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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4458148 #
Numero do processo: 16327.913283/2009-55
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 13/05/2005 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ERRO DE PREENCHIMENTO DE DCTF Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do alegado sob pena de acatamento do ato administrativo realizado.
Numero da decisão: 3803-003.502
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Fez sustentação oral a Drª. Renata Borges La Guardia, OAB/SP nº 182.620. [assinado digitalmente] Alexandre Kern - Presidente. [assinado digitalmente] João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1666; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.913283/2009­55  Recurso nº  934.254   Voluntário  Acórdão nº  3803­003.502  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de setembro de 2012  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  BANCO VOTORANTIM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 13/05/2005  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO. ERRO DE PREENCHIMENTO DE DCTF  Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e  fiscal  ou  de  documentos  hábeis  e  idôneos  à  comprovação  do  alegado  sob  pena de acatamento do ato administrativo realizado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos  termos do relatorio e votos que  integram o presente  julgado. Fez  sustentação oral a Drª. Renata Borges La Guardia, OAB/SP nº 182.620.    [assinado digitalmente]  Alexandre Kern ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 32 83 /2 00 9- 55 Fl. 323DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/ 11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ALEXANDRE KERN     2 A Contribuinte entregou por via eletrônica a Declaração de Compensação nº  10434.50210.281206.1.3.047779  de  fls.  58  a  63  (numeração  eletrônica),  na  qual  declara  a  compensação de pretenso crédito de pagamento indevido ou a maior de PIS relativo ao período  de apuração abril de 2005.  Pelo  Despacho  Decisório  de  fls.  16  o  contribuinte  foi  cientificado,  em  28/09/2009  (fls.  67),  de  que  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”.  Em razão do acima descrito, não foi homologada a compensação declarada,  tendo  sido  o  interessado  intimado  a  recolher  o  débito  indevidamente  compensado  no  valor  principal de R$ 54.394,71.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  em  28/10/2009  Manifestação  de  Inconformidade de fls. 01 a 09, informando e argumentando que:  a) que  incorreu  em erro na ocasião do preenchimento da DCTF,  sendo que  em abril de 2005 apurou base negativa de PIS, entretanto acabou recolhendo e um valor bem  superior (R$ 58.496,78), enquanto havia declarado em sua DCTF o valor de R$ 43.634,45.  b)  uma  vez  identificado  o  equívoco,  o  recorrente  teria  constituído  crédito  tributário,  que  se  pretendeu  utilizar  na  PER/DCOMP  acima  referida  para  se  compensar  os  débitos constantes na mesma.  c) No entanto o recorrente deixou de corrigir a DCTF do período do crédito,  o  que  acabou  gerando  a  inconsistência  entre  os  valores  declarados  em  DCTF  e  na  PER/DCOMP, e estando o pagamento integralmente alocado à quitação de outros débitos não  restou crédito disponível para a compensação pleiteada.    d)  Para  sanar  tal  pendência  o  contribuinte  retificou  a  DCTF,  alterando  os  valores de PIS condizente com o apurado na época.  e)  Argumenta  ser  dever  da  administração  pública  a  busca  pela  verdade  material  e neste  sentido  a Autoridade  fiscal  deveria  ter  intimado o  contribuinte  antes de não  homologar a compensação.  f) Que a adoção da conduta acima estaria em consonância com os princípios  da moralidade, eficiência e celeridade previstos na Constituição Federal e na Lei 9.784/99.  g) Que houve vício de forma e este não poderia macular a existência do seu  direito creditório.  h)  Que  pelo  princípio  da  verdade  material  as  meras  questões  formais  não  poderiam  se  sobrepor  à  efetiva  existência  do  crédito,  face  ao  princípio  da  verdade material,  para  tanto colaciona decisões administrativas no sentido de se cancelar o  lançamento quando  comprovado o erro no preenchimento da declaração.  i) Que houve erro puramente material no preenchimento do PER/DCOMP e  que  tal  erro  não  poderia  ter  sido  utilizado  para  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado.  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/ 11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 16327.913283/2009­55  Acórdão n.º 3803­003.502  S3­TE03  Fl. 11          3 j)  Por  fim  requer  que  seja  provida  a  manifestação  de  inconformidade,  desconstituindo­se  a  exigência  fiscal  formulada,  seja  reconhecido  a  DCTF  retificadora  e  consequentemente  o  crédito  tributário  e  homologado  o  pedido  de  compensação  em  sua  totalidade.  A  DRJ  em  São  Paulo  (I)  considerou  improcedentes  os  pedidos  da  manifestante,  por  não  considerar  que  o  contribuinte  arrolou  provas  necessárias  para  a  comprovação do crédito.  Inconformada  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  a  este  órgão  julgador, onde bem explica os motivos que a levaram a cometer o erro, com cálculos contábeis  detalhados.  Discrimina  que  o  erro  de  preenchimento  ocorreu  por  falha  no  lançamento  de  despesas  de  cambio.  Adiciona  o  que  chamou  de  balancete  contábil,  entretanto  não  o  identificamos como um balancete contábil, por faltar­lhe elementos essenciais a um balancete  como  o  descritivo  de  todas  as  contas  e  apuração  dos  resultados  e  ainda  assinatura  do  representante da Pessoa Jurídica e do contador responsável. Ao final requer o reconhecimento  do credito e protesta pela sustentação oral.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  O recorrente, afirma ter direito ao crédito pleiteado em PER/DCOMP na qual  declara a compensação de pretenso crédito de pagamento indevido ou a maior de PIS devido a  erro de preenchimento de DCTF, relativo ao período de apuração abril de 2005.   Não  foi  homologada  a  compensação  declarada,  tendo  sido  o  interessado  intimado a recolher o débito indevidamente compensado no valor de R$ 82027,22.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a  maior  de  tributo.  A  fim  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito,  a  interessada  deve  instruir  sua  manifestação  de  inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações, considerando o disposto nos  artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/ 11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ALEXANDRE KERN     4 III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  No  caso  em  análise,  a  contribuinte  esclarece  que  teria  cometido  erro  de  preenchimento de DCTF. No entanto, neste momento processual, para comprovar a liquidez e  certeza  do  crédito  informado  na  Declaração  de  Compensação  é  imprescindível  que  seja  demonstrada na escrituração contábil fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração, conforme  previsto no art. 923 do RIR/99, transcrito a seguir:  Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais  (Decreto  Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º).  Via  de  regra,  impende  a  quem  alega  o  ônus  da  prova.  A  ambos,  administração  fazendária  e  contribuintes,  cabe  a  produção  de  provas  que  proporcionem  condições de convicção ao julgador favoráveis à sua pretensão.   O  Decreto  nº  70.235/72,  que  rege  o  processo  administrativo  tributário,  preceitua que  todas as provas que  instruirão o processo no âmbito administrativo­tributário e  que sejam aptas a comprovar o direito do sujeito passivo, deverão ser colacionadas nos autos  até o momento da impugnação sob pena de preclusão. Sabe­se que o Contribuinte contou com  momento oportuno para apresentar a devida documentação que  comprovasse  suas  alegações,  entretanto,  mesmo  que  tais  provas  não  tenham  sido  carreadas  na  impugnação,  admite­se,  excepcionalmente, sua juntada após a impugnação nos caso em que excepcionou o Decreto n°  70.235, art. 16, inciso V, parágrafo 4°, ao que se lê:   “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:     a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;     b) refira­se a fato ou a direito superveniente;    c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. ”   Não  se  encaixa  nenhum  dos  casos  elencados  no  Decreto  que  rege  os  processos administrativos, o narrado neste processo.   No  direito  tributário  deve­se  sempre  triunfar  a  verdade  material  dos  fatos,  desta feita, cabe à administração fazendária o ônus da prova no ilícito tributário, entretanto, não  conferiu a lei ao contribuinte o poder de se eximir de sua responsabilidade através da omissão  da entrega dos elementos materiais à apreciação objetiva e subjetiva estabelecida na legislação  tributária.  Frisa­se que, em casos como este, em que o contribuinte alega a existência de  crédito,  sobre este  recai a  responsabilidade da apresentação de  todos os elementos de provas  que demonstrem a cabal existência do crédito pretendido, desta forma, a apresentação de tais  documentos  oferecem  maior  possibilidade  de  apreciação  objetiva  e  segura  quanto  às  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/ 11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 16327.913283/2009­55  Acórdão n.º 3803­003.502  S3­TE03  Fl. 12          5 conclusões extraídas de seus resultados, assegurando ampla defesa ao contribuinte, para que o  mesmo não seja maculado além do expressamente previsto na legislação tributária.  A Recorrente  furtou­se  em  arrolar  documentos  que  pudessem  comprovar  o  credito  pleiteado.  Se  houve erro,  a  contribuinte  tem  em  seus  documentos  contábeis  todos  os  meios para provar seus argumentos. O fato é que sua defesa é carente de provas.  A Recorrente anexou tão somente o que chama de balancete, não traz todos  os  elementos  e  assinaturas,  e  suas  declarações,  e  ainda  assim,  o  fez  em  sede  Recurso  Voluntário,  documentos  estes  insuficientes  a  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pretendido.  Diante  do  exposto  acima,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário e não reconhecer o direito creditório.  É como voto.  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                              Fl. 327DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/ 11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ALEXANDRE KERN

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4395417 #
Numero do processo: 13808.000109/2002-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/07/2000 a 31/05/2001 LANÇAMENTO REGULAR PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. Deve-se manter o débito lançado regularmente para prevenir a decadência.
