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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6448735 #
Numero do processo: 10074.000655/2006-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jul 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 03/11/2002 GRUPOS ELETROGÊNEOS. CLASSIFICAÇÃO FISCAL Classificam-se na posição 8502.39.00 tanto o gerador elétrico quanto a máquina motriz que compõem os grupos eletrogêneos, nos termos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado relativas à posição 8502. Como máquinas motrizes aí enquadráveis, incluem-se os elementos essenciais ao seu funcionamento que com ela formem uma "unidade funcional" nos termos da Nota 4 da Seção XVI.
Numero da decisão: 9303-003.872
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Gilson Macedo Rosenburg Filho e Rodrigo da Costa Pôssas, que negavam provimento, e o Conselheiro Demes Brito e as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Júlio César Alves Ramos. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. Henrique Pinheiro Torres – Relator Júlio César Alves Ramos - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/07/2 016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2   Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência, tempestivo, interposto pelo Sujeito  Passivo ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  em  face  do  Acórdão  nº  3202­000.308,  que  possui  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 03/01/2002, 11/11/2002  PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO  DE  IMPOSSIBILIDADE  DE  REVISÃO  ADUANEIRA  QUANTO  À  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRELIMINAR REJEITADA.  A  revisão  aduaneira  que  implique  alteração  da  classificação  fiscal,  visando à correta determinação da matéria tributável e à apuração dos  tributos devidos, é  instituto previsto em  lei e não constitui modificação  do  critério  jurídico  utilizado  no  fato  gerador  da  obrigação  tributária  relativa à importação de mercadorias.  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  SISTEMAS  AUXILIARES  E  PARTES  E  PEÇAS  DE  USINA  TERMOELÉTRICA.  CONCEITO  DE  GRUPO ELETROGÊNEO.  O  código  NCM  8502.39.00  é  destinado  à  classificação  de  grupos  eletrogêneos,  assim  considerados  aqueles  constituídos  por  um  gerador  elétrico  e  uma máquina motriz,  que  não  seja motor  elétrico,  e  apenas  quando formarem um corpo único. Uma usina termoelétrica não é uma  unidade  funcional  e  não  se  classifica  como  grupo  eletrogêneo.  Os  sistemas auxiliares e as partes e peças de uma usina termoelétrica não  podem ser considerados como incorporados a grupos eletrogêneos nem  como componentes de uma unidade funcional, devendo cada um seguir o  seu próprio  regime. Trata­se de matéria cuja  classificação  fiscal  já  foi  decidida  em  nível  nacional  pela  Coana/SRF,  órgão  competente  para  solucionar  divergências  sobre  classificação  fiscal  de mercadorias,  nos  termos das Soluções de Divergência nºs 2, 5 e 11/2001 e 1, 2, 3 e 4/2002  MULTA POR INFRAÇÃO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO. FALTA  DE LICENCIAMENTO DECORRENTE DE DESCRIÇÃO INCORRETA  DA  MERCADORIA  NO  DESPACHO  ADUANEIRO.  APLICAÇÃO  RETROATIVA DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA (ART. 106, II, “A”  DO CTN)  A  introdução  de  bens  no  País  sem  o  correspondente  Licenciamento,  inclusive  o  decorrente  de  mercadoria  incorreta  descrita  no  despacho  aduaneiro,  implica a  exigência da multa por  falta desse  requisito,  sem  prejuízo de aplicação de outras multas (art. 526, II, e § 5º, I, do RA/1985  e art. 6º, § 1º, do Decreto nº 660/1992). A partir da Portaria Secex no  17/2003 houve mudança significativa no sistema administrativo que rege  as importações, que passou a contar com a modalidade de importações  dispensadas  de  Licenciamento.  Em  decorrência,  há  que  se  aplicar  retroativamente  a  legislação  mais  benéfica,  com  base  no  art.  106,  II,  “a”,  do  CTN,  de  forma  a  cancelar  a  multa  no  tocante  aos  bens  que  Fl. 2991DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/07/2 016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10074.000655/2006­71  Acórdão n.º 9303­003.872  CSRF­T3  Fl. 2.990          3 tiveram  sido  objeto  de autuação por  não  cumprirem  tal  requisito, mas  cuja importação atualmente está dispensada de Licenciamento.  MULTA POR CLASSIFICAÇÃO INCORRETA  A classificação incorreta de mercadoria importada implica a cominação  da multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria incorretamente  quantificada,  sem  prejuízo  da  aplicação  de  outras  multas  fiscais  e  administrativas  (art.  84,  I  e  §  2º,  da  Medida  Provisória  no  2.158­ 35/2001).  RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO EM PARTE  A recorrente interpôs embargos de declaração, que foram rejeitados, nos termos  do Acórdão nº 3202­000.927 (fls. 2727 a 2731).  Em breve síntese do litígio, trata­se de auto de infração lavrado para exigência  dos créditos tributários por alegado erro de classificação fiscal de itens importados, acrescidos  de  multa  de  ofício,  multa  por  erro  de  classificação  fiscal  e  multa  por  infração  ao  controle  administrativo. Por bem versar sobre a matéria, transcrevo trecho da decisão ora recorrida, da  lavra do Ilustre Conselheiro José Luiz Novo Rossari:   “Trata­se  da  classificação  de  grande  parte  de  equipamentos  componentes de usina termoelétrica a gás, que o importador classificou  no mesmo código 8502.39.00 destinado aos “grupos eletrogêneos”, por  defender  que  tais  equipamentos  seguem  esse  código  por  fazerem parte  de  uma  unidade  funcional  destinada  à  produção  de  energia  elétrica.  Alega a impugnante que os equipamentos importados são indispensáveis  para  que  as máquinas motrizes  e  geradores  possam operar  como uma  unidade  funcional de geração de energia elétrica e por  isso devem ser  classificados  em  uma  única  classificação,  na  posição  de  grupo  eletrogêneo.   Na  formalização  do  Auto  de  Infração,  o  Fisco  entendeu  que  tal  classificação  seria  correta  apenas  para  os  conjuntos  formados  por  turbina  e  gerador  importados,  devendo  os  demais  bens  seguirem  sua  classificação  própria,  tendo  tomado  como  base  para  tal  conclusão  as  Notas Legais de Seção, as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado  (Nesh)  e  o  entendimento  da  Coordenação­Geral  de  Administração  Aduaneira  da  SRF,  explicitado  em  processo  de  consulta  de  outro  contribuinte, que resultou na Solução de Divergência Coana no 2/2001,  que reformou a Decisão/SRRF/8ªRF no 221/1998.  Já o órgão julgador recorrente entendeu que o conjunto formado pelos  grupos eletrogêneos que  integram a planta da usina  termoelétrica com  os  demais  equipamentos  indispensáveis  ao  funcionamento  desse  grupo  eletrogêneo  constitui  uma  unidade  funcional,  cuja  caracterização  independe da distância existente entre seus diversos componentes.  Os  bens  que  a  contribuinte  classificou  no  referido  código NCM  foram  objeto  de  despachos  aduaneiros  efetuados  pelas DIs  nos  02/00019729,  02/04550429, 02/06850713, 02/07917897, 02/09025764 e 02/09995780,  e estão relacionados às fls. 102/128 como sendo: sistemas elétricos e de  controle;  carretéis  de  cabos;  compressor;  sistema  de  bombas  d’água;  Fl. 2992DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/07/2 016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 câmara  de  combustão;  filtro  de  ar;  argamassa;  sistema  de  combate  a  incêndio; bombas de óleo; válvulas de gases;  ferramentas; parafusos e  porcas;  turbina  a  gás/peças  de  reposição  (sobressalentes);  estruturas;  bombas  de  alimentação;  disjuntor;  isolamento  térmico;  compressor;  sistema de exaustão; sistema de combate a incêndio; combustor; sistema  de  controle;  chapas;  bombas/filtros;  chumbadores,  sistemas  de  óleo;  sistema de  resfriamento;  filtros/líquidos;  condensador;  caldeira;  ejetor  de partida; sistema hidráulico de óleo lubrificante; gerador; sistema de  proteção; acetona, placas, tubulação; barras, cabos; motor; sistema de  ventilação; cola; e manômetro.”  A turma julgadora a quo entendeu que estavam corretas as classificações fiscais  específicas  adotadas  pelo  Fisco,  desconsiderando  o  fundamento  adotado  pelo  julgador  de  primeira  instância  que  aceitou  a  classificação  como  sendo  “grupo  eletrogênio”,  na  NCM  8502.39.00, adotada pelo sujeito passivo. Manteve a multa de ofício lançada, a multa por erro  de  classificação  fiscal,  e  reduziu  a multa  por  controle  administrativo  para  R$  5.982.357,17,  apenas considerando aqueles bens sujeitos à anuência prévia dos órgãos governamentais e ao  Licenciamento.  O  Recurso  Especial  do  sujeito  passivo  foi  admitido,  pela  demonstração  de  dissídio jurisprudencial, conforme despacho de admissibilidade às fls.2961 a 2963.  A Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões às fls. 2965 a 2973.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres  Conheço do recurso especial de divergência do Sujeito Passivo por verificar que  estão atendidos os requisitos necessários para sua admissibilidade.  A questão a ser apreciada no presente julgamento refere­se à classificação fiscal  de  equipamentos  componentes de usina  termoelétrica a  gás,  que o  importador  classificou no  mesmo  código  8502.39.00  destinado  aos  “grupos  eletrogêneos”,  por  defender  que  tais  equipamentos  seguem  esse  código  por  fazerem  parte  de  uma  unidade  funcional  destinada  à  produção  de  energia  elétrica.  Foram  importados  os  seguintes  itens,  por  meio  das  DIs  02/0001972­9,  02/0455042­9,  02/0685071­3,  02/0791789­7,  02/0902576­4  e  02/0999578­0:  sistemas  elétricos  e  de  controle;  carretéis  de  cabos;  compressor;  sistema  de  bombas  d’água;  câmara de combustão; filtro de ar; argamassa; sistema de combate a incêndio; bombas de óleo;  válvulas  de  gases;  ferramentas;  parafusos  e  porcas;  turbina  a  gás/peças  de  reposição  (sobressalentes);  estruturas;  bombas  de  alimentação;  disjuntor;  isolamento  térmico;  compressor;  sistema  de  exaustão;  sistema  de  combate  a  incêndio;  combustor;  sistema  de  controle;  chapas;  bombas/filtros;  chumbadores,  sistemas  de  óleo;  sistema  de  resfriamento;  filtros/líquidos;  condensador;  caldeira;  ejetor  de  partida;  sistema  hidráulico  de  óleo  lubrificante;  gerador;  sistema  de  proteção;  acetona,  placas,  tubulação;  barras,  cabos;  motor;  sistema de ventilação; cola; e manômetro.  O acórdão  recorrido  decidiu  pela  improcedência  da  classificação  adotada pelo  sujeito passivo e pela manutenção da reclassificação fiscal efetuada pela autoridade lançadora.  Fl. 2993DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/07/2 016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10074.000655/2006­71  Acórdão n.º 9303­003.872  CSRF­T3  Fl. 2.991          5 Inicialmente,  é  importante  deixar  claro  que  a  classificação  de  um  produto  na  NCM, que se baseia no Sistema Harmonizado (SH) é, essencialmente, levada a efeito segundo  as regras de interpretação fixadas no texto desse Sistema.  Com efeito, diz a Regra Geral 1:   Os  títulos  das  seções,  capítulos  e  subcapítulos  têm  apenas  valor  indicativo.  Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e  das notas de seção e de capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos  das referidas posições e notas, pelas regras seguintes:  O  item  da  NCM  que  o  sujeito  passivo  classificou  os  itens  importados  (8502.39.00) está assim descrito:    85.02  GRUPOS  ELETROGÊNEOS  E  CONVERSORES  ROTATIVOS,  ELÉTRICOS  8502.3  ­Outros grupos eletrogêneos  8502.39.00  ­­Outros    Para  identificarmos  precisamente  o  significado  de  “grupo  eletrogêneo”,  recorremos ao texto das Notas Explicativas ao Sistema Harmonizado, aplicáveis por força do  Decreto nº 435, de 1992, mais especificamente no parágrafo único do seu art. 1º.  Passo a análise da NESH da posição 8502, abaixo transcrita:  85.02 ­ Grupos eletrogêneos e conversores rotativos elétricos.  I.­ GRUPOS ELETROGÊNEOS  A  expressão  “grupos  eletrogêneos”  aplica­se  à  combinação  de  um  gerador  elétrico  com  uma  máquina  motriz,  que  não  seja  um  motor  elétrico  (turbina  hidráulica,  turbina  a  vapor,  roda  eólica, máquina  a  vapor, motor  de  ignição  por centelha (faísca), motor diesel, etc.). Quando a máquina motriz e o gerador  formam um só corpo ou quando, separados mas apresentados ao mesmo tempo,  as duas máquinas  são concebidas para  formar um só corpo ou ser montadas  em uma  base  comum  (ver  as Considerações Gerais  desta  Seção),  o  conjunto  classifica­se na presente posição.  [...]  Depreende­se da leitura da NESH da posição 8502 que somente a combinação  de um gerador elétrico com uma máquina motriz, concebidos para formarem um só corpo ou  para  serem  montados  em  uma  base  comum,  é  que  poderia  ser  entendida  como  grupo  eletrogêneo. Qualquer outra definição, mesmo que técnica, tem aplicação restrita para fins de  classificação fiscal.  O  relator  do  acórdão  recorrido  entendeu  que  os  itens  importados  pela  recorrente  não  poderiam  ser  classificados  na  posição  8502.39.00,  por  ser  essa  classificação  aplicável  a  grupos  eletrogêneos  constituídos por um gerador  elétrico  e uma máquina motriz,  formando  um  corpo  único,  conforme  determinado  pela  NESH,  visto  que  os  conjuntos  não  seriam considerados unidades funcionais.   Fl. 2994DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/07/2 016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6 Para  identificar o  real alcance do que seria um só corpo  (corpo único), o  i.  relator  partiu  da  nota  3  da  Seção  XVI  da  NCM  e  da  interpretação  da  Parte  VI  das  Considerações Gerais da Seção XVI das NESH, verbis:  SEÇÃO XVI  MÁQUINAS  E  APARELHOS,  MATERIAL  ELÉTRICO,  E  SUAS  PARTES;  APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE  SOM,  APARELHOS  DE  GRAVAÇÃO  OU  DE  REPRODUÇÃO  DE  IMAGENS  E  DE  SOM  EM  TELEVISÃO,  E  SUAS  PARTES  E  ACESSÓRIOS  Notas  [...]  3.  Salvo  disposições  em  contrário,  as  combinações  de  máquinas  de  espécies  diferentes,  destinadas  a  funcionar  em  conjunto  e  constituindo  um corpo único, bem como as máquinas concebidas para executar duas  ou mais funções diferentes, alternativas ou complementares, classificam­ se de acordo com a função principal que caracterize o conjunto.    NESH  VI.­ MÁQUINAS  COM  FUNÇÕES  MÚLTIPLAS;  COMBINAÇÕES  DE MÁQUINAS  (Nota 3 da Seção)  Geralmente  uma  máquina  concebida  para  executar  várias  funções  diferentes classifica­se segundo a principal função que a caracteriza.  Máquinas  com  funções  múltiplas  são,  por  exemplo,  as  máquinas­ ferramentas  para  trabalhar  metais  utilizando  ferramentas  intercambiáveis  que  lhes  permitam  executar  diversas  operações  (por  exemplo, fresagem, mandrilagem, brunição).  Nos  casos  em  que  não  é  possível  determinar  a  função  principal  e  na  ausência de disposições em contrário estipuladas no texto da Nota 3 da  Seção XVI, aplica­se a Regra Geral Interpretativa 3 c); é o que ocorre,  por  exemplo,  a  máquinas  com  funções  múltiplas  suscetíveis  de  se  incluírem  indiferentemente  em  várias  das  posições  84.25  a  84.30,  em  várias das posições 84.58 a 84.63 ou ainda em várias das posições 84.69  a 84.72.  Existem ainda  combinações  de máquinas  constituídas  pela  associação,  formando um único corpo, de várias máquinas ou aparelhos de espécies  diferentes, exercendo, sucessiva ou simultaneamente, funções distintas e  geralmente complementares,  incluídas  em diferentes posições da Seção  XVI.  Este  é  o  caso  das  máquinas  impressoras  que  incorporem,  a  título  acessório,  uma máquina  para  dobragem  do  papel  (posição  84.43);  de  máquinas  para  fabricação  de  caixas  de  cartão  combinadas  com  uma  máquina  auxiliar  para  imprimir  sobre  estas  dizeres  ou  desenhos  (posição  84.41);  de  fornos  industriais  equipados  de  aparelhos  de  elevação ou movimentação  (posições 84.17 ou 85.14); de máquinas de  fabricar  cigarros  contendo  dispositivos  acessórios  para  embalar  (posição 84.78).  Fl. 2995DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/07/2 016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10074.000655/2006­71  Acórdão n.º 9303­003.872  CSRF­T3  Fl. 2.992          7 Para  efeito  da  aplicação  das  disposições  acima,  consideram­se  como  formando  um  único  corpo  as máquinas  de  espécies  diferentes  que  se  incorporem  umas  às  outras  ou  montadas  umas  sobre  as  outras,  bem  como  as  máquinas  montadas  sobre  uma  base,  armação  ou  suporte  comuns, ou dispostas em um invólucro comum.  Os diferentes elementos só podem ser considerados como formando um  único  corpo  quando  concebidos  para  serem  fixados,  em  caráter  permanente,  uns  aos  outros,  ou  ao  elemento  comum  (base,  armação  invólucro,  etc.).  Excluem­se,  então,  os  conjuntos  constituídos  a  título  provisório ou montagens que não sejam normalmente concebidas como  uma combinação de máquinas.  As bases, armações,  suportes ou  invólucros podem ser montados  sobre  rodas,  de  modo  a  poderem  ser  deslocados  se  as  condições  de  uso  do  conjunto o exigirem, com a condição de que este conjunto não adquira,  por causa disso, as características de um artefato (veículo, por exemplo)  incluído  mais  especificamente  em  uma  posição  determinada  da  Nomenclatura.  O solo, as bases de concreto (betão), as paredes, as divisórias, os forros,  etc.,  mesmo  se  especialmente  preparados  para  receber  máquinas  e  aparelhos,  não  constituem  uma  base  comum  que  permita  considerar  estas máquinas ou aparelhos como formando um único corpo.  O  recurso  à  Nota  3  da  Seção  XVI  não  é  necessário  quando  a  combinação  de  máquinas  é  incluída  em  uma  posição  determinada,  como, por exemplo, no caso de certos grupos para condicionamento de  ar (posição 84.15).  Deve  salientar­se  que  as  máquinas  com  múltiplas  utilizações  (por  exemplo,  as  máquinas­ferramentas  para  trabalhar  metais  mas  igualmente outras matérias, as máquinas para colocar ilhoses, utilizadas  também  na  indústria  têxtil,  do  papel,  do  couro,  dos  plásticos)  classificam­se conforme as disposições da Nota 7 do Capítulo 84.    O principal  argumento  apontado pelo  relator a quo  seria que o  conceito de  corpo único trazido na nota 3 da Seção XVI da NCM, seria aquelas “de espécies diferentes que  se  incorporem  umas  às  outras  ou  montadas  umas  sobre  as  outras,  bem  como  as  máquinas  montadas  sobre  uma  base,  armação  ou  suporte  comuns,  ou  dispostas  em  um  invólucro  comum”.  Segundo  seu  entendimento,  seria  impossível  classificar  os  itens  importados  como  sendo um “corpo único”, pois   “verifica­se que as mercadorias submetidas a despacho de importação  não  têm as características de máquinas  incorporadas umas às outras,  ou  montadas  umas  sobre  as  outras,  e,  menos  ainda,  de  máquinas  montadas sobre uma base, armação ou suporte comuns.  [...]  Por  óbvio  que  a  interligação  entre  equipamentos  por  meio  de  tubulações ou por outros  tipos de uniões semelhantes não caracteriza  um  corpo  único. No  caso  em  exame,  o Fisco  verificou  que  inclusive  existem  equipamentos  cuja  localização  encontra­se  a  substancial  Fl. 2996DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/07/2 016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     8 distância  dos  demais,  apresentando­se  como  construções  bem  destacadas dos demais equipamentos”.  Entretanto,  a  recorrente  alega  que  o  i.  conselheiro  relator  omitiu  trecho  da  mesma Parte VI  das Considerações Gerais  da  Seção XVI  das NESH  transcritas  no  voto,  na  parte que seria contrário à fundamentação fazendária. Segundo esse trecho omitido no acórdão  a quo e acima reproduzido, a NESH determina que o recurso à nota 3 da Seção XVI não seria  necessário quando a combinação de máquinas fosse incluída numa posição determinada, o que  seria,  segundo  a  argumentação  da  recorrente,  exatamente  o  caso  dos  grupos  eletrogêneos,  combinação de máquinas incluídas na posição 8502.39.00 da NCM.  Ocorre  que  a  referida  exclusão,  corretamente  apontada pela  recorrente,  não  afasta  aquela  definição  de  grupo  eletrogêneo  trazida  no  item  I  da  posição  8502  da  NESH,  acima transcrita. Dessa forma, torna­se imprescindível identificar se os itens importados seriam  uma  combinação  de  máquinas  incluída  em  uma  posição  determinada,  no  caso,  na  posição  8502.39.00 de grupos eletrogêneos.  Voltamos,  então,  à descrição de o que  seria  grupo eletrogêneo pela NESH:  combinação  de  um  gerador  elétrico  com  uma  máquina  motriz,  concebidos  para  formarem um só corpo ou para serem montados em uma base comum.  Vejamos  o  que  dispõe  a  nota  4  da  Seção  XVI  da  NCM  e  Parte  VII  das  Considerações Gerais da Seção XVI da NESH, relativo ao conceito de unidade funcional:  SEÇÃO XVI  Notas  [...]  4.  Quando  uma  máquina  ou  combinação  de  máquinas  seja  constituída de elementos distintos (mesmo separados ou ligados entre si  por  condutos,  dispositivos  de  transmissão,  cabos  elétricos  ou  outros  dispositivos),  de  forma a desempenhar  conjuntamente uma  função bem  determinada, compreendida em uma das posições do Capítulo 84 ou do  Capítulo  85,  o  conjunto  classifica­se  na  posição  correspondente  à  função que desempenha.    NESH  VII.­ UNIDADES FUNCIONAIS  (Nota 4 da Seção)  Aplica­se  esta  Nota  quando  uma  máquina  ou  uma  combinação  de  máquinas  são  constituídas  por  elementos  distintos  concebidos  para  executar conjuntamente uma função bem determinada  incluída em uma  das posições do Capítulo 84 ou, mais freqüentemente, do Capítulo 85. O  fato  de  que,  por  razões  de  comodidade,  por  exemplo,  estes  elementos  estejam  separados  ou  interligados  por  condutos  (de  ar,  de  gás  comprimido, de óleo, etc.), dispositivos de  transmissão, cabos elétricos  ou  outros  dispositivos,  não  se  opõe  à  classificação  do  conjunto  na  posição correspondente à função que este executa.   Na acepção da  presente Nota,  a  expressão “concebidos  para  executar  conjuntamente  uma  função  bem  determinada”  abrange  somente  as  máquinas  e  combinações  de  máquinas  necessárias  para  realização  da  função  própria  ao  conjunto,  que  forma  uma  unidade  funcional,  excetuando­se as máquinas ou aparelhos que tenham funções auxiliares  e não concorram para a função do conjunto.  Fl. 2997DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/07/2 016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10074.000655/2006­71  Acórdão n.º 9303­003.872  CSRF­T3  Fl. 2.993          9 Portanto,  somente  as  máquinas  e  combinações  de  máquinas  necessárias  para  realizarem sua função própria é que poderiam ser classificadas como grupo eletrogêneo: apenas  a combinação do gerador elétrico com uma máquina motriz, se formarem um corpo único ou  montados em uma base comum, conforme determinado pela NESH. As máquinas ou aparelhos  que tenham funções auxiliares e não concorram para a função do conjunto (grupo eletrogêneo  conforme definição da NESH), seguem sua classificação específica de forma separada.  Se a combinação desses dois equipamentos não forma um corpo único ou não se  encontra montada em base comum, não pode ser classificada na posição correspondente à de  “grupos  eletrogêneos”. Ao  contrário,  cada  uma  delas  deve  ser  classificada  em  seu  código  próprio. Também não há como classificar todos os equipamentos da usina termoelétrica inteira  como sendo grupo eletrogêneo, por ausência de unidade funcional, conforme definição da Parte  VII das Considerações Gerais da Seção XVI das NESH.  Sendo assim, a exceção contida na Parte VI das Considerações Gerais da Seção  XVI  das  NESH,  de  que  o  recurso  à  nota  3  da  Seção  XVI  não  seria  necessário  quando  a  combinação de máquinas fosse incluída numa posição determinada, não se aplica ao caso em  questão, por não estar configurado, segundo determinação da NESH, o grupo eletrogêneo para  os itens importados pela recorrente.  Conclui­se  que  o  apenas  o  grupo  eletrogêneo,  constituído  por  gerador  elétrico e uma máquina motriz, concebidos para formarem um só corpo ou para serem  montados em uma base comum, classifica­se no código NCM 85.02.39.00. As máquinas ou  aparelhos  que  tenham  funções  auxiliares  de  uma  usina  termoelétrica  não  são  consideradas como incorporadas a grupos eletrogêneos e sua classificação fiscal é feita de  forma  separada.  Aplicação  da  RGI  1  (texto  da  posição  85.02)  e  RGI  6  (texto  da  subposição de primeiro nível 8502.3 e da subposição de segundo nível 8502.39) da TEC, e  subsídios  extraídos das NESH,  aprovadas pelo Decreto nº 435/92,  e atualizadas pela  IN  RFB nº 807, de 2008, e alterações posteriores.  No  mesmo  sentido  se  posicionou  a  Administração  Aduaneira  brasileira,  nas  Soluções de Divergência nºs 23 e 24 de 2015,  já dentro da sistemática  trazida pela  Instrução  Normativa RFB nº  1464/2014,  que  trouxe o  efeito  vinculante no  âmbito  da RFB a  todos  os  contribuintes em situações semelhantes. Transcrevo as ementas das referidas decisões:  Solução de Divergência Coana nº 23, de 26 de Junho de 2015  ASSUNTO: Classificação de Mercadorias  EMENTA: Reforma a Solução de Consulta SRRF/3ª RF/Diana no 1, de  20  de  agosto  de  2012.  Mercadoria:  Grupo  eletrogêneo  denominado  “turbogerador a gás”, constituído por gerador elétrico e turbina a gás,  unidos  por  acoplamento  rígido,  classifica­se  no  código  NCM  8502.39.00. Os demais sistemas auxiliares e acessórios são classificados  separadamente e seguem seu próprio regime.  DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 85.02) e RGI 6 (texto  da  subposição  de  primeiro  nível  8502.3  e  da  subposição  de  segundo  nível 8502.39) da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 94, de 2011, e da  Tipi,  aprovada  pelo  Dec.  nº 7.660,  de  2011,  e  subsídios  extraídos  das  Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB  nº 807, de 2008, e alterações posteriores.    Fl. 2998DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/07/2 016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     10 Solução de Divergência Coana nº 24, de 26 de junho de 2015  ASSUNTO: Classificação de Mercadorias  EMENTA: Reforma a Solução de Consulta SRRF/3ª RF/Diana no 2, de  12 de novembro de 2012. Mercadoria: Grupo eletrogêneo denominado  “turbogerador a gás”, constituído por gerador elétrico e turbina a gás,  unidos  por  acoplamento  rígido,  classifica­se  no  código  NCM  8502.39.00. Os demais sistemas auxiliares e acessórios são classificados  separadamente e seguem seu próprio regime.  DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 85.02) e RGI 6 (texto  da  subposição  de  primeiro  nível  8502.3  e  da  subposição  de  segundo  nível 8502.39) da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 94, de 2011, e da  Tipi,  aprovada  pelo  Dec.  nº 7.660,  de  2011,  e  subsídios  extraídos  das  Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB  nº 807, de 2008, e alterações posteriores.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial do  Sujeito Passivo, mantendo, integralmente, a decisão recorrida.  É como voto.    Henrique Pinheiro Torres ­ Relator Voto Vencedor  Conselheiro Júlio César Alves Ramos  Designou­me o Presidente para redigir o acórdão em face de ter prevalecido,  por  maioria,  entendimento  que  externei  em  sessão,  após  ter  solicitado  vista  do  processo,  diverso do proposto pelo n. relator, que resultou no acolhimento parcial do recurso.  Em  razão  da  imensa  consideração  profissional  que  nutro  por  ambos  os  relatores, tanto o dr. Rossari quanto o dr. Henrique, foi­me extremamente difícil divergir deles,  especialmente porque não me havia debruçado anteriormente sobre o tema.  Ousei  fazê­lo, entretanto, porque me convenci de que o problema a  ser por  nós dirimido não estava adequadamente posto em seus votos. De fato, deles não divirjo quanto  à  impossibilidade  de  estender  a  classificação  de  grupos  eletrogêneos  a  todos  os  elementos  objeto da autuação, seja por aplicação da regra 3 ou da regra 4 da Seção XVI da NCM.  Aliás,  em  nada  divirjo  quanto  à  primeira  das  regras  acima.  Também  para  mim,  por  força  dela,  restringe­se  um  grupo  eletrôgeneo  ao  conjunto  formado  por  gerador  e  máquina  motriz,  precisamente  como  entendeu  a  autoridade  autuante.  No  auto  de  infração,  assim me pareceu, não se questiona que os dois elementos constituem corpo único, tanto que a  fiscalização aceitou a classificação de grupo eletrogêneo para os dois, apenas não a estendendo  aos  demais  elementos  que  foram  objeto  da  autuação  por  lhes  faltar,  no  seu  entender,  exatamente aquele requisito. É o que colho do minucioso e muito bem elaborado "Relatório de  Fiscalização Anexo ao Auto de Infração" (fls. 78/135), mais precisamente às fls. 83/84.  Mas não me parece ser isso que está em discussão.  Fl. 2999DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/07/2 016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10074.000655/2006­71  Acórdão n.º 9303­003.872  CSRF­T3  Fl. 2.994          11 De fato, da leitura da impugnação, parece­me que o seu pedido subsidiário é  que o segundo elemento (a máquina motriz) não se constitui apenas daquilo que comumente se  chama de turbina. Há outros elementos essenciais ao seu funcionamento  (gerar, em conjunto  com  o  outro  elemento,  a  energia  elétrica  pretendida)  e,  como  tal,  esses  outros  elementos  se  classificam  em  conjunto  com  a  turbina  e  o  gerador  na  posição  correspondente  ao  grupo  eletrogêneo.  A  autoridade  responsável  pelo  lançamento,  a  Coana  e  os  relatores  que  me  precederam  aqui  no  CARF  entenderam  impossível  tal  extensão  porque  a  nota  4,  que  a  respaldaria,  seria  inteiramente  inaplicável  ao  objeto  em  discussão  (grupo  eletrogêneo).  E  é  dessa conclusão que ouso divergir, com todo o respeito que me merecem os seus proponentes.  Para  clareza,  volto  a  transcrevê­la  na  mesma  forma  como  feito  pelo  dr.  Henrique, inclusive com os seus destaques (parte sublinhada) e negritando aquilo que, a mim,  se revela mais importante:  4.  Quando  uma  máquina  ou  combinação  de  máquinas  seja  constituída de elementos distintos (mesmo separados ou ligados  entre  si  por  condutos,  dispositivos  de  transmissão,  cabos  elétricos  ou  outros  dispositivos),  de  forma  a  desempenhar  conjuntamente uma função bem determinada, compreendida em  uma das posições do Capítulo 84 ou do Capítulo 85, o conjunto  classifica­se  na  posição  correspondente  à  função  que  desempenha.  Aplica­se  esta Nota  quando  uma máquina  ou  uma  combinação  de máquinas são constituídas por elementos distintos concebidos  para  executar  conjuntamente  uma  função  bem  determinada  incluída  em  uma  das  posições  do  Capítulo  84  ou,  mais  freqüentemente,  do  Capítulo  85. O  fato  de  que,  por  razões  de  comodidade,  por  exemplo,  estes  elementos  estejam  separados  ou  interligados  por  condutos  (de  ar,  de  gás  comprimido,  de  óleo, etc.), dispositivos de transmissão, cabos elétricos ou outros  dispositivos, não se opõe à classificação do conjunto na posição  correspondente à função que este executa.   Na  acepção  da  presente  Nota,  a  expressão  “concebidos  para  executar conjuntamente uma função bem determinada” abrange  somente  as  máquinas  e  combinações  de  máquinas  necessárias  para realização da função própria ao conjunto, que forma uma  unidade funcional, excetuando­se as máquinas ou aparelhos que  tenham  funções  auxiliares  e  não  concorram  para  a  função  do  conjunto.  