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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4695478 #
Numero do processo: 11050.000335/96-29
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - NORMAS PROCESSUAIS - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - Sendo a notificação de lançamento do tributo ato administrativo de grande valia para a instauração do processo e, como conseqüência, para a defesa do contribuinte, inadmissível a inobservância de requisitos essenciais quando de sua emissão. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-09767
Decisão: ACOLHER PRELIMINAR POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSELI SIMÃO FARIAS - ME. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. çjDIM • ai E OLIVEIRA PR ..;,) TE e, -c WIL IDO 1 U O RQUES RELATORF FORMALIZADO EM: 17 JUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000335/96-29 Acórdão n°. : 106-09.767 Recurso n°. : 114.674 Recorrente : JOSELI SIMÃO FARIAS - ME RELATÓRIO JOSELI SIMÃO FARIAS - ME, firma individual inscrita no CGC/MF sob o n. 93.625.598/0001-95, com endereço na rua Dr. Marciano Espíndola, 249, Getúlio Vargas, Rio Grande - RS, interpõe recurso voluntário perante este E. Colegiado Fiscal, diante da decisão proferida pela Autoridade de 10 grau, cuja ementa segue abaixo: "DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPJ - A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no inciso II, §1°, alínea "b" do artigo 88 da Lei 8.981/95. - AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE? (fls. 08/10). Aduz a Contribuinte em sua peça recursal de fls. 14/15 que não houve recusa à entrega da Declaração de Rendimentos, pelo que o respectivo atraso é atribuído à "falta de formulários de declaração no comércio local e nas cidades vizinhas", ao que "nem a própria Delegacia da Receita Federal possuía formulários para distribuir, requerendo, desta forma, a desconstituição da multa aplicada. Mediante as Contra-Razões de fls. 17/21, a Procuradoria da Fazenda Nacional posicionou-se pelo improvimento do Recurso Voluntário. É o Relatório. I 2 11 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000335/96-29 Acórdão n°. : 106-09.767 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e o sujeito passivo está regularmente representado, preenchendo, assim, os requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Trata-se, de exigência para o pagamento de multa, por atraso na entrega de declaração do imposto de renda pessoas jurídica. Verifico, todavia, que da notificação de lançamento de fls. 03, consta ; como razão social Ubirajara Vieira Cardoso - ME, estabelecido à rua Duque de I Caxias, 248 - Centro. 3 :1 Essa circunstância leva-me a propor a nulidade do lançamento diante do vicio formal na instrução do processo, caracterizado pelo erro na identificação do Isujeito passivo. i i ISala das Sessões - DF, em 07 de janeiro de 1998. i i ã .e1 _ - WILFRI Mi AUGU OS1e 3_ - g _ .1 -I Ji i i I I 1 I 4 .1. c- - - - - --..---- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000335/96-29 Acórdão n°. : 106-09.767 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 7 JUL 1998 (fr"11 zLair 1. I G U DE OLIVEIRAPR ep' • - Ciente e ./ JU( 9/ PR4 607 D . IAZENDA NACIONAL 4 Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1

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4696367 #
Numero do processo: 11065.001758/97-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - EXIGÊNCIA COM BASE NO FATURAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - Descabe a exigência da contribuição de entidade sem fins lucrativos, relativa a faturamento decorrente de vendas de medicamentos e cestas básicas (alimentos). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-05303
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Renato Scalco Isquierdo e Lina Maria Vieira. O Conselheiro Francisco Sérgio Nalini, apresentou declaração de voto. Ausente o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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O. a Flit •4..„.;,,, ;., ,..s, c D ' P2q / 0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘ ; Ít— . - • 2 ... REF-W g I DESTA"' DECISÃO- - • -y-202 ._.... 0,e E Processo : 11065.001758/97-79 : c EM i r [I n ik r . ( # le tf3 e f Acórdão : 203-05.303 j. fito ekt. c Pri,cunder 'I done' Sessão : 06 de abril de 1999 /Recurso : 108.369 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI Recorrida : DRJ em Porto Alegre-RS PIS - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - EXIGÊNCIA COM BASE NO FATURAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - Descabe a exigência da contribuição de entidade sem fins lucrativos, relativa a faturamento decorrente de vendas de medicamentos e cestas básicas (alimentos). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco lsquierdo, Lina Maria Vieira e Otacilio Dantas Cartaxo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 06 de abril de 1999 . OlítV• n‘ Otacilio Da • as Ca axo Presidente ,I 1 . 410~ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Sebastião Borges Taquary. Mal/CF 1 _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA t`M;"1'• • -ri* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • Processo : 11065.001758/97-79 Acórdão : 203-05.303 Recurso : 108.369 Recorrente SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI RELATÓRIO Trata-se de lançamento da Contribuição ao PIS, mantido pelo julgador singular, que ementou sua decisão da seguinte forma: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS Apurada falta ou insuficiência de recolhimento do PIS — Contribuição para o Programa de Integração Social — é devida sua cobrança, com os encargos legais correspodentes. Estabelecimento instituído por Entidade Educacional e Assistencial que exerça atividade comercial sujeita-se ao recolhimento da contribuição devida ao PIS pelas pessoas jurídicas de direito privado, com base no faturamento do mês. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Em seu resumo, o SESI, juntando documentos, demonstra suas atividades, exclusivamente assistenciais e que não visam lucro; entende alcançada pelo art. 2°, II, e 8°, II, das MP n's 1.212/95 e 1.623-27/97, e que deve pagar 1% sobre a folha de pagamento e não 0,75%70,65% sobre o faturamento como quer o Fisco. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ttill-'.:151kV SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • *.#1^M:j:: Processo : 11065.001758/97-79 Acórdão : 203-05.303 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Esta matéria — a exigência de Contribuição ao PIS, ao SESI — já é sobejamente conhecida neste Egrégio Colegiado, sem, contudo, existir um consenso Todavia, mantendo o meu entendimento anterior, tenho comigo que o lançamento em questão é inconsistente. Assim, por estar correto, adoto o teor do voto do ínclito Conselheiro da Segunda Câmara deste Egrégio Conselho, Dr. José de Almeida Coelho, cuja decisão refere-se ao Acórdão n° 202-10.233: "Conforme relatado, no presente processo é discutido o lançamento de oficio da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS incidente sobre as vendas o comércio varejista de cestas básicas (sacolas econômicas) ou produtos farmacêuticos. A ora recorrentes insiste que desfruta de imunidade constitucional sobre sua renda, patrimônio e serviços, por força do artigo 150, inciso VI, alínea "c", da atual Carta Magna. Entretanto, o próprio texto constitucional, que transcrevo, é contrário às pretensões da Recorrente. "Art. 150 — Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: — instituir impostos sobre: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas .fundações, da entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei • 3 Joe, elt. MINISTÉRIO DA FAZENDA • - Á•li":„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001758/97-79 Acórdão : 203-05.303 § 4 0 - As vedações expressas. no inciso VI, alíneas b, c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. "(grifei). Com efeito. A vedação constitucional trata de impostos, e é pacifico, tanto na jurisprudência deste Colegiado quanto na jurisprudência judicial, o caráter tributário da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS — frente à Carta Magna de 1.988. Apesar do gênero tributo, não pertence à espécie imposto, pois é uma contribuição social. Neste sentido, por unanimidade de votos, já se manifestou a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, na apreciação do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento AGRAV-174540/AP, em Sessão de julgamento de 13.02.96, que teve como relator o ilustre Ministro MAURICIO CORREA: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 70/91. EMPRESA DE MINERAÇÃO. ISENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DEFICIÊNCIA NO TRANSLADO. SÚMULA 288. AGRAVO IMPROVIDO. I. As contribuições sociais da seguridade social previstas no art. 195 da Constituição Federal que foram inchadas no capítulo do Sistema Tributário Nacional, poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b", do Sistema Tributário, posto que excluídas do regime dos tributos. 2. Sendo as contribuições sociais modalidades de tributo que não se enquadram na lei de imposto, e por isso não estão elas abrangidas pela limitação constitucional inserta no art. 155, § 3°, da Constituição Federal. 3. Deficiência no translado. A ausência da certidão de publicação do aresto recorrido. Peça essencial da certidão de publicação do aresto recorrido. Peça essencial para se aferir a tempestividade do recurso interposto. Incidência da Súmula 288. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.444sfifn ZJ; Or-)3.04..V SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001758/97-79 Acórdão : 203-05.303 Agravo regimental improvido." (grifei). Este julgado, apesar de tratar da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS instituída pela Lei Complementar n° 70/91, abrange todas as contribuições sociais destinadas ao Financiamento da Seguridade Social, previstas no artigo 195 da Constituição Federal, onde está enquadrada a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. No caso presente, por coerência, também entendo incabível a aplicação do disposto no artigo 14 da Lei n° 5.172/66 (código Tributário Nacional), visto que o mesmo é vinculado ao inciso IV do artigo 9°, que se trata de vedação para cobrança de imposto, espécie de tributo onde não se enquadra o PIS. Por outro lado, os autuantes reconhecem que a entidade vem recolhendo o PIS à alíquota de 1% (um por cento) sobre a folha de pagamento. Até o ano de 1995, inclusive, os recolhimentos foram efetuados de forma centralizada em um único CGC para todos os estabelecimentos localizados no Estado do Rio Grande do Sul. A partir de 1.996 os recolhimentos passaram a ser individualizados por CGC. A Lei Complementar n° 97/70, no seu § 4° do seu artigo 3°, trata, particularmente, da contribuição devida pelas entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, senão vejamos: "A ri. 3 0 - O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas: a) a primeira, mediante dedução de Imposto de Renda devido, na forma estabelecido no § 1`). deste artigo, processando-se o seu recolhimento ao Fundo juntamente com o pagamento do Imposto de Renda; b) a Segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento, como segue: 1) no exercício de 1.971, 0,15%; 2) no exercício de 1.972, 0,25%; 3) no exercício de 1.973, 0,40% 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA e4I:,-11°Z; ~MI SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 11065.001758/97-79 Acórdão : 203-05.303 4) no exercício de 1.974 e subseqüentes, 0,50%; § 1° - A dedução a que se refere a alínea "a" deste artigo será feita sem prejuízo do direito de utilização dos incentivos fiscais previstos na legislação em vigor e calculada com base no valor do Imposto de Renda devido, nas seguintes proporções: a) no exercício de 1.971 2% b) no exercício de 1.972 3% c) no exercício de 1.973 e subseqüentes 5% § 2° - As instituições financeiras, sociedades seguradoras e outras empresas que não realizam operações de vendas de mercadorias participarão do Programa de Integração Social com uma contribuição ao Fundo de Participação de recursos próprios de valor idêntico do que for apurado na forma do parágrafo anterior. § 3°- As empresas que a titulo de incentivos fiscais estejam isentas, ou venham a ser isentadas., do pagamento do Imposto de Renda, contribuirão para o Fundo de Participação, na base de cálculo como se aquele tributo fosse devido, obedecidas as percentagens previstas neste artigo. § 4 0 - As entidades de fins não lucrativas que tenham empregados assim definidos pela Legislação1)4Mireió para c) Fundo na forma da lei. § 50 - A caixa Econômica Federal resolverá os casos omissos, de acordo com os critérios fixados pelo Conselho Monetário Nacional." (grifei). A forma de contribuição para o Fundo, para as entidades de fins não lucrativos, remetida para a lei pelo texto transcrito, na data da ocorrência dos fatos geradores, estava regulamentada pelo artigo 33 do Decreto-Lei n° 2.303, de 21.11.86, in verbis: "Art. 33 — As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, continuarão a contribuir para o Programa de Integração Social — PIS à. aliquota de 1% (um por cento), incidente sobre a folha de pagamento." 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA Jrni? \ielzirç'S SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001758/97-79 Acórdão : 203-05.303 Ora, se a entidade estava contribuindo para o Fundo mediante a aplicação da aliquota de 1% (um por cento) sobre a folha de pagamento, julgando-se uma entiae sem fins lucrativos, pois desta forma foi instituída, cabia ao Fisco descaracterizá-la como tal para ser possível a exigência com base no faturamento. Subsidiariamente, o conceito de entidade sem fins lucrativos é encontrado no § 3° do artigo 12 da Lei n° 9.532, de 10.2.97, que transcrevo: "Art. 12 — Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. § I° - Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. § 2°- Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais: c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; d) Conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas- receitas e a efetivação de suas despesas, hem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; e) Apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal; 7 J.G MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001758/97-79 Acórdão : 203-05.303 j) Recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregadas, bem assim cumprir as obrigações acessórias dal decorrentes; g) Assegurar a destinação de seu património a outra instituição que atenda ás condições para o gozo da imunidade, no caso de incorporação, .fitsão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou órgão público; h) Outros requisitos, estabelecidos em lei especifica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo. § 30 - Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente 'superávit' em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, distine referido resultado integralmente ao incremento de seu ativo imobilizado." (grifei). Portanto, sem a prova cabal de que a entidade não reveste as condições necessárias para o enquadramento como entidade sem fins lucrativos, situação distinta daquela onde é discutida a exigência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, onde a discussão gira em tomo das entidades beneficentes de assistência social, entendo que a decisão recorrida merece ser reformada." Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento. Sala das Sessões, em 06 de abril de 1999 if IVEA•TW-SKI Ir 8 I g • MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EXM° St PRESIDENTE DA? CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n' 1065.001758/97-79 f942'e — 2.? Recurso n' 108369 Interessado: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI A FAZENDA NACIONAL, irresignada com a r. decisão consubstanciada no Acórdão de as. prolatada por maioria de votos, relativamente à exigência da contribuição para o PIS. vem, respeitosamente com fundamento no art. 32, inc. 1, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II. aprovado pela Portaria MF- n' 55/98. interpor RECURSO ESPECIAL para a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no que se segue. A referida decisão tem a seguinte ementa: "PIS — ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS — EXIGÊNCIA COM BASE NO FATURAMENTO — IMPOSSIBILIDADE — Descabe a exigência da contribuição de entidade sem fins lucrativos, relativa a faturamento decorrente de vendas de medicamentos e cestas básicas (alimentos). Recurso provido." De início, há que se colocar, que a parte final do item 2 do relatório da decisão de 1° instância registra o seguinte: "Conforme o Termo de Verificação Fiscal, a exigência decorre da insuficiência no pagamento do PIS, tendo em vista que a amada recolhe a aliquota de 1% sobre a folha de pagamento. enquanto que o entendimento do fisco é de incidência do percentual de 0.75% sobre o faturamento, até setembro de 1995, e de 0,65% após aquela data." Já o voto do Sr. Relator, que tem por inteiro o seu fundamento, no Acórdão n° 202-10.233. dá provimento ao recurso, entendendo que a recorrente deve contribuir para o PIS sobre a folha de salários, conforme art. 33 da Lei n° 2.303, de 21.11.86. De outra pane, os itens 3 a 5 do relatório da decisão de l instância, com os quais este representante está de acordo, relatam e explicam o seguinte: "3. A descaracterização da forma de tributação estabelecida pela autuada deveu-se ao fato de que o SESI vem atuando no comércio varejista — através da venda de cestas básicas (chamadas sacolas econômicas) e de produtos farmacêuticos — em estabelecimentos totalmente desvinculados de sua pane assistencial. Relatam os fiscais autuantes que os medicamentos. géneros e produtos de higiene e limpeza são comercializados através de várias unidades comerciais especificas para este fim chamadas de "Postos de Vendas" e "Farmácias do SESI". as quais possuem CGC e endereços próprios. Nos postos de vendas e farmácias os produtos são vendidos para o público em geral. isto é. não existe exclusividade para .167 MINISTÉRIO DA FAZENDA ';':?t- • -7.,"'“ PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo II' 11065.001758/97-79 Recurso n' 108369 os associados do SESI. As vendas são registradas em máquinas registradoras ou PDV. ambos com autorização e controle da Fazenda Estadual. para efeitos do 1CMS. (O grifo não é do original) 4. Foi justamente nos livros de apuração do ICMS que os valores levantados pela fiscalização foram apurados. Acrescem os fiscais autuantes que o 1CMS incidente sobre as vendas é apurado e recolhido pela fiscalizada nos prazos estabelecidos. 5. Entende a fiscalização que o SESI tem imunidade apenas em relação a património, renda e serviços auferidos e prestados dentro do contexto de sua função social. Os atos de comércio exercidos sistematicamente em estabelecimentos abertos ao publico em geral não estão compreendidos por esta imunidade. Face a esse desvirtuamento da sua atividade social. concluem os fiscais autuantes que são devidas as contribuições para o PIS e COFINS, sobre o faturamento das Farmácias e Postos de Vendas, "a exemplo das demais pessoas jurídicas que exerçam atividade mercantil." (Os negritos não são do original) Ocorre que a imunidade, como bem colocou a Fiscalização, além de não alcançar o PIS e a COFINS, também não alcança os impostos sobre a produção e a Circulação de bens (IPI e ICMS), tanto assim, que a interessada recolhe ICMS para o Estado. A dispensa desses impostos só se efetiva mediante isenção expressa, consoante entendimento do Prof. Sacha Calmon Navarro, nos termos abaixo: "A imunidade das instituições de educação e assistência social protege-as da incidência do IR, dos impostos sobre o patrimônio e dos impostos sobre os serviços, não de outros, quer sejam as instituições contribuintes de jure ou de fato. Destes outros só se livrarão mediante isenção expressa uma Questão diversa. Aqui se cuida de imunidade, cujo assento é constitucional." (Vide pág. 395/396, da obra deste autor intitulada 'O Controle da Constitucionalidade das Leis,' publicação da Del Rey Editora, r ed., 1993) (Os negritos não são do original) Também, nesta linha de posicionamento pela interpretação restritiva da matéria a que se refere o art. 150, inc. VI, alínea "c", da Constituição Federal, cumpre realçar, aqui, a opinião de Roque Antonio Carraza, in Curso de Direito Tributário, 7 ed. Malheiros Editores, pág. 369, in verbis: "Não devemos nos esquecer que as vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c. compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas (art. 150, § 4°, CF). Logo. se, por exemplo, um partido político abrir uma loja, vendendo, ao público em geral, mercadorias, deverá pagar ICMS, ainda que os lucros revertam em beneficio das suas atividades. Por quê? Porque a prática de operações mercantis não se relaciona, nem mesmo indiretamente, com as finalidades de um partido político." (Os negritos não são do original) Igualmente nesta mesma linha o inesquecível prof. Aliomar Baleeiro que a respeito assim se manifesta: -Mas não perde o caráter de instituição de educação e assistência a que remunera apenas o trabalho de médicos, professores. enfermeiros e técnicos, ou a que cobra serviços a alguns para custear a assistência e educação gratuita a outros - e construiu muito bem - à luz do princípio da capacidade contributiva, a inexistência de fato tributável em caso de administrador de hospital. lançado para 4-9 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo ri° 11065.001758/97-79 Recurso n' 108369 indústria e profissões, embora nenhum salário recebesse da instituição. que. aliás, aceitava clientes à base de tarifas. E se partidos e instituições exploram comércio ou indústria? Os impostos que repercutem sobre terceiros são suportados por estes e não se excluem por força da imunidade." ("Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar." 5' ed.. Forense. 1977. Rio, pg. 178) (OS destaques em negrito não são do original) De outra parte, este eminente mestre, dissertando sob o tema "Partidos e Instituições Educacionais ou Assistenciais" à pag. 92. do seu apreciado "Direito Tributário Brasileiro", ?ed.. Forense. 1977, assim se posiciona sobre esta matéria: Se a instituição explora indústria ou comércio, como meio de renda ,para a realização de seus fins, está sujeita aos impostos de que seja contribuinte de lure. mas que, nas circunstâncias concretas, repercutem sobre terceiros — os seus compradores ou usuários. Não assim o imposto de renda ou de transmissão de propriedade imobiliária, que lhe toquem." (Os grifos e os destaques em negrito não constam do original) Fica, pois, muito evidente das transcrições acima, que mesmo as instituições de assistência social, aplicando suas rendas em atividades comerciais, com a aplicação do lucro aos seus objetivos institucionais, estarão, ainda assim, sujeitas aos tributos que, não se enquadrando expressamente entre os mencionados nas alíneas do inc. VI do art. 150 da CF, de um modo ou de outro, repercutem sobre terceiros, como é o caso dos impostos sobre a Produção e a Circulação. IPI e ICM e, obviamente, do PIS. como Contribuição, calculada sobre o faturamento, - com discussão pacificada de ser este um tributo especial cuja incidência tem repercussão económica sobre terceiros. Por outro lado. o § 2° do art. 14, do Código Tributário Nacional assim dispõe: " Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do art. 9°. são exclusivamente os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos." (OS destaques em negrito não são do original) P. R. Tavares Paes, dissertando sobre a alínea 'c', do inc. IV, do art. 9 0 , do CTN, ou seja. sobre a imunidade subjetiva dos partidos políticos e instituições de educação ou de assistência social, assim se posiciona: "Trata-se de casos de imunidade subjetiva. A instituição aqui não deve ter o fim de lucro. Claro está que se a instituição exercer o comércio ou a indústria se submeterá aos impostos incidentes trasladáveis e repercutiveis." ("Comentários ao Código Tributário Nacional, pág. 108, 5' Ed., 1996. tópico 10) (Os negritos não são do original) Com vista ao disposto na parte final do § 2° do art. 14 do CTN acima transcrito, tem-se que verificar os respectivos estatutos ou atos constitutivos da entidade em causa, a rim de verificar-se se os serviços são os exclusivamente relacionados com os seus objetivos institucionais. Q.{? .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n' 11065.001758/97-79 Recurso n' 108369 Assim, o Serviço Social da Indústria (SESI), criado pela Confederação Nacional da Indústria, em 1°-07-46. consoante Decreto-lei n' 9.403. de 25-06-46. cujo Regulamento aprovado pelo Decreto riC 57.375, de 02-12-65, discrimina os seus objetivos institucionais, onde avultam "... executar medidas que contribuam, diretamente, para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas,..." (art. 10) O art. 8° do mesmo regulamento dispõe: "Para consecução dos seus fuis, incumbe ao SESI: a) organizar os serviços sociais adequados as necessidades e possibilidades locais, regionais e nacionais: b) c) estabelecer convénios, contratos e acordos com ór gãos públicos, profissionais e particulares: d) Verifica-se, portanto, que no regulamento que rege seus objetivos, não há abertura para que o SESI faça comércio de produtos, tanto que a decisão de primeiro grau já anotava que: • '24. Vê-se, da legislação citada, que não há no estatuto formador autorização para que o SESI promovesse a abertura de filiais para o comércio de produtos, ainda que fossem remédios e sacolas básicas. A alinea "c" do artigo 8° prevê o estabelecimento de convénios, contratos e acordos com particulares no intuito de obter beneficios para os trabalhadores, mediante, por exemplo, programas de descontos. Mas na receita advinda das vendas desses particulares, continuaria havendo a imposição das contribuições sociais, tais como o PIS e a COFINS. Foi nesse sentido o trabalho da fiscalização, ao afirmar que o exercício de atividades econômicas tributáveis está fora do enquadramento dos objetivos da instituição." (Os grifos não são do original) Registra, ainda, a decisão de primeira instância, nos seus itens 26 e 27, colocações com as quais concorda inteiramente este representante da Fazenda Nacional. que, por isso, as transcreve abaixo: "26. Transparece cristalino nos autos que as farmácias e sacolóes do SESI realizam a compra de medicamentos e géneros alimentícios de fornecedores privados e realizam a venda a todos indistintamente. Não há atividade benemerente nesse negocio. apenas um meio de auferir recursos que, ao que tudo indica, são empregados em causa nobre. Mas, ai. apenas pela finalidade da utilização dos recursos, não há imunidade ou isenção. (Os grifos não são do original) 27. Raciocinar de modo diverso poderia permitir a seguinte ilação. Se âo SESI é permitido abrir filiais para outros negócios, por que não instituir indústria de confecções para atender as necessidades dos trabalhadores? Ou comércio de calçados e roupas populares? Indústria de brinquedos? E assim por diante.- vs2.1. D MINISTÉRIO DA FAZENDAelt4A;f: ' PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 1 1065.00 1758/97-79 Recurso n 108369 Assim, a imunidade de impostos. como re gistra o texto constitucional, no art. 150. inc. VI, alínea 'c'. diz respeito tão-somente ao -património, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores. das instituições de educação e de assistência social, sem tins lucrativos, atendidos os requisitos da lei." Aí. evidentemente, não se incluem os impostos sobre a produção e a circulação de bens (IPI e ICMS) e as Contribuições para o PIS e para a COFINS. Deve reconhecer-se que o SESI. de qualquer modo, vende produtos com preços menores e com menos resultado, cujo lucro reverte para as suas finalidades institucionais.. porém, sem quebra da observância do principio constitucional da isonomia previsto no art. 170, inciso IV, combinado com o art. 173. § 1° da Constituição Federal, ou seja, sem dispensa do recolhimento dos impostos e contribuições, cujos resultados são trasladáveis para terceiros. Portanto, a situação do SESI é de entidade assistencial imune aos impostos que incidem sobre o seu patrimônio, a sua renda e os seus serviços (os tributos denominados diretos), jamais aos que dizem respeito à produção e à circulação dos bens (IPI e ICM, ditos impostos indiretos), sem exclusão da contribuição para o PIS, vez que os ônus decorrentes destes são repassados integralmente para os adquirentes ou consumidores finais e que são os contribuintes de fato desses tributos. O voto da autoridade julgadora de primeiro grau bem se referiu a essa situação, quando se manisfeta no item 32 de sua decisão, nestes termos: "Cabe também dizer o caráter regulador do comércio que o SESI quer se atribuir não encontra guarida em qualquer ato legal que o sustente, pois a Constituição prevê' essa atividade no Capitulo I, Titulo VII, que trata da ordem económico e financeira. Dentro desse contexto, o arti go 170. incisos IV e V. tratam da livre concorrência e da defesa do consumidor. Regula-se pela Lei 8.884/94. que outorga ao Conselho Administrativo da Ordem Económica (CADE) essa função, e pela Lei 8.078/90. Código da Defesa do Consumidor, que confere tal prerrogativa às entidades arroladas no artigo 82, 105 e 106, dentro do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor." Para finalizar, há que se colocar que o SESI. naturalmente imune aos tributos que incidem sobre o patrimônio, a renda e os seus serviços, não o é, como se expôs, para os tributos que recaem sobre a Produção e a Circulação de bens, inclusive a contribuição para o PIS, tanto assim que vem atuando, normalmente no comércio varejista, conforme registra o item 3 do relatório que antecede a decisão de primeiro grau. nestes termos. "3. A descaracterização da forma de tributação estabelecida pela autuada deveu-se ao fato de que o SESI vem atuando no comêrcio varejista - através da venda de cestas básicas (chamadas sacolas econornicas) e de produtos farmacêuticos - em estabelecimentos totalmente desvinculados de sua parte assistencial. Relatam os fiscais autuantes que os medicamentos. géneros alimentícios e produtos de higiene e limpeza sào comercializados através de várias unidades comerciais especificas para este fim. chamadas de 'Postos de Vendas - e -Farmácias do SESI-. as quais possuem CGC e endereços próprios. Nos postos de vendas e farmácias os produtos são vendidos para o público em geral. isto é. não 6 sti MINISTÉRIO DA FAZENDA • '-';;!- PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL• Processo ric 11065.001758/97-79 Recurso n o 108369 existem exclusividade para os associados do SESI. As vendas são registradas em máquinas registradoras ou PDV. ambos com autorização e controle da Fazenda Estadual, para efeitos de recolhimento do ICMS.” (Os negritos não são do original) Por todo o exposto. há de concluir-se que o PIS deve ser cobrado sobre o faturamento e não sobre a folha de salários da interessada. Diante do exposto, a Fazenda Nacional, pelo procurador que subscreve este, requer a esta Colenda Superior Cone Administrativa a revisão da decisão da Instância quo", para, anulando-a, restabelecer a decisão de Primeira Instância, que bem aplicou a legislação ao caso concreto destes autos. Nestes termos, Pede deferimento. Brasília (DF) If "9/ f/1/4) dfil l/M%61-2 Tosé Wi.a I es Sofres PrOçur. ao da Fazenda Nacional

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4695626 #
Numero do processo: 11050.002063/00-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 25/10/2000 Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. A responsabilidade do transportador, pela falta dos volumes manifestados, ficou caracterizada na vistoria aduaneira, e ratificada após diligência na qual constatado que os volumes não reclamados em outra descarga de navio, apontados pela recorrente como os faltantes, têm características diversas dos volumes por cujo extravio está sendo responsabilizada a recorrente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38.851