Numero da decisão: 3401-001.823
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. JÚLIO CESAR ALVES RAMOS Presidente JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Fernando Marques Cleto Duarte, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça e Ângela Sartori.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1532; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 234          1 233  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13808.000109/2002­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­001.823  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO PIS  Recorrente  INCOMETAL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO  Recorrida  DRJ ­ CAMPINAS/SP    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/07/2000 a 31/05/2001  LANÇAMENTO REGULAR PARA PREVENIR A DECADÊNCIA.  Deve­se manter o débito lançado regularmente para prevenir a decadência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  1ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.    JÚLIO CESAR ALVES RAMOS  Presidente    JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA  Relator    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Fernando  Marques  Cleto  Duarte,  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Odassi  Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça e Ângela Sartori.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 01 09 /2 00 2- 73 Fl. 234DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 15 /10/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Relatório  Trata o presente processo de auto de infração lançando diferença de valores  declarados e valores pagos do PIS dos fatos geradores ocorridos entre julho de 2000 e maio de  2001 (fls.55/58). A ciência foi dada em 22/01/2002.  Conforme  informação  constante  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fl.51),  a  Autuada  tinha  decisão  judicial,  em  antecipação  tutela,  que  autorizava  a  compensação  de  créditos relativos a recolhimentos indevidos, com débitos futuros. No entanto, a partir de 1997,  os  débitos  cuja  exigibilidade  estava  suspensa  –  como  é  o  presente  caso  –  passaram  a  ser  declarados  em  DCTF  na  situação  de  crédito  vinculado,  de  modo  que  esses  valores  não  constituem confissão de dívida, o que levou à necessidade de lançamento de ofício.  A  Recorrente  impugnou  o  auto  de  infração  (fls.60/80),  mas  a  DRJ  em  Campinas/SP manteve o auto de infração, cancelamento somente a multa de ofício, em razão  da suspensão do crédito tributário (fls.110/117).  A  Contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  01/03/2011  (fl.191)  e  interpôs  Recurso  Voluntário  em  31/03/2011  (fls.205/207),  apenas  alegando  que  o  processo  judicial  transitou  em  julgado  com  decisão  favorável  a  ela,  reconhecendo  o  direito  à  compensação,  inclusive  antes  do  trânsito  da  decisão  judicial.  Ao  fim,  a  Recorrente  pediu  o  arquivamento dos autos e extinção do debito, por perda de objeto.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator  O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  realizou  compensações  de  débitos  do  PIS,  autorizadas  em  decisão  liminar  em  ação  judicial,  com  crédito  oriundo  de  pagamento  indevido  da  mesma  contribuição.  Segundo  a  autoridade  fiscal,  após  1997 os  créditos  declarados  em DCTF,  cuja  exigibilidade estava suspensa, deixaram de receber o tratamento de confissão de débito, o que  tornou necessário o lançamento realizado de ofício e objeto deste processo.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  a  existência  da  sentença  às  fl.  40/49,  confirmando  a  decisão  liminar,  no  sentido,  de  autorizar  a  compensação  do  valo  recolhido  a  maior  com  débito  vincendo.  Nas  fls.  128/136  há  o  acórdão  integral  do  TRF  da  3a  Região,  reformando  parte  a  decisão  de  primeiro  grau,  declarando  a  prescrição  quinquenal  para  a  compensação.  Essa  decisão  foi  reformada  pelo  STJ,  o  qual  reconheceu  que  o  prazo  prescricional é de dez anos e devolveu os autos para que o TRF analisasse as demais matérias  (fls.139/142).  Nas  fls.  147/157  contém  o  acórdão  integral  do  TRF  3a  Região,  no  novo  julgamento,  pelo  qual  reconhece  o  direito  creditório  corrigido  pela  Selic  e  o  direito  à  compensação somente com débito do PIS. Por fim, nas fls. 209 a 222 está presente a íntegra do  acórdão do STJ confirmando o direito à compensação.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 15 /10/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13808.000109/2002­73  Acórdão n.º 3401­001.823  S3­C4T1  Fl. 235          3 Portanto,  como  se  verifica,  o  direito  à  compensação  foi  reconhecido  pelo  Poder  Judiciário.  O  processo  de  judicial  transitou  em  julgado  em  10/10/2008,  conforme  informação constante na fl. 223.   Apesar  disso,  o  auto  de  infração  não  tem  qualquer  irregularidade,  pois  foi  lançado  para  prevenir  decadência.  Caso  o  lançamento  fosse  declarado  irregular,  estar­se­ía  declarando  que  a  Recorrente  não  tem  débito,  o  que  não  é  verdade.  Por  essa  razão,  deve­se  manter o direito à compensação, reconhecido judicial, mas sem cancelar o valor lançado, que é  devido.  Ex positis, nego provimento ao recurso voluntário.    É como voto.  Sala das Sessões, em 26 de junho de 2012    JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA                                Fl. 236DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 15 /10/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

score : 1.0
145060 #
Numero do processo: 10183.005046/96-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 202-02027
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EXPORTADORA E IMPORTADORA Recorrido BANCO CENTRAL DO BRASIL IOF - Recolhimento com atraso e sem os acréscimos le gois. Exigência de correção monetária e juros. I is n pugnação e recurso voluntário discutindo a inconsti tucional idade da exigencia, ao fundamento de que tri - bato não se cria nem se aumenta com base em decret o lei. Matéria estranha à competência do 2? Conselho de Contribuintes. Recolhimento atrasado e no negado pela Recorrente. AcrCi scimos exigidos na conFormidade da legislaç3o específica. Nega-se provimento ao re Curso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por CASA GONDAR S.A. EXPORTADORA E IMPORTADORA. ACORDAM os Membros da Segunda C5mara do Segundo Canse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, 12 de outubro de 1988 cfc JOS ALVES A FONSEyt - PRESIDENTE EBAST Bo-GES TA,UAR4 - RELATOR OL GM10 S ,NIJOS - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 05 JAN 1989 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OSVAL DO TANCREDO DE OLIVEIRA, MARIA HELENA JAIME, ELIO ROTEIE, ALDE DA CO TA SANTOS JUNIOR, OSCAR LUIS DE MORAIS e JOSE LOPES FERNANDES. — W /2& ÂítÁsYlr. riCe MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.. 10.168-012.195/87-51 Recurso n.°: 79.351 202-02.027 Acordõe Recorrente: CASA GONDAR S.A. EXPORTADORA E IMPORTADORA RELATOR IO A ora Recorrente celebrou o contrato de cámbio referido no demonstrativo de\fls., no dia 29.10.81, com o Banco Sul Brasi leiro S/A, atual Banco Meridional do Brasil S/A, contrato esse quidado no dia 04.11.81 , tendo sido feito o depósito judicial do /OF no dia 27.03.84. - Em razao dessa atraso no recolhimento do 10F, foi empe — 7 dida a notificação de lançamento de fls. 01, exigindo-se do Recor rente a correção monetária e os juros moratOrios, no importe de Cz$ 10.483,68 e Cz$ 46,26 , respectivamente, considerando-a infrato ra do Decreto-lei n? 1.844, de 30.12.80, e das Resoluçóes BACEN nSs 619, de 29.05.80 e 683, de 05.03.81. Defendendo-se, a Notificada apresentou a impugnação de fls. 03/05, sustentando a improcedência da exigóncia aos argumentos de que nEo se pode criar ou majorar tributo com base em decreto-lei C n50 se podo exigir tributo no mesmo exercício em que ele for inc tituído, bem como não há norma legal exiuindo os acrJscimos conclan tes da notificação de lançamento. segue - )31 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Prdcesso n? 10.168-012.195/87-51 02- . Acórdão n? 202-02.027 A autoridade julgadora em la. instãncia, acolhendo o parecer de fls. 42/49 julgou procedente a ação fiscal e manteve exigência, em seu todo, aos fundamentos de que tendo sido improvi da a apelação da Recorrente, pelo egregio Tribunal federal de Re clersos, quando se denegou a segurança e cassou a liminar concedida para o fim de permitir o recolhimento do 10F sem os acrescimos le gois, passaram estes a ser exigíveis, e, tendo sido recolhidos com atraso, como o foram, legitima é a cobrança dos juros e da cor reção monetária. Com guarda do prazo legal, veio o recurso voluntãrio\> de fls. 53/57, renovando os argumentos expendidos na impugnação e acrescentando, em síntese, que, em tendo a Recorrente importado mercadorias viu-se obrigada a liquidar o contrato de cãmbio para a respectivo pagamento, que, não obstante vencida a recorrente no seu mandado de segurança, continua entendendo não ser exigível o 10f sobre as operações de cãmblo que fizera, invocando como amparo dessa sua tese a regra do artigo 153,55 2? e 9?, da Constituição Federal, ou seja: tal exigência fere o principio da reserva legal. E o relatório. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Preliminarmente, voto no sentido de não conhecer do presente recurso, por errônea identificação do sujeito passivo. que, no caso, ocorre a figura da substituição tributaria, por força segue - 4/(((7 nu:c° PUBLICO FEDERAL Processou? 10.168-012.195/87-51 03- . AcOrdZo n2 202-02.027 da regra inserta no MNI 4.4.3.3.b, da Resoluço n? 816183, do Ban co Central do Brasil, a qual impae como responsável pela cobrança e pelo recolhimento, ao Banco recorrido, do IOF decorrente de ope raçOes de cámbio. Mas, vencido que fui nessa preliminar, mercê da nova composição desta 2a. Câmara, devo enfrentar o mérito da presente controvérsia fiscal. O recurso voluntario, ora em julgamento, versa sobre matéria estranha aquela constante da notificação de lançamento (fls. 01). Não se pode, aqui, discutir a instituição de tributo ou a majoraçao de alíquota através de decreto-lei; também, não se exi giu da Recorrente tributo instituído no mesmo exercício. Essa ma teria ficou definitivamente julgada pelo egrégio Tribunal Federal de Recursos, conforme se pode inferir dos autos e do relatório que se acabou de ler. Da exigência, pois, consta apenas as cominaç -óes le gais de juros e. correção monetária, que se não inclurram no depOsi to judiciai. E, no caso, essa exigência não resultou combatida. Con sidero, por isso e por tudo mais que dos autos consta, que a deci são singular merece ser confirmada, por seus jurídicos fundamentos. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessaes, em 12 de outubro de 1988 SEBASTIA0 ‘OgES TA .l1Afj.4

score : 1.0
4289892 #
Numero do processo: 13839.003675/2007-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 10/10/2002 a 31/12/2003, 01/01/2004 a 30/09/2004, 01/10/2004 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EMBARGOS. Verificada a contradição apontada, devem os embargos serem acolhidos para saná-la.
