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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7244789 #
Numero do processo: 10725.003291/2007-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA/FAPI. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Os valores correspondentes sujeitam-se à imediata cobrança, não sendo, pois, objeto de análise desse julgamento administrativo.
Numero da decisão: 2001-000.118
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­000.118  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  29 de novembro de 2017  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  JOSE ALBERTO CHIARELO TINOCO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  DEDUTIBILIDADE.  São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos  e  planos  de  saúde,  os  pagamentos  comprovados  mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência  do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR).  A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte  está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano­calendário da  obrigação tributária.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  DEDUÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÃO  À  PREVIDÊNCIA PRIVADA/FAPI.   Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada. Os valores correspondentes sujeitam­se à imediata cobrança, não  sendo, pois, objeto de análise desse julgamento administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)   Jorge Henrique Backes ­ Presidente    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 00 32 91 /2 00 7- 51 Fl. 99DF CARF MF     2 Fernanda Melo Leal ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.     Relatório  Contra o contribuinte acima  identificado  foi emitida Notificação de Lançamento  de fls. 10 a 12, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2004, ano­calendário de  2003, por meio do qual foram glosadas despesas médicas no valor total de R$ 33.746,41, por falta  de  comprovação  de  pagamento,  gerando  um  crédito  tributário  de  imposto  de  renda  suplementar, mais juros e multa de oficio (calculados até 01/2007) de R$21.935,23.     O  interessado  foi  cientificado da notificação  e  apresentou  impugnação de  fls  01 a 06,  juntando diversos documentos para evidenciar a prestação do  serviço,  valor  total pago,  confirmando o endereço do estabelecimento do prestador e o beneficiário. Alega, em síntese, que  nenhuma irregularidade foi praticada, que a exigência decorre de mera suposição de irregularidade.  Ressalta que, visando dirimir as dúvidas quanto à idoneidade e certeza das despesas médicas, teve  o necessário cuidado de obter de cada prestador de serviços médicos uma declaração ratificando a  efetiva prestação dos serviços e do pagamento.      A DRJ Brasília, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento  no  sentido  de  que  os  comprovantes  fornecidos  e  juntados  ao  processo  pelo  Contribuinte  não  seriam suficientes para comprovar as despesas, devendo, por essa razão, ser mantida a glosa das  despesas médicas.    Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  alega  o  contribuinte  que  não  é  possível  manter­se a glosa de despesa com tratamento de despesas médicas, sob o fundamento da falta  de comprovação da prestação de serviço, quando os próprios emitentes dos recibos, mediante  declaração ou novos recibos, reconhecem tê­los prestados. Apresenta, para tanto, provas cabais  e ratificadoras, capazes elidir quaisquer dúvidas quanto as despesas médicas despendidas, por  meio dos recibos e declarações em anexo, que somente corroboram de forma pormenorizada os  serviços  prestados  ao  ora Recorrente. Cita  base  legal  e  jurisprudência  para  corroborar  o  seu  entendimento.     É o relatório.    Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.     Mérito ­ Glosa de despesas médicas   Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10725.003291/2007­51  Acórdão n.º 2001­000.118  S2­C0T1  Fl. 3          3 Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física  as  despesas  a  título  de  despesas  médicas,  psicológicas  e  dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados.  Lei 9.250/1995:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”  O  Recorrente  apresentou  diversos  recibos  dos  pagamentos  relativos  aos  supostos  tratamentos  de  odontologia  e  fisioterapia,  com  declaração  contendo  endereço  completo do prestador, com CPF/CNPJ do prestador, valor pago pelo contribuinte, beneficiário  dos serviços, ratificando a veracidade das informações contidas nos recibos apresentados.   A decisão de primeira instancia sustentou que o Recorrente não comprovou  as despesas médicas, nos seguintes termos:     “[...]    Como  se  depreende  da  legislação  transcrita  acima,  a  dedução  das despesas médicas na Declaração de  Imposto de Renda está  sujeita  à  comprovação  a  critério  da  Autoridade  Lançadora.  A  comprovação  a  ser  feita  compreende  basicamente  0  pagamento  do serviço médico, a ser feito pelas formas indicadas no inciso III  do § 1° do art. 80 do RIR/1999 e o beneficiário ser o contribuinte  ou seus dependentes.    Fl. 101DF CARF MF     4 Para tanto, é necessário que o recibo ou nota fiscal, a depender  se  o  documento  foi  emitido  por  pessoa  física  ou  jurídica,  contenha o nome completo do prestador dos serviços, o CPF ou  CNPJ  do  prestador,  o  endereço  no  qual  foram  prestados  os  serviços, a pessoa beneficiária dos serviços e a discriminação do  tipo de serviço.    O contribuinte informou em sua declaração de ajuste anual (fls.  37/40),exercício 2004, gastos de despesas médicas no valor total  de R$ 35.297,00. Conforme descrição dos fatos e enquadramento  legal  (fls.11),  o  contribuinte  teve  glosado  o  valor  33.746,41,  relativo  as  despesas  declaradas  como  realizadas  com  os  profissionais  Galyds  Rocha  Ajala  (R$  12.600,00),  Clayton  Antunes Ribeiro (R$ 16.000,00) e Jose Augusto Rios Cordeiro de  Almeida (R$ 5.000,00), uma vez que os recibos apresentados não  identificavam o  beneficiário  dos  serviços  prestado,  e R$  146,41  correspondente  à  diferença  entre  os  valores  declarados  e  comprovado  pelo  contribuinte  como  pagos  à  Unimed  do  Norte  Fluminense (CNPJ: 30.417.661/0001­88).    No  intuito  de  provar  tais despesas,  o  contribuinte  anexa,  às  fls.  14/24,  recibos  dos  profissionais  Ga1yds  Rocha  Ajala  (R$  12.600,00),  Clayton  Antunes  Ribeiro  (R$16.000,00)  e  Jose  Augusto  Rios  Cordeiro  de  Almeida  (R$  5.000,00),  que  não  atendem  aos  requisitos  legais  exigidos,  uma  vez  que  deixam  de  informar o beneficiário dos  serviços prestados. Não existem nos  autos  outros  documentos  capazes  de  comprovar  as  despesas  médicas glosadas.    A  identificação  do  beneficiário  dos  serviços  prestados  é  imprescindível, urna vez que, conforme legislação citada acima,  só  é  permitida  a  dedução  de  despesas  médicas  comprovadas  referentes ao contribuinte ou seus dependentes.     Assim,  não  tendo  o  contribuinte  trazido  aos  autos  documentos  hábeis  a  comprovar  as  despesas  médicas  glosadas,  deve  ser  mantida a glosa efetuada pela Autoridade Fiscal.     [...]”    No  caso  concreto,  demonstra­se,  ao  longo  do  processo,  que  a  autoridade  fiscal simplesmente entende que os recibos não foram suficientes para comprovar as despesas.  Ademais,  em  sede  de  recurso,  foram  juntadas  declarações  dos  profissionais,  com  todos  os  dados  essenciais  à  comprovação  da  prestação  dos  serviços,  corroborando  a  existência  dos  mesmos.   Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10725.003291/2007­51  Acórdão n.º 2001­000.118  S2­C0T1  Fl. 4          5 oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se  na  fundamentação  superficial  do  lançamento  bem  como  intenção  do  contribuinte  em  evidenciar  a  existência  das  despesas  declaradas,  entendo  que  deve  ser  acatado  o  pedido  do  Contribuinte  para  reformar  a  decisão  a  quo  e  manter  a  dedução  das  despesas  médicas  em  análise.  Saliente­se,  que  em  relação  às  despesas  não  impugnadas,  quais  sejam,  a  despesa  de  previdência privada , bem como o valor R$ 146,41 correspondente à diferença entre os valores  declarados  e  comprovado  pelo  contribuinte  como  pagos  à  Unimed  do  Norte  Fluminense  (CNPJ: 30.417.661/0001­88), são mantidas à cobrança imediata.       CONCLUSÃO:  Fl. 103DF CARF MF     6 Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de, CONHECER  e DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 104DF CARF MF

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7125627 #
Numero do processo: 10930.901828/2013-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 21/03/2013 NULIDADE. INEXISTÊNCIA Demonstrada no despacho decisório e decisão de piso a motivação quanto ao indeferimento do indébito pleiteado, torna-se incabível a nulidade arguida. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Recai sobre o contribuinte o ônus probatório quanto à certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO É incabível o pedido de diligência visando trazer aos autos a documentação que deixou de ser apresentada, pelo contribuinte, no momento processual oportuno.
Numero da decisão: 3302-005.004
Decisão: Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. [assinado digitalmente] Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. [assinado digitalmente] Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 21/03/2013 NULIDADE. INEXISTÊNCIA Demonstrada no despacho decisório e decisão de piso a motivação quanto ao indeferimento do indébito pleiteado, torna-se incabível a nulidade arguida. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Recai sobre o contribuinte o ônus probatório quanto à certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO É incabível o pedido de diligência visando trazer aos autos a documentação que deixou de ser apresentada, pelo contribuinte, no momento processual oportuno.

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decisao_txt : Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. [assinado digitalmente] Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. [assinado digitalmente] Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.

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3302­005.004  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO. COFINS  Recorrente  A. M. R. GONCALVES & CIA LTDA ­ EPP   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 21/03/2013  NULIDADE. INEXISTÊNCIA  Demonstrada no despacho decisório e decisão de piso a motivação quanto ao  indeferimento do indébito pleiteado, torna­se incabível a nulidade arguida.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Recai sobre o contribuinte o ônus probatório quanto à certeza e  liquidez do  direito creditório pleiteado.   PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO  É incabível o pedido de diligência visando trazer aos autos a documentação  que  deixou  de  ser  apresentada,  pelo  contribuinte,  no  momento  processual  oportuno.      Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   por unanimidade de votos, em rejeitar  as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  [assinado digitalmente]  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.       [assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 18 28 /2 01 3- 62 Fl. 74DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Jorge  Lima  Abud,  Diego Weis  Júnior,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  e  Walker Araújo.  Relatório  Por bem descrever os fatos ocorridos até o presente momento processual, os  quais foram relatados de forma minudente, adoto o relatório da r. decisão recorrida, conforme a  seguir transcrito:  Trata  o  processo  de  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  contra  o  Despacho  Decisório  (Rastreamento  nº  56399266), emitido em 03/07/2013, pela DRF em Londrina, que  não  homologou  a  compensação  declarada  por  meio  do  Per/Dcomp nº  39414.29017.280513.1.3.043640, uma vez que o  crédito  informado  de R$  13.998,87,  correspondente  a  parte  do  pagamento de COFINS (código 5856), efetuado em 21/03/2013,  já  estava  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte  (o  recolhimento  foi  utilizado  para  extinguir  débito  de Cofins do próprio PA 28/02/2013).  Na  manifestação  apresentada,  a  contribuinte  aduz  que,  sem  qualquer fundamento legal ou maiores explicações, a autoridade  administrativa  não  homologou  a  compensação  realizada,  por  isso, pede que seja recebido o recurso e declarada a nulidade do  despacho  decisório  emitido.  Segundo  afirma,  em  resumo:  não  houve esclarecimentos quanto à suposta indisponibilidade;  não  foi  analisada  qualquer  situação  que  legitima  o  crédito  postulado;   a  autoridade  administrativa  deve  obediência  à  legalidade  e  que  seus  atos  devem  ser  motivados,  para  que  se  possa promover a defesa do ato;  a não homologação ocorreu  por  uma  questão  de  sistema  de  informática,  já  que  o  crédito  propriamente dito sequer foi apreciado;  e carece de definição  o  significado  de  ‘disponibilidade  do  crédito’  no  despacho  decisório.  Contudo,  acredita  se  tratar  de  encontro  de  contas  realizado  pelo  sistema  da  Receita  Federal  entre  o  débito  recolhido através do DARF e o crédito declarado em DCTF, não  restando  crédito  disponível  para  ser  restituído.  Mas,  salienta,  diversas  poderiam  ser  as  situações  que  acarretariam  na  restituição  do  valor  recolhido.  Contesta  a  falta  de  intimação  para  que  pudesse  fazer  os  esclarecimentos  necessários,  acarretando  o  cerceamento  ao  seu  direito  de  ampla  defesa.  Enfim,  diz  que  o  pedido  formulado  tem  como  fundamento  a  inclusão indevida na base de cálculo da contribuição não só da  receita  decorrente  de  seu  faturamento,  mas  de  outras  receitas  que  não  deveriam  compô­la,  conforme  inconstitucionalidade  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  outras  ações  já  transitadas  em  julgado.  Em  relação  à  produção de  provas,  diz  que não há como apresentar os documentos comprobatórios do  direito alegado, já que nem a autoridade administrativa sabe ao  certo  o  motivo  do  indeferimento,  tampouco  a  interessada,  devendo  ser  aplicada  a  regra  autorizadora  de  produção  posterior das provas.  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10930.901828/2013­62  Acórdão n.º 3302­005.004  S3­C3T2  Fl. 75          3 É o relatório.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  sintetizou,  na  ementa a seguir transcrita , a decisão proferida.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 21/03/2013   NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA ESCLARECIMENTOS.  A ausência de pedido de esclarecimentos na fase preparatória do  procedimento  fiscal  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  é  assegurado na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com a manifestação de inconformidade.  PROVAS. INSUFICIÊNCIA.  A  mera  alegação  do  direito  desacompanhada  de  provas  baseadas  na  escrituração  contábil/fiscal  do  período  não  é  suficiente  a  demonstrar  que  determinadas  receitas  foram  incluídas indevidamente na base de cálculo da contribuição.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Assim,  inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  após  regularmente cientificada, apresentou, Recurso Voluntário a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF, no qual repisa os argumentos já aduzidos em sede de manifestação  de inconformidade.  Ao  final  requer  que  sejam  os  autos  remetidos  à Delegacia  de  origem,  para  que sejam promovidas diligências, necessárias à comprovação do crédito.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Relatora:  PRELIMINARES  Dos requisitos de admissibilidade  O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  da  competência  deste  Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Fl. 76DF CARF MF     4 DAS NULIDADES  Observa­se  que  a  matéria  litigiosa  trazida  na  peça  recursal  prende­se  basicamente a arguição de nulidades: a) do despacho decisório que não declinou os motivos do  indeferimento  de  seu  pleito,  bem  como  não  analisou  o  mérito  do  pedido  de  restituição/  compensação  postulado  pela  empresa,  tampouco  intimou  o  interessado  a  fazer  os  esclarecimentos necessários a comprovar o alegado, ensejando portanto cerceamento do direito  de defesa; b) nulidade da decisão de primeira instância, por ausência de fundamentação e por  obstar a produção das provas necessárias, já que sequer é sabido o que não foi reconhecido.  Analisa­se a seguir as nulidades suscitadas.  Da fundamentação do despacho decisório  Observa­se que a peça decisória origina­se do processamento eletrônico das  compensações,  segundo  a  legislação  de  regência  da  matéria,  tendo  explícita  fundamentação  quanto  à  indisponibilidade  do  crédito  pleiteado,  cujos  dados  demonstrados  no  referido  despacho decisório, seja quanto aos valores do crédito e débitos declarados, estão amparados  na PER/DECOMP acostada aos autos.   Conclui  assim  referido  despacho  decisório  que  o  suposto  crédito  estava  totalmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  própria  contribuinte,  não  restando,  crédito  disponível para compensação pretendida.   Note­se  que  essa  situação  fática,  inclusive  é  ratificada  da  pela  própria  recorrente, quando infere que do encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal  entre o débito recolhido através do DARF e o crédito declarado em DCTF, não restou crédito  disponível para ser restituído, no entanto, tece considerações sobre outras formas de verificação  do suposto indébito.  Vê­se portanto que o despacho decisório apresentou a motivação adequada à  situação  em  exame,  respaldando­se  nos  dados  oriundos  da  PER/DECOMP  transmitida  pelo  próprio sujeito passivo.  Note­se  ainda que  a  contribuinte  foi  regularmente  cientificada do  despacho  decisório,  nos  termos  do  art.  23  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  o  que  lhe  oportunizou  o  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  comparecendo  assim  aos  autos,  com  a  manifestação  de  inconformidade  que  inaugurou  a  lide  e  recurso  voluntário  nas  referidas  instâncias  administrativas,  onde  demonstra  perfeita  cognição  dos  fatos  demonstrados  no  despacho decisório pela linha argumentativa apresentada.  Instaurada  a  lide,  esse  é  o  momento  processual  para  que  a  contribuinte  apresente os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as  razões  e  provas  que  possuir,  inexistindo  omissão  da  autoridade  administrativa  quanto  às  intimações  suscitadas,  visto  que  os  dados  utilizados  no  referido  despacho  foram  fornecidos  pelo  próprio  sujeito  passivo,  prescindindo  assim  de  motivação  para  que  referida  autoridade  administrativa  diligenciasse  com  vistas  a  perquirir  a  origem  do  crédito,  já  que  o  tratamento  inicial dos dados revelou a indisponibilidade do crédito pleiteado.  Da fundamentação da decisão de piso  Igualmente  não  prospera  a  nulidade  arguida  quanto  à  suposta  falta  de  motivação  da  decisão  de  piso,  haja  vista  que  a  leitura  da  referida  peça  revela  que  todas  as  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10930.901828/2013­62  Acórdão n.º 3302­005.004  S3­C3T2  Fl. 76          5 preliminares  suscitadas  foram devidamente  fundamentadas, bem como a análise meritória do  pleito, quanto aos argumentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade.  Assim a r.  turma julgadora demonstrou fundamentadamente a motivação de  sua  decisão,  exercendo  assim  a  prerrogativa  da  livre  convicção motivada  na  apreciação  das  provas dos autos, conforme lhe assegura o 1art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Ante as considerações  acima não se vislumbra qualquer mácula no  referido  despacho decisório,  tampouco na decisão de piso, que enseje a declaração de nulidade, visto  que além da observância da norma processual específica, Decreto nº 70.235, de 1972, também  atendem às normas dispostas nos arts. 2º e 50, da Lei nº 9.784, de 1999.   DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA  A  contribuinte  requer  a  realização  de  diligência,  visando  demonstrar  nessa  oportunidade, as provas que lastreiam o crédito pleiteado.  Em  se  tratando  de  direito  creditório  pleiteado  é  importante  demonstrar  em  breve  abordagem  a  questão  do  ônus  probatório,  bem  como  o  disciplinamento  na  norma  processual, quanto a um pedido de diligência.  Utilizando­se  subsidiariamente  as  regras  do  Código  de  Processo  Civil,  vigente à época da apresentação da manifestação de inconformidade, verifica­se:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a resposta (art. 297), com os documentos destinados aprovar­lhe  as alegações.(grifei).  Disciplina o processo administrativo fiscal, Decreto nº 70.235, de 1972, em  seu  art.  9º  que  [a exigência do  crédito  tributário  e a aplicação de penalidade  isolada  serão  formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo  ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e  demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito].  Já  o  art.  16,  III,  do  citado  diploma  legal  estabelece  que  a  impugnação  mencionará [os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e  as razões e provas que possuir].  Observe­se  que  a  premissa  para  verificar  a  origem  do  crédito,  que  é  a  constatação  do  indébito,  inexiste  no  presente  caso,  visto  que  restou  demonstrado  no  citado  despacho decisório que o suposto crédito estava totalmente utilizado para quitação de débitos  da própria contribuinte, não restando, assim, crédito disponível para compensação pretendida.                                                              1 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar  as diligências que entender necessárias.  Fl. 78DF CARF MF     6 Ressalte­se que, no presente caso, a regra acima quanto ao ônus probatório,  se  inverte,  cabendo  ao  requerente  de  um  suposto  direito  creditório  demonstrar  ao  fisco,  os  livros e documentos exigidos pela legislação para a comprovação de seu direito.  Neste sentido, a recorrente teve a oportunidade processual, uma vez que lhe  foram assegurados o contraditório e ampla defesa, quando da apresentação da manifestação de  inconformidade de apresentar documentos/livros que demonstrem à Administração Tributária o  suposto o crédito pleiteado.  Com efeito, como já ressaltado, a própria recorrente destaca inferir quanto ao  despacho decisório que se trata de encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal  entre  o  débito  recolhido  através  do Darf  e  o  crédito  declarado  em DCTF,  aventando  porém  estirem outras  situações  que  acarretariam  a  restituição  do  valor  recolhido,  seja  pela  inclusão  indevida de valores na base de cálculo, seja por erro de fato na apuração do imposto, seja por  situações  que  autorizam  o  contribuinte  a  reduzir  valores  da  base  de  cálculo  da  exação,  no  entanto permaneceu silente quando do oportuno momento processual de  trazer as provas que  lastreiam o seu crédito pleiteado e assim, ensejar uma diligência pelo órgão a quo para verificar  a materialidade do crédito arguido, porém a recorrente limitou­se em suas peças defensórias a  aduzir  alegações  e  solicitar  diligências  sem  demonstrar  o  lastro  probatório  que  se  faz  necessário, em se tratando de direito creditório pleiteado, como já destacado.  Por oportuno, registre o que prevê o art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972:  “Art.  18  –  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, ‘in fine’.”(grifei).  Verifica­se assim que o deferimento de um pedido de diligência ou perícia,  pressupõe a necessidade de se conhecer determinada matéria ou colher determinada prova, que  o exame dos autos não seja suficiente para dirimir a dúvida, ou ainda que se faça premente uma  análise  que  exija  conhecimentos  técnicos  específicos,  o  que  não  é  o  caso  dos  autos,  cuja  documentação objeto da diligência solicitada deixou de ser apresentada em momento oportuno  quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  tampouco  apresentou  a  Requerente até então a demonstração de qualquer impedimento para realização de seu mister.  Observe­se  ainda  que  a  diligência  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal não se presta a suprir deficiência probatória, seja do fisco ou da Recorrente.  Assim,  diante  dos  argumentos  expostos  indefere­se  o  pedido  de  diligência  com amparo no 18 e 28 do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação que lhes foi dada pelo  art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993.    DA APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE PROVAS     Protesta  a Recorrente pela posterior  juntada de novos documentos  e provas  que se fizerem necessárias ao deslinde do feito.  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10930.901828/2013­62  Acórdão n.º 3302­005.004  S3­C3T2  Fl. 77          7 Esclareça­se que a juntada posterior ao momento impugnatório, de provas ao  processo somente encontra amparo se comprovadas às condições impostas no § 4º do art. 16 do  Decreto nº 70.235, de 1972, abaixo transcrito:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Observa­se no entanto, que não demonstrou a recorrente abrigar­se na norma  excepcional acima destacada.  Pelo exposto, não há reparos na decisão de piso, uma vez que escudada no §  4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, não acatou a solicitação de apresentação posterior  de  prova,  diferente  do  prazo  estabelecido,  destacando  em  reforço  argumentativo,  que  sequer  foram juntadas aos autos quaisquer documentos necessários à sua análise.  MÉRITO  Da inexistência probatória  Tendo  em  vista  que  a  questão  dos  autos  diz  respeito  ao  instituto  da  compensação,  forma  de  extinção  do  crédito  tributário,  prevista  no  art.  156  do  CTN,  e  disciplinada no art. 170 do referido diploma legal, há exigências fundamentais para que possa  ser operacionalizada a compensação, no âmbito do Direito Tributário, sendo as principais: (1) a  necessidade de lei que autorize a compensação; e (2) que os créditos de titularidade do sujeito  passivo sejam líquidos e certos.  Diz­se  assim  que  um  crédito  é  certo  quando  não  há  dúvida  relativa  à  sua  existência  e  é  líquido  quando  é  conhecido  seu  exato  valor,  ou  seja,  a  certeza  diz  respeito  à  existência do crédito e a liquidez diz respeito ao montante.  Sendo líquido e certo o crédito do contribuinte e existindo lei que preveja a  compensação, proceder­se­á ao encontro das dívidas.  Nesse mister,  a  compensação  está  disciplinada  nos  arts.  73  e  74  da  Lei  nº  9.430, de 1996.  Assim, no caso em apreço, quanto à questão meritória, destaca a  recorrente  que ao calcular o quantum debeatur da COFINS, utilizou­se de base de cálculo com valores  que indevidamente a integravam, ou seja, de base de cálculo ampliada.  Assevera ainda que incluiu nesta base de cálculo, não só a receita decorrente  de seu faturamento, ou seja, de suas vendas, mas sim as demais receitas que não devem compô­ la e nesse  sentido utilizou­se de algumas  teses  tributárias  já  julgadas pelo Supremo Tribunal  Fl. 80DF CARF MF     8 Federal  de  forma favorável aos contribuintes,  a exemplo a ampliação da base de  cálculo por  alterar o conceito de faturamento, a exclusão da base de cálculo de determinadas despesas, etc.  Ocorre  que  a  recorrente  ao  enfatizar  essa  questão  o  faz  de  forma  genérica,  sem  identificar  quais  receitas  compuseram  indevidamente  a  base  de  cálculo  da  COFINS,  tampouco  acosta  aos  autos  quaisquer  elementos  probatórios  que  o  respalde,  tais  como  livros/documentos que sejam passíveis de análise por essa turma julgadora.  A lei estabelece o dever de motivação do ato administrativo, que no caso em  apreço  restou  perfeitamente  demonstrada  a  motivação  das  peças  decisórias  até  então  analisadas. Ocorre que o artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, estabelece os  requisitos a  serem  cumpridos  pelo  contribuinte  quando  da  apresentação  da  impugnação/manifestação  de  inconformidade,  entre os quais,  na dicção do  inciso  III  do  art.  16,  do  citado diploma  legal  a  matéria  posta  em  lide  há  de  ser  expressamente  contestada,  ou  seja  há  de  demonstrar  o  interessado [...os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância  e as razões e provas que possuir].  No  caso  em  exame,  embora  pondere  a  interessada  que  está  respaldada  na  decisão  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  no  sentido  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições,  cabe  à  interessada  a  prova  da  existência de  seu direito, demonstrando a  liquidez e certeza dos créditos alegados, utilizados  para extinção do crédito tributário sob condição resolutória, através da apresentação, dos livros  e  documentos  estabelecidos  pela  legislação  para  a  comprovação  da  exatidão  de  suas  informações,  quando  da  inauguração  da  lide,  haja  vista  que  declarou  à  Administração  Tributária possuir um montante de crédito, utilizado para extinguir os débitos compensados.   No  entanto,  como  já  exposto  em  sede  preliminar,  a  recorrente  não  se  desincumbiu do ônus probatório que lhe competia para demonstrar a certeza e liquidez de seu  crédito,  já  que  em  suas  peças  defensórias  deixou  de  carrear  aos  autos  qualquer  elemento  probatório que lastreie o seu pleito.  Cabe registrar que a matéria em exame encontra precedente no âmbito deste  Egrégio Conselho, com relação ao mesmo sujeito passivo, nos termos do Ac nº 3803­004.798 ,  de 26/11/2013, a seguir ementado:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 26/10/2010   COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO.  Para a homologação da declaração de compensação transmitida  pelo sujeito passivo, é necessária a demonstração da  liquidez e  certeza do crédito de  tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 26/10/2010   COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.COMPROVAÇÃO.  Compete  ao  contribuinte  a  apresentação  de  livros  de  escrituração  comercial  e  fiscal  ou  de  documentos  hábeis  e  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10930.901828/2013­62  Acórdão n.º 3302­005.004  S3­C3T2  Fl. 78          9 idôneos à comprovação do alegado sob pena de desprovimento  do recurso.  MOMENTO  POSTERIOR  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  IMPOSSIBILIDADE   O  momento  de  apresentação  das  provas  está  determinado  nas  normas que regem o Processo Administrativo Fiscal (PAF), em  especial  no  Decreto  70.235/72,  não  havendo  como  deferir  produção  de  provas  posteriormente  ao Recurso Voluntário  por  absoluta falta de previsão legal.  Ante  o  exposto,  VOTO  POR  REJEITAR  AS  PRELIMINARES  SUSCITADAS, E NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.    [Assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar                             Relatora                               Fl. 82DF CARF MF

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7201254 #
Numero do processo: 10880.978757/2009-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2001 COFINS. DCTF. RETIFICAÇÃO PÓS DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. A retificação da DCTF pelo contribuinte, que reduz o valor devido de COFINS originariamente informado, não é pressuposto para reconhecimento do indébito relativo ao saldo credor. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DCOMP. CRÉDITO. PROVAS NO PROCESSO TRIBUTÁRIO. EFEITOS A falta de comprovação do crédito objeto da Declaração de Compensação apresentada impossibilita a homologação das compensações declaradas. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir certeza às argumentações do recorrente. Será na prova assim produzida que irá o julgador formar sua convicção sobre os fatos, sendo-lhe vedado fundamentá-la em elementos desprovidos da segurança jurídica que os princípios e normas processuais acautelam. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-005.074
