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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4723420 #
Numero do processo: 13888.000170/95-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Preliminares de nulidade não acolhidas. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. Aplicado no cálculo de imposto a alíquota correspondente ao grau de utilização da área aproveitável do imóvel, ou seja, 0,0%. Não gozam de isenção do imposto as áreas imprestáveis. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 303-29.963
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da notificação do lançamento, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, relator, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli e no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto quanto à preliminar o Conselheiro Carlos Fernando Figueiredo Barros.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. ' IP Aplicada no cálculo de imposto a alíquota correspondente ao grau de utilização da área aproveitável do imóvel, ou seja, 0,0%. Não gozam de isenção do imposto as áreas imprestáveis. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro ... Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da notificação do lançamento, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, relator, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli e no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto quanto à preliminar o Conselheiro Carlos Fernando Figueiredo Barros. 411 Brasília-DF, em 20 de setembro de 2001 JOÃ % ' • L • NDA COSTA Pre slOpnte n.. - - '` -i' ex_4_,,J-. , IRINEU BIANCHI Relator O? MAI 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO e ZENALDO LOIBMAN. Ausente o Conselheiro MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. MMM/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.282 ACÓRDÃO N° : 303-29.963 RECORRENTE : GUSTAVO PECCININI JÚNIOR RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : IRINEU BIANCHI RELATOR DESIG. : CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS RELATÓRIO, Exige-se de GUSTAVO PECCININI JÚNIOR o pagamento do Imposto Territorial Rural e demais Contribuições - exercício de 1994 - , no valor de 2.522,20 UFIRs, relativo ao imóvel denominado Fazenda Estrela, com a área de 1.277,8 há., localizado no município de Ponte Alta do Tocantins, Estado de Tocantins, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob n° 0294768.4. Inconformado com o crédito tributário exigido, o interessado impugnou o lançamento (fls. 1), alegando que não foi considerada no lançamento uma área de 79,95% de terras não aproveitáveis. Contestou, também, a alíquota de cálculo aplicada ao imóvel objeto do lançamento, por divergir das alíquotas aplicadas a outras áreas de sua propriedade, localizadas na mesma região. Protestou pela juntada, em tempo hábil, de laudo especifico para comprovar a alegação de terras inaproveitáveis, juntando os documentos de fls. 2/5. • Acostou um Laudo de Vistoria Técnica e outros documentos (fls. 14/20). Por solicitação da DRJ/Campinas, o contribuinte acostou as DITRs relativas aos exercícios de 1992 e 1994 (fls. 26/29), após o que foi exarada a decisão monocrática (fls. 30/32), que manteve o lançamento, estando a mesma assim ementada: A alíquota aplicada varia de acordo com o tamanho e o percentual de utilização efetiva do imóvel, sendo que o imóvel que apresentar percentual de utilização efetiva igual ou ipfe-¥or a 30% terá a alíquota multiplicada por dois, a partir do o ano consecutivo (Lei n° 8.847/94, art. 5 0 , caput e § 3°). • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.282 ACÓRDÃO N° : 303-29.963 Não estão isentas do imposto as áreas comprovadamente imprestáveis para qualquer tipo de exploração (Lei n° 8.847/94, art. 11). Cientificado da decisão (fls. 33), sobreveio o recurso voluntário (fls. 34/36) formulado por MARIA HELENA GONÇALVES PICCININI, na qualidade de inventariante do sujeito passivo, demonstrando o decesso do mesmo através da Certidão de Óbito de fls. 37. As razões recursais repetem os argumentos da impugnação. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacio . formulou contra-razões recursais (fls. 40/41), pedindo a manutenção da decisão ,104,,crática. n É o relatório. 911- 110 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.282 ACÓRDÃO N° : 303-29.963 'VOTO O recurso é tempestivo e trata de matéria da exclusiva competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo que, presentes os pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, há que se examinar a ocorrência de vício formal i na Notificação de Lançamento como circunstância capaz de anular o processo ah • initio . Com efeito, a notificação de lançamento, emitida por sistema eletrônico, não contém a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor, nem mesmo de outro servidor autorizado para a prática de tal ato. Reza o art. 11, inc. IV, do Decreto n° 70.235/72, que a notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente "a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula (grifei). Apesar de o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispensar a assinatura na notificação de lançamento, quando a mesma for emitida O por processo eletrônico, não dispensa a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matricula. A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência e vício formal, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificação em exame. Com efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do CTN, "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória.., , ntendendo-sei"--4 que esta vctfin ~ão refere-se não aos fatos e seu enquadrntae o le ai, mas também às normas procedimentais. 4. ,\ . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.282 ACÓRDÃO N° : 303-29.963 Assim, o "ato deverá ser presidido pelo princípio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela lei..." (MAIA, Mary Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário: Execução e controle. São Paulo: Dialética, 1999, p. 20). Para• Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). • Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na lei. Assim sendo, a notificação de lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, passa à margem do princípio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade vinculada, ficando ela passível de anulação. Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), 11 enquanto que o art. 145, II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa n° 94, de 24/12/97, determinou no art. 5 0 , inciso VI, que "em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante". Na sequência, o art. 6° da mesma IN prescreve que "sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, será decla .d., a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o dis etst• o ar 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.282 ACÓRDÃO N° : 303-29.963 Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN COSIT n° 2, que "dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão", assim dispondo em sua letra "a": Os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5 0 da IN SRF n° 94, de 1997 - devem ser declarados nulos, de ofício, pela autoridade competente. • Infere-se dos termos dos diplomas retro citados, mas principalmente do ADN COSIT n° 2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notificação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vício formal. Quanto à declaração de nulidade por vício formal, o Primeiro Conselho de Contribuintes, através da sua Câmara Superior, já no recuado ano de 1985 pronunciou-se a respeito, dando provimento ao recurso da Fazenda Nacional, que pela pertinência, transcrevo parte do voto vencedor: Sustenta a Procuradoria, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vício formal. 411 O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei torna o ato inválido. O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10' ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: O vício de forma existe sempre que na fação ou na declaração da vontade traduzida no ato a tiistrat'vo foi , 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.282 ACÓRDÃO N° : 303-29.963 11 preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da 1 expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva. Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, 2 a ed., 1967, p., 1651, ensina: VÍCIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em • um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, , pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). E no vol. III, p. 712/713: FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. eAs formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), se mostram atos preliminares e indispensáveis à validad de . ua formação (autorização paterna, autorização do mari o, .•sistên ia do (64 tutor, curador etc.). • -—,... ; _, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.282 ACÓRDÃO N° : 303-29.963 Mais recentemente o Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, coerente com inúmeras outras decisões, houve por bem decretar a nulidade do lançamento que não observou as regras do Decreto 70.235/72, conforme a ementa a seguir transcrita: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11 do Decreto 70.235/72 (Aplicação do disposto no artigo 6° da IN SRF 54/1997) (Acórdão n° 108.06.420, de 21.02.2001). • Assim, tendo em vista que a notificação de lançamento do ITR apresentada nos autos não preenche os requisitos legais, especialmente por não constar da mesma a indicação o nome do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e nem a indicação complementar de seu cargo ou função e respectivo número de matrícula, requisitos indispensáveis à formação do lançamento, como formalidade essencial, outra alternativa não se apresenta senão aquela de declarar a nulidade do lançamento. Mérito Afastada a preliminar, tendo que adentrar ao mérito do Recurso Voluntário em questão, observo que a decisão monocrática é irretocável, motivo pelo qual adoto os seus próprios fundamentos como razão de decidir, como segue: "Na análise dos autos, constata-se que o lançamento de fls. 03, • relativo ao exercício de 1994, foi corretamente efetuado, com base nas normas gerais de fixação do ITR vigentes e nas informações apresentadas pelo contribuinte na Declaração Anual de Informações — DITR/94 — de fls. 28. A divergência entre a alíquota de cálculo aplicada ao imóvel objeto do lançamento em pauta (2,8%) e a aplicada a duas outras áreas de propriedade do impugnante localizadas na mesma região (1%) deve-se à diferença de tamanho das propriedades, pois as áreas tributadas com a alíquota de 1% têm 119,8 ha e 116,7 ha enquanto o lançamento impugnado refere-se a uma área de 1277,8 ha, ou seja, mais de dez vezes o tamanho das outras propriedades. Para a apuração do valor do ITR, é aplicada sobe a base de cálculo a alíquota correspondente ao percenal a e utilização efetiva da área aproveitável do imóvel rur.1, co sid-rado o 8 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.282 ACÓRDÃO N° : 303-29.963 tamanho da propriedade medido em hectare e as desigualdades regionais (Lei n° 8.847, art. 5 0 , caput). Cabe ressaltar que o imóvel rural que apresentar percentual de utilização efetiva da área aproveitável igual ou inferior a trinta por cento (30%) terá a alíquota calculada multiplicada por dois, no segundo ano consecutivo e seguintes em que ocorrer o fato (Lei n° 8.847, art. 5 0 , § 39. Constata-se, a fls. 03, que o percentual de utilização efetiva do imóvel é de 0,0% (zero por cento), provocando a duplicação da alíquota base. Verifica-se, ainda, que na DIRT de 1992 e de 1994 11111 (fls. 26/28) o interessado declara apenas área de pastagem nativa e de pastoreio temporário, não informando a existência de rebanho, portanto, essa área não é considerada efetivamente utilizada. "Com relação às áreas imprestáveis, informadas na DIRT/92 (fls. 26) e que não teriam sido consideradas no lançamento em pauta, as mesmas não são isentas. O artigo 11, da Lei 8.847/94, relaciona como áreas isentas apenas as de preservação permanente e de reserva legal, as de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas e as reflorestadas com essências nativas. Assim sendo, as áreas imprestáveis são tributadas. "As áreas imprestáveis são incluídas na área total do imóvel para a determinação da alíquota correspondente ao tamanho do mesmo. Para o cálculo do percentual de utilização efetiva do imóvel as • áreas imprestáveis são excluídas, pois não é possível a sua exploração, sendo consideradas apenas as áreas aproveitáveis." DIANTE DO EXPOSTO, conheço do recurso e voto no sentido de tn negar-lhe provimentf . ala das Sessões, em 20 de setembro de 2001 , IRIN U BIANCHI - Relator if 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.282 ACÓRDÃO N° : 303-29.963 VOTO VENCEDOR QUANTO À PRELIMINAR Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 2° do Decreto n° 3.440/2000. PRELIMINAR • Inicialmente, trataremos da preliminar de nulidade relativa à emissão, por processamento eletrônico, da notificação de lançamento sem a identificação da autoridade administrativa lançadora. A questão foi levantada por Conselheiro desta 3' Câmara do 3° CC, quando da votação do presente processo, sendo a mesma colocada em votação pelo Sr. Presidente, decidindo a 3' Câmara, pelo voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, Irineu Bianchi, Paulo Assis e Nilton Luiz Bartoli, rejeitar esta preliminar, considerando que a ausência, na Notificação de Lançamento de fls. 02, do cargo ou função e o número de matrícula do chefe do órgão expedidor, não são motivos suficientes para anular a referida notificação. Entretanto, cabe registrar a nossa posição em relação ao assunto: Com efeito, o art. 11 do Decreto n.