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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Recorrida DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Assunto: Imposto sobre a Importação -II Data do fato gerador: 25/10/2000 Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. A responsabilidade do transportador, pela falta dos volurpes manifestados, ficou caracterizada na vistoria aduaneira, e ratificada após diligência na qual constatado que os volumes não reclamados em outra descarga de navio, apontados pela recorrente como os faltantes, têm características diversas dos volumes por• cujo extravio está sendo responsabilizada a recorrente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. / ' ' „gp IP• JUDITH De MARCONDES ARMAN • - Presidente _ _ _ Processo n.° 11050.002063/00-50 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-38.851 Fls. 170 CORINTHO OLIV 4 CHADO - Relator Participaram, ainda, do presente julgame to, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros ' aria Júnior, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mércia Helena Traj ano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • 11- • Processo n.° 11050.002063/00-50 ' CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-38.851 Fls. 171 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Contra a interessada acima identificada foi lavrada a Notificação de Lançamento n° 12/00 (fl. 1), a qual constituiu de oficio a exigência de Imposto de Importação na quantia de R$ 5.299,69, e aplicou a multa prevista no artigo 521, inciso II, alínea "d", do Regulamento Aduaneiro (RA), aprovado pelo Decreto n° 91.030 de 05/03/1985, no valor de R$ 2.649,85. A presente exigência tem por base o Termo de Vistoria Aduaneira n° 011/2000, anexado às fls. 2 a 39, do qual conclui-se que a interessada, na qualidade de transportador, foi responsabilizada pela falta de duas caixas com partes automotivas, do total de 03 caixas manifestadas para o navio "Cap Roca". Devidamente intimada, a interessada apresentou impugnação (fl. 42), alegando, em síntese, que a unidade foi transportada na modalidade "House to House", tendo sido entregue com o lacre de origem intacto. Afirma, a impugnante, que o Terceiro Conselho de Contribuintes firmou jurisprudência no sentido de que o transportador marítimo não tem responsabilidade legal por falta ou extravio de carga em container "House to House" descarregado nas condições antes descritas. A interessada aduz, ainda, que os 02 volumes aparentemente extraviados foram posteriormente descarregados do navio "Sea Puma", desestufados do container SUDU 369766.5, não documentados, porém fisicamente identificados pelo despachante como sendo os dois volumes faltantes na descarga do navio "Cap Roca". A impugn ante segue relatando que o despachante desembaraçou apenas o volume que chegou, e que o importador acionou o seguro, o 4111, - qual providenciou o envio de 02 volumes correspondentes aos que faltaram. Assim, a carga descarregada do navio "Sea Puma" ficou sem ser reclamada pelo interessado. • Por fim, a autuada afirma que o importador está de posse de documentos que comprovam que os volumes não reclamados são efetivamente os volumes por cujo extravio está ela sendo responsabilizada. A DRJ em FLORIANÓPOLIS/SC julgou o lançamento procedente, ementando o acórdão na forma seguinte: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 25/10/2000 Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. FALTA DE MERCADORIA. \I RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. Processo n.° 11050.002063/00-50 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.851 Fls. 172 A responsabilidade pela falta de mercadoria, verificada em procedimento de Vistoria Aduaneira, não pode ser afastada em virtude de ter sido o transporte realizado sob a condição House to House, pois se trata de convenção particular, tampouco podem ser acatadas alegações de que a mercadoria teria chegado em outro navio, diante da inexistência de documentos hábeis a comprovar o alegado. Lançamento Procedente Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fl. 68 e seguintes, onde basicamente repete os argumentos apresentados na impugnação. Subiram então os autos a este Conselho, após o despacho de fl. 75. Em 10/08/2005, por argüição do i. Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, foi acolhida, por unanimidade, a conversão do julgamento em diligência, fls. 77 e • seguintes, com os quesitos a serem respondidos pela repartição de origem: I. Qual a data da efetiva descarga e a real situação do Container ao descarregar no porto de destino? 2. Com ou sem avarias? Com lacre (intacto ou avariado)? Sem lacre, com indícios de violação? 3. Foi lavrado Termo de Avaria na descarga (do navio para o porto)? 4. O Container foi devidamente pesado na descarga? Houve diferença de peso em relação ao manifestado que pudesse justificar o extravio da mercadoria em relação ao embaçado (manifestado)? 4. Alguma outra ressalva da entidade portuária (Depositária), no momento da descarga? 5. Se descarregado o Container sem lacre, ou com lacre avariado, ou outro tipo de avaria que pudesse ensejar a retirada da carga 111 extraviada, foi o mesmo consertado, relacrado, etc.? Foi comunicada a fiscalização a respeito? Outras providências? 5. A vistoria foi realizada no Container? 6. Na vistoria, como se apresentava o Container, com relação à avaria, lacre original, lacres substitutos, etc.? 7. Foi realizada a prévia pesagem antes da Vistoria para comparação com o peso encontrado no momento da descarga? Quais os resultados? 8. Caso não tenha sido realizada vistoria aduaneira no Container e tendo sido apurado extravio de volumes, o procedimento correto seria o da CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO, em lugar de VISTORIA ADUANEIRA, previstos no Regulamento? Estas questões, cujas respostas não podem ser extraídas dos autos, dada a sua precariedade, são fundamentais para a apuração da efetiva responsabilidade pelo extravio indicado, além de outras que se farão no seguimento. . • Processo n.° 11050.002063100-50 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.851 Fls. 173• Argumenta também a Responsabilizada, na Impugnação: b) — informamos que os 2 volumes aparentemente extraviados foram posteriormente descarregados do navio SEA PUMA, desestufados do container SUDU 369766.5, não documentados, porém fisicamente identificados pelo despachante como sendo os dois volumes faltantes na descarga do navio CAP ROCA. Segundo a Recorrente, esses dois volumes que chegaram posteriormente não foram reclamados pela Importadora, ou seus Despachantes, pois que já havia recebido a indenização de sua Seguradora e providenciaram uma nova importação, que chegou via aérea, suprindo a falta das mercadorias anteriormente extraviadas. Ainda assim, é evidente que o assunto não foi devida e necessariamente apurado pela repartição fiscal competente, onde todos os atos e fatos tiveram curso. Na impugnação a Interessada informa que possui documentos que comprovam suas alegacões. • Com efeito, se os dois volumes chegaram efetivamente por um outro navio, tal fato viria a confirmar que houve erro de estofagem do Container na origem. Impõe-se, então, saber o seguinte: 8. Ocorreu, efetivamente, a descarga de dois volumes, possivelmente em acréscimo, do navio SEA PUMA, consolidados no Container SUDU 369766.5? 9. O que aconteceu com tais volumes? A mercadoria foi identificada? Pesos etc., coincidem com os volumes faltantes no presente processo ? 10. Qual a destinação dada à mercadoria objeto dos dois volume descarregados. Por todo o acima exposto, não havendo condições para este Conselheiro dar a melhor solução ao litígio que aqui nos é dado a 1111 decidir, graças à péssima instrução do referido processo, proponho, em preliminar, a conversão do julgamento em diligência à repartição de origem, para que responda a todos os questionamentos acima formulados (1 a 10), oferecendo todo e qualquer outro esclarecimento que possa auxiliar no deslinde da questão, juntando toda a documentação correlata e comprobatória, dentre a qual: - Cópia legível do original do Conhecimento de Transporte; - Termos de Avarias (se existirem), da descarga, da desconsolidação, da vistoria, etc.... - - Outros documentos relacionados ao assunto. Pede-se, ainda, que seja requerida, analisada e juntada aos autos a documentação que a Recorrente informou estar de posse, como indicado no último parágrafo de sua Impugnação, às fls. 42. Concluindo, ao término da diligência supra convide-se a Interessada a . tomar ciência dos resultados, com abertura de prazo para que possa se - - - - - . • . • Processo n.° 11050.002063/00-50 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.851 Fls. 174 pronunciar a respeito, aduzindo suas razões recursais, assim o desejando. A diligência foi levada a efeito, e o resultado está sintetizado no pronunciamento de fls. 159 e seguintes, que leio em sessão para os meus pares. Intimada, fls. 163/164, do resultado da diligência, a recorrente não se manifestou, e o processo retornou a este Colegiado, fl. 168. É o Relatório. 1110 • Processo n.° 11050.002063/00-50 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-38.851 Fls. 175 Voto • Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Após a realiznção da diligência, alguns elementos mostram relevo para o desfecho do contencioso: • 1)os documentos que, supostamente, provariam que os volumes não reclamados em outra descarga de navio são os volumes por cujo extravio está sendo responsabilizada a recorrente, não vieram aos autos mesmo após a intimação para tanto; 2) com efeito, houve descarga de dois volumes do navio SEA PUMA, • consolidados no contêiner apontado pela recorrente, os quais foram objeto de perdimento por abandono, todavia ninguém pode dizer, com certeza, que aqueles volumes são os mesmos volumes faltantes no contaner do navio CAP ROCA e que deram azo à vistoria aduaneira objeto desta lide, uma vez que os pesos não coincidem e nem as descrições das mercadorias e marcas respectivas; 3) a recorrente quedou-se inerte quando intimada a apresentar os documentos que lastreavam sua defesa, e mencionados pelo i. Conselheiro relator designado para formular os quesitos da diligência, e silenciou, mais uma vez, quando intimada do resultado da diligência efetivada. Dessarte, superada a preliminar da diligência, o exame da questão de fundo se impõe. Nesse sentido, adoto as razões de decidir do órgão julgador de primeira instância, naquilo que pertine a esta fase: "Conforme previsto na legislação vigente, considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto de Importação quando se tratar de mercadoria constante de manifesto ou documento equivalente, cuja falta ou avaria for apurada pela autoridade aduaneira (art. 87, inc. II, alínea "c" do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85). No que tange a responsabilidade do transportador, estabelece o art. 478, parág. 1°, inc. VL do Regulamento Aduaneiro, abaixo transcrito: Art. 478 — A responsabilidade pelos tributos apurados em relação a avaria ou extravio de mercadoria será de quem lhe deu causa (Decreto-Lei n°37/66, artigo 60, Parágrafo único). § 1° - Para efeitos fiscais, é responsável o transportador quando houver (Decreto-Lei n°37/66, artigo 39, § 1°, e artigo 41, Ia III): II — falta de mercadoria em volume descarregado com o indício de \I violação; . • .. . Processo n.° 11050.002063/00-50 CCO3/CO2 .• Acórdão n.° 302-38.851 Fls. 176 VI — falta, na descarga, de volume ou mercadoria a granel, manifestados. No caso em apreço, a comissão de Vistoria Aduaneira atribuiu à 1 ninteressada a responsabilidade pela falta de 02 volumes manifestados. 1 Em sua defesa, alega a autuada que o transporte foi efetuado sob a condição House to House, e que o dispositivo de lacraç ão encontrava- se intacto quando da entrega à depositária. Alega, ainda, que o Conselho de Contribuintes entende que o transportador marítimo não é responsável por falta ou extravio de carga em contêiner "House to House", descarregado sem indícios de violação do lacre. Relativamente à citada alegação, deve-se ter presente que convenção dessa natureza não pode ser oposta à Fazenda Nacional, para fins de exclusão da responsabilidade claramente definida, conforme norma acima transcrita, sob pena de desobediência ao art. 123 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (C77V). • Nesse" contexto, também é irrelevante que o lacre do contêiner tenha chegado intacto no destino. Conseqüentemente, a responsabilidade do transportador e de seu representante no País não podem ser afastadas por esse motivo." No vinco do quanto exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário aqui em exame. Sala das Sessões, eã de . gosto de 2007 1i i CORINTHO OL ' / • • CHADO — RelatorIN, • --- -( , Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.005336/97-57
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS - IMUNIDADE - CF/1988, ARTIGO 195, § 7º - SESI - A venda de medicamentos e de cestas básicas de alimentação estão, conforme art. 4º do Regulamento do SESI (ente paraestatal criado pelo Decreto-lei 9.403/46, sendo seu regulamento veiculado pelo Decreto 57.375/1965, dentre seus objetivos institucionais, desde que a receita de tais vendas seja aplicada integralmente em seus objetivos sociais, o que, de acordo com os autos, é inconteste. Demais disso, não provando o Fisco que as demais prescrições do art. 14 do CTN foram desatendidas, o recurso é de ser provido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.131
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima, Otacílio Dantas Cartaxo e Edison Pereira Rodrigues. Sustentação oral feita pelo Dr. Dilson Gerente — OAB/RS sob o n° 22.484.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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Processo n° : 11080.005336/97-57 Recurso n° : RD1203-0.330 Lo 12 -/a-?-5./J Matéria : COFINS Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI Recorrida : 3a CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 22 DE JANEIRO DE 2002 Acórdão n° : CSRF/02-01.131 COFINS — IMUNIDADE — CF11988, ARTIGO 195, § 70 - SESI — A venda de medicamentos e de cestas básicas de alimentação estão, conforme art. 4° do Regulamento do SESI (ente paraestatal criado pelo Decreto-lei 9.403/46, sendo seu regulamento veiculado pelo Decreto 57.375/1965, dentre seus objetivos institucionais, desde que a receita de tais vendas seja aplicada integralmente em seus objetivos sociais, o que, de acordo com os autos, é inconteste. Demais disso, não provando o Fisco que as demais prescrições do art. 14 do CTN foram desatendidas, o recurso é de ser provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do , relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima, Otacílio Dantas Cartaxo e Edison Pereira Rodrigues. Sustentação oral feita pelo Dr. Dilson Gerente — OAB/RS sob o n° 22.484. ,./, E,DitcÇ'CrE-1 p M:,,-----RIGUES PRESIDEN E- 1 U , (1 ,/li • SÉRGII OMES VELLOSO RE LAT ó " , FORMALIZADO EM: 12 FT 20113..,, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JORGE FREIRE, DALTON CORDEIRO DE MIRANDA e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE E SILVA. Processo n° : 11080.005336/97-57 Acórdão n° : CSRF/02-01.131 Recurso n° : RD/203-0.330 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração, pelo qual é exigido o recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidente sobre o faturamento decorrente das vendas de produtos farmacêuticos para beneficiários do SESI e para o público em geral. Em sua impugnação, o SESI sustenta ser uma entidade jurídica privada de caráter assistencial e educacional de fins não lucrativos em conformidade com os seguintes diplomas legais: Decreto n° 9.430/46 (art. 1°), Decreto n° 57.375/65 (arts 3° a 5°), Lei n°4.440/64 (art. 5°) e ainda segundo a Circular INPS n° 10/67. Por isso, o SESI é imune dos impostos e à COFINS, a teor do art. 150, da Constituição Federal, do art. 90 do Código Tributário Nacional e do próprio artigo 6°, da lei Complementar n° 70/91, que isenta as entidades beneficentes da COFINS. Alega, ainda, que a venda pelo SESI de sacolas econômicas e medicamentos em suas farmácias faz parte de um objetivo social da organização, funcionando, inclusive, como regulador de mercado. A autoridade singular julgou procedente a ação fiscal, restando ementada nos seguintes termos: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANC. SEGUR. SOCIAL. Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. Estabelecimento instituído por entidade educacional e assistencial que exerça atividade comercial sujeita-se ao recolhimento da COFINS nos mesmos moldes das pessoa jurídicas de direito privado, com base no faturamento do mês. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Processo n° : 11080.005336/97-57 Acórdão n° : CSRF/02-01.131 Tempestivamente, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário a este Colegiado reiterando os argumentos expandidos na impugnação. Em sessão de julgamentos realizada em 13/05/1998, a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento ao recurso. O acórdão n°202-10 110 restou assim ementado: "COFINS — IMUNIDADE DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ART. 195, § 7°, CF/88. A própria lei que previu a instituição do SESI o caracterizou como instituição de educação e assistência social, de acordo com o que preceitua a Constituição Federal. Improcede a exigência da contribuição, tendo em vista que a Lei Complementar n° 70/91, com base na norma constitucional, reitera a imunidade dessas entidades (art. 6°, inciso III, Lei n°70/91). Recurso provido." lrresignada, a Fazenda Nacional interpõe Recurso Especial, admitido às fls. 275, sustentando merecer ser reformado o aresto recorrido, urna vez que sustenta não ser suficiente a existência da Lei n°4.403/46, que instituiu o SESI, para suprir a ausência do Certificado de Entidade para Fins Filantrópicos, pois "que uma entidade se intitule assistencial, é necessário que possua condições para evidenciar que isso não é verdadeiro". O SESI apresenta contra-razões aduzindo que a decisão recorrida deve ser mantida por seus jurídicos fundamentos. Ê o relatório Processo n° : 11080.005336/97-57 Acórdão n° : CSRF/02-01.131 VOTO Conselheiro SÉRGIO GOMES VELLOSO, Relator: A presente questão cinge-se em definir se o SESI é contribuinte da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, de modo a que tal exaçâo incida, ou não, sobre o faturamento decorrente das vendas de remédios para seus beneficiários e para o público em geral. Pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 9.403, de 25.06.46, foi atribuído à Confederação Nacional da Indústria a encargo de criar o SESI, com a finalidade de planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuiam para bem- estar social e a melhoria do padrão de vida dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral de vida no país e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes, e, pelo § 1° daquele mesmo dispositivo, ficou estabelecido que, na execução das referidas finalidades, o SESI "terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários — reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educativas e culturais, visando á valorização do homem e os incentivos à atividade produtora." O art. 5° ainda do citado Decreto-Lei n°9.403/46 determinou, por sua vez, que: "Aos bens, rendas e serviços das instituições a que se refere este Decreto-L.et ficam extensivos os favores e prerrogativas do Decreto- Lei n°7.690, de 29. 