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­005.074  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  COFINS ­ CRÉDITOS  Recorrente  IOB INFORMACOES OBJETIVAS PUBLICACOES JURIDICAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2001  COFINS.  DCTF.  RETIFICAÇÃO  PÓS  DESPACHO  DECISÓRIO.  NECESSIDADE DE PROVA.  A  retificação  da  DCTF  pelo  contribuinte,  que  reduz  o  valor  devido  de  COFINS originariamente informado, não é pressuposto para reconhecimento  do  indébito  relativo  ao  saldo  credor.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  existência  do  crédito  declarado,  para  possibilitar  a  aferição  de  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade administrativa.  DCOMP. CRÉDITO. PROVAS NO PROCESSO TRIBUTÁRIO. EFEITOS  A  falta  de  comprovação  do  crédito  objeto  da Declaração  de  Compensação  apresentada impossibilita a homologação das compensações declaradas.  A  mera  alegação  sem  a  devida  produção  de  provas  não  é  suficiente  para  conferir  certeza  às  argumentações  do  recorrente.  Será  na  prova  assim  produzida que irá o julgador formar sua convicção sobre os fatos, sendo­lhe  vedado  fundamentá­la  em elementos desprovidos da  segurança  jurídica que  os princípios e normas processuais acautelam.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.   (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 87 57 /2 00 9- 42 Fl. 153DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Jorge  Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel  Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz  e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se  o  presente  processo  em  que  a  empresa  IOB  ­  INFORMAÇÕES  OBJETIVAS  PUBLICAÇÕES  JURÍDICAS  LTDA.,  ingressou  com  Declaração  de  Compensação alegando pagamento a maior de COFINS.  Conforme  o  Despacho  Decisório  Eletrônico  acostado  aos  autos,  a  compensação  pleiteada  não  foi  homologada,  sob  o  fundamento  de  que  a  partir  das  características do DARF por meio do qual  teria ocorrido o pagamento a maior ou indevido, o  pagamento foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  A  Recorrente  cientificada  da  decisão,  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade tempestiva onde alega, em síntese, que:  a)  em  procedimento  de  auditoria  e  verificação  interna,  verificou­se  que  a  empresa pagou COFINSa maior. Como a  legislação  lhe dá guarida,  realizou compensação do  valor apurado a maior, com demais tributos a pagar;  b) desta  forma,  ingressou com Declaração de Compensação de pagamento a  maior. Cita fundamentação do Despacho Decisório que não homologou a compensação. A RFB  considerou  que  o  pagamento  realizado  foi  utilizado  na  quitação  de  débitos  informados  em  DCTF, o que não ocorreu;  c) alega que ao verificar que o tributo foi pago a maior, retificou DCTF. Desta  forma,  apropriou­se  integralmente  do  valor  recolhido  indevidamente. A  única  justificativa  da  Receita  Federal  ao  proferir  tal  despacho,  foi  ter  se  baseado  na  DCTF  original.  Se  tivesse  considerado a declaração retificadora, não teria por que não homologar a compensação; e  d)  considerando  a  retificação  da  DCTF,  requer  a  homologação  da  compensação realizada.  A  DRJ  em  São  Paulo  I  (SP)  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada por entender que a mera retificação da DCTF é insuficiente para o  reconhecimento do direito creditório vindicado, quando desacompanhada de provas hábeis para  tal.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou  recurso voluntário, no qual alega em síntese que:  ­ ao verificar que o tributo foi pago a maior, retificou sua DCTF. Desta forma,  apropriou­se integralmente do valor recolhido a maior;  ­ que a única justificativa da RFB ao proferir o despacho decisório, foi ter se  baseado na DCTF original  e não  considerar  a DCTF  retificadora. Caso  tivesse  considerado  a  declaração retificadora, não teria por que não homologar a compensação realizada;  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10880.978757/2009­42  Acórdão n.º 3402­005.074  S3­C4T2  Fl. 3          3 ­ quanto a existência de documentos suficientes para análise do PER/DCOMP,  aduz  que  a  decisão  recorrida  não  poderá  prevalecer  em  relação  à  necessidade  de  juntada  de  novas provas, eis que a recorrente demonstrou o quantum que a RFB no Despacho Decisório,  desconsiderou  a  DCTF  retificadora  na  composição  do  saldo  devedor.  Nesse  sentido,  não  há  razão  para  se  exigir  outros  documentos  senão  a  DCTF  desconsiderada  na  análise  do  PER/DCOMP  insubsistente,  nos  termos  da  Instrução  Normativa  vigente  na  época  da  compensação;  ­  da  demonstração  da  existência  do  Crédito  Compensado:  em  caso  da  necessidade  de  a  Recorrente  juntar  outros  elementos  para  embasar  a  existência  do  crédito  corretamente  compensado,  evidencia­se  o  pagamento  a  maior  e  correspondente  direito  à  compensação,  existindo  prova  do  crédito  compensado  pelos  documentos  ora  juntados.  Através  dos  correspondentes  documentos  juntados,  resta  claro  que  sobreveio  o  pagamento  indevido e o direito ao crédito consubstanciado no art. 170 do CTN;  ­  não  há  como  se  admitir  o  não  conhecimento  da  ulterior  juntada  de  documentos no presente caso, eis que o despacho decisório era fundado em matéria estritamente  formal  (decorrente da divergência de DCTF);  tal providencia,  inclusive, vem ao encontro dos  princípios da Verdade Real e Material, o qual baliza o reconhecimento de provas no processo  administrativo fiscal (PAF); o CARF reconhece a ulterior juntada de provas em atendimento aos  princípios do contraditório e ampla defesa;  Ao  final,  considerando  as  provas  carreadas  nos  autos,  requer­se  o  conhecimento e provimento do presente recurso voluntário, com a conseqüente homologação da  compensação realizada.  Os  autos,  então,  foram  encaminhados  a  este  CARF  para  apreciação  e  julgamento do recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­005.069, de  22 de março de 2018, proferido no julgamento do processo 10880.977028/2009­79, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.069):  "1­ Da admissibilidade do Recurso Voluntário  Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 142/147, é  tempestiva e foi conhecida como recurso voluntário.  2­ Objeto da lide  Fl. 155DF CARF MF     4 A empresa  ingressou com Declaração de Compensação através  de  PER/DCOMP  nº  04014.84529.071205.1.3.04­8793,  de  pagamento  a  maior  de  COFINS,  referente  ao  mês  de  março/2001, no valor (principal) de R$ 2.343,83.   Ao verificar que o tributo foi pago a maior, retificou sua DCTF e  apropriou­se  integralmente  do  valor  recolhido  a  maior.  No  entanto,  ao  analisar  os  autos  no  Despacho  Decisório,  a  RFB  considerou  que  o  pagamento  realizado  foi  totalmente  utilizado  na COFINS  devida,  correspondente  ao mês  de março  de  2001  (no valor de R$ 215.529,03), não homologando a compensação  realizada.  Como  se  vê,  a  lide  diz  respeito  em  que  a  Recorrente  não  apresentou prova documental juntamente com a Manifestação de  Inconformidade,  ou  seja,  não  comprovou  com  a  documentação  correspondente,  a  existência  do  suposto  crédito  informado  na  Declaração de Compensação em exame.  3. Das provas trazidas aos autos  Primeiramente, aduz a Recorrente em seu recurso que, a decisão  recorrida  não  poderá  prevalecer  em  relação  à  necessidade  de  juntada  de  novas  provas,  eis  que  a  Recorrente  demonstrou  suficientemente  que  a  RFB,  em  seu  Despacho  Decisório,  desconsiderou  a  DCTF  retificadora  na  composição  do  saldo  supostamente  devedor.  Nesse  sentido,  não  há  razão  para  se  exigir  outros  documentos  senão  a  DCTF  desconsiderada  na  análise  do  PEDCOMP  supostamente  insubsistente,  nos  termos  da Instrução Normativa vigente na época da compensação.  Pois  bem.  As  normas  de  vigentes  à  época  da  apresentação  da  Declaração de Compensação e legislação superveniente, são: IN  SRF 460, de 2004; IN SRF 600, de 2005, e IN RFB 900, de 2008.  Na  forma  da  legislação  acima,  eventual  crédito  passível  de  restituição ou ressarcimento pode ser utilizado na compensação  com  débitos  do  sujeito  passivo.  Contudo,  a  homologação  da  compensação está sujeita ao anterior reconhecimento do direito  creditório, tendo em vista que a compensação somente pode ser  efetuada com credito liquido e certo.  Aduz  a  Recorrente  que  ao  verificar  que  o  tributo  foi  pago  a  maior, retificou a DCTF. Para tanto, junta aos autos, cópia da  DCTF  retificadora  referente  ao  10  trimestre  de  2001,  enviadas  em  30/09/2009  (fls.  19/90).  Como  a  justificativa  da  Fiscalização  ao  proferir  o  Despacho  que  não  homologou  a  compensação,  foi  ter  se  baseado  na DCTF  original,  se  tivesse  considerado  a  declaração  retificadora,  não  teria  por  que  não  homologar a compensação.  Há  que  se  ressaltar  que  a  Recorrente,  em  30/09/2009,  após  a  emissão  do  Despacho  Decisório,  de  24/08/2009,  retificou  as  DCTFs referente ao 10 trimestre de 2001, na qual reduz o valor  devido  de  COF1NS  e  pleiteia  a  compensação  dos  valores  supostamente recolhidos a maior.  É cediço que a Declaração retificadora apresentada, reduzindo  o valor devido de COFINS, não é suficiente para demonstrar a  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10880.978757/2009­42  Acórdão n.º 3402­005.074  S3­C4T2  Fl. 4          5 existência  do  credito  pleiteado,  visto  ser  indispensável  que  a  origem do credito seja comprovada por documentação hábil que  de  suporte  aos  valores  declarados  (necessidade  de  se  apensar  documentos,  cópias  da  escrituração  contábil,  objetivando  respaldar a retificação efetuada). O credito pleiteado somente  fica assegurado, quando respaldado por documentação hábil  e idônea.  Agora,  no  recurso  voluntário,  visando  demonstrar  a  existência  do  crédito  compensado,  a  Recorrente  alega  "existir  prova  do  crédito compensado pelos documentos ora juntados. Através dos  correspondentes documentos juntados, resta claro que sobreveio  o pagamento indevido e o direito ao crédito consubstanciado no  art. 170 do CTN". Solicita o conhecimento de tais provas.  No entanto, manuseando as peças dos autos, verifico que  junto  com o Recurso Voluntário,  foram acostados  as  seguintes  cópia  de  documentos:  identificação  da  OAB  do  procurador;  procuração;  alteração  do Contrato  Social  e  cópia  do  Acórdão  DRJ recorrido (documentos de fls. 148/170).   Verifica­se  que,  diferente  do  alegado,  a  defesa  não  apresentou  prova  documental  juntamente  com  a  manifestação  de  inconformidade e nem em seu recurso, ou seja, não comprovou  com  a  documentação  correspondente,  a  existência  do  suposto  crédito informado na declaração de compensação em exame.  Continua aduzindo a Recorrente que:  (...)  Tal  providencia,  inclusive,  vem  ao  encontro  dos  princípios  da Verdade Real e Material, o qual baliza o reconhecimento de  provas  no  processo  administrativo  fiscal  (PAF),  impondo  a  ampla análise e igualdade em oportunizar ao contribuinte opor­ se aos argumentos fazendários, os quais, no caso, apresentaram­ se  no  acórdão  recorrido  e  não  no  despacho  decisório  escorreitamente,  enfrentado  pela  manifestação  de  inconformidade".  Sabemos  que  o  momento  apropriado  para  apresentação  das  provas  que  comprovem  suas  alegações  é  na  propositura  da  Impugnação, no caso a Manifestação de Inconformidade. Temos  conhecimento,  também,  que  a  regra  fundamental  do  sistema  processual adotado pelo Legislador Nacional, quanto ao ônus da  prova,  encontra­se  cravada  no  art.  373  do  Novo  Código  de  Processo Civil, in verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova  cabe  a  quem dela  se aproveita. E  esta  formulação  também  foi,  com  as  devidas  adaptações,  trazida  para  o  processo  Fl. 157DF CARF MF     6 administrativo  fiscal,  posto  que  a  obrigação  de  provar  está  expressamente  atribuída  para  o  Fisco  quando  realiza  o  lançamento tributário, e para o sujeito passivo, quando formula  pedido de repetição de indébito.  Em virtude dessas considerações, é importante relembrar alguns  preceitos  que  norteiam  a  busca  da  verdade  real  por  meio  de  provas materiais.  A  finalidade  da  prova  é  a  formação  da  convicção  do  julgador  quanto  à  existência  dos  fatos.  Em  outras  linhas,  um  dos  principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para  que  uma  decisão  seja  justa,  é  relevante  que  os  fatos  estejam  provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua  ocorrência.  A verdade encontra­se ligada à prova, pois é por meio desta que  se  torna  possível  afirmar  idéias  verdadeiras,  adquirir  a  evidência da verdade, ou certificar­se de  sua exatidão  jurídica.  Ao direito somente é possível conhecer a verdade por meio das  provas.  Posto  isto,  concluímos  que  a  finalidade  imediata  da  prova  é  reconstruir  os  fatos  relevantes  para  o  processo  e  a  mediata  é  formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente  prontos,  tendo  que  ser  construídos  no  processo,  pelas  partes  e  pelo julgador. Após a montagem desse quebra­cabeça, a decisão  se  dará  com  base  na  valoração  das  provas  que  permitirá  o  convencimento  da  autoridade  julgadora.  Assim,  a  importância  da  prova  para  uma  decisão  justa  vem  do  fato  dela  dar  verossimilhança  às  circunstâncias  a  ponto  de  formar  a  convicção do julgador.  Regressando aos autos, como já mencionado, a Recorrente não  apresentou indícios mínimos de prova seu direito (como planilha  demonstrativa  e  cópia  dos  livros  contábeis  e  fiscais),  de  sorte  que me  sinto  na  obrigação  de  julgar  com  os  dados  constantes  nos autos.   Neste contexto, não vislumbro razões para reformar a decisão de  primeira  instância  uma  vez  que  sua  decisão  foi  baseada  nos  fundamentos  jurídicos  constantes  dos  autos  e  a  consequente  subsunção aos fundamentos legais que regiam a matéria à época  dos fatos geradores.  Diante desse quadro, entendo que a decisão da DRJ merece ser  mantida pelos seus próprios fundamentos.  4. Conclusão  Posto isto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e  NEGAR­LHE provimento, mantendo­se a decisão recorrida."  Importa registrar que nos autos ora em apreço, assim como no paradigma, o  interessado  tampouco  trouxe provas de  seu direito  (como planilha demonstrativa e cópia dos  livros contábeis e fiscais), de tal sorte que há identidade na situação cotejada.  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10880.978757/2009­42  Acórdão n.º 3402­005.074  S3­C4T2  Fl. 5          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, NEGO PROVIMENTO  AO RECURSO.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire                            Fl. 159DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.679839/2009-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.
Numero da decisão: 2201-004.319
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 22/03/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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2201­004.319  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de março de 2018  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ PGIM  Recorrente  TIM CELULAR S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados,  desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para  modificar Despacho Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época  da  transmissão  da  Declaração  de  Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já  existia naquela ocasião.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares arguídas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator.  EDITADO EM: 22/03/2018     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 98 39 /2 00 9- 15 Fl. 119DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.  Relatório  Trata  o  presente  de  Declaração  de  Compensação  formalizada  por  meio  eletrônico e registrada sob o número 40082.70303.180607.1.3.04­0404, fl. 02 a 04, com a qual  o contribuinte extinguiu, nos termos da legislação, débito com a utilização de suposto indébito  tributário decorrente de pagamento efetuado a maior ou indevidamente.  Tal  documento  foi  analisado  pelo  Sistema  da Controle  de Créditos  ­  SCC,  tendo sido emitido o Despacho Decisório de fl. 05, por meio do qual o Titular da unidade de  jurisdição do sujeito passivo não homologou a compensação declarada, detalhando os motivos  que lastrearam tal decisão que, em apertada síntese, seria a inexistência de saldo disponível do  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior,  integralmente  utilizado  para  extinguir  débito  declarado pelo contribuinte.  Cientificado do Despacho Decisório de não homologação em 05/11/2009, fl.  07,  não  concordando  com  seus  termos,  o  contribuinte  apresentou,  em  03/12/2009,  a  manifestação de inconformidade de fl. 08 a 22.  Os argumentos da defesa foram estruturados nos seguintes tópicos:  Preliminar:  ­ do efeito suspensivo da presente manifestação de inconformidade;  Pleiteia a atribuição de efeito suspensivo nos termos do inciso III do art. 151  do Código Tributário Nacional.  ­ da carência de fundamentação do Despacho Decisório.  Sustenta  a nulidade  do Despacho Decisório  por  entender  que  a  carência  de  sua motivação ofende aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa.  Mérito:  ­  O  mero  preenchimento  incorreto  da  declaração  não  gera  direito  à  crédito em favor da fazenda nacional ­ da necessária observância aos princípios da busca  pela verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade.  Sustenta o recorrente que a lide administrativa em curso é fruto de um mero  equívoco  cometido  na  elaboração  das  DCTF  originais  apresentadas  e  da  incapacidade  do  sistema informatizado da RFB.   Afirma  e  que,  se  fosse  dada  ao  contribuinte  a  chance  de  apresentar  explicações à Fazenda Nacional, pouparia­se tempo com cobranças infundadas, já que qualquer  Agente  Fiscal  que  analisasse  a  situação  em  tela  notaria  que  houve  tão  somente  um  erro  de  preenchimento de declaração.  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10880.679839/2009­15  Acórdão n.º 2201­004.319  S2­C2T1  Fl. 120          3 Cita precedentes judiciais e administrativos, além de conclusões doutrinárias  que apontam para a necessidade da Administração Pública investigar e valorar corretamente os  fatos  que  dão  ensejo  à  cobrança,  em  particular  se  já  possui  dados  para  identificá­los,  não  podendo se ater a minúcias formais em manifesto prejuízo ao contribuinte.  Informa  já  estar  levantando  internamente  toda  a documentação probante do  seu direito creditório e providenciando a retificação da DCTF que demonstrará a existência do  crédito indicado na DCOMP.  Por  fim,  após  ratificar  os  pedidos  de  atribuição  de  efeito  suspensivo  e  de  reconhecimento da nulidade do Despacho Decisório, pugna pela conversão do julgamento em  diligência  para  que  seja  efetivamente  examinada  sua  escrita  fiscal  para  confirmação  do  seu  direito creditório e a consequente homologação da compensação declarada.  Posteriormente,  o  contribuinte  apresenta  nova  petição  objetivando  complementar  sua manifestação de  inconformidade,  fl.  43  a 45, na qual afirma que detectou  recolhimentos superiores aos valores efetivamente devidos a título de IRRF, CIDE e COFINS,  nos exercícios de 2004 a 2007, no valor total de R$ 2.735.307,23.  Reafirma que, a despeito de efetiva existência do crédito pleiteado, deixou de  retificar as DCTF do período em que ocorreu o recolhimento a maior, do que teria surgido a  suposta falta de créditos para homologação da compensação declarada e que tal equívoco teria  sido sanado com a apresentação de DCTF retificadora (fl. 59/71).   Debruçada sobre os termos da manifestação de inconformidade, a Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I/SP considerou­a improcedente, nos  termos do Acórdão de fl. 73 a 79, cujas conclusões podem ser assim resumidas:  (...)  Primeiramente,  esclarece­se  à  douta  manifestante  que,  ao  contrário  do  que  alega,  o  despacho  decisório  do  presente  processo não é nulo pois,  foi assinado por  servidor competente  no  exercício  de  suas  funções  e  sem  preterimento  do  direito  de  defesa da contribuinte. (...)  A analise eletrônica do despacho decisório de fls. 03, demonstra  que  os  alegados  pagamentos  indevidos  foram  utilizados  para  quitar  débitos  declarados  em  DCTF  ,  não  restando  qualquer  crédito para ser compensado. (...)   Assim, de acordo com o art. 59 do Decreto n° 70.235/72, não há  qualquer  nulidade  no  despacho  decisório  em  comento,  não  assistindo razão a reclamante. (...)   Relativamente  à  alegação  que  teria  cometido  erros  no  preenchimento da DCTF e que, sanados esses erros , haveria o  crédito  que  utilizou  nas  PER/DCOMP  ,  observa­se  que  a  contribuinte  limita­se  a  declarar  o  fato  mas  não  logrou  apresentar qualquer prova do que alega.  De  fato, a  contribuinte  limita­se alegar a  existência de  erro de  preenchimento,  erro  nos  cálculos  de  apuração  de  tributo,  erro  no  pagamento  em  DARF,  mas  reconhece  perfeitamente  não  haver  apresentado  qualquer  DCTF  retificadora  até  a  data  da  ciência do Despacho Decisório. (...)  Fl. 121DF CARF MF     4 Alias  a  simples  alegação  e  mesmo  a  apresentação  de  DCTF  retificadora  não  faz  qualquer  prova,  por  si  só, nessa  altura  do  rito  processual,  devendo,  ao  contrário,  vir  acompanhada  dos  documentos  comprobatórios  de  eventual  equivoco  cometido  na  elaboração da declaração original..  Assim,  a  contribuinte  deveria  ter  acostado  aos  autos  a  sua  escrituração  contábil/fiscal  do  período,  em  especial  os  Livros  Diário e Razão, além da movimentação comercial da empresa.   (...)  Tratando­se  de  exibição  de  documentos,  cuja  guarda  e  apresentação  compete  à  contribuinte,  desnecessária  se  revela  também  a  realização  de  diligencias,  que  se  presta  mais  a  elucidar  detalhes  cuja  prova  cabe  ao  Fisco  Federal,  não  aplicável ao presente  caso, conforme  infere dos dispositivos do  Decreto n° 70.235/1972 que tratam da matéria:  Cientificado do Acórdão da DRJ em 26/11/2010, conforme AR de fl. 81, e  ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, o recurso voluntário de fl. 88  a 104, que, em sua essência, reafirma as alegações já produzidas na impugnação, e que serão  detalhadas no curso voto abaixo.  É o relatório necessário  Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Por ser tempestivo e por preencher as demais condições de admissibilidade,  conheço do Recurso Voluntário.  DA  CARÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO  Após  resumir  os  fatos,  o  recorrente  contesta  a  conclusão  do  Acórdão  recorrido  de  que  a motivação  do  despacho  decisório  e  os  demais  elementos  do mesmo  são  suficientemente  claros.  Afirma  que  tal  ato  administrativo  é  absolutamente  carente  de  fundamentação, do que resulta sua nulidade.  Alega  que,  embora  o  avanço  da  tecnologia  imponha  o  tratamento  de  demandas de forma eletrônica, não se pode admitir que sua agilidade viole direitos expressos  na  Constituição  federal,  resultando  em  prejuízo  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  já  que  desconhecidas as razões da negativa do crédito pleiteado.  Não merecem acolhida as alegações recursais.  A  análise  superficial  do Despacho Decisório  de  fl.  05  não  deixa  nenhuma  dúvida sobre os motivos que levaram à não homologação da compensação declarada.  Tal documento indica claramente o número da DCOMP a que se refere, sua  data  de  transmissão,  o  tipo  de  crédito  pleiteado  (pagamento  indevido  ou  a  maior),  as  características do DARF relativo ao suposto recolhimento em excesso, bem assim informa que  tal  recolhimento  teria  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte,  indicando código de receita e data do vencimento de tal débito.  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10880.679839/2009­15  Acórdão n.º 2201­004.319  S2­C2T1  Fl. 121          5 Diante de tais informações, não há necessidade de nenhuma outra motivação  para se concluir pela inexistência de saldo disponível para lastrear a compensação pretendida.   Portanto,  presentes  os  elementos  necessários  ao  pleno  entendimento  das  razões  que  levaram  à  não  homologação  da  compensação  declarada,  além  de  terem  sido  observados  todos  os  requisitos  de  validade  do  ato  administrativo,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade arguida.  DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ESTRITA LEGALIDADE, DA  VERDADE MATERIAL, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE  Sustenta o recorrente que a lide administrativa em curso é fruto de um mero  equívoco  cometido  na  elaboração  das  DCTF  originais  apresentadas  e  da  incapacidade  do  sistema  informatizado  da RFB  fazer  o  cruzamento  destas  com  as  informações  prestadas  via  DCOMP, em que pese a evidência do direito ao aproveitamento de tais créditos.   Afirma que, se fosse dada ao contribuinte a chance de apresentar explicações  à  Fazenda  Nacional,  pouparia­se  tempo  com  cobranças  infundadas,  já  que  qualquer  Agente  Fiscal que analisasse a situação em tela notaria que não há justificativas válidas para a glosa  ora em comento.  Aduz que não merece amparo a conclusão do Julgador de 1ª Instância sobre a  impossibilidade  da  DRJ  e  do  Carf  reconhecerem  direito  a  crédito  sem  suporte  documental  produzido previamente pelo contribuinte.  Cita precedentes administrativos e conclusões doutrinárias que apontam para  a  necessidade  da  Administração  Pública  investigar  e  valorar  corretamente  os  fatos  que  dão  ensejo à cobrança, em particular se já possui dados para identificá­los, não podendo se ater a  minúcias formais em manifesto prejuízo ao contribuinte.  Afirma  que  a  não  homologação  da  compensação  ofende  ao  Principio  da  Proporcionalidade, que impõe a adequação das medidas restritivas.  Destaca  que  a  Autoridade  recorrida  desconsiderou  seu  protesto  pela  apresentação posterior da DCTF retificada.  Como  é  de  elementar  sabença,  no  exercício  de  seu  mister,  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  promove  a  verificação  da  legalidade  dos  atos  administrativos  produzidos  no  curso  do  procedimento  fiscal  e  do  julgamento  em  primeira  instância,  cotejando  os  fatos  identificados  e  os  efetivamente  ocorridos  com  a  legislação  tributária correspondente.  No  caso  ora  sob  análise,  temos  que  o  contribuinte,  utilizando  de  indébito  tributário  decorrente  de  pagamento  a  maior  ou  indevido,  extinguiu  débitos  de  sua  responsabilidade, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  Fl. 123DF CARF MF     6 § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados..  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (...)   § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.  Dentro  do  lapso  temporal  legal,  a  Autoridade  Administrativa  emitiu  o  Despacho Decisório de fl. 05, por identificar que o pagamento que lastreava o crédito utilizado  na  compensação  estaria  integralmente  comprometido  com  a  liquidação  de  débito  confessado  pelo contribuinte em DCTF.  Por  sua  vez,  o  recorrente  reconhece  que  houve  erro  nas  informações  prestadas  na  DCTF  ativa  na  data  análise  da  DCOMP,  tendo  apresentado  a  impugnação  alegando  que  estaria  levantando  internamente  toda  a  documentação  probante  do  seu  direito  creditório e providenciando a retificação da DCTF.  Como  se  vê,  pelas  palavras  do  próprio  recorrente,  o  crédito  utilizado  na  DCOMP  apresentada  em  junho  de  2007  ainda  não  havia  sido  levantado  na  época  da  manifestação  de  inconformidade,  em  2009.  A  DCTF  retificadora  foi  apresentada  em  03/12/2009, evidentemente após ciência do inteiro teor do Despacho Decisório ora sob análise.  Assim, dispõe o Decreto­Lei nº 2.124/1984:  Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O documento que  formalizar o  cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para a exigência do referido crédito.  Portanto,  considerando  que,  no  momento  da  ulterior  homologação  do  procedimento compensatório, de fato, os valores confessados pelo contribuinte como devidos,  por  meio  de  instrumento  hábil  e  suficiente  a  sua  exigência,  não  deixavam  dúvidas  da  inexistência de crédito passível de restituição ou compensação.   A  criação  do  Sistema  de  Controle  de  Créditos­SCC  objetivou  dar  maior  celeridade  e  segurança  à  necessária  conferência  dos  pedidos  de  restituição,  ressarcimentos  e  declarações  de  compensação  formalizados  pelos  contribuintes.  Naturalmente,  trata­se  de  ferramenta de extrema utilidade e eficiência quando batimentos de sistemas podem  indicar a  existência dos direitos pleiteados. Por outro  lado, quando a complexidade da demanda exige,  remanesce a necessidade de análise manual dos créditos pleiteados.  Das  situações  possíveis  de  serem  tratadas  eletronicamente,  sem  sombra  de  dúvida,  os  indébitos  tributários  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  ou  a maior  são,  como  regra,  os  que  apresentam  menor  complexidade  de  análise,  já  que  basta  o  SCC  localizar  o  pagamento,  identificar  suas  características  e  verificar,  no  sistema  próprio,  se  há  débitos  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10880.679839/2009­15  Acórdão n.º 2201­004.319  S2­C2T1  Fl. 122          7 compatíveis que demonstrem, no todo ou em parte, a ocorrência de um pagamento indevido ou  a maior.  Assim,  não  merece  prosperar  a  alegação  da  defesa  sobre  a  suposta  incapacidade dos sistemas da RFB em cruzar informações. Ora, o sistema foi preciso em suas  verificações  e  as  alegações  recursais  sobre  o  erro  no  preenchimento  da  DCTF  apenas  corroboram a excelência do  trabalho efetuado pelos  sistemas da RFB. Afinal, nem mesmo o  contribuinte havia apurado a efetiva existência do seu direito creditório quando da apresentação  da DCOMP ou da impugnação.  Menos  procedente  ainda  é  a  argumentação  recursal  de  que  o  contribuinte  deveria  ter  sido  instado  a  apresentar  explicações  à  Fazenda  Nacional.  Se  assim  fosse,  em  particular  nestes  casos  mais  simples,  do  que  teria  adiantado  a  construção  de  um  sistema  eletrônico  para  tratamento  de  demandas  dessa  natureza,  já  que  um  simples  cotejo  de  informações declaradas daria lugar a um lento e manual procedimento fiscal?  Portando,  em  uma  análise  primária,  nota­se  que  a  não  homologação  em  discussão é procedente, o que não  impede que se reconheça, em respeito à verdade material,  que tenha havido algum erro de fato que justifique sua revisão. Contudo, para tanto, necessário  que sejam apresentados os elementos que comprovem a ocorrência de tal erro.   Veja o que preceitua a Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil):  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Assim,  caso  a  retificação  tivesse  ocorrido  antes  do  procedimento  de  homologação,  decerto  que  caberia  ao  Fisco  buscar  elementos  que  apontassem  eventual  impropriedade na alteração para menor do débito anteriormente declarado. Contudo, efetuada a  retificação em momento posterior  àquele  em que o Fisco  exerce  com precisão o  seu direito,  passa  ser  do  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  existência  de  fato  impeditivo, modificativo  ou  extintivo do direito da Fazenda.  Ocorre que o contribuinte limita­se a contestar a Decisão recorrida afirmando  a  ocorrência  de mero  erro  de  informação  e  que  teria  providenciando  o  levantamento  do  seu  crédito e a retificação da DCTF. Ora, não merece prosperar tais conclusões. Não foi trazida aos  autos  nenhuma  documentação  que  tenha  sido  produzida  em  tal  levantamento  e  que  pudesse  lastrear  a  alegação  de  erro.  Por  outro  lado,  a  DCTF  retificadora,  ainda  que  não  haja  impedimento para que seja apresentada após a não homologação de uma compensação, por si  só não se constituiu em elemento capaz de confirmar a correção dos dados nela inseridos.   As manifestações doutrinárias e os precedentes administrativos colacionados  no recurso não vinculam a presente análise, sendo certo que tantas outras decisões em sentido  oposto  poderiam  ser  citadas,  com  se  verifica  no Acórdão  nº  3201­001.713  da  2ª  Câmara/1ª  Turma Ordinária:  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO  Fl. 125DF CARF MF     8 A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho  Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações prestadas pelo interessado à época da transmissão  da  Declaração  de  Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.  Quanto à alegação de que a Autoridade recorrida desconsiderou seu protesto  pela apresentação posterior da DCTF retificada, bem assim quanto à sugestão para conversão  do  julgado em diligência, é evidente que não poderia a DRJ suspender o  julgamento sobre a  procedência de um crédito pleiteado em 2007, quando já deveria ter sido apurada a sua liquidez  e certeza, para aguardar o contribuinte a efetuar o levantamento de seu suposto direito.  Nota­se  que, mesmo  sabendo da  necessidade de  apresentação  de  elementos  probatórios, do mesmo modo agiu o recorrente ao apresentar seu recurso voluntário, lastreando  o suposto direito ao crédito unicamente no erro que teria levado à retificação da DCTF levada a  termo após o Despacho Decisório de não homologação, quando já decorridos quase 5 anos do  fato gerador que pretende ver alterado.  É inegável que, comprovada a ocorrência de erro que justifique a alteração de  ato  administrativo  que  tenha  constituído  crédito  tributário  em  razão  de  infração  à  legislação  tributária, ou mesmo negado direito pleiteado pelo contribuinte, pode a Administração, diante  do seu dever de auto tutela, reconhecer efeitos de ofício. Contudo, não há nos autos nenhuma  evidência da ocorrência de tal erro, que se mostra presente apenas nas alegações do recorrente.  Assim,  não  tendo  sido  apresentado  pelo  recorrente  elementos  que  justificassem a conversão do julgamento em diligência ou que comprovassem os supostos erros  de  fato que  levaram à  retificação da DCTF  em momento posterior  à Decisão  administrativa,  correta  a decisão  recorrida  ao  negar  a  conversão  do  julgamento  em diligência  e  ao  entender  improcedente a manifestação de inconformidade.  Por fim, não há nada nos autos que indique eventual ofensa aos Princípios da  Estrita  Legalidade,  da Verdade Material,  da Razoabilidade  ou  da  Proporcionalidade. Afinal,  todo o procedimento foi efetuado de acordo com os elementos de fato e de direito disponíveis;  não  foi  efetivamente  comprovada  a  ocorrência  de  erro  de  fato;  a  cobrança  de  um  débito  indevidamente compensado é medida que se  impõe como consequência da não homologação  da compensação, devendo sobre estes  incidir os acréscimos  legais previstos para os casos de  pagamento a destempo.  Assim, nego provimento ao recurso voluntário neste tema.  DO  ESCORREITO  PROCEDIMENTO  DE  COMPENSAÇÃO  REALIZADO PELA ORA RECORRENTE  Sustenta  a  defesa  que,  apresentada  a  DCTF  retificadora,  a  qual  corrigiria  equívoco contido na DCTF ativa no momento da  análise da  compensação declarada,  cai  por  terra qualquer dúvida quanto à liquidez e certeza do crédito pleiteado.  Afirma que tal equívoco é perfeitamente sanável até mesmo de ofício, já que  o fisco que tem livre acesso à escrituração fiscal da recorrente.   Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10880.679839/2009­15  Acórdão n.º 2201­004.319  S2­C2T1  Fl. 123          9 Por  fim,  não  tendo  sido  possível  apresentar  a  manifestação  de  inconformidade com a instrução da documentação acostada ao recurso voluntário,  requer sua  apreciação.  Ao  contrário  do  que  quer  fazer  crer  a  defesa,  mesmo  com  o  recurso  voluntário, nenhuma documentação comprobatória do direito pleiteado foi apresentada.  Os argumentos em tela foram aqui reproduzidos exclusivamente em respeito  ao  esforço  argumentativo  do  recorrente,  mas  não  merecem  qualquer  acolhida,  devendo  às  questões  do  ônus  da  prova  e  do  conteúdo  probatório  contido  nos  autos  serem  aplicadas  as  razões e fundamentos legais citados no item precedente, que adoto com razão de decidir para,  da mesma forma, negar provimento ao recurso voluntário no tema em questão.  Conclusão  Por  tudo que  consta nos  autos,  bem assim nas  razões  e  fundamentos  legais  que integram o presente, nego provimento ao recurso voluntário.   Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator                              Fl. 127DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.001341/2004-91
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. Não serve como paradigma decisão que contrariar texto expresso de Súmula (art. 67, §12, inciso III, do Anexo II do RICARF).