Faço­o  porque,  primeiro,  nela  mesma  não  diviso  qualquer  restrição  de  aplicação a toda a seção que disciplina. De fato, como todas as Notas de Seção, ela se aplica  inteiramente às posições incluídas naquela seção, a menos que alguma restrição específica seja  ventilada.  Viram­na  as  autoridades  que  mencionei  na  nota  explicativa  da  posição  8502.  De  fato, leram­na como a dizer que somente o que formar corpo único pode ser grupo eletrogêneo.  Não  a  leio  dessa  forma,  no  entanto.  A mim me  parece  que  esteja  ela  a  dizer  apenas  que  a  máquina  motriz  e  o  gerador  não  serão  classificados  como  grupo  eletrogêneo  quando  não  compuserem corpo único; e só.  Fl. 3000DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/07/2 016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     12 Uma  vez  que  atendam  àquele  requisito,  passa­se  a  buscar,  para  efeito  de  classificação, o que deve ser entendido como uma máquina motriz e como um gerador. E para  esse fim, tem sim, a meu ver, aplicabilidade a noção de unidade funcional prevista na nota 4.  Em segundo lugar, tampouco encontro guarida na própria solução de consulta  transcrita pelo dr. Rossari para a completa repulsa a esta nota 4, como ele afirma. Veja­se que  mesmo do pequeno trecho dela transcrito pelo dr. Rossari expressamente consta:  21. Em suma,  os  diferentes  tipos  de máquinas  e  aparelhos  que  formam uma determinada usina termoelétrica, cuja planta varia  de  acordo  com  o  projeto  de  instalação  do  parque  energético,  devem, a princípio, seguir cada componente seu regime próprio,  salvo  se,  dentro  desse  grande  conjunto,  existir  algum  subconjunto  ao  qual  se  possa  aplicar,  separadamente,  o  conceito de “unidade funcional”.  Embora  seja  certo  que,  após  fazer  tal  ressalva,  a  solução  expressamente  enumera diversos dos componentes aqui em discussão como excluídos daquela possibilidade,  não posso com isso comungar a partir da leitura dos laudos apresentados.  Com  efeito,  sem  dúvida  partilho  a  afirmação  do  nobre  relator  da  decisão  recorrida no sentido de que os  laudos apenas se prestam a nos fornecer  informações  técnicas  que nos permitam enquadrar o produto  em discussão  em alguma das posições da NCM, por  aplicação  de  suas  regras  e notas  explicativas. Dele  divirjo,  no  entanto,  de que  a  isso  não  se  voltaram os três laudos apresentados.   Muito ao contrário,  foi exatamente deles que extraí as  informações  técnicas  necessárias  a  entender  ­  apesar  de minha  completa  ignorância  nas  questões  da  engenharia  ­  como de  fato  funciona uma  turbina e quais  são  suas partes  essenciais. Nesse mister,  cumpre  elogiar a precisão e o didatismo daquele elaborado pelo Instituto Tecnológico da Aeronáutica  (ITA), que só confirma e reforça o alto conceito há tanto tempo mantido por aquela instituição  de ensino.   E a observância desses conceitos eminentemente técnicos, para identificação  das mercadorias por classificar, nos é imposta pelo art. 30 do Decreto 70.235/72. É claro que  esse reconhecimento não nos vincula à própria avaliação feita no laudo sobre a essencialidade  desse ou daquele item. Em outras palavras, deve o laudo descrever o funcionamento do bem,  suprindo­nos das informações técnicas por nós não detidas, de modo a que possamos, então, a  partir do critério previsto nas regras do sistema harmonizado, efetuar a classificação.  Trata­se,  pois,  de  entender  o  funcionamento  das  turbinas  de  modo  a  identificar  os  seus  elementos  essenciais,  entendidos  como  aqueles  sem  os  quais  ela  nem  começa a funcionar ou, se iniciado o processo, ele pode ser descontinuado ainda que não haja o  concurso de qualquer evento fortuito.  Por isso, não vejo como essenciais os que não cumpram tal papel, por mais  que  sejam  importantes  para  o  funcionamento  da  ilha  como  um  todo,  e  excluo,  desde  já,  os  sistemas  de  combate  a  incêndio,  as  peças  de  reposição  (ainda  que  da  própria  turbina)  e  semelhantes. Restrinjo­me, portanto, àquilo sem o que a turbina simplesmente não funcionaria  ou  deixaria  de  funcionar  por  causas  exclusivamente  internas,  isto  é,  em  consequência  do  desgaste que o seu próprio funcionamento normal lhe causa.  Fl. 3001DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/07/2 016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10074.000655/2006­71  Acórdão n.º 9303­003.872  CSRF­T3  Fl. 2.995          13 A necessidade de recorrer aos pareceres técnicos é ainda potencializada pela  superficialidade com que as NESH trataram do tema. Com efeito, assim se pronunciam elas1 a  respeito das turbinas a gás (posição 84.11):  Seção XVI  84.11  As turbinas desta posição são, em geral, motores de combustão  interna que não exigem habitualmente para o seu funcionamento  qualquer  fonte  exterior  de  calor,  como  é  o  caso,  por  exemplo,  das turbinas a vapor.  A.­ TURBORREATORES  Um turborreator compõe­se de um conjunto compressor­turbina,  um sistema de combustão e uma tubeira, isto é, canal de ejeção  cônico  convergente  colocado  no  conduto  de  escapamento  de  gases.  Os  gases  quentes  sob  pressão  que  saem  da  turbina  transformam­se  ao  longo  da  sua  passagem  pela  tubeira  num  fluxo  de  gás  animado  de  velocidade  elevada.  A  reação  deste  fluxo de gás oriundo do motor  fornece a  força motriz utilizada  para  propelir  um  veículo  aéreo.  Nos  turborreatores  mais  simples,  o  compressor  e  a  turbina  são  montados  num  só  eixo.  Outros tipos mais complexos compõem­se de um compressor de  dois  corpos,  cada um dos quais movimentado pela  sua própria  turbina através de um eixo coaxial. Em geral, uma ventoinha é  colocada  na  entrada  do  compressor;  é  movimentada  por  uma  terceira turbina ou conectada ao primeiro corpo do compressor  e  impele  o  ar  para  trás  através  de  uma  canalização.  Esta  ventoinha funciona como uma hélice carenada, e, a maior parte  do fluxo de ar aspirado e impelido não entra no compressor nem  na turbina, mas junta­se ao fluxo de gás e de ar ejetado por estes  últimos,  fornecendo  assim  um  empuxo  (impulso*)  suplementar.  Este tipo de turborreator é às vezes denominado “reator de fluxo  duplo”.  Os  turborreatores  comportam  um  dispositivo  auxiliar  denominado  de  “pós­combustão”  que  lhes  aumenta  a  potência  durante breves períodos. Este dispositivo dispõe de sua própria  alimentação  de  combustível  e  utiliza  o  oxigênio  excedente  contido nos gases de escapamento do turborreator.  B.­ TURBOPROPULSORES  Os  turbopropulssores  (turboélices)  são  análogos  aos  turborreatores  mas  possuem,  próximo  do  grupo  turbocompressor, uma roda de turbina ligada por um eixo a uma  hélice  do  tipo  das  utilizadas  nos  motores  de  aviação  a  pistão.  Esta roda de turbina, às vezes denominado turbina livre, não se  acopla  mecanicamente  ao  compressor  nem  ao  eixo  do  turbocompressor. Nos turbopropulsores, a maior parte dos gases  quentes  sob  pressão  é  transformada  pela  “turbina  livre”  em  energia mecânica, que movimenta o eixo da hélice em vez de se                                                    1 IN 157/98  Fl. 3002DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/07/2 016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     14 expandir  numa  tubeira,  como  é  o  caso  nos  turborreatores.  Em  alguns  casos,  os  gases  que  saem  da  turbina  livre  podem  expandir­se numa tubeira a fim de produzir o empuxo (impulso*)  suplementar que vem juntar­se à força propulsora da hélice.  C.­ OUTRAS TURBINAS A GÁS  Este grupo compreende as turbinas industriais a gás quer sejam  turbinas  especificamente  concebidas  para  fins  industriais,  quer  sejam  turborreatores  ou  turbopropulsores  adaptados  expressamente a aplicações diferentes da propulsão de veículos  aéreos.  Nas  turbinas  a  gás,  consideram­se  dois  tipos  de  ciclos  termodinâmicos:  1)  O ciclo simples, em que o ar é aspirado e comprimido pelo  compressor,  aquecido  na  câmara  de  combustão  e  expandido  através da turbina e, finalmente, ejetado na atmosfera.  2)  O  ciclo  com  recuperação,  no  qual  o  ar  é  aspirado,  comprimido  e  depois  passa  pelas  canalizações  de  um  recuperador. O  ar  preaquecido  pelo  fluxo  ejetado  pela  turbina  passa  na  câmara  de  combustão  onde  é  novamente  aquecido  depois  de  misturado  a  um  combustível.  Esta  mistura  de  combustível e ar passa pela turbina e é em seguida ejetado pelo  cano  de  descarga  dos  gases  quentes  do  recuperador  para  finalmente, ser lançado à atmosfera.  Há dois tipos de turbinas a gás:  a)  As  turbinas  a  gás  de  uma  só  linha  de  eixos,  nas  quais  o  compressor e a turbina encontram­se montados no mesmo eixo;  a turbina fornece a energia necessária à rotação do compressor  e ao acionamento das máquinas a que esteja acoplada. Este tipo  de turbina é particularmente eficaz em aplicações para as quais  são  necessárias  velocidades  de  rotação  constantes,  como,  por  exemplo, na produção de energia elétrica.  b)  As  turbinas  a  gás  de  duas  linhas  de  eixos,  nas  quais  o  compressor,  a  câmara  de  combustão  e  o  grupo  compressor­ turbina  formam  uma  unidade  geralmente  denominada  gerador  de  gás,  enquanto  que  uma  segunda  turbina, montada  em outro  eixo, recebe os gases quentes sob pressão, ejetados pelo gerador  de  gás.  Esta  segunda  turbina,  denominada  “turbina  livre”  ou  “turbina  de  potência  útil”,  está  ligada  a  uma  máquina  receptora, compressor ou bomba, por exemplo. As turbinas com  duas  linhas  de  eixos  são  normalmente  utilizadas  quando  as  variações  de  carga  necessitam  de  turbinas  com  potência  e  regime de rotação variáveis.  Estas turbinas a gás são especialmente utilizadas em propulsão  de  navios,  para  tração  ferroviária,  para  acionamento  de  aparelhos de produção de energia elétrica ou para acionamento  de dispositivos mecânicos de extração de petróleo e de gás, em  sistemas  de  bombeamento  de  oleodutos  e  na  indústria  petroquímica.   Fl. 3003DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/07/2 016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10074.000655/2006­71  Acórdão n.º 9303­003.872  CSRF­T3  Fl. 2.996          15 Este  grupo  compreende  também  outras  turbinas  a  gás,  sem  câmara de combustão, contendo apenas um estator e um rotor e  que utilizam a energia de gases produzidos por outras máquinas  ou  aparelhos  (por  exemplo,  geradores  de  gás,  motores  diesel,  geradores de pistão livre), bem como as turbinas a ar ou outros  gases comprimidos.  Do  Parecer  do  ITA  constam  inicialmente  os  conceitos  seguintes,  que,  assinale­se, estão em inteira harmonia com as notas de seção e as notas explicativas do sistema  harmonizado (NESH) sobre o tema:  Um grupo eletrogêneo é a combinação de um gerador elétrico com uma  máquina motriz,  que  pode  ser  de  diversos  tipos,  com  a  função  de  gerar  eletricidade.  Os grupos eletrogêneos que utilizam, como maquina motriz, turbinas a gás ou  turbinas  a  vapor  abrangem  uma  larga  faixa  de  potência,  desde  poucos  kW  (quilowatts)  de  potência  sob  a  forma  de  eletricidade,  até  centenas  de  MW  (megawatts).  Nos grupos eletrogêneos integrantes da Usina Termelétrica Governador Leonel  Brizola (TermoRio) as máquinas motrizes são turbinas a gás e turbinas a vapor.  O  presente  documento  apresenta  os  componentes  essenciais  pertencentes  à  máquina motriz do tipo turbina a gás e à máquina motriz do tipo turbina  a  vapor  de  grupos  eletrogêneos.  Mais  especificamente  aqueles  componentes  pertencentes  às  máquinas  motrizes dos  grupos  eletrogêneos  da  Usina Termelétrica Governador Leonel Brizola (TermoRio).  Ainda  afirma  o  Parecer  Técnico  do  ITA  acerca  do  que  seja  o  ciclo  combinado, utilizado na Usina em discussão:  Ciclo  Combinado  é  um  termo  usado  quando,  para  a  produção  de  energia  elétrica,  se  emprega  máquinas  motrizes  baseadas  em  mais  de  um  ciclo  termodinâmico, usualmente ciclo Brayton e ciclo Rankine, operados por turbinas  a  gás  e  a  vapor,  respectivamente.  Em geral,  o  motivo  para  que  os  ciclos  combinados empreguem turbinas a gás, é o fato de que a energia térmica dos  gases de escape é bastante elevada, facilitando o seu aproveitamento.  Máquinas  motrizes  térmicas  são  capazes  de  aproveitar  somente  parte  da  energia disponibilizada pelo combustível (usualmente cerca de 30%). O resto da  energia é perdido. Em um ciclo combinado a energia não aproveitada por uma  máquina motriz é aproveitada para prover a energia necessária à operação de  uma outra maquina motriz.  Numa usina termelétrica em que se adota o ciclo combinado, a turbina a gás,  que  opera  segundo  o  ciclo  de  Brayton,  aciona  um  gerador  elétrico,  para  produzir  eletricidade,  e  libera  energia,  sob  a  forma  de  calor,  nos  gases  de  escapamento.  Essa  energia  liberada  pela turbina  a  gás  é  aproveitada  numa  turbina a vapor, que opera segundo o ciclo de Rankine, que por sua vez aciona  outro gerador elétrico para gerar eletricidade adicional.  (...)  Observa­se que em ciclos combinados existe uma chaminé de exaustão entre o  escape da turbina a gás e a entrada da caldeira da turbina a vapor, de maneira  Fl. 3004DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/07/2 016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     16 semelhante à chaminé de desvio do esquema de cogeração mostrado na Fig. 6.  Essa  chaminé  é  necessária para  a  operação  da  usina,  quando  o  nível  de  produção de energia requer que apenas a turbina a gás seja acionada. Nessa  situação os gases de exaustão da turbina a gás não podem circular através da  caldeira da turbina a vapor. Válvulas de desvio {diverter platé), existentes  neste setor  são posicionadas de acordo com as necessidades operacionais. O  papel das válvulas de desvio {diverterplaté) é fundamental nesses sistemas.  E, acerca da expressão Ilha de Energia, especifica:  Uma  usina  termelétrica  que  trabalha  em  ciclo  combinado  para  geração  de  eletricidade é composta por um ou mais grupos eletrogêneos e demais sistemas  necessários à operação da usina como um todo. Dessa forma obtêm­se usinas  termelétricas  altamente  eficientes. As  usinas  termelétricas  que  operam  dessa  forma são algumas vezes denominadas de Ilhas de Energia.  Tem­se  que  destacar  que  uma  Ilha  de  Energia  não  é  necessariamente  um  grupo  eletrogêneo,  mas,  seguramente,  dentro  de  uma  Ilha  de  Energia  existe  pelo  menos  um  grupo  eletrogêneo.  No  caso  do  ciclo  combinado,  a  Ilha  de  Energia contém necessariamente pelo menos dois grupos eletrogêneos: um cuja  máquina  motriz  é  uma  turbina  a  gás  e  outro  cuja  máquina motriz  é  uma  turbina a vapor.  As máquinas motrizes do ciclo combinado, turbina a gás e turbina a vapor, não  formam uma peça única. A  interação entre  as duas  é  pela  troca  de  energia  entre os seus fluidos de trabalho. A energia (térmica) eliminada nos gases de  exaustão das turbinas a gás (ciclo Brayton) é aproveitada numa turbina a vapor  (ciclo Rankine).  (...)  A Usina Termelétrica Governador Leonel Brizola (Ilha de Energia) utiliza no  total nove  grupos  eletrogêneos,  sendo  que  em  seis  deles  a máquina motriz  é  uma turbina a gás de ciclo simples, e em três outros a máquina motriz é uma  turbina a vapor.  Essas máquinas motrizes operam em ciclo combinado, sendo que cada grupo  eletrogêneo com turbina a vapor opera aproveitando a energia térmica (calor)  rejeitada por dois grupos eletrogêneos com turbinas a gás.  Esses  conceitos  mais  gerais,  são,  então,  utilizados  para  definir  o  efetivo  funcionamento de uma usina a gás:   O  funcionamento  de  uma  turbina  a  gás,  de  modo  simplificado,  pode  ser  explicado do seguinte modo:  O  ar  ambiente  é  succionado  (aspirado)  e  comprimido  continuamente  pelo  compressor,  aquecido  na  câmara  de  combustão  através  da  queima  direta do combustível na corrente de ar comprimido,  formando uma corrente  contínua de gases quentes a alta pressão. Esses gases quentes a alta pressão  passam  pela  turbina  e  ao  nela  se  expandirem,  fazem­na  girar,  extraindo  energia da corrente de gases quentes. A turbina, que é ligada ao compressor,  produz  mais  potência  do  que  a  necessária  para  acioná­lo.  Essa  potência  adicional é utilizada para acionar o gerador.  Devido  a  essa  possibilidade  de  se  descrever  uma  turbina  a  gás  tão  sucintamente é que se costuma dizer que os componentes principais de uma  máquina motriz turbina a gás são o compressor, a câmara de combustão e a  turbina. Entretanto, apenas esses três componentes não formam uma turbina  Fl. 3005DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/07/2 016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10074.000655/2006­71  Acórdão n.º 9303­003.872  CSRF­T3  Fl. 2.997          17 a  gás  porque,  para  que  ela  possa  funcionar,  são  essenciais  outros  componentes e sistemas.  O  compressor,  em  seu  campo  de  operação,  apresenta  regiões  em  que  seu  funcionamento  torna­se  instável. Durante  a  operação da máquina,  caso  essa  região  venha  a  ser  atingida,  a  operação  em  regime  instável  do  compressor  pode acarretar danos catastróficos à turbina a gás. De forma a evitar que este  regime  instável  venha  a  ser  atingido,  dota­se  o  compressor  de  válvulas  de  sangria de ar, que são acionadas toda vez que o compressor atinge essa região,  evitando assim a ocorrência de danos à turbina a gás.  Para  que  o  eixo,  contendo  de  um  lado  o  compressor  e  do  outro  a  turbina,  possa  transmitir  a  potência  e  girar,  é  essencial  que  exista  um  sistema  de  sustentação  do  eixo  (mancais)  e  de  um  sistema  de  lubrificação  dos  mancais.  De  acordo  com  Boyce  [1]  para  o  desempenho  confiável  de  uma  turbina  a  gás,  é  vital  que  se  tenha  um  sistema  de  lubrificação  projetado,  instalado, operado e mantido adequadamente. Para  que  o  combustível  possa  ser queimado na corrente contínua de ar comprimido que passa pela câmara  de  combustão,  é  preciso  que seja  comprimido  e  pulverizado  (atomizado)  na  dosagem  precisa  para  atender  à  demanda  do  gerador  e  do  compressor,  exigindo  que  um  sistema  de  bombeamento  e  atomização  de  combustível  seja  incorporado  à  máquina  motriz.  Se  o  combustível  for  gasoso, é preciso garantir que o gás combustível atinja uma pressão adequada  para a injeção na câmara de combustão, o que pode requerer um sistema de  compressão do gás combustível.   Como a carga imposta pelo gerador à turbina a gás é variável, pois é função da  demanda  da  rede,  a  quantidade  de  combustível  varia  com  a  carga.  Adicionalmente, como a freqüência da rede elétrica a que o gerador está ligado  deve  ser mantida  constante  e  igual  a  60 Hz,  é  essencial  que  um  sistema  de  controle que prevê a demanda de carga e calcula quanto de combustível deve  ser  injetado  na  câmara  de  combustão  para  manter  a  turbina  em  rotação  constante (mesma freqüência de 60 Hz no eixo que sai para o gerador elétrico),  precisa ser também incorporado à máquina motriz.   O  ar  que  é  admitido  na máquina motriz  não  pode  conter  particulados  em  suspensão  nem  contaminantes  que  podem  danificar  a máquina.  Particulados  em suspensão, mesmo que em pequena quantidade, podem destruir as partes  internas da máquina,  pois,  acompanhando o  fluxo de ar  e de  gases  quentes,  cujas  velocidades  podem  chegar  a  mais  de  600  m/s  (mais  de  2.000  km/h),  erodem  rapidamente  as  partes  com  que  têm  contato.  É  essencial  que  um  sistema  de  admissão,  com  filtros  de  ar,  seja  incorporado  à  máquina  motriz.  Os gases que deixam a máquina motriz estão a temperaturas muito elevadas  (acima  de  200  graus  Celsius)  e  precisam  ser  direcionados  para  o  alto  e,  possivelmente,  resfriados,  para  evitar  acidentes  caso  entre  em  contato  com  pessoas  e  equipamentos  próximos.  Isto  é  conseguido  com um  sistema  de  exaustão  (chaminé). A chaminé  tem ainda a  função de dirigir os gases de  exaustão para longe da entrada de ar da turbina a gás para evitar que haja  ingestão dos gases quentes pelo compressor da máquina motriz, o que causaria  problemas de funcionamento da mesma.  A potencia produzida pela maquina motriz turbina a gás depende diretamente  da quantidade de massa de ar que consegue ser succionado e bombeado pelo  compressor.  Essa quantidade  é  influenciada  negativamente  pela  elevação  da  Fl. 3006DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/07/2 016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     18 temperatura do ar ambiente,  causando perda  considerável da  capacidade de  produção de potência de eixo. Para garantir que possa produzir continuamente  a potência nominal especificada é essencial que um sistema de controle da  temperatura do ar que é succionado pelo compressor seja incorporado à  máquina motriz.  Para que a câmara de combustão da turbina a gás funcione adequadamente,  ela  precisa  ser  projetada  para  que,  numa  de  suas  regiões,  aconteça  a  combustão estequiométrica, isto é, nessa região haja o número exato de átomos  de  oxigênio  que  é  necessário  para  queimar todo  o  combustível  injetado  na  câmara  de  combustão.  Nessa  zona,  a  temperatura  dos  gases  produtos  da  combustão  é  elevada  a  valores  acima  de  2.000  graus  Celsius.  A  essas  temperaturas  o  nitrogênio  contido  no  ar  também  reage  com  o  oxigênio,  formando óxidos de nitrogênio que são poluentes do meio ambiente e precisam  ser  minimizados.  Uma  forma  de  reduzir  a  formação  desses  poluentes  é  o  abaixamento da temperatura da queima do combustível. Isto é feito injetando­ se água ou vapor de água na câmara de combustão. Torna­se, então, essencial  a  existência  de  um  sistema  de  injeção  de  água/vapor  de  água  na  câmara de combustão se for requerido o controle da emissão de NOx. Outro  modo é projetando a câmara de  combustão para que opere  com regiões de  mistura  e  temperatura  que  reduzam  á  geração  de  NOx,  eliminando  a  necessidade de injeção de água/vapor.  Dessa  minuciosa  descrição,  já  consigo  concluir:  tudo  aquilo  que  concorra  para  que  os  três  elementos  básicos  ­  compressor,  câmara  de  combustão  e  turbina  ­  exerçam  continuamente  as  funções  que  lhes  são  próprias,  de  modo  a  entregar  ao  gerador  a  energia  cinética nas condições que este requer para convertê­la em energia elétrica deve ser entendido  como  essencial  ao  funcionamento  do  grupo  eletrogêneo  no  sentido  antes  definido.  Aí  se  enquadram,  pois  ­  além  do  compressor,  da  câmara  de  combustão  e  da  turbina  propriamente  ditos  ­  as  válvulas  de  sangria  de  ar;  os mancais  e  seu  sistema  de  lubrificação;  o  sistema  de  bombeamento e atomização de combustível; o sistema de compressão do gás combustível; o(s)  sistema(s) de controle; os filtros de ar e o sistema de exaustão.  Por outro  lado, não  cumprem, a meu ver,  tal papel  ­  embora nominalmente  mencionados no laudo ­ o sistema de controle da temperatura do ar e o sistema de injeção de  água/vapor d'água, que apenas otimizam o funcionamento do conjunto como um todo, evitando  a  formação de poluentes e variações na potência  fornecida, o que, de nenhum modo, porém,  impede o funcionamento do conjunto.   Já no que tange às turbinas a vapor, consta do Parecer Técnico do ITA:  É  importante  destacar  que,  quando  se  faz  referência  ao  termo  turbina a vapor, deve­se  ter em mente que se refere a  todos os  componentes  que  compõem  a  máquina  motriz,  para  que  opere  segundo  o  ciclo  térmico  previsto  (ciclo  Rankine).  É  comum  utilizar  esse  termo  tanto  no  sentido  da máquina motriz  em  sua  totalidade como para se referir apenas ao equipamento onde se  processa  a  expansão  do  vapor  para  gerar  potência  de  eixo  (turbina). Dessa máquina motriz devem ser  considerados, além  da  turbina  (a  vapor)  propriamente  dita:  a  caldeira,  o  condensador,  as  bombas,  o  tanque  de  alimentação  de  água  (condensado),  o  desaerador,  os  sistemas  de  combustível  e  o  de  lubrificação,  para  citar  os  componentes  mais  comumente  conhecidos.  Sem  eles  essa  máquina  motriz  simplesmente  não  funciona.  Algo  semelhante  acontece  com  as  turbinas  a  gás.  Turbina  a  gás  significa,  além  da  turbina  propriamente  dita,  o  Fl. 3007DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/07/2 016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10074.000655/2006­71  Acórdão n.º 9303­003.872  CSRF­T3  Fl. 2.998          19 compressor,  a  câmara  de  combustão  e  uma  série  de  outros  componentes e equipamentos essenciais.    Tais observações, entretanto, conflitam com aquilo que sobre elas consta nas  NESH (posição 84.06):  Esta posição  engloba as  turbinas  a  vapor  que  utilizam energia  cinética  produzida  pela  expansão  do  vapor,  que  exerce  a  sua  força  sobre  as  pás  ou  aletas  de  uma  roda.  Estas  turbinas  compreendem essencialmente:  1)  Um corpo giratório, ou rotor, constituído por uma ou várias  rodas  solidárias  num mesmo  eixo,  guarnecidas  na  periferia  de  uma  coroa  de  pás  ou  de  aletas  especialmente  perfiladas  e  orientadas.  2)  Um  envoltório  fixo,  ou  estator,  no  qual  gira  o  rotor;  o  estator, que constitui um outro órgão distribuidor, comporta um  sistema de bicos injetores ou lâminas estacionários para dirigir  o vapor sobre o sistema de pás ou de aletas do rotor.  Nas turbinas “de impulsão” o estator é simplesmente provido de  bicos  injetores  dispostos  de modo  a  dirigir  tangencialmente  os  jatos de vapor sobre as pás do rotor. Nas turbinas “de reação”,  as aletas do rotor movimentam­se paralelamente ao disco fixo do  estator que por sua vez é provido de um sistema concordante de  aletas, mas inclinado em sentido inverso, de modo a fazer reagir  de  encontro  às  aletas  do  rotor  o  fluxo  de  vapor  dirigido  de  acordo com o eixo da turbina.  Seção XVI  84.06/07  Para aproveitar mais completamente a energia, estes dois  tipos  de turbinas são às vezes combinados, mas, com mais freqüência  ainda, força­se o vapor a se expandir progressivamente por uma  série  de  rotores  sucessivos  fixos  num mesmo  eixo  (turbinas  de  tambor, turbinas multicelulares ou escalonadas).  As  altas  velocidades  rotacionais  alcançadas  por  estas  turbinas  tornam­nas  particularmente  próprias  para  acionar  diretamente  geradores  elétricos  (turbo­alternadores),  compressores,  ventiladores  ou  bombas  centrífugas.  Quando  utilizadas  para  fazer  funcionar  outras  máquinas,  as  turbinas  a  vapor  são  geralmente  equipadas  com  órgãos  redutores  de  velocidade  e,  freqüentemente também, com inversores de marcha; a principal  destas últimas utilizações é a propulsão de grandes embarcações  ou  de  algumas  locomotivas.  Apresentados  isoladamente,  os  redutores de velocidade e os inversores de marcha incluem­se na  posição 84.83.  Fl. 3008DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/07/2 016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     20 As turbinas a vapor de mercúrio, cuja estrutura e utilizações são  análogas  às  das  turbinas  a  vapor  de  água,  classificam­se  também nesta posição.  De  concluir,  pois,  que  ficam  de  fora  os  processos  que  antecedem  a  efetiva  utilização do vapor, isto é sua produção e, por consequência, os elementos (caldeira) em que  eles ocorrem assim como os combustíveis aí utilizados, bem como os sistema atinentes a estes  últimos.   E  é  isso  que  se  observa  na  descrição  que  o  laudo  em  seguida  proporciona  acerca do  funcionamento do sistema completo, que compreende, como dito,  tanto a caldeira,  quanto  o  condensador,  as  bombas,  o  tanque  de  alimentação  de  água  (condensado),  o  desaerador, os sistemas de combustível e o de lubrificação. Não ocorrendo tais processos, no  entanto, naquilo que as NESH designam como turbina, impossível aceitá­los como essenciais  no sentido que acima defini.   Registro que os outros dois  laudos não diferem em suas conclusões do aqui  repetidamente citado.  Admitidos, pois, tais sistemas como essenciais, o passo seguinte é vinculá­los  aos  itens  que  integraram  a  autuação,  tarefa  que  não  resulta  assim  tão  fácil  pelo  fato  de  a  descrição no auto de  infração não ser  sempre muito clara e não ser  ela  tampouco melhorada  com o recurso especial do contribuinte.   Isso não obstante, consegui vincular os seguintes itens/materiais que haviam  sido excluídos pela autoridade responsável pelo  lançamento. Para viabilizar a execução desta  decisão, a eles me refiro na nomenclatura adotada pela autoridade autuante no Relatório Fiscal  (RF)  de  fls.  102/128,  indicando  a  correlação  que  consegui  fazer  com  os  esclarecimentos  técnicos constantes dos laudos:  DESCRIÇÃO NO RF  ITEM  ­ PLANILHA  DE FLS  NATUREZA  SISTEMAS  ELÉTRICOS  E  DE  CONTROLE   1 ­ 313/314  SISTEMA DE CONTROLE  COMPRESSOR  3 ­ 313/314  COMPRESSOR  SISTEMA DE EXAUSTÃO  4 ­ 313/314  SISTEMA DE EXAUSTÃO  CÂMARA DE COMBUSTÃO  6 ­ 313/314  CÂMARA DE COMBUSTÃO  FILTRO DE AR  7 ­ 313/314  SISTEMA  DE  ADMISSÃO  COM FILTROS DE AR  BOMBAS DE ÓLEO  11 ­ 313/314  SISTEMA  DE  BOMBEAMENTO  E  ATOMIZAÇÃO  DE  COMBUSTÍVEL  BOMBAS DE ALIMENTAÇÃO  17 ­ 313/314  SISTEMAS  DE  BOMBEAMENTO  E  ATOMIZAÇÃO  DE  Fl. 3009DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/07/2 016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10074.000655/2006­71  Acórdão n.º 9303­003.872  CSRF­T3  Fl. 2.999          21 COMBUSTÍVEL  COMPRESSOR  2 ­ 311/312  COMPRESSOR  SISTEMA DE EXAUSTÃO  3 ­ 311/312  SISTEMA DE EXAUSTÃO  SISTEMA DE CONTROLE  6 ­ 311/312  SISTEMA DE CONTROLE  SISTEMA DE EXAUSTÃO  1 ­ 309/310  SISTEMA DE EXAUSTÃO  SISTEMA DE CONTROLE  5 ­ 309/310  SISTEMA DE CONTROLE  SISTEMA  HIDRÁULICO  DE  ÓLEO  LUBRIFICANTE  9 ­ 309/310  SISTEMA DE LUBRIFICAÇÃO  SISTEMA DE EXAUSTÃO  8 ­ 290/308  SISTEMA DE EXAUSTÃO  SISTEMA DE BOMBAS DE ÓLEO  9 ­ 290/308  SISTEMA  DE  BOMBEAMENTO  E  ATOMIZAÇÃO  DE  COMBUSTÍVEL  SISTEMA  DE  ÓLEO  DE  LUBRIFICAÇÃO  12 ­ 276/289  SISTEMA DE LUBRIFICAÇÃO  SISTEMA DE EXAUSTÃO  19 ­ 276/289  SISTEMA DE EXAUSTÃO     Para  eles,  votei  pelo  provimento  do  recurso,  tendo  sido  acompanhado  pela  maioria.  E este é o acórdão que fui incumbido de redigir.    Conselheiro Júlio César Alves Ramos                  Fl. 3010DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/07/2 016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10640.720699/2010-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 Ementa: SIGILO BANCÁRIO. AFASTAMENTO. LEGALIDADE. O Supremo Tribunal Federal (STJ) na decisão proferida nas ADIns 2390, 2386, 2397 e 2859, entendeu pela legalidade do afastamento do sigilo bancário, já que não se trata de quebra de sigilo, mas de uma transferência dos bancos ao Fisco. CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Rejeita-se a preliminar de nulidade do lançamento, quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, fundamentalmente porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. SÚMULA CARF Nº 38. “O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário”. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS ATINENTES À TRIBUTAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. O fato de a contribuinte ter informado em sua Declaração de Ajuste receita com atividade rural, não permite concluir que todos os depósitos existentes em sua conta referem-se a essa mesma atividade. Para tanto, é necessário que a contribuinte faça prova de que tais valores transitaram em suas contas bancárias. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PROVA DA ORIGEM. EXTRATO BANCÁRIO. Quando o próprio extrato bancário indica a origem do depósito bancário não há a omissão de rendimentos em decorrência de depósito bancário de origem não comprovada. Assim, devem ser excluídas do lançamentos as parcelas correspondentes a origens de recursos comprovadas por meio de documentação hábil. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2201-003.156