06.45. Pará grafo único — Os govemos dos Estados e dos Municípios estenderão ao Serviço Social da Indústria as mesmas regalias e isenções." Processo n° : 11080.005336/97-57 Acórdão n° : CSRF/02-01.131 Esses favores - os do Decreto-Lei n° 7.690/45, art. 1° e seu parágrafo único -, que beneficiaram a Legião Brasileira de Assistência, e que foram posteriormente estendidos ao SESI, pelo Decreto-Lei n° 9.403/46, consistiram na isenção concernente a todos os bens, rendas e serviços daquela instituição de todos os impostos da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, bem como isentaram, de todos os impostos de competência dessas mesmas entidades políticas, todas as operações em que ela, Legião, figurava como donatária, adquirente ou cessionária de bens e direitos de qualquer natureza. A vigente Constituição Federal dispõe, no seu ad. 150, que: "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (-.) VI— instituir impostos sobre: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; § 40 - As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. Portanto, ex-vi do citado dispositivo constitucional, o patrimônio, a renda e os serviços do SESI gozam de imunidade. Contudo, convém registrar, desde logo, que a imunidade prevista no art. 150, VI, "c", da nossa Lei Maior compreende apenas o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nela mencionadas (artigo em tela, § 4°). A razão pela qual a legislação brasileira concedeu os mencionados benefícios tributários ao SESI prende-se, sem dúvida, ao fato de essa instituição enquadrar-se entre aquelas que têm por objetivo precípuo a assistência social, - ou, especificando melhor, entidade privada de serviço social e de formação profissional, porquanto se dedica, como se viu, pelo Decreto-Lei n° 9.403/46, ao planejamento e execução de medidas que contribuem para o bem-estar social, para a melhoria do Processo n° : 11080.005336/97-57 Acórdão n° : CSRF/02-01.131 padrão de vida dos trabalhadores da indústria, e, ainda, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes. Deve-se ressaltar que, na execução de suas finalidades, o SESI tem em vista especialmente a assistência relativa aos problemas domésticos; providências no sentido da defesa do salário real dos trabalhadores na indústria; incentivo à atividade produtora; e realizações educativas e culturais, visando à valorização do homem, pesquisas sociais e econômicas. Por tudo isso, percebe-se, sem muito esforço, que o SESI se trata de típica entidade que faz jus aos favores tributários acima enumerados. Aqui, abrimos um parêntese para consignar que, ao contrário do que se diz agora, não corresponde à realidade a idéia de que, graças à LOAS, só recentemente se introduziu uma nova forma de discutir a questão social, substituindo a visão centrada na caridade e no favor (assistencialismo) pela çoncepção que confere à assistência social "o status de política pública, direito do cidadão e dever do Estado", bem como que garante a "universalização dos direitos sociais", e introduz "o conceito dos mínimos sociais." Em 1945, nos Objetivos Básicos da CARTA ECONÓMICA DE TERESÔPOLIS, resultante da Conferência nessa cidade realizada pela Agricultura, Indústria e Comércio, já se lia: "IV — DEMOCRACIA ECONÔMICA — A democracia política, que é a vocação dos brasileiros, deve corresponder uma verdadeira democracia econômica. Esta, só se completa com o desenvolvimento paralelo de todos os setores da produção, de todas as regiões e de todas as atividades. Deve ser organizada com o preparo das leis, das instituições, do aparelhamento administrativo e, com a cooperação dos capitais e da técnica das nações amigas, notadamente de nossos aliados norte-americanos. V— JUSTIÇA SOCIAL - As classes produtoras aspiram a um regime de justiça social que, eliminando incompreensões e malentendidos entre empregadores e empregados, permita o trabalho harmônico, a Processo n° : 11080.005336/97-57 Acórdão n° : CSRF/02-01.131 recíproca troca de responsabilidades, a justa divisão de direitos e deveres, e uma crescente participação de todos na riqueza comum." Não foi por obra do acaso, por conseguinte, que, num dos seus consideranda, o Decreto-Lei n° 9.403/46 referiu o oferecimento da Confederação Nacional da Indústria, órgão máximo sindical representativo da classe dos trabalhadores da indústria, para o fim de organizar um serviço social em beneficio dos empregados na indústria e atividades assemelhadas e das respectivas famílias, dispondo-se a empreender essa iniciativa com recursos proporcionados pelos empregadores. Foi, antes de mais nada, pela genuína noção de justiça e de dever classe em apreço. Quanto aos requisitos exigidos por lei para que as instituições de educação ou de assistência social gozem da imunidade prevista no art. 150, VI, "c", são eles os apontados nos arts. 9°, §§ 1° e 2°, e art. 14 do Código Tributário Nacional (CTN), que dispõe: "Art.9°- (.) § 1° - O disposto no inciso IV não exclui a atribuição, por lei, ás entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática dos atos, previstos em lei assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros. § 2° - O disposto na alínea "a" do inciso IV aplica-se, exclusivamente, aos serviços próprios das pessoas jurídicas de direito público a que se refere este artigo, e inerentes aos seus objetivos. "Art. 14 — O disposto na alínea "c" do inciso IV do art. 9° é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado; II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. Processo n° : 11080.005336/97-57 Acórdão n° : CSRF/02-01.131 Antes de prosseguir, devemos assinalar que os requisitos exigidos por lei, para que as instituições de educação ou de assistência social gozem de imunidade, são os estabelecidos por lei complementar, a única à qual cabe a função de regular as limitações constitucionais ao poder de tributar (CF, art. 146, II). Esta é, por sinal, a opinião da maioria esmagadora dos autores, entre os quais Sacha Calmon Navarro Coelho, que, na sua magnífica obra "Comentários à Constituição de 1988 - Sistema Tributário", 3a edição, revista e ampliada, Forense, Rio, 1991, acentua: "A lei complementar é utilizada, agora sim, em matéria tributária para fins de complementação e atuação constitucionaL (A) Servem para complementar dispositivos constitucionais não auto- -aplicáveis (not self-executing), i. e. dispositivos constitucionais de eficácia limitada, na terminologia de José Afonso da Silva. (B) Servem ainda para conter dispositivos constitucionais de eficácia contida (ou contive°. (C) Servem para fazer atuar determinações constitucionais consideradas importantes e de interesse de toda a Nação. Por isso mesmo as leis complementares requisitam quorum qualificado, por causa da importância nacional das matérias postas à sua disposição." (p.118). "O segundo objetivo genérico da lei complementar é a regulação das limitações do poder de tributar." (p. 126) "O legislador, sob pena de omissão, está obrigado a editar lei complementar (regulação obrigatória). Se não o fizer, sendo o dispositivo de eficácia limitada, cabe mandado de injunção. A omissão, no caso, desemboca em implicação da Constituição, em desfavor dos imunes;" (p. 127) E especificamente sobre a imunidade do art. 150, VI, "c": "Sem lei, que só pode ser a complementar, a teor do art.146, II, da CF, a imunidade sob cogitação é inaplicável à falta dos requisitos necessários à fruição desta (not-self-executing). (p.120). (Nossos grifos). Processo n° : 11080.005336/97-57 Acórdão n° : CSRF/02-01.131 Chegamos, assim, ao ponto em debate nestes autos. A COFINS é uma contribuição social de seguridade social e não um imposto, segundo pensamos, e - o que tem logicamente muito maior importância - também segundo os mais abalizados tributaristas e ainda algumas decisões já proferidas pelos nossos tribunais que parecem indicar constituir esse o entendimento que, afinal, acabará por prevalecer em caráter definitivo. Nessa linha, a exposição do Exmo. Sr. Ministro Carlos Mário Velloso, no voto condutor do Acórdão do Supremo Tribunal Federal proferido no Recurso Extraordinário n° 138.284/CE: "(...) As diversas espécies tributárias. determinadas nela hipótese de incidência ou pelo fato gerador da respectiva obriqacão (CTN. Art. 4 0), são as seguintes: a) os impostos (C. F., arts. 145, 1, 153, 154, 155 e 156); b) as taxas (C. F., art. 145, II); c) as contribuicões, que nodem ser classificadas: c. 1. de melhoria (C.F. art. 145, III); c.2. para fiscais (C.F., art. 149), que são: c.2.1 sociais, c.2.1.1.1 de seguridade social (C.F., art 195, I, II, Ill); c.2.1.2. outras de seguridade social (C. F., art. 195, § 4°); c.2.1.3. sociais gerais (o FGTS, o salário-educação, C. F., art. 212, § 5", contribuições para o SESI, SENAI, SENAC, C.F., art. 240); c.3. especiais: c.3.1. de intervenção no domínio econômico (C.F., art. 149) e c.3.2. corporativas (C.F, art. 149). Constituem, ainda, espécie tributária: d) empréstimos com pulsórios (C.F., art. 148). As contribuições parafiscais têm caráter tributário. Sustento que constituem essas contribuições uma espécie própria de tributo ao lado dos impostos e das taxas, na linha, aliás, da lição de Rubens Gomes de Souza (Natureza Tributária da contribuição do FGTS, RDA 112/27, RDP 17/305). Quer dizer, as contribuições não são somente as de melhoria. Estas são uma espécie do gênero contribuição: ou uma subespécie da espécie contribuicão. Para boa compreensão do meu pensamento, reporto-me ao voto que proferi, no antigo T.F.R., na AC 71.525, (RD Trib. 51/264). Não será, então, pelo art. 150 que o SESI está desobrigado de ar a Processo n° : 11080.005336/97-57 Acórdão n° : CSRF/02-01.131 COFINS, mas outras razões nos levam a fazer esta assertiva, sendo a primeira e mais relevante o fato de essa contribuição enquadrar-se à perfeição no conceito de tributo que nos é dado pelo art. 30 do Código Tributário Nacional: "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa vinculada. Por outro lado, a mais elementar prudência aconselha que, em sendo empregados termos jurídicos numa lei, deve adotar-se o pressuposto de Ter havido o legislador optado pela linguagem técnica, e não outra. Ora, o "imposto", na linguagem técnica, é efetivamente espécie do género tributo. Logo, se, no art. 150 da CF, o legislador usou a palavra "imposto" (espécie) e não "tributo" (gênero), não se pode sustentar, sem demonstração inequívoca, haver ele querido referir-se ao gênero. Todavia, se o art. 150 supra transcrito não libera o SESI do pagamento da COF1NS, o art. 195 da mesma Constituição Federal de 1988 o faz no seu !$ 7°: "Art. 195 — A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (--) § 7° - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam ás exigências estabelecidas em lei. Um reparo, que é aqui fundamental fazer, prende-se à circunstância da Constituição não conceder isenções, mas imunidades. A isencão, segundo a maioria dos tributaristas é mera dispensa do tributo devido feita por disposição expressa da lei. Já a imunidade é instituto bem mais amplo do que a isenção, porque "enquanto esta é uma dispensa do pagamento de um tributo devido, a imunidade é um obstáculo ao próprio nascimento da obrigação tributária. Como a imunidade é um obstáculo á própria imposição, Processo n° : 11080.005336/97-57 Acórdão n° : CSRF/02-01.131 portanto uma restrição à capacidade de tributar que é outorgada pela Constituição, a imunidade é, de regra, instituída pela Constituição." (Ruy Barbosa Nogueira, no seu "Curso de Direito Tributário", José Bushatsky, Editor, 1964, p. 193). (Nossos os grifos e o negrito). O saudoso e grande Prof Rubens Gomes de Sousa foi outro dos tributaristas defensores da tese de que imunidade e isenção são institutos jurídicos inconfundíveis. Sendo aquela uma hipótese especial de não incidência, tal como assinalou no seu "Compêndio de Legislação Tributária", 30 edição, 1960, Parte Geral, p. 76, e a isenção dispensa de um tributo devido, logo, desobrigação de pagamento que pressupõe a própria incidência, não podem, de forma alguma, confundir-se, justamente por configurar a imunidade uma das modalidades da não incidência. Bem a propósito, sobre a matéria, Amilcar de Araújo Falcão, na sua obra "Fato Gerador da Obrigação Tributária", 4a edição, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1977, ps. 116/117, registra a existência de duas únicas modalidades de não incidência, o que obviamente elimina qualquer outra: "A não incidência compreende duas modalidades: a da não incidência pura e simples e a da incidência iuridicamente qualificada. não incidência por disposição constitucional ou imunidade tributária. (-.) A imunidade é, assim, uma forma de não incidência pela supressão da competência impositiva para tributar certos fatos, situações ou pessoas, por disposição constitucional." (Nossos os grifos). Sacha Calmon Navarro Coêlho (obra citada, p. 393) critica, a nosso ver com razão, o conceito de isenção adotado por Rubens Gomes de Sousa e pela maioria dos demais tributaristas, sustentando que esse favor fiscal não exclui o crédito, mas obsta a própria incidência, impedindo que se instaure a obrigação. Nem por isso, todavia, com o saber que possui, Sacha Calmon haveria de admitir, como não admite, a palavra "isenção" empregada como sinônima de imunidade, na Constituição Federal. Eis a manifestação do ilustre Prof de Direito Financeiro e Tributário , Processo n° : 11080.005336/97-57 Acórdão n° : CSRF/02-01.131 da Universidade Federal de Minas Gerais sobre o assunto: O art 195, § 70 da Superlei, numa péssima redação, dispõe que são isentas de contribuições para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social. Trata-se, em verdade, de imunidade, pois toda restrição ou constrição ou vedação ao poder de tributar das pessoas políticas com "habitat" constitucional traduz imunidade, nunca isenção, sempre veiculável por lei infraconstitucional." (Ainda a obra citada, p5.41142). De qualquer modo, seja esse, seja aquele o conceito de isenção, é irretorquível que essa palavra foi usada, no ad.195, § 7°, da nossa Lei Maior, no sentido de imunidade e não no de qualquer outro. Ora, não versando o art. 195 sobre simples isenção mas sobre imunidade, sã podemos concluir que o SESI está imune da COFINS, desde que atenda exigências legais que são as dos arts. 90 e 14 do CTN. Não percamos de vista, outrossim, que a imunidade inscrita no § 7° do art. 195 da CF não é desnaturada pelo fato de o SESI comprar medicamentos de fornecedores privados e realizar a venda a todos indistintamente, pois seu objetivo é a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade devida, conforme previsto no Decreto-Lei n° 9.403/46. Desta forma, voto no sentido de se dar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte, mantendo a decisão recorrida. Sala das Se ões - F, em 22 de janeiro de 2002. I lij V lf . SËRGI4! ( OMES VELLOSO \;1. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11041.000360/2003-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Processo n.º 11041.000360/2003-01 Acórdão n.º 302-38.468CC03/C02 Fls. 591 Período de apuração: 01/02/2003 a 30/06/2004 Ementa: COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA. O art. 18, da MP nº 135/2003 (convertida na Lei n° 10.833/03), posteriormente alterado pelo art. 25, da Lei n° 11.051/04, restringindo a aplicação do art. 90, da MP n° 2.158-35/2001 preceituou que os lançamentos de ofício deverão se limitar à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensações indevidas. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 302-38468