° 70.235/72, assim dispõe, "in • verbis": "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - A qualificação do notificado; II - O valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - A disposição legal infringida, se for o caso; IV - A assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico". io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.282 ACÓRDÃO N° : 303-29.963 Fica claro que a preocupação do legislador foi assegurar que a notificação contivesse os elementos mínimos necessários à ciência do notificado e ao preparo de sua defesa, daí porque a exigência, entre outras, de se indicar na notificação de lançamento o cargo ou função e o número de matrícula da autoridade administrativa competente para efetuar o lançamento. A notificação de lançamento eletrônica emitida pela SRF, Órgão administrador do ITR, indica o Órgão emitente; a qualificação do notificado (nome, CPF e endereço); o valor do ITR e Contribuições lançados; o prazo para pagamento; a disposição legal infringida ; a identificação do imóvel (número de registro na SRF, nome, área, município de localização e respectivo estado). Como vemos, a notificação de lançamento eletrônica, mesmo não indicando o cargo ou função e o número de matrícula do chefe da repartição expedidora, não traz prejuízo ao contribuinte, pois contém outros requisitos que, no seu conjunto, constitui informação imprescindível e suficiente à ciência do notificado, bem como asseguram os elementos mínimos necessários à sua ampla defesa. Além do mais, é passível a existência de presunção quanto ao conhecimento público da autoridade lançadora, o chefe da repartição notificante, pois sua nomeação se efetiva com a publicação no Diário Oficial da União, veículo informativo de acesso público, não havendo, então, a necessidade de sua identificação na notificação de lançamento, uma vez que a sua investidura no cargo é de conhecimento de todos, presumivelmente. 111, A Secretaria da Receita Federal, Órgão administrador do ITR, está plenamente identificada na notificação, assegurando ao contribuinte que se trata de documento idôneo e emitido por pessoa competente. Na história do 3° CC, são poucos os registros de levantamento de nulidade, por parte dos contribuintes, por a notificação não conter o cargo ou função e o número de matrícula do chefe da repartição expedidora. O motivo do contribuinte não argüir nulidade, acreditamos, está vinculado à certeza de que se trata de um instrumento meramente protelatório, que não traz nenhum benefício a ambas as partes. Existe a concordância tácita do notificado quanto a omissão cometida, pois ele sabe que a ausência desses elementos não prejudica à sua defesa, tanto é que a apresenta. As mais das vezes, o notificado sabe o que está ocorrendo, pois a notificação é clara e objetiva, permitindo-lhe, dentro do prazo estabelecido, apresentar as suas razões de defesa. Como se vê, a ausência do cargo ou função e do 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.282 ACÓRDÃO N° : 303-29.963 número de matrícula, não constitui obstáculo à apresentação tempestiva de sua impugnação. Ora, se o próprio contribuinte entende que não lhe acarreta prejuízo as omissões da notificação de lançamento, muito menos caberia a este Conselho, por puro preciosismo, prequestionar esta falha meramente formal. Se todos os argumentos acima expostos, não fossem suficientes para considerar descabida a tese de nulidade da notificação, restaria o argumento da economia processual, pois a anulação demandaria um tremendo custo adicional, em tempo e dinheiro, à Fazenda Pública, haja vista a existência de dezenas de milhares 41, de processos nesta situação. Posto isto, entendemos que a ausência da função ou cargo e do número de matrícula da autoridade expedidora da notificação, não motiva a anulação desta, conforme decidiu a Terceira Câmara do 3° CC. Rejeito, pelo exposto, a preliminar de nulidade da notificação de lançamento. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2001 CARLOS FERNAND • F EIREDO BARROS — Relator designado • 12 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA - Processo n.°: 13888.000170/95-14 Recurso n.°. 122.282 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO N° 303.29 963 Atenciosamente Brasilia-DF, 16 DE ABRIL 2002 Jo: Hf anda Costa P residente da Terceira Câmara Ciente em: / / 2C) 3-1 • ai L e _A t \Yç)(.,3 ?PE 0\-1,EAn CFN D p Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13853.000202/2003-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que se tratam de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32856
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Nanci Gama
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Recorrida : DRJ-RIBEIRÂO PRETO/SP DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que se tratam de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais. RECURSO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. ANEL E DAUDT PRIETO Presid te Relatora Formalizado em: 05 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Tarásio Campeio Borges. Ausente o Conselheiro Marciel Eder Costa. DM , r Processo n° : 13853.000202/2003-13 Acórdão n° : 303-32.856 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração eletrônico decorrente do processamento das DCTF ano-calendário 1999, exigindo crédito tributário de R$ 2.666,31, correspondente à multa por atraso da DCTF dos quatro trimestres do referido ano Inconformada com o lançamento, a Recorrente interpôs tempestivamente impugnação, na qual, alega, em síntese, que o fato de ter cumprido espontaneamente sua obrigação, implicaria na inaplicabilidade da multa pelo atraso, • por força do art. 138, CTN. O contribuinte fundamentou suas alegações citando vários acórdãos, pareceres e julgados. O órgão de origem (a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP) indeferiu o pedido por entender não ser aplicável o conceito de renúncia espontânea, uma vez que se trata de descumprimento de obrigação acessória. Ciente desta decisão, o contribuinte recorreu da decisão junto ao Conselho de Contribuintes, alegando, novamente, que a denúncia espontânea afastaria a incidência de multa no caso em tela (art.138, CTN) bem como que o referido dispositivo não faz qualquer restrição à aplicação do mesmo em caso de obrigações acessórias. É o relatório. • 2 Processo n° : 13853.00020212003-13 Acórdão n° : 303-32.856 VOTO Conselheira, Nanci Gama Relatora O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. A questão central cinge-se à aplicação de penalidade pelo atraso na entrega da DCTF dos quatro trimestres do ano de 1999, tendo o Contribuinte, • espontaneamente, cumprido essa obrigação, ainda que a destempo, o que, a seu ver, nos termos do art. 138 do CTN, afasta a imposição de multa por parte da Fiscalização. Com efeito, é pacífico, tanto na esfera judicial quanto administrativa, o entendimento de que o referido dispositivo do Código Tributário Nacional não se aplica às obrigações tributárias acessórias, tal qual a entrega da DCTF. É nesse sentido que o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo e também este Terceiro Conselho de Contribuintes, do qual esta Relatora faz parte. A referendar o que ora se afirma, transcrevem-se as seguintes ementas: "TRIBUTÁRIO. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. • 1. É assente no STJ que a entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadaspelo art. 138, do CTN. 2. É cabível a aplicacilo de multa pelo atraso ou falta de apresentaao da DCTF, uma vez que se trata de obrigaao acessória autônoma, sem qualquer laço com os efeitos de possível fato gerador de tributo, exercendo a Administraao Pública. nesses casos, o poder de polícia que lhe é atribuído. 3. A entrega da DCTF fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária. Do contrário, estar-se-ia admitindo e 3 • Processo n° : 13853.000202/2003-13 Acórdão n° : 303-32.856 incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 4. Agravo regimental desprovido". (STJ, l a Turma, AGA 490441 / PR, DJ de 21/06/2004 - grifou-se) "OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de • lançamento é vinculada e obrigatória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que tratam-se de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais, embora sem relação direta com a ocorrência do fato gerador. Nos termos do art. 113 do CTN, o simples fato da inobservância da obrigação acessória converte-a em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE." (Terceiro Conselho de Contribuintes, Segunda Câmara, Recurso Voluntário 124.843, Sessão de 16/10/2003 - grifou-se) Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao • presente Recurso Voluntário, mantendo a penalidade aplicada, pelas razões acima expostas. É como voto. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2006. GLICI 4_ Relatora 4 Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13886.000595/99-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 8.748/93 e pela Portaria SRF nº 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal ( art. 5º da Portaria MF nº 384/94). A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, do Decreto nº 70.235/72). Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-13862
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto n° 70.23 5/72, com a redação dada pelo art. 2° da Lei n° 8.748/93 e pela Portaria SRF no 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 50 da Portaria MF n° 384/94). A competência pode ser objeto de delegação ou avocaçâo, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, do Decreto n° 70.235/72). Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMERCIAL VIDRO ZUNN LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2002 fr • gritiecrile. Pinheiro Torres Presidente 00L-rnewo. Ana e le Olimpid Holanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. d/cf CC-MF , •Try" - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 13886.000595/99-31 4902- Recurso : 118.398 Acórdão : 202-13.862 Recorrente: COMERCIAL VIDRO ZUNN LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedidos de compensação e de restituição de valores que o sujeito passivo teria recolhido a maior, referentes à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, pagos na forma dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, com débitos vencidos e vincendos de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Com o pedido inicial foram trazidos aos autos Documentos de Arrecadação de Receitas Federais — DARF de Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, referentes aos períodos de apuração de novembro e dezembro/89, julho/90, setembro/90 a maio/91, e julho/91 a outubro/95, com as Planilhas de fls. 67/69, em que são apresentados comparativos entre os valores recolhidos conforme os Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88 e aqueles devidos tendo por base a Lei Complementar n° 7/70. O sujeito passivo trouxe aos autos o Arrazoado de fls. 70/86, em que tece considerações acerca da incidência da Contribuição para o PIS e da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88, o que teria determinado a incidência da Lei Complementar n o 7/70, que determinou a alíquota de 0,75%, e a base de cálculo como o faturamento do 6° mês anterior, trata também da decadência para restituição do indébito e defende o direito à compensação pleiteada. Anexa a legislação de regência da compensação de indébitos tributários e da contribuição tratada, cópias do Cartão de CGC, do Contrato Social e das Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - 1RPJ, referentes aos períodos de 1989 a 1994. A DRF/Limeira/SP deliberou no sentido de indeferir a compensação pleiteada, sob o argumento de que, considerando-se o artigo 168, I, do Código Tributário Nacional, ocorrera a decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos até 05 de agosto de 1994, e, quanto aos pagamentos posteriores àquela data, o crédito apontado resultaria do fato de a requerente ter calculado os valores devidos mediante a utilização do prazo de vencimento originalmente estabelecido pela Lei Complementar n° 7/70, sendo que, nesse tocante, a referida lei foi alterada por leis posteriores. O sujeito passivo apresentou impugnação ao ato supra-referido, alegando, em apertada síntese, o seguinte: 1. que foi pleiteada a compensação dos valores pagos a maior, sendo que, por exigência da autoridade preparadora, o pedido de compensação é precedido pelo pedido de restituição; tal fato deve ter ocasionado o equívoco cometido pela DRF/Limeira/SP, tratando como decadência o que é prescrição; 2 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl.IV-4j Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 13886.000595/99-31 Recurso : 118.398 Acórdão : 202-13.862 2. que a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88 trouxe a aplicação da Lei Complementar n° 7/70, que determinava como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, sem atualização monetária entre o faturamento e a data de recolhimento da contribuição, trazendo à colação excertos de decisões judiciais; 3. argumenta que o prazo prescricional para repetição de valores pagos a titulo de tributos lançados por homologação é de 10 (dez) anos do pagamento, conforme pronunciamentos do Superior Tribunal de Justiça; 4. o artigo 10 do Decreto-Lei n° 2.052183 dispõe que a prescrição para cobrança da Contribuição para o PIS é de 10 (dez) anos, o que, matatis matondi, pode ser aplicado à repetição/compensação; 5. tece extensas considerações acerca do seu direito de pleitear a compensação dos valores pagos a maior; e 6. discorre sobre as peculiaridades dos institutos da prescrição e decadência, suas diferenças e semelhanças. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP manifestou-se pelo indeferimento da solicitação, por entender que os créditos argumentados pela contribuinte decorrem de sua interpretação equivocada do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, afirmando que o prazo ali referido dita que a base de cálculo da contribuição é o faturamento de seis meses atrás; entende aquela autoridade que referida norma não se refere a base de cálculo, e sim a prazo de recolhimento, tecendo extensas considerações nesse sentido. Também, para os tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação, ainda que ulteriormente havidos por inconstitucionais, o termo inicial do prazo decadencial para a propositura do pedido de indébito é a data do recolhimento indevido, que não estar a sua atividade cingida á orientação firmada na jurisprudência, quer administrativa, quer judicial, e, por derradeiro, que a autoridade julgadora administrativa não está apta a avaliar a constitucionalidade dos fundamentos do ato contra o qual a contribuinte manifesta inconformidade. Irresignada com a decisão singular, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde reapresenta os argumentos de defesa expendidos na impugnação, e, ao final, pugna pela reforma da decisão cr cirro. É o relatório)._ ' 3 . , V CC-MF Ministério da Fazenda... :,mts Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 13886.000595/99-31 94 Recurso : 118.398 Acórdão : 202-13.862 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA Preliminarmente à análise do mérito do recurso apresentado, obrigo-me a tecer algumas considerações que justificam a averiguação do perfeito saneamento do processo administrativo pelos órgãos julgadores de segunda instância. A meu sentir, o recurso voluntário, além do efeito suspensivo, literalmente inscrito no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, possui, também, o efeito devolutivo: pois tem o escopo de obter da instância julgadora ad quem, mediante o reexame da ~estio, a reforma total ou parcial da decisão proferida em primeira instância. ... Nas palavras de Antônio da Silva Cabral': "(...) por força do recurso, o _ conhecimento da questão é transferido do julgador singular para um órgão colegiado, e esta transferência envolve não só as questões de direito como também as questões de fato." Para o autor, o recurso voluntário remete à instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, como também a observância à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que ditam como devem proceder os agentes públicos, de modo a obter-se uma melhor prestação jurisdicional ao sujeito passivo. Nesse passo, observamos que a decisão singular foi emitida por pessoa outra que não o(a) Delegado(a) da Receita Federal de Julgamento, por delegação de competência, fato que deve ser considerado à luz da alteração introduzida no Decreto n° 70.23 5/72 pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94, que, em seu artigo 2°, determina, in litteris: "A ri. 21 Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de incouformismo do _ contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativa ao _ indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." (grifamos) A irresignação do sujeito passivo contra o lançamento, por via de impugnação, instaura a fase litigiosa do processo administrativo, ou seja, invoca o poder de Estado para dirimir a controvérsia surgida com a exigência fiscal, através da primeira instância de julgamento - as Delegacias da Receita Federal de Julgamento -, tendo-lhe assegurado, em caso de decisão que lhe seja desfavorável, o recurso voluntário aos Conselhos de Contribuintes. Nesse contexto, faz-se por demais importante para o sujeito passivo que a decisão proferida seja exarada da forma mais clara, analisando todos os argumentos de defesa, I Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, p. 413. le ir 4 r CC-MF • :4, Ministério da Fazenda Fl. 0"‘7-,...+,4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 13886.000595/99-31 415 Recurso : 118.398 Acórdão : 202-13.862 com total publicidade, e, acima de tudo, emitida pelo agente público legalmente competente para expedi-Ia. Por isso, a Portaria MF n° 384/94, que regulamenta a Lei n° 8.748/93, em seu artigo 5°, traz, numerus clausus, as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: "Art. 50. São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: I —julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer 'ex officio aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei. — baixar atos internos relacionados com a execução de serviços, observadas as instruções das unidades centrais e regionais sobre a matéria tratada." (grifamos) Os excertos legais acima expostos, com clareza solar, determinam as atribuições dos(as) Delegados(as) da Receita Federal de Julgamento, ou seja, determina qual o poder daqueles agentes públicos para executar a parcela de atividades que lhe é atribuída, demarcando-lhes a competência, sem autorizar que as atribuições referidas sejam subdelegadas. Renato Alessi, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro 2, afirma que a competência está submetida às seguintes regras: 1. decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; 2. é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros, isto porque a competência é conferida em beneficio do interesse público; e 3. pode ser obieto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. (grifamos) Observe-se, ainda, que a espécie exige a observância da Lei n° 9.784 3 , de 29/01/1999, cujo Capítulo VI — Da Competência, em seu artigo 13, determina: "A ri. 13. Não podem ser objeto de delegação: 2 Direito Administrativo, 3° ed., Editora Atlas, p.156. 3 No artigo 69 da Lei n° 9.784/99, inscreve-se a determinação de que os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes, apenas subsidiariamente, os preceitos daquela lei. A norma específica para reger o Processo Administrativo Fiscal é o Decreto n° 70.235/72. Entretanto, tal norma não trata, especificamente, das situações que impedem a delegação de competência. Nesse caso, aplica-se, subsidiariamente, a Lei n° 9.784/99. /, 5 t - Ministério da Fazenda CC-MF Fl. "írtir, Segundo Conselho de Contribuintes :,-;?•;^ Processo : 13886.000595/99-31 Recurso : 118.398 Acórdão : 202-13.862 1 — a edição de atos de caráter normativo; II — a decisão de recursos administrativos; e III — as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade." (grifei) Sob esse enfoque, observamos que a delegação de competência conferida pela Portaria n° 032, de 24/04/1998, da DRJ/Campinas, a outro agente público, que não o(a) Delegado(a) da Receita Federal de Julgamento, encontra-se em total confronto com as normas legais, vez que são atribuições exclusivas dos(as) Delegados(as) da Receita Federal de Julgamento julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Impende que seja observado que a decisão em questão foi proferida em 29/08/2000, portanto, posteriormente à vigência da Lei n°9.784/99. Frente às disposições legais trazidas à lume e esteadas na melhor doutrina, outra não poderia ser a nossa posição, tendo-se que não seria razoável, do ponto de vista administrativo, que o agente público delegasse a outrem a função fim a que se destinam as Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Admitimos, outrossim, que tal portaria de subdelegação se preste para autorizar a realização de atos meios, ou seja, aqueles chamados de atos de administração e que não se configuram como atos que devem ser praticados, exclusivamente, por quem a lei determinou. Os atos administrativos são assinalados pela observância a uma forma determinada, indispensável para a segurança e certeza dos administrados quanto ao processo deliberativo e ao teor da manifestação do Estado, impondo-se aos seus executores, uma completa submissão às pautas normativas. E a autoridade julgadora monocrática, em não proceder conforme as disposições da Lei n° 8.748/93 e da Portaria MF n° 384/94, exarou um ato que, por não observar requisitos que a lei considera indispensável, ressente-se de vicio insanável, estando inquinado de completa nulidade, como determinado pelo inciso I, artigo 59, do Decreto n° 70.235/72. A retirada do ato praticado sem a observância das normas legais implica na desconsideração de todos os outros dele decorrentes, vez que o ato produzido com esse vicio insanável contamina todos os outros praticados a partir da sua expedição, posicionamento que se esteia na mais abalizada doutrina, conforme excerto do administrativista Hely Lopes Meirelles4, quando se refere aos atos nulos, a seguir transcrito: "(...) é o que nasce afetado de vicio insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explicita ou virtual. É explicita quando a lei a comina expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a ' Direito Administrativo Brasileiro, Ir edição, Malheiros Editores: 1992, p. 156. ,or 6 CC-MF Ministério da Fazendaét. Fl. tr-,:;„n, Segundo Conselho de Contribuintes ar; - Processo : 13886.000595/99-31 Recurso : 118.398 Acórdão : 202-13.862 invandcule decorre da hiringência de princípios específicos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário mas essa declaração opera ex tune, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas." (destaques do original) Ao Contencioso Administrativo, no direito brasileiro, é atribuída a função primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos, cabendo às instâncias julgadoras administrativas reconhecer e declarar nulo o ato que se deu em desconformidade com as determinações legais. Máxime, como já ressaltamos, quando, por efeito da interposição dos recursos administrativos, é levado ao pleno conhecimento do julgador ad quem a matéria discutida pela instância inferior, com a transferência, para o juízo superior, do ato decisório recorrido, que, reexaminando-o, profere novo julgamento, e que, embora limitado ao recurso interposto, sob o ditame da máxima: tantum devolutum, queimai, appellatum, não pode olvidar a averiguação, de oficio, da validade dos atos praticados. O recurso é fórmula encontrada para o Estado efetuar o controle da legalidade do ato administrativo de julgamento, sendo, na sua essência, um remédio contra a prestação jurisdicional que contém defeito. A pretensa imutabilidade das decisões administrativas diz respeito, obviamente, àquelas que tenham sido proferidas com observância dos requisitos de validade que se aplicam aos atos administrativos, incluindo-se, entre tais, a exigência da observância dos requisitos legais. Com essas considerações, voto no sentido de que a decisão de primeira instância seja anulada para que outra seja produzida na forma do bom direito. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2002 j -‘WaCe 600-~Lci— rNAINEYLE 6111MIO HOLANDA 7