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos rejeitar as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 48.000,00. Vencidos os Conselheiros Eduardo Tadeu Farah (Presidente e Relator) e Carlos Alberto Mess Stringari que negavam provimento e o Conselheiro José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado) dava provimento em maior extensão. Designado para elaboração do voto vencedor o Conselheiro Carlos Cesar Quadros Pierre. O Conselheiro José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado) apresentará declaração de voto. Fez sustentação oral pela contribuinte o Dr. Remis Almeida Estol, OAB/RJ: 45.196. Presente ao julgamento a Procuradora da Fazenda Nacional Sara Ribeiro Braga Ferreira Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Presidente e Relator. Assinado Digitalmente Carlos Cesar Quadros Pierre – Redator Designado. EDITADO EM: 16/06/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecilia Lustosa da Cruz. Presente ao julgamento a Procuradora da Fazenda Nacional Sara Ribeiro Braga Ferreira.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos rejeitar as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 48.000,00. Vencidos os Conselheiros Eduardo Tadeu Farah (Presidente e Relator) e Carlos Alberto Mess Stringari que negavam provimento e o Conselheiro José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado) dava provimento em maior extensão. Designado para elaboração do voto vencedor o Conselheiro Carlos Cesar Quadros Pierre. O Conselheiro José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado) apresentará declaração de voto. Fez sustentação oral pela contribuinte o Dr. Remis Almeida Estol, OAB/RJ: 45.196. Presente ao julgamento a Procuradora da Fazenda Nacional Sara Ribeiro Braga Ferreira Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Presidente e Relator. Assinado Digitalmente Carlos Cesar Quadros Pierre – Redator Designado. EDITADO EM: 16/06/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecilia Lustosa da Cruz. Presente ao julgamento a Procuradora da Fazenda Nacional Sara Ribeiro Braga Ferreira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2016 por JOSE ALFREDO DUARTE FILHO, Assinado digitalmente em 16/06 /2016 por JOSE ALFREDO DUARTE FILHO, Assinado digitalmente em 16/06/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PI ERRE, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     2 O fato de a contribuinte  ter  informado em sua Declaração de Ajuste  receita  com atividade  rural,  não permite concluir  que  todos os depósitos  existentes  em sua conta referem­se a essa mesma atividade. Para tanto, é necessário que  a  contribuinte  faça  prova  de  que  tais  valores  transitaram  em  suas  contas  bancárias.  DEPÓSITO  BANCÁRIO  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  PROVA  DA ORIGEM. EXTRATO BANCÁRIO.  Quando o próprio extrato bancário indica a origem do depósito bancário não  há a omissão de rendimentos em decorrência de depósito bancário de origem  não  comprovada.  Assim,  devem  ser  excluídas  do  lançamentos  as  parcelas  correspondentes  a  origens  de  recursos  comprovadas  por  meio  de  documentação hábil.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir  da base de cálculo o valor de R$ 48.000,00. Vencidos os Conselheiros Eduardo Tadeu Farah  (Presidente  e  Relator)  e  Carlos  Alberto  Mess  Stringari  que  negavam  provimento  e  o  Conselheiro  José  Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  convocado)  dava  provimento  em  maior  extensão. Designado para  elaboração  do  voto  vencedor  o Conselheiro Carlos Cesar Quadros  Pierre. O Conselheiro José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado) apresentará declaração  de voto. Fez sustentação oral pela contribuinte o Dr. Remis Almeida Estol, OAB/RJ: 45.196.  Presente ao julgamento a Procuradora da Fazenda Nacional Sara Ribeiro Braga Ferreira        Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah – Presidente e Relator.          Assinado Digitalmente  Carlos Cesar Quadros Pierre – Redator Designado.    EDITADO EM: 16/06/2016  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah  (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira,  Jose Alfredo Duarte Filho  (Suplente Convocado),  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos  (Suplente  Convocada),  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecilia Lustosa da Cruz.  Presente ao julgamento a Procuradora da Fazenda Nacional Sara Ribeiro Braga Ferreira.    Relatório  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2016 por JOSE ALFREDO DUARTE FILHO, Assinado digitalmente em 16/06 /2016 por JOSE ALFREDO DUARTE FILHO, Assinado digitalmente em 16/06/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PI ERRE, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10640.720699/2010­26  Acórdão n.º 2201­003.156  S2­C2T1  Fl. 3          3 Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa Física,  ano­calendário  2005,  consubstanciado  no Auto  de  Infração,  fls.  02/10,  pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de R$ 525.724,68.  A  fiscalização  apurou  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários de origem não comprovada.  Cientificada  do  lançamento,  a  contribuinte  apresenta  impugnação  alegando,  conforme se extrai do relatório da Conselheira Nathália Mesquita Ceia, verbis:  Indevida quebra do sigilo bancário por ausência de autorização  judicial.  Cerceamento  do  direito  de  defesa  por  imprecisão  do  enquadramento  legal  e  ausência  à  resposta  da  última  correspondência encaminhada pela Contribuinte.  O lançamento com fulcro no art. 42 da Lei nº 9.430/96 deve ser  efetuado mensalmente e o imposto apurado é definitivo.  A  decadência  dos  lançamentos  correspondentes  aos  fatos  geradores ocorridos até 30/11/2005.  O  exercício  da  atividade  rural  está  devidamente  comprovado.  Há  erros  no  levantamento  dos  depósitos  em  duplicidade  e  as  notas fiscais apresentadas se prestam a comprovar a origem dos  depósitos.  A 4ª Turma da DRJ/JFA julgou procedente em parte a impugnação, conforme  ementas abaixo transcritas:  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Não há que se cogitar em nulidade, uma vez que o  lançamento  foi  levado  a  efeito  por  autoridade  competente,  tendo  sido  concedido  ao  contribuinte  amplo  direito  à  defesa  e  ao  contraditório, mediante a oportunidade de apresentar, no curso  da  ação  fiscal  e  na  impugnação,  provas  capazes  de  refutar  os  pressupostos em que se baseou o lançamento de ofício.  SIGILO BANCÁRIO. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.  A legislação em vigor autoriza o Fisco a solicitar diretamente às  instituições  financeiras  informações  referentes  à movimentação  bancária de seus clientes mediante a emissão de Requisição de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira,  desde  que  haja  procedimento de fiscalização em curso e esta seja precedida de  intimação ao sujeito passivo, sendo desnecessária a autorização  judicial prévia.  IRPF. TRIBUTAÇÃO. AJUSTE ANUAL.  Nos  termos  da  legislação  em  vigor,  ocorre  a  apuração mensal  dos  rendimentos  omitidos,  sendo  o  somatório  desses  sujeitos  à  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2016 por JOSE ALFREDO DUARTE FILHO, Assinado digitalmente em 16/06 /2016 por JOSE ALFREDO DUARTE FILHO, Assinado digitalmente em 16/06/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PI ERRE, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     4 tributação  anual,  ou  seja,  o  montante  da  omissão  apurada  compõe  a  base  de  cálculo  do  IRPF  na  Declaração  de  Ajuste  Anual.  IRPF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA.  A  tributação  das  pessoas  físicas  sujeita­se  ao  ajuste  na  declaração anual e independente de exame prévio da autoridade  administrativa,  no  caso,  o  lançamento  é  por  homologação.  Na  hipótese de pagamento de imposto, o prazo decadencial deve ser  contado  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  fraude,  dolo  ou  simulação.  Na  ausência  de  pagamento,  o  prazo  decadencial  tem  seu  início no  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado.   OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Com a edição da Lei 9.430/96, a partir de 1/1/1997, passaram a  ser  caracterizados  como  omissão  de  rendimentos,  sujeitos  a  lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimada,  não  comprove,  de  forma  inconteste,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações. Excluem­se do lançamento  os  valores  relativos  a  depósitos  originados  em  rendimentos  espontaneamente  declarados.  Excluem­se  também  os  valores  relativos  a  créditos  considerados  em  duplicidade  no  levantamento do imposto devido.  TRIBUTAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DA  RECEITA DA ATIVIDADE.  Somente  com  a  apresentação  de  documentos  hábeis  e  idôneos  que  comprovem  que  a  omissão  de  receita  foi  proveniente  da  atividade  rural,  é  possível  efetuar  a  tributação  com  base  nas  regras próprias desta atividade.  A  conclusão  do  julgado  de  primeira  instância  foi,  em  síntese,  no  seguinte  sentido:   ...  cabendo  eximir  a  interessada  apenas  do  pagamento  das  parcelas  do  crédito  tributário  especificadas  nos  itens  “DOS  ERROS  NO  LEVANTAMENTO.  DEPÓSITOS  EM  DUPLICIDADE”  e  “DEPÓSITOS  COMPROVADOS.  NOTAS  FISCAIS ANEXAS”.  A  contribuinte  foi  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  11/04/2013 (fl. 211) e interpôs o recurso de fls. 213 e seguintes, sustentando, essencialmente,  os mesmos argumentos postos em sua impugnação.  O processo em apreço foi incluído na pauta do dia 07 de outubro de 2014 e os  membros  da Primeira Turma Ordinária  da Segunda Câmara  da Segunda Seção  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  por  meio  da  Resolução  nº  2201­000.187,  decidiram converter o julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora informe a  data do protocolo do Recurso Voluntário de fls. 213 e seguintes, em razão de sua ilegibilidade.  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2016 por JOSE ALFREDO DUARTE FILHO, Assinado digitalmente em 16/06 /2016 por JOSE ALFREDO DUARTE FILHO, Assinado digitalmente em 16/06/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PI ERRE, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10640.720699/2010­26  Acórdão n.º 2201­003.156  S2­C2T1  Fl. 4          5 Concluída a diligência, a autoridade preparadora pronunciou­se por meio de  Declaração, fl. 303, que a data de interposição do Recurso Voluntário foi dia 10/05/2013.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, Relator  O recurso reúne os requisitos de admissibilidade.  Cuida  o  presente  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada,  relativamente  a  fatos  ocorridos  no  ano­ calendário 2005.  Antes  de  se  entrar  no mérito  da  questão,  cumpre  enfrentar,  de  antemão,  as  preliminares suscitadas pela recorrente.   Quanto  à  alegada  quebra  ilegal  do  sigilo  bancário,  diferentemente  do  que  defende a contribuinte, o art. 6º da Lei Complementar n° 105/2001 autoriza o fisco examinar  informações  relativas  ao  contribuinte,  constantes  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras  e de  entidades  a  elas  equiparadas,  inclusive os  referentes  a contas de  depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis,  independentemente  de  autorização  judicial.  Portanto, não é ilegal o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário,  conforme entendimento deste Órgão expresso por meio da Súmula CARF nº 35:  O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações  da  CPMF  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  outros  tributos,  aplica­se retroativamente. (grifei)  Ressalte­se  que  em  recente  decisão  proferida  pelo  pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal  nas  ADIns  2390,  2386,  2397  e  2859,  o  STF  entendeu  pela  legalidade  do  afastamento  do  sigilo  bancário,  já  que  não  se  trata  de  quebra  de  sigilo,  mas  de  uma  transferência dos bancos ao fisco.  Portanto,  válida  a  intimação  e  o  uso  de  informações  sobre  movimentação  financeira para a constituição do crédito tributário.  No  que  toca  à  alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  por  suposta  imprecisão  do  enquadramento  legal,  verifica­se  que  a  tese  não  merece  acolhimento.  Na  verdade,  a  exigência  fiscal  levada  a  efeito  encontra­se  alicerçada nos  preceitos  legais,  o  que  confere  liquidez  e  certeza  ao  crédito  tributário  apurado,  que  só  poderá  ser  elidida mediante  prova em sentido contrário.  No Auto de infração, constante às fls. 02/10, bem como no Relatório Fiscal  às  fls. 29/43 são mencionados os dispositivos  legais  infringidos, bem como discriminados os  valores da  exigência  fiscal. Ademais,  a  autuação é  extremamente habitual  e  simples,  pois  se  trata omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada,  alicerçada no art. 42 da Lei nº 9.430/1996 ou art. 849 do RIR/1999.  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2016 por JOSE ALFREDO DUARTE FILHO, Assinado digitalmente em 16/06 /2016 por JOSE ALFREDO DUARTE FILHO, Assinado digitalmente em 16/06/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PI ERRE, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     6 Assim, ausente prejuízo à defesa e preenchidos os preceitos estabelecidos no  art. 142 do CTN, bem como os requisitos do arts. 10 e 11 do Decreto n° 70.235/1972, não há  que se cogitar em nulidade do lançamento.  No que tange à alegação de cerceamento do direito de defesa, por ausência de  resposta à última correspondência enviada pela requerente, entendo, novamente, que a questão  não merece prosperar. Relativamente à matéria, acompanho integralmente a decisão recorrida  no sentido de que “....não constam dos presentes autos quaisquer elementos que comprovem a  solicitação de esclarecimentos dirigida à instituição financeira. Também não restam dúvidas  de que o responsável por prestar informações acerca das citadas rubricas é o Banco do Brasil,  emitente dos extratos bancários em análise”.  Sobre  a  alegação  de  erros  no  levantamento,  além  de  depósitos  em  duplicidade, como a matéria se confunde com o mérito, com ele será tratada.  Em relação à alegação de que o lançamento com fundamento no art. 42 da lei  n° 9.430/1996 deve ser  feito mensalmente, além de decadência dos fatos geradores ocorridos  até 30/11/2005, O CARF já se manifestou no sentido de que o fato gerador do Imposto sobre a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo  à  omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro  do  ano­calendário,  consoante  se  extrai  da Súmula vinculante  nº  38,  cujo  entendimento  é obrigatório  em  termos  regimentais:  O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro do ano­calendário.  Assim  sendo,  o  fato  gerador  referente  ao  ano­calendário  de  2005  se  aperfeiçoou  em  31  de  dezembro  de  2005.  Contados  cinco  anos  a  partir  de  dessa  data,  o  lançamento decairia em 31/12/2010. Como a ciência da exação ocorreu em 14/12/2010, fl. 03,  crédito tributário não havia sido atingido pela decadência.  No mérito, cumpre novamente trazer a lume a legislação que serviu de base  ao lançamento, no caso, o art. 42 da Lei nº 9.430/1996, verbis:  Art.42  ­  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  De acordo com o dispositivo supra, basta ao fisco demonstrar a existência de  depósitos bancários de origem não comprovada para que se presuma, até prova em contrário, a  ocorrência de omissão de rendimentos. Trata­se de uma presunção  legal do  tipo  juris  tantum  (relativa), e, portanto, cabe ao fisco comprovar apenas o fato definido na lei como necessário e  suficiente  ao  estabelecimento  da  presunção,  para  que  fique  evidenciada  a  omissão  de  rendimentos.  Passando  às  questões  pontuais  de mérito,  alega  a  suplicante  que os  valores  movimentados  são  decorrentes  exclusivamente  da  atividade  rural,  conforme  notas  fiscais  carreadas.  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2016 por JOSE ALFREDO DUARTE FILHO, Assinado digitalmente em 16/06 /2016 por JOSE ALFREDO DUARTE FILHO, Assinado digitalmente em 16/06/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PI ERRE, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10640.720699/2010­26  Acórdão n.º 2201­003.156  S2­C2T1  Fl. 5          7 De  inicio,  verifica­se  que  a  recorrente,  além  da  atividade  rural,  recebeu  recursos  de  outras  atividades,  conforme  se  observa  da  DIRPF  às  fls.  11/17.  Assim,  não  é  possível  aceitar  a  alegação  de  que  todo  seu  movimento  bancário  seja  procedente  dessa  atividade. Ademais, como bem pontuou a autoridade recorrida, o inciso I do § 3° do art. 42 da  Lei nº 9.430/1996, expressamente dispõe que, para efeito de determinação da receita omitida,  os  créditos  devem  ser  analisados  separadamente,  ou  seja,  cada  um  deve  ter  sua  origem  comprovada  de  forma  individual,  com  apresentação  de  documentos  que  demonstrem  a  sua  origem,  com  indicação  de  datas  e  valores  coincidentes.  O  ônus  dessa  prova,  como  já  mencionado,  recai  exclusivamente  sobre  a  contribuinte,  não  bastando  indicar  uma  fonte  genérica para comprovar um ou mais créditos havidos em seu movimento bancário.  Ainda  há  de  se  levar  em  conta  que  o  §  5°  do  art.  61  do  Regulamento  do  Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999, determina que as  receitas advindas  da  atividade  rural  devem  ser  comprovadas  por  documentos  usualmente  utilizados  nessas  negociações, uma vez que se trata de tributação mais benéfica ao contribuinte.  Art. 61 (...)  §  5º  A  receita  bruta,  decorrente  da  comercialização  dos  produtos,  deverá  ser  comprovada  por  documentos  usualmente  utilizados,  tais  como  nota  fiscal  do  produtor,  nota  fiscal  de  entrada,  nota  promissória  rural  vinculada  à  nota  fiscal  do  produtor e demais documentos reconhecidos pelas  fiscalizações  estaduais.  Portanto,  como  a  presunção  só  pode  ser  ilidida  com  prova  da  origem  dos  créditos, não há como considerar que todo movimento bancário advém da atividade rural para  fins de aplicação de 20% da receita bruta.  Ressalte­se  que  a  decisão  de  primeira  instância  já  excluiu  da  exigência  as  notas fiscais emitidas nos meses de abril, junho e julho. Transcreve­se trecho da decisão a quo:   DEPÓSITOS COMPROVADOS. NOTAS FISCAIS ANEXAS:  Tendo em vista as peculiaridades que cercam o desempenho da  atividade  rural,  o  fato  de  a  contribuinte  ter  declarado  rendimentos advindos desta atividade  (dados e  identificação do  imóvel  explorado,  receitas  e  despesas  e  movimentação  do  rebanho),  bem  como  a  propriedade/posse  de  imóveis  rurais,  é  plausível  admitir  que  as  notas  fiscais  apresentadas  junto  à  impugnação  (fls.  175  a  190),  emitidas  pela  autuada  e  pelo  co­ correntista,  Márcio  Malafaia  Aredes,  referentes  à  venda  de  garrotes,  são  documentos  hábeis  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos  listados  na  tabela  de  fl.  174  elaborada  pela  impugnante. Note­se que as receitas e as despesas da atividade  rural  informadas  na  DIRPF  revisada  não  foram  objeto  de  contestação por parte do autuante,  tanto que a base de cálculo  declarada  foi  considerada  para  fins  de  apuração  do  imposto  devido nos autos.  Em  assim  sendo,  cabe  a  retificação  dos  valores  tributáveis  relativos aos meses de abril,  junho e  julho (período de emissão  das notas fiscais), conforme tabela a seguir (valores em reais):  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2016 por JOSE ALFREDO DUARTE FILHO, Assinado digitalmente em 16/06 /2016 por JOSE ALFREDO DUARTE FILHO, Assinado digitalmente em 16/06/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PI ERRE, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     8 (...)  Ressalte­se que os  créditos de origem comprovada, que  somam  R$  112.610,00,  foram  excluídos,  já  que  declarados  espontaneamente,  sujeitando­se  ao  ajuste  anual  na  DIRPF  fiscalizada.  Isto  posto,  deverá  a  contribuinte  ser  eximida  do  pagamento  do  imposto  correspondente  a R$  30.967,75  (27,5%  x  112.610,00),  bem como de seus consectários legais.  Por  fim,  alega  genericamente  a  recorrente  a  ocorrência  de  erros  no  levantamento da fiscalização, além de depósitos em duplicidade. Novamente, não colhe melhor  sorte a contribuinte. Analisando detidamente os autos, verifica­se que a autoridade recorrida já  excluiu da exigência os valores tidos como indevidos. Confira­se:   DOS  ERROS  NO  LEVANTAMENTO.  DEPÓSITOS  EM  DUPLICIDADE.  A  análise  dos  autos  revela  ser  pertinente  a  alegação  da  impugnante de que “... há vários Históricos indicando ‘Depósito  cheque  liberado’  e  ‘Desbloqueio  de  depósito’  com  absoluta  coincidência  de  datas  e  valores,  deixando  claro  que  as  duas  coisas são uma só!”.  Deste modo,  no  intuito  de  evitar  a  cobrança  sobre  valores  em  duplicidade,  em  cada  “dupla”  dos  citados  históricos,  cabe  a  tributação  apenas  sobre  um,  devendo  ser  excluídos  os  valores  que se seguem:  (...)  Em  virtude  do  exposto,  deverá  a  contribuinte  ser  eximida  do  pagamento do imposto correspondente a R$ 35.477,88 (27,5% x  129.010,49), bem como de seus consectários legais.  Ademais, compulsando­se à relação dos créditos de origem não comprovada,  fls. 37/43, não foi possível identificar depósitos em duplicidade, além daqueles excluídos pela  autoridade recorrida.  Ante a  todo o exposto, voto por rejeitar as preliminares e, no mérito, negar  provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah      Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Cesar Quadros Pierre, Redator Designado  Apesar  do  brilhante  voto  do  Conselheiro  Relator,  peço  permissão  para  discordar do seu entendimento quanto a parte da questão de mérito.  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2016 por JOSE ALFREDO DUARTE FILHO, Assinado digitalmente em 16/06 /2016 por JOSE ALFREDO DUARTE FILHO, Assinado digitalmente em 16/06/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PI ERRE, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10640.720699/2010­26  Acórdão n.º 2201­003.156  S2­C2T1  Fl. 6          9 Conforme se verifica nos autos, o  Ilustre Conselheiro Relator entendeu que  restaria não comprovada as origens dos depósitos ainda em litígios.  Contudo,  ouso  discordar  deste  entendimento  e  penso  que  a  origem  do  depósito  do  dia  02/12/2015,  no  valor  de R$48.000,00,  conforme  doc.  de  pág.  43  dos  autos,  restou comprovada ainda no decorrer do procedimento fiscal.  É  que  o  próprio  extrato  bancário,  e  a  lista  de  depósitos  fornecida  pela  fiscalização, já informa que o depósito do dia 02/12/2015, no valor de R$48.000,00, se refere a  um empréstimo obtido pelo contribuinte junto a instituição bancária.  Nesse  sentido,  é  de  suma  importância  ressaltar  o  conceito  de  provas  no  âmbito  do  processo  administrativo  tributário.  Com  efeito,  entende­se  como  prova  todos  os  meios de demonstrar a existência (ou inexistência) de um fato jurídico ou, ainda, de fornecer ao  julgador o conhecimento da verdade dos fatos.  Não há, no processo administrativo tributário, disposições específicas quanto  aos  meios  de  prova  admitidos,  sendo  de  rigor,  portanto,  o  uso  subsidiário  do  Código  de  Processo Civil, que dispõe:  "Art.  332.  Todos  os  meios  legais,  bem  como  os  moralmente  legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis  para  provar  a  verdade  dos  fatos,  em  que  se  funda  a  ação  ou  defesa."  Da mera  leitura  deste  dispositivo  legal,  depreende­se  que  no  curso  de  um  processo  todas  as  provas  legais  devem  ser  consideradas  pelo  julgador  como  elemento  de  formação de seu convencimento, visando à solução legal e justa da divergência entre as partes.  No  presente  caso,  a  documentação  apresentada  pela  própria  fiscalização  explica, no meu entendimento, o depósitos realizado.  Deste  modo,  entendo  como  justificado  o  depósito  bancário  no  valor  de  R$48.000,00.  Razão pela qual não há que se falar, em relação a este depósito, em omissão  de rendimentos a que alude o caput do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, até porque o §2º do  artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, dispõe que os valores cuja origem houver sido comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem sujeitos, submeter­se­ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação  vigente à época em que auferidos ou recebidos.  Portanto,  cabe  à  autoridade  lançadora  implementar  o  disposto  no  §2º  do  artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, e não a autoridade julgadora sob pena de  fazer um novo  lançamento.  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que  mais  constam  nos  autos,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  base  de  cálculo  do  lançamento  o  valor  de  R$48.000,00.    Fl. 321DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2016 por JOSE ALFREDO DUARTE FILHO, Assinado digitalmente em 16/06 /2016 por JOSE ALFREDO DUARTE FILHO, Assinado digitalmente em 16/06/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PI ERRE, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     10 Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre  Declaração de Voto  Conselheiro José Alfredo Duarte Filho, Suplente Convocado.  A  Recorrente,  além  da  atividade  rural  recebeu  recursos  de  outras  fontes  conforme apontado no lançamento e que restou sem comprovação de origem no confronto dos  valores  constantes  nos  extratos  bancários  utilizados  como  fonte  de  informação  do  trabalho  fiscal. A constatação, com base nos autos, é de que a parte que corresponde à atividade rural do  contribuinte  no  período  foi  reconhecida  e  tratada  tributariamente  como  atinente  àquela  atividade.  Resta,  porém,  tratar  aqui  especificamente  a  parte  que  corresponde  à  omissão  de  rendimentos  caracterizada como depósitos bancários de origem não  comprovada ocorrida no  ano­calendário em análise.   Neste  item, particularmente, a Recorrente alega, desde a origem, que foram  computados todos os valores constantes dos extratos da conta bancária, sem a devida análise do  enunciado  do  lançamento  correspondente  ao  crédito  de  valores,  incorrendo  o  levantamento  fiscal em erro por duplicidade de valores que correspondiam ao mesmo depósito bancário.   Em relação a tais valores em duplicidade no levantamento, verifica­se que a  autoridade recorrida excluiu da exigência os valores tidos como indevidos, e identificados nos  termos da decisão como somente aqueles, “com absoluta coincidência de datas e valores”.  (grifei).  “DOS  ERROS  NO  LEVANTAMENTO.  DEPÓSITOS  EM  DUPLICIDADE.  A  análise  dos  autos  revela  ser  pertinente  a  alegação  da  impugnante de que “... há vários Históricos indicando ‘Depósito  cheque  liberado’  e  ‘Desbloqueio  de  depósito’  com  absoluta  coincidência  de  datas  e  valores,  deixando  claro  que  as  duas  coisas são uma só!”.  Deste modo,  no  intuito  de  evitar  a  cobrança  sobre  valores  em  duplicidade,  em  cada  “dupla”  dos  citados  históricos,  cabe  a  tributação  apenas  sobre  um,  devendo  ser  excluídos  os  valores  que se seguem:  (...)  Em  virtude  do  exposto,  deverá  a  contribuinte  ser  eximida  do  pagamento do imposto correspondente a R$ 35.477,88 (27,5% x  129.010,49), bem como de seus consectários legais.” (grifei).  Com  esse  procedimento  a  autoridade  recorrida  excluiu  da  base  de  cálculo  somente  parte  dos  valores  em  duplicidade,  porque  muitos  deles,  como  usual  nas  operações  bancárias,  os  depósitos  feitos  em  cheques  não  são  creditados  no mesmo  dia  e  permanecem  bloqueados por tempo variável de 1, 2, 3, 4 e até 5 dias, como pode ser verificado nas fls. 222 a  278 do processo. Se tomado como exemplo os lançamentos da fl. 222, pode se observar que o  primeiro lançamento tem o código 505 e histórico “depósito em cheque liberado”, que equivale  dizer  que  a  operação  corresponde  a  depósito  efetivo  que  em  dias  anteriores  figurou  com  o  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2016 por JOSE ALFREDO DUARTE FILHO, Assinado digitalmente em 16/06 /2016 por JOSE ALFREDO DUARTE FILHO, Assinado digitalmente em 16/06/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PI ERRE, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10640.720699/2010­26  Acórdão n.º 2201­003.156  S2­C2T1  Fl. 7          11 histórico de “depósito bloqueado por ‘X’ dias úteis”. O segundo lançamento da fl. 222, com o  código 513, corresponde a “depósito bloqueado 3 dias úteis”. O terceiro lançamento da fl. 222,  com  o  código  515,  corresponde  a  “depósito  bloqueado  5  dias  úteis”,  todos,  para  liberação  posterior, no  todo ou em parte,  conforme a qualidade dos  cheques depositados. Os depósitos  em  cheques  são  posteriormente  confirmados  como  depósitos  liberados  ou  estornados,  nestes  últimos casos não se configurando em depósitos efetivos.   Outro elemento a considerar é o que ocorre quando da devolução do cheque  que antes teria constado como depósito, mas que foi estornado por insuficiência de fundos ou  outro motivo que o tenha invalidado. Exemplo desta ocorrência são os lançamentos iniciais da  fl. 223 cujo código bancário da operação é 114, e o histórico consta como “Devolução cheque  depositado”. Desta  forma, os valores que constam como  'estorno de depósito e devolução de  cheque  depositado'  devem  ser  subtraídos  do  valor  total  dos  depósitos  efetuados  em  datas  anteriores para que seja eliminada a dupla contagem no levantamento fiscal. De outra forma,  para o mesmo entendimento e mesmo resultado dever­se­ia considerar somente os históricos de  “depósito,  depósito  em  cheque  liberado  e  desbloqueio  de  cheque”,  para  a  obtenção  da  real  exatidão dos valores a serem lançados.  Com  efeito,  para  a  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  devem  ser  analisados  separadamente  e  por  seu  efetivo  ingresso  definitivo,  excluindo­se  os  valores  transitórios ou temporários a qualquer título, conforme antes exemplificado.  Descabe aqui atribuir o ônus dessa prova exclusivamente sobre a contribuinte  que  apontou  desde  o  nascedouro  do  lançamento  a  ocorrência  de  duplicidade  de  valores,  especialmente  pelo  demonstrado  nas  fls.  222  a  278,  em  relação  aos  movimentos  bancários  constantes dos extratos.  Por derradeiro, cabe ressaltar o que determina o CTN, em seu art. 142, nos  seguintes  termos: “Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar a ocorrência do  fato gerador da obrigação correspondente,  determinar a matéria  tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade  cabível.”.  Ao  que  acrescento:  “calcular  o  montante  do  tributo devido”, com a real exatidão para a consecução da higidez do lançamento tributário.  Por  todo o  exposto,  voto no  sentido de  excluir da base de  cálculo  todos os  valores em duplicidade computados como omissão de rendimentos com depósitos bancários de  origem  não  comprovada  no  ano­calendário  em  análise,  mais  o  valor  de  R$  48.000,00,  que  corresponde a ingresso de empréstimo bancário e não rendimento omitido. Neste sentido, voto  por dar Parcial Provimento ao recurso, pelas razões acima esposadas.     Assinado Digitalmente  José Alfredo Duarte Filho  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2016 por JOSE ALFREDO DUARTE FILHO, Assinado digitalmente em 16/06 /2016 por JOSE ALFREDO DUARTE FILHO, Assinado digitalmente em 16/06/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PI ERRE, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 13830.722430/2013-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO MÉDICO OFICIAL. CARDIOPATIA GRAVE RECONHECIDA. RETENÇÃO NA FONTE. RESTITUIÇÃO. PROCEDÊNCIA. Tendo em vista que o último laudo médico oficial trazido aos autos, atesta que o recorrente é portador de cardiopatia grave, deve ser reconhecida isenção dos proventos da incidência ao imposto de renda. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-005.244