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES10fr_ r. .„, ty rny.> SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11041.000360/2003-01 Recurso n° 135.168 Voluntário Matéria COMPENSAÇÕES - DIVERSAS Acórdão n° 302-38.468 Sessão de 28 de fevereiro de 2007 Recorrente ENTEL CONSTRUÇÕES E TRANPORTES LTDA. Recorrida DRJ-SANTA MARIA/RS • Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2003 a 30/06/2004 Ementa: COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA. O art. 18, da MP n° 135/2003 (convertida na Lei n° 10.833/03), posteriormente alterado pelo art. 25, da Lei n° 11.051/04, restringindo a aplicação do art. 90, da MP n° 2.158-35/2001 preceituou que os lançamentos de oficio deverão se limitar à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensações indevidas. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. II Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. 16)14- OVV- CAON_ JUD O AMARAL MARCONDES ANDO - Presidente Processo n.° 11041.000360/2003-01 CCO3/CO2 Acórdão n."302-38.468 Fls. 583 ROSA MA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausentes o Conselheiro Luis Antonio Flora e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • • Processo n.° 11041.000360/2003-01 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.468 Fls. 584 Relatório O presente feito trata de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela 2' Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Santa Maria/RS (fls. 540/555), pelo qual se indeferiu as solicitações de compensação apresentada pela contribuinte em epígrafe (doravante denominada Interessada). Verifique-se, por oportuno, que foram anexados, ao presente feito, os processos 11041.000558/2003-86, 11041.000044/2004-10, 11041.000217/2004-91 e 11041.000315/2004-29, eis que envolvem elementos semelhantes no que tange à matéria tratada. Os principais fimdamentos para o indeferimento da compensação solicitada pela Interessada pode ser resumida na forma da ementa abaixo transcrita: "ASSERTIVAS. ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. AFRONTA A PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS. A apreciação de inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis, normas ou atos, bem como afronta a princípios constitucionais, está deferida ao Poder Judiciário, por força do princípio do próprio texto constitucional. ASSERTIVA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não tendo a autoridade fiscal empregado meios de cobrança vexatórios ou gravosos que a lei não autoriza, não se caracteriza o excesso de exação. CAUTELA DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. COMPENSAÇÃO OM TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 410 Por falta de disposição legal, não podem ser homologados pedidos de compensação de tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita federal com suposto crédito relativo a obrigações ao portador emitidas pela Eletrobr ás. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. APLICABILIDADE. Constatada em declaração prestada pelo sujeito passivo a compensação indevida em face da pretensão de utilização de crédito de natureza não-tributária, se mostra cabível, por previsão legal, a exigência da multa isolada de 75%. Solicitação Indeferida." Intimada da decisão supra mencionada em 21 de fevereiro de 2006 (fl. 559), a Interessada apresenta Recurso Voluntário no dia 22 de março do mesmo ano (fls. 561/573), aduzidos, resumidamente, o que segue: Processo n.° 11041.000360/2003-01 CCO3/CO2 AcOrdao n.° 302-38.468 Fls. 585 I) A multa imputada não pode prevalecer, uma vez que o crédito tributário encontra-se com sua exigibilidade suspensa. 2) Assim sendo, o lançamento fiscal é nulo, isto porque ainda não está decidido se a compensação é, efetivamente, devida (havendo, portanto, cerceamento ao direito de defesa da Interessada). 3) A multa somente se aplica aos contribuintes que se utilizaram do sistema PER/DCOMP para tratar de extinguir seus débitos. No caso da Interessada, esta requereu por escrito seu pleito compensatório para apreciação da autoridade administrativa. A Interessada, ainda, instrui o Recurso com os documentos de fl. 574 no intuito de comprovar o arrolamento de bens referente a trinta por cento do valor compensado. É o Relatório. • • . , • Processo n.° 11041.00036012003-01 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.468 Fls. 586 Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. De plano, cumpre salientar que, distintamente dos processos que costumamos julgar nesta Câmara, a Interessada não recorre sobre a possibilidade de compensar as apólices emitidas pela Eletrobrás com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Na verdade, o recurso cinge-se a questionar a suposta impossibilidade de se exigir multa isolada, equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do montante compensado, antes do deslinde final sobre o mérito da questão pertinente à própria possibilidade de compensação. Sobre o assunto em tela, cabe esclarecer o que dispõe o art. 151, III, do Código • Tributário Nacional (CTN): "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (-) - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;" Como se verifica, o CTN condiciona a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, no caso de interposição de reclamações ou recursos administrativos: (i) à existência de lei regulamentadora do processo administrativo que preveja dita reclamação ou recurso; e, (ii) ao atendimento (pelas mesmas) às determinações constantes das leis regulamentadora do processo administrativo tributário. Ou seja, "a interposição de reclamações e de recursos também suspendem a exigibilidade do crédito tributário, desde que seja feita nos moldes das leis regulamentadoras do procedimento tributário administrativo, isto é, nos casos e nos prazos admitidos nestas leis" (Machado, Hugo de Brito. "Curso de Direito Tributário", São Paulo: Malheiros, 2001, p. 155). • O caso sob exame diz respeito à chamada "Manifestação de Inconformidade", aplicada aos processos de compensação que, em minha opinião, nada mais é que uma insurgência, no âmbito do processo administrativo, apresentada pelo contribuinte quando o mesmo tem sua declaração de compensação não homologada pela Administração Tributária. Para deslinde do feito, cumpre, primeiramente, saber se as reclamações (denominadas "manifestação de inconformidade"), uma vez apresentadas pela Interessada tem aptidão para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Pois bem, tomando-se como marco a publicação da Medida Provisória (MP) 135, em 31 de outubro de 2003, duas situações distintas ocorrem. Antes da publicação da citada norma, exista um expediente administrativo, no âmbito da Secretaria da Receita Federal (SRF), denominada "manifestação de inconformidade", disciplinado pela Instrução Normativa (IN)/SRF n° 210, de 30 de setembro de 2002. Esta norma, em seu art. 35, assim dispôs: . . Processo n.° 11041.000360/2003-01 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.468 Fls. 587 "Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de oficio ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não- reconhecimento de seu direito creditório. § 1 0 Da decisão que julgar a manitéstação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 2°A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o § 1° reger-se-ão pelo disposto no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § 3° O disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de oficio de que trata o art. 23." • Ocorre que, este expediente carecia de previsão legal. Assim sendo, resta evidente que a citada manifestação não era capaz de levar à suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Afinal, como acima explicitado, o art. 151, III, do CTN é expresso em exigir a existência de "leis regulamentadoras do processo administrativo" prevendo as reclamações, que, assim, uma vez apresentadas, passariam a suspender a exigibilidade do crédito tributário. Referida conclusão foi, inclusive, extemada pela própria norma, a qual, cumprindo seu papel de veicular as construções necessárias ao cumprimento dos dispositivos de hierarquia superior, deixou expressa a inviabilidade de se pretender a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por meio da apresentação de "manifestação de inconformidade", por total ausência de previsão legal para aquela reclamação. Com efeito, assim reza o art. 22, parágrafo único, da citada IN/SRF n°210/2002: "Art. 22 Constatada pela SRF a compensação indevida de tributo ou contribuição já confessado ou lançado de oficio, o sujeito passivo será comunicado da não-homologação da compensação e intimado a • efetuar o pagamento do débito no prazo de trinta dias, contado da ciência do procedimento. Parágrafo único. Não ocorrendo o pagamento ou o parcelamento no prazo previsto no cama', o débito deverá ser encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional (PF150, para inscrição em Divida Ativa da União, independentemente da apresentação, pelo sujeito passivo, de manifestação de inconformidade contra o não- reconhecimento de seu direito creditório." (g.n) Dito isso, conclui-se que não se atribuía efeito suspensivo à "manifestação de inconformidade" prevista no citado dispositivo infra-legal (IN/SRF n° 210/2002). Nesse esteio, a conclusão lógica seria aquela pela qual uma eventual inscrição em Dívida Ativa da União de crédito devidamente constituído e não suspenso deveria ser realizado caso a Interessada tivesse protocolizado suas manifestações de inconformidade antes da publicação da citada norma legal (NIP n° 135/2003). . . Processo n.° 11041.000360/2003-01 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.468 Fls. 588 Nada obstante, com a publicação da Medida Provisória n° 135/03, a situação passou a ser outra. Com efeito, a citada MP, posteriormente convertida na Lei n° 10.833/03, alterou a Lei n° 9.430/96. Esta lei, reguladora do procedimento da compensação, passou a prever no § 9°, do seu art. 74, um instituto novo, também denominado "manifestação de inconformidade" atribuindo-lhe eficácia suspensiva: "Art. 17 (...) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9° e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso 111 do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional relativamente ao débito objeto da compensação." Destaque-se que, no meu entendimento, a despeito de possuírem o mesmo • nomem júris (manifestação de inconformidade), trata-se de figuras distintas com efeitos diversos. A primeira, não prevista em diploma legal, não possuía efeito suspensivo, ao passo que a segunda, inicialmente prevista na MP n° 135/03, atende ao preceito do art. 151, III, do CTN, sendo apta, pois a suspender a exigibilidade do credito tributário. No caso da Interessada, esta apresentou todas suas manifestações de inconformidade no dia 17 de dezembro de 2004 (fis. 48/69, 112/134, 184/ 206e 260/282). Portanto, não restam dúvidas que as compensações efetuadas pela mesma encontram-se ao amparo da suspensão de exigibilidade. Pois bem, alega a Interessada que, em função dessa suspensão de exigibilidade, nenhuma multa poderia ser-lhe imputada. Nada mais distante da realidade. A suspensão da exigibilidade do crédito somente se traduz na impossibilidade de o Erário inscrever o crédito tributário em Divida Ativa e, conseqüentemente, executar os • valores que entendem serem devidos anteriormente à decisão definitiva pela instância administrativa. A jurisprudência citada pela Interessada, na verdade, corresponde a previsão benéfica expressamente prevista em lei, pela qual, caso o débito esteja suspenso em função de determinação judicial, nenhuma multa poderá ser imputada ao contribuinte até 30 (trinta) dias após a perda da medida liminar que amparava suas pretensões: Lei n°9.430/96 "Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de oficio. 1 0 0 disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. . . Processo n.° 11041.000360/2003-01 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.468 Fls. 589 2° A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." No que pertine à multa imposta em função da compensação indevida, o art. 90, da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, em sua redação original, determinava que, "serão objeto de lançamento de oficio as dijèrenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrente de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da receita Federa" Daí tem-se que, uma vez não homologada a compensação, os débitos que foram declarados pelo sujeito passivo, ou parte deles, deveriam ser objeto de lançamento de oficio. Entretanto, o já referido art. 18, da MP n° 135/2003 (convertida na Lei n° • 10.833/03), restringindo a aplicação do retro-mencionado art. 90 da MP n° 2.158-35/2001 (caso de derrogação implicita), preceituou que o lançamento de oficio de que trata esta norma limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á, unicamente, nas seguintes hipóteses: a) no caso de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal; b) se o crédito for de natureza não tributária; ou c) quando ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64. Dessa feita, apenas a multa isolada deve ser objeto de lançamento de oficio, e, mesmo assim, somente nas hipóteses taxativamente elencadas no art. 18 da MP n° 135/03. Isso porque, como é cediço, a declaração de compensação (qualquer que seja sua modalidade — papel ou eletrônica) se traduz em confissão de divida e, portanto, despiciendo sua constituição mediante auto de infração: • Lei n° 9.430/96 (com a redação dada pelo artigo 17 da Lei n° 10.833/2003) "Art. 74. (...) (...) § 6° A declaração de compensação constitui confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados." Ademais, como bem salientou a decisão recorrida, "a simples leitura do § 30 daquele dispositivo legal (art. 18, da .A4P n° 135/03) nos leva a inferir que havendo discordáncia por parte da autoridade administrativa quanto à compensação pretendida e enquadrando-se a conduta do contribuinte numa das hipóteses ali mencionadas, deve ser lavrado auto de infração correspondente à multa isolada, que terá o processo onde lavrada reunido ao processo de compensação para ser decidido simultaneamente com este, acaso haja Processo n.°11041.000360/2003-01 CCO3/CO2 Acórao n.°302-38.468 Fls. 590 manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação implementada e impugnação ao referido lançamento." (fl. 553) "An. 18 (..) § 3° Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente." Com a publicação do art. 25, da Lei n° 11.051/04,0 art. 18, da Lei n° 10.833/03 passou a ter nova redação, qual seja: • "Art. 18 O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502. de 30 de novembro de 1964." § 1° Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6° a 11 do art. 74 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 2 0 A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso lido caput ou no § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado." § 30 Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não • homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente." Ainda, a MP n°252, de 15 de junho de 2005 (convertida na Lei n° 11.196, de 21.11.2005), promoveu nova alteração naquele dispositivo legal, dispondo, desta feita, acerca dos percentuais aplicáveis no caso de multa isolada "Art. 18 (...) § 4° A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso 11 do 12 do art. 74 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996" Finalmente, o art. 18 da MP n°351, de 22 de janeiro de 2007, novamente alterou a os percentuais aplicáveis no caso de multa isolada. . • Processo n.° 11041.000360/2003-01 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.468 Fls. 591 Art. 18 (...) (-) § 4° Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso Ido caput do art. 44 da Lei n°9.430, de 1996 1, duplicado na forma de seu § 1°, quando for o caso." Portanto, na situação sub examine, em que são utilizados créditos de natureza não tributária para compensar tributos vincendos, correto está o lançamento, de oficio, pela autoridade competente, de multa isolada em razão da não-homologação da compensação declarada pela Interessada. Em função de todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER da matéria • referente à possibilidade de compensação de títulos da eletrobràs com débitos vincendos em função de sua preclusão e NEGAR PROVIMENTO ao recurso no que pertine à multa isolada. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007 796a ti Ara ROSA M RIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora 411 "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1 - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexatas."