Numero da decisão: 3402-001.882
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos declaratórios apresentados pela Engepack Embalagens São Paulo-SP nestes autos, com efeitos infringentes, nos termos do voto da Relatora. Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto. Sílvia de Brito Oliveira- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Mário César Fracalossi Bais (Suplente), João Carlos Cassuli Júnior, Francisco Maurício e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto)
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1717; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.146          1 1.145  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.003675/2007­84  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3402­001.882  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de agosto de 2012  Matéria  IPI. AUTO DE INFRAÇÃO.  Embargante  ENGEPACK EMBALAGENS SÃO PAULO­SP  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 10/10/2002 a 31/12/2003, 01/01/2004 a 30/09/2004,  01/10/2004 a 31/12/2006  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EMBARGOS.  Verificada a contradição apontada, devem os embargos serem acolhidos para  saná­la.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e  acolher  os  embargos  declaratórios  apresentados  pela  Engepack  Embalagens  São  Paulo­SP  nestes autos, com efeitos infringentes, nos termos do voto da Relatora.  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto.    Sílvia de Brito Oliveira­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Sílvia  de  Brito  Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Mário César Fracalossi Bais  (Suplente), João  Carlos  Cassuli  Júnior,  Francisco  Maurício  e  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  (Presidente  Substituto)    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 36 75 /2 00 7- 84 Fl. 1146DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/08/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO   2 Trata­se  de  embargos  de  declaração  ao Acórdão  n°  2202­00.142,  de  03  de  junho  de  2009,  apresentados  pela  pessoa  jurídica  qualificada  nestes  autos  para  apontar  a  ocorrência de contradição entre a decisão e seus fundamentos.   Aduziu  a  embargante  que,  conquanto,  no  voto  condutor  do  Acórdão  embargado,  tenha­se reconhecido que a decisão definitiva sobre o direito ao creditamento do  IPI na aquisição de insumos isentos fora proferida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais  (CSRF)  em  23  de  janeiro  de  2006,  o  provimento  parcial  para  cancelar  a  multa  somente  alcançou  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  fevereiro  de  2006,  embora  a  decisão  irrecorrível seja anterior ao encerramento do período de apuração de janeiro de 2006.  Ao final, a embargante solicitou que sejam acolhidos seus declaratórios para  que  cancelada  a multa  de  ofício  incidente  sobre  o  IPI  apurado  a  partir  de  janeiro  de  2006,  inclusive.  É o relatório.    Voto             Conselheira Sílvia de Brito Oliveira  Os  embargos  de  declaração  são  tempestivos  e,  considerando  que  foram  propostos  por  parte  legítima,  nos  termos  das  disposições  regimentais  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), deles conheço.  Compulsando  os  autos,  constata­se  que,  com  efeito,  há  contradição  no  Acórdão embargado, pois, está posto nos autos, inclusive com lavratura de um auto de infração  específico de acordo com o período de apuração do tributo, que, a partir de outubro de 2004, o  período de apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) passou a ser mensal, no  voto  condutor do Acórdão ora  embargado,  registra­se  a  existência de decisão  irrecorrível no  âmbito do proccesso  administrativo  fiscal  anterior  ao  encerramento do período de  janeiro de  2006, entretanto, cancela­se a multa para os fatos geradores ocorridos a partir de fevereiro de  2006.  Destarte,  sendo  patente  a  contradição  entre  o  voto  e  seus  fundamentos,  impõe­se  que  se  acolham  os  embargos  declaratórios,  com  efeitos  infringentes,  para,  com  fundamento no art. 486, inc. II, “a”, do Decreto n° 4.544, de 2002, se cancelar a multa de ofício  incidente  sobre o  tributo  lançado  a partir  dos  fatos  geradores  ocorridos  em  janeiro  de 2006,  inclusive.   Concluindo, voto por acolher os embargos declaratórios apresentados, com  efeitos  infringentes,  para  substituir  a  parte  final  do  último  parágrafo  do  voto  condutor  do  Acórdão n° 2202­00.142, de 03 de junho de 2009, por: (...) cancelar a multa de ofício aplicada  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  janeiro  de  2006,  inclusive.,  e,  dessa  forma, sanar a contradição verificada.  É como voto.    Fl. 1147DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/08/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 13839.003675/2007­84  Acórdão n.º 3402­001.882  S3­C4T2  Fl. 1.147          3 Sílvia de Brito Oliveira ­ Relatora                                Fl. 1148DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/08/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO

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4346777 #
Numero do processo: 13603.901952/2008-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3202-000.072
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Participou do julgamento o Conselheiro Leonardo Mussi da Silva. Fez sustentação oral, pela contribuinte, o advogado Tiago Conde, OAB/DF nº 24.259.. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza e Octávio Carneiro Silva Corrêa.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1760; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 120          1 119  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA              TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.901952/2008­61  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3202­000.072  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de setembro de 2012  Assunto  DILIGÊNCIA   Recorrente  BELGO BEKAEERT ARAMES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência. Participou do  julgamento o Conselheiro Leonardo Mussi da Silva.  Fez sustentação oral, pela contribuinte, o advogado Tiago Conde, OAB/DF nº 24.259..  Irene Souza da Trindade Torres ­ Presidente   Gilberto de Castro Moreira Junior ­ Relator   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade  Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer  de Castro Souza e Octávio Carneiro Silva Corrêa.      Relatório    Trata­se de  recurso voluntário  contra decisão da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE)  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  (fls.  12  a  19)  apresentada  por  BELGO  BEKAERT  ARAMES  LTDA, ora Recorrente.  Para  descrever  os  fatos,  e  também  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório constante do acórdão citado, verbis:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .9 01 95 2/ 20 08 -6 1 Fl. 120DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13603.901952/2008­61  Resolução nº  3202­000.072  S3­C2T2  Fl. 121          2 “DO DESPACHO DECISÓRIO   O  presente  processo  trata  da  Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  775492183  emitido  eletronicamente  em  18/07/08  (fls.  02),  referente  ao  PER/DCOMP  nº  36265.91073.121104.1.3.04­ 8396 (fls. 07/11).  A  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP  foi  transmitida  com  o  objetivo  de  ter  reconhecido  o  direito  creditório,  correspondente  a  CIDE  –  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior,  recolhido  em  15/05/02  e  de  compensar  o(s)  débito(s)  discriminado(s)  no  referido  PER/DCOMP.  De acordo  com o Despacho Decisório,  a  partir  das  características  do DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação declarada Não Foi Homologada.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de  outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), art. 74 da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Cientificado  do Despacho Decisório  em  30/07/08,  conforme  documento  de  fl.  03,  o  interessado apresentou  a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  12/14,  em 20/08/08, alegando que em Abril de 2002, a Contribuição de Intervenção no  Domínio Econômico (“CIDE”) devida pela Requerente, referente ao pagamento  de  royalties  (código  de  receita “8741”),  atingiu  o montante  de R$ 36.685,58,  mas  que  por  um  equivoco,  a  Requerente  recolheu  e  declarou  na  respectiva  DCTF que  devia,  a  titulo  de CIDE,  a  quantia  de R$ 573.304,08  e  recolheu  o  referido valor.  Acrescenta que ao constatar o pagamento indevido utilizou­o para compensar a  CIDE devida em Outubro de 2004, mas que cometeu o deslize de não retificar  sua  DCTF  do  2º  trimestre  de  2002,  no  sentido  de  demonstrar  o  pagamento  indevido  que  deu  ensejo  ao  crédito  compensado,  o  que  levou  a  não  homologação da compensação através do citado despacho decisório.  Contudo,  considerando  que  o  referido  crédito,  de  fato,  existe,  a  Requerente  procedeu a retificação da DCTF do 2º trimestre de 2002 e desta forma requer  seja  reconsiderado  o  despacho  decisório  e  homologada  a  declaração  de  compensação.  Processo julgado pela 2ª Turma com base na Portaria nº 48, de 01 de novembro  de 2011, do Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Belo Horizonte, D.O.U. de 03 de novembro de 2011.  É o relatório.”  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13603.901952/2008­61  Resolução nº  3202­000.072  S3­C2T2  Fl. 122          3 Em sua decisão, a DRJ/BHE houve por bem cancelar o lançamento através do  acórdão n° 02­34.906, de 08 de novembro de 2011, cuja ementa foi assim formulada:  “ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Data  do  fato  gerador: 30/04/2002 RETIFICAÇÃO DE DCTF. POSSIBILIDADE. PRAZO.  Só  é  possível  a  retificação  da  DCTF  enquanto  ainda  não  homologados  os  lançamentos  originais,  ou  seja,  dentro  do  prazo  de  05  anos  contados  da  ocorrência do fato gerador.  DCTF. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DÉBITO DECLARADO.  Não  se  admite  a  existência  de  indébito  tributário  quando  o  valor  recolhido  encontrar­se  totalmente  utilizado  para  pagamento  de  tributo  informado  em  declaração  que  constitui  confissão  de  dívida  e  não  houver  provas  quanto  a  eventual erro material contido na declaração.  COMPENSAÇÃO. PRESSUPOSTOS DE VALIDADE.  A compensação pressupõe a existência de crédito liquido e certo, sem o quê não  poderá ser admitida.