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Ronnie Soares Anderson, Natanael Vieira dos Santos, Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Oliveira, Marcelo Malagoli da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1300; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13830.722430/2013­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.244  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  YASUO ASHIKAGA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  IMPOSTO  DE  RENDA.  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE.  LAUDO  MÉDICO  OFICIAL.  CARDIOPATIA  GRAVE  RECONHECIDA.  RETENÇÃO  NA  FONTE.  RESTITUIÇÃO.  PROCEDÊNCIA.  Tendo  em  vista  que  o  último  laudo  médico  oficial  trazido  aos  autos,  atesta  que  o  recorrente é portador de cardiopatia grave, deve ser reconhecida isenção dos  proventos da incidência ao imposto de renda.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 72 24 30 /2 01 3- 88 Fl. 89DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/0 6/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     2    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Natanael  Vieira  dos  Santos,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Marcelo  Oliveira,  Marcelo  Malagoli  da  Silva,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  e  Lourenço  Ferreira do Prado.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/0 6/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 13830.722430/2013­88  Acórdão n.º 2402­005.244  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  YASUO  ASHIKAGA,  em  face  de  acórdão  que manteve  a  integralidade  da Notificação  de Lançamento  através  da  qual  fora negado pedido de restituição do imposto retido na fonte sobre a parcela do décimo terceiro  salário no ano de 2008.  O  pedido  de  restituição  decorre  do  fato  do  recorrente  considerar­se  como  portador de moléstia  grave,  nos  termos da  legislação do  imposto de  renda, o que não  restou  comprovado, em razão dos motivos a seguir elencados.  Consta dos autos que quando da entrega de sua DIRPF original o contribuinte  informou  o  total  dos  rendimentos  recebidos  do  INSS  como  sendo  rendimentos  tributáveis,  sendo  que,  ao  apresentar  a Declaração Retificadora  em  02/07/2013,  passou  a  informar  parte  dos  rendimentos  como  isentos  e  não  tributáveis,  em  razão  de  ter  obtido  declaração médica  oficial o considerando como portador de cardiopatia grave.  Também  se  apura  dos  autos,  que  às  fls.  62,  o médico Dr. André  Fernando  Teixeira  Coelho  Filho,  subscritor  do  laudo  pericial  oficial  que  atestou  a  existência  de  cardiopatia  grave no  autor  desde  20/07/2008,  veio  a  ser  intimado pela Secretaria  da Receita  Federal, a confirmar as conclusões de seu laudo, diante da realização de uma angioplastia em  20/08/2008, emitido pelo médico Dr. Pedro Beraldo de Andrade. Ademais o médico também  foi intimado a esclarecer se tinha conhecimento da realização de tal procedimento.  Em  resposta,  o  médico  intimado  afirmou  que  após  o  procedimento  de  angioplastia, a lesão no coração do contribuinte diminuiu para menos de 5% e, por este motivo,  o mesmo não mais poderia ser considerado como portador de uma lesão GRAU III ou IV, mas  de GRAU I ou II, situações que não se enquadrariam no conceito de cardiopatia grave.   Devidamente  intimado  do  julgamento  em  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs o competente recurso voluntário, através do qual sustenta:  1.  que  é portador de  cardiopatia  grave,  o  que  foi  atestado  por 02  (dois) médicos peritos do  INSS,  além de outros  03  laudos  médicos,  dois  subscritos  por  especialista  cardiologista  e  outro  subscrito  por  médico  de  serviço  médico oficial estadual;  2.  que somente um dos peritos que subscreveram a perícia  oficial  realizada  é  que  mudou  as  suas  conclusões  do  contribuinte ser possuidor de cardiopatia grave;  3.  que  é  desnecessária  a  apresentação  de  laudo  médico  oficial para a concessão da isenção do imposto de renda,  bastando,  para  tanto,  a  apresentação  de  laudos  que  comprovem a cardiopatia grave;  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/0 6/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     4  4.  diante  da  contradição  de  laudos,  deve  prevalecer  o  entendimento mais favorável ao contribuinte;  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/0 6/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 13830.722430/2013­88  Acórdão n.º 2402­005.244  S2­C4T2  Fl. 4          5    Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso e presentes os demais pressupostos de admissibilidade,  dele conheço.  Sem preliminares.  MÉRITO  Reitero que, no presente caso, a discussão resume­se tão somente a avaliar se  a  condição  do  recorrente  de  isento  ao  pagamento  do  imposto  de  renda,  em  razão  de  ser  portador de cardiopatia grave, está comprovada nos autos.  Com relação ao tema, o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, com  redação dada pelo art. 47, da Lei nº 8.541/92, preceitua o seguinte:  “Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  .........................................................................................................  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052,  de 2004)  XXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão.”  Pois bem, o não  reconhecimento do  autor  se portador de  cardiopatia grave,  decorreu do fato de que um dos médicos subscritores do laudo pericial oficial, quando intimado  pela SRFB, veio a apresentar declaração no sentido de que a realização de um procedimento de  angioplastia  em 20/08/2008  trouxe melhora  no  quadro  de  saúde  do  autor,  que  ainda  possuía  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/0 6/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     6  cardiopatia, mas não mais uma cardiopatia grave, em decorrência das lesões no coração terem  diminuído para menos de 5%.  Em face da mudança de entendimento, o  recorrente  trouxe aos autos outros  laudos médicos, sendo um deles, subscrito por serviço médico oficial, cujo avaliador foi o Dr.  José Dorivaldo Zaia.  Os demais laudos foram subscritos por médicos particulares.  A DRJ entendeu por afastar os argumentos do contribuinte pois entendeu que  o laudo médico realizado pelo Dr. André, perito do INSS deveria prevalecer sobre os demais,  tendo em vista que  é  realizado com a observância de metodologia específica,  observando os  critérios do Manual de Perícias, a seguir elencados:  “4. CONCEITUAÇÃO:  4.1  ­  Para  o  entendimento  de  cardiopatia  grave  torna­se  necessário  englobarem­se  no  conceito  todas  as  doenças  relacionadas ao coração, tanto crônicas, como agudas.  4.2 ­ São consideradas Cardiopatias Graves:  a)  as  cardiopatias  agudas,  que,  habitualmente  são  rápidas  em  sua  evolução,  tornarem­se  crônicas,  caracterizando  uma  cardiopatia  grave,  ou  as  que  evoluírem  para  o  óbito,  situação  que, desde  logo, deve  ser considerada como cardiopatia grave,  com todas as injunções legais;  b)  as  cardiopatias  crônicas,  quando  limitarem,  progressivamente,  a  capacidade  física,  funcional  do  coração  (ultrapassando  os  limites  de  eficiência  dos  mecanismos  de  compensação) e profissional, não obstante o  tratamento clínico  e/ou  cirúrgico  adequado,  ou  quando  induzirem  à  morte  prematura.  4.3 ­ A limitação da capacidade física, funcional e profissional é  definida  habitualmente,  pela  presença  de  uma  ou  mais  das  seguintes síndromes:  a) insuficiência cardíaca;  b) insuficiência coronária;  c) arritmias complexas;  d)  hipoxemia  e  manifestações  de  baixo  débito  cerebral  secundárias a uma cardiopatia.  4.4 ­ A avaliação da capacidade funcional do coração permite a  distribuição dos pacientes em Classes ou Graus, assim descritos:  a)  GRAU  I  ­  Pacientes  portadores  de  doença  cardíaca  sem  limitação para a atividade física. A atividade física normal não  provoca  sintomas  de  fadiga  acentuada,  nem  palpitações,  nem  dispnéias, nem angina de peito;  b) GRAU II ­ Pacientes portadores de doença cardíaca com leve  limitação para a atividade física. Estes pacientes sentem­se bem  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/0 6/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 13830.722430/2013­88  Acórdão n.º 2402­005.244  S2­C4T2  Fl. 5          7  em  repouso,  porém  os  grandes  esforços  provocam  fadiga,  dispnéia, palpitações ou angina de peito;  c)  GRAU  III  ­  Pacientes  portadores  de  doença  cardíaca  com  nítida limitação para a atividade física. Estes pacientes sentem­ se bem em repouso, embora acusem fadiga, dispnéia, palpitações  ou angina de peito, quando efetuam pequenos esforços;  d) GRAU IV ­ Pacientes portadores de doença cardíaca que os  impossibilitam  de  qualquer  atividade  física.  Estes  pacientes,  mesmo em repouso, apresentam dispnéia, palpitações, fadiga ou  angina de peito.  6. NORMAS DE PROCEDIMENTO:  6.1  ­  Os  portadores  de  lesões  cardíacas  que  incidem  nas  especificações  dos  Graus  III  ou  IV  da  avaliação  funcional  descrita  no  item  4.4  destas  Normas  serão  considerados  como  portadores de Cardiopatia Grave.  6.2  ­  Os  portadores  de  lesões  cardíacas  que  incidem  nas  especificações dos Graus  I  e  II  da avaliação  funcional do  item  4.4  destas  Normas,  e  que  puderem  desempenhar  tarefas  compatíveis  com  a  eficiência  funcional,  somente  serão  considerados incapazes por Cardiopatia Grave, quando, fazendo  uso  de  terapêutica  específica  e  depois  de  esgotados  todos  os  recursos  terapêuticos,  houver  progressão  da  patologia,  comprovada  mediante  exame  clínico  evolutivo  e  de  exames  subsidiários.  6.2.1  ­  A  idade  do  paciente,  sua  atividade  profissional  e  a  incapacidade  de  reabilitação  são  parâmetros  que  devem  ser  considerados na avaliação dos portadores de  lesões citadas no  item 6.2.  Em  que  pesem  os  argumentos  dos  julgadores  de  primeira  instância,  tenho  outro entendimento quanto ao presente caso.  Fato  é  que  este  julgador  carece  do  conhecimento  técnico  suficiente  a  diferenciar uma cardiopatia grave, de uma simples cardiopatia. E é exatamente por isso, que tal  incumbência  é  reservada  aos  médicos  oficiais  do  Estado,  conforme  prevê  a  Instrução  Normativa SRF nº 15, de 2001, dispôs sobre o tema da seguinte forma:  “Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os  seguintes rendimentos:  [...]  1º  A  concessão  das  isenções  de  que  tratam  os  incisos  XII  e  XXXV, solicitada a partir de 1º de janeiro de 1996, só pode ser  deferida  se  a  doença  houver  sido  reconhecida  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  No  caso  dos  autos,  não  vislumbrei  que  o  médico  Dr.  Mario  Katsutani  Sobrinho,  também  subscritor  do  laudo  inicialmente  utilizado  pelo  contribuinte  a  justificar  a  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/0 6/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     8  cardiopatia grave, também tenha sido intimado manifestar­se sobre a necessidade de ratificação  de  suas  conclusões  quanto  ao  diagnóstico  de  cardiopatia  grave, mesmo  após  a  realização  da  angioplastia.  Creio  que  a  sua  intimação  deveria  ser medida  imperiosa  a  ser  tomada  pela  Secretaria  da Receita Federal,  considerando que  subscreveu  o  laudo  em  conjunto  com o Dr.  André, médico que retificou o seu diagnóstico.  Em  não  tendo  sido  intimado  ou  provocado  a  sustentar  ou  não  suas  conclusões, tenho que a respeitável mudança de entendimento do médico, Dr. André, não pode  ser simplesmente estendida ao médico não  intimado, de modo que, a meu ver, num primeiro  momento, devo considerar como válida a conclusão inicial sobre o assunto do Dr. Mário.  Ademais, o contribuinte  trouxe aos autos outro  laudo oficial, que se adequa  ao  disposto  na  IN/SRF nº  15,  de  2001,  o  qual,  já  considerando  a  realização  da  angioplastia,  entendeu que o mesmo é portador de cardiopatia grave desde 20/08/2008.  Assim,  das  provas  coligidas  as  autos,  verifico  que  da  manifestação  de  03  (três) médicos oficiais, ainda existem duas conclusões pelo diagnóstico de que o recorrente é  portador  de  cardiopatia  grave,  considerando,  ademais,  que  o  laudo  mais  recente  atesta  a  existência da moléstia grave.  Assim,  não  vejo  como  deixar  de  considerar  os  argumentos  trazidos  no  recurso voluntário.  Ante  todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO  ao  recurso  para reconhecer o direito creditório do recorrente.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                              Fl. 96DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/0 6/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O

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6374420 #
Numero do processo: 13896.002546/2007-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1201-000.169
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de sobrestamento do processo por prejudicialidade. Os autos devem ser remetidos à Secretaria da Câmara para aguardar decisão relativa à conexão com o processo nº 13896.002692/2007-10. (Documento assinado digitalmente) RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO - PRESIDENTE (Documento assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR - RELATOR Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Vidal de Araújo (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Lima Junior (Vice Presidente) e Luis Fabiano Alves Penteado. RELATÓRIO
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1507; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 529          1 528  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.002546/2007­94  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1201­000.169  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de março de 2015  Assunto  IRPJ e outros  Recorrente  COMPANHIA BRASILEIRA DE MEIOS DE PAGAMENTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher  a  preliminar de sobrestamento do processo por prejudicialidade. Os autos devem ser remetidos à  Secretaria  da  Câmara  para  aguardar  decisão  relativa  à  conexão  com  o  processo  nº  13896.002692/2007­10.    (Documento assinado digitalmente)  RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO ­ PRESIDENTE     (Documento assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ RELATOR     Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Rafael Vidal de Araújo  (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida,  João  Carlos de Lima Junior (Vice Presidente) e Luis Fabiano Alves Penteado.    RELATÓRIO    RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .0 02 54 6/ 20 07 -9 4 Fl. 529DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/0 6/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIO R Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 530  ___________     No caso em tela, este Relator se tornou prevento ao ser sorteado para julgar os  presentes  autos,  tendo  em  vista  que  os  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.002692/2007­10  sequer  foram distribuídos. Nesse  sentido  é  a  redação  do  artigo  6º  do  Regimento Interno desta E. Corte, consoante a seguir:  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Barueri em 18/12/2007 visando a cobrança de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­IRPJ, no  valor  total  de  R$  10.140.828,13  referente  ao  ano  calendário  de  2002  em  decorrência  das  estimativas  de  11/2002  e  12/2002  destinadas  ao  FINAM não  terem  sido  reconhecidas  como  aplicação  em  incentivo  fiscal  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  o  Recorrente  devidamente  intimado  deixou  de  apresentar  o  PERC­  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  em  Incentivos Fiscais.  Inconformada  o  contribuinte  foi  notificado  em  18/12/2007  e  apresentou  impugnação em 15/01/2007,aduzindo, em síntese, o que se segue:  O  aludido  Auto  de  Infração  e  Imposição  de  Multa  deve  ser  integralmente  cancelado,  porquanto  o  único  pressuposto  fático  que  deu  ensejo  a  sua  lavratura,  que  era  a  alegada  inexistência  de  PERC,  não  mais  persiste,  uma  vez  que  o  referido  documento  foi  tempestivamente apresentado em 28/12/2007.  A  fiscalização  não  se  ateve  aos  fundamentos  que  ensejaram  o  não  reconhecimento da destinação da parcela do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ao FINAM,  nem tampouco existem irregularidades no Termo de Verificação e Constatação que impliquem  no seu não reconhecimento.  A apresentação do PERC necessário à concessão do incentivo fiscal foi dentro  do prazo legal aplicável, mesmo ocorrendo após a lavratura do Auto de Infração e Imposição  de Multa, nos termos em que reconhecido pela jurisprudência do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais. Ademais, aduziu que as irregularidades presentes no momento do protocolo  daquele já foram devidamente sanadas.  Subsidiariamente,  pediu  o  sobrestamento  dos  presentes  autos  até  que  seja  julgado  em  definitivo  o  PERC,  em  julgamentos  nos  autos  do  Processo  Administrativo  nº  13896.002692/2007­10,  reproduzindo  ementas  de  acórdãos  que  admitem o  sobrestamento  da  apreciação do processo administrativo por aplicação subsidiária do Código de Processo Civil.   Em  relação  a  estimativa  de  IRPJ  do  período  de  novembro  de  2002  arguiu  a  decadência nos termos do § 4º do artigo 150 do CTN, uma vez que o auto de infração só foi  lavrado em 18/12/2007.   A ausência de previsão legal passível de exigir juros moratórios sobre multa de  ofício  proporcional  lançada,  sob  o  argumento  de  que  o  artigo  161  do  Código  Tributário  Nacional somente prevê tal incidência sobre o crédito tributário,compreendido pelo tributo em  si, obrigação principal, e penalidades pecuniárias consubstanciadas em obrigação principal, isto  é, lançadas isoladamente nos termos do artigo 43 da Lei nº 9.430/96.  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/0 6/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIO R Processo nº 13896.002546/2007­94  Resolução nº  1201­000.169  S1­C2T1  Fl. 531          3 Os argumentos aduzidos pela contribuinte, no entanto, não foram acolhidos pela  primeira  instância de  julgamento Administrativo  fiscal,  conforme ementa do Acórdão abaixo  transcrito:  “Assunto:  Imposto  Sobre  A  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­ calendário: 2002 EXCESSO DE DESTINAÇÃO AO FINAM.  DEFINITIVIDADE. FALTA DE RECOLHIMENTO.  Se  o  contribuinte  não  apresenta  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais  ­  PERC  no  prazo  estipulado  na  legislação,  torna­se  definitiva  a  inadmissibilidade  da  destinação  ao  FINAM por ele pretendida  importando­se o  lançamento decorrente da  falta  de  recolhimento  do  IRPJ  DECADÊNCIA.  IRPJ.  APURAÇÃO  ANUAL.  O  fato  gerador  do  IRPJ  relativamente  aos  contribuintes  optantes pela apuração anual somente se completa em 31 de dezembro  de cada ano.  JUROS  DE MORA  SOBRE MULTA  DE  OFÍCIO.  A  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  após  o  seu  vencimento,  está  prevista nos artigo 43 e 61, parágrafo 3º, da Lei 9.430/96.  Lançamento Procedente.”  Cientificada  da  referida  decisão,  a  contribuinte,  em  06/10/2008,  apresentou  recurso voluntário de fls. 469/498, em que se insurge contra o lançamento com fundamento nos  mesmo argumentos já exposto na primeira instância recursal, destacando ainda que:  Foi  proferida  decisão  no  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais  (PERC)  nº  13896.002692/2007­10,  a  qual  indeferiu  a  Manifestação  de  Inconformidade  interposta naqueles autos em razão da intempestividade da apresentação daquele PERC. Alega  que tal fato serviu para manter a presente autuação, motivo pelo qual aduz que o desfecho do  presente  recurso  está  intrinsecamente  relacionado  ao  PERC  e  nesses  termos,  pleiteia  a  tramitação  e  o  julgamento  conjunto  do  presente  processo  com  o  processo  administrativo  nº  13896.002692/2007­10.   Na  intimação  da  contribuinte  para  apresentar  o  PERC  alega  que  não  houve  qualquer menção de emissão de extrato de indeferimento de incentivo fiscal ao FINAN, bem  como fundado motivo de não reconhecimento do benefício. Aduz que o referido documento é  de fundamental importância e a sua ausência caracteriza afronta ao princípio do contraditório e  da ampla defesa constitucionalmente tutelados.   Diante do exposto, requereu seja dado provimento ao seu recurso.    VOTO    Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ RELATOR   Fl. 531DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/0 6/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIO R Processo nº 13896.002546/2007­94  Resolução nº  1201­000.169  S1­C2T1  Fl. 532          4 Por ser tempestivo tomo conhecimento do Recurso Voluntário.  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Barueri em 18/12/2007 visando a cobrança de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­IRPJ, no  valor  total  de  R$  10.140.828,13  referente  ao  ano  calendário  de  2002  em  decorrência  das  estimativas  de  11/2002  e  12/2002  destinadas  ao  FINAM não  terem  sido  reconhecidas  como  aplicação  em  incentivo  fiscal  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  o  Recorrente  devidamente  intimado  deixou  de  apresentar  o  PERC­  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  em  Incentivos Fiscais.  Pelo que se depreende dos  fatos o auto de  infração ora guerreado decorreu da  falta de apresentação do PERC ­ Pedido de Revisão de Ordem em Incentivos Fiscais em face  do excesso de aplicação em incentivos fiscais FINAM referente ao exercício de 2003, o que foi  feito  posteriormente  e  que  está  em  discussão  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.002692/2007­10.  Percebe­se,  que o objeto do presente processo depende do que  restar decidido  nos autos do processo nº 13896.002692/2007­10, portanto, resta inegável a relação de conexão  entre eles,  bem como a  impossibilidade do presente processo  ser  julgado autonomamente. O  Regimento Interno deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais dispõe o seguinte ao  tratar sobre conexão:   “Art.  47.  Os  processos  serão  distribuídos  aleatoriamente  às  Câmaras  para  sorteio,  juntamente  com  os  processos  conexos  e,  preferencialmente,  organizados  em  lotes  por matéria  ou  concentração  temática,  observando­se  a competência  e  a  tramitação prevista no  art.  46.   (...)  Art. 49.  (...)  §  7º Os  processos  que  retornarem de  diligência,  os  com  embargos  de  declaração  opostos  e  os  conexos,  decorrentes  ou  reflexos  serão  distribuídos  ao  mesmo  relator,  independentemente  de  sorteio,  ressalvados os  embargos de declaração opostos,  em que o  relator não  mais pertença ao colegiado, que serão apreciados pela turma de origem,  com designação de relator ad hoc.”   Nos casos em que há conexão o Regimento Interno desta E. Corte permite ainda  ao  Conselheiro  realizar  o  julgamento  conjunto  dos  processos  conexos,  podendo  inclusive  requerer a sua conversão em diligência se necessário for, nos termos do que se depreende dos  artigos abaixo transcritos:   “Art. 58.  (...)  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/0 6/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIO R Processo nº 13896.002546/2007­94  Resolução nº  1201­000.169  S1­C2T1  Fl. 533          5 §  3º  O  conselheiro  poderá,  após  a  leitura  do  relatório,  pedir  esclarecimentos  ou  vista  dos  autos,  em  qualquer  fase  do  julgamento,  mesmo depois de iniciada a votação.  (...)  § 8º Os processos que versem sobre a mesma questão jurídica poderão  ser  julgados  conjuntamente  quanto  à  matéria  de  que  se  trata,  sem  prejuízo do exame e julgamento das matérias e aspectos peculiares.  §  9º Aplicar­se­ão  as  disposições  deste  artigo,  no  que  couber,  para  a  conversão do julgamento em diligência.”  No caso em tela, este Relator se tornou prevento ao ser sorteado para julgar os  presentes  autos,  tendo  em  vista  que  os  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.002692/2007­10  sequer  foram distribuídos. Nesse  sentido  é  a  redação  do  artigo  6º  do  Regimento Interno desta E. Corte, consoante a seguir:   “Art. 6º Verificada a existência de processos pendentes de julgamento,  nos quais os lançamentos tenham sido efetuados com base nos mesmos  fatos,  inclusive  no  caso  de  sujeitos  passivos  distintos,  os  processos  poderão ser distribuídos para  julgamento na Câmara para qual houver  sido distribuído o primeiro processo.”  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  acolher  a  preliminar  de  sobrestamento  do  processo por prejudicialidade, determinando a  remessa dos  autos  à Secretaria da Câmara  até  que seja proferida decisão relativa à conexão com o processo nº 13896.002692/2007­10.    (Documento assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ RELATOR     Fl. 533DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/0 6/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIO R

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6362241 #
Numero do processo: 17613.721160/2014-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. RRA. AÇÃO JUDICIAL TRABALHISTA. Constituem rendimento bruto sujeito à incidência do Imposto de Renda todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, independentemente da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. IRPF. FGTS. NÃO INCIDÊNCIA. Não entra no cômputo do rendimento bruto, para fins de incidência do Imposto de Renda, o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. GLOSA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OFICIAL. MATÉRIA INCONTROVERSA. Matéria não contestada, restando incontroversa a glosa efetuada. IMPOSTO DE RENDA. PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES. TABELA PROGRESSIVA. ALÍQUOTA. RE Nº 614.406/RS. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, concluído em 23 de outubro de 2014, conduzido sob o regime dos recursos repetitivos assentado no art. 543-B do Código de Processo Civil, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, sem declarar a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88, reconheceu que o critério de cálculo dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA adotado pelo suso citado art. 12, representava transgressão aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva do Contribuinte, conduzindo a uma majoração da alíquota do Imposto de Renda. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2401-004.282
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, por voto de qualidade, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros RAYD SANTANA FERREIRA, THEODORO VICENTE AGOSTINHO, LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA e CARLOS ALEXANDRE TORTATO, que davam provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a nulidade do lançamento, por vício material, ante a inobservância do AFRFB da legislação aplicável ao lançamento e a consequente adoção equivocada da base de cálculo e alíquota do lançamento. André Luís Mársico Lombardi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: André Luís Mársico Lombardi (Presidente de Turma), Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa, Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Theodoro Vicente Agostinho e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2340; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2‐C4T1  Fl. 105          1  104  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17613.721160/2014­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.282  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de abril de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Recorrente  JORGE ROBERTO DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  RRA.  AÇÃO  JUDICIAL TRABALHISTA.   Constituem rendimento bruto sujeito à incidência do Imposto de Renda todo  o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes  aos  rendimentos  declarados,  independentemente  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título.  IRPF. FGTS. NÃO INCIDÊNCIA.  Não  entra  no  cômputo  do  rendimento  bruto,  para  fins  de  incidência  do  Imposto de Renda, o montante recebido pelos empregados e diretores e seus  dependentes  ou  sucessores,  referente  aos  depósitos,  juros  e  correção  monetária  creditados  em  contas  vinculadas,  nos  termos  da  legislação  do  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ­ FGTS.  GLOSA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OFICIAL. MATÉRIA  INCONTROVERSA.   Matéria não contestada, restando incontroversa a glosa efetuada.  IMPOSTO  DE  RENDA.  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES.  TABELA PROGRESSIVA. ALÍQUOTA. RE Nº 614.406/RS.   No  julgamento  do Recurso Extraordinário  nº  614.406/RS,  concluído  em 23  de  outubro  de  2014,  conduzido  sob  o  regime  dos  recursos  repetitivos     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 61 3. 72 11 60 /2 01 4- 94 Fl. 105DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     2  assentado no art. 543­B do Código de Processo Civil, o Plenário do Supremo  Tribunal  Federal,  sem  declarar  a  inconstitucionalidade  do  art.  12  da Lei  nº  7.713/88,  reconheceu que o  critério de  cálculo dos Rendimentos Recebidos  Acumuladamente  ­  RRA  adotado  pelo  suso  citado  art.  12,  representava  transgressão  aos  princípios  da  isonomia  e  da  capacidade  contributiva  do  Contribuinte, conduzindo a uma majoração da alíquota do Imposto de Renda.  A  percepção  cumulativa  de  valores  há  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.   Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, por voto  de qualidade, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, nos termos do voto do Relator. Vencidos  os  Conselheiros  RAYD  SANTANA  FERREIRA,  THEODORO  VICENTE  AGOSTINHO,  LUCIANA  MATOS  PEREIRA  BARBOSA  e  CARLOS  ALEXANDRE  TORTATO,  que  davam provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a nulidade do lançamento, por vício  material,  ante  a  inobservância  do  AFRFB  da  legislação  aplicável  ao  lançamento  e  a  consequente adoção equivocada da base de cálculo e alíquota do lançamento.    André Luís Mársico Lombardi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros: André Luís Mársico  Lombardi  (Presidente de Turma), Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa,  Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Theodoro  Vicente Agostinho e Arlindo da Costa e Silva.      Fl. 106DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 17613.721160/2014­94  Acórdão n.º 2401­004.282  S2‐C4T1  Fl. 106          3     Relatório  Exercício: 2013.  Data da Notificação de Lançamento: 18/08/2014.  Data de recebimento da Notificação de Lançamento: 26/08/2014.    Tem­se  em  pauta  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Decisão  Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora/MG,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  interposta  pelo  Sujeito Passivo do Crédito Tributário  formalizado mediante a Notificação de Lançamento nº  2013/171810114265394,  a  fls.  04/09,  consistente  em  Imposto  sobre  a Renda  e Proventos  de  Qualquer Natureza da Pessoa Física  (IRPF)  relativo ao exercício de 2013, ano­calendário de  2012,  em  razão  de  Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica,  decorrentes  de  Ação ajuizada na Justiça do Trabalho e de glosa dedução indevida de previdência oficial.  