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Numero do processo: 11020.003113/2003-04
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE RENDIMENTOS. IRPF - A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, sujeita à pessoa física a multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago, limitada a 20%. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.710
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques (Relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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IRPF - A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, sujeita à pessoa física a multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago, limitada a 20%. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por THEREZA FELLIPE PRESTES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques (Relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto. ty7 JOSÉ RIBAMA 14. 4ROS PENHA PRESIDENTE 4,41, SU LI EF 1AME 11 S DE BRITTO R "I SIGNADA FORMALIZADO EM: 19 SET 2005 MINISTÉRIO DA FAZENDA vih PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z>4p,, ,ite:or SEXTA CÂMARA Processo n° : 11020.003113/2003-04 Acórdão n° : 106-14.710 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. 2 .;:;.ON,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;;'341 145 SEXTA CÂMARA Processo n° : 11020.003113/2003-04 Acórdão n° : 106-14.710 Recurso n° : 141.416 Recorrente : THEREZA FELLIPE PRESTES RELATÓRIO Trata-se de imposição de multa por atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 2001, ano-calendário de 2000, no montante de R$ 13.463,50, correspondente ao limite de 20% sobre o imposto devido. Em Impugnação a contribuinte contestou a imposição, alegando que a multa não é razoável e é absolutamente confiscatória. Outrossim, alega que tendo agido antes do Fisco, é de se aplicar o disposto no art. 138 do CTN, ou seja, a hipótese de denúncia espontânea. A 4a Turma da DRJ em Porto Alegre/RS manteve a multa, estando a ementa do julgado assim gizada: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — O contribuinte que, obrigado à entrega da declaração do IRPF, a apresenta fora do prazo legal, mesmo que espontaneamente, sujeita- se à multa estabelecida na legislação de regência do tributo. Lançamento Procedente." No recurso de fls. 33/40 o Recorrente reitera os termos de sua Impugnação. É o Relatório. 3 414- 14?,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11020.003113/2003-04 Acórdão n° : 106-14.710 VOTO VENCIDO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso foi interposto no prazo legal e a parte tem legitimidade para fazê-lo. Quanto ao arrolamento de bens, foi realizado às fls. 41 e aceito pela autoridade preparadora, diante do que dispõe o art. 3° do Decreto 4.523/2002, razão pela qual tomo conhecimento do recurso. No caso em comento a Declaração de Imposto de Renda foi entregue antes da lavratura do Auto de Infração, pelo que deve ser aplicado ao caso o art. 138 do CTN, já que se cogita de hipótese de denúncia espontânea. Em meu entender, o Código Tributário Nacional não fez qualquer distinção no artigo 138 do CTN quanto às multas que seriam afastadas em caso de denúncia espontânea. Ao revés, o CTN não distingue as multas moratórias das multas penais ou punitivas, conforme ressaltou o próprio Supremo Tribunal Federal por meio do julgado abaixo: "Multa moratória. Sua inexigibilidade em falência, art. 23, parág. Único, III, da Lei de Falências. A partir do Código Tributário Nacional, Lei 5.172, de 25.10.66, não há como se distinguir multa moratória e administrativa. Para a indenização da mora são previstas juros e correção monetária. RE não conhecido. Nota: neste julgamento foi cancelada a súmula 191." (RE 79625-SP, Relator Ministro Cordeiro Guerra, DJ 08.07.76, RTJ vol. 080-01 pp. 00104) Ora, se não traz o CTN distinção legal entre a multa moratória e a multa punitiva, forçoso se faz reconhecer que o artigo 138 exclui a ambas em 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Nii.,J7=:,•, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA .4/ Processo n° : 11020.003113/2003-04 Acórdão n° : 106-14.710 havendo denúncia espontânea. Se o CTN excluiu a responsabilidade daquele que denuncia a infração cometida sem trazer qualquer distinção entre a multa moratória e a punitiva, não é dado ao intérprete realizar tal distinção, especialmente quando o dispositivo afeta tanto a obrigação principal quanto a pena. Além disso, a despeito de não fazer a norma qualquer distinção entre multa moratória ou penal: o que por si só já autorizaria a aplicação do instituto da denúncia espontânea, ainda que se pretenda realizar interpretação do dispositivo em apreço, certamente a expressão "se for o caso" deve ser entendida como uma permissão de aplicação do instituto também em casos em que não se cuide de lançamento tributário strictu sensu, ou seja, de lançamento da obrigação tributária principal. Neste sentido, transcreve-se abaixo lição extraída da obra Comentários ao Código Tributário Nacional, da Editora Saraiva, em que, interpretando referido artigo, Nies Gandra da Silva Martins assevera: "A expressão "se for o caso", incluída pelo legislador no texto do projeto, evidentemente tem de ser interpretada dentro do contexto do princípio da legalidade, que norteia não apenas o direito tributário, mas todo o ordenamento jurídico nacional, ou seja, de que a denúncia espontânea somente terá de ser acompanhada do pagamento de tributos e juros de mora, se a lei expressamente assim o determinar. (...) É evidente que a matéria disciplinada no dispositivo acima prevê o tratamento mencionado para as infrações cuja penalidade são de natureza pecuniária" Também assim já se posicionou a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão CSRF/01.0-732, em que o Ilustre Conselheiro Sérgio Gomes Velloso afirma: "O segundo pressuposto admite que o recolhimento do tributo pode ser ou não devido, na hipótese de que trata. E não será devido sempre que a infração denunciada diga respeito apenas a obrigação acessória. Por conseguinte vejo na exata literalidade da norma a expressa abrangência da hipótese de denúncia espontânea de descumprimento de obrigação acessória. 5 •••• MINISTÉRIO DA FAZENDA Ji/z!,-.N PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESst*j...:d••• ,MP.b.i • SEXTA CÂMARA'•>:;;545;.,J•fr Processo n° : 11020.003113/2003-04 Acórdão n° : 106-14.710 Enfim, de nenhuma maneira, diante da dicção da norma sob análise, se pode concluir que ela apenas abrange cumprimento tardio de obrigação principal: a norma abrange claramente denúncias espontâneas de descumprimento tempestivo de obrigações acessórias, vale dizer, nas quais não é o caso de se recolher o tributo". Necessário ressaltar, ainda, que não há confronto entre o disposto no artigo 138 do CTN e o artigo 88 da Lei 8.981/95. Ao revés, os dois dispositivos se complementam, informando o primeiro a abrangência do segundo. De fato, o segundo dispositivo determina o valor da multa instituída pelo parágrafo 3°, do artigo 5° do Decreto-Lei 2.124/84, que assim prevê: "§3° Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2°, 3° e 4°, do artigo 11, do Decreto-Lei n° 1968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n° 2.065, de outubro de 1983". Como se vê esse dispositivo não traz qualquer manifestação quanto aos casos de denúncia espontânea em que determina o CTN ser inaplicável a multa e nem poderia trazer, já que não é possível que Lei Ordinária revogue o disposto em Lei Complementar. O preceito acima transcrito exige o pagamento de multa sempre que não for entregue a declaração (obrigação acessória), mas não dispõe quanto aos casos em que, anteriormente a qualquer atividade da fiscalização, o contribuinte efetua a entrega. Destarte, a norma que instituiu a cobrança de multa em casos de não cumprimento de dever instrumental veio a disciplinar tão-somente aqueles casos em que o contribuinte não cumpre com sua obrigação anteriormente a qualquer iniciativa da Fiscalização. A isenção da multa nos casos de denúncia espontânea, 6 isq /Si -.1M..."4: MINISTÉRIO DA FAZENDA É: :-:•: st- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .g.xtoft,- SEXTA CÂMARA Processo n° : 11020.003113/2003-04 Acórdão n° : 106-14.710 contudo, persiste, já que a norma ordinária não poderia afastar dispositivo de norma hierarquicamente superior. Neste sentido, transcrevo abaixo ementa extraída do acórdão CSRF 01-02.369: "DENÚNCIA ESPONTÂNEA — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — LEI N° 8.981/95, ART. 88 E O CTN, ART. 138. Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei n° 8.981/95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecida pela Lei Complementar. Recurso provido" No voto condutor do aresto acima o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, após transcrever os dispositivos legais supramencionados, realizou a seguinte explanação: "O exame detido desse dispositivo mostra que em nenhum momento ele autoriza essa interpretação. O que a lei diz é que a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física e jurídica à multa ali prevista. Se o contribuinte não apresenta a sua declaração de rendimentos e o fisco tem conhecimento desse fato, pode, desde logo, multá-lo. A administração pode também, investigando essa possibilidade, intimá- lo para apresentar informações a respeito e o contribuinte apressar- se em apresentá-la. Nas duas situações, o sujeito passivo estará sujeito à penalidade de foco, pois o fisco, nas duas hipóteses, tomou a iniciativa prevista no parágrafo único do art. 138 do CTN. Não diz a lei que o contribuinte que cumpra obrigação, antes de qualquer procedimento do fisco, não se eximirá da sanção. Se o fizesse estaria em conflito com a lei complementar e a sua inconstitucionalidade seria manifesta. Como a lei não cometeu essa heresia, sua interpretação há de ser feita em consonância com as diretrizes da lei hierarquicamente superior, dentro da sistemática legal em que se insere. Logo, o seu comando deve ser assim entendido: a pessoa física ou jurídica estará sujeita à multa ai prevista, guando não apresentar sua declaração de 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4111;t:i•-:"."1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .- 4tzNtlii,?..›» SEXTA CÂMARA Processo n° : 11020.003113/2003-04 Acórdão n° : 106-14.710 rendimentos ou quando a apresentar fora do prazo, ficando, todavia, eximida de multa se cumprir a obrigação antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionadas com a infração. São dois comandos harmônicos entre si, que se integram e se completam de forma precisa." Ante o exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento, para afastar a multa por atraso na entrega da declaração, em vista ao disposto no art. 138 do CTN. Sala das Sessões — DF, em 15 de junho de 2005. WILFRIDO AU erl STO s RQ7S7-z-4-1 • 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA nk_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :Oh ..(t, SEXTA CÂMARA Processo n° : 11020.003113/2003-04 Acórdão n° : 106-14.710 VOTO VENCEDOR Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Redatora Designada A matéria discutida nos autos é por demais conhecida jpelos membros desta Câmara, trata-se da aplicação da multa pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual exercício 2001, ano calendário 2000. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e, se for o caso, por seu desrespeito, uma penalidade pecuniária. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa. A recorrente estava obrigada a apresentar a declaração de ajuste anual do exercício em pauta, como cumpriu esta obrigação além do prazo fixado, foi notificada a pagar a multa prevista na Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que assim determina : 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA N:t 4j1:"tÉ.2' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES jc'er,0:: SEXTA CÂMARA Processo n° : 11020.003113/2003-04 Acórdão n° : 106-14.710 Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará à pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: (original não contém destaques) A multa no valor de R$ 13.463,50, exigida pelo auto de infração de fl.9, atende ao limite de 20% imposto pelo art. 27, parágrafo único da Lei n° 9.532, de 1997, dessa forma nada há que ser modificado. Quanto à aplicação do art. 138 do C.T.N, registro que, embora a Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/01-02.369/98, tenha se manifestado no sentido de acatar o beneficio da denúncia espontânea na espécie aqui discutida, este entendimento não é unânime nas diversas Câmaras deste Conselho e, tampouco, na esfera judicial, como se depreende da decisão tomada pelos senhores Ministros da Primeira Turma do Tribunal de Justiça, assim ementada: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. . As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso Provido (Recurso Especial n° 190388/GO, Relator Exmo. Sr. Ministro José Delgado) . 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA •i:P'S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA..c...4-@it.y., Processo n° : 11020.003113/2003-04 Acórdão n° : 106-14.710 Com relação, a aplicação do principio da razoabilidade, esclareço nos termos do artigo 97, inciso VI, da Lei n°5.172 de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, somente a lei pode dispensar ou reduzir penalidades. Estando a multa fixada em lei vigente e eficaz, ao órgão administrativo de julgamento cabe, apenas, zelar para que seja aplicada nos estritos termos da norma legal. Explicado isso, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de junho de 2005. A /040 ili ITTO iS .j ' ll E IA E D S D BR 11 Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.001078/97-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES - PARTICULAR APELO REFERENTE A TDAs - Inocorrência de fundamentação legal à espécie. I) Os instrumentos normativos de regência desautorizam o acolhimento do pleito. Hão de encontrar-se os tributos e contribuições sob a mesma égide, o que, na hipótese, não ocorre. Disciplina trazida no art. 66 da Lei. nr. 8.383/91, com posteriores alterações - Leis nrs. 9.069/95 e 9.250/95. II) Inaplicável ao caso a Lei nr. 9.430/96. III) Obediência a Ato Administrativo - IN SRF nr. 21/97. IV) Análise do pedido: apreciação feita resguardando-se a Constituição Federal, art. 5, LV - princípio da ampla defesa. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-10414