Numero da decisão: 9101-003.316
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 16327.001764/2007-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio, substituída pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado). (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado em substituição aos impedimentos da conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. Não serve como paradigma decisão que contrariar texto expresso de Súmula (art. 67, §12, inciso III, do Anexo II do RICARF).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 16327.001764/2007-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio, substituída pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado). (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado em substituição aos impedimentos da conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).

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9101­003.316  –  1ª Turma   Sessão de  17 de janeiro de 2018  Matéria  PERC ­ REGULARIDADE FISCAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BANCO ITAULEASING S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001  RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.   Não serve como paradigma decisão que contrariar texto expresso de Súmula  (art. 67, §12, inciso III, do Anexo II do RICARF).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  Recurso  Especial. O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  16327.001764/2007­54,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  Declarou­se  impedida  de  participar  do  julgamento  a  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  substituída  pelo  conselheiro  José  Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado).    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo – Presidente e Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza  (suplente  convocado  em  substituição  aos  impedimentos  da  conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo  (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 13 41 /2 00 4- 91 Fl. 787DF CARF MF Processo nº 16327.001341/2004­91  Acórdão n.º 9101­003.316  CSRF­T1  Fl. 3          2   Relatório  A FAZENDA NACIONAL recorre a este Colegiado contra acórdão que deu  provimento  ao Recurso Voluntário para deferir  Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de  Incentivos Fiscais ­ PERC.  Alega  a  Fazenda  Nacional,  em  apertada  síntese,  que  o  contribuinte  deve  demonstrar que, na data da opção (entrega da DIPJ), estava regular perante o Fisco (art. 60 da  Lei nº 9.069/95).  A  recorrente  argumenta,  em  síntese  que,  ao  contrário  do  que  decidiu  o  acórdão  recorrido,  o  acórdão  paradigma  (9101­00.458),  cujo  voto  destaca  o  entendimento  segundo  o  qual  o  contribuinte  deveria  comprovar  a  regularidade  fiscal  no momento  em  que  entrega a declaração. E ressalta que a questão do momento em que se deve aferir a regularidade  fiscal do contribuinte já está pacificada por meio da Súmula CARF nº 37, porém, que cabe ao  contribuinte, em qualquer momento do processo administrativo, provar que na data da opção  pelo benefício estava regular perante o Fisco.  Ao final  requer a PFN seja o  recurso conhecido e provido, para  reforma do  acórdão  recorrido,  com  o  conseqüente  indeferimento  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Emissão de Incentivos Fiscais –  PERC apresentado pelo contribuinte.  Cientificada  do  Recurso  Especial  da  PFN  e  do  despacho  que  o  admitiu,  a  interessada apresentou contrarrazões ao Recurso Especial da PFN.  É o relatório.  Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 9101­003.311,  de 17.01.2018, proferido no julgamento do Processo nº 16327.001764/2007­54.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 9101­003.311):  O Recurso  Especial  manejado  é  tempestivo,  porém  precisa  ser  revisto no tocante à sua admissibilidade.  É que, ao analisar o pleito o  colegiado a quo aplicou, ao caso  concreto, o enunciado da Súmula CARF nº 37:  Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais  (PERC),  a  exigência  de  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que  se  referir  a  Fl. 788DF CARF MF Processo nº 16327.001341/2004­91  Acórdão n.º 9101­003.316  CSRF­T1  Fl. 4          3 Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a  opção  pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em  qualquer  momento  do  processo  administrativo,  nos  termos  do  Decreto nº 70.235/72.  A  referida  Súmula  CARF  nº  37  foi  publicada  em  14/07/2010.  Ocorre que o acórdão paradigma (nº 9101­00.458) foi proferido  na sessão de 4 de novembro de 2009, sendo portanto anterior à  Súmula  e  contraria  o  entendimento  sumular,  porque  assentou  entendimento no sentido de que a prova da regularidade fiscal ­  prova  da  quitação  ­  somente  pode  ser  feita  até  a  data  do  despacho  decisório.  Observe­se  do  seguinte  trecho  colhido  do  voto:  Poderia a contribuinte, até a data do despacho decisório,  fazer  prova  de  sua  regularidade,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos até da entrega da DIPJ do ano­calendário 1997, o que  não o fez.  Em  suma:  à  época  da  entrega  da  DIPJ/98  pela  contribuinte,  efetuada em 24.04.98, conforme recibo de fls. 03, havia débitos  fiscais  em  seu  nome,  não  tendo  a  Contribuinte,  até  a  data  do  despacho  decisório,  apresentado  a  posterior  prova  de  sua  regularidade  fiscal,  o  que  prejudica  a  concessão  do  beneficio  fiscal requerido, nos termos do art. 60 da Lei n° 9.069/95.  Assim,  como  o  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  2015  (e  alterações),  tem  dispositivo  específico  determinando  que  não  serve  como  paradigma  o  acórdão que, na data do exame de admissibilidade, deduza tese  que contrarie Súmula ou Resolução do Pleno da CSRF ­ art. 67,  §  12,  III,  manifesta­se  por  NÃO  CONHECER  do  Recurso  Especial da Fazenda Nacional.  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                            Fl. 789DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.000025/2006-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2002, 2003 NULIDADE. MPF O MPF é mecanismo de controle administrativo e nenhuma irregularidade houve em relação ao mandado, uma vez que regularmente emitido e cientificado à Contribuinte. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002, 2003 LUCROS OBTIDOS POR CONTROLADA NO EXTERIOR. DISPONIBILIZAÇÃO. Para fim de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior são considerados disponibilizados para a controladora no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, admitindo-se, observada a legislação de regência, a compensação dos tributos recolhidos nos respectivos países. Por força do decidido pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) nº 2.588, que julgou a constitucionalidade do artigo 74, da MP nº 2.158-35/2001, devem ser cancelados os lançamentos relativos aos anos-calendário até 2001.
Numero da decisão: 1402-002.886
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em i) rejeitar a preliminar de nulidade; ii) cancelar integralmente a exigência referente aos anos-calendário de 1996 a 2001, inclusive; iii) excluir do IRPJ exigido nos anos-calendário de 2002 e 2003 os montantes de R$ 60.343,42 e R$ 363.403,92; respectivamente; e: iv) excluir da CSLL exigida nos anos-calendário de 2002 e 2003 os montantes de R$ 25.352,53 e R$ 123.784,98; respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente justificadamente o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2002, 2003 NULIDADE. MPF O MPF é mecanismo de controle administrativo e nenhuma irregularidade houve em relação ao mandado, uma vez que regularmente emitido e cientificado à Contribuinte. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002, 2003 LUCROS OBTIDOS POR CONTROLADA NO EXTERIOR. DISPONIBILIZAÇÃO. Para fim de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior são considerados disponibilizados para a controladora no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, admitindo-se, observada a legislação de regência, a compensação dos tributos recolhidos nos respectivos países. Por força do decidido pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) nº 2.588, que julgou a constitucionalidade do artigo 74, da MP nº 2.158-35/2001, devem ser cancelados os lançamentos relativos aos anos-calendário até 2001.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em i) rejeitar a preliminar de nulidade; ii) cancelar integralmente a exigência referente aos anos-calendário de 1996 a 2001, inclusive; iii) excluir do IRPJ exigido nos anos-calendário de 2002 e 2003 os montantes de R$ 60.343,42 e R$ 363.403,92; respectivamente; e: iv) excluir da CSLL exigida nos anos-calendário de 2002 e 2003 os montantes de R$ 25.352,53 e R$ 123.784,98; respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente justificadamente o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1842; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2 Fl. 1.476       1 1.475  S1­C4T2                                MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.000025/2006­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.886  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPJ/CSLL   Recorrente  MÁQUINAS AGRÍCOLAS JACTO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2002, 2003  NULIDADE. MPF  O MPF  é  mecanismo  de  controle  administrativo  e  nenhuma  irregularidade  houve  em  relação  ao  mandado,  uma  vez  que  regularmente  emitido  e  cientificado à Contribuinte.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2002, 2003  LUCROS  OBTIDOS  POR  CONTROLADA  NO  EXTERIOR.  DISPONIBILIZAÇÃO.  Para fim de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, os lucros  auferidos  por  controlada  ou  coligada  no  exterior  são  considerados  disponibilizados  para  a  controladora  no  Brasil  na  data  do  balanço  no  qual  tiverem  sido  apurados,  admitindo­se,  observada  a  legislação  de  regência,  a  compensação dos tributos recolhidos nos respectivos países.  Por  força  do  decidido  pelo  STF  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  (ADIN)  nº  2.588,  que  julgou  a  constitucionalidade  do  artigo  74,  da MP  nº  2.158­35/2001,  devem  ser  cancelados  os  lançamentos  relativos  aos  anos­ calendário até 2001.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em i) rejeitar  a preliminar de nulidade;  ii) cancelar integralmente a exigência referente aos anos­calendário  de 1996 a 2001, inclusive; iii) excluir do IRPJ exigido nos anos­calendário de 2002 e 2003 os  montantes de R$ 60.343,42 e R$ 363.403,92; respectivamente; e: iv) excluir da CSLL exigida     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 00 00 25 /2 00 6- 91 Fl. 1476DF CARF MF Processo nº 16561.000025/2006­91  Acórdão n.º 1402­002.886  S1­C4T2  Fl. 1.477            2 nos  anos­calendário  de  2002  e  2003  os  montantes  de  R$  25.352,53  e  R$  123.784,98;  respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente     (assinado digitalmente)    Paulo Mateus Ciccone ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo  de Andrade Couto  (Presidente). Ausente  justificadamente  o Conselheiro  Leonardo  Luis Pagano Gonçalves.                                  Fl. 1477DF CARF MF Processo nº 16561.000025/2006­91  Acórdão n.º 1402­002.886  S1­C4T2  Fl. 1.478            3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada em face de decisão exarada pela 5ª Turma da DRJ/SPO1 em sessão de 06 de abril  de  2009  (fls.  838/857)1,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  e  manteve  os  lançamentos perpetrados pelo Fisco, em Acórdão assim ementado:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  IRPJ   Data  do  fato  gerador:  31/12/2002,  31/12/2003  TRIBUTAÇÃO  EM  BASES UNIVERSAIS.   VARIAÇÃO  CAMBIAL.  TAXA  DE  CÂMBIO  APLICÁVEL.  A  conversão para reais dos lucros apurados por controlada ou coligada  no  exterior  deve  ser  feita  pela  taxa  de  câmbio  da  data  da  disponibilização  dos  lucros  auferidos  no  exterior,  fato  gerador  da  obrigação tributária.  IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO.  Afasta­se a compensação de créditos de  imposto de  renda relativos a  lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, dada a  insuficiência  probatória  da  documentação  apresentada  pela  contribuinte, nos termos da legislação vigente.  DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO.  A  contestação  pontual  em  face  das  infrações  imputadas  demonstra  inexistência de prejuízo à defesa do autuado, descaracterizando o vício  de cerceamento de defesa.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Data do fato gerador: 31/12/2002,31/12/2003   CSLL.  DISPONIBILIZAÇÃO  DE  LUCROS  NO  EXTERIOR.  TRIBUTAÇÃO.  Os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior  sujeitam­se à incidência da CSLL, quando disponibilizados a partir de  1° de outubro de 1999, observadas as normas de tributação universal.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 31/12/2002, 31/12/2003   MPF.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA   O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  advém  de  norma  administrativa  que  tem  por  objetivo  o  gerenciamento  da  ação  fiscal.  Por tal, eventuais vícios em relação ao mesmo, desde que evidenciado  que  não  houve  qualquer  afronta  aos  direitos  do  administrado,  não  ensejam a nulidade do lançamento.  PRODUÇÃO DE PROVAS. REQUISITOS.                                                              1 A numeração referida das fls., quando não houver indicação contrária, é sempre a digital  Fl. 1478DF CARF MF Processo nº 16561.000025/2006­91  Acórdão n.º 1402­002.886  S1­C4T2  Fl. 1.479            4 Não  atendidos  os  requisitos  legais  de  admissibilidade,  indefere­se  pedido genérico de provas.    Lançamento Procedente  Como este processo já veio à apreciação desta mesma Turma e Câmara, com  outra composição e, à época, decidiu­se pela conversão do julgamento em diligência, valho­me  do bem elaborado relatório que, embora conciso,  trata fidedignamente os fatos (Resolução nº  1402­000.142, de 13/09/2012 – fls. 917/928):  “Por refletir a realidade dos fatos adoto o relatório da decisão recorrida, no  quanto segue transcrito:  Em  ação  fiscal  empreendida  junto  ao  contribuinte  acima  identificado,  originada  pelo  MPF  nº  08.1.71.0020080005105,  foram  lavrados  Autos  de  Infração  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (fls.  507/512)  e  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (fls.516/518),  relativos  a  fatos  geradores  ocorridos  em  31/12/2002  e  31/12/2003,  decorrentes  da  falta  de  adição  ao  lucro  líquido  de  lucros  disponibilizados  no  exterior,  pelas  controladas SANIX TRADING CORPORATION SA e MULTIJACTO.  2. A infração apurada encontra­se descrita no Auto de Infração de Imposto de  Renda da Pessoa Jurídica (fls. 507/512):  "001  —  ADIÇÕES  NÃO  COMPUTADAS  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO REAL. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR.  Ausência de adição ao lucro líquido do período, na determinação  do  lucro  real,  dos  lucros  auferidos  no  exterior,  por  filiais,  sucursais,  controladas,  ou  coligadas,  apurados  conforme  demonstrações financeiras em anexo.   Fato Gerador   Valor tributável ou Imposto   Multa (%)   31/12/2002   RS 402.778,03      75,00  31/12/2003   RS 1.585.350,75    75,00  Enquadramento  legal:  Art.  43  da  Lei  Complementar  101/2000,  modificado  pela  Lei  Complementar  104/2001;  Art  74  da  MP  n.  2.158­35/01 de 24 de agosto de 2001, vigente nos termos do artigo  20 da EC n° 32, de II de setembro de 2001. Art. 25, §§ 2º e 3º, da  Lei nº 9.249/95, art. 16 da Lei n° 9.430/96; arts. 249, inciso 1L e  394, do RIR/99; art 3º da Lei n° 9.959/00."    "002—  ADIÇÕES  NÃO  COMPUTADAS  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO REAL. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR.  Ausência de adição ao lucro liquido do período, na determinação  do  lucro  real,  dos  lucros  auferidos  no  exterior,  por  filiais  sucursais,  controladas,  ou  coligadas,  apurados  conforme  demonstrações financeiras em anexo.  Fato Gerador   Valor tributável ou Imposto   Multa (%)  31/12/2002   RS 7.765.598,93     75,00  Enquadramento  legal:  Art.  43  da  Lei  Complementar  101/2000,  modificado  pela  Lei  Complementar  104/2001;  Art.  74  da MP  n.  2.158­35/01 de 24 de agosto de 2001, vigente nos termos do artigo  2º da EC n°32, de 11 de setembro de 2001. Art. 25, §§ 2° e 3º, da  Lei n° 9.249/95, art. 16 da Lei nº 9.430/96; arts. 249,  inciso II, e  394, do RIR199; art. 3° da Lei n° 9.959/00.  Fl. 1479DF CARF MF Processo nº 16561.000025/2006­91  Acórdão n.º 1402­002.886  S1­C4T2  Fl. 1.480            5 3. O enquadramento legal da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido está  descrito a fls. 517/518:  "Enquadramento  legal:  Art.  43  da  Lei  Complementar  101/2000,  modificado  pela  Lei  Complementar  104/2001;  Art.  74  da MP  n.  2.158­35/ 01 de 24 de agosto de 2001, vigente nos termos do artigo  2º da EC n°32, de 11 de setembro de 2001.MP 1858­6/99 Art. 21.  Os  lucros,  rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior  sujeitam­se  á  incidência  da  CSLL,  observadas  as  normas  de  tributação  universal  de  que  tratam  os  artigos  25  a  27  da  Lei  n°9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  os  arts.  15  a  17  da  Lei  n°9.430, de 1996, e o art. 1° da Lei n° 9.532/97. Art. 2 e §§, da Lei  n°7.689/88; art. 19 da Lei n°9.249/95; art. 1° da Lei n° 9.316/96 e  art.  28  da  Lei  nº  9.430/96;  art.  6º  da  Medida  Provisória  n°1.858/99 e reedições."  4.  Os  créditos  tributários  constituídos,  acrescidos  de  multa  proporcional  e  juros, calculados até 31/10/2006, perfazem os montantes de R$ 5.743.374,71  (cinco milhões, setecentos e quarenta e três mil e trezentos e setenta e quatro  reais  e  setenta  e  um  centavos)  de  IRPJ  e  R$  2.047.858,93  (dois  milhões,  quarenta  e  sete  mil  e  oitocentos  e  cinqüenta  e  oito  reais  e  noventa  e  três  centavos) de CSLL, (fl. 519).  5. Ao que interessa à presente lide, a autoridade fiscal relatou no Termo de  Verificação Fiscal de fls. 526:  5.1.  a  autuada  Máquinas  Agrícolas  JACTO  e  a  UNIPAC  Indústria  e  Comércio  Ltda.  são  controladas  pela  empresa  UJI  COMÉRCIO  E  PARTICIPAÇÕES LTDA;  5.2.  a  empresa  apresentou  documentação  que  não  constitui  prova  hábil,  nos  termos  da  legislação  vigente,  a  comprovar  o  pagamento  de  Imposto  de  Renda no exterior utilizado para deduzir o valor do imposto devido no Brasil;  5.3.  a  empresa  apresentou  declaração  de  que  não  possui mútuo  com  as  empresas coligadas c coligadas no exterior;  5.4. sobre a controlada SANIX TRADING CORPORATION S/A:  •  A  participação  da  autuada  na  empresa  SANIX  TRADING  CORPORATION  SA  foi  de  41,46%  até  30  de  setembro  de  2004;  partir  de  então essa participação passou a  ser de 61,045% sobre o Capital  Social. A  controlada, domiciliada em Montevidéu, Uruguai, constituída em 19 de março  de 1987, denominava­se anteriormente LAIRO SA;  • a fiscalizada não apresentou os demonstrativos relativos ao "Estado de  Simación Patrimonial" da empresa SANIX TRADING CORPORATION SA em  31.12.2001;  •  a  controlada  foi  objeto  de  dação  em  pagamento  à  controladora  da  autuada, UJI COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA, conforme Instrumento  Particular  de  Dação  em  Pagamento  através  de  Cessão  e  Transferência  de  Ações e Quitação Parcial de Haveres, datado de 22 de fevereiro de 2005.  5.5.  Sobre  a  sociedade  MULTIJACTO  S/A  (ARGENTINA  –  fl.  80  e  seguintes e 271 e seguintes)  Fl. 1480DF CARF MF Processo nº 16561.000025/2006­91  Acórdão n.º 1402­002.886  S1­C4T2  Fl. 1.481            6 • até o ano­calendário 2003, a autuada possuía 99,72% sobre a controlada  MULTIJACTO  S/A,  domiciliada  em  Buenos  Aires  e  constituída  em  20/04/1989.  5.6. Sobre os tributos devidos:  • Os  lucros  apurados  pelas  controladas/coligadas  até  31.12.2001,  ainda  não tributados, são considerados disponibilizados em 31.12.2002. No tocante  ao  IRPJ,  a  regra  alcança  os  lucros  apurados  a  partir  de  01.01.1996.  Em  relação à CSLL, somente os lucros apurados a partir de 01.10.99 podem ser  tributados, tendo em conta que essa incidência foi instituída pela MP 1858­6/  99, e de acordo com o AD SRF 75/99;  •  Com  base  nas  DIPJ  da  fiscalizada  e  na  documentação  apresentada  relativa  aos  lucros  e  equivalência  patrimonial  das  controladas  SANIX  Trading  Corporation  S/A  c  MULTIJACTO,  a  autoridade  fiscal  elaborou  a  tabela demonstrativa abaixo reproduzida:  (...)  Não  foram  considerados  os  valores  apurados  a  título  de  resultados  de  Equivalência  Patrimonial  das  controladas  porque  inferiores  aos  lucros  disponibilizados  a  serem  adicionados  à  base  tributária  do  IRPJ  e  da CSLL  apurados conforme abaixo demonstrado:  (...)    6.  Cientificada  do  lançamento  em  27/11/2006,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação de fls. 548/569, destacando inicialmente:  I  –  Que  em  31  de  dezembro  de  2002,  em  razão  do  disposto  na  Medida  Provisória  n°  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  a  Recorrente  ofereceu  à  tributação,  no  Brasil,  os  lucros  auferidos  no  exterior  no  período  compreendido  entre  1996  e  2001;  bem  como  os  lucros  contabilizados  em  2002.  II  ­  Todavia,  ao  analisar  a  escrita  fiscal  da  Recorrente  a  digna  autoridade  fiscal  discordou  da  forma  de  cálculo  deste  lucro  oferecido  à  tributação,  basicamente  em  três  pontos:  (i)  a  data  em que  foram  convertidos  os  lucros  auferidos entre 1996 e 2001;  (iii) ausência de oferecimento à tributação, no  Brasil, da variação cambial dos investimentos no exterior; e (iii) quanto aos  lucros da Multijacto, a compensação do  imposto pago na Argentina com os  tributos devidos no Brasil.  III  ­  Quanto  ao  primeiro  ponto;  a  d.  Fiscalização  tornou  como  lucros  do  exterior  para  o  período  de  1996  a  2001  um  determinado  valor  em  moeda  estrangeira e converteu­o para reais segundo uma única cotação relativa a 31  de  dezembro  de  2002.  A  conversão  utilizou,  portanto,  o  câmbio  da  data  da  disponibilização dos lucros, já que o artigo 74 da MP 2.158­35/ 01, por uma  ficção  jurídica,  considerou  os  lucros  como  disponibilizados  em  31  de  dezembro de 2002. Contudo, à luz do artigo 25, § 4º, da Lei nº 9.249, de 1995,  e do art. 6º, § 3º, da IN SRF, abaixo transcritos, a conversão deve se dar pela  taxa  de  câmbio  no  dia  das  demonstrações  financeiras  de  que  tenham  sido  apuradas.  Fl. 1481DF CARF MF Processo nº 16561.000025/2006­91  Acórdão n.º 1402­002.886  S1­C4T2  Fl. 1.482            7 (...)  IV  ­  Portanto,  embora  sejam  considerados  disponibilizados  em  31  de  dezembro  de  2002,  os  lucros  apurados  entre  1996  e  2001  devem  ser  convertidos  para  Reais  de  acordo  com  a  cotação  da  moeda  na  data  das  demonstrações financeiras em que foram apurados.  V – Resta claro que, ao converter os lucros que entendeu serem os auferidos  no exterior no período de 1996 a 2001 pela taxa de câmbio de compra de 31  de  dezembro  de  2002,  o  Sr.  Fiscal  ignorou  a  norma  que  determina  a  conversão  pela  taxa  de  câmbio  de  venda  do  dia  das  demonstrações  financeiras em que tenham sido apurados, incorrendo em patente ilegalidade.  VI – Em defesa de sua tese, em relação conversão do lucro no exterior para  reais, a recorrente cita os seguintes precedentes do Carf:  Acórdão  101­96854,  julgado  em  13.08.08;  Acórdão  101­96364,  julgado  em  11.10.07; Acórdãos 101­96317 e 101­96318, julgados em 13.09.07; Acórdãos  101­96317 e 101­96318,  julgados em 13.09.07; Acórdão 105­16365,  julgado  em 28.03.07; Acórdão 101­95802,  julgado em 19.10.06; Acórdão 10322638,  julgado em 20.09.06;  VII  – Além das  decisões  acima,  a  recorrente  faz  referência  à  decisão da  3ª  Turma da DRJ de  São Paulo;  da  2a.  Turma da DRJ do Rio  de  Janeiro  (fl.  816);  VIII  –  Quanto  a  não  tributação  da  variação  cambial  do  investimento  no  exterior  a  recorrente  cita  fundamentos  de  fato  e  de  direito  e  encerra  transcrevendo soluções de consulta, pela ordem, da 8º, 2ª, 9ª, 7ª,  sendo que  dentre  destas  transcrevo  apenas  a  primeira,  visto  que  as  demais  são  no  mesmo sentido:  (...)  No que diz respeito à jurisprudência do Conselho acerca da variação cambial  dos lucros auferidos no exterior, a recorrente cita os seguintes precedentes:  Acórdão  108­09789,  julgado  em  18.12.08;  Acórdão  101­96364,  julgado  em  17­10­07;  Acórdãos  101­96317  e  101­96318,  julgados  em  13­09­07;  Acórdão.105­16365, julgado em 28­03­07 e Acórdão 101­94747,  julgado em  22­10­04,  sendo  que  dentre  estes  transcrevo  apenas  a  ementa  do  primeiro,  visto que os demais são no mesmo sentido:  (...)  IX ­ No que se  refere ao  lucros auferidos pela SANIX  (Uruguai),  sustenta a  recorrente, in verbis:  “76.  Durante  o  período  compreendido  pela  presente  autuação  fiscal,  a  participação  societária na Sanix era detida pela Recorrente e pela  empresa  brasileira  Unipac  Indústria  e  Comércio  Ltda.  ("Unipac"),  respectivamente  nas proporções de 41,46% e 58,54%. O total dos lucros do exterior da Sanix  oferecidos à tributação por seus acionistas foi o seguinte:  (...)  Fl. 1482DF CARF MF Processo nº 16561.000025/2006­91  Acórdão n.º 1402­002.886  S1­C4T2  Fl. 1.483            8 X –  Sobre  os  lucros  apurados  pela MULTIJACTO  (Argentina)  a  recorrente  invoca o artigo 26 da Lei nº 9.249, de 1995 e disposições da MP 2.158­35, de  2001, que se encontra em vigor por força do art. 2º da Emenda constitucional  nº 32, de 2001, argumentando que o chamado “impuesto a las ganâncias”, à  alíquota  efetiva  de  35%,  é  superior  ao  IRPJ  e  a  CSLL,  devendo  ser  compensado  com  o  imposto  devido  no  Brasil,  sob  pena  de  afrontar  a  legislação brasileira e o artigo 7º, 10º, 23, 2, do tratado Brasil e a Argentina  para evitar a bitributação (Decreto nº 87.976, de 22 de dezembro de 1982).  XI – Por fim, sustenta a recorrente a não incidência de CSLL apurados antes  de  1º  de  outubro  de  1999.  Contudo,  foi  incluído  como  base  de  cálculo  a  totalidade  dos  lucros  apurados  entre  1996  e  1º  de  outubro  de  1999.  Nesta  linha, a partir da fl. 837, a recorrente cita vários precedentes deste Conselho,  sendo que dentre estes elejo o que segue:  (...)  Além das alegações de mérito, em preliminar a requerente alegou nulidades  do lançamento relacionada a vícios do MPF.  A DRJ, por maioria de votos, considerou procedente o lançamento, sendo que  a decisão recorrida possui a seguinte ementa (...).”  Cientificada  em  30/03/2009  (fls.  862),  a  recorrente  acostou  Recurso  Voluntário  em  02/06/2009  (fls.  871/907)  no  qual  reafirma  os  argumentos  expendidos  na  impugnação  e  rebate  a  decisão  recorrida  pontuando,  em  preliminar,  estar  equivocado  o  entendimento  da DRJ  que  pugnou  pela  validade  do MPF, mesmo  que  ausente  notificação  à  fiscalizada quanto à sua prorrogação e conter apenas referência ao IRPJ e não à CSLL, o que  invalidaria o lançamento em relação a esta contribuição.  No mérito,  aduz  que  a  decisão  “a  quo”  equivocou­se  quanto  aos  seguintes  pontos:  a) que a taxa de câmbio para a conversão para reais dos lucros auferidos pela  controlada e pela coligada em moeda estrangeira seria a do dia da ocorrência do fato gerador e  não a da data das demonstrações financeiras em que foram apurados;  b) que entendeu que todo o resultado positivo de equivalência patrimonial do  investimento no exterior é  tributável,  independentemente de ser resultante de lucros apurados  na investida ou decorrente da variação cambial;  c) que não aceitou a compensação de tributos pagos sobre lucros auferidos na  Argentina  pela  Multijacto  e  pretende  sua  tributação  no  Brasil,  ignorando  os  termos  da  Convenção para evitar a dupla tributação firmada entre os países;  d)  que  entendeu  que  mesmo  os  lucros  apurados  antes  da  vigência  da  MP  1.858­6/99 são alcançados pela tributação da CSLL.  Subindo os autos à apreciação deste Colegiado, esta 2ª Turma da 4ª Câmara  da 1ª Sejul, pelo voto condutor de seu Relator original, decidiu pela conversão do julgamento  em diligência especificamente para que a unidade de origem informasse acerca das “provas de  pagamento  de  tributos  na  Argentina”,  conforme  excertos  abaixo  extraídos  da  Resolução  nº  1402­000.142, de 13/09/2012 (fls. 928), verbis:   Fl. 1483DF CARF MF Processo nº 16561.000025/2006­91  Acórdão n.º 1402­002.886  S1­C4T2  Fl. 1.484            9 “Feito os registros anteriores,  tenho que a análise da matéria  deve  ser  iniciada  pelas  questões  relacionadas  à  prova  dos  tributos  pagos  na Argentina  para  efeito  de  compensação  com  os valores devidos no Brasil.  Não se discute nestes autos que os valores pagos na Argentina,  em  face  do  tratado  apontado  no  relatório,  devem  ser  compensados com os valores devidos no Brasil. A questão diz  respeito à prova do pagamento.  Nos  termos  da  decisão  acatada,  a  recorrente  não  se  desincumbiu  da  exigência  prevista  no  artigo  395,  §  2º,  do  regulamento do Imposto de Renda, que prevê que para fins de  compensação,  o  documento  relativo  ao  imposto  de  renda  incidente  no  exterior  deverá  ser  reconhecido  pelo  respectivo  órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira  no país em que for devido o imposto (Lei n° 9.249, de 1995, art.  26, §2).  