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4721960 #
Numero do processo: 13866.000178/95-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Conforme jurisprudência reiterada, não é competente este Colegiado Administrativo para declarar inconstitucionalidade das leis tributárias, cabendo-lhe apenas aplicar a legislação vigente. BASE DE CÁLCULO - Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm pela autoridade administrativa competente faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado (Lei nr. 8.847/94, art. 3, § 4), específico para a data de referência, com os requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799) e acompanhado da prova de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART junto ao CREA. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04638
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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VTAri0 NO D. : O. U: C MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000178/95-10 Acórdão : 203-04.638 Sessão • 28 de julho de 1998 Recurso : 104.122 Recorrente : HÉLIO ZANCANER SANCHES Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto — SP ITR - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Conforme jurisprudência reiterada, não é competente este Colegiado Administrativo para declarar inconstitucionalidade das leis tributárias, cabendo-lhe apenas aplicar a legislação vigente. BASE DE CÁLCULO - Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm pela autoridade administrativa competente faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado (Lei n° 8.847/94, art. 3°, § 4°), especifico para a data de referência, com os requisitos das Normas da ABNT- Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799) e acompanhado da prova de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART junto ao CREA. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: HÉLIO ZANCANER SANCHES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1998 ,t1w Otacilio D. s Cartaxo Presidente e elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Elvira Gomes dos Santos, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. /OVRS/cgf 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Pt-'14a. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000178/95-10 Acórdão : 203-04.638 Recurso : 104.122 Recorrente : HELIO ZANCANER SANCHES RELATÓRIO HÉLIO ZANCANER SANCHES, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR e das Contribuições à CNA, à CONTAG e ao SENAR, relativos ao exercício 1994, do imóvel rural denominado "Fazenda São Benedito", de sua propriedade, localizado no Município de Uchoa - SP, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n.° 0307244.4. O contribuinte impugnou o lançamento (fls. 01), contestando o VTN tributado, por considerar que os valores fixados na IN SRF n° 16/95 conflitam com os valores dos hectares de terra nua dos municípios brasileiros. Exemplifica comparando os VTNm atribuídos aos Municípios de Ribeirão Preto — SP e Barretos — SP, de R$ 1.736,24 e R$ 3.148,80, respectivamente, o que considera suficiente para sustentar sua alegação. Requer, invocando os artigos 150, 11, e 151, 1, da Constituição Federal, a revisão do ITR constante do lançamento impugnado. A autoridade julgadora de primeira instância, após o não-atendimento por parte do interessado para melhor instrução dos autos, julgou procedente o lançamento, Decisão de fls. 20/24, fundamentada em sua falta de competência para se manifestar quanto à inconstitucionalidade das leis e na aplicação do disposto no artigo 3°, § 2°, da Lei n° 8.847/94, pela impossibilidade de rever o valor da base de cálculo do imposto, em face da inexistência de comprovação suficiente para tanto, ou seja, um Laudo Técnico, específico para o imóvel, elaborado de acordo com as normas da ABNT. li-resignado com a decisão singular, o contribuinte, tempestivamente, interpôs Recurso Voluntário de fls. 29/30, dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, aduzindo que, ao se declarar incompetente para apreciar a argumentação fundamentada nos dispositivos constitucionais invocados na petição, a autoridade julgadora se utilizou de astuta manobra para não enfrentar o ponto central do debate, pois matéria sobre Valor de Terra Nua - VTN de imóvel rural não necessariamente seria objeto de discussão judicial. Insiste na reforma da decisão com a observação daqueles dispositivos. 2 T C"- ri MINISTÉRIO DA FAZENDA C:W5 t....2.;;e: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESPLairr-j,. Processo : 13866.000178/95-10 Acórdão : 203-04.638 No mérito, volta a afirmar ser arbitrário o valor atribuído ao imóvel no lançamento, alegando estar dispensado da produção de provas, pelo constante do artigo 334, I, do Código de Processo Civil, o que tornaria indevida a exigência de apresentação de Laudo Técnico Diz ter sido mantida a mesma disparidade nos valores fixados para o exercício de 1996 e requer completa revisão dos valores atribuídos aos imóveis do País. A Fazenda Nacional opinou no sentido de que seja mantida a decisão singular, conforme Contra-Razões às fls. 33/35. É o relatório 3 13)ti MINISTÉRIO DA FAZENDA * .:St4iAts; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ae01!).V.," Processo : 13866.000178/95-10 Acórdão : 203-04.638 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Preliminarmente, cabe reforçar o entendimento prolatado pela autoridade recorrida, ratificado pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional e reiteradamente consagrado por este Colegiado, de que a esfera administrativa não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. Tal julgamento é matéria de atribuição exclusiva do Poder Judiciário (CF art. 102, I, "a"), cabendo ao órgão administrativo tão-somente aplicar a legislação em vigor. Desta forma, rejeito a preliminar argüida. Quanto á solicitação do contribuinte para a revisão do VTN tributado, considerando-se aquele por ele declarado, temos que a base de cálculo do ITR foi estabelecida com fundamento na Lei n° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pelo contribuinte na DITR, desprezando-se o VTN declarado, por ser inferior ao VTNm fixado pela IN/SRF n° 16/95, de 2.946,76 UFLR/ha, adotando-se este como VTN tributado, em obediència ao disposto no artigo 3 0, § 2°, da referida lei, e artigo 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n° 1.275/91. De acordo com a legislação aplicável ao caso, sempre que o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo - VTNm fixado segundo o disposto no § 2° do artigo 3 ° da Lei n° 8.847/94, adotar-se-á este para o lançamento do 1TR. No entanto, no próprio artigo 3° foi inserido o § 4°, que permite ao contribuinte que discordar do VTN atribuído ao seu imóvel solicitar sua revisão mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação provando que o VTN do seu imóvel, em face das características peculiares e específicas, é inferior àquele mínimo. Segundo o § 4° do citado artigo: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Assim, o contribuinte que discordar do VTNm fixado pela legislação pode solicitar sua revisão mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, conforme a previsão do dispositivo legal citado acima. Para produzir seus efeitos, o Laudo Técnico de Avaliação deve vir acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART devidamente registrada 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA S;141K:;,"1) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 447;24.-fr, Processo : 13866.000178/95-10 Acórdão : 203-04.638 no CREA, ser efetuado por perito (engenheiro civil, agrónomo ou engenheiro florestal), e com os requisitos exigidos pela Norma Brasileira para Avaliação de Imóveis Rurais - NBR 8799/85. A autoridade recorrida, oportunamente, facultou ao contribuinte a apresentação de Laudo Técnico, detalhando, inclusive, sua formalização. Não há que se invocar o artigo 334, inciso I do Código Processo Civil, que prevê dispensa de provas no caso de fatos notórios. Somente o Laudo Técnico poderia evidenciar a pretendida incoerência de valoração da terra nua do imóvel, uma vez que os valores fixados para cada exercício, como no caso da Instrução Normativa contestada, advêm de levantamento realizado pela Secretaria da Receita Federal, ouvidas as Secretarias de Agricultura dos Estados e o INCRA. Em não existindo nos autos qualquer documentação comprobatória das alegações do requerente, torna-se impossível apreciar o pedido de revisão do VTN tributado. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a exação nos valores constantes na Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1998 OTACILIO DANT • S CARTAXO 5

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Numero do processo: 13839.000997/00-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade; por tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36536
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. O Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes votou pela conclusão.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade; por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória IP sem relação direta com a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes votou pela conclusão. Brasília-DF, em 12 de novembro de 2004 •- PAULO RO O CUCCO ANTUNES Presidente em • xercicio LUI1 t)iii..11r0 FLORA Relat 20 DEZ 2004 Participaram, ainda, 'do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COITA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA, SIMONE CRISTINA BISSOTO e MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AIVIORIM (Suplente). Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. unc MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124688 ACÓRDÃO N° : 302-36.536 RECORRENTE : CASA LEOPARDI LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Trata-se de processo administrativo instaurado a partir da insurgência da empresa à exigência de multa imposta ante o atraso na entrega das Declarações de Contribuições de Tributos Federais referentes às competências dos meses de outubro, novembro e dezembro de 1.996, conforme discriminado no Auto de Infração de fls.05/07. Devidamente intimada, a empresa apresentou tempestivamente sua impugnação de fls. 36/43, alegando, em apertada síntese, que em consonância com o disposto o artigo 138 do Código Tributário Nacional, o atraso no adimplemento das obrigações foi denunciada espontaneamente nos autos do processo 13839.000731/97- 12, razão pela qual estaria excluída a imposição de quaisquer penalidades. A decisão, proferida às fls. 45/49 pela Delegacia da Receita Federal de Julgamentos de Campinas/SP, julgou procedente o lançamento realizado. Segundo entendimento do julgado a quo, nos termos do § 40, do art. 11 do Decreto-lei 2.065/83, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a multa é devida mesmo no caso de entrega a destempo antes de qualquer procedimento de oficio. Trata-se, portanto, de disposição expressa de ato legal, a qual não pode deixar de ser aplicada, uma vez que é princípio assente na doutrina • pátria de que os órgãos administrativos não podem negar aplicação a leis regularmente emanadas do Poder competente, que gozam de presunção natural de constitucionalidade, presunção esta que só pode ser afastada pelo Poder Judiciário". A decisão acima referida, restou assim ementada: "DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da ti picidade e da legalidade; por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea. Lançamento Procedente." 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124688 ACÓRDÃO N° : 302-36.536 Intimada da decisão acima. a empresa apresentou tempestivamente, às fls.53/59, seu Recurso Voluntário endereçado a este Terceiro Conselho de Contribuintes, reiterando os termos da impugnação apresentada, afirmando que a realização da denúncia espontânea nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, afasta as eventuais penalidades impostas pelo descumprimento da obrigação tributária, pela exclusão da responsabilidade do contribuinte infrator. Requer, ao final de seu Recurso, a reforma da decisão de primeiro grau, cancelando a exigência da multa por atraso na entrega da Declaração de Contribuições de Tributos Federais. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124688 ACÓRDÃO N° : 302-36.536 VOTO O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A decisão recorrida não merece qualquer reparo eis que exarada em perfeita consonância com a lei e com a jurisprudência. Na verdade a obrigação acessória em questão decorre de lei que estabelece o prazo para sua realização. Assim, salvo a ocorrência de caso fortuito ou 110 força maior, que não restou comprovado nos autos, não há o que se falar em denúncia espontânea. Portanto, é correto o entendimento do julgado a quo, que traz à colação os termos do § 40, do art. 11 do Decreto-lei 2.065/83, bem como entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "a multa é devida mesmo no caso de entrega a destempo antes de qualquer procedimento de oficio. Trata-se, portanto, de disposição expressa de ato legal, a qual não pode deixar de ser aplicada, uma vez que é princípio assente na doutrina pátria de que os órgãos administrativos não podem negar aplicação a leis regularmente emanadas do Poder competente, que gozam de presunção natural de constitucionalidade, presunção esta que só pode ser afastada pelo Poder Judiciário". Ante o exposto, nego provimento ao recurso. 411 Sala das Sessões, em 12 de novembro de 2004 LUIS O • ORA - Relator 4 Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13886.001187/2003-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de ofício. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32822