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório  Não  Reconhecido”   Inconformada  com  tal  decisão,  a  Recorrente  apresentou  tempestivamente  recurso voluntário, alegando, em breve síntese, o quanto segue:  a)  o  erro  de  preenchimento  da  DCTF  não  é  capaz  de  desnaturar  o  direito  creditório da Recorrente;  b) o despacho eletrônico sequer analisa as declarações  em sua  integralidade,  e  tampouco o conjunto probatório atinente à matéria, limitando­se a fundamentar  sua conclusão em campos específicos de cada declaração;  c)  há  evidências  robustas  de  que  ocorreu  o  pagamento  da CIDE maior  que  a  devida, assim, a retificação de DCTF para ajustá­la à realidade do fato gerador  do tributo deve ser aceita, por força do Princípio da Verdade Material;  Adicionalmente,  em  petição  de  08  de  março  de  2012,  a  Recorrente  junta  as  soluções de consulta nºs 306, de 10 de setembro de 2004 e 57, de 07 de março de 2005, nas  quais demonstra que o crédito ora pleiteado tem origem no pagamento a maior de CIDE sobre  royalties de naturezas diversas, pagos antes da vigência do artigo 4º da Medida Provisória nº  2.062­63, de 26 de janeiro de 2001 (fls.124/146).  É o relatório.    Voto    Fl. 122DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13603.901952/2008­61  Resolução nº  3202­000.072  S3­C2T2  Fl. 123          4 Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator   Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  e  tendo  sido  apresentado  tempestivamente o recurso voluntário, dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  objetiva  a  reforma  da  decisão  do  órgão  julgador  de  primeira  instância que denegou o pedido de homologação, por entender, resumidamente, que: (i) havia  escoado o prazo para a retificação da DCTF (CIDE recolhida em 15 de maio de 2002 e DCTF  retificadora entregue em 18 de agosto de 2008); e (ii) uma vez iniciado o procedimento fiscal, a  Recorrida perderia o direito de retificar as informações já entregues à RFB relativas a tributos.  Pondera ainda a decisão a quo que não houve o necessário esforço probatório da  Recorrente  para  demonstrar  a  veracidade  do  quanto  informado  na  declaração  retificadora,  sendo certo que a mera retificação de DCTF desprovida de outras comprovações não se presta  a conferir liquidez e certeza ao direito creditório perseguido pela Recorrente.  Em breves  linhas, essas são as  razões que  levaram a instância de piso a  julgar  improcedente a manifestação de inconformidade.   Para melhor compreensão dos fatos, a seguir passa­se a brevemente descrevê­los  na ordem em que ocorreram.  Em  12  de  novembro  de  2004  a  Recorrente  transmitiu  o  PER/DCOMP  nº  36265.91073.121104.1.3.04­8496 pleiteando a compensação de R$ 423.304,51 de CIDE paga  a maior em 15 de maio de 2002 com a CIDE devida em 12 de novembro de 2004 (fls.06­11).  Em  30  de  agosto  de  2006,  a  DCTF  referente  ao  2º  Trimestre  de  2002  foi  retificada, todavia, sem alteração do valor de CIDE a pagar ou a restituir (fls.91/92).  Em  18  de  agosto  de  2008  a  Recorrente  retificou  a  DCTF  referente  ao  2º  Trimestre  de  2002  alterando  seu  débito  para  a  importância  de  R$36.658,58,  vinculando  ao  referido débito a um crédito na importância total de R$573.304,10 (fls.16).  Finalmente,  em 29  de  julho  de  2008,  a Recorrente  foi  notificada  do  despacho  decisório que indeferiu o direito creditório por ela pleiteado à vista da inexistência de crédito.  Em hipóteses como a que se apresenta, o indeferimento do direito creditório se  deu  pela  insuficiência  de  crédito,  pois  ao  tempo  em  que  apresentado  o  PER/DCOMP  (novembro de 2004), a DCTF referente ao 2º Trimestre de 2002, retificada somente em agosto  de  2008,  indicava  que  todo  o  débito  de CIDE  tinha  crédito  dessa mesma  contribuição  a  ele  contraposto, portanto, o documento não indicava a suficiência de saldo credor como postulado  pela Recorrente no PER/DCOMP.  Verifica­se, portanto, que além de não proceder à retificação da DCTF antes da  transmissão do PER/DCOMP, a Recorrente deixou de vincular na DCTF o saldo credor que diz  fazer jus.  Como narrado no preâmbulo, nota­se ainda que a decisão a quo  foi no sentido  de  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  por  entender  que  não  havia  elementos suficientes nos autos para demonstrar a procedência do valor  informado na DCTF  retificada.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13603.901952/2008­61  Resolução nº  3202­000.072  S3­C2T2  Fl. 124          5 Diante disso, à luz da DCTF retificadora apresentada pela Recorrente, converto  o  julgamento em diligência para que a unidade da RFB competente confirme a existência ou  não dos créditos apontados pela Recorrente.  Após a referida diligência, é mister que seja dado o prazo de trinta dias para que  a Recorrente e a fiscalização se manifestem acerca do tema.  É como voto.  Gilberto de Castro Moreira Junior  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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4463479 #
Numero do processo: 35377.000644/2007-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2301-000.313
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, que votou em analisar e decidir o recurso. Sustentação oral: Marcos César Najjarian Batista. OAB: 127.352/SP. Marcelo Oliveira - Presidente Adriano Gonzales Silvério - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Oliveira (Presidente), Damião Cordeiro de Moraes, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1712; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35377.000644/2007­99  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  2301­000.313  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  18 de outubro de 2012  Assunto  Conexão  Recorrente  INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES MINERVA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Damião  Cordeiro de Moraes, que votou em analisar e decidir o recurso. Sustentação oral: Marcos César  Najjarian Batista. OAB: 127.352/SP.       Marcelo Oliveira ­ Presidente     Adriano Gonzales Silvério ­ Relator   Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Marcelo Oliveira  (Presidente), Damião Cordeiro de Moraes, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva e  Adriano Gonzales Silvério.    Trata­se  de  Auto  de  Infração  nº  37.084.570­6,  o  qual  exige  multa  do  sujeito  passivo por ter sido constatada a entrega da GFIP com dados não correspondentes a todos os  fatos geradores de contribuições previdenciárias,  infringindo, dessa forma, a regra contida no  artigo 32, inciso IV, 5º§, da Lei nº 8.212/1991.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 3 53 77 .0 00 64 4/ 20 07 -9 9 Fl. 527DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 35377.000644/2007­99  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.313  S2­C3T1  Fl. 3          2 Segundo  o  relatório  fiscal,  a  multa  aplicada  se  justifica  em  razão  do  sujeito  passivo ter deixado de declarar em GFIP a totalidade dos valores relativos à comercialização da  produção, tendo em vista a sua atividade ser enquadrada como sendo de agroindústria.  Devidamente intimada a Recorrente apresentou tempestivamente impugnação, a  qual, em apertada síntese, sustentou que no período de 02/03 a 10/03 não se configurava como  agroindústria  e,  poratanto  verteu  contribuições  previdenciárias  sobre  a  folha  de  pagamentos.  Ademais, não deveria  incidir contribuição sobre a compra e venda de carne, comercialização  de  produto  rural  importado,  além  das  exportações  via  trading  estarem  acobertadas  pela  imunidade do artigo 149, § 2º da CF/88.  A DRJ de origem determinou a conversão do julgamento em diligência, a qual  resultou na Informação Fiscal a qual esclareceu que no presente levantamento foi considerada a  receita  obtida  com  a  comercialização  da  produção  rural  própria  e  adquirida  de  terceiros,  industrializada ou não. Não foram computados no lançamento valores relativos a exportação,  assim como valores das devoluções de venda.  O sujeito passivo  fora devidamente  intimado para se manifestar sobre a  citada  Informação Fiscal, porém quedou­se inerte.   A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, proferiu  decisão julgando improcedente a impugnação.  Inconformada com a r. decisão acima transcrita, a Recorrente interpôs, dentro do  prazo  legal,  Recurso  Voluntário  perante  este  E.  Conselho,  requerendo,  preliminarmente,  o  julgamento  conjunto  com  a  NFLD  nº  37.084.568­4,  bem  como  reiterando  os  argumentos  articulados na impugnação.  É o Relatório.  VOTO   Conselheiro Adriano Gonzales Silvério, Relator   Percebe­se  que  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  em  exame  se  deve  em  decorrência da apuração fiscal que averiguou a ausência da declaração em GFIP da totalidade  dos  valores  relativos  à  comercialização  da  produção,  tendo  em  vista  a  sua  atividade  ser  enquadrada como sendo de agroindústria.  Diante dessa atuação, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário requerendo, em  sede de preliminar, o reconhecimento da conexão deste processo com a NFLD 37.084.568­4,  no qual foi apurada a obrigação principal, isto é, a incidência das contribuições previdenciárias  sobre a agorindústria.  Do  Termo  de  Encerramento  da  Auditoria  Fiscal  –  TEAF  verifica­se  que  a  fiscalização  foi  “restrita  para  fato  gerador  na  comercialização  de  produtos  rurais”  e  que  foram lavradas, além da NFLD acima citada no recurso voluntário, a NFLD 37.084.569­2.  Assim, tendo presente que, tanto o processo em apreciação quanto o que está em  trâmite  (NFLD nº 37.084.568­4) detêm ­ a  toda evidência  ­ a mesma causa de pedir, pois os  fundamentos  de  fato  e  direito  dos  pedidos  de  um  e  de  outro  processo  são  praticamente  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 35377.000644/2007­99  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.313  S2­C3T1  Fl. 4          3 idênticos  e  sucessórios,  demonstra  que  o  resultado  de  julgamento  de  um  influenciará  diretamente no desfecho do outro. Nesse  caso,  resta  inexoravelmente  configurada  a  conexão  entre os dois processos, e, para evitar que se  tenha decisões contraditórias, deve­se  reunir os  processos em uma mesma câmara para que se aplique a ambos a mesma decisão.  Sobre  tal  aspecto,  recorre­se  às  lições  do  jurista  e Ministro  LUIZ  FUX  para  melhor retratar a presente situação:  “A  conseqüência  jurídico­processual  mais  expressiva  da  conexão,  malgrado não lhe seja a única, é a imposição de julgamento simultâneo  das  causas  conexas  no  mesmo  processo  (simultaneus  processu).  A  razão desta regra deriva do fato de que o julgamento em separado das  causas conexas gera o risco de decisões contraditórias, que acarretam  grave  desprestígio  para  o  Poder  Judiciário.  Assim,  v.g.,  seria  incoerente,  sob  o  prisma  lógico,  que  um  juiz  acolhesse  a  infração  contratual para efeito de impor perdas e danos e não a colhesse para o  fim  de  rescindir  o  contrato,  ou  ainda,  que  anulasse  a  assembléia  na  ação  movida  pelo  acionista  X  e  não  fizesse  o  mesmo  quanto  ao  acionista  Y,  sendo  idêntico  a  causa  de  pedir.”  (Luiz  Fux; Cursos  de  Direito Processual Civil; Editora Forense; Edição 2001)   Já  a  jurisprudência  deste  próprio  E.  Conselho  de  Contribuinte  é  pacífica  no  sentido  de  admitir  a  possibilidade  da  aplicação  da  conexão  em  matéria  de  processo  administrativo fiscal, conforme se denota das ementas abaixo colacionadas, Veja­se:   “NORMAS PROCESSUAIS. CONEXÃO. Dá­se  a  conexão  quando  os  fundamentos de  fato e direito dos pedidos de um e de outro processo  são idênticos. Neste caso, deve­se reunir os processos em uma mesma  câmara para  que  se  aplique  a  ambos  a mesma decisão. Recurso  não  conhecido.”  (Acórdão  nº  20400694  do  Processo  Administrativo  nº  10980013136200217;  Órgão  julgador:  Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  4ª  Câmara.  Turma  Ordinária;  Data  de  Julgamento  08/11/2005)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ Exercício: 1999 Ementa: CONEXÃO DE MATÉRIAS ­ ANÁLISE  CONJUNTA ­ NECESSIDADE ­ Identificadaconexão entre as matérias  contidas  em  processos  administrativos  distintos,  os  autos  devem  ser  reunidos para que as decisões prolatadas sejam fundadas na totalidade  dos  elementos  trazidos  à  consideração  da  autoridade  julgadora.  (Acórdão  nº  10517246  do  Processo  19740000426200389;  Órgão  Julgador:  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  5ª  Câmara.  Turma  Ordinária; Data de Julgamento 15/10/2008)  Por  toda essa razão, entendo que a decisão a ser  tomada naqueles autos, pode,  sobremaneira, surtir efeitos na decisão aqui a ser proferida por essa Egrégia 1º Turma, motivo  pelo qual é prudente emprestar do Código de Processo Civil o instituto jurídico processual da  conexão  previsto  no  artigo  103  do  CPC,  e  aplicá­lo  no  caso  dos  presentes  autos,  analogicamente.  Isso se faz necessário porque se for decidido nos autos da NFLD nº 37.084.568­ 4 que é indevida a incidência da contribuição previdenciária no caso concreto, não haverá que  se falar na multa ora aplicada.  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 35377.000644/2007­99  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.313  S2­C3T1  Fl. 5          4 Daí porque, é necessário determinar, com fim específico de afastar a ventilada  hipótese de decisões contraditórias,  a  reunião dos  referidos processos administrativos  fiscais,  nos termos do artigo 6º do Regimento Interno do CARF, que assim dispõe:  “Art. 6º Verificada a existência de processos pendentes de julgamento,  nos quais os lançamentos tenham sido efetuados com base nos mesmos  fatos,  inclusive  no  caso  de  sujeitos  passivos  distintos,  os  processos  poderão  ser  distribuídos  para  julgamento  na  Câmara  para  a  qual  houver sido distribuído o primeiro processo.”   Logo,  verificada  a  conexão  entre  os  citados  processos,  devem,  assim,  ser  apensados  e  reunidos  para  que  sejam  julgados  pela C. Câmara  para  a  qual  foi  distribuído  o  primeiro processo.   Portanto,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  para  que  os  autos  do  presente  processo  administrativo  sejam  apensados  à  NFLD nº 37.084.568­4,  a  fim de que  seja  julgado pela Câmara para  a qual  foi  distribuído o  primeiro processo.    Adriano Gonzales Silvério ­ Conselheiro  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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Numero do processo: 11610.002340/2002-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1997 a 30/04/1997 AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO - PROCESSO JUDICIAL NÃO COMPROVADO - NULIDADE O Auto de Infração lavrado eletronicamente em virtude da não localização, pelo sistema da Secretaria da Receita Federal, dos processos judiciais que deram ensejo ao não recolhimento do tributo ou mesmo da guia DARF de pagamento, deve ser cancelado se o contribuinte comprovar a falsidade destas premissas. Caso a fiscalização, após constatada a efetiva existência do processo, ainda pretenda constituir os créditos, agora por razão diversa: falta de autorização judicial, para fim de evitar a decadência de valores, etc; deve iniciar mandado de procedimento fiscal e elaborar novo auto de infração, com outro fundamento. Inclusive, se for apenas para evitar a decadência, não haverá a incidência de multa. Não compete ao julgador alterar o fundamento do auto de infração para fim de regularizá-lo e manter a exigência, tal competência é privativa da autoridade administrativa fiscalizadora. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3302-001.733
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS - Relatora. EDITADO EM: 29/08/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Amauri Amora Câmara Júnior, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1997 a 30/04/1997 AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO - PROCESSO JUDICIAL NÃO COMPROVADO - NULIDADE O Auto de Infração lavrado eletronicamente em virtude da não localização, pelo sistema da Secretaria da Receita Federal, dos processos judiciais que deram ensejo ao não recolhimento do tributo ou mesmo da guia DARF de pagamento, deve ser cancelado se o contribuinte comprovar a falsidade destas premissas. Caso a fiscalização, após constatada a efetiva existência do processo, ainda pretenda constituir os créditos, agora por razão diversa: falta de autorização judicial, para fim de evitar a decadência de valores, etc; deve iniciar mandado de procedimento fiscal e elaborar novo auto de infração, com outro fundamento. Inclusive, se for apenas para evitar a decadência, não haverá a incidência de multa. Não compete ao julgador alterar o fundamento do auto de infração para fim de regularizá-lo e manter a exigência, tal competência é privativa da autoridade administrativa fiscalizadora. Recurso voluntário provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2132; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 10          1 9  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.002340/2002­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­001.733  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de julho de 2012  Matéria  Cofins  Recorrente  DOU­TEX S.A. INDÚSTRIA TÊXTIL  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/04/1997  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ELETRÔNICO  ­  PROCESSO  JUDICIAL  NÃO  COMPROVADO ­ NULIDADE  O Auto de  Infração  lavrado eletronicamente  em virtude da não  localização,  pelo  sistema  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  dos  processos  judiciais  que  deram  ensejo  ao  não  recolhimento  do  tributo  ou mesmo  da  guia DARF  de  pagamento, deve ser cancelado se o contribuinte comprovar a falsidade destas  premissas.  Caso  a  fiscalização,  após  constatada  a  efetiva  existência  do  processo, ainda pretenda constituir os créditos, agora por razão diversa: falta  de autorização judicial, para fim de evitar a decadência de valores, etc; deve  iniciar  mandado  de  procedimento  fiscal  e  elaborar  novo  auto  de  infração,  com outro fundamento. Inclusive, se for apenas para evitar a decadência, não  haverá a incidência de multa. Não compete ao julgador alterar o fundamento  do  auto  de  infração  para  fim  de  regularizá­lo  e  manter  a  exigência,  tal  competência é privativa da autoridade administrativa fiscalizadora.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 23 40 /2 00 2- 83 Fl. 140DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 9/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     2   (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora.    EDITADO EM: 29/08/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Amauri  Amora  Câmara  Júnior,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  eletrônico  nº  9803  (fls.  34/38),  lavrado  em  23/02/02, para o fim de constituir débito de Cofins ­ período relativo a 01/1997 a 04/1997 – em  virtude da não comprovação de processo judicial (“proc jud não comprova”). Registra­se que  às fls. 38/39 consta planilha demonstrativa dos débitos, bem como a indicação do número do  processo  mencionado  pelo  contribuinte,  qual  seja:  92.11122­0.  Às  fls.  40  consta  a  DCTF  entregue, indicando a compensação com base no mencionado processo judicial.  Por  retratar  a  realidade  dos  fatos,  adoto  o  relatório  da  primeira  instância  administrativa, a saber:  “Inconformada  com  a  autuação,  da  qual  foi  devidamente  cientificada,  a  contribuinte  protocolizou,  em  08/01/2002  a  impugnação  de  fls.  01  a  27,  acompanhada  dos  documentos  de  fls. 28­73, na qual alega:  I I ­ N O MÉRITO.  II. 1 ­ DOS DÉBITOS.  2.1.  A  autuação  se  fundamenta,  basicamente,  nos  valores  dos  débitos  n°  496220,  496221,  496222  e  551144,  os  quais  foram  declarados nas DCTFs do 1ºo e 2 o trimestres de 1997 (docs. 5 e 6)  vinculados  a  créditos  reconhecidos  judicialmente  nos  autos  n°  92.11122­ 0, que tramitavam na 16ªa Vara Federal.  11.2  ­  DO  CRÉDITO  QUE  A  AUTUADA  DISPÕE  QUE  RESPALDA  A  COMPENSAÇÃO  DOS  VALORES  QUESTIONADOS PELA AUTORIDADE FISCAL.  2.1.1. Os débitos fiscais reclamados pela Fazenda Nacional são  insubsistentes,  uma  vez  que  o  contribuinte  procedeu  a  auto  compensação  destes  valores,  respaldado  por  decisão  judicial  que reconheceu crédito líquido e certo da autuada.  2.1.2.  A  Autuada  propôs  Ação  Declaratória  cumulada  com  repetição  de  indébito,  autos  n°  92.11122­0,  com  o  fito  de  ver  afastada  a  majoração  sucessiva  de  alíquota  do  FINSOCIAL  trazidas pelas Leis n° 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 9/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11610.002340/2002­83  Acórdão n.º 3302­001.733  S3­C3T2  Fl. 11          3 2.1.3.  Os  atos  normativos  acima  mencionados  alteraram  o  Decreto 1.940/82, o qual instituiu o tributo in casu, sendo que as  majorações  de  alíquota  procedidas  foram  julgadas  inconstitucionais pelo Plenário do Tribunal Regional Federal da  3ª Região e pelo Plenário do STF.  2.1.4. Neste quadro, a autuada obteve êxito na ação proposta, a  qual  foi  confirmada  pelo Egrégio  TRF,  nos  autos  da  Apelação  Cível  n°  94.03097364­1,  sendo  que  o  valor  do  crédito  que  o  contribuinte  dispõe  em  face  da  Fazenda  Nacional  é  de  R$  744.230.51,  conforme  planilha  demonstrativa  do  crédito  da  autuada (doc.7).  2.1.5. Para comprovar o reconhecimento judicial do crédito aqui  mencionado,  junta­se  cópia  das  decisões  prolatadas  nos  autos  em questão (docs. 8 e 9).  II.  2.1.  ­  DA  POSSIBILIDADE  DE  EFETUAR  A  COMPENSAÇÃO  DOS  VALORES  QUESTIONADOS  SEM  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  DE  VALORES  COMPENSAÇÃO.  2.2. Em caso como o presente, é desnecessário a instauração de  processo  administrativo  de  compensação,  posto  que  o  crédito  obtido  judicialmente  é  relativo  a  tributo  de  mesma  espécie  e  destinação  constitucional  que  o  tributo  compensado,  ou  seja,está­se compensando o antigo FINSOCIAL pela COFINS,  exação  que  o  substituiu  em  face  da  superveniência  da  Carta  Maior de 1988.  2.2.1. A previsão abstrata do direito à compensação, nos moldes  cm que  foi  operada pela  autuada,  encontra  supedâneo  jurídico  no artigo 66 da Lei 8.383/91, conforme reproduzido.  2.2.2. A permissão de auto compensação para créditos e débitos  de  tributos da mesma espécie  e destinação constitucional, para  efeitos da Lei 8.383/91, é disposta no artigo 14 da IN 21 de 1997  da SRF, conforme reproduzido.  2.2.3.  Portanto,  a  compensação  efetuada  pela  autuada,  independentemente  de  requerimento,  encontra­se  respaldada  pela  própria  RF,  conforme  entendimento  exarado  na  IN  SRF  21/97.  