A  matéria  dos  autos  não  diz  respeito  à  tradução,  mas  sim  à  prova  do  pagamento  dos  impostos  na  Argentina,  em  relação  aos  lucros  acumulados  pela  MULTIJACTO.  É  evidente  que  cabe à prova do pagamento a quem efetua. No entanto, estamos  tratando de um período de 1996 a 2001 em que se tributava os  lucros  somente  quando  disponibilizados.  Com  a  mudança  da  legislação  em  2002,  em  relação  aos  lucros  apurados  em  exercícios  anteriores,  estes,  de  forma  ficta,  passaram  a  ser  disponibilizados em 31 de dezembro de 2002. Nesta linha, entre  a  possibilidade  de  não  pagamento  de  nenhum  imposto  na  Argentina e a premissa de pagamento dos respectivos  tributos  ainda  que,  por  hipótese,  de  forma  parcial,  há  que  se  fazer  diligência para ver o quanto foi apurado.  Nesta  linha,  dado  o  princípio  da  verdade  material  e  considerando  que  o  Brasil  possui  adido  tributário  na  Argentina, voto por converter o julgamento em diligência para  que o adido Brasileiro na Argentina diligencie junto aos órgãos  competentes  com o  propósito  de  esclarecer  se as  receitas  que  geraram  os  lucros  da  empresa MULTIJACTO,  no  período  de  1996  a  2003,  foram  oferecidos  à  tributação  e  se  os  tributos  incidentes sobre a renda foram pagos e, caso positivo, quanto  foi pago em cada um dos respectivos períodos de apuração.  ISSO POSTO,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência para:  1º)  que  o  adido  Brasileiro  na  Argentina  diligencie  junto  aos  órgãos  competentes  com  o  propósito  de  esclarecer  se  as  receitas que geraram os lucros da empresa MULTIJACTO, no  período  de  1996  a  2003,  especificadas  nestes  autos,  foram  oferecidos à tributação e se os tributos incidentes sobre a renda  foram  pagos  e,  caso  positivo,  qual  o  percentual  exigido  em  cada um dos períodos de apuração;  Fl. 1484DF CARF MF Processo nº 16561.000025/2006­91  Acórdão n.º 1402­002.886  S1­C4T2  Fl. 1.485            10 2º) ao retornar os autos da diligência, seja dado vista à parte  interessada,  por  prazo  não  inferior  a  30  (trinta)  dias  para,  querendo, se manifeste sobre os termos da diligência”.  Cumprido  o  determinado  pelo  Colegiado,  os  autos  retornaram  com  a  Informação  Fiscal  (“Relatório  de  Encerramento  de  Diligência  –  RED”  –  fls.  1387/1395)  acrescidos de documentos (fls. 933/1378) e manifestação da recorrente (fls. 1431/1436).  É o relatório do essencial.                                      Fl. 1485DF CARF MF Processo nº 16561.000025/2006­91  Acórdão n.º 1402­002.886  S1­C4T2  Fl. 1.486            11   Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  sua  admissibilidade, pelo que o recebo e dele conheço.  Como  relatado,  os  autos  já  foram  objeto  de  apreciação  anterior  por  esta  Turma, oportunidade em que houve a conversão do julgamento em diligência, matéria (direito  à compensação do tributo pago na Argentina) que será analisada mais à frente, no mérito.  Antes,  cabe  verificar  os  demais  componentes  dos  autos,  iniciando  pela  preliminar de nulidade por eventual deficiência do MPF.  Está  pacificado  o  entendimento  na  jurisprudência  administrativa  de  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  presta­se  primordialmente  a  controle  de  natureza  interna da Receita Federal.  Ou seja, é regramento administrativo que dá as diretrizes do procedimento a  ser  levado a efeito, SEM, JAMAIS, suprir a competência  legal do servidor  responsável pela  ação fiscal prevista no artigo 142 do Código Tributário Nacional:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar  o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Nesse  contexto,  cabe  ao  Auditor­Fiscal  que  preside  o  feito  elaborar  os  termos  que  entender  necessários  para o melhor  cumprimento  do  trabalho  fixado,  sendo  tais  termos aqueles que  iniciam, dão sequência ou encerram a ação  fiscal,  aí  incluídas eventuais  circularizações,  pesquisas  ou  obtenção  de  dados,  bem  como  o  procedimento  de  requerer,  internamente, a conversão de um MPF de Diligência em MPF de Fiscalização ou a ampliação,  de tributos ou períodos, se as circunstâncias e os fatos assim exigirem.  Estas ocorrências em nada alteram a competência do servidor, fixada por lei,  assim  como  em  nada  modifica  a  presteza  e  qualidade  das  informações  que  devem  ser  disponibilizadas pelos contribuintes sob procedimento fiscal (de diligência ou de fiscalização),  máxime  porque  a  obrigatoriedade  de  prestar  referidas  informações  e  exibir  livros  e  documentos não advém de simples Portaria (e nem do MPF), mas de norma legal plenamente  vigente (RIR/1999, com os fundamentos legais discriminados ao final de cada artigo):  Art. 927. Todas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  contribuintes  ou  não,  são  obrigadas a prestar as informações e os esclarecimentos exigidos pelos Auditores­ Fiscais do Tesouro Nacional no  exercício de  suas  funções,  sendo as declarações  tomadas por termo e assinadas pelo declarante (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º).  Fl. 1486DF CARF MF Processo nº 16561.000025/2006­91  Acórdão n.º 1402­002.886  S1­C4T2  Fl. 1.487            12 Art. 928.  Nenhuma  pessoa  física  ou  jurídica,  contribuinte  ou  não,  poderá  eximir­se  de  fornecer,  nos  prazos  marcados,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal  (Decreto­Lei nº 5.844,  de 1943, art. 123, Decreto­Lei nº 1.718, de 27 de novembro de 1979, art. 2º, e Lei  nº 5.172, de 1966, art. 197).  Bem a propósito, jurisprudência do CARF a respeito:  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Período  de  apuração:  31/07/1999  a  31/03/2004  Ementa:  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  se  constitui  de  mero  controle  administrativo,  visando,  sobretudo, proporcionar  segurança  ao  contribuinte,  não  tendo  o  condão  de  tornar  nulo  lançamento corretamente efetuado, sob pena de contrariar o  Código Tributário Nacional e o Decreto nº 70.235/72, o que  não  se  permite  a  uma  Portaria.  (Acórdão  nº  201­80670  –  Relator Maurício Taveira e Silva)   E, para que não pairem dúvidas sobre a competência dos Auditores Fiscais  da  Receita  Federal  para  diligenciar  e  fiscalizar  os  contribuintes,  observem­se  os  seguintes  artigos do RIR/1999 (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1.999):  Art. 904. A fiscalização do imposto compete às repartições encarregadas do  lançamento e, especialmente, aos Auditores­Fiscais do Tesouro Nacional, mediante  ação fiscal direta, no domicílio dos contribuintes (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º, e  Decreto­Lei nº 2.225, de 10 de janeiro de 1985).  § 1º  A  ação  fiscal  direta,  externa  e  permanente,  realizar­se­á  pelo  comparecimento  do  Auditor­Fiscal  do  Tesouro  Nacional  no  domicílio  do  contribuinte,  para  orientá­lo  ou  esclarecê­lo  no  cumprimento  de  seus  deveres  fiscais, bem como para verificar a exatidão dos rendimentos sujeitos à incidência  do  imposto,  lavrando,  quando  for  o  caso,  o  competente  termo  (Lei  nº  2.354,  de  1954, art. 7º).  Art. 911.  Os  Auditores­Fiscais  do  Tesouro  Nacional  procederão  ao  exame  dos  livros  e  documentos  de  contabilidade  dos  contribuintes  e  realizarão  as  diligências  e  investigações  necessárias  para  apurar  a  exatidão  das  declarações,  balanços  e  documentos  apresentados,  das  informações  prestadas  e  verificar  o  cumprimento das obrigações fiscais (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º).  É  remansosa  a  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, em todas as suas Câmaras, a respeito de nulidades suscitadas em relação ao Mandado  de Procedimento Fiscal, todas improvidas:  PAF ­ MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – MPF  –  PRORROGAÇÃO  –  VALIDADE  –  A  competência  para  execução  de  fiscalização,  delegada  através  de Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  não  desconhece  o  princípio  da  competência  vinculada  do  servidor  administrativo  e  da  indisponibilidade  dos  bens  públicos.  Continuação  de  trabalho  fiscal  com prorrogação  feita  tempestivamente,  por  meio  eletrônico,  é  válida  nos  termos  das  Portarias  do  Ministério  da  Fazenda  de  nºs  1265/1999,  3007/2001  e  1.468/2003. (Data da Sessão ­ 14/09/2007 Relator ­ Paulo Roberto  Cortez –Acórdão nº 101­96351).  Fl. 1487DF CARF MF Processo nº 16561.000025/2006­91  Acórdão n.º 1402­002.886  S1­C4T2  Fl. 1.488            13 Do mesmo modo:    Sexta  Câmara/Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  ­  Acórdão nº 106­15259  Data da Sessão 25/01/2006 Relator(a) Luiz Antonio de Paula   MPF ­ NULIDADE DO LANÇAMENTO ­ Comprovado nos  autos  a  emissão  regular  do  MPF  bem  como  do  MPF  complementar  e  prorrogações,  deve  ser  afastada  a  preliminar  de  nulidade  calcada  em  alegada  irregularidade  ou  inexistência  de  tais  documentos.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF).  NULIDADE  DE  AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Constituindo­se  o MPF em elemento de controle da administração tributária,  disciplinado por ato administrativo,  eventual  irregularidade  formal  nele  detectada  não  enseja  a  nulidade  do  auto  de  infração,  nem  de  quaisquer  Termos  Fiscais  lavrados  por  agente  fiscal  competente  para  proceder  ao  lançamento,  atividade vinculada e obrigatória nos termos da lei.  Igualmente,  os  Acórdãos  nºs  108­09653,  Relator  Cândido  Rodrigues  Neuber; 102­48948, Relator José Raimundo Tosta Santos; 104­22515, Relator Antonio Lopo  Martinez.  Pela pertinência com o caso apreciado, veja­se a seguinte decisão do CARF  (à época, Conselho de Contribuintes):  MANDADO DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  CAUSA  DE  NULIDADE.  A  Portaria  SRF  nº  3.007/2002  é  mero  ato  infralegal destinado à administração de recursos humanos da  Secretaria  da  Receita  Federal,  não  se  confundindo,  por  conseguinte,  com  norma  atributiva  de  competência.  A  doutrina  é  sólida  na  afirmação  de  que  somente  a  lei  pode  definir  o  círculo  de  atribuições  dos  órgãos  e  dos  agentes  públicos,  vedando­se  ao  administrador  a  imposição  de  restrições  ou  mesmo  a  ampliação  dos  poderes­deveres  conferidos  pelo  legislador.  Tampouco  a  citada  Portaria  possui  natureza  procedimental,  pois,  como  é  cediço,  o  procedimento  de  fiscalização  se  curva  ao  Decreto  nº  70.235/72,  que  tem  status  de  lei  e  vigência  preservada  por  norma legal superveniente, nos termos do artigo 69 da Lei nº  9.784/99. Sendo assim, o Poder Legislativo cuidou sozinho de  estabelecer  as  normas  processuais  administrativas,  sem  autorizar  o  Executivo  a  imiscuir­se  nessa  função.  Portanto,  seja no tocante à competência administrativa, seja no tocante  à  execução  do  procedimento  em  si,  não  se  vislumbra,  na  espécie,  a  degradação  do  grau  hierárquico  da  norma,  presente  quando  a  lei,  para  descongestionar  o  órgão  legislativo, sem regulamentar a matéria, rebaixa formalmente  o  seu  grau  normativo,  remetendo  a  normação  dessa mesma  matéria ao Poder Executivo (Processo nº 16327.002075/2002­ 52 – 3ª Câmara – 1º Conselho de Contribuintes – Sessão em  28/02/2007  –  Relator  Flávio  Franco  Corrêa  –  Acórdão  103­ 22886).   Fl. 1488DF CARF MF Processo nº 16561.000025/2006­91  Acórdão n.º 1402­002.886  S1­C4T2  Fl. 1.489            14 Acerca do  fato de a CSLL não constar no MPF em nada modifica o antes  aduzido, posto que, conforme art. 8º da Portaria RFB nº 3.014, de 29 de junho de 20112, não  há necessidade de MPF específico para tributos abrangidos em um mesmo procedimento fiscal  que diga respeito ao IRPJ.  Por fim, corroborando o aduzido de que o MPF é (ou era!) mero documento  de controle interno da Receita Federal de se destacar que hoje sequer é utilizado pelo Fisco,  extinto que foi pela Portaria RFB nº 1.687/2014.  Pelo exposto, rejeito a preliminar suscitada.  Passo ao mérito.  A discussão cinge­se em definir, i) se os lucros auferidos por controladas de  empresa  brasileira  localizadas  no  exterior  sofreriam  tributação  no  Brasil;  ii)  se  positiva  a  resposta, qual a data em que se deve considerar tais lucros disponibilizados e respectiva taxa  cambial;  iii)  se  o  resultado  de  equivalência  patrimonial  medida  pela  comparação  entre  o  investimento da controladora e o patrimônio da controlada seria sujeito à  tributação; iv) se a  tributação, caso exigível, alcançaria a CSLL; e, v) se o imposto pago no país estrangeiro, no  caso, a Argentina, poderia ser objeto de compensação no Brasil.  Antes,  porém,  necessário  fazer  um  “corte”  na  análise,  separando  os  lançamentos em dois tópicos, anos­calendário de 1996 a 2001 e AC 2002 e 2003.  ANOS­CALENDÁRIO DE 1996 A 2001  Em relação a esses lançamentos, sem maiores digressões, impõe­se cancelá­ los, por força do decidido pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) nº 2.588,  que julgou a constitucionalidade do artigo 74, da MP nº 2.158­35/2001, assim ementada:  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  INTERNACIONAL.  IMPOSTO  DE  RENDA  E  PROVENTOS  DE  QUALQUER  NATUREZA.  PARTICIPAÇÃO  DE  EMPRESA  CONTROLADORA  OU  COLIGADA  NACIONAL  NOS  LUCROS  AUFERIDOS  POR  PESSOA  JURÍDICA  CONTROLADA  OU  COLIGADA  SEDIADA  NO  EXTERIOR.  LEGISLAÇÃO  QUE  CONSIDERA  DISPONIBILIZADOS  OS  LUCROS  NA  DATA  DO  BALANÇO EM QUE TIVEREM SIDO APURADOS  (“31  DE  DEZEMBRO  DE  CADA  ANO”).  ALEGADA  VIOLAÇÃO  DO  CONCEITO  CONSTITUCIONAL  DE  RENDA  (ART.  143,  III  DA  CONSTITUIÇÃO).  APLICAÇÃO  DA  NOVA  METODOLOGIA  DE  APURAÇÃO  DO  TRIBUTO  PARA  A  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  APURADA  EM  2001.  VIOLAÇÃO  DAS                                                              2 Art. 8º Na hipótese em que infrações apuradas, em relação a tributo contido no MPF­F ou no MPF­E,  também  configurarem,  com  base  nos mesmos  elementos  de  prova,  infrações  a  normas  de  outros  tributos, estes serão considerados incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de  menção expressa no MPF.    Fl. 1489DF CARF MF Processo nº 16561.000025/2006­91  Acórdão n.º 1402­002.886  S1­C4T2  Fl. 1.490            15 REGRAS  DA  IRRETROATIVIDADE  E  DA  ANTERIORIDADE.  MP  2.158­35/2001,  ART.  74.  LEI  5.720/1966, ART. 43, § 2º (LC 104/2000).  1. Ao examinar a constitucionalidade do art. 43, § 2º do  CTN  e  do  art.  74  da  MP  2.158/2001,  o  Plenário  desta  Suprema  Corte  se  dividiu  em  quatro  resultados:  1.1.  Inconstitucionalidade  incondicional,  já  que  o  dia  31  de  dezembro  de  cada  ano  está  dissociado  de  qualquer  ato  jurídico  ou  econômico  necessário  ao  pagamento  de  participação  nos  lucros;  1.2.  Constitucionalidade  incondicional,  seja  em  razão  do  caráter  antielisivo  (impedir  “planejamento  tributário”)  ou  antievasivo  (impedir  sonegação)  da  normatização,  ou  devido  à  submissão  obrigatória  das  empresas  nacionais  investidoras  ao  Método  de  Equivalência  Patrimonial  –  MEP,  previsto  na  Lei  das  Sociedades  por  Ações  (Lei  6.404/1976,  art.  248);  1.3.  Inconstitucionalidade  condicional,  afastada  a  aplicabilidade  dos  textos  impugnados  apenas  em  relação  às  empresas  coligadas,  porquanto  as  empresas  nacionais  controladoras  teriam  plena  disponibilidade  jurídica  e  econômica  dos  lucros  auferidos  pela  empresa  estrangeira  controlada;  1.4.  Inconstitucionalidade  condicional,  afastada  a  aplicabilidade  do  texto  impugnado  para  as  empresas  controladas  ou  coligadas  sediadas  em  países  de  tributação normal,  com o objetivo de preservar a  função  antievasiva da normatização.  2.  Orientada  pelos  pontos  comuns  às  opiniões  majoritárias, a composição do resultado reconhece: 2.1. A  inaplicabilidade do art.  74 da MP 2.158­35 às  empresas  nacionais  coligadas  a  pessoas  jurídicas  sediadas  em  países  sem  tributação  favorecida,  ou  que  não  sejam  “paraísos fiscais”; 2.2. A aplicabilidade do art. 74 da MP  2.158­35 às empresas nacionais controladoras de pessoas  jurídicas sediadas em países de tributação favorecida, ou  desprovidos  de  controles  societários  e  fiscais  adequados  (“paraísos  fiscais”,  assim  definidos  em  lei);  2.3.  A  inconstitucionalidade  do  art.  74  par.  ún.,  da  MP  2.158­ 35/2001,  de  modo  que  o  texto  impugnado  não  pode  ser  aplicado  em  relação  aos  lucros  apurados  até  31  de  dezembro de 2001.  Ação Direta de Inconstitucionalidade conhecida e julgada  parcialmente  procedente,  para  dar  interpretação  conforme  ao  art.  74  da  MP  2.158­35/2001,  bem  como  para  declarar  a  inconstitucionalidade  da  clausula  de  retroatividade  prevista  no  art.  74,  par.  ún.,  da  MP  2.158/2001.  Fl. 1490DF CARF MF Processo nº 16561.000025/2006­91  Acórdão n.º 1402­002.886  S1­C4T2  Fl. 1.491            16 Pelo exame da decisão acima é possível concluir,  relativamente àquilo que  interessa, que o STF julgou o caput do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001, dando­ lhe interpretação que pode ser sintetizada no quadro abaixo:    Neste sentido, a norma, i) não alcança os lucros fictamente disponibilizados  em 31 de dezembro de cada ano a pessoas jurídicas domiciliadas no país por suas coligadas  domiciliadas  em  países  cuja  tributação  sobre  a  renda  não  seja  qualificada  por  lei  como  favorecida  (item 2.1 da ementa);  ii)  alcança os  lucros  fictamente disponibilizados  em 31 de  dezembro  de  cada  ano  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país  por  suas  controladas  domiciliadas em países cuja tributação sobre a renda seja qualificada por lei como favorecida  (item 2.2 da ementa).  Pois  bem,  como  a Fiscalização,  para  efetuar  os  lançamentos  dos  lucros  de  1996 a 2001 sustentou­se no indigitado artigo 74, em plena vigência à época dos fatos, MAS  NÃO VIGENTE NO MOMENTO DESTE JULGAMENTO, cabe o cancelamento integral do  montante autuado (IRPJ e CSLL), a saber:    ANOS­CALENDÁRIO DE 2002 e 2003  Foram  assumidos  pela  Fiscalização  para  os  lançamentos  destes  dois  períodos, os seguintes valores:        Valores demonstrados no quadro abaixo:    Fl. 1491DF CARF MF Processo nº 16561.000025/2006­91  Acórdão n.º 1402­002.886  S1­C4T2  Fl. 1.492            17     A  recorrente  alega  ter  tido  prejuízo  em  2002  e  que,  em  2003,  haveria  imposto a compensar com os tributos pagos na Argentina.  Todavia,  conforme  bem  demonstrado  pela  autoridade  fiscal  (fls.  603/607),  de fato a recorrente apresentou lucro (tanto no Brasil quanto no exterior).  Veja­se a reprodução do quadro (fls. 606):    Mencionados  valores  resultam  da  diferença  entre  os  lucros  apurados  no  exterior e o que foi oferecido à tributação no Brasil, via DIPJ.  Conferindo:  DIPJ 2003 ­ Ano­Calendário/2002 (fls. 778):    DIPJ 2004 ­ Ano­Calendário/2003 (fls.791):    Fl. 1492DF CARF MF Processo nº 16561.000025/2006­91  Acórdão n.º 1402­002.886  S1­C4T2  Fl. 1.493            18 Impende, a partir de agora, ver o resultado da diligência realizada.  Conforme  consta  da  Resolução  nº  1402­000.142,  de  13/09/2012,  foi  determinado:  “1º) que o adido Brasileiro na Argentina diligencie junto aos  órgãos  competentes  com  o  propósito  de  esclarecer  se  as  receitas que geraram os lucros da empresa MULTIJACTO, no  período  de  1996  a  2003,  especificadas  nestes  autos,  foram  oferecidos  à  tributação  e  se  os  tributos  incidentes  sobre  a  renda foram pagos e, caso positivo, qual o percentual exigido  em cada um dos períodos de apuração;  2º) ao retornar os autos da diligência, seja dado vista à parte  interessada,  por  prazo  não  inferior  a  30  (trinta)  dias  para,  querendo, se manifeste sobre os termos da diligência”.  Cumprido  o  determinado  pelo  Colegiado,  os  autos  retornaram  com  a  Informação  Fiscal  (“Relatório  de  Encerramento  de  Diligência  –  RED”  –  fls.  1387/1395)  acrescidos de documentos (fls. 933/1378) e manifestação da recorrente (fls. 1431/1436).  De  plano,  destaco  o  parcimonioso  e  detalhado  trabalho  realizado  pela  Autoridade Fiscal que presidiu a diligência que trouxe robustos subsídios de forma a permitir  a solução da  lide neste aspecto e que, basicamente,  refere­se à possibilidade de a  recorrente  compensar­se, no Brasil, do imposto recolhido na Argentina e se os documentos que poderiam  permitir  tal  encontro  de  contas  atenderia  às  determinações  vigentes,  lembrando  que,  por  ocasião da apreciação da impugnação pela Turma a quo, o entendimento foi no sentido de que  “No  caso  em  tela,  constata­se  que  a  impugnante  não  observou  a  determinação  contida  no  §  2°  do  artigo  395,  do  RIR/99,  sendo  inaceitáveis  os  créditos  de  imposto  supostamente  pago  pelas  controladas, dada a inexistência probatória dos demonstrativos apresentados”. (Ac. DRJ – fls. 856).  Para melhor fixação, reproduzo excertos da Informação Fiscal (“Relatório de  Encerramento de Diligência”):  “Tendo  em  vista  a Resolução  nº  1402­000.142  –  4ª Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que  converteu  o  julgamento  do  processo  nº  16561.000025/2006­91  em  diligência,  intimamos  o  contribuinte a demonstrar, de forma individualizada, cada quantia paga  pela empresa argentina Multijacto à guisa de imposto sobre a renda nos  moldes  do  nosso  IRPJ,  que  compuseram  os  totais  considerados  recolhidos pelo contribuinte, referentes aos anos­calendário de 2002 ( $  120.904,57 pesos argentinos ) e 2003 ( $ 1.005.630,97 pesos argentinos)  conforme  consta  da  Impugnação  ao  Auto  de  Infração  e  do  Recurso  Voluntário ao Acórdão nº 16­20.982 – 5ª Turma da DRJ/SPOI.  Em  resposta  à  nossa  intimação,  o  contribuinte  apresentou  documentos,  enumerados  de  1  a  6,  a  respeito  dos  quais  observamos  preliminarmente que:  Doc.  2:  documentos  já  acostados  às  fls.  735  e  737  do  presente  processo;  Fl. 1493DF CARF MF Processo nº 16561.000025/2006­91  Acórdão n.º 1402­002.886  S1­C4T2  Fl. 1.494            19 Doc.  3:  documentos  já  acostados  às  fls.  739  e  740  do  presente  processo;  Doc. 5: documento já acostado à folha 736 do presente processo;  Doc.  6:  documentos  já  acostados  às  fls.  739  e  740  do  presente  processo  (Tratam­se  dos  mesmos  documentos  apresentados  como  Documento 3!).  Posteriormente, o contribuinte nos entregou um CD, que continha,  além  dos  documentos  relacionados  acima,  diversos  aquivos  com  documentos  comprobatórios  de  diversas  “retenciones  e  percepciones”  relativas aos anos de 2002 e 2003.  Passemos  a  analisar  o  conteúdo  de  todos  estes  documentos  em  relação ao período fiscal a que correspondem.  (...)  Ano­calendário 2002  Para  esse  período,  foram  apresentados  os  Docs.  2;  4  e  5  e  os  arquivos digitais relativos às “retenciones e percepciones” enumeradas  de 1 a 76.  O Doc. 2 é formado pela “Declaración Jurada”, formulário F.713  (similar  à  nossa  DIPJ)  e  o  seu  respectivo  recibo  de  entrega  para  o  período  correspondente  ao  ano  de  2002.  Foi  nesse  formulário  que  se  apurou o “ Impuesto a Las Ganancias ” no valor de $ 120.904,57 pesos  argentinos  (quadro  R3)  após  a  aplicação  da  alíquota  de  35%  sobre  o  resultado líquido final de $ 345.441,64 pesos argentinos (quadro R2).  Essa  quantia  de  $  120.904,57  pesos  argentinos  é  então  “compensada” da seguinte forma:  $ 85.333,04 – Retenciones y/o Percepciones – quadro R4 –  linha  “r”;  $ 14.241,72 – Saldo a favor DDJJ del 31/12/2001 – quadro R4 –  linha “v”;  $ 21.329,81 – Suma ingresada em forma no bancaria – quadro R6  – linha “c”.  1) No que diz respeito ao valor de $ 85.333,04 pesos argentinos , o  contribuinte  apresentou  arquivos  em  formato  PDF  de  diversos  documentos  da  Administración  Nacional  de  Aduanas  da  Argentina  ­  ANA  (antiga  denominação  da  Dirección  General  de  Aduanas  ­  DGA)  equivalentes  à  declaração  de  importação  brasileira,  documentos  de  retenção na fonte emitidos por terceiros e uma planilha em que relaciona  esses documentos.  (...)  Fl. 1494DF CARF MF Processo nº 16561.000025/2006­91  Acórdão n.º 1402­002.886  S1­C4T2  Fl. 1.495            20 1.6) Dos  documentos de  retenção apresentados  de  números  50  a  76,  deixo  de  considerar  o  de  número  72  por  se  tratar  de  documento  temporário  que  não  tem  o  número  de  certificado  em  seu  bojo,  em  desacordo com a legislação citada acima;  1.7) Assim, em relação ao valor de $ 85.333,04 pesos argentinos ,  o contribuinte  faz  jus, no entender deste Auditor­Fiscal, à quantia de $  81.919,48 pesos argentinos.  2)  Em  relação  ao  valor  de  $  14.241,72  pesos  argentinos  ,  o  contribuinte  apresentou  o  Doc.  4  ,  composto  por  um  conjunto  de  documentos  que  tenta  demonstrar  um  saldo  de  “Impuesto  a  Las  Ganancias”  do  período  fiscal  2001.  Os  problemas  quanto  a  essa  tentativa de comprovação, são:   2.1) Se o contribuinte queria comprovar um saldo de imposto pago  a  maior  no  período  fiscal  de  2001,  deveria  ter  apresentado  a  “Declaración  Jurada  del  Impuesto  a  Las  Ganancias”  referente  a  esse  período  e  os  respectivos  documentos  de  arrecadação  que  pudessem  comprovar realmente a existência desse saldo;  2.2)  Mesmo  se  lograsse  êxito  na  comprovação  desse  saldo,  novamente não haveria a possibilidade de o Fisco Brasileiro considerar  essa quantia para  efeito de  compensação no Brasil, uma vez que a Lei  9.249/95, em seu Artigo 26, estabelece que o imposto pago no exterior a  ser compensado com o  imposto devido no País deve se referir ao  lucro  auferido no exterior que está sendo oferecido à tributação pátria.  3) O valor de $ 21.329,81 pesos argentinos  foi baixado por meio  de  uma  “Declaración  Jurada”  formulário  F.574  –  Solicitud  de  Compensación  (Doc.  5),  em  que  o  “Impuesto  a  Las  Ganancias”  foi  compensado com o “Impuesto a La Ganancia Minima Presunta”. Neste  caso, as considerações são as seguintes:  (...)  3.2)  A  IN  213/2002,  em  seu  Artigo  14,  §  1º,  estabelece  que  “...  considera­se  imposto  de  renda  pago  no  país  de  domicílio...”  “...  o  tributo  que  incida  sobre  lucros,  independentemente  da  denominação  oficial  adotada  e  do  fato  de  ser  este  de  competência  de  unidade  da  federação do país de origem...”, e em seu Artigo 14, § 8º, impõe que “...  Para  efeito  de  compensação,  o  tributo  será  considerado  pelo  valor  efetivamente pago, não sendo permitido o aproveitamento de crédito de  tributo decorrente de qualquer benefício fiscal ...” (grifei!);  3.3) A Lei 9.430/96 em seu Artigo 16, § 2º, inciso II, normatiza que  a pessoa jurídica “... II – fica dispensada da obrigação a que se refere o  § 2º do Artigo 26 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, quando  comprovar que a  legislação do país de origem do  lucro, rendimento ou  ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido  pago, por meio do documento de arrecadação apresentado...”.(grifei!)  Dessa  forma,  esses  $  21.329,81  pesos  argentinos  também  não  podem ser considerados para efeito de compensação no Brasil, uma vez  que o “Impuesto a La Ganancia Minima Presunta” não  incide  sobre a  Fl. 1495DF CARF MF Processo nº 16561.000025/2006­91  Acórdão n.º 1402­002.886  S1­C4T2  Fl. 1.496            21 renda,  e  sim,  sobre  os  bens  do  ativo,  ou  seja,  é  um  imposto  sobre  o  patrimônio, e não, sobre a renda. Mesmo que o fisco argentino permita  essa compensação, esse aproveitamento não é permitido pela legislação  brasileira.  Concluindo,  em  relação  aos  valores  do  ano  de  2002  analisados  acima chegamos ao seguinte:  Da  quantia  de  $  120.904,57  pesos  argentinos  reivindicada  pelo  contribuinte (...):  Reconhecemos  que  foram  comprovados  e  considerados  válidos  apenas os valores referentes ao item das “retenciones y/o percepciones”  na quantia de $ 81.919,48 pesos argentinos.  Ano­calendário 2003  Para  esse  período,  foram  apresentados  os  Docs.  3  e  6  e  os  arquivos digitais relativos às “retenciones e percepciones” enumeradas  de 1 a 391.  Os Doc. 3 e 6 têm em comum a “Declaración Jurada”, formulário  F.713 (similar à nossa DIPJ) para o período correspondente ao ano de  2003.  Foi  nesse  formulário  que  se  apurou  o  “Impuesto  a  Las  Ganancias”  no  valor  de  $  1.005.630,97  pesos  argentinos  (quadro  R3)  após a aplicação da alíquota de 35% sobre o resultado líquido final de $  2.873.231,35 pesos argentinos (quadro R2).  Essa  quantia  de  $  1.005.630,97  pesos  argentinos  é  então  “compensada” da seguinte forma:  $ 621.526,74 – Retenciones y/o Percepciones – quadro R4 – linha  “r”;  $ 35.560,87 – Total antic. Ingresados, excepto F.515 – quadro R4  – linha “s”;  $  348.543,36  –  Suma  ingresada em  forma no  bancaria  –  quadro  R6 – linha “c”.  1) No que diz respeito ao valor de $ 621.526,74 pesos argentinos ,  o  contribuinte  apresentou  arquivos  em  formato  PDF  de  diversos  documentos  da  Administración  Nacional  de  Aduanas  da  Argentina  ­  ANA  (antiga  denominação  da  Dirección  General  de  Aduanas  ­  DGA)  equivalentes  à  declaração  de  importação  brasileira,  documentos  de  retenção na fonte emitidos por terceiros e uma planilha em que relaciona  esses documentos.  (...)  1.6)  Dos  documentos  relacionados  de  309  a  391,  deixo  de  considerar os de número 309; 322 a 324; 344; 348; 351; 360 e 376; por  fazerem  parte  do  rol  entregue, mas  sem  que  tenham  sido  juntados  aos  arquivos PDF;  Fl. 1496DF CARF MF Processo nº 16561.000025/2006­91  Acórdão n.