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, relator. Designado para redigir o voto o Conselheiro Zenaldo Loibman.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ` atrxt TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13886.001187/2003-43 Recurso n° : 132.492 Acórdão n° : 303-32.822 Sessão de : 22 de fevereiro de 2006 Recorrente : QUEIROZ TELLES ORGANIZAÇÃO ODONTOLÓGICA S/C. LTDA. Recorrida : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de oficio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, relator. Designado para redigir o voto o Conselheiro Zenaldo Loibman. LISE DAUDT PRETO OP sidente is ZEN • it O LOIBMAN Relata designado Formalizado em: 04 ABA 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Tarásio Campeio Borges. RZ Processo n° : 13886.001187/2003-43 Acórdão n° : 303-32.822 RELATÕRIO Trata-se de Impugnação ao Auto de Infração de fls. 02, decorrente de atraso na entrega das Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, as quais deveriam ter sido entregues em 21/05/99, 13/08/99, 12/11/99 e 29/02/00, no entanto, foram entregues em 26/11/02, ensejando a aplicação de multa mínima. Fundamenta-se a autuação no Artigo 113, §3° e 160 da Lei n° 5.172/66; Artigo 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com a redação dada pelo Art. 10 do Decreto-Lei n° 2.065/83; Art. 30 da Lei n° 9.249/95; art. 1° da Instrução Normativa n° 18, de 24/02/2000; Art. 7° da Lei 10.426, de 24/02/2002 e Art. 5° da Instrução • Normativa SRF n° 255, de 11/12/2002. Aduz o contribuinte na Impugnação de fls. 01, que a exoneração da responsabilidade pela infração e da conseqüente sanção, é assegurada pelo art. 138 do CTN, sendo compreensiva de multa moratória em atenção e prêmio do contribuinte que toma a iniciativa de denunciar ao fisco a sua situação irregular, requerendo dessa forma que seja cancelada a multa. Afirma que a 2' Turma do STJ também já se manifestou no sentido de que a denúncia espontânea exclui a aplicação da multa moratória, conforme se depreende de acórdão unânime no Resp 16.672/SP, divulgado no repertório 10B de Jurisprudência n° 09/96, caderno 1, p. 206, ementa 1/9797. Pleiteia o cancelamento da multa, em razão da denúncia espontânea, através da entrega das DCTF's , em data posterior, porém de notificação da SRF. Anexa os documentos de fls. 02/09, entre os quais, o Auto de Infração. Remetidos os autos a DRJ/RIBEIRI1/40 PRETO/SP (fls. 12/17), a autoridade monocrática indeferiu o pleito do contribuinte, nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 1999 Ementa: DECLARAÇÕES DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. É legalmente prevista a cobrança de multa por atraso na entrega da DCTF, mesmo que efetuada antes de qualquer procedimento de oficio. 2 Processo n° : 13886.001187/2003-43• Acórdão n° : 303-32.822 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Tratando-se de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência de fato gerador, o atraso na entrega da DCTF não encontra guarida no instituto da exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea. Lançamento Procedente." Irresignado com a decisão singular, o contribuinte interpôs tempestivo Recurso Voluntário (fls. 24/25), onde reitera todos os argumentos, fundamentos e pedidos de sua Peça Impugnatória. Anexa os documentos de fls. 26/33. • Tendo em vista o disposto na Portaria MF n°314, de 25/08/99, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 41, última. É o relatório. 111 3 À4 Processo n° : 13886.001187/2003-43 Acórdão n° : 303-32.822 VOTO VENCIDO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Por conter matéria deste E. Conselho, conheço do Recurso Voluntário, tempestivamente, interposto pelo contribuinte. De plano, há que ser ressaltado que o contribuinte, acertadamente, apresentou Recurso Voluntário sem garantias ao seguimento para segunda instância, em razão do valor da exigência tributária consubstanciada no presente processo • administrativo ser inferior a R$2.500, nos termos do §7°, artigo 2° da Instrução Normativa n° 264, de 20 de dezembro de 2002. Ultrapassadas as análises dos requisitos de admissibilidade, passemos ao mérito. Para tanto, cabe correlacionar a norma e o veículo introdutório com todo o sistema jurídico para verificar se dele faz parte e se foi introduzido segundo os princípios e regras estabelecidos pelo próprio sistema de direito positivo. Inicialmente é de se verificar a validade do veículo introdutório em relação à fonte formal, para depois atermo-nos ao conteúdo da norma em relação à fonte material. Todo ato realizado segundo um determinado sistema de direito positivo, com o fim de nele se integrar, deve, obrigatoriamente, encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior a esta, que, por sua vez, também deve encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior, e assim por diante até que se encontre o fundamento de validade na Constituição Federal.• Como bem nos ensina o cientista idealizador da "Teoria Pura do Direito", que promoveu o Direito de ramo das Ciências Sociais para uma Ciência própria, individualizada, de objeto caracterizado por um corte epistemológico inconfundível, a norma é o objeto do Direito que está organizado em um sistema piramidal cujo ápice é ocupado pela Constituição que emana sua validade e eficácia por todo o sistema. Dai porque entendo que, qualquer que seja a norma, deve-se confrontá-la com a Constituição Federal, pois não estando com ela compatível não estará compatível com o sistema. No caso em pauta, no entanto, entendo que a análise da Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, que instituiu para o contribuinte o dever instrumental de informar à Receita Federal, por meio da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF as bases de cálculo e os valores devidos de cada tributo, 4 Processo n° : 13886.001187/2003-43 Acórdão n° : 303-32.822 mensalmente, a partir de 1° de janeiro de 1987, prescinde de uma análise mais profunda chegando às vias da Constituição Federal, o que será feito tão somente para alocar ao princípio constitucional norteador das condutas do Estado e do Contribuinte. O Código Tributário Nacional está organizado de forma que os assuntos estão divididos e subdivididos em Livro, título, capítulo e seções, as quais contém os enunciados normativos alocados em artigos. E evidente que a distribuição dos enunciados normativos de forma a estruturar o texto legislativo, pouco pode colaborar para a hermenêutica. Contudo, podem demonstrar indicativamente quais as disposições inaplicáveis ao caso, seja por sua especificidade, seja por sua referência. Com efeito o Título II, trata da Obrigação Tributária, e o art. 113, artigo que inaugura o Título estabelece que: • "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória." Este conceito legal, apesar de equiparar relações jurídicas distintas - uma obrigação de dar e outra obrigação de fazer - é um indicativo de que, para o tratamento legal dispensado à obrigação tributária, não é relevante a distinção se relação jurídica tributária, propriamente dita, ou se dever instrumental. Para evitar descompassos na aplicação das normas jurídicas, a doutrina empreende boa parte de seu trabalho para definir e distinguir as relações jurídicas possíveis no âmbito do Direito Tributário. Todavia, para o caso em prática, não será necessário embrenhar no campo da ciência a fim de dirimi-lo. Ao equiparar o tratamento das obrigações tributárias, o Código Tributário Nacional, equipara, conseqüentemente as responsabilidades tributárias relativas ao plexo de relações jurídicas no campo tributário, tomando-as equânimes. Se equânimes as responsabilidades, não se poderia classificar de forma diversa as • infrações, restando à norma estabelecer a dosimetria da penalidade atinente à teoria das penas. Há uma íntima relação entre os elementos: obrigação, responsabilidade e infração, pois uma decorre da outra, e se considerada a obrigação tributária como principal e acessória, ambas estarão sujeitas ao mesmo regrarnento se o comando normativo for genérico. A sanção tributária decorre da constatação da prática de um ilícito tributário, ou seja, é a pratica de conduta diversa da deonticamente modalizada na hipótese de incidência normativa, fixada em lei. É o descumprimento de uma ordem de conduta imposta pela norma tributária. Se assim, tendo o modal deôntico obrigatório determinado a entrega de coisa certa ou a realização de uma tarefa (obrigação de dar ou obrigação de fazer), o fato do descumprimento, de pronto, permite a aplicação da norma sancionatória. Processo n° : 13886.001187/2003-43 Acórdão n° : 303-32.822 Tratando-se de norma jurídica validamente integrada ao sistema de direito positivo (requisito formal), e tendo ela perfeita definição prévia em lei de forma a garantir a segurança do contribuinte de poder conhecer a conseqüência a que estará sujeito se pela prática de conduta diversa à determinada, a sanção deve ter sua consecução. Tal dever é garantia do Estado de Direito. Isto porque, não só a preservação das garantias e direitos individuais promovem a sobrevivência do Estado de Direito, mas também a certeza de que, descumprida uma norma do sistema, este será implacável na aplicação da sanção. A sanção, portanto, constitui restrição de direito, sim, mas visa manter viva a estrutura do sistema de direito positivo. Segundo se verifica, a fonte formal da Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, posteriormente alterada pela Instrução Normativa n° 73, de 19.12.1996, é a Portaria do Ministério da Fazenda n° 118, de 28.06.1984 que delegou ao Secretário da Receita Federal a competência para eliminar ou instituir obrigações • acessórias. O Ministro da Fazenda foi autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, por força do Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984. O Decreto-Lei n° 2.124 de 13.06.1984, encontra fundamento de validade na Constituição Federal de 1967, alterada pela Emenda Constitucional n° 01/69, que em seu art. 55, cria a competência para o Presidente da República editar Decretos-Leis, em casos de urgência ou de interesse público relevante, em relação às matérias que disciplina, inclusive a tributária, mas não se refere à delegação de competência ao Ministério da Fazenda para criar obrigações, sejam tributárias ou, não. A antiga Constituição, no entanto, também privilegiava o princípio da legalidade e da vinculação dos atos administrativos à lei, o que de plano criaria um conflito entre a norma editada no Decreto-Lei n°2.124 de 13.06.1984 e a Constituição Federal de 1967 (art. 153, § 2°). • Em relação à fonte material, verifica-se que há na norma veiculada pelo Decreto-Lei n° 2.124 de 13.06.1984, uma nítida delegação de competência de legislar, para a criação de relações jurídicas de cunho obrigacional para o contribuinte em face do Fisco. O Código Tributário Nacional, recepcionado integralmente pela nova ordem constitucional, estabelece em seu art. 97 o seguinte: "Art. 97 - Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; 6 Processo n° : 13886.001187/2003-43 Acórdão n° : 303-32.822 III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3 