 203-07.776 Recurso : 113.596 Recorrente : DUREX INDUSTRIAL S/A RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 55/60 interposto contra Decisão de Primeira Instância de fls. 47/50, que considerou procedente, em parte, o lançamento, que exige a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, devido a empresa ter compensado esse débito com valores excedentes, decorrentes de recolhimentos a maior de FINSOCIAL, realizados com aliquotas superiores a 0,5%. A empresa promoveu Ação de Repetição de Indébito, obtendo sentença parcialmente favorável, no sentido de a União restituir-lhe as quantias recolhidas a maior a titulo de FINSOCIAL; após a sentença, a empresa solicitou à autoridade judiciária a compensação dos créditos recolhidos a maior, tendo sido o pedido indeferido. A empresa impugnou a autuação, alegando que: 1 — a compensação é decorrência legal, desnecessitando de autorização formal para que prevaleça (art. 66 da Lei n°8.383/91); e 2 — o entendimento acima é objeto de vasta jurisprudência. A decisão recorrida entendeu que a compensação na esfera administrativa não pode mais ocorrer, tendo em vista decisão judicial que a denegou. Inconformada, volta a empresa, em recurso voluntário, para reafirmar os termos da impugnação apresentada e invocar o art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 32, de 09/04/97. É o relatório. ear 2 ‘r .9 MINISTÉRIO DA FAZENDA -Xs it," ••• 4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.0113 18/96-1 7 Acórdão : 203-07.776 Recurso : 113.596 VOTO DO CONSELWEIRO-RELATOR ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo, e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A possibilidade de os contribuintes efetuarem a compensação da COFINS com o FINSOCIAL já é pacificamente aceita por nossos Tribunais, corno podemos ver do julgamento da Ação Rescisória 821/RS, pela 1' Seção do Superior Tribunal de Justiça, sendo Relator o MM. Francisco Peçanha Marfins, espelhada na seguinte ementa: "AÇÃO RESCISÓRIA. TRIBUTÁRIO. COEINS E FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVOS LEGAIS (ART. 485, V, CPC). COMPROVAÇÃO. I - Rejeitadas as preliminares de incidência da Súmula 343'STF e ocorrência de erro de fato suscitadas, respectivamente, pela ré e pela autora. 2-A contribuição da COFINS, que substituiu a do L r-INSOCIAL, tem a mesma natureza desta. 3- O art. 66 da Lei 8.383,9I assegura ao contribuinte o direito de compensar os tributos recolhidos indevidamente ou a maior, independente de prévia autorização administrativa. 4 - Nos tributos lançados por homologação, o contribuinte efetua a compensação e submete suas contas à Administração a quem incumbe averiguar sua correção, homologando-as ou providenciando a cobrança de eventual saldo devedor. 5- Requerida judicialmente, cabe ao Judiciário, apenas, declarar o direito à compensação dos créditos comprovados pelo contribuinte. 6 - Ação Rescisório julgada procedente, para desconstituir o acórdão rescindindo e proclamar o direito da Autora proceder à compensação da COFINS com o 'INSOCIAL, prejudicada a Adeclida Cautelar requerida." (DJ de 09.10.2000, pág. 1 17). 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA . ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tg.-êrt Processo : 13805.011318/96-17 Acórdão : 203-07.776 Recurso : 113.596 O acórdão transcrito acima aplica-se ao caso presente, onde a recorrente efetuou a compensação da COFINS com o FINSOCIAL por sua conta e risco, independente de prévia autorização administrativa, e ficou aguardando a fiscalização para que esta homologasse o procedimento ou providenciasse a cobrança de eventual saldo devedor. Entretanto, a fiscalização glosou a compensação e exigiu todo o crédito compensado, procedendo em total desacordo com a jurisprudência hoje dominante. A Receita Federal houve por bem baixar a Instrução Normativa n° 32, de 10.04.97, para "convalidar a compensação efetivada pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas ...", conforme se lê do artigo 2° da citada IN. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a compensação efetuada, tornando insubsistente o auto de infração, sem prejuízo da verificação, pela autoridade administrativa, do cumprimento das normas contidas na IN SRF n° 21/97, especialmente no que diz respeito à desistência da execução do precatório judicial. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2001 ONIO AIGUa'ORRES 4

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4715521 #
Numero do processo: 13808.000480/00-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1996 Ementa: QUESTÕES SUMULADAS – por força do art. 53 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF nº 147/07, as súmulas são de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho.