º 1402­002.886  S1­C4T2  Fl. 1.497            22 1.7) Além desses, deixo de considerar os seguintes documentos:  Documento  317:  Deixo  de  considerar  este  item  por  se  tratar  de  documento que, por não ter características de documento definitivo, não  tem o número de certificado em seu bojo, em desacordo com a legislação  citada acima (vide doc. 374 abaixo);  Documento  367:  Este  item  é  composto  por  três  comprovantes,  a  saber:  Certificado 4595: $ 2.528,94   Certificado 5507: $ 976,54   Sub­total : $ 3.505,48 Valor válido  Certificado 4604: $ 13.698,56  Total do Doc. 367 : $ 17.204,04  Neste  caso,  foi  apresentada  apenas  uma  folha  2  que  não  faz  referência  ao  número  do  certificado  a  que  pertenceria.  Assim,  não  há  como  considerar  o  certificado  4604  no  valor  de  $  13.698,56  pesos  argentinos  e;  por  isso,  considero  válido  apenas  o  valor  de  $  3.505,48  pesos argentinos referente aos certificados 4595 e 5507;  Documento  374:  Este  documento  é  “composto”pelas  duas  primeiras páginas do arquivo denominado “desde 374 a 384.PDF”, nos  valores  de  $  3.508,79  e  $  302,98  pesos  argentinos,  respectivamente.  A  primeira dessas duas páginas é um documento temporário, sem número  de certificado, datado de 22/10/2003 e a segunda é o certificado nº 0000­ 2003­000006,  datado  de  30/09/2003.  O  documento  temporário  corresponde exatamente à primeira folha do arquivo denominado “desde  364  a  373.PDF”.  Essa  primeira  folha  consiste  no  certificado  nº  0000­ 2003­000009. Todos os documentos em questão são da lavra de Navarro  S.A.  ­  C.U.I.T.  Nº  30­70701267­2.  Esse  certificado  reproduz  todos  os  detalhes  do  documento  temporário  e  está  em  consonância  com  a  legislação de regência citada acima. Dessa forma, do valor do item 374  de $ 3.811,77 pesos argentinos, desconsidero o valor de $ 3.508.79 pesos  argentinos (por já ter sido considerado no certificado nº 9) e mantenho  apenas o valor de $ 302,98 pesos argentinos do certificado nº 6.  1.5)  Assim,  em  relação  aos  $  621.526,74  pesos  argentinos  ,  reconheço  que  o  contribuinte  faz  jus  à  quantia  de  $  496.900,84  pesos  argentinos .  2) O valor de $ 35.560,87 pesos argentinos não  foi comprovado  pelo contribuinte .  3) O valor de $ 348.543,36 pesos argentinos foi baixado por meio  de uma “Solicitud de Compensación – Imputácion de Crédito – F.798”  (Doc. 6), em que o “Impuesto a Las Ganancias” foi compensado com o  “Impuesto al Valor Agregado” (I.V.A.). Neste caso, da mesma forma que  para o ano de 2002, temos que:  Fl. 1497DF CARF MF Processo nº 16561.000025/2006­91  Acórdão n.º 1402­002.886  S1­C4T2  Fl. 1.498            23 (...)  3.2)  A  IN  213/2002,  em  seu  Artigo  14,  §  1º,  estabelece  que  “...  considera­se  imposto  de  renda  pago  no  país  de  domicílio...”  “...  o  tributo  que  incida  sobre  lucros,  independentemente  da  denominação  oficial  adotada  e  do  fato  de  ser  este  de  competência  de  unidade  da  federação do país de origem...”, e em seu Artigo 14, § 8º, impõe que “...  Para  efeito  de  compensação,  o  tributo  será  considerado  pelo  valor  efetivamente pago, não sendo permitido o aproveitamento de crédito de  tributo decorrente de qualquer benefício fiscal ...” (grifei!);  3.3) A Lei 9.430/96 em seu Artigo 16, § 2º, inciso II, normatiza que  a pessoa jurídica “... II – fica dispensada da obrigação a que se refere o  § 2º do Artigo 26 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, quando  comprovar que a  legislação do país de origem do  lucro, rendimento ou  ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido  pago, por meio do documento de arrecadação apresentado...”.(grifei!)  Assim,  esses  $  348.543,36  pesos  argentinos  também  não  podem  ser considerados para efeito de compensação no Brasil, uma vez que o  “Impuesto al Valor Agregado” não incide sobre a renda, e sim, sobre a  venda  de  bens  e  a  prestação  de  serviços,  ou  seja,  é  um  imposto  sobre  transações, e não, sobre a renda. Mesmo que o fisco argentino permita  essa compensação, esse aproveitamento não é permitido pela legislação  brasileira.  Em  suma,  em  relação  aos  valores  do  ano  de  2003  analisados  acima chegamos ao seguinte:  Da quantia de $ 1.005.630,97 pesos argentinos reivindicada pelo  contribuinte (...)  Reconhecemos  que  foram  comprovados  e  considerados  válidos  apenas os valores referentes ao item das “retenciones y/o percepciones”  na  quantia  de  $  496.900,84  pesos  argentinos”.  (os  destaques  são  do  original)  Para concluir a autoridade diligenciadora (RED – fls. 1395):    De seu turno, a recorrente discorda das conclusões da diligência, pontuando  que deveriam ser reconhecidos os valores abaixo (fls. 1436):  Fl. 1498DF CARF MF Processo nº 16561.000025/2006­91  Acórdão n.º 1402­002.886  S1­C4T2  Fl. 1.499            24   Com isso, ainda no entendimento da recorrente, nada seria devido no Brasil,  posto que o “impuesto a las ganâncias” recolhido na Argentina e passível de compensação no  país, seria superior aos lançamentos.  Pois bem, que os tributos recolhidos na Argentina podem ser compensados  no Brasil, desde que atendidas as condições fixadas na legislação, é pacífico.  A propósito, de acordo com o RIR/1999, art. 395, a pessoa jurídica poderá  compensar o Imposto de Renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos, ganhos de  capital  e  receitas decorrentes da prestação de  serviços  efetuada diretamente,  computados no  lucro real, até o limite do Imposto de Renda incidente sobre os mesmos no Brasil,  Também  pacífico  que  a  CSLL  incide  sobre  os  lucros  disponibilizados  no  exterior e que, a exemplo do que ocorre com o IRPJ, poderá ser objeto de compensação com  os tributos pagos no exterior, posição já consolidada inclusive no âmbito da RFB, conforme  orientação da Solução de Consulta nº 471/2009, da 8ª Região Fiscal:  Feitas  estas  considerações,  resta  verificar  se  tem  razão  a  recorrente  ao  suscitar que nada deveria em 2002 e 2003 ou se, como apontou o Fisco na ação fiscal e depois  na diligência, ainda haveria montantes devidos mesmo após a compensação.  Passo aos cálculos e, para tanto, sirvo­me dos valores apontados pelo Fisco,  a saber:  ANO­CALENDÁRIO/2002  Valor tributável                 R$ 402.778,23  IRPJ ­ 15%                  R$ 60.416,73  Adicional ­ 10% sobre (402.778,23­240.000,00)        R$ 16.277,82  CSLL ­ 8%                  R$ 32.222,25  TOTAL TRIBUTOS BRASIL            R$ 108.916,80  Tributos pagos na Argentina e reconhecidos na diligência (em pesos)  81.919,48 pesos (X) R$ 1,04610 (câmbio ­ fls. 605)      R$ 85.695,96  DIFERENÇA ­ LANÇAMENTO MANTIDO/2002      R$ 23.220,84  ANO­CALENDÁRIO/2003  Valor tributável                 R$ 1.585.350,75  Fl. 1499DF CARF MF Processo nº 16561.000025/2006­91  Acórdão n.º 1402­002.886  S1­C4T2  Fl. 1.500            25 IRPJ ­ 15%                  R$ 237.802,61  Adicional ­ 10% sobre (1.585.350,75­240.000,00)        R$ 134.535,07  CSLL ­ 8%                  R$ 126.828,06  TOTAL TRIBUTOS BRASIL            R$ 499.165,74  Tributos pagos na Argentina e reconhecidos na diligência (em pesos)  496.900,84 pesos (X) R$ 0,980455 (câmbio ­ fls. 605)      R$ 487.188,91  DIFERENÇA ­ LANÇAMENTO MANTIDO/2003      R$ 11.976,83  Assim,  por  tudo  o  que  consta  dos  autos  e  considerando  a  conclusão  da  diligência, fonte de que deve se fiar o julgador3 e nos documentos com ela juntados, entendo  comprovados os valores de tributos pagos na Argentina e passíveis de compensação no  Brasil, conforme cálculos acima.  Pelo exposto, VOTO por REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito,  DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para cancelar os lançamentos relativos  aos  anos­calendário  de  1996  a  2001  e manter,  parcialmente,  os  pertinentes  aos  períodos  de  2002 e 2003, reconhecendo o direito de a recorrente compensar os tributos pagos no mesmo  período na Argentina, tudo na forma abaixo demonstrada4:  ANO CALENDÁRIO  TRIBUTO  VLR. LANÇADO  VLR. COMPENSADO  VLR. MANTIDO  2002  IRPJ   76.694,55    60.343,42    16.351,13   2002  CSLL   32.222,25    25.352,53    6.869,72          108.916,80    85.695,95    23.220,85             ANO CALENDÁRIO  TRIBUTO  VLR. LANÇADO  VLR. COMPENSADO  VLR. MANTIDO  2003  IRPJ   372.337,68    363.403,92    8.933,76   2003  CSLL   126.828,06    123.784,98    3.043,08          499.165,74    487.188,90    11.976,84   Obs. ­ Valores sujeitos a multa de ofício (75%) e juros de mora pela taxa SELIC     É como voto.                                                              3 Processo nº 10580.011166/2002­00  Acórdão nº 1101­00008 – Sessão de 11/03/2009 – Relator Valmir Sandri  Decisão – Provimento parcial ao recurso para reduzir a matéria  tributável para (...) valor apurado na diligência  fiscal.   RECOMPOSIÇÃO DE BASES ­ A diligência fiscal resultou em recomposição das bases tributáveis objeto do  lançamento.  O  julgamento  administrativo  é  norteado  pelo  Princípio  da  Verdade Material,  constituindo­se  em  dever  do  Julgador  Administrativo  a  sua  busca  incessante.  Adequação  do  lançamento  de  acordo  com  ajustes  reconhecidos pela própria autoridade fiscal em diligência realizada.    4 para apropriação ao IRPJ e CSLL dos valores da compensação, este Relator adotou a seguinte regra de três: ­  Valor do IRPJ (ou da CSLL) : Valor total devido = ...% que foi aplicado sobre o montante do imposto pago na  Argentina e distribuído proporcionalmente como compensação de IRPJ e de CSLL.  Fl. 1500DF CARF MF Processo nº 16561.000025/2006­91  Acórdão n.º 1402­002.886  S1­C4T2  Fl. 1.501            26 Brasília (DF), em 20 de fevereiro de 2018.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                              Fl. 1501DF CARF MF

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Numero do processo: 10183.005324/2003-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Uma vez não comprovada de forma inconteste a inacessibilidade fatal aos documentos apreendidos por ocasião de determinação judicial, não há como suscitar qualquer preterição ao direito de defesa do contribuinte. DECADÊNCIA. INEXATIDÃO. A inexatidão ou omissão do contribuinte, no âmbito de sua atividade procedimental de declarar as informações fiscais, gera a aplicação do art. 173, I do CTN, considerando o início do prazo decadencial como o 1º dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido concretizado. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO LEGAL. A partir da edição da Lei nº 9.430, de 1996, caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ARBITRAMENTO A omissão da contribuinte na apresentação dos livros e documentos de sua escrituração comercial e fiscal, aptos que seriam a respaldar as informações declaradas ou, ao menos, permitir que a fiscalização identificasse sua real condição econômica, permite a aplicação do quanto disposto no art. 530, inciso III, do RIR/99. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA A aplicação da multa qualificada depende da comprovação inequívoca do evidente intuito de fraude da contribuinte. LANÇAMENTOS REFLEXOS. A decisão adotada no Auto de Infração principal estende-se aos lançamentos dele decorrentes, dada a relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 1201-001.969
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Gisele Barra Bossa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães, Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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1201­001.969  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  CONFIANÇA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE.  Uma  vez  não  comprovada  de  forma  inconteste  a  inacessibilidade  fatal  aos  documentos apreendidos por ocasião de determinação judicial, não há como  suscitar qualquer preterição ao direito de defesa do contribuinte.   DECADÊNCIA. INEXATIDÃO.  A  inexatidão  ou  omissão  do  contribuinte,  no  âmbito  de  sua  atividade  procedimental  de  declarar  as  informações  fiscais,  gera  a  aplicação  do  art.  173, I do CTN, considerando o início do prazo decadencial como o 1º dia do  exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido concretizado.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO  LEGAL.  A  partir  da  edição  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  caracterizam­se  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  ARBITRAMENTO  A omissão da  contribuinte na  apresentação dos  livros  e documentos de  sua  escrituração comercial e  fiscal, aptos que seriam a respaldar as  informações  declaradas  ou,  ao  menos,  permitir  que  a  fiscalização  identificasse  sua  real  condição  econômica,  permite  a  aplicação  do  quanto  disposto  no  art.  530,  inciso III, do RIR/99.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA  A  aplicação  da  multa  qualificada  depende  da  comprovação  inequívoca  do  evidente intuito de fraude da contribuinte.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 53 24 /2 00 3- 48 Fl. 1289DF CARF MF     2 LANÇAMENTOS REFLEXOS.  A decisão adotada no Auto de Infração principal estende­se aos lançamentos  dele decorrentes, dada a relação de causa e efeito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)   Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente    (assinado digitalmente)   Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de  Aguiar,  Luis  Henrique Marotti  Toselli  e Gisele  Barra  Bossa.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães, Rafael Gasparello Lima.    Relatório  Tratam­se de Autos de Infração de fls. 141/159 que objetivam a cobrança de  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS no montante total de R$ 20.369.292,46, já acrescido dos valores  relativos  aos  juros  de mora  calculados  até  28/11/2003  e  à multa  qualificada  no  patamar  de  150%. O  lançamento  ocorreu  com  base  no  lucro  arbitrado,  sendo  considerado  como  receita  bruta  os  depósitos  bancários  em  várias  contas­corrente,  cuja  a  origem  não  fora  comprovada  pela contribuinte, conforme demonstrativos (fls. 146/156) e Termo de Verificação Fiscal.    Impugnação  A  contribuinte  apresentou  impugnação  alegando,  preliminarmente,  a  decadência  e  a  nulidade  do  lançamento  por  ofensa  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos abaixo delineados.  A consumação da decadência estaria adstrita aos meses do ano­calendário de  1998 e seria respaldada pela sistemática de contagem imposta pelo art. 150, §4º do CTN. Neste  Fl. 1290DF CARF MF Processo nº 10183.005324/2003­48  Acórdão n.º 1201­001.969  S1­C2T1  Fl. 3          3 sentido, uma vez que o tratamento tributário teria sido assentado em bases correntes, ou seja,  em fatos geradores mensais,  seria  forçoso concluir pela decadência em relação aos meses de  janeiro a novembro de 1998, inclusive, vez que o auto de infração fora lavrado em 03/12/2003.  Corroborando com o racional atingido, a fiscalizada afirma que sempre houve  impostos a pagar e sempre foram pagos corretamente (fato que poderia ser constatado junto aos  arquivos  da  Receita  Federal,  posto  estar  desprovida  dos  respectivos  Darf).  Ainda  cita  jurisprudência afirmando que não caberia a aplicação do art. 173, I do CTN, para a contagem  do prazo decadencial, pois não teria sido comprovada a hipótese de fraude.  Quanto  a ofensa  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  constata  a  contribuinte,  inicialmente, que, em cumprimento a determinação judicial, foram apreendidos todos os seus  livros  comerciais  e  fiscais,  bem  como  todos  os  documentos  que  serviram  de  base  à  escrituração, os quais encontram­se à disposição da Justiça Federal e mantidos em depósito na  Polícia Federal, em Cuiabá.   Deste  modo,  seria  inegável  o  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa,  na  medida  em  que,  ficara  totalmente  impedida  de  analisar  a  documentação  capaz  de  lhe  possibilitar a conferência dos dados que lhe foram apresentados pelos fiscais, bem como de se  defender das acusações que ensejaram o lançamento de ofício.  Segundo a contribuinte, um dos esclarecimentos que somente seria possível  diante  da  posse  dos  livros  e  documentos  refere­se  exatamente  à  apuração  da  receita  supostamente  omitida,  a  qual,  segundo  a  contribuinte,  jamais  poderia  ter  sido  determinada  como sendo o valor bruto dos depósitos, pois nas operações de factoring apenas uma pequena  parte do valor de cada depósito efetuado em cheque corresponde à  receita bruta  (a diferença  corresponde à taxa de juros cobrada na operação fatorizada).  Já em relação ao mérito, a contribuinte alega em sua peça impugnatória, em  alinho  à  segunda  preliminar  aqui  discorrida,  que  o  arbitramento  do  lucro  seria  medida  inadequada,  visto  a  patente  impossibilidade  (e não  desídia  ou  negativa)  de  apresentação  dos  elementos solicitados.   Prossegue arguindo que a fiscalização, assim procedendo, desprezou os dados  contidos  na  declaração  de  ajuste  anual  apresentada  tempestivamente,  onde  consta  a  receita  bruta  para  o  conhecimento  do  fisco,  preferindo  adotar  a  suposta  receita  omitida,  apurada  presuntivamente com base em depósitos bancários,  supostamente ampliando o conceito  legal  de receita bruta conhecida e sua natureza jurídica e, com isso, criando base de cálculo própria  sem previsão legal para tanto.  Ato contínuo, alega a fiscalizada que o depósito bancário, por si só, não pode  ser  considerado  como  receita  e  que  o  art.  43  do  CTN  leva  à  conclusão  de  que  depósitos  bancários não constituem fato imponível, nem matéria dimensível do imposto de renda, e não  possuem qualquer relevância do ponto de vista do Direito Tributário.  A  contribuinte  ainda  alega  que  à  fiscalização  competia  demonstrar,  de  maneira  inequíivoca  e  segura,  que os  depósitos  bancários  verificados  realmente  constituíram  rendimentos  tributáveis,  como,  aliás,  exigiria  o  princípio  da  verdade  material,  ínsito  ao  processo  administrativo  fiscal.  Finaliza  afirmando  que  a  jurisprudência  administrativa  ou  judicial  não  admite  lançamento  de  tributo  com  base  em  meras  presunções,  suposições  ou  hipóteses.  Fl. 1291DF CARF MF     4 De maneira derradeira são tecidas algumas considerações acerca da aplicação  da multa qualificada.   Segundo  a  impugnante  referida  penalidade  não  deveria  subsistir  pelas  seguintes razões principais: a) deveria­se provar e não apenas declarar a existência do elemento  subjetivo, que é o dolo; b) a ocorrência de fraude não se presumiria da presunção de omissão  de  rendimentos;  c)  o  pressuposto  de  aplicação  da  Lei  nº  9.430/1996  seria  a  ocorrência  de  sonegação, fraude e conluio e o auto de infração deveria especificar qual das três condutas fora  empregada no  caso  concreto,  bem como exibir  as provas  respectivas,  porquanto os preceitos  normativos regentes não poderiam ser permutados pelo aplicador da lei, em face do princípio  da estrita  legalidade e na exigência de decisão com base na verdade material; d) a  indicação  pura  e  simples  do  preceito  normativo  citado,  sem  a  sua  qualificação  e  indivdualização  (provada)  da  conduta  que  supostamente  teria  sido  praticada  pelo  impugnante,  implicaria  cerceamento do direito de defesa e tornaria ilegítima a aplicação da multa qualificada.   Neste  sentido  alega­se  que  no  caso  dos  autos  inexistem  provas  sobre  o  “evidente intuito de fraude”.   Diante  de  todo  o  exposto  requer­se  o  acolhimento  das  preliminares  de  nulidade  e,  acaso  superadas,  seja  declarada  a  decadência  do  lançamento,  a  insubsitência  do  lançamento e afastada a multa qualificada.    Acórdão DRJ/CGE nº 03.982  Preliminares  De início, fora enfrentada a alegação de cerceamento do direito de defesa da  impugnante. Entendeu­se,  deste ponto,  que  incumbiria  a comprovação da  impossibilidade de  acesso à documentação apreendida, para exame ou cópia e o ônus de provar o fato extintivo da  pretensão fiscal, visto que essa teria sido formalizada segundo os ditames legais.   Constatou­se que,  nessas  condições,  o  direito  à  prova,  postulado  do  devido  processo  legal,  encontra  garantia  constitucional  no  direito  de  petição  aos  órgãos  públicos,  segundo o art. 5º, XXXIV, alínea a, da Magna Carta. Todavia, entendeu a autoridade julgadora  que  não  teria  restado  demonstrado  nos  autos  que  esse  direito  fora  exercido,  limitando­se  a  impugnante a arguir não ter acesso aos meios que julga necessário para desincumbir­se daquele  ônus.  Discorreu­se, então, que no caso em tela foram dadas à contribuinte diversas  oportunidades para manifestar­se no  curso da  ação  fiscal;  teve  ciência da descrição  exata da  infração  imputada  e  da  fundamentação  legal  adotada  e  apresentou  impugnação,  por meio  da  qual  demonstra  o  pleno  conhecimento  do  processo  fiscal,  apresentando  seus  argumentos  de  defesa.  Ainda  aduz­se  que  não  houve  qualquer  ofensa  ao  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/1972.  Assim, restou claro que a alegada preterição do direito de defesa não ocorreu,  sendo rejeitada a preliminar de nulidade arguida.  No tocante à decadência, reputou­se devida a aplicação do art. 173, I do CTN  e não o art. 150, §4º do CTN.  Fl. 1292DF CARF MF Processo nº 10183.005324/2003­48  Acórdão n.º 1201­001.969  S1­C2T1  Fl. 4          5 Entendeu­se que a situação em questão trata da omissão de rendimentos em  sua declaração pelo sujeito passivo, para o qual não houve qualquer antecipação de pagamento  de imposto, como exigido no citado artigo 150 do CTN. Deste modo, no caso concreto houve­ se por bem aplicar o art. 173, I do CTN, do próprio CTN, isto é, contando­se o prazo de cinco  anos a partir do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, o que  remeteria o termo final da decadência para a data de 31/12/2005.   Assim, fora rejeitada a preliminar de nulidade por decadência.    Mérito  No que concerne a presunção de omissão de receitas, foi salientado que a lei,  especificamente o art. 42 da Lei nº 9430/96, ao prever a hipótese de incidência não estabeleceu  o requisito de se comprovar que aos depósitos correspondem alterações patrimoniais positivas  do contribuinte. Bastaria, nos ditames da legislação vigente, para a ocorrência do fato gerador,  a existência de depósitos de origem não comprovadas nos limites ali estabelecidos.  Desta  feita,  reputou­se  correta  a  tributação  dos  depósitos  não  comprovados  por presunção  legal de  rendimentos, não  tendo ocorrido afronta  a nenhum princípio  legal ou  constitucional.  Quanto ao arbitramento, concluiu­se que a circunstância do caso concreto se  subsumi  em  hipótese  legal  autorizativa  do  arbitramento,  uma  vez  que  a  impugnante  não  apresenta  livros  e  documentos  contábeis  e  fiscais,  exigidos  pela  legislação  pertinente,  tampouco  comprova  o  dispêndio  de  esforços  para  acessá­los,  nos  termos  aqui  já  delineados  preliminarmente.  Restou definidoque o montante do lucro arbitrado corresponde à receita bruta  conhecida, nos termos do inciso I do art. 27 da Lei nº 9430/96 e do art. 532 do RIR/99, pois o  art. 24 da Lei nº 9249/95, base legal do art. 537 do RIR/99, estabelece que verificada omissão  de  receita,  o montante  omitido  será  computado  na  base  de  cálculo  do  imposto  devido  e  do  adicional, se for o caso, no período de apuração correspondente.   Respeitando  a opção  pelo  lucro  real  trimestral,  a  base  de  cálculo  objeto  do  lançamento teria sido eleita de acordo com os ditames legais previstos à época do fato gerador.  No  entanto,  insurgiu­se  a  impugnante  contra  o  percentual  de  38,4%  aplicado  pelo  Fisco  à  receita bruta conhecida quando da apuração do lucro arbitrado.  Entendeu,  em  contrapartida,  a  autoridade  julgadora  que  uma  vez  ausente  a  escrituração  contábil  e  fiscal  da  movimentação  financeira  da  contribuinte,  bem  como  a  inexistência da escrituração dos custos e receitas de sua atividade, mereceria guarida o quanto  disposto na Lei nº 9249/95, artigos 15 e 16 c/c Lei nº 9430/96, art. 27, inciso I, aplicando­se,  portanto, o percentual de 32% acrescido dos respectivos 20% correspondentes ao arbitramento  (perfazendo os 38,4 percentuais) para o cálculo dos tributos devidos.    Multa Qualificada  Fl. 1293DF CARF MF     6 Neste  ponto,  constatou­se,  de  pronto,  que  a  contribuinte,  ao  prestar  declaração  inexata  e  deixar  de  pagar  tributo  referente  à  infração  de  omissão  de  receitas  provenientes  de  depósitos  bancários  não  comprovados,  sujeitou­se  a  aplicação  da  multa  de  ofício  (75%).  No  entanto,  entendeu­se  que  não  ficou  demonstrado  nos  autos  que  esta  teria  agido com evidente intuito de fraude para ensejar a aplicação da multa agravada, pois somente  foi  comprovada  a  conduta  que  encetou  a  multa  no  patamar  de  75%,  a  qual,  em  si,  não  representa ação dolosa.  Desta forma, a multa de ofício fora reduzida para o percentual de 75%.   Seguindo a regra de que o acessório segue o principal, as mesmas razões até  então adotadas para o IRPJ se estenderam para a CSLL, o PIS e a COFINS.    Recurso Voluntário  A  recorrente mantém  a  tese  de  defesa  sustentada  em  sede  de  impugnação,  tanto no que concerne aos argumentos trazidos preliminarmente quanto aqueles explanados por  ocasião  do  mérito.  Através  do  presente  recurso  voluntário  são  reproduzidos  ipsis  litteris  a  maioria dos pontos e ainda acrescentados alguns outros que abaixo serão delineados.     Quanto à alegação de que não teria sido comprovado o seu esforço no sentido  de  recuperar  a  documentação  apreendida,  afirma  a  recorrente  que  bastaria  aos  Auditores  Fiscais acessarem o endereço eletrônico do TRF da 1ª Região para confirmarem o alegado por  ela  no  transcurso  da  ação  fiscal,  ou  seja,  da  existência  do  Mandado  de  Segurança  com  exatamente  este  objeto.  Para  não  subsistir  a  referida  dúvida  faz  juntar  cópia  das  decisões  daquele mandamus, fls. 473/474.  No que concerne ao pleito de consumação da decadência repisa a recorrente  que  o  pagamento  do  tributo  não  deve  ser  levado  em  linha  de  consideração  para  o  efeito  de  homologação e que neste caso deveria ser aplicado o prazo inscrito no art. 150, §4º do CTN.  Ainda  são  salientados  alguns  apontamentos  referentes  especificamente  a  decadência  das  contribuições  sociais  em  cobro.  Segundo  a  recorrente,  inquestionável  que  referido  instituto,  neste  caso  peculiar,  somente  poderia  ser  regido  pelo CTN,  e  não  pela Lei  ordinária nº 8212, pelo que referido prazo é de cinco anos contados da data do fato gerador, ex  vi do disposto no art. 150 daquele Código.  Entre outras informações repisadas, cumpre elucidar os argumentos relativos  à  sistemática da  atividade desempenhada  ordinariamente  pela  entidade,  qual  seja,  o  fomento  mercantil  (factoring). De acordo com a recorrente, os  lançamentos de ofício que sustentam a  autuação  foram  celebrados  de  forma  injusta  e  ilegal,  sobre  uma  base  de  cálculo  incerta,  insegura e  imprópria, superdimensionada, porque constituída em sua grande maioria, por seu  próprio patrimônio, como se renda fosse, sendo certo que a legislação tributária que o fulcrou  não contempla tal hipótese.  Por fim expõe que, houvesse a fiscalização verificado a contabilidade in loco,  ao  invés  de  se  contentar  em  exercer  seu  amplo  poder  de  investigação  à  distância,  em  que  laborou exclusivamente  sobre documentos bancários,  certamente  teria  constatado o acerto da  recorrente quanto à natureza de suas receitas e à taxa de remuneração cobrada de seus clientes.  Mas, conforme explana a recorrente, não foi o que ocorreu, donde a exigência ser ilegal.    Fl. 1294DF CARF MF Processo nº 10183.005324/2003­48  Acórdão n.º 1201­001.969  S1­C2T1  Fl. 5          7 Resolução nº 101­02.530 – 1ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes  Em  sede  recursal  houve­se  por  bem  converter  o  julgamento  em  diligência,  para que o órgão preparador demonstrasse, por meio de pronunciamento dos órgãos públicos  envolvidos,  quais  sejam,  Polícia  Federal,  Ministério  Público  e/ou  Justiça  Federal,  quais  os  livros e documentos contábeis e fiscais apreendidos da recorrente foram a ela devolvidos e em  qual data.   A  diligência  fora  devidamente  cumprida  e  as  conclusões  atingidas  pela  fiscalização constam a fls. 716/729.  O  Contribuinte,  ora  Recorrente,  intimado  para  se  manifestar  acerca  do  resultado da diligência, permaneceu silente.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado Relator  O  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais cabíveis merecendo ser apreciado.    Cerceamento do Direito de Defesa  O  foco  da  análise  deste  ponto  perpassa  as  conclusões  atingidas  pela  fiscalização  por  ocasião  da  realização  da  diligência  solicitada  pelo  extinto  Conselho  de  Contribuintes em oportunidade precedente.  Em  suma,  a  recorrente  afirma  que  a  impossibilidade  de  acesso  à  sua  escrituração  fiscal,  contábil  e  comercial,  por  motivos  alheios  à  sua  vontade  e  esforço,  comprometera  (e  ainda  compromete)  o  seu  direito  de  produzir  as  provas  que  reputa  contundente  para  a  formação  de  sua  tese  de  defesa,  assim  como desvirtuara  todo  o  trabalho  fiscal realizado, desde a sua instauração até a constituição definitiva do crédito tributário.  No  entanto,  em  alinho  ao  entendimento  exarado  por  meio  do  v.  acórdão  recorrido, apesar da veemência e  relevância das alegações do recorrente,  este deveria provar,  de forma  inequívoca, a efetiva  ineficácia dos atos  levados à cabo para garantir o alcance aos  documentos essenciais à construção do conjunto probante apto a ilidir a presunção de omissão  de receitas lançada pelo Fisco.  