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O. U. . 2 .2 D.,LL/ (2.3..../ 49... ce, 2r.Qttur.4., -- - - Rubrica , 1,!1::<1- n MINISTÉRIO DA FAZENDA =4.:',„?Vpi• SEGUNDO CONSELHO DE CONTFtIBUINTES , 4"...- = ':;-•„'"? Processo : 11020.001078/97-17 Acórdão : 202-10.414 Sessão : 18 de agosto de 1998 Recurso : 107.547 Recorrente : ENXUTA S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre — RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES - PARTICULAR APELO REFERENTE A TDAs - Inocorrência de fundamentação legal à espécie. I) Os instrumentos normativos de regência desautorizam o acolhimento do pleito. Hão de encontrar-se os tributos e contribuições sob a mesma égide, o que, na hipótese, não ocorre. Disciplina Cuida no art. 66 da Lei n° 8.383/91, com posteriores alterações - Leis n°5 9.069/95 e 9.250/95. 11) Inaplicável ao caso a Lei n° 9.430/96. IR) Obediência a Ato Administrativo — IN SRF n° 21/97. IV) Análise do pedido: apreciação feita resguardando-se a Constituição Federal, art. 50, LV - principio da ampla defesa. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ENXUTA S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. A Sala das Sessões - 18 de agosto de 1998 /Árf • 'cius Neder de Lima P ,.. 1 41 e e , ,1, Á! ',, Helvio sv., o Bar, -llos Relator . , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martinez López e Ricardo Leite Rodrigues. /OVRS/cgf 1 9 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - _ Processo : 11020.001078/97-17 Acórdão : 202-10.414 Recurso : 107.547 Recorrente : ENXUTA S/A RELATÓRIO O estabelecimento, com perfeita identificação anterior, requer, no processo, compensação, pelo valor que relaciona, de Títulos da Dívida Ativa (TDAs) adquiridos por cessão, com débitos relativos ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. O período de apuração considerado vai dos primeiros dez dias de abril ao primeiro decêndio de julho de 1997. Pretende com o procedimento evitar aplicação de penalidades decorrentes de possível e futura ação fiscal. Assegura que o crédito constituído e por ele julgado ajustável encontra-se discutido nos autos do Processo Judicial n° 94601873-3, Justiça Federal de Cascavel - PR. Argumenta que mencionada habilitação é detalhada e relacionada à ação referida, que enalnha tante a compensação da pleiteante quanto a de outras empresas. A competente Delegacia da Receita Federal não conheceu daquele pedido, para isto alegando inocorrência de previsão legal, na hipótese. Na época, analisou-se como não incidentes o art. 170 do CTN; o art. 66 da Lei n° 8.383/91, com modificações, e, ainda, após sua edição, a Lei n° 9.430/96 e alterações. Contrário ao entendimento fiscal, recorre a apelante, em razões que a seguir sintetizamos e enumeramos: a) a Lei n°. 8.383/91, com suas alterações, não é aplicável à operação que pretende porque regula o Imposto de Renda, não sendo possível que lei ordinária regulamente e restrinja o direito de compensação previsto no art. 170 do CTN, que tem foro de lei complementar e que não impõe condições, bastando que o crédito seja liquido e certo; e b) vencidos os TDAs, sua liquidez e exigibilidade são imediatas, podendo o titular valer-se deles como se dinheiro fossem contra a Fazenda Pública. Em argumento auxiliar, ressalta, por avaliar de considerável importância, o fato de o próprio Poder Executivo estar sensível à matéria, como comprova o alegado envio de 2 9 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - Processo : 11020.001078/97-17 Acórdão : 202-10.414 proposta de projeto de lei ao Presidente da República, pelo Ministério da Fazenda, abordando e disciplinando o tema. Pugna pela procedência da reclamação intentada, com especial amparo no art. 151, III, do CTN, que autoriza o acolhimento ao pedido. A autoridade fiscal, ao examinar as razões de defesa (fls. 68/72), opina pela mantença da decisão recorrida. No ensejo, tece considerações diversas, cita disposições legais de regência, jurisprudência e doutrina. Entende que a Constituição Federal, ao tratar dos títulos em questão, "determinou sua utilização nos termos da lei.", o que considera não se enquadrar ao caso vertente. Argumenta que a propositura de lei encaminhada nos moldes em vigor só reclamará análise aprofundada no oportuno momento em que se converta efetivamente em legislação aplicável. Analisa, como requisito essencial, devam os idênticos e reiterados pedidos virem acompanhados do respectivo pagamento, em razão do prescrito no Código Tributário Nacional. Dá notícia, por considerar circunstancialmente apropriado, de publicações feitas na imprensa local, que, ao comentar o assunto, o fez sob enfoque deveras depreciativo. Propõe, com base na fundamentação ora exposta, o indeferimento do pleito, negando provimento ao apelo ratificado. Ao tomar ciência do decisório diametralmente oposto às suas pretensões, recorre a empresa, mediante Peça de fls. 75/84, novamente requerendo apreciação dos argumentos e reconhecimento da compensação a que aspira. É o relatório. 3 302d . MINISTÉRIO DA FAZENDA - - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 11020.001078/97-17 Acórdão : 202-10.414 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS Em manifesto inconfonnismo com a seqüência de decisões fiscais desfavoráveis, traz a empresa em exame Recurso Voluntário total, ou, conforme se entende, apreciação que engloba efeito devolutivo, obedecendo-se regra preceituada no Código de Processo Civil, subsidiariamente. O cerne da análise, conforme relatado, trata da pretendida compensação — TDAs -, com impostos e contribuições federais, no caso vertente, Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Às fls. 55/56, entendimento contrário juntado pela Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, é refutado mediante Peça de fls. 59164, e demais documentos, anexados pelo pleiteante. • Em nova opinião fiscal (fls. 68/72), contrariamente, conclui a autoridade em considerável reforço ao entendimento anterior. O recurso ora trazido vem em oposição a esta última avaliação em repetida irresignação, portianlWanhavia sido Unougmada amorneira decisão. . ao os pecuats-acostactos aos autos pela mteressada, a discussão é a mesma, como mencionou-se. Dispondo sobre o assunto, traz-se à colação o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com nova redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, nonnatizando compensação de tributos e contribuições no âmbito federal: "Art 66 - Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação em rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. g 1 - A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § r- É facultado ao contribuinte optcr pelo pedido de restituição. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ - Processo : 11020.001078/97-17 Acórdão : 202-10.414 § 3 - A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação de UFIR. §4*- As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." (grifos não constantes do original) Em ulterior modificação, a prescrição legal mereceu redação nova, de acordo com os arts. 58 da Lei n° 9.069/95 e 39 da Lei n° 9.250, de 1995, que, finalmente, encontra a seguinte disposição: "Art. 39- A compensação de que trata o art. 66 da Lei n°. 8.383 de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n°. 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente ao imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais da mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes." Registre-se, por oportuno, que a ocorrência da disciplina atual - Lei n° 9.430/96 - não chega a acontecer em concreto, uma vez que se restringe o instrumento legal a normatizar restituição e ressarcimento de tributos, fato registrado apropriadamente Dela autoridade fise tt! ao emitir prnni A principal vedação ao atendimento do pedido incide, no meu entender, em face da administração dos créditos, enquanto o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI abriga-se sob o controle da Secretaria da Receita Federal, outro é o gerenciamento dos Títulos de Dívida Agrária ora considerados - eis aí um obstáculo de dificil transposição para um olhar favorável sobre o problema. Prova o entendimento exposto a recente IN SRF n° 21, de 10 de março de 1997, que introduz regras sobre restituição, ressarcimento e compensação de tributos e contribuições federais, administrados pela SRF. Em seu art. 12, reportando -se aos arts. 2° e 30, cuida da matéria como segue: "Art 12 - Os créditos de que tratam os arts. 2° e 3°, inclusive quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de oficio ou a requerimento do interessado. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.1‘7? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001078/97-17 Acórdão : 202-10.414 1 - A compensação será efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRE ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional. " ( grifou-se) O normativo nada mais diz do que o já disposto na legislação precitada. Por outro lado, largo é o entendimento de que compensação de dívidas fiscais da União, dos Estados e Municípios, há que estar permitida em lei, de forma a acolher o que estatui, frise-se, de modo subsidiário, o art. 1.017 do Código Civil Brasileiro. Na verdade, ensina Hugo de Brito Machado ser a compensação um encontro de contas (cf. Hugo de Brito Machado/Curso de Direito Tributário/Forense/5 a ed./RJ/pg. 132). Releva, ainda, o renomado mestre, que a forma extintiva de obrigações não se opera de forma automática, porquanto atrela-se forçosamente à autorização legal e ao ato administrativo. O trecho a seguir, do autor citado, esclarece, ainda: "O sujeito passivo da obrigação tributária não tem, em princípio, um direito subjetivo à compensação, eis fpIP nan hh norma provonde cases em que esta se deva verificar. Diz o CTN que a lei pode autorizar a compensação nas condições e sob as garantias que estipular. A estipulação de tais condições e garantias pode ser atribuída pela lei à autoridade administrativa." Em adendo, prossegue, ao registrar: "Se a lei apenas autoriza à compensação, a autoridade administrativa poderá atender ou não pedido do sujeito passivo que pretenda compensar créditos seus com dívidas tributárias." Vai mais longe o doutrinador, ao aduzir. "Entretanto, se a lei estabelece que será admitida a compensação em determinadas condições, que ele logo estabelece, ou que são estabelecidas pela autoridade administrativa, o sujeito passivo que atenda tais condições terá direito à compensação." 6 •. 9 5- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 11020.001078/97-17 Acórdão : 202-10.414 Detalha em profundidade o assunto, aclarando, ainda: "A lei que autoriza a compensação deve estipular as condições e as garantias a serem exigidas, ou dar à autoridade administrativa poderes para fazê-lo, em cada caso." (grifos não originais) Sob outro prisma, a afirmada habilitação na cessão dos Títulos em processo judicial, autorizando liquidez e certeza na discussão em tela, não resta provada, é tão-somente registrada, sem documentação que a ratifique. Aliás, é de dever ressaltar que, existindo sentença já transitada em julgado, a matéria encontra tratamento disciplinador já registrado anteriormente na Instrução Normativa SRF n° 21/97, art. 12. No mais, em outros parâmetros, a argüida inconstitucionalidade de legislação trazida à baila pela pleiteante não pode ser apreciada, relevando-se, mesmo que de passagem, já ter sido avaliada em instâncias judiciárias diversas, analisando-se na ocasião como fundamentada e aplicável. Em arremate, "ad argumentandum tantum", admite-se o duplo grau de jurisdição ao apreciar com minúcias as razões da apelante, ponto questionado pelo julgador "a quo". reEpeiti, e onotornantn Cario Mainr ein pois st +cal rthrIrro. Em conclusão, considera-se o exaurirnento do assunto, municiado inclusive com as originais decisões anexadas. Diante dos fundamentos, embora conhecendo do pedido e examinando-o, indefere-se, no mérito, o apelo, por lhe faltar o necessário suporte. Mantém-se, assim, o pronunciamento da autoridade fiscal, por entendê-lo justo e em observância aos preceitos de regência. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1998 dr. ip HELVIO E o DO B e CELL e s 7

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Numero do processo: 11030.000825/99-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1992 a 30/06/1992, 01/08/1992 a 31/10/1992 Ementa: LANÇAMENTO. ERRO DE FATO. Constado que não foi considerado, na apuração do débito lançado, valores depositados em juízo, retifica-se o lançamento para excluir os valores depositados. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. A multa a ser aplicada em procedimento ex-officio é aquela prevista nas normas válidas e vigentes à época de constituição do respectivo crédito tributário. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. A utilização da taxa Selic para o cálculo dos juros de mora decorre de lei, sobre cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo deliberar. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-80.485
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
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LTDA. Recorrida DRJ em Santa Maria - RS Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1992 a 30/06/1992, 01/08/1992 a 31/10/1992 Ementa: LANÇAMENTO. ERRO DE FATO. Constado que não foi considerado, na apuração do débito lançado, valores depositados em juízo, retifica- se o lançamento para excluir os valores depositados. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. A multa a ser aplicada em procedimento ex-officio é aquela prevista nas normas válidas e vigentes à época de constituição do respectivo crédito tributário. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. A utilização da taxa Selic para o cálculo dos juros de mora decorre de lei, sobre cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo deliberar. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. q'tk , • . , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo n.° 11030.000825/99-42 CONFERE COIVI O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.485Fls. 341 BrasiIia, I -5-Zrbos3 Mat.: Siape 91745 ACORDAM os Meiridà • 1 EIRA CAMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. • 1 • 4.019(keti 1WOM . • Á OSE A MARIA COELHO MARQUatj" Presidente WALBE JOSÉ DAS LVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Antônio Ricardo Accioly Campos e Gileno Gurjão Barreto. , - • Processo n.° 11030.000825/99-42 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.485 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O 0iGINAL Fls. 342 Brasilia, t2j._ O? • Shio-i"-WC::rbc.sa " Mat . 91745 Relatório Contra a recorrente foi lavrado o auto de infração de fls. 03/05, exigindo os débitos de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins não depositados em juízo, relativos aos meses de junho a agosto de 1992, e os depósitos efetuados a menor, relativo aos meses de abril, maio e outubro de 1992. Inconformada com a autuação, a recorrente apresentou a impugnação de fls. 61/78, onde levanta a preliminar de decadência e, no mérito, sustenta que: 1 - descabe a exação pretendida pelo Erário porque a matéria está em discussão na via judicial; 2 - é credora da Fazenda Nacional e que os débitos deveriam ser compensados com seus créditos; 3 - não procede a pretensão de se exigir juros de mora equivalentes à taxa Selic; e 4 - não pode admitir a exigência da penalidade administrativa por manifesta desconformidade na dosimetria da pena. Não há dolo, fraude ou simulação. A DRJ em Santa Maria - RS julgou o lançamento procedente, nos termos do Acórdão DRJ/STM n2 409, de 19/04/2002 - fls. 102/111. A interessada recorreu a este Colegiado, repisando os argumentos da impugnação e ainda: 1 - levanta a preliminar de competência do Conselho de Contribuinte para apreciar questões de ordem constitucional; e 2 - argumenta que, após levantamento na Justiça Federal, constatou que os depósitos judiciais foram realizados em valor superior ao crédito pretendido e que os mesmos foram convertidos em renda da União (Processo n 2 92.1201701-0). Junta cópia das Guias de Depósito à Ordem da Justiça Federal (fls. 159/170) e dos documentos referentes à conversão dos depósitos em renda da União (fls. 172/175). Esta Colenda Primeira Câmara, em sessão realizada no dia 14/10/2003, acolheu a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento e cancelou o auto de infração, nos termos do Acórdão n2 201-77.069 - fls. 196/199. A Fazenda Nacional impetrou Recurso Especial perante a CSRF. Esta proveu o recurso especial e determinou o retorno dos autos a este Colegiado para o julgamento do mérito de recurso voluntário, nos termos do Acórdão CSRF/02-02.109 - fls. 289/295. Dado ciência à empresa interessada da decisão da CSRF, os autos retornaram a este Segundo Conselho de Contribuintes e foram a mim distribuídos no dia 22/08/2006, conforme despacho de fl. 303. „ ¥\)n._ ________ • _ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e , Processo n.° 11030.000825/99-42 • CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.485 09 01 Fls. 343 S:):"y5Warbosa Mal: Sàpe W745 Em sessão realizada no dia e 0/2006, esta Co I en d a Câmara decidiu converter o julgamento em diligência à repartição de origem para apurar a veracidade das informações prestadas pela recorrente sobre depósitos judiciais não considerados pela Fiscalização e sobre a integralidade dos mesmos, nos termos da Resolução n2 201-00.637 - fls. 304/307. A diligência foi realizada conforme Termo de Constatação de fls. 329/330, do qual a recorrente tomou ciência e se manifestou às fls. 331/336, mantendo a alegação de integralidade dos depósitos judiciais. É o Relatório. Qsk , N1! ICC" • „ Processo n.