De  acordo  com  a  citada  Notificação  de  Lançamento,  do  exame  das  informações e documentos apresentados pelo Contribuinte e/ou das informações constantes dos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  constatou­se  omissão  de  rendimentos  tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista, no valor de  R$  79.909,93,  auferidos  pelo  titular  e/ou  dependentes,  bem  como  glosa  de  valor  de  R$  89.130,00,  indevidamente  deduzido  a  título  contribuição  ã  Previdência  Oficial,  por  falta  de  comprovação/previsão legal para sua dedução.    Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fl. 10.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG  lavrou Decisão Administrativa aviada no Acórdão nº 09­56.330 ­ 4ª Turma da DRJ/JFA, a fls.  80/83,  julgando  procedente  o  lançamento,  e  mantendo  o  Crédito  Tributário  em  sua  integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  26/02/2015, conforme Aviso de Recebimento a fl. 88.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 66/69, respaldando seu inconformismo  em argumentação desenvolvida nos termos que se vos seguem:   ·  Que  o  valor  efetivamente  recebido  foi  de  R$  379.070,18.  Aduz  que  no  alvará que originou tal pagamento não estavam discriminadas as parcelas  tributáveis  e  não  tributáveis  do  valor  recebido.  Afirma  que,  após  a  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     4  liquidação de sentença do processo que determinou a execução judicial do  débito,  foi  constatado  que  estava  incluído  o  valor  de  R$  34.394,56  referente ao FGTS, parcela que não sofre incidência de Imposto de Renda;   ·  Que  quando  recebeu  os  valores  referente  sua  indenização  trabalhista,  recolheu R$ 79.923,43 referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte;     Ao fim, requer a declaração de improcedência do Auto de Infração.    É o que importa relatar.      Fl. 108DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 17613.721160/2014­94  Acórdão n.º 2401­004.282  S2‐C4T1  Fl. 107          5    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 25/02/2015. Havendo  sido o Recurso Voluntário protocolizado no dia 12/03/2015, há  que se reconhecer a sua tempestividade.  Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  dele conheço.  Ante a inexistência de questões preliminares, passamos diretamente ao exame  do mérito.     2.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  questões  de  fato  e  de  Direito  referentes  a  matérias  substancialmente  alheias  ao  vertente  lançamento,  eis  que  em  seu  louvor,  no  processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado qualquer litígio a ser dirimido por este Conselho, assim como as questões arguidas  exclusivamente nesta instância recursal, antes não oferecida à apreciação do Órgão Julgador de  1ª Instância, em razão da preclusão prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/72.    2.1.  IRPF – DAS OMISSÕES DE RECEITA  O  Recorrente  alega  que  o  valor  efetivamente  recebido,  em  decorrência  da  ação  trabalhista,  foi  de R$ 379.070,18. Aduz  que no  alvará que  originou  tal  pagamento  não  estavam discriminadas as parcelas tributáveis e não tributáveis do valor recebido. Afirma que,  após a  liquidação de sentença do processo que determinou a execução  judicial do débito,  foi  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     6  constatado que  estava  incluído o valor de R$ 34.394,56  referente  ao FGTS, parcela que não  sofre incidência de Imposto de Renda;  Acrescenta  o  Autuado  que,  quando  recebeu  os  valores  referente  sua  indenização trabalhista, recolheu R$ 79.923,43 referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte.    Compulsando  os  autos,  em  especial  a  Declaração  retificadora  a  fls.  59/63,  percebe­se que o Recorrente acatou a glosa da previdência oficial, excluindo a dedução de R$  89.130,00 , inexistindo mais qualquer controvérsia a esse respeito.  No que pertine aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  em decorrência  da  ação  trabalhista  objeto  do  Processo  nº  0433.2009.004.17.00­4,  colhemos  da  Memória  Cálculo  de  Atualização  Monetária  e  Juros  de  Mora,  a  fl.  14,  os  seguintes  montantes,  atualizados até 01/12/2010.  a)  Principal (sem FGTS): R$ 234.760,10;  b)  FGTS : R$ 34.394,56;  c)  Principal + FGTS: R$ 269.154,66;  d)  IRRF : R$ 71.910,41;  e)  Valor Bruto (Principal+FGTS+IRRF) = R$ 341.065,07.    O inciso XX, in fine, do art. 39 do Regulamento do Imposto de Renda estatui  que  não  integra  o  rendimento  bruto,  para  os  fins  de  tributação  do  Imposto  de  Renda,  o  montante  recebido  pelos  empregados  referente  aos  depósitos,  juros  e  correção  monetária  creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço – FGTS.  Regulamento do Imposto de Renda   Art. 39.  Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  XX­ a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão  de contrato de  trabalho, até o  limite garantido pela  lei  trabalhista  ou  por  dissídio  coletivo  e  convenções  trabalhistas  homologados  pela  Justiça  do  Trabalho,  bem  como  o  montante  recebido  pelos  empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente  aos  depósitos,  juros  e  correção  monetária  creditados  em  contas  vinculadas,  nos  termos  da  legislação  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo de Serviço ­ FGTS (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso V, e  Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, art. 28);    De outro eito, na apuração anual do imposto, os valores recolhidos referentes  ao  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago,  inclusive  a  título  de  recolhimento  complementar,  correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo, podem ser deduzidos do imposto  apurado, a teor do inciso IV do art. 87 do Regulamento do Imposto de Renda.  Regulamento do Imposto de Renda   Fl. 110DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 17613.721160/2014­94  Acórdão n.º 2401­004.282  S2‐C4T1  Fl. 108          7  Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão  ser deduzidos (Lei nº 9.250/95, art. 12):  I  ­  as contribuições  feitas aos  fundos  controlados pelos Conselhos  Municipais,  Estaduais  e  Nacional  dos  Direitos  da  Criança  e  do  Adolescente;   II  ­  as  contribuições  efetivamente  realizadas  em  favor  de  projetos  culturais,  aprovados  na  forma  da  regulamentação  do  Programa  Nacional de Apoio à Cultura ­ PRONAC, de que trata o art. 90;   III  ­  os  investimentos  feitos  a  título  de  incentivo  às  atividades  audiovisuais de que tratam os arts. 97 a 99;   IV  ­  o  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago,  inclusive  a  título  de  recolhimento  complementar,  correspondente  aos  rendimentos  incluídos na base de cálculo;   V  ­  o  imposto  pago  no  exterior  de  acordo  com  o  previsto  no  art.  103.  § 1º A  soma das deduções a que se  referem os  incisos  I  a  III  fica  limitada  a  seis  por  cento  do  valor  do  imposto  devido,  não  sendo  aplicáveis  limites  específicos  a  quaisquer  dessas  deduções  (Lei  nº  9.250/95, art. 12, §1º, e Lei nº 9.532/97, art. 22).  §  2º  O  imposto  retido  na  fonte  somente  poderá  ser  deduzido  na  declaração  de  rendimentos  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7º, §§ 1º e 2º, e 8º, § 1º  (Lei nº 7.450/85, art. 55).    Nessa  perspectiva,  exclusivamente  em  relação  aos  Rendimentos  Recebidos  Acumuladamente  pelo  titular  em  decorrência  da  ação  trabalhista  objeto  do  Processo  nº  0433.2009.004.17.00­4, temos os seguintes montantes, em valores atualizados até 01/12/2010.  a)  Rendimentos recebidos: R$ 306.670,51 (R$ 234.760,10 + R$ 71.910,41)  b)  Contr. Prev. Oficial : R$ 0,00.  c)  Imposto Retido na Fonte: R$ 71.910,41.    Todavia,  da  data  de  atualização  acima  indicada  até  a  data  do  efetivo  levantamento do depósito judicial, tais valores sofreram correção de 11,1431 %, o que corrigiu  o valor do Principal+FGTS de R$ 269.154,66 para R$ 299.146,75  ;  o valor do  IRRF de R$  71.910,41 para R$ 79.923,43, e o Valor Bruto (Principal+FGTS+IRRF) de R$ 341.065,07 para  R$ 379.070,18 , consoante Extrato de Levantamento Judicial a fl. 13.   Portanto,  conclui­se  que  o  valor  referente  ao  FGTS  corrigido  na  data  do  levantamento é de R$ 38.227,18 (R$ 34.394,56 * 1,111431) e não R$ 38.230,96 , como afirma  o Recorrente, que não expôs a memória de cálculo utilizada.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     8  Diante de tal quadro, exclusivamente em relação aos Rendimentos Recebidos  Acumuladamente  pelo  titular  em  decorrência  da  ação  trabalhista  objeto  do  Processo  nº  0433.2009.004.17.00­4, devem ser informados na declaração de ajuste os seguintes montantes,  em valores atualizados na data do levantamento do depósito judicial.  a)  Rendimentos recebidos: R$ 340.843,00 (R$ 379.070,18 ­ R$ 38.227,18)  b)  Contr. Prev. Oficial : R$ 0,00.  c)  Imposto Retido na Fonte: R$ 79.923,43.    Quanto  à  opção  de  tributação,  o  caput  do  art.  7º  ,  in  fine,  da  Instrução  Normativa RFB nº 1.127/2011, então ainda vigente, estatui de maneira expressa que a opção  pela Declaração de Ajuste Anual, pelo contribuinte,  é  irretratável, não havendo o Recorrente  demonstrado a ocorrência de uma das hipóteses excepcionais elencadas no inciso II do §2º do  art. 7º da IN RFB nº 1127/2011, na Redação dada pela IN RFB nº 1170/2011.  Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011  Art.  7º  O  somatório  dos  rendimentos  de  que  trata  o  art.  2º,  recebidos no decorrer do ano­calendário, observado o disposto no  art. 4º, poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA)  do  ano­calendário  do  recebimento, à opção irretratável do contribuinte.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  do  caput,  o  IRRF  será  considerado  antecipação do imposto devido apurado na DAA.  §1º  O  IRRF  será  considerado  antecipação  do  imposto  devido  apurado na DAA. (Redação dada pela IN RFB nº 1170/2011)  §2º A opção de que  trata o caput:  (Redação dada pela IN RFB nº  1170/2011)  I  ­  será  exercida  na  DAA;  (Redação  dada  pela  IN  RFB  nº  1170/2011)  II  ­  não  poderá  ser  alterada,  ressalvadas  as  hipóteses  em  que:  (Redação dada pela IN RFB nº 1170/2011)  a) a  sua modificação ocorra no prazo  fixado para a apresentação  da DAA; (Redação dada pela IN RFB nº 1170/2011)  b)  a  fonte  pagadora,  relativamente  à  DAA  do  exercício  de  2011,  ano­calendário  de  2010,  não  tenha  fornecido  à  pessoa  física  beneficiária  o  comprovante  a  que  se  refere  o  art.  6º  ou,  quando  fornecido,  o  fez  de  modo  incompleto  ou  impreciso,  de  forma  a  prejudicar  o  exercício  da  opção.  (Redação  dada  pela  IN  RFB  nº  1170/2011)  §3º No caso de que  trata a alínea "b" do inciso II do § 1º, após o  prazo fixado para a apresentação da DAA, a retificação poderá ser  efetuada,  uma  única  vez,  até  31  de  dezembro  de  2011.  (Redação  dada pela IN RFB nº 1170/2011)    Assim,  devem  ser  considerados  na Declaração  de Ajuste Anual,  no  quadro  “RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  DE  PESSOA  JURÍDICA  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE PELO TITULAR”, Opção de Tributação: Ajuste, exclusivamente em  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 17613.721160/2014­94  Acórdão n.º 2401­004.282  S2‐C4T1  Fl. 109          9  relação  aos  Rendimentos  Recebidos  Acumuladamente  em  decorrência  da  ação  trabalhista  objeto do Processo nº 0433.2009.004.17.00­4, os seguintes valores:  a)  Rendimentos recebidos: R$ 340.843,00;  b)  Contr. Prev. Oficial : R$ 0,00.  c)  Imposto Retido na Fonte: R$ 79.923,43.    2.2.  DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  Malgrado  não  haja  sido  suscitado  pelo  Recorrente,  o  comando  imperativo  assentado  no  §2º  do  art.  62  do Regimento  Interno  do CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343/2015,  impõe  aos  conselheiros,  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  a  reprodução das decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo  Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista nos artigos  543­B e 543­C da Lei nº 5.869/73 ­ Código de Processo Civil.  Com efeito, no julgamento concluído em 23 de outubro de 2014, conduzido  sob  o  regime  assentado  no  art.  543­B  do Código  de  Processo Civil,  o Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu,  por  maioria,  pela  improcedência  do  Recurso  Extraordinário  nº  614.406/RS,  interposto  pela  União,  em  razão  de  a  Corte  Suprema,  sem  declarar  a  inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88,  ter  reconhecido que o critério de cálculo  dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente  – RRA adotado  pelo  há  pouco  citado  art.  12,  representava  transgressão  aos  princípios  da  isonomia  e  da  capacidade  contributiva  do  Contribuinte, conduzindo a uma majoração da alíquota do Imposto de Renda.  No caso paradigma, o Sodalício Maior acordou, por maioria, que o imposto  de  renda,  mesmo  que  incidente  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  deveria  ser  apurado  levando­se  em  consideração  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  nos  meses  a  que  se  referirem cada uma das parcelas integrantes do pagamento recebido de forma acumulada pelo  autor, consoante Acórdão que se vos segue:  Recurso Extraordinário nº 614.406/RS  Relatora: Min. Rosa Weber.   Redator do acórdão: Min. Marco Aurélio.  Julgamento: 23/10/2014.    IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES –  ALÍQUOTA.   A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de  fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.    Nessa  perspectiva,  o  fato  de  o  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  614.406/RS haver sido realizado conforme a Sistemática dos Recursos Repetitivos, prevista no  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     10  art.  543­B  do CPC,  atrai  ao  feito  a  incidência  do  disposto  no  §2º  do Art.  62  do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.   Regimento Interno do CARF   Art.  62.  Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva do  Supremo Tribunal   Federal;   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a)  Súmula  Vinculante  do  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  termos  do  art.  103­A da Constituição Federal;   b)  Decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­ C da Lei nº 5.869, de 1973 ­ Código de Processo Civil (CPC), na  forma  disciplinada pela Administração Tributária;   c) Dispensa  legal de  constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da  Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de  2002;   d)  Parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10  de fevereiro de 1993; e   e)  Súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  nos  termos  do  art.  43  da  Lei  Complementar nº 73, de 1973.   § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­C da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos  no  âmbito  do CARF. (grifos nossos)      De outra via,  configurando­se o  Julgamento Plenário do RE nº 614.406/RS  um fato juridicamente relevante, não conhecido na ocasião do lançamento ora em debate, abre­ se para o Fisco a prerrogativa de rever o lançamento, de maneira que possa aplicar no cálculo  do tributo devido o critério adotado pelo STF no julgamento acima indicado, a teor do art. 149,  VIII, do CTN.   Código Tributário Nacional   Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade  administrativa nos seguintes casos:   I ­ quando a lei assim o determine;   II ­ quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo  e na forma da legislação tributária;   III  ­  quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora  tenha  prestado  declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na  forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela  autoridade  administrativa,  recuse­se  a  prestá­lo  ou  não  o  preste  satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;   Fl. 114DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 17613.721160/2014­94  Acórdão n.º 2401­004.282  S2‐C4T1  Fl. 110          11  IV  ­  quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer  elemento  definido  na  legislação  tributária  como  sendo  de  declaração  obrigatória;   V  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente  obrigada,  no  exercício  da  atividade  a  que  se  refere  o  artigo  seguinte;   VI  ­  quando  se  comprove  ação  ou  omissão  do  sujeito  passivo,  ou  de  terceiro  legalmente  obrigado,  que  dê  lugar  à  aplicação  de  penalidade  pecuniária;   VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício  daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;   VIII  ­  quando  deva  ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou  não  provado  por ocasião do lançamento anterior; (grifos nossos)   IX ­ quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou  falta  funcional  da  autoridade  que  o  efetuou,  ou  omissão,  pela  mesma  autoridade, de ato ou formalidade especial.   Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto  não extinto o direito da Fazenda Pública.      Nessa vertente, em atenção ao disposto no art. 62, §2º, do RICARF e no art.  149, VIII, do CTN, e considerando a decisão proferida no Julgamento do RE nº 614.406/RS,  conduzido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos prevista no art. 543­B do CPC, voto no  sentido de, nesse específico particular, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que  o  cálculo  do  tributo  devido  relativo  aos  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  pela Contribuinte seja realizado levando­se em consideração as tabelas e alíquotas vigentes nas  competências correspondentes a cada uma das parcelas integrantes do pagamento recebido de  forma  acumulada  pela  Recorrente,  reproduzindo­se,  assim,  a  decisão  definitiva  de  mérito,  proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário acima mencionado.     3.   CONCLUSÃO:   Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL  para:  (i)  Que  o  cálculo  do  tributo  devido  relativo  aos  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  pela  Contribuinte  seja  realizado  levando­se  em  consideração  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  nas  competências  correspondentes  a  cada  uma  das  parcelas  integrantes  do  pagamento  recebido  de  forma  acumulada pela Recorrente,  reproduzindo­se,  assim, a decisão definitiva de mérito, proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário  nº  614.406/RS,  em  atenção  ao  disposto  no  art.  62,  §2º,  do  RICARF;  (ii)  que  sejam  considerados  na  Declaração  de  Ajuste  Anual, no quadro “RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE PESSOA JURÍDICA RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE PELO TITULAR”, Opção de Tributação: Ajuste, exclusivamente em  relação  aos  Rendimentos  Recebidos  Acumuladamente  em  decorrência  da  ação  trabalhista  objeto do Processo nº 0433.2009.004.17.00­4, os seguintes valores:  ·  Rendimentos recebidos: R$ 340.843,00;  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     12  ·  Contr. Prev. Oficial : R$ 0,00.  ·  Imposto Retido na Fonte: R$ 79.923,43.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.                                 Fl. 116DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI

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Numero do processo: 10865.003927/2010-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/08/2009 ISENÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DO CEAS NO PERÍODO FISCALIZADO. Para que a entidade beneficente de assistência social tenha direito à isenção das contribuições previdenciárias patronais no período objeto do lançamento, deve atender aos requisitos legais previstos no artigo 55 da Lei n° 8.212/91, o que não fora verificado nos autos do presente processo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.043
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Oliveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1742; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.003927/2010­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.043  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de fevereiro de 2016  Matéria  ISENÇÃO  Recorrente  SANTA CASA DE MISERICÓRDIA HOSPITAL SÃO VICENTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/08/2009  ISENÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DO CEAS NO PERÍODO  FISCALIZADO. Para que a entidade beneficente de assistência social tenha  direito  à  isenção  das  contribuições  previdenciárias  patronais  no  período  objeto do  lançamento, deve atender aos  requisitos  legais previstos no artigo  55  da  Lei  n°  8.212/91,  o  que  não  fora  verificado  nos  autos  do  presente  processo.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente    Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Oliveira,  João Victor  Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos e Lourenço Ferreira do Prado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 39 27 /2 01 0- 65 Fl. 290DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 07/0 4/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     2    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  SANTA  CASA  DE  MISERICÓRDIA  HOSPITAL  SÃO  VICENTE,  em  face  de  acórdão  que  manteve  a  integralidade do Auto de  Infração n. 37.283.732­8,  lavrado para a cobrança de contribuições  previdenciárias cota patronal incidentes sobre pagamentos efetuados a segurados empregados e  contribuintes  individuais,  declaradas  pela  recorrente  como  isentas  em  razão  de  tratar­se  de  Entidade de Beneficência e Assistência Social.  O  relatório  fiscal  esclarece  que  através  da  Resolução  n.  41  do  Conselho  Nacional de Assistência Social  ­ CNAS, de 15 de março de 2007, com publicação no Diário  Oficial  da  União  ­  DOU  de  22/03/2007  foi  indeferido  o  pedido  de  Renovação  do  CEAS  ­  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  e  posteriormente  através  do  Ato  Cancelatório de  Isenção de Contribuições Sociais n. 001 de 08/10/2008 emitida pela DRF de  Limeira, o contribuinte teve cancelada a isenção das contribuições de que tratam os artigos, 22  e 23 da Lei ns 8.212, de 24 de julho de 1991.  Por tais motivos a fiscalização verificou que a recorrente está sem o certificado  de entidade beneficente desde 01/01/2001 até presente data, e, mesmo tendo conhecimento do  Ato  Cancelatório  de  Reconhecimento  de  Isenção  de  Contribuições  Sociais,  continuou  a  informar nas GFIP´s o FPAS 639 como sendo entidade com isenção.  Haja  vista  que  a  Medida  Provisória  n°  449,  em  vigor  desde  04/12/2008,  convertida na Lei n° 11.941/2009, introduziu modificações na penalidade a ser aplicada para a  de  falta  de  recolhimento  e  para  a  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  a  autoridade  lançadora, após proceder, por competência,  as comparações devidas, aplicou as multas mais,  benéficas  ao  sujeito  passivo  (CTN,  art.  106,  II.  "c"),  conforme  demonstrado  no Anexo  04  /  '"Comparação  e  Cálculo  da  Multa  Aplicada":  para  as  competências  01/2005  a  11/2008,  aplicaram­se as multas previstas na  legislação anterior;  e para as competências de 12/2008 a  08/2009, aplicaram­se as multas de ofício de 75% previstas na legislação superveniente.  O  lançamento  compreende  o  período  de  01/2005  a  08/2009,  tendo  sido  a  contribuinte cientificada em 16/12/2010 (fls. 01).  Devidamente  intimado  do  julgamento  em  primeira  instância  (fls.  111/115),  a  recorrente interpôs o competente recurso voluntário, através do qual sustenta:  1.  que  a  expedição  do Ato Cancelatório  está  intimamente  ligada  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  do  presente  Auto  de  Infração,  motivo  pelo  qual,  nesta  oportunidade,  deve  ser  apreciada  a  motivação  daquele  ato;  2.  que o motivo que embasou o Ato Cancelatório não mais  subsiste,  sendo  necessário  o  cancelamento  do  presente  Auto de Infração;  3.  A  necessidade  de  adoção  do  princípio  da  instrumentalidade  das  formas,  de  sorte  que  nesta  oportunidade  devam  ser  apreciados  os  fundamentos  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 07/0 4/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 10865.003927/2010­65  Acórdão n.º 2402­005.043  S2­C4T2  Fl. 3          3  objeto  do  Ato  Cancelatório,  motivo  pelo  qual  também  não poderia o  julgador de primeira instância declarar­se  como  incompetente  na  análise  do  pleito  formulado  em  sede de impugnação;  4.  que não houve descumprimento dos requisitos do art. 55  da Lei 8.212/91, uma vez que a recorrente protocolou em  2000 o pedido de renovação de seu certificado;  5.  que mesmo  indeferido o pedido  foi  apresentado  pedido  de  reconsideração  ao  CNAS  o  qual  possui  efeito  suspensivo, devendo ser considerado válido o CEAS que  possuía  até  o  julgamento  de  seu  pedido  de  reconsideração;  6.  que  foi  cientificada  do  Ato  Cancelatório  da  isenção  somente em 08/10/2008, cujo motivo determinante foi a  inexistência do CEAS;  7.  que a emissão do Ato Cancelatório não observou o fato  de que ainda  existia pedido de  reconsideração pendente  de análise pelo CNAS;  8.  que  nos  termos  do  art.  39  da MP  446/08  o  pedido  de  renovação do CEAS,  ainda não definitivamente  julgado  fora automaticamente deferido;  9.  que  se  o  ato  cancelatório  n.  001/2008  foi  expedido  unicamente em razão da suposta ausência do Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  para  o  período  de  01/01/2001  a  31/12/2003,  comprovado  pela  documentação  juntada  aos  autos,  cessou  a  causa  determinante  para  a  continuidade  dos  efeitos  do  Ato  Cancelatório;  10.  que  mesmo  no  período  que  sucede  01/01/2001  a  31/12/2003, não haveria a necessidade da recorrente em  demonstrar ter obtido a renovação de seu certificado;  11.  mesmo  assim,  protocolizou  em  10/12/2008,  no  Ministério  da  Saúde,  quando  ainda  vigorava  a  MP  446/08,  pedido  de  renovação  de  seu  certificado,  com  o  registro  sob  o  n.  25000.215707/2008,  devendo  comprovar o  cumprimento dos  requisitos  legais  para os  três  anos  anteriores  ao  pedido  (2005,  2006.  2007),  pedido este que ainda não veio a ser analisado;  12.  que  em  não  tendo  sido  analisado  o  pedido,  diante  da  natureza do reconhecimento da isenção possuir efeitos ex  tunc,  certamente  haverá  de  ser  reconhecida  sua  isenção  para referido período;  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 07/0 4/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     4  13.  finaliza  argumentando não  ter  infringido  a Lei,  quando  declarou o FPAS 639;  Processado o recurso sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional,  subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 07/0 4/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 10865.003927/2010­65  Acórdão n.º 2402­005.043  S2­C4T2  Fl. 4          5    Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele  conheço.  Sem preliminares.  MÉRITO  Pretende a recorrente a reforma da decisão recorrida, a qual manteve a exigência  fiscal  em  comento,  suscitando  deter  imunidade  da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias, nos termos do artigo 195, § 7o, da Constituição Federal, c/c artigo 55 da Lei n°  8.212/91, notadamente quando sempre cumpriu os requisitos para concessão e manutenção de  referido  benefício,  estando  o  procedimento  fiscal  apoiado  em  arbitrariedade  sem  qualquer  fundamento legal e/ou motivação.  Conforme já relatado, o presente lançamento decorreu da prévia emissão do Ato  Cancelatório n. 001/2008, como depreende­se do Relatório Fiscal (fl.43/56).  Restou consignado na informação fiscal que acompanha o Ato (fls. 176), que a  entidade  autuada  não  era  portadora  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  válido  para  o  período  posterior  a  de  01/01/2001,  já  que  o  pedido  para  renovação  do  CEAS do período de 01/01/1998 a 31/12/2000 havia sido indeferido por decisão do Conselho  Nacional de Assistência Social nos autos do processo 44006.005370/2000­87.  Em decorrência de não ter­lhe sido deferida a supracitada renovação, a entidade  autuada  teve cancelada, a partir de 01/01/2001, a  isenção das contribuições de que  tratam os  artigos  22  e  23  da  Lei  n°  8.212/91,  por  descumprimento  do  artigo  55,  inciso  II  da  Lei  n°  8.212/91, o que se deu através do Ato Cancelatório n. 001/2008.  Sustenta  que  em  face  de  referido  indeferimento,  apresentou  pedido  de  reconsideração da decisão, o qual veio  a  ser deferido pelo CNAS, por  força do  artigo 39 da  Medida Provisória MP 446/2008, de modo que o fundamento do Ato Cancelatório n. 001/2008  não  mais  subsistia,  pois  passou  a  ser  portadora  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social com validade para o período de 01/01/2001 a 31/12/2003.  Com  o  intuito  de  verificar  as  informações  trazidas  em  sede  de  recurso  voluntário, os autos foram baixados para atendimento das seguintes diligências:  "­  qual  o  andamento  e  situação  do  processo  administrativo  n.  44006.005370/2000­87,  informando  em  que  fase  o mesmo  se  encontra  e  qual  fora o resultado do julgamento do recurso interposto pelo contribuinte em face  do indeferimento da renovação do Ato Cancelatório 001/2008, se é que já houve  refeido julgamento, fazendo juntar aos autos o respectivo acõrdão;  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 07/0 4/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     6  ­ se o ato cancelatório n. 001/2008 veio a ser reformado, seja por decisão do  recurso administrativo interposto pela recorrente, seja mesmo pelas alterações  da MP 446/08;"  Assim,  verifico  à  fl.  246,  o  atendimento  das  informações  solicitadas  por  este  Conselho, como mostro a seguir:  "(i) qual o andamento e situação do processo administrativo nº  44006.00537/2000­87,  informando  em  que  face  o  mesmo  se  encontra  e  qual  fora  o  resultado  do  julgamento  do  recurso  interposto  pelo  contribuinte  em  face  do  indeferimento  da  renovação  do  Ato  Cancelatório  001/2000,  se  é  que  já  houve  referido  julgamento,  fazendo  juntar  aos  auto  o  respectivo  acordão;  R:  O  processo  administrativo  44006.0053/2000­87  pedido  de  renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência  Social no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS teve  seu  Deferimento  em  grau  de  reconsideração  em  conformidade  com  o  artigo  39  da Medida  Provisoria  nº  446,  de  07/11/2008,  publicada  em  10/11/2008,  com  período  de  validade  da  renovação de 01/01/2001 a 31/12/2003.  (ii) se o ato Cancelatório nº 001/2008 veio a se reformado seja  por  decisão  do  recurso  administrativo  interposto  pela  recorrente, seja mesmo pelas alterações da MP 446/08;  R: O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO CANCELAMENTO  DA  ISENÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  –  protocolo  auxiliar  ARF  SÃO  JOSE  DO  RIO  PARDO  nº  1534,  de  24/10/2008,  interposto  pelo  contribuinte  em  face  do  cancelamento  do  reconhecimento  da  isenção  das  contribuições  previdenciárias  já  foi  apreciado  pela  autoridade  competente  e  tendo  como  resultando  o  INDEFERIMENTO  do  pedido,  e  a  manutenção do ATO DECLATORIO nº 001/2008.  Juntado aos autos os seguinte documentos a) Certificado CEBAS  ás fls. 212 as 215:  b) Certificado Renovação ás fls. 216;  c) Cons. Req. Renovação ás fls. 217 a 227 ;  d) Ato Cancelatório ás fls. 228 as 235 :  e) Pedido de Reconsideração ás fls. 236 as 245 ."  De antemão verifico que o pedido de  reconsideração  interposto  em  face do  Ato  Declaratório  n.  001/2008,  que  ensejou  a  presente  autuação  já  fora  julgado  de  forma  definitiva em sede administrativa, tendo sido mantido incólume pela autoridade competente na  análise  de  tal  recurso,  de  modo  que  não  vejo  óbice  ao  julgamento  do  presente  recurso  voluntário, confirmando­se a não benesse da isenção a partir de 01/2001.  Pois bem, conforme atestado pela autoridade fiscal, a recorrente de fato teve  o  seu  pedido  de  renovação  do  CEAS  deferido  para  o  período  de  01/01/2001  a  31/12/2003  conforme determinado pela MP 446/08, conforme consta, inclusive, às fls. 216 dos autos.  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 07/0 4/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 10865.003927/2010­65  Acórdão n.º 2402­005.043  S2­C4T2  Fl. 5          7  Todavia, verifico que o lançamento objeto do presente processo relaciona­se  ao  período  de  01/2005  a  08/2009,  período  no  qual  a  recorrente  também  não  possuía  o  seu  CEAS,  conforme  apontado  pelo  relatório  fiscal  da  infração,  de  modo  que,  mesmo  com  a  renovação  do  período  de  2001/2003,  entendo que o  lançamento  deva  ser mantido,  tendo  em  vista que os efeitos da renovação compreenderam somente tal período e não os posteriores.  Ademais, ao analisar detidamente o recurso protocolado, e os autos, vejo que  o Julgamento levado a efeito na DRJ bem exprimiu os motivos necessários a afastar o pleito  constante  no  recurso  voluntário,  os  quais  peço  vênias  para  adotar  como  razões  de  decidir.  Vejamos:  No  presente  caso,  conforme  demonstrado  pela  autoridade  lançadora, a entidade autuada não era portadora do Certificado  de Entidade Beneficente de Assistência Social para o período de  01/01/2001  a  31/12/2003.  j  á  que  o  pedido  para  renovação  do  CEAS para esse período havia sido indeferido pela Resolução n°  41/2007 do Conselho Nacional de Assistência Social.  Em  decorrência,  emitiu­se  o  Ato  Cancelatório  de  Reconhecimento de  Isenção  de Contribuições  Sociais  n°  01,  de  08/10/2008,  pelo  qual  a  entidade  autuada  leve  cancelada,  a  partir de 01/01/2001, a isenção das contribuições de que tratam  os  artigos  22  e  23  da Lei n°  8.212/91,  por  descumprimento  do  artigo 55, inciso II da Lei n° 8.212/91.  Posteriormente, o pedido de renovação do CEAS para o período  de  01/01/2001 a  31/12/2003  foi  deferido  pelo CNAS,  por  força  do  artigo  39  da  Medida  Provisória  n°  446/2008",  ante  a  existência de pedido de reconsideração pendente de julgamento  na data da publicação da citada MP.  Em decorrência,  como  alega  a  entidade  impugnante,  não mais  existiria  o  fundamento  fático  que  justificou  a  expedição  do Ato  Cancelatório  de  Isenção  n°  01/2008:  ser  portadora  do  Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social para o  período de 01/01/2001 a 31/12/2003.  Conduto,  até  que  referido  ato  administrativo  seja  revisto  pela  autoridade  competente  para  tanto,  ele  continuará  válido,  produzindo os efeitos que lhe são inerentes. Ressalte­se que cabe  a  entidade  autuada  protocolar  recurso  de  revisão  do  Ato  Cancelatório perante à Delegacia da Receita Federal do Brasil  –  DRF,  autoridade  competente  para  revê­lo,  haja  vista  que  a  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ­ DRJ é  incompetente para rever Ato Cancelatório de Reconhecimento de  Isenção  em  processo  administrativo  fiscal  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  (Auto  de  Infração).  Tratam­se  de  atos  e  procedimentos  administrativos  distintos:  o  Ato  Cancelatório de Reconhecimento de Isenção tem por conteúdo o  cancelamento  de  isenção  anteriormente  reconhecida;  já  este  Auto de Infração tem por conteúdo a constituição de um crédito  tributário.  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 07/0 4/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     8  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                              Fl. 297DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 07/0 4/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O