Numero da decisão: 103-23.518
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimide de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes
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Recorrida 2' TURMA/DRI-SÃO PAULO/SP I Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1996 Ementa: QUESTÕES SUMULADAS — por força do art. 53 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF n° 147/07, as súmulas são de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NOVA CAULE COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES S.A., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimid e de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam inte ar o esente julgado. LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA Presidçpte -9474,76 GUIL RME ADOLF DOS SANTOS MENDES Relatofj Formalizado em: 1 8 DEZ 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Bezerra Neto, Waldomiro Alves da Costa Júnior e Antonio Carlos Guidoni Filho. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Pelá. -1/i ......" tael Y • . , Processo n°13808.000480/0048 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.518 Fls. 2 Relatório DA AUTUAÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO Em ação fiscal direta em face do contribuinte em epígrafe, foi lavrado auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica às fls. 46 a 51. A impugnação foi apresentada às fls. 54 a 85. Abaixo tomo de empréstimo o relatório elaborado pela autoridade julgadora de primeiro grau acerca das referidas peças de acusação e defesa: Trata o presente processo do Auto de Infração, referente ao ano calendário de 1995, lavrado no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Fiscalização em São Paulo, em decorrência do trabalho de revisão da DIRPJ/96, mediante o qual a interessada, acima qualificada, tomou ciência em 04/04/2000, através do AR de fls. 53, da exigência do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica — 1RPJ (fis. 46 a 51), no valor total de R.S 578.386,38, incluído nesse montante, multa e juros de mora calculados até 31/03/2000. 1. De acordo com a descrição dos fatos, na folha de continuação do Auto de Infração (fls. 47) e no Termo de Constatação Fiscal de fls. 51, a fiscalização, em trabalho de revisão da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica do ano calendário de 1995, apurou que no curso do ano calendário de 1995, a interessada na apuração do lucro real, efetuou compensação indevida de prejuízo fiscal, isto é, superior ao limite de 30% do lucro líquido, ajustado pelas adições e exclusões previstas e autorizadas pela legislação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. A capitulação legal dos fatos está embasada no art. 42 da Lei n°8.981/95 e art. 12 da Lei n°9.065/95. 3. Inconformada com a autuação, apresentou, em 28/04/2000, a impugnação de lis. 54 a 85 aduzindo o seguinte: 3.1 — Inicialmente, diz que a Medida Provisória n° 812/94, posteriormente convertida na Lei n° 8.981/95, introduziu significativas alterações na legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas a partir de 01.01.1995, alterando substancialmente o critério para a compensação dos prejuízos fiscais e da base negativa, para apuração imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, limitando essa compensação a apenas a 30% do lucro líquido, quando anteriormente essa compensação era integral . Destarte, fica configurado, o desrespeito às normas constitucionais relativas à irretroatividade e ao direito adquirido; 3.2 — que é, inequivocamente, a pretendida limitação à compensação de seus prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas, inconstitucional, por ofensa ao direito adquirido, já que os resultados negativos foram auferidos no ano-calendário de 1995 e que por sua vez a MP n°812, foi publicada no DOU de 31.12.1994, entretanto este somente circulou 2 • Processo n°13808.000480/00-48 CCO1 /CO3 Acórdão n.• 103-23.518 Fls. 3 no dia 02.01.1995, razão pela qual apenas poderia atingir os fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.1996; 3.3 - que é flagrante e indiscutível a ilegalidade da disposição contida no art. 42 da Lei n°8.981/95, aplicável à declaração de rendimentos do exercício de 1996, período base de 1995, por força do disposto no art.12 da Lei n° 9.065/95, vez que, a par de infringir as normas do Código Tributário Nacional, relativas ao fato gerador, vigência da lei no tempo e no espaço, etc., pretendeu tornar letra morta os direitos e garantias individuais insertos no art. 5°, XXXVI, da vigente Carta Magna; 3.4 - que é de se concluir, assim, que a regra contida no referido dispositivo legal, é de todo inconstitucional, vez que não pode, por força dos preceitos constitucionais já citados e das normas referidas do Código Tributário Nacional, assim como da legislação ordinária mencionada, produzir efeitos em relação a direito adquirido líquido e certo do contribuinte anteriormente ao início da sua vigência. Vale consignar que o direito à compensação dos prejuízos fiscais surge no exato instante em que se apura o prejuízo, e se tal prejuízo se verificou anteriormente à Lei n° 8.981/95, então o direito à compensação dos prejuízos apurados até 31.12.94 jti se encontra inserido no patrimônio jurídico da