Deve­se ressaltar, inicialmente, que foram solicitados inúmeros documentos à  recorrente no decorrer do procedimento fiscalizatório, entre eles: os Livros Diário e Razão; o  LALUR;  cópia  dos DARF de PIS, COFINS,  IRPJ  e CSLL nos  últimos  cinco  anos;  extratos  bancários de conta corrente e de aplicações financeiras referentes ao período de 01/01/1998 a  31/12/2001.  Fl. 1295DF CARF MF     8 É cediço que nenhum destes documentos fora entregue pela recorrente, sob o  argumento de sua apreensão pelo Poder Público.  No  entanto,  a  fiscalização,  em  resposta  a  diligência  solicitada,  aponta  que,  dentre os documentos supracitados, apenas o Livro Razão de 1998, uma pasta contendo DARF  de PIS e COFINS, outra pasta contendo um demonstrativo de IRPJ/CSLL e sacos transparentes  contendo  extratos  bancários,  constavam  na  relação  de  objetos  apreendidos,  obtida  após  o  exame dos processos protocolados sob os números 2002.36.00.007873­7, 2002.36.00.008505­ 7, 2003.36.00.7100­4 na Justiça Federal em Mato Grosso.  Desta forma, é possível concluir que a recorrente possui, ou deveria possuir,  por exemplo, o Livro Diário do ano em cobro, o LALUR deste período e,  eventualmente os  comprovantes de pagamento de IRPJ e CSLL.  Tais documentos, ainda que pendessem de  informações complementares,  se  preenchidos da maneira correta, poderiam indicar exatamente as movimentações financeiras da  recorrente  no  ano­calendário  de  1998,  elucidando  e  escancarando  a  origem  dos  depósitos  bancários apontados pela fiscalização.  Especificamente  quanto  ao  Livro  Diário,  sem  prejuízo  de  exigências  especiais da lei, seu uso é obrigatório, e por meio deste são lançados, dia a dia, diretamente ou  por reprodução, os atos ou operações da atividade, que modifiquem ou possam vir a modificar  a situação patrimonial da pessoa jurídica (Decreto­lei 486/1969, artigo 5°).  A  escrituração  correta  e  fidedigna  deste  livro  contábil  poderia  fornecer  as  informações necessárias para a composição do direito da recorrente ou, de outro lado, patentear  a ausência de tributação de parte das receitas auferidas pela entidade.  Com relevância e probabilidade um pouco menor, o LALUR também poderia  indicar  alguma  eventual  exclusão  ou  adição  indevida,  que  culminara  em  uma  hipotética  distorção nas receitas sujeitas à tributação.  Ainda  que  a  tese  da  recorrente  prevalecesse,  ou  seja,  se  através  da  documentação a qual deveria estar  em sua posse não  fosse possível determinar a origem das  receitas  e  se,  por  outro  lado,  fosse  possível  comprová­la  somente  mediante  os  documentos  apreendidos, o trabalho fiscal, em reposta ao pedido de diligência, revelou que a recorrente não  empreendeu  qualquer  esforço  para  demonstrar,  nos  autos  dos  processos  judiciais  citados,  a  existência do presente procedimento fiscal e as consequentes solicitações dali advindas.  A  recorrente  se manteve  inerte. Demonstrou  total  desídia  e  passividade  no  que lhe cabia a tentativa de acesso aos documentos em posse do Poder Público.  Neste  sentido,  vejamos  o  histórico  das  movimentações  processuais  e  a  concomitante  postura  adotada  pela  recorrente,  delineadas  por  ocasião  da  realização  de  diligência,  formalizada  pela  fiscalização  através  da  “Informação  SAFIS DRF­Cuiabá/MT  nº  0022/2006” (fls. 727/728):   Fl. 1296DF CARF MF Processo nº 10183.005324/2003­48  Acórdão n.º 1201­001.969  S1­C2T1  Fl. 6          9             Ora,  a  recorrente  pugna  essencialmente  e  de  forma  reiterada  apenas  pela  devolução de equipamentos de informática, de forma pontual e  individualizada, e, em termos  generalistas, pleiteia a devolução de documentos apreendidos na busca e apreensão.   Fl. 1297DF CARF MF     10 Das  conclusões  atingidas  pela  fiscalização,  constata­se  que  em  nenhum  momento a recorrente se preocupou em evidenciar a existência de um processo administrativo  fiscal ou  trazer aos autos  judiciais as seguidas  intimações promovidas pela DRF­Cuiabá/MT.  Não há a intenção clara e real de acesso aos documentos específicos que seriam necessários à  comprovação de seu suposto direito na presente demanda.  Ainda  que  haja,  de  fato,  a  impetração  de  Mandado  de  Segurança  para  a  devolução dos bens apreendidos e o deferimento, em parte, da solicitação, quando questionada  acerca dos documentos específicos que pretendia reaver, a recorrente quedou­se inerte. Assim,  mesmo que se perceba uma proatividade inicial, os atos promovidos em seguida não sustentam  a  vontade  veemente  da  recorrente  de  obter  os  documentos  necessários  à  formação  de  um  conjunto probante robusto neste PAF.  Além,  a  recorrente,  através  de  seus  representantes  legais,  se  mostrou  resistente  ao  recebimento  dos  documentos  solicitados,  sem  qualquer  motivo  aparente  (ao  menos não vislumbrado por ocasião da informação fiscal acima reproduzida).  Diante do  exposto,  é  de  se  concluir  que  a  conduta  efetiva  da  recorrente  na  prática contrasta com os fatos aqui suscitados como impeditivos ao pleno exercício da defesa.  Firme­se,  portanto,  que  as  alegações  da  recorrente  são  infundadas,  se  mostrando  insuficientes  para  comprovar  a  inacessibilidade  às  informações  que  supostamente  seriam aptas a: (i) formar o seu direito; e (ii) embasar a autuação fiscal.  Quanto  ao  segundo  ponto  destacado  (ii),  cumpre  expor  que  a  recorrente  chega  a  alegar  que  a  falta  de  observância  destes  documentos  pela  fiscalização  dificulta  a  compreensão dos motivos da acusação.  Ocorre  que,  os  atos  concretizados  pela  fiscalização  refletem  apenas  o  comportamento  da  recorrente  durante  o  procedimento  fiscal. A  primeira  se  apoia  na  patente  imprestabilidade da documentação apresentada pela segunda para promover o arbitramento, e  na confrontação entre a rala informação fiscal colhida e os extratos bancários obtidos perante o  Banco Central, para presumir a omissão de receitas.   Apoiar  o  lançamento  nestas  bases  é,  conforme  será  demonstrado  adiante,  legal  e  está  em  consonância  com  a  pátria  jurisprudência.  À  recorrente  foram  indicados  os  artigos de lei, na fundamentação dos autos de infração, e os detalhes fáticos de sua aplicação,  através do Termo de Verificação Fiscal que os acompanha. É de conhecimento da recorrente a  motivação da  acusação  e  esta  inclusive  rebate  todos  estes pontos por meio de  suas peças  de  defesa.  O  certo  é  que,  sob  qualquer  prisma  lançado,  não  houve  o  cerceamento  da  defesa da recorrente.   Esta teve totais condições de acesso às informações que comprovassem suas  alegações, mas preferiu destacar a dificuldade em obter uma parte dos documentos apreendidos  como razão para se manter passiva e inerte, sem ofertar qualquer comprovação hábil e idônea,  apta a ilidir a presunção de omissão de receitas.   De  outra  feita,  a  fiscalização  apenas  reagiu  à  desídia  da  contribuinte  e  se  utilizou de instrumentos legais e constitucionais para materializar a cobrança fiscal através dos  lançamentos de ofício.  Desta forma, voto por rejeitar a preliminar arguida.  Fl. 1298DF CARF MF Processo nº 10183.005324/2003­48  Acórdão n.º 1201­001.969  S1­C2T1  Fl. 7          11   Decadência  A observância deste ponto esbarra em uma divergência de entendimento no  que concerne ao início da contagem do prazo decadencial.  O  v.  acórdão  recorrido  prima  pela  antecipação  do  pagamento  como  um  pressuposto  imprescindível  à  aplicação do  art.  150, §4º do CTN, de modo que  a verificação  negativa implica automaticamente a aplicação do art. 173, I do CTN.  Já a recorrente defende que o pagamento não deve ser uma condição para a  formalização do lançamento por homologação, para tanto bastando apenas que seja levada ao  conhecimento da autoridade administrativa a atividade procedimental do contribuinte tendente  a verificar e demonstrar a ocorrência do fato gerador. Desta forma sugere a contagem do prazo  decadencial apenas nos ditames do art. 150, §4º do CTN.  A  contribuinte  alega  que  realizou  o  pagamento  dos  tributos,  mas  não  colaciona  aos  autos  os  respectivos  comprovantes  (DARF),  sob  o  pretexto,  já  superado,  de  inacessibilidade aos documentos apreendidos. O ônus probante é da recorrente neste caso.  Ocorre  que, mais  uma  vez,  não  constam  entre  os  documentos  apreendidos  pela Justiça Federal os DARF de  IRPJ e CSLL, mas apenas os de PIS e COFINS, o que, de  pronto, vergasta parcialmente as alegações da recorrente.   Ainda  assim,  a  contribuinte  poderia  ter  exercido  o  seu  direito  de  petição,  segundo  o  art.  5º,  XXXIV,  alínea  a,  da  CF/88,  e  solicitado  junto  ao  órgão  competente  a  devolução  destes  documentos,  por  ocasião  da  ação  fiscal,  mas,  como  já  salientado  anteriormente, manteve­se omisso.  Da  análise  dos  autos,  portanto,  não  é  possível  vislumbrar­se  a  ocorrência  patente da referida antecipação.  O pagamento do tributo, se procedido da maneira correta e em consonância  com  as  informações  prestadas,  em  tese,  facilita  a  atividade  fiscal.  Desta  forma,  culmina  na  perfectibilização do  lançamento por homologação e na  consequente  aplicação do prazo mais  exíguo estabelecido pelo art. 150, §4º do CTN. Ao contrário, a ausência do pagamento (ou a  sua  insuficiência) presume a necessidade de uma atividade fiscalizatória mais aprofundada e,  portanto,  estende  o  prazo  do  fisco  para  analisar  e  validar  ou  invalidar  o  lançamento  por  homologação, ocasionalmente através de um lançamento por ofício.  É uma relação justa e proporcional.   Se  o  contribuinte  adianta  o  pagamento,  de  forma  fidedigna  aos  valores  declarados, facilita a atuação da administração pública e estabelece o pressuposto (hipotético)  de  poupança  de  tempo  para  a  formalização  do  lançamento  e  para  a  intrínseca  cobrança  do  tributo.   Se o contribuinte não adianta o pagamento, há maior probabilidade de que a  escrituração que sustenta as declarações fiscais seja analisada de modo pormenorizado, no afã  de consumar­se o atendimento ao princípio da capacidade contributiva, o que deveras demanda  Fl. 1299DF CARF MF     12 maiores  esforços  da  fiscalização,  de  modo  que,  naturalmente,  estabelece­se  a  premissa  de  maior dispêndio de tempo para o atingimento da verdade. Neste segundo caso aplica­se o art.  173, I do CTN.  Tal tese é ratificada quando observamos os casos em que, mesmo antecipado  o  pagamento,  seja  percebida  qualquer  conduta  fraudulenta  por  parte  do  contribuinte.  Neste  passo também adota­se o art. 173, I do CTN. Veja que não trata­se de uma penalidade, mas da  concessão de maior  tempo para a administração pública promover o trabalho fiscal, dados os  empecilhos  fáticos,  as  inexatidões  materiais  e  a  necessidade  de  um  olhar  mais  atento  e  pormenorizado ao caso concreto.  No  que  tange  à  presente  demanda  tal  fato  não  deve  ser  levado  em  consideração,  visto  que  não  há  qualquer  evidência  inequívoca  do  intuito  de  fraude  da  contribuinte,  conforme  será  salientado  adiante  em  tópico  referente  à  mantença  da  desqualificação da multa perpetrada no v. acórdão recorrido.  Mesmo  que  houvesse  o  pagamento,  a  contribuinte  incorreu  em  omissão  de  receitas  em  monta  significativa,  o  que  traria  a  sua  patente  insuficiência  em  razão  do  atingimento  equivocado  do  quantum  a  pagar.  A  imprestabilidade  da  documentação  que  respalda  os  valores  declarados,  desnatura­os  e  retira­lhes  a  validade,  de  modo  que  o  pagamento,  por  si,  deixa  de  ser  o  objeto  para  a  determinação  do  prazo  decadencial,  representando  apenas  uma  consequência  da  conduta  omissiva  da  contribuinte.  Conclui­se:  a  incerteza  em  relação  aos  valores  declarados,  percebida  durante  a  ação  fiscal,  gera  a  total  incerteza quanto aos valores pagos antecipadamente.   O mesmo raciocínio aqui se aplica quanto a falta de pagamento e/ou quanto a  uma  conduta  fraudulenta:  a  inexatidão  das  informações  prestadas  sugere maior  dispêndio  de  tempo para realização da atividade fiscal e justifica, portanto, o prazo mais alargado concedido  pelo art. 173, I do CTN. O lançamento de ofício (lançamento direto substitutivo) é iminente.  Sob  uma  interpretação  literal  da  lei,  o  lançamento  por  homologação  se  perfectibiliza  e  enceta  a  aplicação  do  prazo  decadencial  contido  no  art.  150,  §4º  do  CTN  quando  não  se  comprove  qualquer  omissão  ou  inexatidão  no  exercício  da  atividade  do  contribuinte  para  tanto.  Neste  caso  concreto,  a  omissão  de  receitas  e  a  imprestabilidade  da  documentação apresentada para respaldar a atividade desempenhada pelo contribuinte através  de  suas  declarações  fiscais,  de  pronto,  sugerem  a  materialização  do  lançamento  de  ofício  previsto no art. 149 do CTN (devido ao quanto constante em seu inciso V), o que implica, ato  contínuo, na aplicação do art. 173, I do CTN.  Uma  vez  firmado  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia  ter sido efetuado como o dies a quo do prazo decadencial, não há que se  falar  em  sua  consumação.  Os  fatos  geradores  observados  trimestralmente  (IRPJ)  no  ano  de  1998 ensejariam o início do prazo para a constituição definitiva do crédito tributário a partir de  01/01/1999. O dies ad quem mais tenro se daria, então, em 31/12/2003. O auto de infração fora  lavrado em 03/12/2003, portanto, dentro do prazo decadencial.  O presente  julgador  já  firmou o  posicionamento  referente  à  antecipação  do  pagamento em outras ocasiões:  DECADÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO.  Comprovado o pagamento antecipado do tributo, aplicável o art.  150, §4º do CTN, considerando a ocorrência do fato gerador do  tributo como termo a quo para contagem do prazo decadencial.  Fl. 1300DF CARF MF Processo nº 10183.005324/2003­48  Acórdão n.º 1201­001.969  S1­C2T1  Fl. 8          13 Caso  não  haja  qualquer  comprovação,  necessária  a  aplicação  do  art.  173,  I  do  CTN,  considerando  o  início  do  prazo  decadencial como o 1º dia do exercício seguinte aquele em que o  lançamento poderia ter sido concretizado.  (Acórdão  nº  1201001.516  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária  ­  Sessão de 04/10/2016)    Ademais  este  é  o  entendimento  dominante  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF):  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  LANÇADOS  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL  REGIDO  PELO  ARTIGO  173,  INCISO  I  DO  CTN.  Não  comprovada a ocorrência  de  pagamento  parcial,  como  no  presente  caso,  a  regra  decadencial  expressa  no  CTN  a  ser  utilizada  deve  ser  a  prevista  no  I,  art.  173  do  CTN,  conforme  inteligência da determinação do Art. 62A, do Regimento Interno  do CARF (RICARF), em sintonia com o decidido pelo Superior  Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial 973.733.  (Acórdão  nº  2401005.132  ­  4ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária  –  Sessão de 05/10/2017)    DECADÊNCIA.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  APRECIAÇÃO.  Por  ser  matéria  de  ordem  pública,  a  decadência  deve  ser  apreciada  pela  instância  superior,  ainda  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  origem  não  tenha  se  manifestado, não se constitui de matéria preclusa.  Aplica­se ao caso, conforme art. 62 do RICARF, o entendimento  do STJ no Recurso Especial nº 973.733 SC (2007/01769940), o  que  faz  com  a  ordem  do  art.  150,  §4º,  do  CTN,  só  deva  ser  adotada  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou  simulação.  (Acórdão  nº  2401005.056  ­  4ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária  ­  Sessão de 13/09/2017)      Por fim, cabe uma singela elucidação quanto a decadência das contribuições  sociais. Não  resta  dúvida  que  aqui  deve  ser  aplicado  o  quanto  disposto  no  art.  45  da Lei  nº  8212/91.  A  divergência  quanto  a  esta  conclusão  reside,  de  certo,  na  publicação  da  Súmula  Fl. 1301DF CARF MF     14 Vinculante nº 08 do STF, que declarou a inconstitucionalidade do referido artigo, nos seguintes  termos:   STF Súmula Vinculante nº 8 – Sessão Plenária de 12/06/2008 –  DJe nº 112/2008, p. 1, em 20/6/2008 – DO de 20/6/2008, p. 1.   Constitucionalidade  –  Prescrição  e  Decadência  de  Crédito  Tributário. São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º  do  decreto­lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.    Posteriormente a Lei Complementar 128, publicada em 19/12/2008, revogou  expressamente  o  artigo  45  da  Lei  8.212/91,  consolidando,  assim,  o  prazo  decadencial  quinquenal estabelecido pelo Código Tributário Nacional, nos ditames dos arts. 150, §4º ou art.  173, I.  Ocorre que, os fatos geradores e mesmo a consumação do prazo decadencial  observados  neste  caso  foram  concretizados  em  período  anterior  à  publicação  da  Súmula  Vinculante nº 08 do STF.  Note­se que o Supremo Tribunal Federal se posicionou pela modulação dos  efeitos. Por meio do Recurso Extraordinário sob nº 559.943/RS, estabeleceu­se que os efeitos  seriam “ex nunc”, ou seja, não retroativos, sendo retroativos apenas aos processos judiciais que  já  discutiam  anteriormente  à  edição  da  referida  Súmula  questões  acerca  da  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91.  Desta  feita  deve  restar  inconteste  que  a  fiscalização  fora  guiada  pela  aplicação ferrenha do art. 45, inciso I da Lei nº 8.212/1991, ou seja, pela consideração do prazo  decadencial de 10  (dez) anos às contribuições  sociais, pois à época do procedimento  fiscal  a  constitucionalidade do referido artigo era patente.  Veja  que  o  próprio  art.  150,  §  4º  do  CTN  determina  a  prevalência  de  lei  ordinária especial sobre a lei geral trazida pelo CTN, senão vejamos:  “Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.   (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”    Com  o  prazo  ainda  mais  dilatado  do  que  aquele  definido  para  o  IRPJ,  também não há como se reconhecer a decadência das contribuições sociais em cobro.   Fl. 1302DF CARF MF Processo nº 10183.005324/2003­48  Acórdão n.º 1201­001.969  S1­C2T1  Fl. 9          15 Diante de todo o exposto, voto por afastar a preliminar de decadência.    Mérito  As principais questões  trazidas  em sede meritória derivam das preliminares  neste voto já enfrentadas.  Durante  todo  o  procedimento  fiscal  a  recorrente  se  manteve  passiva,  não  colaborando em nada para a elucidação da sua verdadeira condição econômica, capaz que seria  de permitir a mensuração de sua capacidade contributiva e de quantificar o iminente ônus fiscal  a que deveria se submeter.  O Termo de Verificação Fiscal  (fls. 135 a 140) discrimina a  instauração de  um  Termo  de  Início  de  Fiscalização  e  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  onde  foram  solicitados  diversos  documentos  que  pudessem  amparar  as  informações  fiscais,  contábeis  e  comerciais da entidade, mas a recorrente não promoveu a entrega de quaisquer deles.  O máximo  que  a  contribuinte  fez  durante  toda  a  ação  fiscal  foi  apresentar  justificativa, em 03/12/2003,  informando que os documentos  foram apreendidos para  instruir  crime que tramita na Justiça Federal e que, por este motivo, não teria como atender a intimação  fiscal.  Conforme  já  demonstrado,  por  ocasião  da  observância  da  “Informação  SAFIS DRF­Cuiabá/MT nº 0022/2006” (fls. 727/728), em resposta a diligência solicitada pela  Resolução nº 101­02.530 – 1ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, a recorrente não logrou  êxito em comprovar a tentativa infrutífera de acesso aos documentos requisitados. Muito pelo  contrário, a fiscalização constatou a total desídia da contribuinte neste sentido.  Em contrapartida, a fiscalização, quando da abertura do MPF­Fiscalização nº  01.1.02.00­2003­00031­0,  constatou  uma  divergência  estratosférica  entre  as  movimentações  financeiras de 1998 das contas­corrente da recorrente, cujos extratos bancários foram enviados  pelo Banco Central, e as informações constantes em sua DIPJ/99.   A  ausência de  apresentação  de  quaisquer  documentos  aptos  a  elucidar  essa  diferença/inexatidão  e  a  justificativa  inconsistente  acerca  desta  omissão  autorizaram  a  fiscalização a (i) presumir a omissão de receitas e a promover o consequente (ii) arbitramento  do lucro.  Estes são as duas medidas contestadas pela recorrente.     Deve­se atestar de prontidão, no entanto, que, uma vez firmada a questão da  falta  de  comprovação  da  inacessibilidade  aos  documentos  solicitados,  ou  a  ausência  de  apresentação de quaisquer outros que pudessem embasar seu suposto direito, as alegações da  recorrente  desaguam  única  e  exclusivamente  sobre  a  validade  de  institutos  legais  e  constitucionais ofertados à Administração Pública no âmbito de sua atividade fiscal.  Fl. 1303DF CARF MF     16 Em outras palavras, como a recorrente não apresentou documentos hábeis e  não  foi  capaz  de  comprovar  de  maneira  contundente  porque  não  o  fez,  somente  lhe  restou  atacar  os  atos  promovidos  pela  fiscalização,  que  nada  mais  foram  do  que  reflexos  da  sua  conduta inerte adotada durante o procedimento fiscal.  A  recorrente  procura,  de  início,  desnaturar  a  sistemática  de  presunção  de  omissão de receitas. Dentre as diversas teses lançadas, chama a atenção a alegação de que o art.  43 do CTN leva à conclusão de que os depósitos não constituem fato imponível, nem matéria  dimensível  do  imposto  de  renda,  e  não  possuem  qualquer  relevância  do  ponto  de  vista  do  Direito Tributário. Ainda afirma que a jurisprudência administrativa não admite lançamento de  tributo com base em meras presunções, suposições ou hipóteses.  O art. 42 da Lei nº 9.430/96, outrossim, disciplina a definição conferida aos  depósitos bancários cuja a origem não se pode comprovar, nos seguintes termos:  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.    Trata­se  de  uma  presunção  legal:  há  um  fato  conhecido  (i),  que  são  as  movimentações  financeiras  da  recorrente,  apurada  mediante  a  análise  de  seus  extratos  bancários; há um fato desconhecido (ii), que são as receitas omitidas; e, por fim, há um nexo  causal  (iii)  entre  o  fato  conhecido  e  o  desconhecido,  que  insurge­se  diante da  relação  direta  existente  entre  uma  receita  advinda  da  atividade  core  da  empresa,  em  contrapartida  a  uma  movimentação positiva em seus disponíveis (“entrada de caixa”), como uma condição inerente  à sua própria existência e funcionamento.  Apesar  destes  pilares  conceituais,  é  certo  que  na  prática  as  exceções  são  corriqueiras.  De  fato,  as  movimentações  bancárias  podem  ter  origens  diversas,  como  a  transferência de contas de mesma titularidade, cheques devolvidos, redução de saldo devedor e  até a concretização de uma operação de fomento mercantil.   Neste último caso, é cediço que as entradas de disponíveis não representam  receitas propriamente ditas. Em suma,  factoring  é uma operação  financeira por meio da qual  uma empresa vende seus direitos creditórios ­ que seriam pagos a prazo ­ através de títulos a  um terceiro, que compra estes à vista, mas com um desconto.   Conforme  delineia  a  recorrente,  na  atividade  que  desempenha,  ao  ser  realizado  um  depósito  em  cheque  em  suas  contas­correntes,  seu  valor  representa  não  só  a  recuperação do que foi fatorizado, mas também os juros cobrados na operação.  Em termos práticos, a entidade que realiza a operação de factoring adianta os  valores  à  vista  para  uma  empresa  que  possui  alguns  recebíveis,  com  um  desconto  correspondente aos juros da operação, e adquire os direitos creditórios da empresa contratante.  Existem movimentações bancárias distintas, em tempos diferentes, mas que tem relação direta  para a determinação da receita advinda da operação.   Fl. 1304DF CARF MF Processo nº 10183.005324/2003­48  Acórdão n.º 1201­001.969  S1­C2T1  Fl. 10          17 Há um momento inicial de dispêndio de caixa (crédito) em valor inferior ao  de  face  dos  títulos  de  crédito  e  depois  há,  naturalmente,  o  recebimento  do  valor  referente  a  satisfação do crédito, com uma movimentação positiva do caixa (débito). A receita, neste caso,  corresponde  à  diferença  entre  os  valores  dispendidos  à  empresa  que  contrata  o  serviço  e  os  valores recebidos no prazo de vencimento do título.  Por força do instituto da presunção, são consideradas receitas omitidas todas  as  movimentações  financeiras  positivas  da  recorrente,  sem  levar  em  conta  os  dispêndios  financeiros  anteriores  e  a  operação  de  factoring  como  um  todo.  De  fato,  esta  posição  é  equivocada, mas  a  ausência  de qualquer  comprovação  impede  a  fiscalização  de  identificar  a  origem destas movimentações, ou seja, as eventuais movimentações negativas precedentes.  Se a recorrente afirma que praticava a taxa de juros/desconto de 7% poderia  fazer um cálculo simples e acrescentar este percentual aos valores dispendidos aos contratantes  do  serviço  de  factoring,  identificando,  posteriormente,  os  valores  equivalentes/idênticos  que  representaram  movimentações  positivas  futuras.  No  entanto,  sequer  este  esforço  fora  imprimido.  É completamente plausível, portanto, a tese sustentada pela recorrente de que  os depósitos bancários, por si, não representam um signo de riqueza capaz de ativar a hipótese  de  incidência  dos  tributos  que  incidem  sobre  o  lucro  ou  o  faturamento,  especialmente  no  âmbito da atividade que ordinariamente exerce (fomento mercantil).  No entanto, essa e qualquer outra  tese só  faz  sentido se é possível prova­la  através  de  um  lastro  documental,  por  mais  simples  que  seja.  Caso  contrário  prevalece  a  presunção e os sustentáculos hipotéticos que a formam.  Ora,  a  presunção,  neste  caso,  é  dotada  de  relatividade.  À  contribuinte  são  ofertadas inúmeras oportunidades de ilidi­la, desde que através de comprovação hábil e idônea.  No entanto, a todo o momento a recorrente se exime de tal comprovação, se  esquivando por meio de justificativas infundadas e inconsistentes, como já demonstrado neste  voto.  Portanto,  ainda  que  se  reconheça  que  as  nuances  da  operação  de  fomento  mercantil possam  levar  a  tributação de  receitas de  forma errônea, não há nos  autos qualquer  comprovação de que os depósitos bancários apontados são consequência desta operação.  A incerteza quanto a origem dos depósitos aliada a falta de comprovação por  parte da recorrente no decorrer desta ação fiscal, e até este momento, vale dizer, autorizam a  autoridade  administrativa  a  lançar  a  presunção  inserida  de  forma  legal  e  constitucional  no  ordenamento jurídico através do art. 42 da Lei nº 9.430/96.   Esta presunção traz consigo um fato conhecido, um fato desconhecido e um  nexo causal capaz de validá­la e torná­la um instituto ímpar na busca pela verdade material e,  assim,  pela  defesa  do  erário  público  e  pela  perpetuação  das  diretrizes  basilares  impostas  na  Constituição Federal de 1988.  Não devem prevalecer os argumentos que atacam a sistemática de presunção  de omissão de receitas, portanto. Nesta ocasião esclarece­se que o instituo é válido e se encaixa  perfeitamente no contexto fático delineado.  Fl. 1305DF CARF MF     18 Ademais, quanto a alegação de que a jurisprudência não admite o lançamento  calcado em meras presunções, tal não é o posicionamento do CARF. Senão vejamos:    DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  PRESUNÇÃO LEGAL.  A  partir  da  edição  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  caracterizam­se  omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  (Acórdão  nº  1301002.693  –  3ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária  –  Sessão de 19 de outubro de 2017)    DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Aos  depósitos  bancários  creditados  nas  contas  correntes  da  empresa, aplica­se a presunção de omissão de receitas conforme  disposto  no  caput  do  art.  42,  da Lei  nº  9.430/1996. Em não  se  comprovando  os  depósitos,  converte­se  tal  presunção  em  omissão de receitas, passíveis de tributação.  (Acórdão  nº  1301002.577  –  3ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária  –  Sessão de 16 de agosto de 2017)    OMISSÃO  DE  RECEITAS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  o  artigo  (art.)  42  da Lei  9.430  de  27/12/1996 autoriza a  presunção  legal de omissão de  receitas  com base  em depósitos  bancários de origem não comprovada pelo Sujeito Passivo.  (Acórdão  nº  1201001.629  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária  ­  Sessão de 10 de abril de 2017)    Mostra­se  totalmente  incorporada  pelo  órgão  administrativo  a  aplicação  do  art. 42 da Lei nº 9430/96, razão pela qual devem falecer as arguições da recorrente neste ponto.    Superada esta questão, cumpre informar que nesta mesma linha a recorrente  pugna pela materialização do arbitramento e suas peculiaridades no caso concreto.  A  recorrente  argui que  a hipótese  contida no  art.  530,  inciso  III  do RIR/99  não se aplicaria ao caso concreto.  Ocorre que diante de todo o exposto até então, não há como considerar essa  alegação.  Restou  claro  que  a  fiscalizada  não  apresentou  à  autoridade  tributária  os  livros  e  Fl. 1306DF CARF MF Processo nº 10183.005324/2003­48  Acórdão n.º 1201­001.969  S1­C2T1  Fl. 11          19 documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal  que  pudessem  respaldar  suas  declarações  ou  permitir que a  fiscalização  identificasse sua  real condição econômica. A  justificativa  lançada  para tanto não fora suficiente para validá­la.  Neste  contexto,  o  arbitramento  é medida permitida  e  necessária. A  falta  de  um conjunto probatório impossibilitou a determinação do lucro real da empresa, de modo que a  única forma de estimar este dado seria através da sistemática prevista no referido dispositivo do  Regulamento do Imposto de Renda.  A  fiscalização,  ainda,  por  meio  das  informações  fornecidas  pelo  Banco  Central,  conseguiu  apurar  a  receita  bruta  estimada  da  recorrente. Os  indícios  de  omissão  de  receita,  neste  caso,  invocam  o  quanto  disposto  no  art.  284  do  RIR/99,  o  que  autoriza  o  consequente  arbitramento  das  receitas  da  contribuinte,  com  base  nas movimentações  diárias  apuradas em procedimento fiscal. Deste modo, o cálculo do lucro partiu do pressuposto de que  a receita bruta era conhecida.   Não restou outra alternativa senão a aplicação do art. 532 do RIR/99:   Art. 532. O  lucro  arbitrado  das  pessoas  jurídicas,  observado  o  disposto  no  art.  394,  § 11,  quando  conhecida  a  receita  bruta,  será determinado mediante a aplicação dos percentuais  fixados  no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei  nº 9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso  I).  Os percentuais do art. 519 do RIR/99 são aqueles mesmos definidos para o  cálculo do lucro presumido, variando conforme a atividade e sua respectiva margem de lucro  média.  No  caso  da  recorrente,  iminentemente  definida  como  prestadora  de  serviço  de  assessoria  creditícia,  o  percentual  aplicável  atinge  o  patamar  de  32%.  Com  o  respectivo  acréscimo  de  20%,  atinge­se  o  total  de  38,4%  incidindo  sobre  o  total  das  receitas  omitidas  (receita bruta conhecida).  Veja,  portanto,  que  o  racional  adotado  pela  fiscalização  encontra  total  respaldo  na  legislação  vigente.  A  concretude  do  presente  caso  demanda  a  observância  e  utilização dos dispositivos supracitados.   De  modo  geral,  portanto,  as  hipóteses  autorizadoras  da  instauração  dos  procedimentos  adotados  pela  fiscalização,  aqui  incluindo  tanto  o  arbitramento  quanto  a  presunção de omissão de receitas, estão escancaradas nos autos, de modo que não há como se  negar a validade do lançamento.  Em  suma,  a  postura  adotada  pela  recorrente  guiou  a  aplicação  destes  institutos  a  todo  o  momento  e  estes  se  mostraram  válidos  perante  a  legislação  pátria  e  reconhecidamente legais perante a jurisprudência deste Conselho.  Partindo desse pressuposto de adequação total da legislação ao caso concreto,  desafiar  a  aplicação  dos  dispositivos  em  plena  vigência  e  eficácia  seria  atestar  sua  inconstitucionalidade  e  sua  inconsonância  com  o  ordenamento  jurídico  como  um  todo.  É  cediço, conquanto, que o CARF não é competente para se pronunciar acerca de questões que  atinjam esta esfera, nos termos da Súmula nº 2:  Fl. 1307DF CARF MF     20 Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Assim,  uma  vez  firmada  a  plausibilidade  fática  inconteste  das  medidas  adotadas pela  fiscalização e a  legalidade plena destas medidas perante o  pátrio ordenamento  jurídico, não resta outra alternativa senão ratificar a procedência do lançamento.    Conclusão  Diante de  todo o exposto, CONHEÇO do RECURSO VOLUNTÁRIO para  AFASTAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto!  (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator                                    Fl. 1308DF CARF MF