11.2.2.  ­  DA  INSUBSISTÊNCIA  DA  COBRANÇA  DOS  DÉBITOS.  2.3.  Os  débitos  foram  satisfeitos  parte  com  pagamento  com  DARF e parte compensados sem DARF.  II.2  ­  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  COBRANÇA  DE  JUROS  SELIC  E MULTA DE OFÍCIO CONSTANTES DO ANEXO  III  DO AUTO DE INFRAÇÃO.  2.4. Como  todos  os  débitos  fiscais  reclamados  pela  autoridade  fiscal  foram  regularmente  pagos,  conforme  os  documentos  ora  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 9/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     4 juntados,  não  se  pode  imputar  à  autuada  a  incidência  de  quaisquer juros moratórios ou multa de ofício.  II.2.1  ­  DA  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  QUE  ALBERGA  O  PRESENTE CASO.  2.5.  No  caso  em  questão,  repita­se,  não  houve  nenhuma  ocorrência  de  infração,  mas,  ainda  que  se  considerar  o  acontecimento  de  alguma  infração,  deve­se  mencionar  que  houve  denúncia  espontânea  do  debito  fiscal  reclamado  pela  autoridade  fiscal,  ima  vez  que  o  tributo  foi  pago  antes  de  qualquer procedimento administrativo pela Fazenda Nacional.  2.5.1. Destarte, urge afastar a  imposição de multas,  sejam elas  moratórias ou de oficio, face ao preceito do artigo 138 do CTN,  reproduzido.  II.2.2 ­ DA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA  MULTA  DE  OFÍCIO  DO  ARTIGO  44  DA  LEI  9.430/96  ­  AFRONTA  AOS  PRINCÍPIOS  DO  NÃO  CONFISCO  E  CAPACIDADE CONTRIBUTIVA.  2.6. A imposição de multa no percentual de setenta e cinco por  cento assume, nitidamente, caráter confiscatório, o que é vedado  pela Carta Maior, artigo 150, inciso IV, conforme reproduzido.  2.7. Por fim, requer:  ­ que seja o auto de infração declarado improcedente:  ­  produção  de  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidos,  mormente  a  apresentação  de  novos  documentos,  realização  de  diligências e as demais que se dizerem necessárias.   ­  que  as  intimações  sejam  realizadas  à  autuada  no  endereço  citado na presente defesa.”  Após  analisar  as  razões  apresentadas  pela  Recorrente,  a  9ª  Turma  da  Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em São Paulo, proferiu o acórdão nº 16­ 31.254, em 04/05/2011, por meio do qual manteve parcialmente o auto de infração, a saber:  “PRODUÇÃO DE PROVAS.  As provas devem ser apresentadas no prazo de impugnação, não  se admitindo a produção posterior de provas nos casos em que  não  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força maior,  não  se  referir  a  fato  ou  direito  superveniente  ou  não  se  destinar  a  contrapor  fatos  ou  razões posteriormente trazidos aos autos.  DILIGÊNCIA CONTÁBIL.  A diligência contábil objetiva subsidiar a convicção do julgador  e  não  inverter  o  ônus  da  prova  já  definido  na  legislação.  A  perícia  se  reserva  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  que  requerem  conhecimentos  especializados  para  o  deslinde  do  litígio, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado  pela  juntada  de  documentos.  E  prescindível  a  perícia  quando  presentes  nos  autos  os  elementos  necessários  e  suficientes  à  formação da convicção do julgador para a decisão do processo.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 9/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11610.002340/2002­83  Acórdão n.º 3302­001.733  S3­C3T2  Fl. 12          5 REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  RECONHECIDA  JUDICIALMENTE  ­  EXECUÇÃO  JUDICIAL  ­  IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA.  Uma  vez  iniciada  a  execução  do  Acórdão  que  transitou  em  julgado 27/09/1995,  onde  foi  reconhecido o  direito à  repetição  de  indébito  do  FINSOCIAL,  não  cabe  pleitear  a  sua  compensação com a COFINS via administrativa caracterizando  duplicidade de aproveitamento do credito de Finsocial .  MULTA DE OFÍCIO ­ RETRO ATIVIDADE BENIGNA DO ART.  18 DA LEI N° 10.833/2003.  Com  a  edição  da  MP  n°  135/2003,  convertida  na  Lei  n°  10.833/2003,  não cabe mais  imposição  de multa  excetuando­se  os casos mencionados cm seu art. 18. Sendo tal norma aplicável  aos  lançamentos  ocorridos  anteriormente  à  edição  da  MP  n°  135/2003 em face da retroatividade benigna (art. 106, II, "c" do  CTN), impõe­se o cancelamento da multa de ofício lançada.  JUROS DE MORA.  Os  juros  de  mora  independem  de  formalização  através  de  lançamento  e  serão  devidos  mesmo  durante  o  período  em  que  permanecer suspensa a exigibilidade do crédito tributário.  JUROS DE MORA ­ TAXA SELIC.  Procede  a  cobrança  de  encargos  de  juros  com  base  na  taxa  SELIC, porque encontra­se amparada por lei, cuja legitimidade  não pode ser aferida na esfera administrativa.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em Parte.”  Em resumo, as autoridades administrativa de primeira instância, entenderam  por bem deferir parcialmente o recurso apresentado para o fim de cancelar a multa, aplicando  para tanto a retroatividade benigna posto que nos termos da MP 135/2003 (convertida na Lei nº  10.833/03), a imposição de multa apenas é possível em caso de fraude, dolo ou simulação.  Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (Fls. 112/136), por  meio  do  qual  reiterou  as  razões  trazidas  em  sua  impugnação,  reiterando  seu  pedido  de  diligência  para  que  possa  ser  comprovada  a  inexistência  de  execução  da  sentença  judicial  proferida.   É o relatório.          Fl. 144DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 9/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     6 Voto             Conselheira Relatora FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS      O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  razão pela qual dele conheço.    Conforme relatado, trata­se de auto de infração eletrônico lavrado para fim de  constituir  débitos  compensados  com  créditos  decorrentes  de  processo  judicial.  Fato  é  que  o  processo  judicial,  em  que  se  discutia  a  constitucionalidade  da  majoração  do  FINSOCIAL  transitou  em  julgado  em  22/09/1995  e,  nos  autos  da  ação  judicial,  a  autora  levantou  os  depósitos judiciais referentes a 75% do valor depositado, tendo 25% sido convertido em renda  da União Federal (certidão de objeto e pé expedida em 29/06/2001 – fls. 137).  No  âmbito  administrativo,  a  Recorrente  compensou  os  créditos  relativos  a  este  processo  judicial  com  débitos  do  ano  de  1997.  Registra­se  que  não  houve  apuração  de  saldo credor, ou constatação de execução, na ação judicial, de qualquer diferença supostamente  devida à Recorrente.  Nenhuma  destas  informações,  a  meu  ver,  é  relevante  para  o  deslinde  da  questão.  Isto  porque,  assim  como  esclarecido,  o  auto  de  infração  foi  lavrado  em  função  do  entendimento  de  que  a  Recorrente  estava  inadimplente  sem  o  supedâneo  de  qualquer  procedimento judicial que validasse o não recolhimento (resultante da compensação realizada).  Neste  sentido,  com  a  comprovação  da  existência  de  processo  judicial,  a  razão  do  auto  de  infração, a meu ver, deixa de existir.  Após o cruzamento eletrônico das  informações prestadas pela Recorrente, o  sistema de controle da Secretaria da Receita Federal apontou a ausência de recolhimento dos  valores  de COFINS  referentes  ao  ano  de  1997.  Esta  indicação  –  falta  de  pagamento  –  teve  como  fundamento  a  não  comprovação,  pelo  Recorrente,  à  Receita  Federal  (e  ao  sistema  de  controle), da  existência do processo  judicial  indicado como  justificava do não pagamento do  tributo.  Todavia,  o pressuposto  adotado pela  fiscalização estava  errado. O processo  judicial  existia. Este  simples  fato,  comprovado pela Recorrente nos  autos,  no  entender  desta  julgadora,  é  suficiente  para  constatar  a  nulidade  do  auto  de  infração,  uma  vez  que  este  foi  lavrado com base em suposição falsa. Caso a fiscalização pretendesse constituir os débitos em  razão  da  duplicidade  de  aproveitamento  do  crédito  tributário  –  fundamento  utilizado  pelo  acórdão recorrido – deveria ter promovido a fiscalização neste sentido e elaborado novo auto  de infração, com fundamento diverso. Inclusive, neste caso, poder­se­ia aplicar multa por má­ fé (majoração para 150%). Entretanto, não foi o ocorrido.  Imperioso  lembrar  que  não  compete  ao  julgador  administrativo  alterar  o  fundamento do auto de infração para fim de regularizá­lo e manter a exigência, tal competência  é privativa da autoridade administrativa fiscalizadora.    Fl. 145DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 9/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11610.002340/2002­83  Acórdão n.º 3302­001.733  S3­C3T2  Fl. 13          7 Ante  o  exposto,  conheço  do  presente  recurso  para  o  fim  de  DAR­LHE  PROVIMENTO, cancelando a exigência em comento.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Relatora FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS                                  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 9/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 10675.907119/2009-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. O Despacho Decisório que vem acompanhado de planilhas demonstrativas de resultado não está eivado de vício de nulidade por cerceamento de defesa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, CONFISSÃO DE DÍVIDA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Desde o advento da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003, posteriormente convertida na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a declaração de compensação passou a constituir confissão de dívida, sendo dispensável a lavratura de auto de infração para constituição do crédito nela declarado e não homologado. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. SÚMULA Nº 04 DO CARF. A Súmula nº 04 do CARF dispõe o seguinte: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.”
Numero da decisão: 3401-001.965
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Fernando Marques Cleto Duarte, Odassi Guerzoni Filho, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça e Ângela Sartori.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. O Despacho Decisório que vem acompanhado de planilhas demonstrativas de resultado não está eivado de vício de nulidade por cerceamento de defesa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, CONFISSÃO DE DÍVIDA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Desde o advento da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003, posteriormente convertida na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a declaração de compensação passou a constituir confissão de dívida, sendo dispensável a lavratura de auto de infração para constituição do crédito nela declarado e não homologado. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. SÚMULA Nº 04 DO CARF. A Súmula nº 04 do CARF dispõe o seguinte: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.”