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Numero do processo: 10166.723699/2012-92
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 02 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2009 IRRF. FALTA DE RETENÇÃO/RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. A falta de retenção/recolhimento do IRRF enseja a aplicação da multa do inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/1996. RELAÇÃO JURÍDICA - CLASSIFICAÇÃO - IDENTIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEIS POR CORRETOR QUE ATUA EM NOME DA IMOBILIÁRIA. A determinação da natureza dos atos praticados e dos negócios celebrados, para fins de incidência da norma tributária, é realizada com base nos elementos essenciais das relações jurídicas estabelecidas, que se revelam com a identificação dos efetivos direitos exercidos e obrigações contraídas pelos interessados, independentemente do nome dado aos instrumentos contratuais formalizados ou dos procedimentos realizados. O pagamento realizado diretamente pelo cliente ao corretor de imóveis não tem o condão de afastar o fato de que o corretor prestou à imobiliária o serviço de intermediação junto a terceiros. Comprovando-se a ocorrência de prestação de serviço deste para com a imobiliária, é esta que deve responder pelas correspondentes obrigações tributárias. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-003.834
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto à incidência do imposto de renda sobre as operações objeto da autuação, bem como quanto ao cabimento da multa por falta de retenção na fonte. Vencidos os Conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martinez Lopez, que deram provimento ao recurso relativamente às duas questões. Quanto ao percentual da multa aplicável, por maioria de votos, em manter o percentual de 75%, vencidas as Conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Patrícia da Silva, que reduziram o percentual a 50%. A Conselheira Patrícia da Silva apresentará declaração de voto. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator (Assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Declaração de voto EDITADO EM: 11/04/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2197; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1.061          1 1.060  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10166.723699/2012­92  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­003.834  –  2ª Turma   Sessão de  09 de março de 2016  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  LPS BRASILIA CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2009  IRRF. FALTA DE RETENÇÃO/RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA.  CABIMENTO.  A  falta  de  retenção/recolhimento  do  IRRF  enseja  a  aplicação  da  multa  do  inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/1996.  RELAÇÃO  JURÍDICA  ­  CLASSIFICAÇÃO  ­  IDENTIFICAÇÃO  DOS  ELEMENTOS  ESSENCIAIS  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  DE  INTERMEDIAÇÃO  DE  VENDA  DE  IMÓVEIS  POR  CORRETOR  QUE  ATUA EM NOME DA IMOBILIÁRIA.  A determinação da natureza dos  atos praticados  e dos negócios  celebrados,  para  fins  de  incidência  da  norma  tributária,  é  realizada  com  base  nos  elementos essenciais das relações jurídicas estabelecidas, que se revelam com  a  identificação dos efetivos direitos exercidos e obrigações contraídas pelos  interessados, independentemente do nome dado aos instrumentos contratuais  formalizados ou dos procedimentos realizados.   O pagamento  realizado diretamente pelo cliente  ao corretor de  imóveis não  tem  o  condão  de  afastar  o  fato  de  que  o  corretor  prestou  à  imobiliária  o  serviço de intermediação junto a terceiros. Comprovando­se a ocorrência de  prestação de serviço deste para com a imobiliária, é esta que deve responder  pelas correspondentes obrigações tributárias.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 36 99 /2 01 2- 92 Fl. 2973DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/04/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por PATRICIA DA SILVA Processo nº 10166.723699/2012­92  Acórdão n.º 9202­003.834  CSRF­T2  Fl. 1.062          2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso quanto à incidência do imposto de renda sobre as operações objeto da  autuação, bem como quanto ao cabimento da multa por falta de retenção na fonte. Vencidos os  Conselheiros  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes,  Gerson Macedo  Guerra  e Maria  Teresa Martinez  Lopez,  que  deram  provimento  ao  recurso  relativamente às duas questões. Quanto ao percentual da multa aplicável, por maioria de votos,  em manter o percentual de 75%, vencidas as Conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e  Patrícia  da  Silva,  que  reduziram  o  percentual  a  50%.  A  Conselheira  Patrícia  da  Silva  apresentará declaração de voto.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    (Assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Declaração de voto  EDITADO EM: 11/04/2016  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  Trata o presente processo de auto de infração, às e­fls. 03 a 08, com relatório  fiscal  às  e­fls.  09  a 41,  relativo  ao  Imposto de Renda Retido na Fonte  –  IRRF, por deixar  a  contribuinte de arrecadar e recolher o imposto incidente sobre a remuneração dos corretores de  imóveis  que  lhe  prestaram  serviços  autônomos  de  corretagem de  imóveis. O  lançamento  foi  consolidado em 24/05/2012, com ciência à contribuinte em 28/05/2012.   Em  sua  impugnação,  às  e­fls.  2423  a  2506,  a  empresa,  uma  sociedade  limitada,  dedicada  a  consultoria  na  intermediação  na  compra,  venda,  permuta  e  locação  de  imóveis, se insurgiu contra diversos aspectos preliminares, contra a própria incidência da multa  sem o tributo correspondente e, no mérito, nega a existência de vínculo entre ela e os corretores  questionando, inclusive, o pagamento nas operações que deram causa aos valores lançados. A  Fl. 2974DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/04/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por PATRICIA DA SILVA Processo nº 10166.723699/2012­92  Acórdão n.º 9202­003.834  CSRF­T2  Fl. 1.063          3 2ª  Turma  da DRJ/BSB  considerou  improcedente  a  impugnação,  por  unanimidade,  conforme  disposto  no  acórdão  n°  03­51.171  de  11/03/2013,  às  e­fls.  2538  a  2571,  mantendo  a  integralidade do crédito lançado.   Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às e­fls. 2584 a  2678, no qual repisa os mesmos argumentos da impugnação.  O recurso voluntário foi apreciado pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da  Segunda Seção de Julgamento em 16/07/2014, no acórdão 2201­002.442, às e­fls. 1326 a 1361,  que tem a seguinte ementa:  NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Não  padece  de  nulidade  o  lançamento  que  contém  todos  os  requisitos exigidos na legislação processual.  CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Rejeita­se a preliminar de nulidade do lançamento, quando não  configurado  vício  ou  omissão  de  que  possa  ter  decorrido  o  cerceamento do direito de defesa.  RELAÇÃO JURÍDICA APARENTE. DESCARACTERIZAÇÃO.  De  acordo  com  o  inciso  I  do  art.  118  do  Código  Tributário  Nacional,  a  definição  legal  do  fato  gerador  é  interpretada  abstraindo­se  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  pelos  contribuintes,  responsáveis,  ou  terceiros,  bem  como  da  natureza  do  seu  objeto  ou  dos  seus  efeitos.  Deve­se  desprezar  os  contratos  firmados  entre  as  partes,  mormente  quando a relação jurídica formal indicada nos instrumentos não  condiz com a realidade apresentada.  IRRF.  FALTA  DE  RETENÇÃO/RECOLHIMENTO.  MULTA  ISOLADA. CABIMENTO.  A falta de retenção/recolhimento do IRRF enseja a aplicação da  multa do inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/1996.  IRRF. MULTA QUALIFICADA. FALTA DE RETENÇÃO.  A  falta  de  retenção  na  fonte  dos  pagamentos  efetuados  aos  corretores constitui o próprio pressuposto da aplicação da multa  isolada, já que a ação fiscal foi instaurada após o encerramento  do período de apuração do fato gerador. Portanto, tal fato, por  si  só,  é  incapaz  de  autorizar  a  exasperação  da  multa  de  lançamento de ofício de 75%.  O acórdão, por sua vez, teve a seguinte redação:  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  rejeitar  as  preliminares.  No mérito,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  desqualificar  a  multa  de  ofício,  reduzindo­a  ao  percentual  de  75%.  Vencidos  os  Conselheiros  NATHALIA  MESQUITA  CEIA,  GUILHERME  BARRRANCO  DE  SOUZA  (Suplente  convocado)  e  ODMIR  Fl. 2975DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/04/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por PATRICIA DA SILVA Processo nº 10166.723699/2012­92  Acórdão n.º 9202­003.834  CSRF­T2  Fl. 1.064          4 FERNANDES  (Suplente  convocado),  que  deram  provimento  integral ao recurso, e MARIA HELENA COTTA CARDOZO, que  negou  provimento  ao  recurso.  Fizeram  sustentação  oral  pelo  Contribuinte o Dr. Daniel Vitor Bellan, OAB/SP 174.745 e pela  Fazenda Nacional o Dr. Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva.  Cientificada do resultado do julgamento, a Fazenda Nacional manifestou­se,  à e­fl. 2711, pela não interposição de recurso.  A  contribuinte,  por  sua  vez,  foi  cientificada  do  acórdão  em  23/09/2014  (e­ fls. 2723), e interpôs, em 08/10/2014, o recurso especial de divergência às e­fls. 2727 a 2756,  entendendo que o acórdão recorrido merece ser  reformado. Tal entendimento seria suportado  pelos acórdãos paradigmas: nº 9202­001.886, nº 2403­002.509 e nº 2403­002.508   No primeiro acórdão citado, trata­se da multa de ofício exigida isoladamente,  entendendo  a  recorrente  que  ela  não  seria  aplicável  por  falta  de  amparo  legal  em  face  das  alterações trazidas pela Lei nº 11.488/2007, conjuntamente, para o art. 44 da Lei nº 9.430/1996  e para o art; 9º da Lei nº 10.426/2002.  Relativamente  aos  dois  paradigmas  seguintes,  referentes  à  autonomia  da  vontade como determinante dos fatos geradores, a contribuinte afirma que as relações jurídicas  estabelecidas pelos particulares, previamente aos fatos geradores, devem ser consideradas para  aplicação das normas tributárias, na linha desses paradigmas.   A Presidente da 2ª Câmara da Segunda Seção de Julgamento do CARF, em  02/02/2015, através do despacho sem número, às e­fls. 2863 a 2868, deu seguimento ao RE por  entender preenchidos os requisitos normativos para sua admissibilidade.  Em  23/02/2015  (e­fls.  2874),  foi  encaminhada  à  Procuradoria  da  Fazenda  para ciência do despacho, em virtude do qual ela apresentou, em 27/02/2015, contrarrazões à  divergência da contribuinte, às e­fls. 2875 a 2908.  Relativamente à aplicação da multa isolada, a Fazenda afirma que ela decorre  de  incidência do  art.  9º  da Lei  nº  10.426/2002 norma  cogente  que não  pode  ser  afastada na  esfera administrativa e por isso sustenta os argumentos do voto vencedor do acórdão recorrido.  Quanto  à  discussão  sobre  a  utilização  na  intermediação  dos  negócios  de  corretores  de  imóveis,  que  são  autônomos  e  não  mantêm  vínculo  empregatício  com  a  recorrente, apesar de tal autonomia, os serviços são a ela prestados e por isso é dela a obrigação  tributária acessória de reter o imposto. O repasse do ônus de realizar o pagamento a terceiros,  não  desvirtua  a  sua  relação  direta  com  o  fato  gerador,  por  ser  a  verdadeira  tomadora  dos  serviços prestados.  Em  complementação  do  recurso  especial  foi  posteriormente  solicitada  a  juntada  de  documento  contendo  parecer  jurídico  e  referência  à  existência  de  legislação  superveniente sobre o assunto.  É o relatório.  Fl. 2976DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/04/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por PATRICIA DA SILVA Processo nº 10166.723699/2012­92  Acórdão n.º 9202­003.834  CSRF­T2  Fl. 1.065          5   Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, deles conheço.  Aqui,  para  fins  de  esclarecimento  quanto  aos  critério  utilizados  para  conhecimento do recurso, cabe fazer as seguintes colocações:  ­  em  que  pese  o  acórdão  paradigma  n°  2403.002509  ter  tratado  de  Contribuições  Previdenciárias,  enquanto  o  crédito  tributário  objeto  do  presente  processo  é  decorrente do Imposto sobre a Renda;  ­ a situação fática é exatamente a mesma e o que se discute, em ambos, é a  qualificação jurídica da operação, para fins de incidência tributária, uma prejudicial de mérito;  e  ­  essa  qualificação  é  fundamental  para  aplicação  do  art.  123  do  Código  Tributário Nacional, norma geral de Direito Tributário.  No mérito,  o  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  trata  de  duas  matérias, a serem analisadas em separado:  1. a qualificação da operação, para fins de análise da incidência tributária, ou  seja, se a operação enseja prestação de serviços à autuada e valores devidos aos prestadores de  serviço; e  2. a existência de base normativa vigente para aplicação da multa, ou seja, a  aplicabilidade do art. 9º da Lei n° 10.426, de 2002, ao caso.  Qualificação da operação  Para iniciar a análise da questão, é necessário que os fatos ocorridos estejam  claramente colocados.   De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  do  Auto  de  Infração,  a  contribuinte  atendendo às intimações fiscais, declarou que não remunerou os corretores de imóveis porque  foram  contratados  pelos  adquirentes  das  unidades  imobiliárias.  A  fiscalização,  entretanto,  entendeu, com base em provas que carreou aos autos, que os corretores de imóveis prestaram  serviços  à  Lopes  Royal  e  que  a  administração  da  empresa  planejou,  organizou  e  executou  procedimentos para a sua atividade comercial com intuito de afastar a hipótese de incidência  dos  tributos  e  contribuições.  Assim,  levantou  valores  pagos  a  corretores  identificados  e  a  corretores não identificados, calculou os correspondentes montantes de Imposto a ser retido na  fonte e aplicou a multa de que trata o art. 9º da Lei n° 10.426, de 2002, sobre esses valores.  Em cotejo aos autos, verifica­se que há um acordo denominado “associação”,  em que – pela intermediação do negócio, o cliente pagaria um valor ao corretor, pessoa física,  Fl. 2977DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/04/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por PATRICIA DA SILVA Processo nº 10166.723699/2012­92  Acórdão n.º 9202­003.834  CSRF­T2  Fl. 1.066          6 que tenha atuado na operação e o proprietário do imóvel / incorporadora pagaria outro valor à  empresa autuada, ora recorrente.  A questão que se coloca é se esse acordo tem o condão de dividir a operação  em  duas  partes,  com  consequentes  incidências  tributárias  separadas  ou  se  a  operação,  pelas  suas características ontológicas, é única, com a incidência da tributação e aplicação do art. 123  do Código Tributário Nacional.  Para  análise  dos  elementos  essenciais  da  operação,  devemos  partir  da  premissa  de  que  há,  em  nosso  ordenamento  jurídico,  várias  possíveis  formas  jurídicas  de  estruturação  da  atividade,  cada  uma  conferindo  aos  envolvidos  responsabilidades  tributárias,  trabalhistas ou societárias específicas.   Efetivamente,  com  base  na  autonomia  privada,  é  permitido  que  os  particulares  ajustem  seus  negócios  de  forma  a  alcançar,  da  melhor  forma  possível,  seus  objetivos, desde que lícitos e não proibidos pelo sistema jurídico. O Direito Tributário, como  um  sobre­direito  incide  sobre  os  fatos  realizados  pelos  particulares,  conforme  por  eles  organizados. Ocorre qualificação jurídica das operações é necessária na análise de cada caso.  Assim, a determinação da natureza dos atos praticados e dos negócios celebrados, para fins de  incidência  da  norma  tributária,  deve  ser  realizada  com  base  nos  elementos  essenciais  das  relações  jurídicas  estabelecidas,  que  se  revelam  com  a  identificação  dos  efetivos  direitos  exercidos  e  obrigações  contraídas  pelos  interessados,  independentemente  do  nome  dado  aos  instrumentos contratuais formalizados ou dos procedimentos realizados.   Nessa análise, em que pesem as alegações da recorrente, de que (a) o corretor  atua  em  nome  do  comprador,  (b)  o  corretor  pode  exercer  suas  atividades  em  outros  empreendimentos  (junto  a  outras  empresas),  (c)  que  a  empresa  apenas  determina  alguns  critérios mínimos de organização dos trabalhos, (d) que os corretores não assinam pela empresa  e  (e)  que  a  empresa  nunca  recebeu  um  pagamento  dos  clientes  para  repasse  aos  corretores;  penso que a fiscalização analisou corretamente a operação o que foi confirmado pelas decisões  de  primeira  e  segunda  instâncias:  a  empresa,  ora  recorrente,  realizou  as  operações,  tendo  se  utilizado de corretores para isso.   Nesse sentido, cabe colocar os seguintes pontos:  ­  no  tocante  à  comercialização,  as  vendas  deverão  obedecer  aos  preços  e  condições  (inclusive  tabela  de  descontos)  definidos  pela  empresa  ora  recorrente  e  quaisquer  propostas que não se enquadrem nas tabelas deverão ser submetidas à empresa;  ­  é  a  empresa  que  mantém  os  pontos  de  venda  (aos  clientes),  com  os  profissionais caracterizados com as marcas comerciais da empresa;  ­ define a premiação e incentivos aos corretores de imóveis;  ­ a comissão por corretagem a ser paga pelo cliente é devida à empresa;  ­ o valor contratualmente devido à empresa pelo vendedor é rateado.  As conclusões acima são decorrência do que se encontra no Relatório Fiscal,  item 3.3.1 (Coleta de Notícias e Publicações ­ fls. 5 a 9) e item 3.3.2 (Circularização ­ fls. 10 a  25).   Fl. 2978DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/04/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por PATRICIA DA SILVA Processo nº 10166.723699/2012­92  Acórdão n.º 9202­003.834  CSRF­T2  Fl. 1.067          7 O pagamento  realizado diretamente pelo cliente  ao corretor de  imóveis não  tem o  condão de  afastar  a natureza da operação  realizada: o  corretor prestou  à  imobiliária o  serviço  de  intermediação  junto  a  terceiros.  Comprovando­se  a  ocorrência  de  prestação  de  serviço  deste  para  com  a  imobiliária,  é  esta  que  deve  responder  pelas  correspondentes  obrigações tributárias.  Exemplificativamente,  isso  é  esclarecido na decisão de primeira  instância e  reproduzido no voto do acórdão recorrido:  No  nosso  exemplo  (fls.  1908  e  1910),  o  potencial  comprador  deseja  adquirir  um  imóvel  (unidade  209)  sito  a  SHCNWSQNW  311, Projeção “A”, Setor Noroeste. O Valor da Venda foi de R$  959.899,95,  o  valor  do  recibo  foi  de  R$  33.596,50  e  que  diminuído do valor da venda, resultou no valor da proposta que  foi da ordem de R$ 926.303,50.  O imóvel é da empresa Brasal Incorporações e Construções de  Imóveis  Ltda  (dona do  negócio)  que  autorizou  a  impugnante  a  promover (fl. 701), com total exclusividade, a intermediação da  venda (serviço de corretagem) e sobre o serviço de corretagem a  impugnante será remunerada à razão de 3,5% incidente sobre o  valor total da venda.  No exemplo, o valor da corretagem foi de R$ 33.596,50, devido,  por contrato, à impugnante e que representa exatos 3,5% sobre o  valor da  venda,  nem mais  nem menos  e  tudo  de  acordo  com o  previamente pactuado entre a impugnante e a construtora.  Contudo,  como  a  impugnante,  para  realizar  a  venda,  utiliza­se  de outros Corretores; a remuneração total teve que ser dividida,  em  respeito ao Código Civil  e assim, o  sinal  (que representa a  comissão de 3,5% sobre o valor de venda) foi rateado (fls. 1910),  entre  a  Lopes  Royal  (2,08%  do  valor  de  venda),  o  Corretor  Autônomo (0,90% do valor de venda), o Coordenador (0,20% do  valor  de  venda),  o  Coordenador  de  Produto  (0,12%)  e  a  Diretoria  (0,20% do  valor  de  venda).  E  como  a  comissão,  por  contrato,  deve  ser  paga  pelo  adquirente,  cada  participante  recebeu o seu respectivo quinhão do próprio adquirente, através  dos respectivos cheques emitidos pelo comprador.  Corroborando o que se encontra acima colocado, apresento a  tabela abaixo,  elaborada com base nos levantamentos descritos na fl. 21 do Relatório Fiscal:  Adquirente ‐ Rodrigo Martins de Campos    ( ) Valor da Venda (circularização)  748.253,00  (‐) Valor da Declarado da Venda  ‐722.064,14  (=) Diferença  26.188,86  ( ) Recibo da Empresa  19.394,58  (+) Recibo Corretor  6.794,28  (=) Valor das Comissões  26.188,86  ( ) Diferença (Venda ‐ Declarado)  26.188,86  (‐) Valor das Comissões  ‐26.188,86  (=) Zero  0  Fl. 2979DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/04/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por PATRICIA DA SILVA Processo nº 10166.723699/2012­92  Acórdão n.º 9202­003.834  CSRF­T2  Fl. 1.068          8 ( ) Valor das Comissões  26.188,86  (‐) Valor da Nota Fiscal  ‐15.753,66  (‐) Recibo Corretor  ‐6.794,28  (=) Comissão de Diretor e Coordenadores  3.640,92    Aplicando­se  os  percentuais  do  contrato  acima  reproduzido,  mesmo  não  sendo exatamente o contrato do empreendimento do adquirente (o contrato se refere a imóvel  no  Noroeste,  Brasília,  enquanto  o  adquirente  adquiriu  imóvel  no  Guará  II,  DF),  chega­se  praticamente aos mesmos valores:    ( ) Valor da Venda  (circularização) (*) % Comissão  (contrato)  (=) Comissão  Devida  Empresa  748.253,00 2,08%  15.563,66  Corretor  748.253,00 0,90%  6.734,28  Coordenador  748.253,00 0,20%  1.496,51   Coord. Prod.  748.253,00 0,12%  897,90 3.890,92  Diretor  748.253,00 0,20%  1.496,51   Total     3,50%  26.188,86    Isso revela um único modus operandi.  Afasto,  por  falta  de  razoabilidade,  o  argumento  de  que  atuariam  de  forma  independente  a empresa  recorrente, o corretor, o  coordenador, o  coordenador de produto  e o  diretor. Com efeito, visualiza­se, no caso, um efetivo negócio estabelecido pela recorrente, com  utilização  de  recursos  para  alcançar  o  objetivo  específico  de  intermediação  da  venda  de  imóveis.  Não se está aqui afirmando que é impossível ocorrer um contrato associação,  em  que  os  envolvidos  respondam  ­  cada  um  ­  por  sua  intervenção  em  operações  e,  consequentemente, pelos correspondentes resultados e tributos. Porém, temos, no caso, direitos  e  obrigações  definidos,  que me  levam  a  concluir  que  é  devida  uma  comissão  pela  dona  do  negócio  à  empresa  recorrente,  que  providencia  o  rateio  entre  todos  os  envolvidos.  Assim,  afasto  a  classificação  da  operação  como  simples  associação  e vejo  nela  efetiva prestação  de  serviços autônomos.  O fato de o pagamento ser realizado diretamente pelo comprador a cada um  dos  envolvidos  não  desnatura,  em meu  entendimento,  a  natureza  do  negócio  jurídico. Nessa  situação,  vejo  claramente  uma  relação  de mandato,  em que  o  cliente  entrega  diretamente  ao  corretor,  pessoa  física,  um valor que  iria  compor o  total  a  ser pago pelo  imóvel  ao dono do  negócio que, em seguida, remuneraria a empresa de corretagem que, por fim, remunerasse os  corretores pessoa física que a ela prestaram o serviço de fechar os negócios junto aos clientes.  Exatamente  nesse  mesmo  sentido,  já  houve  decisões  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, conforme a seguir:  1. acórdão 2402­003.190, da 2a TO da 4a Câmara da 2a Seção:  Fl. 2980DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/04/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por PATRICIA DA SILVA Processo nº 10166.723699/2012­92  Acórdão n.º 9202­003.834  CSRF­T2  Fl. 1.069          9 ASSUNTO:CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008   RELAÇÃO JURÍDICA APARENTE DESCARACTERIZAÇÃO   Pelo Princípio da Verdade Material, se restar configurado que  a  relação  jurídica  formal  apresentada  não  se  coaduna  com  a  relação fática verificada, subsistirá a última.  De acordo com o  art.118,  inciso  I  do  Código  Tributário  Nacional,  a  definição  legal  do  fato  gerador  é  interpretada  abstraindo­se  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  pelos  contribuintes,  responsáveis,ou  terceiros,bem  como  da  natureza  do  seu  objeto  ou dos seus efeitos   OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DESCUMPRIMENTO MULTA   Consiste em descumprimento de obrigação acessória,  sujeito à  multa,  a  empresa  deixar  de  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo  órgão competente da Seguridade Social   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CORRELAÇÃO  COM  O  LANÇAMENTO PRINCIPAL. Uma vez que já foram julgadas as  autuações  cujos  objetos  são  as  contribuições  correspondentes  aos  fatos  geradores  não  incluídos  em  folha  de  pagamento,  a  autuação  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  só  subsistirá  relativamente  àqueles  fatos  geradores  em  que  as  autuações correlatas foram julgada procedentes   Recurso Voluntário Negado   Vistos,relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso   Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente   Ana Maria Bandeira ­ Relatora.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Thiago  Taborda  Simões  e  Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  2. acórdão 2402­003.191, da 2a TO da 4a Câmara da 2a Seção:  ASSUNTO:CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008   RELAÇÃO JURÍDICA APARENTE DESCARACTERIZAÇÃO   Pelo Princípio da Verdade Material, se restar configurado que  a  relação  jurídica  formal  apresentada  não  se  coaduna  com  a  relação fática verificada, subsistirá a última.  De acordo com o  Fl. 2981DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/04/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por PATRICIA DA SILVA Processo nº 10166.723699/2012­92  Acórdão n.º 9202­003.834  CSRF­T2  Fl. 1.070          10 art.118,  inciso  I  do  Código  Tributário  Nacional,  a  definição  legal  do  fato  gerador  é  interpretada  abstraindo­se  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  pelos  contribuintes,  responsáveis,ou  terceiros,bem  como  da  natureza  do  seu  objeto  ou dos seus efeitos   OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DESCUMPRIMENTO MULTA   Consiste em descumprimento de obrigação acessória,  sujeito à  multa, a empresa deixar de exibir qualquer documento ou  livro  relacionados com as contribuições para a Seguridade Social ou  apresentar documento ou  livro que não atenda as formalidades  legais  exigidas,  que  contenha  informação  diversa  da  realidade  ou que omita a informação verdadeira.   Recurso Voluntário Negado   Vistos,relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Julio  Cesar  Vieira  Gomes  e  Thiago  Taborda  Simões  que  davam  provimento.   Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente   Ana Maria Bandeira ­ Relatora.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Thiago  Taborda  Simões  e  Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  3. acórdão 2402­003.192, da 2a TO da 4a Câmara da 2a Seção:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008   RELAÇÃO JURÍDICA APARENTE DESCARACTERIZAÇÃO  Pelo Princípio da Verdade Material, se restar configurado que a  relação  jurídica  formal  apresentada  não  se  coaduna  com  a  relação  fática  verificada,  subsistirá a última. De acordo com o  art.118,  inciso  I  do  Código  Tributário  Nacional,  a  definição  legal  do  fato  gerador  é  interpretada  abstraindo­se  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  pelos  contribuintes,  responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto  ou dos seus efeitos   OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DESCUMPRIMENTO MULTA  Consiste  em  descumprimento  de  obrigação  acessória,  sujeito  à  multa,  a  empresa  deixar  de  arrecadar  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados,  trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço.  