° 11030.000825/99-42 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.485 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 344 CONFERE COM O ORIGINAL 031 0 / 8 Voto Mat 9 74:) Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário foi admitido e conhecido na sessão do dia 02/07/2003. Como relatado, a recorrente não impugnou os valores lançados e no recurso voluntário alega que constatou que os depósitos judiciais foram realizados em valor superior ao crédito pretendido e que os mesmos foram convertidos em renda da União (Processo ri2 92.1201701-0). Trata-se, portanto, de matéria de fato que, mesmo não tendo sido apresentada na impugnação, merece ser apreciada por este Colegiado, a bem do princípio da verdade material. Ademais, o erro material ocorrido no lançamento pode ser revisto de oficio, nos termos do art. 149, VIII, do CTN. Realizada a diligência, foi constatado que a Fiscalização deixou de considerar, na apuração do débito da recorrente, os depósitos judiciais relativos aos períodos de apuração de 06/92, 08/92 e 09/92, bem como não foi abatido o valor depositado a maior no período de apuração de 06/92. Também foi constatado que os depósitos judiciais dos períodos de apuração de 04/92 e 05/92 não foram efetuados no vencimento. Feito a imputação proporcional dos depósitos judiciais, foi apurado saldo devedor da recorrente, cujo resumo encontra-se à fl. 326, sendo que o saldo devedor dos períodos de apuração de 05/92 e 10/92 é superior ao lançado no auto de infração. Intimada, a recorrente alega que todos os depósitos foram realizados com atraso e em valor superior ao apurado pela Fiscalização, não restando saldo devedor. Na manifestação da recorrente sobre o resultado da diligência existem dois erros que a levaram a concluir que os depósitos foram efetuados a maior. O primeiro deles é sobre a diferença, em Cr$, entre o valor lançado e o valor depositado. O valor lançado é o do dia da ocorrência do fato gerador. Este valor era convertido em Ufir (vide demonstrativo de fl. 55) e recorvertido em Cr$ na data do efetivo pagamento. A diferença entre o valor devido, em Cr$, e o valor depositado, também em Cr$, é a correção monetária. Não existe diferença de base de cálculo, como alega a recorrente. Tampouco recolhimento a maior, exceto do período de apuração de 06/92, como apurou a repartição preparadora. O segundo erro é quanto ao vencimento da Cofins. A recorrente alega que todos os depósitos foram efetuados com atraso. Na realidade, somente os dos períodos de apuração de 04/92 e 05/92 foram efetuados com atraso. A repartição preparadora efetuou a alocação proporcional dos depósitos e apurou os saldos devedores sintetizados no quadro de fl. 326. Destes valores, os dos períodos de apuração de 05/92 e 10/92 são maiores que os lançados no auto de infração. Esta diferença, (T). --nnn , h • • MF - SEGUNDO CONSL:IHO DE CONTRIBUINTES • " Processo n.° 11030.000825/99-42 CONFERE COM O CRI MIM CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.485 0j. tC7 8- Fls. 345 SiIv1 ‘52;tiCartosa Mat.: Siaps 9 1745 para ser exigida, necessita de lança ento complementar, o que não é mais possível em face da decadência, como bem assinalou o AFRF responsável pela execução da diligência.• Acolho, em parte, as conclusões do Termo de Constatação de fls. 324/325 para considerar devido os seguintes valores originários, em Ufir: Valor Devido Período de Apuração (em UFIR) 04/92 383,32 05/92 392,96 06/92 - - 08/92 - 0 - 09/92 26,26 10/92 24,81 Quanto à multa de oficio lançada, a mesma é devida nos termos da legislação consignada no demonstrativo de fl. 56, integrante do auto de infração. Esclareça-se que a Fiscalização não acusa a recorrente da prática de ato doloso ou fraudulento, tanto é que não aplicou a penalidade prevista no inciso II do art. 44 da Lei nQ 9.430/96, devida nestes casos. No que tange à exigência de juros de mora com base na taxa Selic, a mesma decorre de lei (Medida provisória n2 1.542/96, art. 26 - atual Lei ri' 9.430/96, art. 61), de cumprimento obrigatório por parte da autoridade lançadora, sob pena de responsabilidade funcional. Não cabe a este Colegiado, conforme reiteradas decisões e disposição regimental (art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 147/2007), afastar a aplicação de lei regularmente editada. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para considerar devido o crédito tributário constante do demonstrativo acima. Sala das Ses ões, em 15 de agosto de 2007. WALBER OSÉ DA SIL A • I "nr: Page 1 _0092700.PDF Page 1 _0092800.PDF Page 1 _0092900.PDF Page 1 _0093000.PDF Page 1 _0093100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11077.000439/99-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA. PRODUTOS ENVIADOS PARA CONSERTO. ENTRADA NO PAÍS DE PRODUTOS NOVOS. INCIDÊNCIA DOS TRIBUTOS. A chegada ao País de produtos novos, portanto, diferentes dos exportados temporariamente para conserto, implica incidência dos tributos. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30893
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente momentaneamente o conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
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RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC EXPORTAÇÂO TEMPORÁRIA. PRODUTOS ENVIADOS PARA CONSERTO. ENTRADA NO PAÍS DE PRODUTOS NOVOS. INCIDÊNCIA DOS TRIBUTOS. A chegada ao Pais de produtos novos, portanto, diferentes dos exportados temporariamente para conserto, implica incidência dos tributos. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 01 de dezembro de 2003 o • CYR ELOY DE MEDEIROS Presidente si240a/te4 LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. Ausente o Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO. hf/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.961 ACÓRDÃO N° : 301-30.893 RECORRENTE : SCANIA LATIN AMÉRICA LTDA. RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO Trata-se do retorno ao País de 30 caixas de mudança de velocidade enviados à Argentina para reparo, tendo sido constatado que os mesmo tinham aparência de novos e indicações de que foram fabricados em 1.999, o que foi confirmado pela perícia técnica, que comprovou, ainda, estarem sem uso e que havia uma caixa de modelo diverso dos exportados temporariamente, exigindo-se os tributos e a multa de lançamento de oficio, não sendo reconhecida a não incidência pretendida. Em sua impugnação, a importadora informa ser a Argentina a única produtora fabricante desse componente na América Latina. Diz que as caixas de câmbio são acopladas aos motores produzidos no Brasil, submetendo-se o conjunto a testes e somente nesta oportunidade podem ser detectadas incompatibilidades; que tem apenas condições de efetuar pequenos reparos; no caso presente, houve problemas que determinaram a remessa ao exterior das caixas. Contesta serem as caixas recebidas novas. Afirma que, somente após o acoplamento do motor na caixa de mudanças, respectivo teste e ulterior aprovação, o conjunto é montado ao quadro chassi do veículo, a caixa recebe a pintura final, pelo que possuem o aspecto de não utilizadas ou "novas". Quanto ao ano estampado ou gravado nos componentes, afirma que a Scania promove constantes aprimoramentos em toda a sua linha de produção e que, dado o tempo decorrido, é certo que os reparos compreenderam a necessária substituição de alguns componentes, anexando cópia da Engineer Change Order, que versa especificamente sobre substituição da "carcaça da embreagem" que possui estampado 99 como ano de fabricação e e-mail recebido da Scania da Argentina. Sustenta ser mais relevante, na espécie, a identidade da quantidade das caixas de câmbio exportadas em 28/09/98 e reimportadas em 24/11/99. A DRJ manteve a exigência fiscal (fls. 115 a 120), em decisão cuja ementa é a seguinte: "Tendo o Laudo Pericial atestado que as mercadorias apresentadas para desembaraço como retorno de exportação temporária são, na verdade, novas, sem uso, e fabricadas no ano seguinte ao da exportação, configurou-se a substituição das mercadorias submetidas ao Regime de Exportação Temporária para reparo, conserto ou restauração, ficando a interessada sujeita ao recolhimento dos tributos incidentes na importação." id"1\ 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.961 ACÓRDÃO N° : 301-30.893 Em recurso tempestivo e instruido com arrolamento de bens (fls.122 a 130), a Empresa alega que o simples fato de as peças reimportadas terem sofrido alguma alteração em sua aparência fisica seja suficiente para presumir-se tratar-se de peças diversas, acrescentando que a exigência é toda fundada em presunções, ilações, dúvidas, do que seria exemplo o fato do autuante haver solicitado relatório "para avaliação e identificação do estado da mercadoria importada." Acrescenta que, na decisão recorrida, consta que, "em. relação à alegada substituição de componentes, não há provas contundentes, nos autos, capazes de demonstrar a procedência das alegações. Serviu-se a autoridade de singelo laudo, também inconclusivo. Agrega que a exigência resulta de evidente vicio formal, resultante de peça que não identifica, nem tampouco quantifica, com clareza, certeza e 111 exatidão a imposição tributária. Repete a seguir os argumentos de sua impugnação. É o relatório. • .)}s) 11111 3 • • e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.961 ACÓRDÃO N° : 301-30.893 VOTO Constando do processo prova de que as caixas de marcha trazidas para o País são novas, sem uso e fabricadas em ano posterior ao da saída dos bens exportados temporariamente, há incidência dos tributos sobre as importações. A identidade quantitativa perde qualquer relevância se não há identidade qualitativa, pois os produtos exportados temporariamente devem retornar ao País, após submetidos a conserto, sendo indispensável a declaração das partes e 14 peças novas acaso empregados, para fins de tributação. Não corresponde à verdade a alegação de que a exigência está baseada em presunções, o que é contraditado pelo próprio exemplo citado na defesa, a busca de fundamento em perícia técnica. Presunção teria havido se o fiscal autuante houvesse feito a exigência com base apenas nos fortes indícios decorrentes da aparência das caixas e no fato de constar da carcaça o ano 1999. A justificativa apresentada para esse fato também reforça o Auto de Infração: decorreria ele dos constantes aprimoramentos promovidos pela recorrente em seus produtos. Contra o relatório de perícia técnica, a autuada apresenta apenas alegações e a declaração da Scania Argentina, o que não tem força probatória para tornar improcedente o Auto Infração. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2003 ji1/149COM LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relator • 4 Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1

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4696270 #
Numero do processo: 11065.001509/94-21
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - LEI Nº 8.846/94, ARTIGO 3º - A imposição da penalidade a que se reporta o artigo 3º. da Lei nº 8.846/94 pressupõe a ocorrência de hipótese prevista em seu artigo 3º, inadmitida ser calçada, presuntivamente, em prova indireta. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-15153
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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ADMINISTRAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 09 de julho de 1997 Acórdão n°. : 104-15.153 IRPJ - LEI N° 8.846/94, ARTIGO 30 - A imposição da penalidade a que se reporta o artigo 3°. da Lei n° 8.846/94 pressupõe a ocorrência de hipótese prevista em seu artigo 3°, inadmitida ser calçada, presuntivamente, em prova indireta. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por S.P. ADMINISTRAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA., ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,ÁO - ,-;". LEI s' MARIA' CHE -RER LEITÃO • RE' DE 4rnirair ROBERTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 09 JAN 199B Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. e 14 -a nti MINISTÉRIO DA FAZENDA . 2/5.te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.001509/94-21 Acórdão n°. : 104-15.153 Recurso n°. : 111.146 Recorrente : S. P. ADMINISTRAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, SR, que considerou procedente a exação de fls. 08, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se da multa a que se reporta o artigo 3° da Lei n° 8.846/94, lançada de oficio sob o fundamento de que o sujeito passivo prestara serviços sem emissão de nota fiscal. Ao impugnar o feito o contribuinte argumenta ser locadora de vídeo e, nessa situação, o momento de efetivação da operação, previsto em lei, é aquele da devolução da fita tomada por empréstimo pelo cliente. Não, sua saída. Somente quando da devolução da fita é possível determinar-se o valor a ser cobrado do cliente. O controle de registros de saídas é efetuado por computador as notas fiscais emitidas, representam rigorosamente, as receitas tributáveis, mesmo quando emitidas pelo movimento do dia. n Por fim, alega da inconstitucionalidade da Lei n° : • • • " INfs\ 2 -- k!rritt. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .0 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.001509/94-21 Acórdão n°. : 104-15.153 A autoridade monocrática descarta a apreciação administrativa de inconstitucionalidade de leis. Mantém o lançamento sob o argumento, em síntese, de que o contribuinte não foi autuado por omissão de receita (SIC) e que a lei é clara, a emissão de nota fiscal deve ser efetuada no momento da venda, não, no final do dia, embora admita, apenas para argumentar, que a nota fiscal deveria ser emitida quando da devolução da fita. Finalmente, que a obrigação acessória se converte em obrigação principal e os controles utilizados pelo contribuinte não se encontram na definição de documento fiscal equivalente à nota fiscal, previsto em lei. Na peça recursal o sujeito passivo reitera os argumentos impugnatórios. Não foram apresentadas contra razões da P.F.N. dada a remessa dos autos a este Conselho de Contribuintes anteriormente à Portaria MF n°260, de 25.10.95. É o Relatóri* 3 coes _ -- ".• - ,.; MINISTÉRIO DA FAZENDA. ,I •39 ...; , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES LI:.:;;;;.;* QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.001509/94-21 Acórdão n°. : 104-15.153 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator Tomo conhecimento do recurso, dada sua tempestividade. Em preliminar, foge à esfera administrativa o exame de constitucionalidade das leis, dadas as expressas competências do Congresso Nacional e do Presidente da República, anteriormente à sua aprovação e promulgação, e do Poder Judiciário posteriormente a tais fases do texto legal. Evidentemente que o fim colimado pela Lei n° 8.846/94 é o combate à sonegação fiscal, através da introdução da obrigação de emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, nas vendas de mercadorias ou prestação de serviços. Nesse sentido, até definição, por quem de direito, do documento equivalente à nota fiscal, conforme previsto no ° 2°, artigo 1°, da Lei n° 8.846/94, quaisquer documentos que o contribuinte utilize à apropriação contábil de suas receitas atinge o objetivo do diploma legal. Ora, se o contribuinte, como afirmou a autoridade recorrida, não foi autuado por omissão de receita, e o objetivo expresso do diploma legal foi sua coibição, qual o ‘ sentido da exação? 4 ccs k "41i ?".• • " ir. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.001509/94-21 Acórdão n°. : 104-15.153 De outro lado, a penalidade somente é sustentável na hipótese expressamente prevista em lei: momento de efetivação da operação. Inadmitida sua imposição presuntiva, ao amparo de prova indireta, como perpetrado pelo fisco com base nos documentos de fls. 03, simples anotações e 04. Por último inteira razão possui o contribuinte: momento de efetivação da operação, quer no caso de venda de mercadorias, quer no caso de prestação de serviços, pode ser instantâneo, ou demandar outras providências até que esteja concretizada, em sua plenitude, o negócio mercantil ou a prestação dos serviços. Obviamente, no caso de locadora de vídeo, o momento de efetivação da operação é aquele em que definitivamente é fixado o valor da locação que deva suportar o cliente. O que pressupõe a devolução da fita. Até então o serviço se encontra em curso de realização. Nessa linha de juízos, rejeito a preliminar e, no mérito, dou provimento ao recurso. Cancelo o la çamento \ • zi la Sessões - DF, em 09 de julho de 1997 keater ROBERTO WILLIAM GONÇALVES CCS Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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