score : 1.0
7222728 #
Numero do processo: 10730.721565/2017-90
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. DEDUÇÃO. PREVIDÊNCIA OFICIAL. Todas as deduções pleiteadas na declaração de ajuste estão sujeitas à comprovação ou justificação, sendo de se manter a glosa se o contribuinte não consegue comprová-las ou justificá-las, por meio de documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2002-000.052
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer despesas médicas no montante de R$1.100,10, vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento parcial em maior extensão. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­000.052  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. PREVIDÊNCIA OFICIAL  Recorrente  CLAUDIO MARTINS DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2015  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO  DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  A  legislação  do  Imposto  de  Renda  determina  que  as  despesas  com  tratamentos  de  saúde  declaradas  pelo  contribuinte  para  fins  de  dedução  do  imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos,  podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos  que  demonstrem  a  real  prestação  dos  serviços  e  o  efetivo  desembolso  dos  valores declarados, para a formação da sua convicção.  DEDUÇÃO. PREVIDÊNCIA OFICIAL.  Todas  as  deduções  pleiteadas  na  declaração  de  ajuste  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  sendo  de  se manter  a  glosa  se  o  contribuinte  não consegue comprová­las ou justificá­las, por meio de documentação hábil  e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.               AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 15 65 /2 01 7- 90 Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10730.721565/2017­90  Acórdão n.º 2002­000.052  S2­C0T2  Fl. 121          2 Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  restabelecer  despesas  médicas  no  montante  de  R$1.100,10,  vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento parcial em maior extensão.    (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10730.721565/2017­90  Acórdão n.º 2002­000.052  S2­C0T2  Fl. 122          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  decorrente  de  procedimento  de  revisão  interna  da  Declaração de  Imposto de Renda Pessoa Física DIRPF,  referente ao  exercício de 2015,  ano­ calendário  2014,  tendo  em  vista  a  apuração  de  dedução  indevida  de  despesas médicas  e  de  previdência oficial.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.2/80),  indicando  a  juntada  de  documentação comprobatória das despesas glosadas.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  (RJ) negou provimento à Impugnação (fls. 98/103), em decisão cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2015  DESPESAS MÉDICAS. PROVA.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  a juízo da Autoridade Lançadora.  DEDUÇÃO INDEVIDA DE PREVIDÊNCIA OFICIAL.  De acordo com a documentação constante dos autos, bem como  de acordo com a legislação qu  Cientificado dessa decisão em 16/10/2017 (fl.105), o contribuinte formalizou,  em  31/10/2017  (fl.106),  Recurso  Voluntário  (fls.  106/116),  no  qual  apresenta  as  seguintes  alegações:  ­  em  relação  à  glosa  de  contribuição  à  previdência  oficial,  no  valor  de  R$14.186,93, diz que apresentou o comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora,  consignando  o  valor  declarado. Alega  que  é  a  fonte  pagadora,  responsável  pela  informação,  quem  deve  responder  pela  questão,  não  devendo  fazer  o  contribuinte  de  vítima,  caso  efetivamente haja erro.  Argumenta  que,  mesmo  tendo  ocorrido  erro,  o  governo  federal  foi  o  beneficiário do equívoco, visto que descontado valor acima, o INSS foi recolhido a maior.  ­ em relação à glosa do prestador Marcelo Mendonça de Oliveira, no valor de  R$4.800,00, indicou nos extratos as operações de saques e recibos de retiradas, entendendo ter  ficado evidenciado que efetuava os pagamentos em dinheiro, de forma semanal.  Indica  juntada  de  declaração  do  prestador  do  serviço  e  planilhas  demonstrando a disponibilidade para quitação dos serviços em espécie.  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10730.721565/2017­90  Acórdão n.º 2002­000.052  S2­C0T2  Fl. 123          4 Explica  que  desenvolveu  inúmeros  problemas  posturais  em  função  de  sua  atividade profissional. Como seu filho mora na mesma rua, utiliza seus serviços de três a cinco  vezes por semana para minimizar os incômodos causados pelo decorrer do tempo.  Acrescenta  que  não  possui  prescrição  médica  indicando  a  necessidade  de  fisioterapia e que, agora, médico algum poderia atestar sua necessidade no passado.  ­  em  relação  à  despesa  de  R$3.100,00,  efetuada  também  com  Marcelo  Mendonça  de  Oliveira,  faz  referência  aos  saques  e  recibos  de  retiradas  já  mencionados.  Acrescenta que os pagamentos foram efetuados em dinheiro.  Explica que sua dependente é portadora de artrite  reumatóide, exigindo uso  de  medicamentos  bem  como  de  atendimento  fisioterapêutico  continuado.  Acrescenta  que  a  facilidade de ter um profissional em família evita deslocamentos dolorosos e incômodos.  Também não possui prescrição médica para a dependente.  ­ Tece explicações acerca de despesas informadas na Declaração de Ajuste do  ano­calendário 2013 e que não foram acatadas por terem sido quitadas no ano­calendário 2014.   Em relação ao valor de R$100,10, pago ao laboratório Fleury, informa que já  regularizou a situação dessa despesa para aquele ano, mediante recolhimento de DARF.  No  tocante  ao  valor  de R$1.000,00,  não  acatado  pelo Acórdão DRJ  nº  12­ 90.973, explica que se trata de valor que compõe recibo datado de 2013, mas que foi quitado  em cinco cheques. Acrescenta que o beneficiário declarou a receita em 2013.  Requer  a  incorporação  desses  valores,  de  R$100,10  e  R$1.000,00,  na  apuração do imposto.  Processo  distribuído  para  julgamento  em  Turma  Extraordinária,  tendo  sido  observadas as disposições do artigo 23­B, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015, e suas alterações (fl.91).    É o relatório.  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10730.721565/2017­90  Acórdão n.º 2002­000.052  S2­C0T2  Fl. 124          5   Voto                 Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora    Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.    Mérito  O  litígio  recai  sobre  a  glosa  de  despesas  médicas  e  de  contribuição  à  previdência oficial.    Despesas Médicas  A autoridade fiscal glosou as despesas declaradas com Marcelo Mendonça de  Oliveira,  em  benefício  do  contribuinte  (R$7.200,00)  e  de  sua  dependente  (R$4.800,00),  a  DRJ/RJO manteve suas glosas nos seguintes termos:  A Autoridade Lançadora assim dispôs à fl. 08 da Notificação de  Lançamento  em  análise:  “Dedução  indevida  de  despesas  médicas,  intimado pelo TIF EFI 06 nº 83/2017, a comprovar o  efetivo  pagamento  ao  profissional  Marcelo  Mendonça  de  Oliveira  CPF  079.814.527­75,  o  contribuinte  não  respondeu  a  intimação,  ou  seja  não  apresentou  os  documentos  comprobatórios  solicitados.  Desta  forma,  foram  glosadas  tais  despesas,  visto  que:  todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação ao a justificação, a juízo da autoridade lançadora  (Decreto  Lei  nº  5.844,  de  1943,  art.  11,  §3º).  Não  sendo  suficientes,  para  esse  fim  a  apresentação  apenas  de  recibos,  quando  haja  dúvida  acerca  da  efetiva  realização  das  despesas  médicas informadas.”  De  acordo  com  o  art.  80º  do Decreto  nº  3.000,  de  26/03/1999  abaixo transcrito:  ...  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10730.721565/2017­90  Acórdão n.º 2002­000.052  S2­C0T2  Fl. 125          6 Neste momento deve ser salientado, que de acordo com o Termo  de Intimação Fiscal EFI.06 nº 83/2017 já citado anteriormente,  constante à fl. 44 do processo 10010.028046/0317­65 de Malha  Fiscal do interessado, recebido pelo mesmo em 19/04/2017, vide  AR de fl. 45, que o contribuinte foi intimado a apresentar:  Comprovantes  originais  e  cópias  do  efetivo  pagamento,  por  exercício,  das  prestações  dos  serviços  realizados  por:  MARCELO MENDONCA DE OLIVEIRA , CPF 079.814.527­75,  ....  ­  (cópias de  cheques,  ordens  de  pagamento,  extratos  bancários  ou de cartões de créditos com as respectivas correlações entre os  saques ou débitos e os recibos, pedidos de exames, prescrição de  receitas, orçamentos e outros).  ­  Obs:  caso  os  pagamentos  tenham  se  dado  em  espécie  e  se  tiverem  como  origem  saques  efetuados  em  contas  bancárias,  apresentar  extratos  bancários  com  as  respectivas  correlações  entre os saques e os recibos, identificando e relacionando saques  e recibos.  Com  relação  a  despesa  junto  ao  prestador Marcelo Mendonça  de Oliveira CPF 079.814.527­75 Crefito 2­029690F, no valor de  R$ 4.800,00 , o contribuinte anexou aos autos às fls. 69/80, cópia  de 12 (doze) recibos, pagos pelo mesmo e referentes a sessões de  fisioterapia realizadas de janeiro a dezembro de 2014, nas datas  e  valores  a  seguir:  (  fl.  69  31/01/2014  R$  400,00  ;  fl.  70  28/02/2014  R$  400,00  ;  fl.  71  31/03/2014  R$  400,00  ;  fl.  72  30/04/2014  R$  400,00  ;  fl.  73  31/05/2014  R$  400,00  ;  fl.  74  30/06/2014  R$  400,00  ;  fl.  75  31/07/2014  R$  400,00  ;  fl.  76  31/08/2014  R$  400,00  ;  fl.  77  30/09/2014  R$  400,00  ;  fl.  78  31/10/2014  R$  400,00  ;  fl.  79  30/11/2013  R$  400,00  ;  fl.  80  31/12/2014 R$ 400,00).  De  igual  forma,  com  relação  a  despesa  junto  ao  prestador  Marcelo Mendonça de Oliveira CPF 079.814.527­75 Crefito 2­ 029690F,  no  valor  de R$ 7.200,00  ,  o  contribuinte anexou aos  autos  às  fls.  57/68,  cópia  de  12  (doze)  recibos,  pagos  pela  dependente  do  contribuinte,  Sra.  Maria  Cristina  Mendonça  de  Oliveira  CPF  032.304.607­07  e  referentes  a  sessões  de  fisioterapia realizadas de janeiro a dezembro de 2014, nas datas  e  valores  a  seguir:  (fl.  57  31/01/2014  R$  600,00  ;  fl.  58  28/02/2014  R$  600,00  ;  fl.  59  31/03/2014  R$  600,00  ;  fl.60  30/04/2014  R$  600,00  ;  fl.  61  31/05/2014  R$  600,00  ;  fl.  62  30/06/2014  R$  600,00  ;  fl.  63  31/07/2014  R$  600,00  ;  fl.  64  31/08/2014  R$  600,00  ;  fl.  65  30/09/2014  R$  600,00  ;  fl.  66  31/10/2014  R$  600,00  ;  fl.  67  30/11/2013  R$  600,00  ;  fl.  68  31/12/2014 R$ 600,00).  O  interessado  em  atendimento  ao  Termo  de  Intimação  acima  citado, anexou aos autos às fls. 34, 36, 38, 40, 42, 44, 46, 48, 50,  52, 54 e 55, cópia de extratos bancários do contribuinte junto ao  banco  Itaú  Agência  7041  Conta  Corrente  02305­7,  pertinente  aos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho,  agosto,  setembro,  outubro,  novembro  e  dezembro  de  2014.  O  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10730.721565/2017­90  Acórdão n.º 2002­000.052  S2­C0T2  Fl. 126          7 contribuinte  também  anexou  aos  autos  às  fls.  17/33,  cópia  de  extratos  bancários  junto  ao  banco  Bradesco,  pertinente  aos  meses  de  janeiro,  fevereiro,  março,  abril,  maio,  junho,  julho,  agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2014.  Deve  ser  salientado,  que  o  contribuinte  não  especificou  se  os  pagamentos efetuados ao Fisioterapeuta Marcelo Mendonça de  Oliveira  foram  feitos  em espécie ou através de cheques,  como  solicitado no Termo de Imtimação Fiscal.  De  igual  forma, deve ser ressaltado que o contribuinte deveria  ter anexado aos autos toda documentação solicitada no Termo  de Intimação Fiscal, qual seja: pedidos de exames, prescrições  de  receitas,  emitidas  por médicos,  indicando a necessidade  de  tratamento  fisioterápico  para  o  casal.  O  contribuinte  não  atendeu  ao  contido  na  Intimação  Fiscal,  não  tendo  anexado  aos  autos  documentação  alguma  indicando  a  necessidade  de  tais tratamentos.  A  apresentação  de  toda  documentação  exigida  no  Termo  de  Intimação Fiscal é reforçada pela peculiaridade do fato de que o  Fisioterapeuta Marcelo Mendonça de Oliveira vem a ser  filho  do  impugnante  e  de  sua  dependente,  a  Sra.  Maria  Cristina  Mendonça  de  Oliveira.  Em  função  do  exposto,  as  glosas  em  questão devem ser mantidas.  (destaques acrescidos)  Em  seu  recurso,  o  sujeito  passivo  informa  que  os  pagamentos  foram  efetuados  em  espécie,  elaborando  planilha  com  indicação  das  retiradas  mensais  que  demonstrariam a disponibilidade para quitação das consultas. Indica a juntada de declaração do  profissional,  ratificando essa  informação. Em relação à dependente,  informa que é acometida  de doença, que demanda tratamento fisioterápico continuado.  Em relação às despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF  os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente  comprovados.  No  que  tange  à  comprovação,  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas  é  condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser  especificados  e  comprovados  com  documentos  originais  que  indiquem  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no Cadastro  de Pessoas Físicas  (CPF) ou Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995).  Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probatório absoluto, ainda  que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome  e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de  coletar  outros  elementos  de  prova  com  o  objetivo  de  formar  convencimento  a  respeito  da  existência da despesa.  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10730.721565/2017­90  Acórdão n.º 2002­000.052  S2­C0T2  Fl. 127          8 Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a  exigir  provas  complementares  se existirem dúvidas quanto  à  existência  efetiva das deduções  declaradas:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).   §  1º  Se  forem  pleiteadas deduções  exageradas  em relação aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei).  Sobre o assunto, seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF:  IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO.  Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou  justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua  efetividade.  Em  tais  situações,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente  para  suprir  a  não  comprovação  dos  correspondentes  pagamentos. (Acórdão nº9202­005.323, de 30/3/2017)  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2011  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO  DE  OUTROS  ELEMENTOS  DE  PROVA PELO FISCO.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo  tal  solicitação,  é  de  se  exigir  do  contribuinte  prova  da  referida  efetividade. (Acórdão nº9202­005.461, de 24/5/2017)   IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO.  A Lei  nº  9.250/95  exige  não  só  a  efetiva  prestação de  serviços  como também seu dispêndio como condição para a dedução da  despesa  médica,  isto  é,  necessário  que  o  contribuinte  tenha  usufruído  de  serviços  médicos  onerosos  e  os  tenha  suportado.  Tal  fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do  permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  devido  no  ano  calendário em que suportou tal custo.  Havendo solicitação pela autoridade  fiscal da comprovação da  prestação  dos  serviços  e  do  efetivo  pagamento,  cabe  ao  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10730.721565/2017­90  Acórdão n.º 2002­000.052  S2­C0T2  Fl. 128          9 contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos  termos  da  Lei  nº  9.250/95,  a  efetiva  prestação  de  serviços  e  o  correspondente  pagamento.  (Acórdão  nº2401­004.122,  de  16/2/2016)  No  caso,  por  ocasião  do  procedimento  de  fiscalização,  a  autoridade  fiscal  intimou  o  contribuinte  para  apresentação  dos  recibos  e  comprovação  do  efetivo  pagamento,  entre outras,  das despesas declaradas  com Marcelo Mendonça de Oliveira,  não  tendo havido  resposta a essa intimação (fl. 8).  Em  sua  impugnação,  o  contribuinte  juntou  extratos  bancários  e  os  recibos  emitidos  pelo  profissional,  bem  como  elaborou  demonstrativos  de  retiradas  em  suas  contas  bancárias.  A  DRJ,  em  trecho  destacado  acima,  manteve  a  glosa  dessas  despesas,  apontando  que  o  contribuinte  não  esclarecera  se  os  pagamentos  teriam  sido  efetuados  em  espécie ou em cheques e também não apresentara outros documentos solicitados na intimação,  quais  sejam,  pedidos  de  exames,  prescrição  de  receitas  e  indicação  de  tratamento. Ressaltou  ainda que o profissional indicado é filho do contribuinte e de sua dependente.  Em seu recurso, o contribuinte informa que os pagamentos foram efetuados  em  espécie,  juntando  declaração  do  profissional  e  anexando  novamente  o  demonstrativo  de  retiradas em suas contas. Em relação à dependente, acrescenta laudo médico de fl. 113.  Em relação a esse laudo, cabe observar que data de 15/3/2017 e dá notícia da  existência da doença há mais de um ano. Entretanto, aqui  está  se analisando o ano de 2014,  inexistindo  comprovação  da  doença  para  esse  período.  Ademais,  o  laudo  apresentado  não  prescreve tratamento fisioterápico, que é o que se quer comprovar no caso desses autos.  Como já defendi acima, os recibos médicos não são uma prova absoluta para  fins  da  dedução,  mormente  como  no  presente  caso,  em  que  o  profissional  tem  vínculo  de  parentesco com o contribuinte (filho) e este alega que os pagamentos se deram em espécie.  Nesse  sentido,  entendo  possível  a  exigência  fiscal  de  comprovação  do  pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de  receitas, exames, prescrição médica. É não só direito mas também dever da Fiscalização exigir  provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao  seu pagamento.  No  caso,  não  obstante  o  fato  do  somatório  de  todas  as  retiradas  mensais  serem suficientes para arcar com o valor das despesas questionadas, não há como relacionar a  realização dos saques ao pagamento desses gastos.  Ao se beneficiar da dedução da despesa em sua Declaração de Ajuste Anual,  o  contribuinte  deve  se  acautelar  na  guarda  de  elementos  de  provas  da  efetividade  dos  pagamentos e dos serviços prestados.  Inexiste  qualquer  disposição  legal  que  imponha  o  pagamento  sob  determinada forma em detrimento do pagamento em espécie, mas, ao optar por pagamento em  dinheiro, o sujeito passivo abriu mão da força probatória dos documentos bancários, restando  prejudicada a comprovação dos pagamentos.   Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10730.721565/2017­90  Acórdão n.º 2002­000.052  S2­C0T2  Fl. 129          10 Acrescente­se  que,  na  ausência  de  comprovantes  bancários,  poderia  ter  juntado  prontuários  e  receituários  médicos  ou  exames  realizados,  mas  o  contribuinte  nada  apresentou nesse sentido.  Por  fim,  importa  salientar  que  não  é  o  Fisco  quem  precisa  provar  que  as  despesas  médicas  declaradas  não  existiram,  mas  o  contribuinte  quem  deve  apresentar  as  devidas comprovações quando solicitado. O ônus da prova do direito constitutivo, no caso, é  do contribuinte,  a  teor do art. 373,  inciso  I, do CPC, na medida em que pretende deduzir de  seus rendimentos tributáveis o valor pago a título de despesa médica.  Na ausência dessa comprovação, a glosa deve ser mantida.  O contribuinte pleiteia ainda a consideração na Declaração de Ajuste objeto  destes autos das despesas nos valores de R$100,10, com Laboratório Fleury, e de R$1.000,00,  com Leonardo Nicolau de Assis Castro, realizadas em 2014 e declaradas por ele na Declaração  de Ajuste do ano­calendário 2013, objeto do processo 10730.721561/2017­10, que está sendo  julgado na mesma sessão de julgamento do presente.   Em  relação  à  primeira,  ele  não  impugnou  a  glosa  naqueles  autos,  tendo  efetuado  o  recolhimento  do  imposto  suplementar  correspondente.  Em  relação  à  segunda,  o  contribuinte comprovou o efetivo pagamento, mas, como se deu em 2014, a DRJ/RJO manteve  sua glosa. No julgamento neste Colegiado, foi mantida a decisão de piso.  Da  análise  desses  dois  processos,  conclui­se  que  houve  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste,  uma  vez  que  o  contribuinte  incluiu  as mencionadas  despesas na Declaração de Ajuste do exercício 2014 e não na de 2015, que aqui se analisa, que  seria  o  correto.  É  preciso  deixar  claro  que  o  contribuinte  não  informou  essas  despesas  na  Declaração objetos destes autos (fl.85).  Assim, constatado o evidente erro de fato cometido, demonstrada a realização  dessas  despesas  e  com  base  no  princípio  da  verdade  material,  entendo  que  o  pleito  do  recorrente deve ser acatado.  Pelo  exposto,  devem  ser  restabelecidas  despesas  médicas  no  valor  de  R$1.100,10.    Contribuição à Previdência Oficial  Nesse tocante, a decisão de piso consigna:  O contribuinte com intuito de comprovar a dedução declarada,  anexou aos autos à fl. 12, cópia do Comprovante de Rendimentos  Pagos e de Imposto de Renda Retido na Fonte – Ano Calendário  2014,  emitido  por  sua  fonte  pagadora,  a  pessoa  jurídica  Ipiranga  Produtos  de  Petróleo  S  A  CNPJ  33.337.122/0001­27,  (natureza  do  rendimento  0588  –  trabalho  sem  vínculo  empregatício),  onde  consta Contribuição  à  Previdência Oficial  no valor de R$ 15.635,72.  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10730.721565/2017­90  Acórdão n.º 2002­000.052  S2­C0T2  Fl. 130          11 Ocorre,  porém, que a Autoridade Lançadora assim dispôs à  fl.  06,  da  Notificação  de  Lançamento  em  análise  (fls.  04/10):  “A  contribuição  previdenciária  (INSS)  do  segurado  contribuinte  individual,  para  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  01/04/2003,  é  de  11%  (onze  por  cento),  respeitado  o  limite  máximo  do  salário  de  contribuição  (R$  4.390,18),  em  face  da  dedução permitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB),  conforme  deduzida  corretamente  nos  meses  de  junho  e  setembro, no valor de R$ 482,93 , pela fonte pagadora Ipiranga  Produtos de Petróleo S A CNPJ 33.337.122/0001­27).”  De  fato,  a  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte  Dirf  de  fl.  95,  emitida  pela  pessoa  jurídica  Ipiranga  Produtos de Petróleo S A CNPJ 33.337.122/0001­ 27  em nome  do contribuinte, ratifica o disposto pela Autoridade Lançadora,  ou seja, nos meses de  junho e setembro de 2014, os valores de  R$  482,93  a  título  de  Previdência  Oficial.  Porém  no  mês  de  dezembro  de  2014,  consta  o  valor  de R$  14.669,86  a  título  de  Previdência  Oficial,  tendo  sido  glosado  o  excedente  (R$  14.669,86 – R$ 482,93 = R$ 14.186,93).  Em  momento  algum  o  interessado  afirmou  que  o  valor  da  Previdência  Oficial  glosada,  corresponderia  por  exemplo,  a  Contribuição  Oficial  referente  a  anos  calendários  anteriores,  paga em atraso. O mesmo não anexou documentação alguma,  a  não  ser  a  cópia  do  Comprovante  de  Rendimentos  de  fl.  12  acima citado. Face ao exposto, deve ser mantida a glosa lançada  pelo Fisco.  Em  seu  recurso,  o  contribuinte  defende  que  faz  jus  a  deduzir  o  valor  declarado, uma vez que está consignado no comprovante de rendimentos juntado. Acrescenta  que  mesmo  que  tenha  ocorrido  erro,  o  Governo  Federal  seria  beneficiário  do  equívoco,  recolhido a maior ao INSS.  O  comprovante  de  rendimento  encontra­se  à  fl.  12  e  a  DIRF  da  fonte  pagadora,  à  fl.  95.  Os  documentos  consignam  que  se  trata  de  rendimento  de  trabalho  sem  vínculo empregatício.  Diante da legislação atinente à matéria, que dispõe que, no caso de segurado  contribuinte individual, o limite máximo de salário de contribuição é R$4.390,18, a autoridade  fiscal  procedeu  à  glosa  do  valor  informado  pelo  sujeito  passivo,  em  decorrência  da  discrepância dos valores informados por ele a título de contribuição à previdência oficial.  Em  sua  impugnação,  o  contribuinte  juntou  o  comprovante  de  rendimentos,  defendendo que faz jus a deduzir o valor consignado pela fonte pagadora.  Conforme  reproduzido  acima,  a  DRJ  aponta  que  esse  documento  não  se  revela hábil  a  fazer  a prova  exigida,  uma vez que a  legislação de  regência  limita o valor da  contribuição dos segurados individuais.  Mesmo  após  tomar  ciência  dessa  decisão,  o  sujeito  passivo  insiste  que  o  comprovante  de  rendimento  é  suficiente  a  comprovar  seu  direito  e,  ainda,  que  não  houve  prejuízo à Fazenda Nacional.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10730.721565/2017­90  Acórdão n.º 2002­000.052  S2­C0T2  Fl. 131          12 Não se trata aqui de perquirir se houve prejuízo ou não à Fazenda Nacional,  mas verificar se a  legislação de regência  foi cumprida e se o contribuinte faz jus a deduzir o  valor declarado.  No  caso,  o  contribuinte  não  junta  provas  quanto  ao  seu  direito  a  essa  dedução, como, por exemplo, que o valor declarado incluiria contribuição de anos­calendário  anteriores, como orienta a decisão da DRJ.  Diante disso, não há reparos a se fazer à decisão de piso.    Conclusão  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para, no mérito, dar­ lhe provimento parcial, para restabelecer despesas médicas no montante de R$1.100,10.    (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 131DF CARF MF

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Numero do processo: 18050.001647/2008-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2000 a 31/12/2000 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTA POR INFRAÇÃO. DIRIGENTE PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. Com a revogação do art. 41 da Lei nº 8.212/91 pelo art. 79, inciso I, da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, o dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal não mais responde pessoalmente por infração de dispositivos da Lei nº 8.212/91 e de seu regulamento.