Fl. 2982DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/04/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por PATRICIA DA SILVA Processo nº 10166.723699/2012­92  Acórdão n.º 9202­003.834  CSRF­T2  Fl. 1.071          11 AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CORRELAÇÃO  COM  O  LANÇAMENTO PRINCIPAL.   Uma  vez  que  já  foi  julgado  e  considerado  procedente  o  lançamento cujo objeto são as contribuições incidentes sobre os  valores pagos aos contribuintes  individuais, resta caracterizada  a  infração  da  empresa  em  não  efetuar  o  desconto  da  contribuição de tais segurados.   Recurso Voluntário Negado  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso   Júlio César Vieira Gomes – Presidente   Ana Maria Bandeira ­ Relatora.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Thiago  Taborda  Simões  e  Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  4. acórdão 2402­003.188, da 2a TO da 4a Câmara da 2a Seção:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  RELAÇÃO JURÍDICA APARENTE DESCARACTERIZAÇÃO   Pelo Princípio da Verdade Material, se restar configurado que a  relação  jurídica  formal  apresentada  não  se  coaduna  com  a  relação  fática  verificada,  subsistirá a última. De acordo com o  art.118,  inciso  I  do  Código  Tributário  Nacional,  a  definição  legal  do  fato  gerador  é  interpretada  abstraindo­se  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  pelos  contribuintes,  responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto  ou dos seus efeitos   CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  CONTRIBUIÇÃO  A  CARGO  DO BENEFICIÁRIO DO SERVIÇO PRESTADO   A  contribuição  incidente  sobre  os  valores  recebidos  por  contribuintes individuais fica a cargo do tomador destes serviços   AFERIÇÃO  INDIRETA  PRERROGATIVA  LEGAL  DA  AUDITORIA FISCAL INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida,  cabendo  à  empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário   Fl. 2983DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/04/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por PATRICIA DA SILVA Processo nº 10166.723699/2012­92  Acórdão n.º 9202­003.834  CSRF­T2  Fl. 1.072          12 MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE  À ÉPOCA DO FATO GERADOR.   O lançamento reporta­se à data de ocorrência do fato gerador e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes da  vigência  da MP 449/2008,  aplica­se  a multa  de mora  nos percentuais da época, limitada a 75% (redação anterior do  artigo35, inciso II da Lei nº 8.212/1991).  Recurso Voluntário Provido em Parte  Finalmente, cabe dizer que não se aplica ao caso dos autos o disposto no § 2º  do  art.  6º  da  Lei  n°  6.530/78,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  13.097/2015,  a  seguir  reproduzido:  Art. 6º ...  §  2o  O  corretor  de  imóveis  pode  associar­se  a  uma  ou  mais  imobiliárias,  mantendo  sua  autonomia  profissional,  sem  qualquer outro vínculo, inclusive empregatício e previdenciário,  mediante  contrato  de  associação  específico,  registrado  no  Sindicato  dos  Corretores  de  Imóveis  ou,  onde  não  houver  sindicato  instalado,  registrado  nas  delegacias  da  Federação  Nacional de Corretores de Imóveis.  Entendo que esse dispositivo não seja passível de aplicação ao caso, por dois  motivos, a saber:  (a) trata­se de norma cuja vigência é posterior à ocorrência os fatos geradores  sob  análise  e  que  inova  no  tratamento,  definindo  novas  obrigações  (contrato  de  associação  devidamente  registrado)  e  dando  novos  efeitos  (ausência  de  vínculo  empregatício  e  previdenciário);  (b) nem sequer se discute nos autos vínculo empregatício ou previdenciário,  mas  sim  a  ocorrência  de  prestação  de  serviços,  para  fins  de  exigência  de  crédito  tributário  relacionado ao Imposto de Renda.  Assim,  é  de  se  negar  provimento  ao  recurso  especial  do  sujeito  passivo  quanto a esta matéria.  Aplicabilidade da multa  No tocante a aplicação da penalidade, entendo correta sua incidência posta no  auto de infração e mantida até o acórdão recorrido.  Primeiramente, a penalidade do art. 9º da Lei nº 10.426/2002, com a redação  que lhe foi dada pela Lei nº 11.488/2007 descreve uma infração que é deixar a fonte pagadora  de  reter ou  recolher  o  imposto  ou  contribuição,  independentemente  de  ser  o  tributo  pago  ou  não. Logo, não me parece lógico que a remissão ao artigo 44 da Lei 9.430/1996, também com a  redação  dada  pela  mesma  lei  de  2007,  viesse  para  impossibilitar  a  penalização  da  conduta  reprovada  pelo  sistema,  que  já  existia.  Entender  diferente  seria  aceitar  que  a  conduta  reprovável não fosse sancionada pela mesma norma que impõe a sua sanção.  Fl. 2984DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/04/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por PATRICIA DA SILVA Processo nº 10166.723699/2012­92  Acórdão n.º 9202­003.834  CSRF­T2  Fl. 1.073          13 Outrossim,  o  art.  44  da  Lei  9.430/1996,  definia  fato  gerador  autônomo  de  penalidade e a multa por falta de recolhimento do IRRF se lastreava apenas na base de cálculo  daquela norma; continuou a fazê­lo após a edição da Lei nº 11.488/2007.  Adoto ainda as considerações e argumentos sobre a matéria expostos pela i.  Conselheira Dra. Maria Helena Cotta Cardozo, tratando da mesma matéria, em voto exarado no  acórdão nº 9202­003.583, de 03/03/2015, nesta 2ª Turma da CSRF:  Referida multa  foi  aplicada à  fonte pagadora,  com  fundamento  no art. 9º, da Lei nº 10.426, de 24/04/2002, com a redação dada  pelo artigo 16, da Lei nº 11.488, de 15/06/2007.  De plano, não há que se falar em suposta retroatividade benigna  (art.  106,  inciso  II,  “a”,  do  CTN),  considerando­se  que  a  penalidade  em  tela  teria  sido  extinta  inicialmente  pela Medida  Provisória n° 303, de 29/06/2006, que perdera eficácia, e depois  pela Medida Provisória n° 351, de 22/01/2007, convertida na Lei  n° 11.488, de 15/06/2007.  Ora,  os  fatos  geradores  objeto  da  autuação  ocorreram  em  novembro e dezembro de 2007, portanto já na vigência da Lei nº  11.488, de 15/06/2007, de sorte que se a penalidade ora tratada  houvesse efetivamente sido extinta – o que aqui não se admite –  ela  haveria  de  ser  afastada  pela  simples  aplicação  direta  da  citada lei, e não por meio do art. 106, II, “a”, do CTN.  Entretanto, tal nuance não merece ser discutida, tendo em vista  que  a  multa  em  tela  nunca  foi  extinta,  conforme  será  demonstrado.  (...)  O  que  está  sendo  cobrado,  no  presente  caso,  é  unicamente  a  multa  pelo  não  cumprimento,  por  parte  da  fonte  pagadora,  da  obrigação  de  efetuar  a  retenção  e  o  recolhimento  do  IRRF,  a  título de antecipação.  A penalidade em tela foi instituída pela Medida Provisória nº 16,  de 27/12/2001, convertida na Lei nº 10.426, de 2002, que assim  estabelecia, em sua redação original:  “Art.9º. Sujeita­se às multas de que tratam os incisos I e II do art.  44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a fonte pagadora  obrigada  a  reter  tributo  ou  contribuição,  no  caso  de  falta  de  retenção ou recolhimento, ou recolhimento após o prazo fixado,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  independentemente  de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Parágrafo  único.  As  multas  de  que  trata  este  artigo  serão  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição  que  deixar  de  ser  retida  ou  recolhida,  ou  que  for  recolhida após o prazo fixado.”  O  dispositivo  acima  não  deixa  a  menor  brecha  para  que  se  entenda  que  a  penalidade  nele  prevista  poderia  ser  exigida  de  outra  forma,  que  não  a  isolada. Com  efeito,  a  penalidade  está  Fl. 2985DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/04/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por PATRICIA DA SILVA Processo nº 10166.723699/2012­92  Acórdão n.º 9202­003.834  CSRF­T2  Fl. 1.074          14 sendo aplicada à  fonte pagadora, que não é a beneficiária dos  rendimentos,  portanto  resta  descartada  qualquer  possibilidade  de  cobrança desta multa  juntamente com o  imposto,  cujo ônus,  repita­se,  não  é  da  fonte  pagadora,  e  sim  do  beneficiário.  Confirmando esse entendimento, o parágrafo único especifica a  base  de  cálculo  da  multa,  que  nada  mais  é  que  o  tributo  que  deixou de ser retido ou recolhido.  O art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, por sua vez, tinha a seguinte  redação:  “Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo ou contribuição:  I. de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso  seguinte;  II.  cento  e  cinqüenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº  4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras  penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  §1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;   II. isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido  pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo  de multa de mora;   III.  isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento  mensal  do  imposto  (carnê­leão)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê­lo, ainda  que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste;   IV.  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido,  na  forma  do  art.  2º,  que  deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;  V.  isoladamente,  no  caso  de  tributo  ou  contribuição  social  lançado, que não houver sido pago ou recolhido.  (...)"  Como  se  pode  constatar,  o  art.  44,  acima, não  trata  de multas  incidentes sobre imposto cobrado por meio de responsabilidade  tributária de  fonte pagadora,  e  sim de penalidades que  recaem  diretamente  sobre  o  imposto  exigido  do  sujeito  passivo,  na  qualidade  de  contribuinte,  que  relativamente  ao  Imposto  de  Renda  é  o  próprio  beneficiário  dos  rendimentos.  Nesse  passo,  nenhuma  das  modalidades  de  exigência  elencadas  no  §  1º  se  Fl. 2986DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/04/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por PATRICIA DA SILVA Processo nº 10166.723699/2012­92  Acórdão n.º 9202­003.834  CSRF­T2  Fl. 1.075          15 amolda à exigência estabelecida no art. 9º da Lei nº 10.426, de  2002,  portanto  não  há  que  se  falar  que  este  último  dispositivo  tenha se referido ao art 44 da Lei nº 9.430, de 1996, para tomar  de  empréstimo  algo  além  dos  percentuais  nele  estabelecidos  –  75%  e  150%.  Isso  porque  a  problemática  que  envolve  as  modalidades de exigência das penalidades constantes do § 1º do  art. 44 – vinculadas ao imposto ou exigidas isoladamente – não  se  coaduna  com  a  multa  por  falta  de  retenção  na  fonte.  Esta,  quando exigida, obviamente será isolada, eis que o principal, ou  seja, o  imposto,  será cobrado não da fonte pagadora, mas sim,  repita­se, do beneficiário dos rendimentos.  Com estas considerações, constata­se que a referência feita pelo  art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002, aos incisos I e II, do art. 44, da  Lei nº 9.430, de 1996, está focada nos incisos I e II do caput, e  não nos incisos I e II do § 1º, do contrário estar­se­ia atribuindo  à  fonte  pagadora  o  papel  de  sujeito  passivo  contribuinte  do  tributo,  e  não  o  de  mera  intermediária  entre  este  e  o  Fisco,  responsabilidade esta conferida por lei.  Ora, se os incisos I e II do caput do art. 44, da Lei nº 9.430, de  1996,  tratam  de  penalidades  aplicáveis  ao  sujeito  passivo  na  qualidade de contribuinte, que no caso do Imposto de Renda é o  próprio  beneficiário  dos  rendimentos,  e  o  art.  9º  da  Lei  nº  10.426,  de  2002,  trata  exclusivamente  de  multa  por  descumprimento  da  obrigação  de  reter  e  recolher  o  tributo,  aplicável à fonte pagadora na qualidade de responsável, o único  elemento  passível  de  empréstimo,  do  art.  44  para o art.  9º,  diz  respeito  efetivamente  aos  percentuais  de  75%  ou  150%.  Com  efeito, não existe qualquer outro liame entre os dois dispositivos  legais.  Corroborando  este  entendimento,  a  Exposição  de  Motivos  da  Medida Provisória nº 16, de 27/12/2001, que  foi  convertida na  Lei  nº  10.426,  de  2002,  encaminhada  ao  Congresso  Nacional,  assim esclarece:  “Os  arts.  7º  a  9º  ajustam  as  penalidades  aplicáveis  a  diversas  hipóteses de descumprimento de obrigações acessórias relativas a  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita  Federal,  reduzindo­as  ou,  no  caso  do  art.  9º,  instituindo  nova  hipótese  de  incidência,  preenchendo  lacuna  da  legislação  anterior.” (grifei)  O texto acima não deixa dúvidas, no sentido de que o art. 9º, da  Lei  nº  10.426,  de  2002,  trata  unicamente  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  fonte  pagadora,  portanto  descarta­se  a  sua  exigência  juntamente  com  o  respectivo imposto, cujo ônus é do beneficiário dos rendimentos.  Ademais,  fica  patente  que  se  trata  de  nova  hipótese  de  incidência,  o  que  também  a  desvincula  definitivamente  das  hipóteses  de  incidência  elencadas  no  §  1º  do  art.  44  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  eis  que  estas  já  existiam  no  ordenamento  jurídico muito antes do advento da Medida Provisória nº 16, de  2001.  Fl. 2987DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/04/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por PATRICIA DA SILVA Processo nº 10166.723699/2012­92  Acórdão n.º 9202­003.834  CSRF­T2  Fl. 1.076          16 Com  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  351,  de  22/01/2007,  convertida  na Lei  nº  11.488,  de  15/06/2007,  foi  alterado o  art.  44,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  dentre  outras  finalidades,  para  extinguir  a  multa  de  ofício  incidente  sobre  o  pagamento  de  tributo ou contribuição fora do prazo, desacompanhado de multa  de mora. Dito dispositivo passou a ter a seguinte redação:  “Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I.  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  II.  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal:  a)  na  forma  do  art.  8º  da Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano­ calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  (...)”  Assim,  o  art.  44,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  foi  reformulado,  mantendo­se  a  aplicação  das  multas  de  ofício  vinculadas  ao  tributo, nos percentuais de 75% e 150%, a primeira mantida no  inciso I, do caput, e a segunda não mais abrigada no  inciso II,  do caput, mas sim no inciso I, do §1º. O inciso II, do caput, que  anteriormente continha a multa no percentual de 150%, passou a  prever a multa isolada, no percentual de 50%, nos casos de falta  de pagamento do carnê­leão e de falta de pagamento do Imposto  de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devido  por estimativa (alíneas “a” e “b”). Quanto à multa isolada pelo  pagamento  de  tributo  ou  contribuição  fora  do  prazo  sem  o  acréscimo de multa de mora, esta foi extinta.  Observe­se  que  a  extinção  da  multa  isolada  acima  destacada,  levada a cabo pela nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430, de  1996, promovida pela Lei nº 11.488, de 2007, não tem qualquer  reflexo nas multas do art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002, eis que,  conforme  já  patenteado  no  presente  voto,  os  dois  dispositivos  legais tratam de penalidades distintas, o primeiro disciplinando  as  exigências  em  face  do  sujeito  passivo  contribuinte,  que  no  caso do Imposto de Renda é o beneficiário dos rendimentos, e o  segundo  regulamentando  a  incidência  pelo  descumprimento  de  obrigação  de  retenção  e  recolhimento  do  tributo  pela  fonte  Fl. 2988DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/04/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por PATRICIA DA SILVA Processo nº 10166.723699/2012­92  Acórdão n.º 9202­003.834  CSRF­T2  Fl. 1.077          17 pagadora, na qualidade de responsável. Como ficou assentado, a  conexão  entre  os  dois  dispositivos  diz  respeito  unicamente  aos  percentuais de 75% e 150%.  Tanto é assim que o art. 9º teve de sofrer também um ajuste, em  função da re­alocação da multa de 150% (do caput para o § 1º).  Ademais,  também  havia  neste  dispositivo  a  previsão  de  aplicação de multa de ofício à fonte pagadora, pelo recolhimento  em  atraso  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  sem  o  acréscimo da multa de mora. Assim, na mesma linha da exclusão  levada a cabo na nova redação do art. 44, esta penalidade teria  de  ser  excluída  do  art  9º,  já  que  não  haveria  sentido  em  permanecer no ordenamento jurídico apenas para apenar a fonte  pagadora.  Confira­se  a  alteração  do  art.  9º,  promovida  pela  mesma Lei nº 11.488, de 2007:  “Art. 9º Sujeita­se à multa de que trata o inciso I do caput do art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  duplicada  na  forma de seu § 1º, quando for o caso, a fonte pagadora obrigada a  reter  imposto  ou  contribuição  no  caso  de  falta  de  retenção  ou  recolhimento,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  Parágrafo  único.  As  multas  de  que  trata  este  artigo  serão  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição  que  deixar  de  ser  retida  ou  recolhida,  ou  que  for  recolhida após o prazo fixado.”  Ora,  se a multa pela  falta de  retenção e  recolhimento na  fonte  houvesse sido efetivamente extinta, não haveria qualquer  razão  para que se alterasse o art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002, como  foi  feito  acima.  A  alteração  visa  claramente  adaptar  esse  dispositivo  à  nova  topografia  do  art.  44,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996, o que de forma alguma sinaliza que dita penalidade teria  sido  extinta.  Além  disso,  repita­se  que  a  nova  redação  visou  excluir  a  exigência  de  multa  de  ofício  pelo  recolhimento,  pela  fonte pagadora, do IRRF fora do prazo sem multa de mora,  tal  como  ocorrera  com  penalidade  semelhante,  que  antes  também  era  imposta  ao  beneficiário  do  rendimento,  relativamente  ao  recolhimento do principal. Assim, igualou­se a exoneração desta  penalidade,  tanto  em  face  do  sujeito  passivo  contribuinte  da  obrigação  principal,  como  perante  a  fonte  pagadora,  na  qualidade  de  responsável  pela  obrigação  de  reter  e  recolher  o  tributo.  As conclusões acima ficam evidenciadas no quadro comparativo  a seguir:  Fl. 2989DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/04/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por PATRICIA DA SILVA Processo nº 10166.723699/2012­92  Acórdão n.º 9202­003.834  CSRF­T2  Fl. 1.078          18     Além de todas as razões que conduzem à conclusão de que não  ocorreu  a  alegada  extinção  da  multa  de  ofício  pela  falta  de  retenção ou recolhimento do IRRF, é o fato de que a adoção de  tal tese equivaleria a admitir­se a instituição de uma obrigação –  retenção e recolhimento do imposto pela fonte pagadora – sem o  estabelecimento  de  sanção,  o  que  seria  inusitado  no  Sistema  Tributário Nacional.  Ademais,  ninguém põe  em dúvida  a manutenção da multa  pela  falta de recolhimento do carnê­leão, que pressupõe relação entre  pessoas físicas, que nem sempre possuem estrutura para cumprir  com a obrigação, sendo que quem recolhe a antecipação, nesse  caso,  é  o  próprio  contribuinte  que  arca  com  o  encargo  financeiro do tributo, descartada a possibilidade de apropriação  indébita.  Nesse  passo,  causa  ainda  maior  perplexidade  a  conclusão de que a multa pela falta de retenção e recolhimento  do  imposto  pela  fonte  pagadora  teria  sido  extinta,  já  que  as  fontes pagadoras, na sua maciça maioria, são pessoas jurídicas,  que dispõem de meios adequados ao cumprimento da obrigação.  Acrescente­se  que  a  retenção  na  fonte  sem  o  respectivo  recolhimento  caracteriza apropriação  indébita,  portanto  ter­se­ Fl. 2990DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/04/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por PATRICIA DA SILVA Processo nº 10166.723699/2012­92  Acórdão n.º 9202­003.834  CSRF­T2  Fl. 1.079          19 ia ainda a possibilidade do cometimento de crime, sem qualquer  previsão  de  sanção  na  esfera  tributária,  o  que  também  seria  inédito no Sistema Tributário Nacional.  Em síntese, no entender desta Conselheira, há que se diferenciar  o imposto devido, cuja obrigação principal é do beneficiário do  rendimento,  da  multa  pela  falta  de  retenção/recolhimento  do  IRRF,  cuja  obrigação  é  da  fonte  pagadora,  na  qualidade  de  responsável.  Assim, após o prazo final para entrega da declaração de pessoa  física, o que cessa é a responsabilidade da fonte pagadora sobre  o  recolhimento  do  tributo  –  cuja  obrigação  passa  a  ser  do  beneficiário.  Entretanto,  a  falta  de  responsabilidade  sobre  o  recolhimento  do  tributo  não  exime  a  fonte  pagadora  do  pagamento da multa pelo descumprimento da obrigação de reter  e recolher o imposto, e é exatamente esta a exigência que ora se  analisa.  Nesse  passo,  assim  estabelece  o  item  16  do  Parecer  Normativo COSIT  nº  1,  de  2002,  que  deve  ser  considerado  na  sua integralidade, e não apenas em parte. Confira­se:  “16. Após o prazo final fixado para a entrega da declaração, no  caso  de  pessoa  física,  ou,  após  a  data  prevista  para  o  encerramento do período de  apuração em que o  rendimento  for  tributado, seja  trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de  pessoa  jurídica,  a  responsabilidade  pelo  pagamento  do  imposto  passa a ser do contribuinte. Assim, conforme previsto no art. 957  do RIR/1999 e no art. 9º da Lei nº 10.426, de 2002, constatando­ se que o contribuinte:  a) não submeteu o rendimento à tributação, ser­lhe­ão exigidos o  imposto suplementar, os juros de mora e a multa de ofício, e, da  fonte pagadora, a multa de ofício e os juros de mora;   b)  submeteu o  rendimento  à  tributação,  serão  exigidos da  fonte  pagadora a multa de ofício e os juros de mora.”  Destarte,  tendo  ou  não  os  rendimentos  sido  oferecidos  à  tributação,  remanesce  a  aplicação  da  penalidade  pela  falta  de  retenção e recolhimento por parte da fonte pagadora.  Não há que se falar aqui de aplicação do percentual de 50% à multa, por falta  de  previsão  legal  expressa,  mas  sim  a  aplicação  dos  percentuais  defnidos  em  lei  (75%  ou  150%), conforme acima esclarecido.  Assim,  é  de  se  negar  provimento  ao  recurso  especial  do  sujeito  passivo  também quanto a esta matéria.  Fl. 2991DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/04/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por PATRICIA DA SILVA Processo nº 10166.723699/2012­92  Acórdão n.º 9202­003.834  CSRF­T2  Fl. 1.080          20 Conclusão   Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do recurso especial de divergência  da contribuinte e negar­lhe provimento para que seja mantido o acórdão recorrido.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos    Fl. 2992DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/04/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por PATRICIA DA SILVA Processo nº 10166.723699/2012­92  Acórdão n.º 9202­003.834  CSRF­T2  Fl. 1.081          21             Declaração de Voto  Conselheira Patrícia da Silva  O Processo em referência apresenta a seguinte Ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2009  IRRF. FALTA DE RETENÇÃO/RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA.  CABIMENTO.  A  falta  de  retenção/recolhimento  do  IRRF  enseja  a  aplicação  da  multa  do  inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/1996.  RELAÇÃO  JURÍDICA  ­  CLASSIFICAÇÃO  ­  IDENTIFICAÇÃO  DOS  ELEMENTOS  ESSENCIAIS  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  DE  INTERMEDIAÇÃO  DE  VENDA  DE  IMÓVEIS  POR  CORRETOR  QUE  ATUA EM NOME DA IMOBILIÁRIA.  A determinação da natureza dos  atos praticados  e dos negócios  celebrados,  para  fins  de  incidência  da  norma  tributária,  é  realizada  com  base  nos  elementos essenciais das relações jurídicas estabelecidas, que se revelam com  a  identificação dos efetivos direitos exercidos e obrigações contraídas pelos  interessados, independentemente do nome dado aos instrumentos contratuais  formalizados ou dos procedimentos realizados.   O pagamento  realizado diretamente pelo cliente  ao corretor de  imóveis não  tem  o  condão  de  afastar  o  fato  de  que  o  corretor  prestou  à  imobiliária  o  serviço de intermediação junto a terceiros. Comprovando­se a ocorrência de  prestação de serviço deste para com a imobiliária, é esta que deve responder  pelas correspondentes obrigações tributárias.  Recurso especial negado.  Não obstante os auspiciosos argumentos apresentados, não compactuo com a  decisão e, manifesto sumariamente as razões da discrepância de entendimentos:  Segundo o relator:  No mérito,  o  recurso  especial  interposto pelo  sujeito passivo  trata de duas  matérias, a serem analisadas em separado:  1. a qualificação da operação, para fins de análise da incidência tributária,  ou  seja,  se  a  operação  enseja  prestação  de  serviços  à  autuada  e  valores  devidos  aos  prestadores de serviço; e  Fl. 2993DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/04/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por PATRICIA DA SILVA Processo nº 10166.723699/2012­92  Acórdão n.º 9202­003.834  CSRF­T2  Fl. 1.082          22 2. a existência de base normativa vigente para aplicação da multa, ou seja, a  aplicabilidade do art. 9º da Lei n° 10.426, de 2002, ao caso  Inicial  e  principalmente,  gostaria  de  centrar  minha  divergência  quanto  à  caracterização da atividade da Recorrente em prestação de serviços.  Entendo, que há ao longo de todo o processo, o reconhecimento da garantia  ao  exercício  da  autonomia  privada  e da  liberdade de  contratar  como meio  possibilitar  que  a  Recorrente exercesse e exerça sua atividade, adotando um modelo de negócio sui generis, por  meio de uma relação de associação com os corretores independentes.  Melhor  explicando:  há  situações  em que  imobiliárias  e  corretores  celebram  um  contrato  de  associação  pelo  qual  somam  esforços  visando  colaborar  para  a  obtenção  da  compra e venda da unidade imobiliária. Qualificar­se­ia uma parceria e não uma prestação de  serviços.  Para contribuir com o esclarecimento do tema, permito­me trazer à colação,  alguns excertos constantes do Parecer jurídico trazido ao processo verbis:  ...Levada  ao  seu  último  grau,  a  tendência  (natural  do  pensamento humano) é de imaginar que seria possível enquadrar  todas  as  condutas,  negócios,  relações  jurídicas  etc.,  em  tipos  previstos em lei conduz a um engessamento das formas jurídicas  que  acabam  se  distanciando  cada  vez  mais  da  realidade  concreta e pode  implicar até na perda de sua utilidade...(grifos  meus)  ...  Esquece­se, nesta postura, o principal, qual seja que a base do  ordenamento  jurídico  é  a  liberdade  e  que  pessoas,  físicas  e  jurídicas,  podem  exercê­la  para  criar  figuras  que  não  estão  expressamente  contempladas  em  nenhum  texto  legal.(grifos  no  original).  ...  Despir­se  também  de  preconceitos,  dentre  os  quais  o  de  aprioristicamente, assumir que sempre há algo de errado ou de escuso no  que o contribuinte faz, a ponto de confundir o "não existir algo (p. ex., um  pagamento) como um "escondê­lo" ou disfarçá­lo".(grifos meus)  Nestes  casos,  a  falta  de  uma  regra  expressa  dispondo  sobre  determinado  modelo  não  deve  ser  interpretada  como  vedando  certo  tipo de  relação  jurídica,  assim como a superveniência de  regra  dispondo  sobre  determinado modelo  deve  ser  vista  como  apenas  formalizando  relações  jurídicas  que  já  podiam  e  eram  efetivamente  adotadas  pelos  agentes  do  respectivo  setor  econômico.  No argumento de número 5 do Parecer Jurídico, que já faz parte do presente  processo, motivo pelo qual não o replicarei na íntegra, exaure­se a análise fática do contrato de  associação constante do presente processo, mas destaco a principal conclusão:  Fl. 2994DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/04/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por PATRICIA DA SILVA Processo nº 10166.723699/2012­92  Acórdão n.º 9202­003.834  CSRF­T2  Fl. 1.083          23 "  ...Esta  é  a  figura  de  reunião  de  esforços  adotada  pela  consulente há anos. Somam­se esforços de divulgação, exibição,  informação  tendo  por  objetivo  comum  intermediar  negócios  imobiliários, sem que exista qualquer garantia de que o negócio  final venha a ocorrer."  Apesar da afirmativa constante do voto vencedor, verbis:  "A  questão  que  se  coloca  é  se  esse  acordo  tem  o  condão  de  dividir  a  operação  em  duas  partes,  com  consequentes  incidências  tributárias  separadas  ou  se  a  operação, pelas  suas  características  ontológicas,  é  única,  com  a  incidência  da  tributação  e  aplicação  do  art.  123  do  Código  Tributário  Nacional."  Entendo  que  a  ideia  de  aplicação  de  a  cada  corretagem  corresponder  um  único credor,não corresponde à realidade fática e ao constante no artigo 728 do Código Civil (a  saber, é  fato  incontroverso nos autos), o que,  de pronto, afasta a aplicação estrita da regra  constante do art. 123 do Código Tributário Nacional. Afinal, não está a falar­se de convenções  particulares sem a existência de lei.   Aqui  já  havia  a  disposição  do  Código  Civil,  corroborada  pela  legislação  específica  ­  Lei  13.097/2015  ­  que  reconhece  a  relação  associativa  há  tempos  existentes  no  setor imobiliário.  Outrossim,  não  há  fundamentos  para  exigir  da  Recorrente  o  valor  da  contribuição previdenciária patronal ou por  retençã,  pois o  entendimento  esposado aqui  é de  não  se  trata  de  pagamentos  a  profissionais  autônomos  que  tenham  recebido  por  serviços  prestados.  A  Recorrente  não  é  contribuinte  ou  responsável  tributária  relativamente  Às  obrigações principais tais como contribuições previdenciárias, sejam cotas patronais, seja cota  de segurados) ou mesmo IRRF.  Veja que o voto vencedor pautou­se pela "falta de razoabilidade" do negócio  conforme realizado:  Afasto, por falta de razoabilidade, o argumento de que atuariam  de  forma  independente  a  empresa  recorrente,  o  corretor,  o  coordenador, o coordenador de produto e o diretor. Com efeito,  visualiza­se,  no  caso,  um  efetivo  negócio  estabelecido  pela  recorrente, com utilização de recursos para alcançar o objetivo  específico de intermediação da venda de imóveis.  Assim temos que a decisão paradigma, deste mesmo órgão, a decidir sobre a  mesma  situação  fática,  teria  sido  não  razoável, mesmo  aclarando  e  justificando  sua  decisão,  verbis:  "Outrossim,  esclareça­se  que  o  contrato  avençado  entre  as  partes,  qual  seja,  o  ônus  do  pagamento  da  comissão,  não  desnatura a posição do sujeito passivo da exação, haja vista que  trata­se de acordo prévio à prática do  fato gerador, bem como  por  não  desvirtuar  a  sua  regra  matriz  de  incidência,  ao  contrário, pautaram­se pela autonomia privada e sua  liberdade  de contratar." (acórdãos 2403­002.508 e 2403­002.509)  Fl. 2995DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/04/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por PATRICIA DA SILVA Processo nº 10166.723699/2012­92  Acórdão n.º 9202­003.834  CSRF­T2  Fl. 1.084          24 Assim, entendo que seria cabível o provimento do Recurso neste aspecto, em  especial pois:  "O  imposto  de  renda  não  incidente  é  questão  prejudicial  em  relação à responsabilização da fonte pagadora na forma do art.  121  do  CTN,  por  isso  inexiste  o  tributo,  inocorrente  a  responsabilidade." (STJ, 1ª T., REsp 952.038/PE, Min Luiz Fux)  O  que,  de  pronto  permite­me  abordar  a  seguinte  questão  posta  no  recurso,  qual seja: da multa de ofício exigida isoladamente.  Do mesmo acórdão trazido à colação pelo voto vencedor, leia_se  Adoto  ainda  as  considerações  e  argumentos  sobre  a  matéria  expostos pela i. Conselheira Dra. Maria Helena Cotta Cardozo,  tratando  da  mesma  matéria,  em  voto  exarado  no  acórdão  nº  9202­003.583, de 03/03/2015, nesta 2ª Turma da CSRF:  "...  O texto acima não deixa dúvidas, no sentido de que o art. 9º, da  Lei  nº  10.426,  de  2002,  trata  unicamente  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  fonte  pagadora,  portanto  descarta­se  a  sua  exigência  juntamente  com  o  respectivo imposto, cujo ônus é do beneficiário dos rendimentos"  A  contrário  sensu parece­me que  se  não  há  débitos  tributários  e  obrigação  principal, não há que se falar em aplicação da multa isolada pelo descumprimento de obrigação  acessória.  Não está aqui a negar­se a existência de sanção legal, está aqui há buscar uma  aplicação estrita, como soi acontecer frente Às disposições contidas no artigo 112 do CTN, em  especial nos incisos I e IV.  Outrossim, entendo que a multa prevista no  inciso  I do artigo 44 da Lei n.º  9.430/96, a que faz remissão o artigo 9º da Lei nº 10.426/02, com as alterações constantes da  Lei n.º 1.488/200 somente é aplicada quando exigida juntamente com o imposto, motivo pelo  qual  entendo que deveria  ser dado provimento  ao Recurso Especial  do Contribuinte  também  sob este ponto.    (Assinado digitalmente)  Patrícia da Silva      Fl. 2996DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/04/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por PATRICIA DA SILVA