do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação da aliquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39,57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades." (grifos acrescidos ao original) • Ora, toma-se cristalina na norma complementar que somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias aos seus dispositivos (dispositivos instituídos em lei) ou para outras infrações na lei definidas. Não resta dúvida que somente à lei é dada autorização para criar deveres, direitos, sendo que as obrigações acessórias não fogem à regra. Se o Código Tributário Nacional diz que a cominação de penalidade para as ações e omissões contrárias a seus dispositivos, a locução "a seus dispositivos" refere-se aos dispositivos legais, às ações e omissões estabelecidas em lei e não, como foi dito, às normas complementares. Aliás, a interpretação do art. 100 do Código Tributário Nacional vem sendo distorcida com o fim de dar legitimidade a atos da administração direta que não foram objeto da ação legiferante pelo Poder competente, ou seja, a hipótese de incidência contida no antecessor da norma veiculada por ato da administração não • encontra fundamento de validade em normas hierarquicamente superior, e, por vezes, é proferida por autoridade que não tem competência para fazê-lo. Prescreve o art. 100 do Código Tributário Nacional Art. 100 - São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; 7 Processo n° : 13886.001187/2003-43• Acórdão n° : 303-32.822 IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." (grifos acrescidos ao original) Como bem assevera o artigo retro mencionado, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são complementares às leis, devendo a elas obediência e submissão. Incabível dar ao art. 100 do Código Tributário Nacional a conotação de que está aberta a possibilidade de um ato normativo vir a substituir a função da lei, ou por falha da lei cobrir sua lacuna ou vício. lik Atos administrativos de caráter normativo são assim caracterizados por introduzirem normas atinentes ao "modus operandi" do exercício da função administrativa tributária, tendo força para nonnatizar a conduta da própria administração em face do contribuinte, e em relação às condutas do contribuinte, servem, tão somente, para explicitar o que já fora estabelecido em lei. É nesse contexto que os atos normativos cumprem sua função de complementaridade das leis. Yoshiaki 1chihara (in Princípio da Legalidade Tributária, pág 16) doutrina em relação às normas infralegais (que incluem as Instrução Normativas) o seguinte: "São na maioria das vezes, normas impessoais e genéricas, mas que se situam abaixo da lei e do decreto. Não podem criar, alterar ou extinguir direitos, pois a função dos atos normativos dentro do sistema jurídico visa a boa execução das leis e dos regulamentos. o (...) É possível concluir até pela redação do art. 100 do Código Tributário Nacional, os atos normativos não criam e nem inovam a ordem jurídica no sentido de criar obrigações ou deveres. Assim, qualquer comportamento obrigatório contido no ato normativo decorre porque a lei atribuiu força e eficácia normativa, apenas detalhando situações previstas em lei. A função dos atos normativos, seja qual for o rótulo utilizado, só possui eficácia normativa se retirar o conteúdo de validade da norma superior e exercer a função específica de completar o sistema jurídico, a fim de tornar a norma superior exeqüível e aplicável, preenchendo o mundo jurídico e a visão de completude do sistema." 8 Processo n° : 13886.001187/2003-43 Acórdão n° : 303-32.822 Nesse diapasão, é oportuno salientar que todo ato administrativo tem por requisito de validade cinco elementos: objeto lícito, motivação, finalidade, agente competente e forma prevista em lei. Sob análise, percebo que a Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986 cumpriu os desígnios orientadores da validade do ato relativamente aos três primeiros elementos, vez que a exigência de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF com o fim de informar à Secretaria da Fazenda Nacional os montantes de tributos devidos e suas respectivas bases de cálculo, é de materialidade lícita, motivada pela necessidade de a Fazenda ter o controle dos fatos geradores que fazem surgir cada relação jurídica tributária entre o contribuinte e o Fisco, tendo por finalidade o controle do recolhimento dos respectivos tributos. No que tange ao agente competente, no entanto, tal conformidade • não se verifica, uma vez que o Secretário da Receita Federal, como visto, não tem a competência legiferante, privativa do Poder Legislativo, para criar normas constituidoras de obrigações de caráter pessoal ao contribuinte, cuja cogência é imposta pela cominação de penalidade. É de se ressaltar que, ainda que se admitisse que o Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984, fosse o veículo introdutório para outorgar competência ao Ministério da Fazenda para que criasse deveres instrumentais, o Decreto-lei não poderia autorizar ao Ministério da Fazenda a delegar tal competência, como na realidade não o fez„ tendo em vista o princípio da indelegabilidade da competência tributária (art. 70 do Código Tributário Nacional) e até mesmo o princípio da indelegabilidade dos poderes (art. 2° da CF/88) . Ora, se o Ministério da Fazenda não tinha a competência para delegar a competência que recebera com exclusividade do Decreto-Lei n° 2.124 de 13.06.1984, a Portaria MF n°118, de 28.06.1984, extravasou os limites do poder 111 outorgados pelo Decreto-Lei. Registre-se, nesta senda, o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a impossibilidade de delegação de poderes ("ubi eadem legis ratio, ibi dispositio"): "E MEN T A: AÇÃO DIRETA DE 1NCONSTITUCIONALIDADE - LEI ESTADUAL QUE OUTORGA AO PODER EXECUTIVO A PRERROGATIVA DE DISPOR, NORMATIVAMENTE, SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA - DELEGAÇÃO LEGISLATIVA EXTERNA - MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO - POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - PRINCÍPIO DA RESERVA ABSOLUTA DE LEI EM SENTIDO FORMAL - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA - CONVENIÊNCIA DA SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DAS NORMAS LEGAIS IMPUGNADAS - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. 9 • Processo n° : 13886.001187/2003-43 Acórdão n° : 303-32.822 - A essência do direito tributário - respeitados os postulados fixados pela própria Constituição - reside na integral submissão do poder estatal a "rule of law". A lei, enquanto manifestação estatal estritamente ajustada aos postulados subordinantes do texto consubstanciado na Carta da Republica, qualifica-se como decisivo instrumento de garantia constitucional dos contribuintes contra eventuais excessos do Poder Executivo em matéria tributaria. Considerações em tomo das dimensões em que se projeta o principio da reserva constitucional de lei. - A nova Constituição da Republica revelou-se extremamente fiel ao postulado da separação de poderes, disciplinando, mediante regime de direito estrito, a possibilidade, sempre excepcional, de o Parlamento proceder a delegação legislativa externa em favor do • Poder Executivo. A delegação legislativa externa, nos casos em que se apresente possível, só pode ser veiculada mediante resolução, que constitui o meio formalmente idôneo para consubstanciar, em nosso sistema constitucional, o ato de outorga parlamentar de funções normativas ao Poder Executivo. A resolução não pode ser validamente substituída, em tema de delegação legislativa, por lei comum, cujo processo de formação não se ajusta a disciplina ritual fixada pelo art. 68 da Constituição. A vontade do legislador, que substitui arbitrariamente a lei delegada pela figura da lei ordinária, objetivando, com esse procedimento, transferir ao Poder Executivo o exercício de competência normativa primaria, revela-se irrita e desvestida de qualquer eficácia jurídica no plano constitucional. O Executivo não pode, fundando-se em mera permissão legislativa constante de lei comum, valer-se do regulamento delegado ou autorizado como sucedâneo da lei delegada para o efeito de disciplinar, normativamente, temas sujeitos a reserva constitucional • de lei. - Não basta, para que se legitime a atividade estatal, que o Poder Publico tenha promulgado um ato legislativo. Impõe-se, antes de mais nada, que o legislador, abstendo-se de agir ultra vires, não haja excedido os limites que condicionam, no plano constitucional, o exercício de sua indisponível prerrogativa de fazer instaurar, em caráter inaugural, a ordem jurídico-normativa. Isso significa dizer que o legislador não pode abdicar de sua competência institucional para permitir que outros órgãos do Estado - como o Poder Executivo - produzam a norma que, por efeito de expressa reserva constitucional, só pode derivar de fonte parlamentar." (ADIMC n°. 1296/PE in DJ 10.08.1995, pp. 23554 EMENTA VOL — 01795-01 pp. — 00027) 3)-1) Processo n° : 13886.001187/2003-43 Acórdão n° : 303-32.822 Hans Kelsen, idealizador do Direito como Ciência, estatui em seu trabalho lapidar (Teoria Pura do Direito, tradução João Baptista Machado, 5' edição, São Paulo, Malheiros) que: "Dizer que uma norma que se refere à conduta de um indivíduo "vale" (é vigente"), significa que ela é vinculativa, que o indivíduo se deve conduzir do modo prescrito pela norma."... "O fundamento de validade de uma norma apenas pode ser a validade de uma outra norma. Uma norma que representa o fundamento de validade de outra norma é figurativamente designada como norma superior, por confronto com urna norma que é, em relação a ela, a norma inferior." "... Mas a indagação do fundamento de validade de uma norma não • pode, tal como a investigação da causa de um determinado efeito, perder-se no interminável. Tem de terminar numa norma que se pressupõe como a última e mais elevada. Como norma mais elevada, ela tem de ser pressuposto, visto que não pode ser posta por uma autoridade, cuja competência teria de se fundar numa norma ainda mais elevada. A sua validade já não pode ser derivada de uma norma mais elevada, o fundamento da sua validade já não pode ser posto em questão. Uma tal norma, pressuposta como a mais elevada, será aqui designada como norma fundamental (Grundnorm)." Ensina Kelsen que toda ordem jurídica é constituída por um conjunto escalonado de normas, todas carregadas de conteúdo que regram as condutas humanas e as relações sociais, que se associam mediante vínculos (i) horizontais, pela coordenação entre as normas; e, (ii) verticais pela supremacia e subordinação. Segundo Kelsen, em relação aos vínculos verticais, a relação de validade de uma norma não pode ser aferida a partir de elementos do fato. Norma • (ideal) e fato (real) pertencem a mundos diferentes e portanto a norma deve buscar fundamento de validade no próprio sistema, segundo os critérios de hierarquia, próprios do sistema. Os elementos se relacionam verticalmente segundo a regra básica, interna ao próprio sistema, de que as normas de menor hierarquia buscam fundamento de validade em normas de hierarquia superior, assim, até alcançar-se o nível hierárquico Constitucional que inaugura o sistema Ora, se toda norma deve encontrar fundamento de validade nas normas hierarquicamente superiores, onde estaria o fundamento de validade da Portaria MF 118, de 28.06.1984, se o Decreto-Lei n° 2.124, de 1.06.1984, não lhe outorgou competência para delegação? Em relação à forma prevista em lei, entendida lei como normas no sentido lato, a instituição da obrigação de entrega de Declaração de Contribuições e li Processo n° : 13886.001187/2003-43 Acórdão n° : 303-32.822 Tributos Federais — DCTF, por ser obrigação e, conseqüentemente, dever acometido ao sujeito passivo da relação jurídica tributária, por instrução normativa, não cumpre o requisito de validade do ato administrativo, uma vez que tal instituição é reservada à LEI. A exigibilidade de veiculação por norma legal de ações ou omissões por parte de contribuinte e respectivas penalidades inerentes ao seu descumprimento é estabelecida pelo Código Tributário Nacional de forma insofismável. Somente a Lei pode criar um vínculo relacional entre o Fisco e o contribuinte e a penalidade pelo descumprimento da obrigação fulcral desse vínculo. E tal poder da lei é indelegável, com o fim de que sejam garantidos o Estado de Direito Democrático e a Segurança Jurídica. •Ademais a delegação de competência legiferante introduzida pelo Decreto-Lei n° 2.124 de 13.06.1984, não encontra supedâneo jurídico na nova ordem constitucional instaurada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o art. 