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Fernando Marques Cleto Duarte, Odassi Guerzoni Filho, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça e Ângela Sartori.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 18 /12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     2   JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos (Presidente), Fernando Marques Cleto Duarte, Odassi Guerzoni Filho, Emanuel Carlos  Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça e Ângela Sartori.                                            Fl. 178DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 18 /12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 10675.907119/2009­72  Acórdão n.º 3401­001.965  S3­C4T1  Fl. 178          3   Relatório  Trata o presente processo de pedido de ressarcimento do IPI do 1o  trimestre  de 2005, no valor de R$ 43.039,88, transmitido por PER/DCOMP em 30/12/2005(fls.02/04).  Em Despacho Decisório  Eletrônico  (fl.41),  a  Delegacia  da Receita  Federal  em Santa Maria/RS reconheceu parcialmente o direito creditório no montante de R$ 19.409,11,  sob justificativa de que constatou “que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao  valor pleiteado”.  A Recorrente  apresentou Manifestação de  Inconformidade  , mas  a DRJ em  Porto Alegre/RS manteve o indeferimento parcial, ao prolatar acórdão com a seguinte ementa  (fls.97//101):    “ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE MULTA E  JUROS.  A  autoridade  administrativa  não  é  competente  para  examinar  alegações de inconstitucionalidade da multa e dos juros sobre os  débitos objeto de cobrança.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  ALEGAÇÃO  DE  NULIDADE POR PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA.  É  descabida  a  alegação  de  nulidade  de  despacho  decisório  eletrônico, por suposta preterição do direito de defesa, no caso  em  que  o  despacho  em  causa  explicita  a  fundamentação,  a  decisão  e  o  correspondente  enquadramento  legal,  consignando  ainda  que,  no  endereço  eletrônico  www.receita.fazenda.gov.br,  na opção ‘Serviços’, ou através de certificação digital, na opção  ‘e­CAC’,  assunto  ‘PER/DCOMP  Despacho  Decisório’,  podem  ser  obtidas  as  informações  complementares  da  análise  do  crédito,  identificação  dos  PER/DCOMPs  objeto  da  análise,  detalhamento  da  compensação  efetuada,  verificação  de  valores  devedores e emissão de Documento de Arrecadação de Receitas  Federais,  bem  assim  podem  ser  obtidas  orientações  para  apresentação de manifestação de inconformidade.  PER/DCOMP.  VERIFICAÇÃO  ELETRÔNICA.  RESSARCIMENTO DO IPI. IMPOSSIBILIDADE.  A constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é  inferior ao valor pleiteado impede o reconhecimento integral do  alegado direito creditório.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”.    Fl. 179DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 18 /12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     4 A Contribuinte foi intimada do acórdão da DRJ em 27/03/2012 (fls. 109/110)  e interpôs Recurso Voluntário em 27/04/2012, com as alegações resumidas abaixo:  1­  Nulidade da decisão que indeferiu parte dos créditos em  razão  de  cerceamento  de  defesa,  por  não  ter  demonstrado  o  motivo  que  levou  à  glosa  de  parte  do  crédito pleiteado;  2­  A cobrança representada pelo DARF que acompanhou a  intimação  da  decisão  cujo  crédito  indeferiu  parcialmente  é  indevida,  pois  a  simples  declaração  de  compensação  não  constitui  o  crédito.  Para  haver  a  cobrança  faz­se  necessário  o  lançamento  efetuado  por  autoridade fiscal;  3­  A  decisão  que  glosou  parte  do  crédito  está  deficientemente  instruída,  pois  não  apresentou  os  documentos comprobatórios justificadores das glosas, o  que leva à nulidade da decisão;  4­  Caso mantida a cobrança, deve ser afastada a aplicação  da  Taxa  SELIC,  por  contrariar  a  Constituição  e  o  Código Tributário Nacional.  Ao  fim,  a  Recorrente  pediu  a  declaração  de  nulidade  do  valor  cobrado  e,  alternativamente, o reconhecimento integral do crédito pleiteado com a conseqüente declaração  de inexistência do valor cobrado e, caso mantida a cobrança, que seja afastada a aplicação da  Taxa SELIC.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA  O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  insurge­se  principalmente  quanto  à  falta  de  informações  e  provas do fato que levou à redução do seu crédito, assim, o cerceamento ao direito de defesa é  a matéria principal a ser apreciada, a qual também é acompanhada da aplicação da Taxa SELIC  aos créditos tributários.    1.  Do Cerceamento de Defesa  Parte  do  crédito  pleiteado  pela  Recorrente  foi  glosada  por  Despacho  Decisório eletrônico (fl.40). A decisão constante no citado despacho está transcrita abaixo:    Fl. 180DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 18 /12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 10675.907119/2009­72  Acórdão n.º 3401­001.965  S3­C4T1  Fl. 179          5 “Analisadas  as  informações  prestadas  no  PER/DCOMP  e  período  de  apuração  acima  identificados,  constatou­se  o  seguinte:  ­ Valor do crédito solicitado/utilizado: R$ 43.039,88  ­ Valor do crédito reconhecido: R$ 19.409,11  O  valor  do  crédito  reconhecido  foi  inferior  ao  solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s):  ­ Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é  inferior ao valor pleiteado.  O  crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compensar  integralmente os débitos  informados pelo  sujeito passivo,  razão  pela qual:  HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP 08907.75880.080607.1.3.01­6868  Não há valor a  ser  restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) de  restituição/ressarcimento apresentado(s) no(s) PER/DCOMP:  26020.62191.060607.1.1.01­8183  24585.35428.301205.1.1.01­ 3768  (...)  Para  informações  sobre  a  análise  de  crédito,  detalhamento  da  compensação efetuada e  identificação dos PER/DCOMP objeto  da análise, verificação de valores devedores e emissão de DARF,  consultar  o  endereço  www.receita.fazenda.gov.br,  menu  "Onde  Encontro",  opção  "PERDCOMP",  item  "PER/DCOMP­ Despacho Decisório".  Enquadramento  Legal:  Art.  11  da  Lei  nº  9.779/99;  art.  164,  inciso I, do Decreto nº 4.544/2002 (RIPI). Art. 74 da Lei 9.430,  de 27 de dezembro de 1996. Art. 36 da Instrução Normativa RFB  nº 900, de 2008”.    Analisando a transcrição acima e compulsando o restante dos autos, nota­se  que a autoridade fiscal demonstrou o motivo da divergência dos cálculos dos créditos, inclusive  elaborou  planilhas  contendo  todas  as  informações  sobre  os  valores,  de modo que  não  existe  motivo para declarar o despacho decisório nulo.    2. Da Cobrança de Débito, Multa e Juros  Desde  o  advento  da Medida  Provisória  nº  135,  de  30  de  outubro  de  2003,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  a  declaração  de  compensação  passou  a  constituir  confissão  de  dívida.  Desse  modo,  como  o  pedido  de  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 18 /12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     6 compensação  foi  transmitido  em  dezembro  de  2005,  é  legal  a  cobrança  dos  débitos  não  homologados, acrescidos da exigência de multa e juros.    3. Da Taxa Selic  Referente  ao  pleito  do  afastamento  da  aplicação  da  Taxa  Selic  não  deve  prosperar em razão da Súmula do Carf, in verbis:  “Súmula CARF nº  4: A  partir  de 1º  de  abril  de  1995,  os  juros moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  Ex  positis,  nego  provimento  ao Recurso Voluntário  interposto,  para manter  na integra o acórdão da DRJ.    É como voto.    JEAN  CLEUTER  SIMÕES  MENDONÇA  ­  Relator                               Fl. 182DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 18 /12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA

score : 1.0
4392812 #
Numero do processo: 10510.002305/2006-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Verificada a existência de contradição no julgado é de se acolher os Embargos de Declaração apresentados pela FAZENDA NACIONAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. Embargos acolhidos. Acórdão retificado. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-002.064
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos Declaratórios apresentados para, retificando o Acórdão n.º 2202-00.427, de 04/02/2010, sanando o erro manifesto apontado, atribuir efeitos infringentes para negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente justificadamente o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2011; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.002305/2006­53  Recurso nº  165.378   Embargos  Acórdão nº  2202­002.064  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2012  Matéria  IRPF  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SIMONE FONTES REIS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ Verificada a existência de contradição  no  julgado  é  de  se  acolher  os  Embargos  de  Declaração  apresentados  pela  FAZENDA NACIONAL.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA ­ ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996  ­ Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em  conta de depósito ou de  investimento mantida junto a instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.  ÔNUS  DA  PROVA.  Se  o  ônus  da  prova,  por  presunção  legal,  é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  prova  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertar seus acréscimos patrimoniais.   Embargos acolhidos.   Acórdão retificado.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de votos,  acolher os  Embargos  Declaratórios  apresentados  para,  retificando  o  Acórdão  n.º  2202­00.427,  de  04/02/2010,  sanando  o  erro  manifesto  apontado,  atribuir  efeitos  infringentes  para  negar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 23 05 /2 00 6- 53 Fl. 214DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Rafael  Pandolfo,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente  justificadamente o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10510.002305/2006­53  Acórdão n.º 2202­002.064  S2­C2T2  Fl. 3          3     Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda, sob alegação de  existência de um erro material no acórdão.   Aduz a embargante, que o acórdão incorreu num erro material, uma vez que  partiu  de  premissa  incorreta.  Segundo  o  acórdão  embargado  o  lançamento  baseado  em  depósitos  bancários  baseara­se  somente  no  valores  dos  saldos  mensais  em  conta  corrente  bancária  no  início  e  final  de  cada  período,  para  efeito  de  determinar  a  variação  patrimonial.  Entretanto da análise dos autos constata­se que  tais  saldos presentes no Anexo  IV  levam em  conta  apenas  os  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Para  ilustrar  a  situação  o  embargante apresenta didaticamente exemplos que visam comprovar sua argumentação.  Registre­se  que  o  voto  do  acórdão  embargado  foi  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  exigência  o  item  002  do  Auto  de  Infração  (Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários não justificados)  O relator ao apreciar o embargo, propôs o acolhimento do embargo pelo fato  da omissão ser evidente. A presidência da Câmara, as fls. 201, solicitou que o processo fosse  encaminhado ao Conselheiro para inclusão em pauta.   É o relatório.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  Os  presentes Embargos  foram opostos  objetivando  a manifestação  desta C.  Câmara quanto ao erro material existente no acórdão embargado.  Assiste razão à Fazenda Nacional. De fato, no acórdão embargado, encontra­ se uma evidente contradição, este entendeu que o lançamento teria sido apurado com base na  variação dos saldos  iniciais e  finais, como se depreende do anexo  IV, mas a argumentação e  ilustrações  da  embargante,  comprovam  que  o  fundamento  da  decisão  nesse  item  estavam  equivocados.  A  partir  da  revisão  dos  documentos,  observa­se  que  quando  as  fls.  125,  indicava­se  saldo  inicial,  na  maioria  das  vezes  referia­se  ao  valor  de  depósitos  acumulados  desde o período anterior, uma vez que nenhum depósito  foi comprovado, a diferença entre o  saldo  final  e  inicial  efetivamente  representa  os  depósitos  bancários  do  período,  diante  do  exposto, está correto o lançamento.   