Numero da decisão: 2201-004.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. EDITADO EM: 07/03/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausente justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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2201­004.103  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de fevereiro de 2018  Matéria  GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES  Recorrente  SILVIA ROSANE CAVALCANTI OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2000 a 31/12/2000  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  MULTA  POR  INFRAÇÃO.  DIRIGENTE PÚBLICO. ILEGITIMIDADE.  Com a revogação do art. 41 da Lei nº 8.212/91 pelo art. 79, inciso I, da Lei nº  11.941,  de  27  de  maio  de  2009,  o  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do Distrito  Federal  ou municipal  não mais  responde pessoalmente por  infração de dispositivos da Lei nº 8.212/91 e de  seu regulamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator.    EDITADO EM: 07/03/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 16 47 /2 00 8- 94 Fl. 226DF CARF MF Processo nº 18050.001647/2008­94  Acórdão n.º 2201­004.103  S2­C2T1  Fl. 227          2 Silva  Risso,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra  e  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim.  Ausente  justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski    Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário de fls. 54/59 interposto contra decisão de fls.  46/48, que julgou procedente a imposição da penalidade pecuniária (DEBCAD n° 35.159.019­ 6),  uma  vez  que  a  RECORRENTE,  na  qualidade  de  Presidente  da  Câmara  Municipal  de  Esplanada/BA, apresentou GFIPs com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas  as contribuições previdenciárias, pois omitiu, no período de 06/2000 à 12/2000.  Conforme  exposto  no  Relatório  Fiscal  de  fls.  05/06,  os  valores  não  informados pela RECORRENTE em GFIP foram os seguintes: (i) a parte da remuneração paga  aos  segurados  empregados;  (ii)  os  valores  pagos  aos  contribuintes  individuais  autônomos;  e  (iii) o valor correspondente a 11,71% do total do frete pago aos transportadores autônomos:      A autoridade fiscal verificou infração ao art. 32, IV, §5º, da Lei nº 8.212/91 e  aplicou  a  multa  correspondente  a  100  %  (cem  por  cento)  do  valor  da  contribuição  previdenciária  devida  e  não  declarada,  limitada,  por  competência,  em  função  do  número  de  empregados  da Câmara,  observado o  limite mensal  previsto  no  artigo  32,  IV,  §4º  da Lei  n°  8.212/91. Assim, calculou a multa no valor de R$ 10.613,54, conforme planilha de fl. 08.    Fl. 227DF CARF MF Processo nº 18050.001647/2008­94  Acórdão n.º 2201­004.103  S2­C2T1  Fl. 228          3 Da Impugnação  Intimada  do  lançamento  em  21/12/2001  (fl.  24),  a  RECORRENTE  apresentou impugnação de forma intempestiva. Desta forma, a defesa apresentada às fls. 31/34  não foi conhecida, conforme decisão do serviço de Análise e Defesas de Recursos (fls. 46/48),  que julgou procedente o lançamento. O acórdão proferido na ocasião possui a seguinte ementa:  AUTO DE INFRAÇÃO. CRÉDITO PREVIDENCIARIO  Constitui  infração  apresentar  GFIP/GRFP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  contribuições  previdenciárias.  AUTUAÇÃO PROCEDENTE.  DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO A DESTEMPO.  A defesa interposta após o décimo quinta dia, a contar da data  da ciência da exigência fiscal, não enseja conhecimento.  IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA  Nas  razões  do  voto  do  referido  julgamento,  a  autoridade  julgadora  afirmou  que o presente caso se aplica o art. 32, parágrafo 5º e o artigo 41 da lei 8.212/91, e findou por  manter o lançamento.     Do Recurso Voluntário  A  RECORRENTE,  devidamente  intimada  da  decisão  em  27/06/2003,  conforme  AR  de  fl.  52,  apresentou  seu  recurso  voluntário  de  fls.  54/59  em  28/07/2003,  oportunidade em que levantou os seguintes questionamentos, assim sintetizados pela CRPS:   ­  houve  nulidade  da  citação,  vez  que  esta  deveria  ter  sido  realizada pessoalmente; a notificação por aviso de recebimento  foi  enviada  para  a  Câmara  Municipal  e  não  para  a  sua  residência,  procedimento  equivocado  já  que  a  recorrente  não  mais labora na Câmara; a funcionário da prefeitura que recebeu  o auto de infração não é representante legal da recorrente;  ­  A  recorrente  apresentou  todos  os  dados  referentes  aos  fatos  geradores das contribuições previdenciárias no período de 06 a  12/2000, não o fazendo somente em relação aos vereadores e os  transportadores autônomos;  ­ os vereadores contribuem para a previdência social em razão  da  função  que  exerciam  antes  da  eleição,  não  podendo  ser  incluídos  como  segurado  obrigatório,  conforme  jurisprudência  que transcreve.  ­  O  os  transportadores  autônomos  são  amparados  por  regime  próprio de previdência, não contribuindo para o regime geral.    Fl. 228DF CARF MF Processo nº 18050.001647/2008­94  Acórdão n.º 2201­004.103  S2­C2T1  Fl. 229          4 Da Conversão do Julgamento em Diligência  O  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social,  ao  apreciar  o  Recurso  Voluntário em tela, optou por converter o julgamento em diligência, através da Resolução de  fls. 72/76, determinando fosse verificada, junto à Câmara Municipal:  (i)  se  existe  algum  ato  que  atribua  expressamente  a  competência  para  o  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  a  algum  órgão  ou  setor  específico; e  (ii)  Verificar a situação do processo administrativo relativo ao lançamento da  obrigação  principal  decorrente  dos  mesmos  fatos  que  ensejaram  a  presente autuação.  Atendendo  à  solicitação  do  2º  CAJ  (Segunda  Câmara  de  Julgamento  do  CRPS), foi juntada às fls. 80/153 a Lei Orgânica do Município de Esplanada/BA, bem como o  Regimento Interno da Câmara Municipal de Esplanada, às fls. 156/204.  No Relatório Fiscal da diligência (fl. 208), a unidade preparadora informou o  seguinte:  ­  a Lei Orgânica do Município de Esplanada, no  seu  artigo 36,  incisos  II  e  XIII,  atribui  competência  ao  Presidente  da  Câmara  em  dirigir,  executar,  disciplinar  e  administrar os serviços da Câmara;  ­  O  Regimento  Interno  da  Câmara  Municipal  de  Esplanada  atribui  competência  ao  Presidente,  quanto  à  administração  da Câmara,  conforme  o  disposto  no  seu  artigo 22, inciso III alíneas "a" até "f".  ­ o  lançamento  fiscal efetuado pelo não recolhimento das contribuições não  declaradas em GFIP (parte da remuneração paga aos segurados empregados, remuneração paga  aos contribuintes individuais e os fretes pagos aos transportadores autônomos) relativo à NFLD  Debcad n.° 35.159.008­0, correspondente à Câmara Municipal de Esplanada,  foi  incluído em  parcelamento especial, conforme documentos de fls. 154/155.  Uma vez concluída a diligência determinada pelo CRPS, a 5ª Turma da DRJ  em Salvador às fls. 225 determinou o encaminhamento dos autos ao Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscal,  por  entender  ser  o  órgão  ao  qual  compete  o  julgamento  do  Auto  de  Infração em comento.  Este  recurso  voluntário  compôs  lote  sorteado  para  este  relator  em  Sessão  Pública.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 18050.001647/2008­94  Acórdão n.º 2201­004.103  S2­C2T1  Fl. 230          5 O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.  Entendo que a situação em tela não comporta maiores digressões.  É que o dispositivo legal que fundamentou o lançamento da multa em face da  RECORRENTE,  na  qualidade  de  dirigente  de  órgão  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  foi  revogado  pela  MP  nº  449/2008,  convertida na Lei nº 11.941/2009.  Com  a  revogação  deste  dispositivo,  o  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal  não  mais  responde  pessoalmente pela multa decorrente do descumprimento de dispositivos da Lei nº 8.212/91 e de  seu regulamento.  Sendo assim, a lei posterior é mais benéfica ao contribuinte e, por ter deixado  de  definir  o  dirigente  como  infrator  pessoalmente  responsável  pela  obrigação  acessória,  entendo que a mesma deve ser aplicada ao presente caso, nos termos do art. 106 do CTN:  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.”  Em razão do acima exposto, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva da  RECORRENTE para figurar no polo passivo da presente demanda.    CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário,  nos termos do voto acima.    (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator    Fl. 230DF CARF MF Processo nº 18050.001647/2008­94  Acórdão n.º 2201­004.103  S2­C2T1  Fl. 231          6                               Fl. 231DF CARF MF

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7173385 #
Numero do processo: 16327.001817/2006-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2001 IMPOSTO DE RENDA SOBRE GANHOS EM RENDA VARIÁVEL. NÃO INCIDÊNCIA. Verificado que o contribuinte, no que tange ao Imposto de Renda, obteve o reconhecimento de sua imunidade tributaria mediante decisão judicial, cancela-se a exigência. Recurso Provido.
Numero da decisão: 1402-000.582
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, superar as preliminares, e no mérito, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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JOHNSON & JOHNSON SOCIEDADE PREVIDENCIÁRIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  IMPOSTO DE RENDA SOBRE GANHOS EM RENDA VARIÁVEL. NÃO  INCIDÊNCIA. Verificado  que  o  contribuinte,  no  que  tange  ao  Imposto  de  Renda,  obteve  o  reconhecimento  de  sua  imunidade  tributaria  mediante  decisão judicial, cancela­se a exigência.  Recurso Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  superar  as  preliminares, e no mérito, dar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza,  Carlos  Pelá,  Jaci  de  Assis  Junior,  Moises  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.     Fl. 590DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 03/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/06/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 16327.001817/2006­56  Acórdão n.º 1402­00.582  S1­C4T2  Fl. 2          2   Relatório  JOHNSON & JOHNSON SOCIEDADE PREVIDENCIÁRIA recorre a este  Conselho contra a decisão proferida pela 4ª Turma de Julgamento da DRJ/São Paulo­SP ­ I em  primeira instância, que julgou procedente a exigência, pleiteando sua reforma, com fulcro no  artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).    Em  razão  de  sua  pertinência,  transcrevo  o  relatório  da  decisão  recorrida  (verbis):  DA AUTUAÇÃO  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  (fls.  366  a  369)  lavrado  em  procedimento  de  fiscalização  externa  para  a  constituição  de  crédito  tributário  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  incidente  sobre  rendimentos  provenientes de investimentos em renda variável.  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  de  Infração  de  fls.  362  a  364,  a  contribuinte  é  associada  da  ABRAPP  –  Associação  Brasileira  das  Entidades  de  Previdência  Privada,  que  impetrou  o  mandado  de  segurança  coletivo  nº  1998.34.00.002542­4 perante a 8ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, com  o objetivo de exonerar  suas associadas da exigência do  imposto de renda sobre os  resultados de aplicações financeiras, prevista na Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de  1997,  e  na  Instrução Normativa  SRF  nº  96,  de  26  de  dezembro  de  1997  (petição  inicial às fls. 23 a 56).  De acordo com a Certidão de Objeto e Pé expedida pelo Tribunal Regional  Federal  da  Primeira  Região  (fls.  18),  o  juiz  singular  deferiu  a  liminar  e,  posteriormente, proferiu sentença que denegou a segurança. A impetrante interpôs o  recurso de apelação nº 1999.01.00.019346­6, ao qual foi conferido efeito suspensivo  em sede do agravo de instrumento nº 1998.01.00.090224­2. À época da autuação, a  apelação aguardava julgamento no Tribunal Regional Federal da 1ª Região.  No  que  tange  à  decisão  proferida  no  Agravo  de  Instrumento  nº  1998.01.00.090224­2  que  concedeu  efeito  suspensivo  à  apelação,  verifica­se,  na  Certidão  de  fls.  19  a  22,  que  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  ao  Superior Tribunal de Justiça, ao qual foi dado provimento, tendo o tribunal decidido  que,  em  sede  de  mandado  de  segurança,  o  recurso  de  apelação  contra  sentença  denegatória possui apenas efeito devolutivo. Em relação a essa decisão, a ABRAPP  opôs Embargos de Declaração, que foram rejeitados.  Relata a fiscalização que, em razão da ação judicial, a contribuinte deixou de  recolher e de declarar em DCTF o imposto de renda sobre ganhos líquidos de renda  variável. Acrescenta que a autuada não optou pelo Regime Especial de Tributação  previsto na Medida Provisória nº 2.222/2001.  Informa  a  fiscalização  que  apurou  o  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  ganhos  líquidos  auferidos  no  mercado  à  vista  de  ações  com  base  nos  extratos  Fl. 591DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 03/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/06/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 16327.001817/2006­56  Acórdão n.º 1402­00.582  S1­C4T2  Fl. 3          3 fornecidos  pela  contribuinte  no  curso  da  ação  fiscal,  estando  os  resultados  consolidados na planilha de fls. 365.  Assim,  foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  fls.  366  a  369,  com  os  valores  a  seguir discriminados:  Crédito Tributário  Enquadramento Legal  Valor em R$  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica (IRPJ)  Arts.  758,  760,  770  e  773  do RIR/99.  177.903,78  Juros  de  Mora  (calculados  até  31/10/2006)  Art.  61,  §  3º,  da  Lei  nº  9.430/1996.  171.891,10  Multa Proporcional  Art.  44,  I,  da  Lei  nº  9.430/1996.  133.427,82  TOTAL    483.222,70    DA IMPUGNAÇÃO    Tendo  tomado  ciência  do  auto  de  infração  em  17/11/2006  (fls.  368),  a  contribuinte  apresentou,  em  19/12/2006,  a  impugnação  de  fls.  373  a  409,  acompanhada dos documentos de fls. 412 a 479.  Inicialmente, ressalta a tempestividade da impugnação e, em seguida, passa a  discorrer sobre sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da presente autuação,  requerendo o cancelamento do auto de infração por erro na identificação do sujeito  passivo.  Alega que o art. 740 do RIR/99 estabelece que o responsável pela retenção e  recolhimento do IRRF é o administrador do fundo de investimento e que, portanto, a  autuação não poderia ter sido feita contra a beneficiária dos rendimentos (no caso, a  impugnante). Acrescenta que a fonte pagadora é a responsável, por atribuição legal,  pela  retenção  e  recolhimento  do  IRRF  e  que  não  há  nenhuma  lei  que  atribua  a  responsabilidade, ainda que em caráter supletivo, ao beneficiário dos rendimentos.  A impugnante também sustenta que o auto de infração deve ser cancelado por  não conter a descrição detalhada dos fatos que motivaram a exigência fiscal, o que  constitui  ofensa  aos  princípios  da  verdade  material,  da  razoabilidade,  da  ampla  defesa e do contraditório, contrariando ainda as determinações contidas no art. 142  do  CTN,  no  art.  7º  do Decreto  nº  70.235/1972  e  no  art.  5º,  LV,  da  Constituição  Federal.  Alega  a  impugnante  que  o  auto  de  infração  deve  ser  cancelado  em  face  da  decadência, pois o lançamento foi efetuado em 17/11/2006, ou seja, após o prazo de  cinco  anos  contados  a  partir  da  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores  (janeiro  a  abril de 2001), conforme determina o art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional.  No que tange ao Mandado de Segurança nº 1998.34.00.002542­4,  impetrado  pela  ABRAPP,  sustenta  a  impugnante  que  essa  discussão  judicial  não  implica  renúncia  à  esfera  administrativa,  pois  o Mandado  de  Segurança  Coletivo  não  faz  coisa  julgada  em  relação  a  cada  uma  das  associadas  da  entidade  que  impetrou  a  Fl. 592DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 03/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/06/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 16327.001817/2006­56  Acórdão n.º 1402­00.582  S1­C4T2  Fl. 4          4 ação. Assim,  a  impugnante pode postular direito próprio  e  individual  em processo  administrativo ou judicial, razão pela qual a presente impugnação deve ser apreciada  integralmente no julgamento administrativo.  Alega  a  impugnante  que  é  entidade  fechada  de  previdência  complementar,  sem  fins  lucrativos  e  mantida  exclusivamente  pela  patrocinadora.  Dessa  forma,  entende  ser  imune  aos  impostos  nos  termos  do  art.  150, VI,  “c”,  da Constituição  Federal.  Argumenta  que  a  questão  do  custeio  exclusivo  pela  patrocinadora  não  é  abordada no Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela ABRAPP, razão pela  qual não há que se cogitar da concomitância da discussão nas esferas administrativa  e judicial.  Acrescenta  que  a  imunidade  das  entidades  fechadas  de  previdência  complementar  custeadas  exclusivamente  pelas  patrocinadoras  foi  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  por  meio  da  Súmula  nº  730,  que  estabelece  que  “a  imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos  pelo  art.  150,  VI,  ‘c’,  da  Constituição,  somente  alcança  as  entidades  fechadas  de  previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários”.  A impugnante argumenta que atende aos requisitos para o gozo da imunidade,  estabelecidos  no  §  2º  do  art.  12  da  Lei  nº  9.532/97,  e  que  essa  questão  não  foi  levantada pela fiscalização. Alega também que eventual superávit, decorrente ou não  de  aplicações  financeiras,  não  pode  ser  considerado  um  desvirtuamento  da  imunidade,  pois  os  rendimentos  produzidos  por  tais  aplicações  são  destinados  à  manutenção do objetivo social.  Em  relação  ao  §  1º  do  art.  12  da Lei  nº  9.532/97,  que  estabelece  que  “não  estão  abrangidos pela  imunidade os  rendimentos  e ganhos de capital  auferidos em  aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável”, alega a impugnante que  tal dispositivo encontra­se com sua eficácia suspensa, com efeitos erga omnes, desde  09/09/1998, em face da publicação de decisão liminar proferida nos autos da ADIN  nº 1.802, não podendo fundamentar a presente autuação.  Acrescenta  que  esse  dispositivo  distorceu  o  conceito  de  imunidade,  ao  pretender  impor  a  incidência  do  imposto  sobre  rendimentos  de  aplicações  financeiras,  contrariando  o  disposto  no  art.  150, VI,  “c”,  da Constituição  Federal,  que  veda  à  União  instituir  impostos  sobre  o  patrimônio,  renda  ou  serviços  das  instituições de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.  Assim, uma vez reconhecida a imunidade da entidade de previdência privada  sem fins lucrativos, deve ser afastada qualquer tributação em relação a rendimentos  de aplicações financeiras.  No  que  tange  aos  artigos  758,  760,  770  e  773  do  RIR/99,  apontados  na  autuação,  sustenta  a  impugnante  que  eles  não  são  aplicáveis  a  rendimentos  de  entidades imunes.  A  impugnante  também  alega  que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  25/2001  constitui violação aos princípios tributários e à legislação vigente.  Acrescenta que, mesmo que se considere devido o IRRF, a responsável pelo  recolhimento  do  imposto,  conforme  definido  em  lei,  é  a  fonte  pagadora,  não  podendo  o  imposto  ser  exigido  da  beneficiária  dos  rendimentos,  devendo  ser  cancelado o auto de infração.  Fl. 593DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 03/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/06/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 16327.001817/2006­56  Acórdão n.º 1402­00.582  S1­C4T2  Fl. 5          5 Em relação à multa de ofício, alega que sua exigência configura uma situação  abusiva, extorsiva, expropriatória, além de confiscatória, em total confronto com o  art.  150,  IV,  da  Constituição  Federal,  ultrapassando  os  limites  da  razoabilidade  e  proporcionalidade.  No  que  se  refere  aos  juros  de  mora,  a  impugnante  se  insurge  contra  a  aplicação  da  taxa  Selic,  por  não  ter  sido  criada  por  lei  para  fins  tributários,  requerendo sua desconsideração no cálculo do crédito tributário.  Ad argumentandum, caso seja admitida a exigência de juros com base na taxa  Selic,  sustenta  que  eles  devem  ser  calculados  somente  sobre  o  crédito  tributário  principal, não havendo fundamento legal para sua exigência em relação à multa de  ofício.  Por todo o exposto, a impugnante requer o cancelamento integral da exigência  (IRPJ,  multa  e  juros)  consubstanciada  no  auto  de  infração,  com  o  consequente  arquivamento do processo administrativo.  Protesta, ainda, pela juntada posterior de documentos.    A decisão recorrida está assim ementada:  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Restando  evidenciado  que  a  descrição  dos  fatos  e  o  enquadramento  legal  se  encontram  suficientemente  claros  para  propiciar  o  entendimento  das  infrações  imputadas,  improcedente  a  alegação  de  nulidade  do  auto de infração.  LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. Não havendo o pagamento do tributo, a contagem  do prazo de cinco anos para constituição do crédito tributário inicia­se a partir do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  IRPJ.  SUJEIÇÃO  PASSIVA.A  exigência  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  ganhos líquidos em operações realizadas em bolsas de valores deve recair sobre o  beneficiário dos rendimentos.  IRPJ.  GANHOS  LÍQUIDOS  AUFERIDOS  EM  OPERAÇÕES  REALIZADAS  EM  BOLSAS  DE  VALORES.Os  ganhos  líquidos  auferidos  por  qualquer  beneficiário,  inclusive pessoa jurídica isenta, em operações realizadas nas bolsas de valores, de  mercadorias, de futuros e assemelhadas, estão sujeitos à incidência do imposto de  renda.  PROCESSO  JUDICIAL  E  IMPUGNAÇÃO  ADMINISTRATIVA.  CONCOMITÂNCIA.A  propositura  de  ação  judicial  importa  em  renúncia  à  discussão  na  via  administrativa  da  matéria  levada  à  apreciação  do  Poder  Judiciário. Deve ser conhecida a impugnação em relação à matéria não discutida  no processo judicial.  ALEGAÇÕES  DE  ILEGALIDADE  E  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.Não  compete  à  autoridade  administrativa  apreciar  questões  relacionadas  à  inconstitucionalidade de leis ou à ilegalidade de normas infralegais, matérias estas  reservadas ao Poder Judiciário.  Fl. 594DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 03/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/06/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 16327.001817/2006­56  Acórdão n.º 1402­00.582  S1­C4T2  Fl. 6          6 JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  A  falta  de  pagamento  do  tributo  na  data  do  vencimento implica a exigência de juros moratórios, calculados pela taxa Selic, por  expressa determinação legal.  MULTA DE OFÍCIO.Nos lançamentos efetuados por meio de auto de infração deve  ser aplicada a multa de ofício de 75%, de acordo com a  legislação  tributária em  vigor.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.A multa de ofício,  sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à incidência dos juros de  mora a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento.  JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O PRAZO PARA  IMPUGNAÇÃO.A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  a  impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidos aos autos.  Lançamento Procedente.    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, nos seguintes tópicos:  ­  A INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE o PROCESSO E O MANDADO  DE SEGURANÇA N°1998.34.00.002542­4.  ­ PRELIMINAR ­ ILEGITIMIDADE PASSIVA  ­ PRELIMINAR – DESCRIÇÃO DEFICIENTE DOS FATOS  ­ PRELIMINAR – DECADÊNCIA.  ­  IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO.  ­ INAPLICABILIDADE DA MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA A TAXA  SELIC.  Ao final, a peça recursal trás a seguinte conclusão e pedidos (verbis):  VII. A CONCLUSÃO E O PEDIDO   109.  Do  acima  exposto,  resta  demonstrado  que  é  infundada  a  exigência  contida no auto de infração e mantida pela r. decisão recorrida, uma vez que:  (i) não há concomitância entre a discussão travada nos autos do Mandado de  Segurança Coletivo  impetrado pela ABRAPP e  este processo administrativo, visto  que não existe identidade de partes, da causa de pedir e do pedido nos casos em tela;  (ii)  o  auto  de  infração  deve  ser  cancelado  na  medida  em  que  há  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  pois  é  exigido  da  Recorrente  o  imposto  cuja  retenção e recolhimento, por força de lei, são de responsabilidade da fonte pagadora;  (iii) a autuação é improcedente, uma vez que ao não descrever adequadamente  os fatos que motivaram a autuação e indicar como fundamento legal dispositivos que  Fl. 595DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 03/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/06/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 16327.001817/2006­56  Acórdão n.º 1402­00.582  S1­C4T2  Fl. 7          7 não se aplicam ao caso, afrontou os artigos 9, 10 e  ii do Decreto 70.235/72, e aos  princípios da verdade material, da razoabilidade, da ampla defesa e do contraditório;  (iv) tendo em vista que a Recorrente foi cientificada do lançamento apenas em  17.11.2006, nos termos do artigo 150, § 40 do CTN, o período de janeiro a abril de  2001  foi  abrangido  pela  decadência,  razão  pela  qual  não  pode mais  ser  objeto  de  'cobrança;  \  (v)  a  Recorrente  é  entidade  imune  a  impostos  nos  termos  do  artigo  150,  inciso VI, alínea "c", da Constituição Federal;  (vi) a Recorrente atende a todos os requisitos previstos no artigo 14 do CTN e  31 da LC 109/01, necessários ao gozo da referida imunidade. Além disso é custeada  exclusivamente pela patrocinadora e não  tem fins  lucrativos, nos  termos do'  artigo  12 da Lei 9.532/97;  (vii)  já  foi  decidido  pelo  STF  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  n°  259.756/RJ, que a Recorrente é entidade imune a impostos;   (viii) os artigos 758, 760, 77o e 773 do RIR/99 utilizados como fundamento  do auto' de infração, tratam da cobrança de IRF, não sendo aplicáveis à situação em  teia, 'na qual se discute a cobrança de IRPJ;  (ix) \ os artigos 758 e 760 do RIR/99, se interpretados em Consonância com o  artigo 150, inciso W, alínea "c", da Constituição Federal, levam ao entendimento de  que as entidades de assistência social, dentre as quais  se encontra a  recorrente  são  imunes a impostos;   (x)  O artigo 770 do RIR/99 nada dispõe sobre a tributação de pessoas imunes  ou isentas, não sendo aplicável ao caso;  (xi) o artigo 773 do RIR/99 trata da cobrança de, imposto definitivo, de modo  que não se aplica ao beneficiário (Recorrente) do 'rendimento, mas somente à fonte  pagadora; e   (xii)  ad  argumentandum,  a  multa  de  oficio  no  valor  de  75%  da  exigência  mantida,  é  excessiva  e  desproporcional,  devendo  ser  reduzida. Além disso,  a  taxa  SELIC não pode ser aplicada aos créditos tributários e, se admitida a sua aplicação,  só  poderá  incidir  sobre  o  crédito  tributário  principal,  não  podendo  recair  sobre  o  valor da multa de oficio, que é penalidade e não tem natureza tributária.  110.  Pelo  exposto,  a  Recorrente  tem  por  comprovada  a  exatidão  dos  procedimentos  por  ela  adotados  e  a  total  improcedência  do  auto  de  infração,  bem  como o equivoco cometido pela r. decisão recorrida, que manteve o lançamento, ao  interpretar os fatos e o direito aplicáveis ao caso.  in. Dessa forma,  requer­se seja o presente Recurso Voluntário  integralmente  provido, com o objetivo de reformar a r. decisão recorrida e cancelar integralmente o  auto de infração, com o conseqüente arquivamento do processo administrativo.  (...).  É o relatório.  Fl. 596DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 03/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/06/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 16327.001817/2006­56  Acórdão n.º 1402­00.582  S1­C4T2  Fl. 8          8   Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Trata­se  de  exigência  de  crédito  tributário  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  incidente  sobre  rendimentos  provenientes  de  investimentos  em  renda  variável.  Consoante Termo de Verificação de Infração de fls. 362 a 364, a contribuinte  é  associada da ABRAPP – Associação Brasileira  das Entidades  de Previdência Privada,  que  impetrou o mandado de segurança coletivo nº 1998.34.00.002542­4 perante a 8ª Vara da Seção  Judiciária  do  Distrito  Federal,  com  o  objetivo  de  exonerar  suas  associadas  da  exigência  do  imposto de renda sobre os resultados de aplicações financeiras, prevista na Lei nº 9.532, de 10  de  dezembro  de  1997,  e  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  96,  de  26  de  dezembro  de  1997  (petição inicial às fls. 23 a 56).  No  recurso  voluntário  são  manejadas  diversas  alegações  visando  o  cancelamento da exigência, uma delas, a meu ver, concernente à erro na constituição do credito  tributário,  fulminaria a exigência. Vejamos as alegações da Recorrente:  (...) A improcedência do auto de infração é ainda mais evidente, Pois apesar de a  autuação  ter  sido  formalizada para exigir valores supostamente, não recolhidos a  titulo de IRPJ, são indicados como seus fundamentos legais dispositivos que tratam  de  IRF.  A  autuação  não  coleciona  os  referidos  dispositivos  à  situação  fática  que  motivou a cobrança. Aliás, sequer faz esclarecimento sobre a aplicabilidade de tais  artigos ao presente caso.  39.  Para  se  aferir  a  validade  do  auto  de  infração  não  basta  a  indicação  dos  d.i1spositivos  supostamente  infringidos,  é  imprescindível  a  descrição  pormenorizada do fato concreto e a perfeita demonstração de que ele se subsume à  hipótese de incidência prevista genérica e abstratamente no dispositivo mencionado  no enquadramento legal da autuação.  Na  presente  caso,  todavia,  isso  não  ocorreu.  As  garantias  da  Recorrente  foram  indevidamente suprimidas pelo auto de infração, em verdadeira afronta ao disposto  nos artigos 9o. e 11 do Decreto 70.235/72, e aos Princípios da verdade material, da  razoabilidade,  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  norteadores  do  processo  administrativo tributário.  Pois  bem,  consta  claramente  no  auto  de  infração  à  fl.  368,  que  se  trata  de  exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica.  No  termo de descrição dos  fatos constata­se que a exigência  foi constituída  por fatos geradores mensais (janeiro a abril de 2001).   Fl. 597DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 03/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/06/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 16327.001817/2006­56  Acórdão n.º 1402­00.582  S1­C4T2  Fl. 9          9 Todavia,  à  luz  do  art.  1o.  da  Lei  9.430/1996,  a  partir  de  1997  o  IRPJ  é  apurado  trimestralmente,  ou,  à opção  do  contribuinte,  no  regimento  do  lucro  real  anual  (art.  6o.).  A exigência  se  refere  a ganhos  líquidos  em aplicações  financeiras de  renda  variável, cujo o imposto deixou de ser retido na fonte pela instituição financeira responsável,  exatamente em face do mandado de segurança coletivo nº 1998.34.00.002542­4.  Portanto, mesmo lavrado em 2006, o correto seria a constituição de exigência  de IR­Fonte, figurando a empresa como contribuinte e responsável, em face da ação judicial.   Ocorre também que o contribuinte faz retenções e recolhimentos de IR­Fonte,  enquanto responsável por pagamentos a seus associados, logo, no presente caso o lançamento  do  também estaria  fulminado pela decadência, haja vista que se tratam de fatos geradores da  janeiro a abril de 2001, sendo que a lavratura ocorreu em novembro de 2006.  Quanto a decadência, no presente caso, cabível a correta a aplicação do art.  150 parágrafo 4o. do CTN. Nesse sentido vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça­STJ,  cite como exemplo o Recurso Especial nº 973.733­ SC (2007/0176994­0),  julgado em 12 de  agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte  não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e  Prescrição  no Direito  Tributário",  3ª  ed., Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  Fl. 598DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 03/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/06/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 16327.001817/2006­56  Acórdão n.º 1402­00.582  S1­C4T2  Fl. 10          10 iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda que se  trate de  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação,  revelando­se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (destaques do original).  Enfim,  caso o  auto de  infração  tivesse  sido  lavrado corretamente,  por certo  seria atingido pela decadência em face desse entendimento.  Alem  disso,  há  uma  outra  motivação  inconteste  que  implica  na  improcedência do auto de  infração: o  recorrente obteve reconhecida sua  imunidade tributária  mediante decisão judicial transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, no RE 250635­4  SP, cuja ultima decisão ocorreu no agravo interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, a  saber:    Em seu  relatório,  fazendo  referencia    à decisão objeto do agravo  interposto  pela PFN, o Exmo. Ministro Celso de Mello, assim se manifestou (verbis):  Fl. 599DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 03/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/06/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 16327.001817/2006­56  Acórdão n.º 1402­00.582  S1­C4T2  Fl. 11          11   Portanto, cabe superar as preliminares, nos termos do art. 59, parágrafo 3o. do  Decreto 70.235;1972, para no mérito cancelar o auto de infração.  Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira                              Fl. 600DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 03/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/06/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE

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