Impugnante, razão pela qual não pode prosperar a presente autuação fiscal; 3.5 - que a Lei n° 8.981/95 viola os dispositivos do CTIV, mais especificamente o do art. 43, pois este estabeleceu que o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda e a lei ordinária que instituir o imposto deve limitar- se à moldura constitucional. Somente haverá acréscimo patrimonial disponível, sujeito à tributação quando se constatar que houve uma mutação positiva no patrimônio da pessoa jurídica, a partir da comparação entre o patrimônio em um dado momento, com a posição patrimonial em momento anterior, pois o procedimento diverso implicaria na tributação sobre o patrimônio, vedada pela legislação complementar e daí depreende-se que a compensação dos prejuízos está ligada ao conceito de acréscimo patrimonial disponível; 3.6 - Arremata o item precedente, afirmando que, qualquer limitação à compensação dos prejuízos fiscais fará com que o contribuinte tenha o seu patrimônio tributado em descompasso com a legislação complementar, visto que a compensação integral dos prejuízos fiscais deve ser observada para que se chegue ao valor patrimonial da pessoa jurídica, sobre o qual deverá incidir ou não a exação em causa. Dessa forma é inconstitucional e ilegal qualquer limitação para a compensação de prejuízos fiscais, por violar o conceito de renda e implicar na tributação do patrimônio; 3.7 — Disse mais, que a limitação imposta pelo legislador ordinário com relação à compensação de prejuízos fiscais acabou por gerar um • aumento significativo da carga tributária da Impugnante, já que a empresa não pode abater integralmente do lucro auferido no período base, o montante dos prejuízos anteriores, como sempre fez e como conseqüência, estaria recolhendo aos cofres públicos imposto a maior, que somente poderia ser recuperado nos períodos bases posteriores, 3 • • Processo n° 13808.000480/00-48 CCOI/CO3 Acórdão n.• 103-23.518 Fls 4 através de compensação, dos prejuízos calculados, desde que respeitados os limites legais, o que lhe acarretaria um enorme desfalque em seu patrimônio; 3.8 — que várias modcações foram introduzidas pela Lei n° 8.981/95 em relação ao DL n° 1.598/77, mas nenhuma delas implicou na revogação de seu art. 6°, alínea "c", que atribui ao contribuinte o direito a compensar prejuízos passados com lucros futuros. Ora, com a limitação imposta pela Lei n° 8.981/95, verifica-se que o exercício do direito à compensação previsto no art. 6° daquele DL está sendo frontalmente afetado, eis que a mesma não se dará integralmente, mas sim para reduzir o lucro real dos exercícios de 1995 e posteriores em no máximo 30%; 3.9 — que com isso, o governo federal estará recebendo valores reconhecidamente indevidos, sendo que pretensão já foi considerada pela doutrina como verdadeiro empréstimo compulsório (reproduz ementas da jurisprudência judiciária e administrativa); 3.10 - Finaliza a impugnação, requerendo seja julgada de todo improcedente. DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU A decisão recorrida (fls. 109 a 114) negou provimento à defesa, conforme as razões sinteticamente expostas na ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1996 Ementa: APLICAÇÃO DA NORMA.. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. Sendo o prejuízo fiscal um fato e a sua compensação com resultados futuros é mera expectativa de direito — pendente do surgimento do lucro — a norma aplicável é aquela vigente à época da ocorrência do fato gerador. A constatação de que a compensação de prejuízos efetuada pela empresa excedeu o limite permitido por Lei, é de se manter a glosa. CONSTITUCIONALIDADE. A apreciação da legalidade e da constitucionalidade da norma jurídica é atribuição do poder Judiciário, não cabendo à Administração proceder a tal exame afim de afastar a aplicação da lei regularmente inserida no ordenamento jurídico. Do RECURSO VOLUNTÁRIO O sujeito passivo apresentou recurso voluntário tempestivo às fls. 121 a 158, no qual, em síntese, reitera — em grande parte de forma ipsis literis — as razões de direito trazidas na impugnação. É o relatório. 4 e . • , Processo n° 13808.000480/00-48 CCOI/CO3 Acórdão n.. 103-23.518 Fls. 5 Voto Conselheiro GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Relator A questão do limite ou da "trava" dos 30% para a compensação de prejuízos fiscais na apuração do lucro real, bem como de bases negativas de contribuição social sobre o lucro foi pacificada pela Súmula no 3 deste Conselho abaixo reproduzida: Súmula l itt n• 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. Por determinação regimental, as súmulas são de aplicação obrigatória pelo respectivo conselho. Assim dispõe o art. 52 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007: Art. 53. As decisões undnimes, reiteradas e uniformes dos Conselhos serão consubstanciadas em súmula, de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho. Como as razões da defesa só dizem respeito a questões de direito, só me resta aplicar as diretrizes da Súmula. Isso posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 27 de junho de 2008 /v 19,,áid 2 GUILHE1 E ADOLFO DO SANTOS MENDES 5 Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1

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