Urge  registrar,  que  a presunção  legal de omissão de  rendimentos  com base  nos  depósitos  bancários  está  condicionada  apenas  à  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos que transitaram, em nome do sujeito passivo, em instituições financeiras, ou seja, pelo  artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem­se a autorização para considerar ocorrido o “fato gerador”  quando  o  contribuinte  não  logra  comprovar  a  origem  dos  créditos  efetuados  em  sua  conta  bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer outra prova.  Via de  regra,  para  alegar  a ocorrência de “fato gerador”,  a autoridade deve  estar  munida  de  provas.  Mas,  nas  situações  em  que  a  lei  presume  a  ocorrência  do  “fato  gerador” (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso,  ao Fisco cabe provar tão­somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico  tributário (obtenção de rendimentos).  No texto abaixo reproduzido, extraído de “Imposto sobre a Renda ­ Pessoas  Jurídicas” (Justec­RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa  questão:  O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova:  invocando­a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar,  no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características  descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que  a  lei  presume  ­  cabendo  ao  contribuinte,  para  afastar  a  presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe  no caso.  Assim,  o  comando  estabelecido  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9430/1996  cuida  de  presunção  relativa  (juris  tantum)  que  admite  a  prova  em  contrário,  cabendo,  pois,  ao  sujeito  passivo  a  sua  produção.  Nesse  passo,  como  a  natureza  não­tributável  dos  depósitos  não  foi  comprovada  pelo  contribuinte,  estes  foram  presumidos  como  rendimentos.  Assim,  deve  ser  mantido o lançamento.  Antes  de  tudo  cumpre  salientar  que  a  presunção  não  foi  estabelecida  pelo  Fisco  e  sim pelo  art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o  seguinte  poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado  o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos).   Fl. 217DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10510.002305/2006­53  Acórdão n.º 2202­002.064  S2­C2T2  Fl. 4          5 Assim, não cabe ao  julgador discutir se  tal presunção é equivocada ou não,  pois  se  encontra  totalmente  vinculado  aos  ditames  legais  (art.  116,  inc.  III,  da  Lei  n.º  8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário  (art. 142 do Código Tributário Nacional ­ CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que  importem  a  negação  de  vigência  e  eficácia  do  preceito  legal  que,  de  modo  inequívoco,  estabelece  a  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  sobre  os  valores  creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput,  da Lei n.º 9.430/1996).  No  que  aos  depósitos  que  o  contribuinte  alega  que  não  foram  excluídos,  tendo em vista os saques realizados em sua conta de poupança, cabe reiterar que o recorrente  não logra demonstrar a correspondência entre os saques e os depósitos. Tendo em vista que os  depósitos  que  deveriam  ser  comprovados  perfazem  o  valor  de  R$  102.228,29,  e  não  foram  identificados quaisquer depósitos com valores superiores a R$ 12.000,00, não há o que repara  no lançamento., uma vez que os depósitos superam o limite de R$ 80.000,00.  Em  razão  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  acolher  os  Embargos  Declaratórios  apresentados  para,  retificando  o  Acórdão  n.º  2202­00.427,  de  04/02/2010,  sanando  o  erro  manifesto  apontado,  atribuir  efeitos  infringentes  para  negar  provimento  ao  recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 218DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10940.900815/2008-90
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2003, 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito sem os documentos fiscais comprobatórios de suas alegações. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Somente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário negado,
Numero da decisão: 3801-001.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flavio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. EDITADO EM: 13/09/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio De Castro Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Paulo Sérgio Celani, Jacques Maurício Ferreira Veloso De Melo, Maria Inês Caldeira Pereira Da Silva Murgel e eu Sidney Eduardo Stahl (Relator)
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flavio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. EDITADO EM: 13/09/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio De Castro Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Paulo Sérgio Celani, Jacques Maurício Ferreira Veloso De Melo, Maria Inês Caldeira Pereira Da Silva Murgel e eu Sidney Eduardo Stahl (Relator)

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1585; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 36          1 35  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10940.900815/2008­90  Recurso nº  919.541   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.269  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de maio de 2012  Matéria  Compensação  Recorrente  GUARÁ AUTO PECAS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2003, 2004  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA.  Cabe ao  contribuinte o ônus de  comprovar as  alegações que oponha ao  ato  administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito sem  os documentos fiscais comprobatórios de suas alegações.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA  Somente  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Recurso Voluntário negado,      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flavio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.    EDITADO EM: 13/09/2012     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 08 15 /2 00 8- 90 Fl. 45DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  De  Castro  Pontes  (Presidente),  José  Luiz  Bordignon,  Paulo  Sérgio  Celani,  Jacques  Maurício  Ferreira  Veloso  De Melo, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  Da  Silva Murgel  e  eu  Sidney  Eduardo  Stahl  (Relator)    Fl. 46DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900815/2008­90  Acórdão n.º 3801­001.269  S3­TE01  Fl. 37          3 Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  pedido  de  compensação  realizado  através  de  PER/DCOMP,  transmitida  em  19/09/2006  (fls.  12/16),  com  base  em  suposto  pagamento a maior a título de COFINS do período de apuração de março de 2004, por meio de  guia DARF cujo recolhimento se deu em 15/04/2004, com débitos de COFINS do período de  apuração  de  maio  de  2004,  tendo  sido  objetivada  compensação  no  montante  total  de  R$  3.863,03.  A  DRF  de  origem  proferiu  despacho  decisório  (fls.  09)  não  homologando  a  compensação sob o fundamento de que o pagamento informado em PER/DCOMP, através de  guia DARF, foi integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte.  Inconformado, apresentou o contribuinte manifestação de inconformidade às fls.  01,  sustentando,  em  síntese,  que  a  origem  do  seu  crédito  decorre  de  pagamentos  a  maior,  realizados em função da ausência de dedução da base de cálculo da Contribuição de valores  legalmente dedutíveis, conforme supostamente lhe autorizaria a Lei nº 10.833/2003, sendo tais  créditos aferíveis das respectivas DACON e DIPJ do período.  A DRJ em Curitiba – PR, por sua vez,  julgou improcedente a manifestação de  inconformidade  ofertada  pelo  contribuinte  através  do  acórdão  de  fls.  19/20,  considerando  a  ausência  de  comprovação  do  direito  ao  credito  objeto  da  compensação  materializada  na  PER/DCOMP,  o  que  se  confirmaria,  inclusive,  a  partir  inconsistências  apuradas  conta  dos  documentos mencionados pelo contribuinte na sua Manifestação de Inconformidade (DACON,  DIPJ e DCTF) e planilha apresentada.  Devidamente  intimado  para  tanto  (fls.  21),  interpôs  o  contribuinte  o  presente  Recurso Voluntário  de  fls.  22  (em  15/04/2004),  através  do  qual  sustenta,  em  síntese,  que  o  argumento trazido em sua Manifestação de Inconformidade foi equivocado, e que em verdade  “(...)  os  valores  apropriados  em  Perd/Comp  tem  como  sua  origem  o  crédito  de  PIS  nas  entradas  de Produtos  e  Serviços,  como permite  o  contido  no  artigo  3º  e  parágrafos  da MP  66/2002.”  É o relatório.    Fl. 47DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  O  argumento  recursal  fundamental  é  o  de  que  a  Recorrente  tem  direito  a  indébitos  de  PIS/COFINS  por  recolhimentos  foram  feitos  a  maior  por  conta  de  não  aproveitamento dos créditos que teria direito em decorrência da legislação pertinente.  Para  tanto  a  Recorrente  juntou  as  planilhas  demonstrativas  dos  créditos  não  aproveitados em suas operações.  A  DRJ  com  base  nas  declarações  da  contribuinte  (DACON,  DIPJ  e  DCTF),  entendeu  não  estarem  comprovados  os  créditos  requeridos,  mantendo  o  mesmo  suporte  do  despacho decisório. Despacho Decisório este, ressalte­se, elaborado eletronicamente,  isto é, a  partir de um mero confronto de informações realizadas pelos sistemas de controle da Receita  Federal do Brasil (Dacon x DCTF x Darf), do qual exsurgiu a informação de que valor algum  havia sido recolhido a maior, e, portanto, crédito algum haveria de ser reconhecido.  No caso em concreto, o Contribuinte administrado deve apresentar as provas  do seu direito creditório. Trata­se de postulado do Código de Processo Civil, subsidiariamente  aplicável ao PAF, vejamos:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a resposta (art. 297), com os documentos destinados aprovar­lhe  as alegações.  No  processo  administrativo  fiscal,  tem­se  como  regra  que  cabe  àquele  que  pleiteia o direito, provar os fatos, prevalecendo o princípio de que o ônus da prova cabe a quem  dela se aproveita. Portanto, no caso em apreço, compete ao sujeito passivo. À ora Recorrente, a  comprovação de que preenche os requisitos para fruição do ressarcimento.  Ademais, do mesmo modo que o Decreto nº 70.235/1972 estabelece, em seu  artigo  9°,  a  obrigatoriedade  da  autoridade  fiscal  traduzir  por  provas  os  fundamentos  do  lançamento, também atribui ao contribuinte, no inciso III do artigo 16, o ônus de comprovar as  alegações  que  oponha  ao  ato  administrativo.  Em  verdade,  este  dispositivo  legal  apenas  transfere,  para  o  processo  administrativo  fiscal,  o  sistema  adotado  pelo Código  de  Processo  Civil, que, em seu artigo 333, ao repartir o ônus probandi, o faz inadmitindo a mera alegação e  a negação geral.  Assim,  na  hipótese  de  ressarcimento  pleiteado,  recai  sobre  a  interessada  o  ônus de provar a pretensão deduzida. Logo, é imprescindível que as provas e argumentos sejam  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900815/2008­90  Acórdão n.º 3801­001.269  S3­TE01  Fl. 38          5 carreados  aos  autos,  no  sentido  de  refutar  o  procedimento  fiscal,  se  revistam  de  toda  força  probante capaz de propiciar o necessário convencimento e, conseqüentemente, descaracterizar  o que lhe foi imputado pelo fisco.  Do  exame  desse  litígio  administrativo,  verifica­se  que  a  Recorrente  não  apresentou documentos  suficientes para demonstrar o  seu  crédito,  juntando mera planilha de  valores que pretende compensar de que sorte o pedido de compensação nos moldes requeridos  não deve prosperar.  Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo.  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois  a  requerente  não  comprovou  por  meio  de  demonstrativos,  da  escrituração  fiscal,  notas  fiscais que alega estarem canceladas e dos lançamentos contábeis o valor de seu crédito.  Nesse sentido voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.  É como voto.  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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