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6373004 #
Numero do processo: 18471.003432/2008-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ISENÇÃO. ÔNUS DA PROVA. É ônus do contribuinte a comprovação de que suas receitas são isentas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
Numero da decisão: 3201-002.156
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Elias Fernandes Eufrásio, Mércia Helena Trajano Damorim, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisario e Winderley Morais Pereira. Ausente, justificadamente, a conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1872; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 413          1 412  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.003432/2008­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­002.156  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de abril de 2016  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO PIS COFINS  Recorrente  TECOM TERMINAL DE CONTAINERS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  ISENÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  É  ônus  do  contribuinte  a  comprovação  de  que  suas  receitas  são  isentas  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA ­ Presidente.   CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Elias  Fernandes  Eufrásio,  Mércia  Helena  Trajano  Damorim,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Tatiana  Josefovicz Belisario e Winderley Morais Pereira. Ausente, justificadamente, a conselheira Ana  Clarissa Masuko dos Santos Araújo.    Relatório  Por  bem descrever  a matéria  de que  trata  este  processo,  adoto  e  transcrevo  abaixo o relatório que compõe a Decisão Recorrida.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 34 32 /2 00 8- 57 Fl. 413DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 06/05/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 18471.003432/2008­57  Acórdão n.º 3201­002.156  S3­C2T1  Fl. 414          2 Trata o presente processo de Auto de Infração de Contribuição  para  o  financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS  não  cumulativo,  no  qual  é  exigida  a  Contribuição  no  valor  de  R$  421.689,55 acrescidos de multa de ofício de 75% no valor de R$  16.267,13  e  de  juros  de  mora  até  30/09/2008  no  valor  de  R$  236.410,38, totalizando R$ 74.367,06. Também foi lavrado auto  de  COFINS  cumulativa,  exigindo  contribuição  no  valor  e  R$  170,28, multa de ofício no valor de R$ 127,71 e juros de mora no  valor de R$ 109,37 totalizando R$ 407,36.  Igualmente foi lavrado auto de infração de PIS não cumulativo,  no  qual  é  exigida  a  contribuição  no  valor  de  R$  104.967,19,  acrescidos de multa de ofício de 75%, no valor de R$ 78.725,33,  e  de  juros  de  mora  até  30/09/2008  no  valor  de  R$  58.319,75,  totalizando R$ 242.012,27.  De acordo com a descrição dos fatos no Termo de Constatação  (fls.  73/174)  e  planilhas  fls.102/114  foram  consideradas  as  receitas  no  mercado  nacional,  receitas  Conhecimento  Rodoviário  e  excluído  o  crédito  não­cumulativo  e  os  valores  declarados  ou  recolhidos.  Foi  consignado  no  termo  que  os  créditos  não­cumulativos do PIS  e da COFINS  foram  lançados  no auto de infração.  Cientificada  pessoalmente  em  31/10/2008,  apresentou  impugnação em 28/11/2008 (fls. 206/208) aduzindo que:  ­  que  em  virtude  da  Solução de Consulta  SRRF/7ªRF/DISIT Nº  381,  de  20/08/2004  foi  possibilitado  a  impugnante  considerar  todas as receitas de serviços prestados a Armadores de bandeira  estrangeira, como exportação de serviços, devido ao ingresso de  recursos  no  país  que  estas  atividades  proporcionam  e  foi  concedida a possibilidade de aproveitamento dos créditos de PIS  e  COFINS  oriundos  de  insumos  e  serviços  considerados  como  insumos utilizados na prestação destes serviços;  ­  que  as  declarações  apresentadas  não  refletiram  tais  informações e não foram efetuadas as retificações devidas;  ­ o auto de  infração desconsiderou os benefícios da solução de  consulta.  ­  “Mesmo  pelos  valores  lançados  como  exportação  e  já  considerados em nossas declarações, pois em seu demonstrativo  de  apuração,  ele  considera  o  total  de  receitas  de  serviços  prestados como valor  tributável, gerando desta forma um valor  de débito de PIS e COFINS contrario à decisão da SRF em sua  solução de consulta;  ­  solicita  a  retificação  das  declarações  relativas  ao  ano­ calendário de 2004, a anulação do auto de infração em virtude  da solução de consulta, a confirmação dos créditos apurados, e  a  verificação dos  registros  para  que  seja  atestado  o direito  ao  crédito existente;  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 06/05/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 18471.003432/2008­57  Acórdão n.º 3201­002.156  S3­C2T1  Fl. 415          3 Encerra a impugnação, requerendo que seja acolhida a presente  impugnação para o  fim de assim ser decidido, cancelando­se o  débito fiscal reclamado  Sobreveio  decisão  da  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  II,  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido.  Os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão recorrido encontram­se consubstanciados na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS.  A impugnação deverá conter os motivos de fato e de direito em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  deverá  vir  acompanhada dos dados e documentos comprovadores dos fatos  alegados.  PEDIDO DE PERÍCIA INDEFERIMENTO.  A autoridade julgadora de primeira instância indeferirá o pedido  de perícia que considerar prescindível ou  impraticável,  fazendo  constar do julgamento o seu indeferimento fundamentado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresentou  a  recorrente,  em  28/11/2013,  o  presente  recurso  voluntário.  Na  oportunidade,  reiterou  os  argumentos  colacionados  em  sua  defesa inaugural.  Posteriormente,  em  02/04/2014,  peticiona  apresentando  novas  razões  contrárias a decisão recorrida, qual seja a de que o auto de infração é nulo devido a atividade  do lançamento ser privativa de contador, e o Auditor­Fiscal que formalizou o lançamento não  possui inscrição no Conselho Federal de Contabilidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele  tomo  conhecimento.  As  novas  alegações  postas  pela  recorrente  em  petição  datada  de  02/04/2014,  contudo,  não  serão  apreciadas  por  este  órgão  julgador  devido  a  sua  intempestividade.  A contribuinte alega ter efetuado o recolhimento das contribuições exigidas.  Constata­se, contudo, que todos os recolhimentos foram observados pela autoridade fiscal em  seus cálculos, sendo os valores pagos apropriados como abatimento no valor devido.  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 06/05/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 18471.003432/2008­57  Acórdão n.º 3201­002.156  S3­C2T1  Fl. 416          4 Quanto  aos  valores  depositados  administrativamente,  como  a  própria  recorrente esclareceu, os mesmos foram restituídos à contribuinte, de forma que não podem ser  aproveitados neste lançamento.  A  recorrente  alega  ainda  que  o  lançamento  não  observou  a  Solução  de  Consulta SRRF/7ªRF/DISIT Nº 381, de 20/08/2004, que possibilitou que todas as  receitas de  serviços prestados a Armadores de bandeira estrangeira, como exportação de serviços, devido  ao  ingresso  de  recursos  no  país  que  estas  atividades  proporcionam  e  foi  concedida  a  possibilidade de aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS oriundos de insumos e serviços  considerados como insumos utilizados na prestação destes serviços.  Esclarece­se, neste ponto, que o auto de infração ora combatido fundamenta  os  valores  lançados  em  informações  obtidas  junto  aos  livros  contábeis,  notadamente  Livro  Razão, e DIPJ confeccionados pela própria recorrente.  A  recorrente  sustenta  que  tais  informações  estão  incorretas,  e  que  as  informações  reais  seriam  as  apresentadas  em  planilha  e  em  DIPJ  retificadoras  não  aceitas  devido a terem sido apresentadas após o início da ação fiscal.  Observa­se, contudo, que a recorrente não apresentou um documento sequer  capaz de comprovar o alegado. O fato de seus documentos fiscais terem sido destruídos em um  incêndio  não  lhe  socorre,  tendo  em  vista  que  a  autuação  é  baseada  em  documentos  confeccionados pela própria recorrente, contemporâneos aos fatos geradores do tributo, e que  possuem valor probatório.  Desta forma, devido a recorrente não conseguir comprovar que suas receitas  são  isentas/imunes  das  contribuições  ora  exigidas,  nos  termos  da  Solução  de  Consulta  SRRF/7ªRF/DISIT Nº 381, de 20/08/2004, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Relator                                Fl. 416DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 06/05/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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Numero do processo: 15463.722092/2014-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 DEDUÇÃO DE DESPESAS ODONTOLÓGICAS (DENTISTA). COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos, dentistas e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 8°, inciso II, alínea “a”, da Lei 9.250/1995 e do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas odontológicas na declaração de ajuste anual do contribuinte foi demonstrada por meio de documentos hábeis e idôneos no mesmo ano-calendário da obrigação tributária. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-005.357
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos e Marcelo Malagoli da Silva.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1509; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15463.722092/2014­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.357  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de junho de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  CARMEN LUCIA DA CUNHA ARARIPE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  ODONTOLÓGICAS  (DENTISTA).  COMPROVAÇÃO.  DEDUTIBILIDADE.  São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste anual, a  título de despesas com médicos, dentistas e planos de saúde,  os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e  idôneos, dentro  dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 8°, inciso II, alínea “a”, da Lei  9.250/1995 e do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de  Renda ­ RIR).  A  dedução  de  despesas  odontológicas  na  declaração  de  ajuste  anual  do  contribuinte  foi  demonstrada  por meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos  no  mesmo ano­calendário da obrigação tributária.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 3. 72 20 92 /2 01 4- 16 Fl. 56DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/06/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.        Ronaldo de Lima Macedo  Presidente e Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo  Oliveira,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Natanael  Vieira  dos  Santos  e  Marcelo  Malagoli da Silva.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/06/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 15463.722092/2014­16  Acórdão n.º 2402­005.357  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento de fls. 11/16, resultante de alterações  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA),  exercício  de  2013,  ano­calendário  de  2012,  que  implicou apuração de imposto suplementar, sujeito à multa de ofício (75%) e juros legais.  Por descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão de primeira instância (fls.  33/35), reproduzido a seguir:  “Trata­se de Notificação de Lançamento (NL) para constituição  do crédito tributário correspondente ao Imposto sobre a Renda e  Proventos  de  Qualquer  Natureza  da  Pessoa  Física  (IRPF)  relativo ao ano­calendário de 2012.  Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes  da  Notificação  de  Lançamento  (NL)  e  do  contido  nos  autos  eletrônicos,  o  lançamento  de  ofício  foi  efetuado  em  razão  de  dedução  indevida,  de  acordo  com  informações  declaradas  pelo  sujeito passivo em  sua Declaração de Ajuste Anual do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física  (DIRPF),  por  falta  de  comprovação, a título de despesas médicas, com glosa do valor  de R$ 8.060,00, em razão dos  recibos  terem sido apresentados  sem  identificação  do  paciente  e  sem  descrição  do  serviço  prestado. (g.n.)  O sujeito passivo foi cientificado da Notificação de Lançamento  (NL)  em  09/10/2014  e  apresentou  impugnação  em  29/10/2014,  alegando,  em  síntese,  apresentar  declaração  constando  os  serviços prestados.”  A  decisão  de  primeira  instância  (fls.  33/35)  julgou  improcedente  a  impugnação, mantendo­se os valores apurados pelo Fisco.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  09/09/2015  (fls.  40),  o  interessado  interpôs,  em  07/10/2015,  o  recurso  de  fls.  43/52. Nas  razões  recursais  aduz,  em  síntese,  que  os  valores  de  R$8.060,00  foram  pagos  ao  dentista  para  tratamento  da  própria  declarante, conforme documento de fl. 49.  Ao fim, requer seja acolhido o presente recurso para cancelar o débito fiscal  reclamado.   É o relatório.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/06/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  GLOSA DE DESPESAS COM DENTISTA  Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutiveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física,  a  título  de  despesas  com  dentistas,  os  pagamentos  especificados e comprovados.  Lei 9.250/1995:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”  A  Recorrente  apresentou  Declaração  em  que  se  afirma  os  pagamentos  efetuados em favor do profissional Luiz Felipe Cunha de Noronha no valor total de R$8.060,00  (fls. 49), cirurgião­dentista, contendo o endereço do profissional, acompanhado de seu nome e  CPF.  A decisão de primeira instância entendeu que a Recorrente não comprovou as  despesas  odontológicas,  pois  a  declaração  do  prestador  de  serviço  odontológico  trazida  aos  autos  informa  que  houve  despesa  com  prótese,  que  exige  a  comprovação  diferenciada  de  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/06/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 15463.722092/2014­16  Acórdão n.º 2402­005.357  S2­C4T2  Fl. 4          5  receituário odontológico e nota fiscal em nome do beneficiário, na forma do inciso V do § 2º  do art. 8 da Lei 9.250/1995, nos seguintes termos:  “[...]  Logo,  a  utilização  das  deduções  a  título  de  despesas  médicas  encontra­se  sujeita  ao  cumprimento  dos  seguintes  requisitos:  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes;  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  ou  no  Cadastro  Nacional de Pessoa Jurídica de quem os recebeu.  A declaração do prestador de  serviço odontológico  trazida aos  autos  informa que houve despesa  com próteses. Ocorre que a  legislação  tributária  exige  comprovação  diferenciada  no  tratamento  com  colocação  de  prótese  dentária,  sendo  necessários  receituário  odontológico  e  nota  fiscal  em  nome  do  beneficiário,  na  forma  do  inciso V  do  §  2º  do  art.  8  da  Lei  nº  9.250/1995.  Destarte, restam inadmissíveis as deduções se não atendidas as  exigências legais para a dedutibilidade. [...]”  Na  análise  da  imputação  apresentada  pelo  Fisco,  o  documento  de  fls.  49  (Declaração) atende os dois requisitos estipulados pelo Fisco para a motivação do lançamento,  que  foram:  (i)  recibos  sem  identificação do paciente;  e  (ii)  recibos  sem descrição do  serviço  prestado (fls. 19/21).  Já quanto ao fundamento da decisão a quo – de que a despesa com prótese  exige  a  comprovação  diferenciada  de  receituário  odontológico  e  nota  fiscal  em  nome  do  beneficiário – esta acusação não faz parte do litígio inicial, somente surgindo na DRJ, motivo  para  sua  desconsideração,  em  respeito  ao  devido  processo  legal,  que  determina  que,  para  o  exercício da ampla defesa e do contraditório, a acusação deve ser clara e certa.  Entendo  que  não  cabe  à  DRJ  inovar  a  fundamentação  fática  para  a  manutenção do lançamento fiscal e, por isso, a mesma deve ser desconsiderada, pois, no caso  em  questão,  verifica­se  que  a  documentação  apresentada  pela  Recorrente  atende  os  dois  requisitos da motivação inicial do lançamento.  A  documentação,  na  verdade,  vem  sendo  apresentada,  o  que  demonstra  a  vontade da contribuinte em cumprir com sua obrigação.  Os documentos de fls. 19/21 (Recibos de pagamento) e fls. 49 (Declaração),  especificando os pagamentos realizados e acompanhado da declaração de prestação de serviços  odontológicos de dentisteria, prótese e ortopedia funcional, apontam a efetividade da prestação  de  serviços  à  Recorrente  no  ano­calendário  de  2012  (aspecto  temporal  do  fato  gerador  da  obrigação tributária), especificando   Entendo  que  esses  documentos  de  fls.  19/21  e  fls.  49,  acompanhado  da  declaração  do  profissional  que  prestou  os  serviços  à  Recorrente  de  que  os  valores  foram  inseridos na sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do ano­calendário 2012/2013 –  constando  inclusive o  recibo  de  envio  dessa  declaração  –,  são  suficientes  para  demonstrar  a  efetividade dos pagamentos com dentista, pois evidenciam tanto a prestação do serviço como o  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/06/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6  seu  respectivo  tomador,  no  caso  o Recorrente,  e,  além disso,  tais  documentos  comprovam  a  quitação do pagamento nos termos do art. 320 do Código Civil/2002.  Código Civil/2002:  Art.  320.  A  quitação,  que  sempre  poderá  ser  dada  por  instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida  quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e  o  lugar  do  pagamento,  com  a  assinatura  do  credor,  ou  do  seu  representante.  Parágrafo  único.  Ainda  sem  os  requisitos  estabelecidos  neste  artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias  resultar haver sido paga a dívida.  Logo, assiste razão à Recorrente.  Com  isso,  é  forçoso  concluir  que  existe  fundamento  que  autorize  o  restabelecimento das despesas odontológicas no valor de R$8.060,00.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário, para restabelecer a dedução de despesas com dentista no valor de R$8.060,00, nos  termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 61DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/06/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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6444417 #
Numero do processo: 10880.048601/93-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jul 18 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3201-002.244
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo. (assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA- Presidente (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Tatiana Josefovicz Belisário, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Cássio Schappo. Ausência justificada de Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2371; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 441          1 440  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.048601/93­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­002.244  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de junho de 2016  Matéria  FALTA DE RECOLHIMENTO­ FINSOCIAL  Recorrente  IPIRANGA AÇOS ESPECIAIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto:  FINSOCIAL  Ano­calendário: 1990, 1991, 1992  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL. Aplica­se a Súmula CARF n° 1 que dispõe­ importa renúncia às  instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da  constante do processo judicial.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  DECADÊNCIA.A  formalização  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  de  ofício,  conforme  art.  142  do  CTN,  decorre do caráter vinculado e obrigatório do ato administrativo, não podendo  a fiscalização, sob pena de responsabilidade funcional, eximir­se de efetuá­lo,  ainda que esteja suspensa a exigibilidade do crédito tributário.  MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício somente será cancelada quando os  depósitos  judiciais  forem  integrais,  o  que  não  é  o  caso. Assim,  a multa  de  ofício deve ser mantida.  JUROS DE MORA   Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo quando existir depósito no montante integral.  MATÉRIAS  NÃO  ALEGADAS  NA  IMPUGNAÇÃO.  PRECLUSÃO.Consideram­se  preclusas,  não  se  tomando  conhecimento,  as  alegações não submetidas ao julgamento de primeira instância. Conheceu­se  em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negou­se provimento ao  recurso voluntário.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 04 86 01 /9 3- 43 Fl. 441DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 8/07/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 16/07/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA     2 Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, em conhecer  em  parte  do  recurso  voluntário  e,  na  parte  conhecida,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.    (assinado digitalmente)  CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA­ Presidente  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Mércia  Helena  Trajano  Damorim,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Winderley  Morais  Pereira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima, Carlos Alberto Nascimento  e  Silva Pinto  e  Cássio Schappo. Ausência justificada de Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.  Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  IPIRANGA AÇOS ESPECIAIS S/A, empresa acima identificada,  foi submetida à auditoria fiscal.  Ao final do procedimento fiscal a fiscalização constatou falta de  recolhimento  do  FINSOCIAL  referente  aos  meses  de  05/90  a  03/92,  conforme  descrito  à  fl.  11,  na  folha  de  continuação  ao  Auto de Infração.  Em razão da irregularidade apurada, foi lavrado, em 05/08/93, o  seguinte auto de infração, cientificado ao contribuinte na mesma  data:  Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL, fls. 10/12): Crédito  tributário  apurado,  446.697,22  Ufir,  contemplando  a  contribuição,  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  calculados  até  05/08/93, enquadramento legal citado à fl. 12.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  de  fls.  15/25,  em  08/09/93, alegando em síntese:  4.1.o débito objeto do auto de infração está sendo contestado em  juízo, inclusive com a efetivação de depósitos judiciais, o que faz  com que ocorra a suspensão do crédito tributário;  4.2.não poderia  ser exigido o crédito  tributário, principalmente  com multa e juros de mora;  4.3.a exigência do FINSOCIAL é inconstitucional;  4.4.requer seja julgada procedente a impugnação.  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 8/07/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 16/07/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10880.048601/93­43  Acórdão n.º 3201­002.244  S3­C2T1  Fl. 442          3 É o relatório.  O pleito foi deferido parcialmente, no julgamento de primeira instância, nos  termos  do  acórdão DRJ/SPO  I  no  16­22.146,  de  16/07/2009,  proferida  pelos membros  da  6ª  Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, cuja ementa dispõe,  verbis:  Assunto: Outros Tributos ou Contribuições  Ano­calendário: 1990, 1991, 1992  CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E  JUDICIAL.  Não  se  toma  conhecimento  da  impugnação  no  tocante à matéria objeto de ação judicial.  MULTA  DE  OFÍCIO.  De  ofício,  deve  ser  aplicada  a  lei  que  comine  penalidade  menos  severa  a  fatos  pretéritos  não  definitivamente julgados.  JUROS  DE  MORA.Os  juros  de  mora  serão  devidos  inclusive  durante  o  período  em  que  a  respectiva  cobrança  houver  sido  suspensa por decisão judicial.  TRD. De ofício, deve ser excluída a exigência dos juros de mora  equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre 4  de fevereiro e 29 de julho de 1991.  Lançamento Procedente em Parte  O julgamento foi no sentido de não  tomar conhecimento da impugnação no  tocante à matéria já levada à apreciação do Poder Judiciário e considerar procedente em parte o  lançamento no  tocante  às demais matérias,  reduziu­se a multa de ofício para 75%,  tendo em  vista  retroatividade  benigna,  bem  como  de  ofício,  excluiu  a  exigência  dos  juros  de  mora  equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre 4 de fevereiro e 29 de julho  de 1991.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntário, no qual, basicamente, reproduz mesmos  argumentos em sua peça impugnatória.  Alega a inaplicabilidade de juros sobre multa.  O processo foi redistribuído a esta Conselheira, de forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM, Relator  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 8/07/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 16/07/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA     4 O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata­se de lançamento para prevenir decadência para cobrança de valores a  título  de  Contribuição  para  o  FINSOCIAL,  nos  períodos  referentes  aos  anos  calendário  de  1990, 1991 e 1992.  A  recorrente  ajuizou  ação  de  rito  Ordinário  nº  90.00.04665­3,  pleiteava  a  declaração de inexistência de relação jurídica com a União Federal atinente à contribuição ao  FINSOCIAL, conforme se infere da Certidão de Objeto e Pé de fl. 219.  A  mesma  matéria  discutida  nos  autos  foi  levada  à  apreciação  do  Poder  Judiciário, ou seja, a exigência do FINSOCIAL.   A coisa  julgada proferida no âmbito do Poder Judiciário  jamais poderia  ser  alterada  no  processo  administrativo,  pois  tal  procedimento  feriria  a  Constituição  Federal  brasileira, que adota o modelo de jurisdição una, na qual são soberanas as decisões judiciais.  Em consequência, o órgão de origem deverá proceder conforme disposto na  letra “d” do ADN­COSIT nº 3/96:  o  processo  será  encaminhado  para  a  cobrança  do  débito,  ressalvada  a  eventual  aplicação  do  disposto  no  artigo  149  do  CTN;  e  estando  a  exigibilidade  suspensa  por  liminar  em  Mandado  de  Segurança  ou  depósito  do  montante  integral,  deverá aguardar o pronunciamento judicial.    A  fiscalização  cumpriu  seu  dever,  de  acordo  com  o  art.  142  do  CTN,  no  sentido de sua vinculação à constituição do crédito tributário.   Quanto à questão sob apreciação do Judiciário, aplica­se, inclusive a Súmula  Carf nº 1 que dispõe:  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Quanto à multa de ofício.  Os  casos  em  que  se  dispensa  do  lançamento,  a  multa  de  ofício,  estão  previstos no artigo 63 da Lei nº 9.430/96, a seguir transcrito:  Art. 63. Na constituição de  crédito  tributário destinada a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25  de outubro de 1966, não caberá  lançamento de multa de  ofício.  (Redação  dada  pela Medida  Provisória  nº  2.158­ 35, de 2001)   §  1º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 8/07/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 16/07/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10880.048601/93­43  Acórdão n.º 3201­002.244  S3­C2T1  Fl. 443          5 tenha ocorrido antes do  início de qualquer procedimento  de ofício a ele relativo.  Por sua vez, o artigo 151 do CTN dispõe:  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  I ­ moratória;  II ­ o depósito do seu montante integral;  III  ­  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras do processo tributário administrativo;  IV  ­  a  concessão  de  medida  liminar  em  mandado  de  segurança.  V ­ a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada,  em outras espécies de ação judicial;   Como ressalva a decisão a quo:  No  caso  em  concreto,  o  contribuinte  declara  haver  efetuado  depósitos judiciais das quantias questionadas.  Nas  folhas  40/67  observam­se  diversas  Guias  de  Depósito,  porém somente algumas delas favorecem ao contribuinte, sendo  as demais referentes a depósitos efetuados pelos litisconsortes da  ação judicial.   Um  resumo  dos  depósitos  judiciais  efetuados  pelo  contribuinte  encontra­se às fls. 82/83.  Ao  se  comparar  o  valor  do  tributo  devido  apurado  pela  fiscalização (fls. 04/06) com os depósitos judiciais efetuados pelo  contribuinte  (fls.  82/83),  conclui­se  que  os  valores  depositados  foram em montante menor do que aquele exigido de ofício.  Nos termos do Parecer­Cosit nº 02/99, a multa de ofício somente  será  cancelada  quando  os  depósitos  judiciais  forem  integrais.  Assim, a multa de ofício deve ser mantida.  Logo, tendo em vista, o art. 63 da Lei 9.430/96, acima disposto, correto está o  lançamento.  Quanto  ao  pedido  de  não  aplicação  da  taxa  SELIC  como  juros  de  mora,  igualmente a questão já está sumulada, através da Súmula CARF n° 5, posto que os depósitos  judiciais foram inferiores e não integrais, como afirma a Recorrente.  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 8/07/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 16/07/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA     6 suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  E,  por  derradeiro,  quanto  ao  pleito  de  não  incidir  juros  sobre  multa,  consideram­se  preclusas,  não  se  tomando  conhecimento,  as  alegações  não  submetidas  ao  julgamento de primeira instância, apresentadas somente nesta fase recursal.  Em face do exposto, não conheço da parte do recurso voluntário já levada à  apreciação do poder judiciário e nas parte conhecida, nego provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  D'AMORIM­  Relator                               Fl. 446DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 8/07/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 16/07/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA

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