25 estabelece o seguinte: "Art. 25 - Ficam revogados a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: 1 - ação normativa; II - alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie. (grifos acrescidos ao original) Ora, a competência de legislar sobre matéria pertinente ao sistema tributário é do Congresso Nacional, como determina o art. 48 da Constituição Federal, sendo que a delegação outorgada pelo Decreto-Lei n° 2.124 de 13.06.1984, ato do Poder Executivo auto disciplinado, que ainda que pudesse ter validade na vigência da constituição anterior, perdeu sua vigência 180 dias após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Tendo a norma que dispõe sobre a delegação de competência perdido sua vigência, a Instrução Normativa n° 129 de 19.11.1986, ficou sem fonte material que a sustente e, conseqüentemente, também perdeu sua vigência em abril de 1989. Analisada a norma instituidora da obrigação acessória tributária, entendo cabível apreciar a cominação da penalidade estabelecida no próprio texto da Instrução Normativa n° 129 de 19.11.1986, Anexo II - 1.1, (e posteriormente, na 12 • Processo n° : 13886.001187/2003-43 Acórdão n° : 303-32.822 Instrução Normativa n°73, de 19.12.1996, que alterou a IN n° 129 de 19.11.1986), cujos argumentos acima despendidos são plenamente aplicáveis. No Direito Tributário a sanção administrativa tributária tem a mesma conformação estrutural lógica da sanção do Direito Penal e se assim o ato ilícito antijurídico deve ter a cominação de penalidade específica. Em artigo publicado na RT-718/95, pg. 536/549, denominado "A Extinção da Punibilidade nos Crimes contra a Ordem Tributária, GERD W. ROTHMANN, eminente professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, destacou um capítulo sob a rubrica "Características das infrações em matéria tributária"., que merece transcrição aqui para servir de supedâneo ao argumento de que, a ausência de perfeita tipicidade na lei de conduta do contribuinte, implica a carência da ação fiscal: "Tanto o crime fiscal como a mera infração administrativa se caracterizam pela antijuridicidade da conduta, pela tipicidade das respectivas figuras penais ou administrativas e pela culpabilidade (dolo ou culpa). A antijuridicidade envolve a indagação pelo interesse ou bem jurídico protegido pelas normas penais e tributárias relativas ao ilícito fiscal. (...) A tipicidade é outro requisito do ilícito tributário penal e administrativo. O comportamento antijurídico deve ser definido por lei, penal ou tributária. Segundo RICARDO LOBO TORRES (Curso de Direito Financeiro e Tributário, 1993, pg. 268), a • tipicidade é a possibilidade de subsunção de uma conduta no tipo de ilícito definido na lei penal ou tributária. Nisto reside a grande problemática do direito penal tributário: leis penais, freqüentemente mal redigidas, estabelecem tipos penais que precisam ser complementados por leis tributárias igualmente defeituosas, de dificil compreensão e sujeitas a constantes alterações." Na mesma esteira doutrinária o BASILEU GARCIA (in "Instituições de Direito Penal", vol. I, Tomo I, Ed. Max Limonad, 4' edição, pg. 195) ensina: "No estado atual da elaboração jurídica e doutrinária, há pronunciada tendência a identificar, embora com algumas variantes, 13 • Processo n° : 13886.001187/2003-43 Acórdão n° : 303-32.822 o delito como sendo a ação humana, anti-jurídica, típica, culpável e punível. O comportamento delituoso do homem pode revelar-se por atividade positiva ou omissão. Para constituir delito, deverá ser ilícito, contrário ao direito, revestir-se de antijuricidade. Decorre a tipicidade da perfeita conformidade da conduta com a figura que a lei penal traça, sob a injunção do princípio nullum crimen, nulla poena sine lege. Só os fatos típicos, isto é, meticulosamente ajustados ao modelo legal, se incriminam. O Direito Penal (e por conseguinte o Direito Tributário Penal) contém normas adstritas às normas constitucionais. Dessa sorte, está erigido sob a primazia do princípio da legalidade dos delitos e das penas, de sorte que a justiça penal contemporânea não concebe crime sem lei anterior que o determine, nem pena sem lei anterior que a estabeleça; daí a parémia "nullum crimen, nulla poena sine praevia lege", erigida como máxima fundamental nascida da Revolução Francesa e vigorante cada vez mais fortemente até hoje (Cf. Basileu Garcia, op. Cit., pg. 19) . Na Constituição Federal há expressa disposição, que repete a máxima retro mencionada, em seu art. 5°, inciso XXXIX: XXXIX - Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.". No âmbito tributário, a trilha é a mesma, estampada no Código Tributário Nacional, art. 97, o qual já tivemos oportunidade de citar no início deste voto. Não há, aqui, como não se invocar teorias singelas sobre o trinômio que habilita considerar uma conduta como infratora às normas de natureza penal: o fato típico, a antijuridicidade e a culpabilidade, segundo conceitos extraídos da preleção de DAMASIO E. DE JESUS ( in Direito Penal, Vol. 1, Parte Geral, Ed. Saraiva, lr edição, pg. 136/137). "O fato típico é o comportamento humano que provoca um resultado e que seja prevista na lei como infração; e ele é composto dos seguintes elementos: conduta humana dolosa ou culposa; resultado lesivo intencional, nexo de causalidade entre a conduta e o resultado; e enquadramento do fato material a uma norma penal incriminatória. A antijuridicidade é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. A conduta descrita em norma penal 14 Processo n° : 13886.001187/2003-43 Acórdão n° : 303-32.822 incriminadora será ilícita ou antijuriclica em face de estar ligado o homem a um fato típico e antijurídico. Dessa caracterização de tipicidade, de conduta e de efeitos é que nasce a punibilidade." Tais elementos estavam ausentes no processo que cito, como também estão ausentes no caso presente. Daí não ser punível a conduta do agente. Não será demais reproduzir mais uma vez a lição do já citado mestre de Direito Penal Damásio de Jesus, que ao estudar o FATO TÍPICO ( obra citada - 1° volume - Parte Geral (Ed. Saraiva - 15' Ed. - pág. 197) ensina: "Por último, para que um fato seja típico, é necessário que os • elementos acima expostos (comportamento humano, resultado e nexo causal) sejam descritos como crime. "Faltando um dos elementos do fato típico a conduta passa a constituir em indiferente penal. É um fato atípico." "Foi Binding quem pela primeira vez usou a expressão 'lei em branco' para batizar aquelas leis penais que contêm a sanctio juris determinada, porém, o preceito a que se liga essa conseqüência jurídica do crime não é formulado senão como proibição genérica, devendo ser complementado por lei (em sentido amplo). • Nesta linha de raciocínio nos ensina CLEIDE PREVITALLI CAIS, in O Processo Tributário, assim preleciona o princípio constitucional da tipicidade: "Segundo Alberto Xavier, "tributo, imposto, é pois o conceito que se encontra na base do processo de tipificação no Direito Tributário, de tal modo que o tipo, como é de regra, representa necessariamente algo de mais concreto que o conceito, embora necessariamente mais abstrato do que o fato da vida." Vale dizer que cada tipo de exigência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência. "No Direito Tributário a técnica da tipicidade atua não só sobre a hipótese da norma tributária material, como também sobre o seu mandamento. Objeto da tipificação são, portanto, os fatos e os efeitos, as situações jurídicas iniciais e as situações jurídicas finais." O princípio da tipicidade consagrado pelo art. 97 do CTN e decorrente da Constituição Federal, já que tributos somente podem 15 • Processo n° : 13886.001187/2003-43 Acórdão n° : 303-32.822 ser instituídos, majorados e cobrados por meio da lei, aponta com clareza meridiano os limites da Administração neste campo, já que lhe é vedada toda e qualquer margem de discricionariedade." (Grifo nosso) Como nos ensinou Cleide Previtalli Cais " cada tipo de abrangência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência... " , já que "... lhe é vedada (á Administração) toda e qualquer espécie de discricionariedade." Revela-se, assim, que tanto o poder para restringir a liberdade como para restringir o patrimônio devem obediência ao principio da tipicidade, pois é a confirmação do princípio do devido processo legal a confrontação específica do fato à • norma. Diante do exposto, entendo que a Instrução Normativa n° 129 de 19.11.1986, não é veículo próprio a criar, alterar ou extinguir direitos, seja porque não encontra em lei seu fundamento de validade material, seja porque a delegação pela qual se origina é malversação da competência que pertine ao Decreto-Lei, ou seja porque inova o ordenamento extrapolando sua própria competência. Por oportuno, cumpre transcrever o entendimento de Tribunais Regionais Federais, acerca da imposição de multa, através de Instrução Normativa: Tribunal Regional Federal da P Região Apelação cível n° 1999.01.00.032761 — 2/MG "TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E • TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA 129/86. 1 — Somente a lei pode criar obrigação tributária. 2 — A obrigação tributária acessória, consubstanciada em aplicação de multa àquele que não apresentar a DCTF, por intermédio de instrução normativa, é ilegal Precedentes da Corte. 3 — Apelação a que se dá provimento." Tribunal Regional Federal da 5' Região Apelação em Mandado de Segurança n° 96.05.21319-2/AL 16 Processo n° : 13886.001187/2003-43 Acórdão n° : 303-32.822 "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS (DCTF). INSTRUÇÃO NORMATIVA 129/86. ILEGALIDADE. PRINCIPIO DA RESERVA LEGAL. - A criação de obrigação tributária deve ser antecedida por lei ordinária, constituindo ilegalidade sua instituição via instrução normativa. - Apelação e remessa oficial tida como interpostas improvidas" Tais precedentes apenas ratificaram vetusta jurisprudência, inaugurada pela atual Ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça, • quando ainda juiza do Tribunal Regional Federal da P.Região: "TRIBUTÁRIO — OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA — DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS: DCTF — INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 129/86 — ILEGALIDADE 1.É ilegal a criação de obrigação tributária acessória, cujo descumprimento importa em pena pecuniária via Instrução Normativa, emanada de autoridade incompetente. 2.Desatendimento do principio de reserva legal, sendo indelegável a matéria de competência do Congresso Nacional. 3.Recurso voluntário e remessa oficial improvidoCapelação cível n. 95.01.18755-1/BA • No mesmo sentido, ainda: "(...) DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA - DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF - INSTRUÇÃO NORMATIVA N°. 129/86 - SRF - PORTARIA N°. 118/84 - MF - OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - (...). Ofende o principio da legalidade a instituição de obrigação tributária acessória mediante Instrução Normativa, por delegação do Secretário da Receita Federal, através da Portaria n°. 118/84, baixada pelo Ministério da fazenda. Precedentes: AC 95.01.18755- 1/BA, Rel. Juiza Eliana Calmon DJU/II de 09.10.95, p. 68250; REO 94.01.24826-5/BA, Rel' Juíza Eliana Calmon, DJU/II de 06.10.94, p. 56075. III. 17 • Processo n° : 13886.001187/2003-43 Acórdão n° : 303-32.822 Apelação improvida. Remessa oficial julgada prejudicada.".( Apelação Cível n°. 123.128-3 — BA) Finalmente, a edição da Lei 10.426 de 25.04.2002 (conversão da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001) somente veio a corroborar tudo o quanto até aqui demonstrado. Com efeito, a adoção de Medida Provisória, posteriormente convertida em lei, determinando sanções para a não apresentação, pelo sujeito passivo, da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), atesta cabalmente a inexistência de legislação válida até aquele momento, uma vez que não haveria lógica em se editar norma, de caráter extraordinário, que simplesmente repetisse a legislação já em vigor. • Ora, ao adotar Medida Provisória, o Poder Executivo Federal reconheceu a necessidade de disciplinar a instituição de deveres instrumentais e penalidades para seu descumprimento, que até então não se encontrava (validamente) regulada pelo direito pátrio. Conclui-se, portanto, que antes da entrada em vigor da MP 16 de 27.12.2001 não havia disciplina válida ou vigente no sistema tributário nacional para o cumprimento do dever acessório de entrega de DCTF, e, conseqüentemente, para cominar sanções para sua não apresentação. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2006 n • NyPON L BARTOL Relator 18 Processo n° : 13886.001187/2003-43 Acórdão n° : 303-32.822 VOTO VENCEDOR Conselheiro Zenaldo Loibman, Relator designado A matéria é da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes e estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário. A exigência objeto deste processo refere-se à multa de oficio por atraso na entrega da DCTF. Registra-se no que concerne à legalidade da imposição, que a • jurisprudência dominante nesta Câmara, como também no STJ, à qual me filio, é no sentido de que de nenhuma forma se feriu o principio da reserva legal Neste sentido os votos do eminente Ministro Garcia Vieira, nos julgamentos da Primeira Turma do STJ do REsp 374.533, de 27/08/2002; do Resp 357.001-RS,de 07/02/2002 e do REsp 308.234-RS,de 03/05/2001, dos quais se extrai a ementa seguinte : "É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da DCTF, a teor do disposto na legislação de regência. Precedentes jurisprudenciais." A penalidade pelo descumprimento da obrigação de entregar a DCTF (obrigação de fazer), está prevista em lei, calcada no disposto no parágrafo § 30 do art. 50 do Decreto-lei n°2.214/84, verbis: "Art. 5° — O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita FederaL • (...) § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2°, 3° e 4°, do art. 11, do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto- Lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983. "(grifei)". O caput e os §§ 2°, 3° e 4° do art. 11 do Decreto-lei n° 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-lei n° 2.065/83, estão assim redigidos: "Art. 11 — A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. 19 11\°- • •• • Processo n° : 13886.001187/2003-43 Acórdão n° : 303-32.822 (...) § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a • intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade."(grifei)". In casu, fica claro que se trata de aplicação da multa por atraso na entrega da DCTF. Como consta do auto de infração, a penalidade foi aplicada porque a contribuinte deixou de apresentar no prazo legal a DCTF. Observa-se que o valor da multa pelo atraso na entrega da declaração referida corresponde ao principal nesta obrigação de fazer. A sanção pelo descumprimento da obrigação de fazer é precisamente a multa pelo atraso na entrega da DCTF. A multa está calcada nos dispositivos já anteriormente trazidos, dos quais se deduz que a penalidade é aplicada por mês de atraso. Obviamente, se a empresa não havia entregado a declaração, estava atrasada e, portanto, a multa foi multiplicada pelo número de meses em que se verificou tal situação de atraso. 411 Não há que se falar em denúncia espontânea neste caso. Tal entendimento é pacifico no Superior Tribunal de Justiça, que entende não caber tal beneficio quando se trata de DCTF, conforme se depreende dos julgamentos dos seguintes recursos, entre outros: RESP 357.001-RS, julgado em 07/02/2002; AGRESP 258.141-PR, DJ de 16/10/2000 e RESP 246.963-PR, DJ de 05/06/2000. A propósito costuma-se mencionar jurisprudência desta Câmara no sentido defendido pela recorrente, porém em época mais recente esta Câmara vem decidindo reiteradamente por rechaçar a possibilidade de "denúncia espontânea" exonerar o pagamento de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer que possibilita ao fisco exercer o devido controle tributário e fiscal. No caso concreto houve entrega das DCTF relativas aos períodos indicados, espontaneamente, mas em data posterior ao vencimento da obrigação acessória, antes do lançamento das multas pelo atraso na entrega. 20 Processo n° : 13886.001187/2003-43 Acórdão n° : 303-32.822 De qualquer forma descabe a alegação de denúncia espontânea quando a multa decorre tão somente da impontualidade do contribuinte quanto a uma obrigação de fazer, cuja sanção da norma jurídico-tributária é precisamente a multa. É por esse meio que o ordenamento jurídico autoriza ao fisco exercer controle tributário. A denúncia espontânea que tenha por conseqüência a exclusão da responsabilidade é instituto que só faz sentido em relação à infração que resultaria em acréscimo legal, multa punitiva de oficio, caso que em geral corresponde a uma situação na qual se a infração não fosse informada pelo contribuinte provavelmente não seria passível de pronto conhecimento pelo fisco. É oportuno referir que o STJ, cuja missão abrange a uniformização da interpretação das leis federais, vem se pronunciando de modo uniforme por intermédio de suas e r Turmas, formadoras da 1' Seção e regimentalmente • competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsório?' (RI do STJ, art. 9 0, § 1 0, IX), no sentido de não ser aplicável o beneficio da denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN, quando se referir à prática de ato puramente formal de conduta. A Egrégia l Turma do STJ, através do recurso especial n° 195161/G0 (98/0084905-0), relator Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99) decidiu por unanimidade de votos assim: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA A R71.88 DA LEI 8.981/95. (i)A entidade 'denúncia esponteinea' não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso,a declaração do imposto de renda. (grifo nosso). 411 (ii)As responsabilidades acessórias autónomas,sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art 138,do CTN. (iii)Há de se acolher a incidência do art88 da Lei 8.981/95, por não entrar em conflito com o art.138 do CTN.Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. (iv)Recurso provido". Lembro que, de acordo com o princípio da retroatividade benigna (CTN, art. 106, inciso II, "a"), deve ser observado, se resultar em beneficio para a recorrente, o disposto na ressalva do art. 7°, parágrafo 4°, da IN SRF n° 255, de 11/12/2002, com amparo legal no art 70 da Lei 10.426/2002, que prevê que nos casos de DCTF referentes até o terceiro trimestre de 2001 a multa será de R$ 57,34 por mês- 2. , • • • Processo n° : 13886.001187/2003-43 Acórdão n° : 303-32.822 calendário ou fração, salvo quando da aplicação no disposto daquela IN resultar penalidade menos gravosa. Com base no exposto e no que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 22 fevereiro de 2006 1 Ie" Z : • Lr O LOIBMAN —Relator designado • • 22 i) Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13849.000130/96-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO — VTNm. A Autoridade Administrativa somente pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4º, art. 3º, da Lei 8.847194), elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT, acompanhado da respectiva ART registrada no CREA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. É obrigatório o recolhimento da Contribuição à CNA em razão de mandamento constitucional e legislação aplicável à espécie, não se alterando seu valor quando mantido o VTN tributável. MULTA DE MORA Descabe essa penalidade enquanto não constituído definitivamente o crédito tributário, pendente de apreciação em instância superior. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 302-34.904
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencido, também, o Conselheiro Luis Antonio Flora. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora que davam provimento integral.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 13849.000130/96-92 SESSÃO DE : 21 de agosto de 2001 ACÓRDÃO N" : 302-34.904 RECURSO N° : 121.912 RECORRENTE : ARNOLDO EMÍLIO PLATZECK RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP li ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO — VTNm. A Autoridade Administrativa somente pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4", art. 3 0, da Lei 8.847194), elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT, acompanhado da respectiva ART registrada no CREA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. É obrigatório o recolhimento da Contribuição à CNA em razão de mandamento constitucional e legislação aplicável à espécie, não se alterando seu valor quando mantido o VTN tributável. MULTA DE MORA Descabe essa penalidade enquanto não constituído definitivamente o crédito tributário, pendente de apreciação em instância superior. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencido, também, o Conselheiro Luis Antonio Flora. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora que davam provimento integral. Brasília-DF, em 21 de agosto de 2001 PAULO ROB O ANTUNES Presidente em er to Go zooe PAULO, 'FFONSECA DE BA O FARIA JÚNIOR Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JORGE CIIMACO VIEIRA (Suplente), MARIA HELENA COTTA CARDOZO, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS (Suplente). Ausente a Conselheira ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO. tme MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA C. • RECURSO N° : 121.912 ACÓRDÃO N° : 302-34.904 RECORRENTE : ARNOLDO EMÍLIO PLATZECK RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR RELATÓRIO O Contribuinte é notificado a recolher o ITR195 e contribuições acessórias (doc. fls. 14), por Notificação de Lançamento sem identificação do emitente da mesma, incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "Fazenda Querência", localizado no município de Panorama- SP, com área total de 2.190,2 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 0736104.1, sendo tida como área utilizável e utilizada 1.931,6 ha e tributada 1.967,6 ha (não se considerou como inaproveitável a área de 36,0 ha informada na DITR), usando-se o VTNm de R$ 2.066,12/ha, conforme a IN 42/96 de 19/07/96, no cálculo do VTN totalizando R$ 4.065.297,71. Impugnando o feito (doc. fls. 01/13), questiona o VTN, estribado no VTNm (IN 42/96) adotado na tributação, o que distorce o ITR e a Contribuição Sindical Patronal, juntando laudo Técnico de Avaliação (fls. 18/26 — há numeração anterior rasurada) que chega a um valor de mercado por ha de R$ 1.572,00, atingindo um VTN de R$ 1.425.555,40, anexando Certidões expedidas pela Prefeitura e pelo Cartório locais, além de cópias de matérias publicadas na imprensa. Alega que o ITR teve incremento superior ao da correção 1111 monetária do período e que a Contribuição Sindical Patronal padece do mesmo problema por partir da mesma base de cálculo do ITR. Aduz que a base de cálculo do ITR foi modificada, ferindo a Constituição e o CTN, citando decisões judiciais e doutrina sobre aumento do IPTU, tudo aplicável ao caso. Acrescenta que a competência outorgada ao Sr. Secretário da Receita Federal feriu o princípio constitucional da reserva legal e que o lançamento afrontou, também, dois outros princípios constitucionais — pessoalidade dos impostos e capacidade contributiva. Contesta a forma genérica de estabelecer valores para municípios de todo o País. 2 11° 1 o 2 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SEGUNDA CÂMARA.. • RECURSO N° : 121.912 ACÓRDÃO N° : 302-34.904 A decisão monocrática (fls. 37/43) entende, preliminarmente, que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume o conflito entre a legislação de regência e a Constituição. Quanto à Contribuição Sindical Patronal, sua exigência foi estabelecida pelo DL 1166/71, art. 4 0 , § 1°, e CLT, art. 580, com a redação dada pela Lei 7047/82. A Lei 8847/94, art. 24, manteve a cobrança dessa Contribuição a cargo da SRF até 31/12/96, não cabendo a esse órgão a discussão sobre a base de cálculo dessa Contribuição, mas tão-só a cobrança da mesma. IP Diz que o VTN foi rejeitado por ser inferior ao mínimo fixado,por hectare, para o município de localização do imóvel, nos termos da Lei 8847/94, do Decreto 84685/80, art. 7°, §§ 2° e 3°, e da IN/SRF 42/96, art. 1°. Assevera que o Laudo apresentado não seguiu os requisitos da NBR 8799 da ABNT com minuciosa justificação. Finaliza dizendo que o ITR não subiu acima da variação da inflação, pois a base de cálculo permaneceu inalterada e julgou o lançamento procedente. O contribuinte foi devidamente intimado da decisão e apresentou Recurso Voluntário tempestivo e não apresentou depósito prévio fundado em medida liminar concedida pelo TRF da 3 a Região. Nesse Recurso mantém as alegações da impugnação e anexa novo Laudo de Avaliação (fls. 56/114), apontando valor por hectare de R$ 1.436,19, inferior ao mínimo, porém, calculado sobre a área total do imóvel (2.190,2 ha e não sobre a área tributada, 1.967,6 ha), alcançando um VTN de R$ 1.374.148,30 e Ir pede, alternativamente, que se considere, como base de cálculo do ITR, esse VTN, ou o indicado no primeiro laudo, R$ 1.425.555,40 ou a média entre esses dois valores e cita decisões do E. Segundo Conselho de Contribuintes. Este processo é enviado a este E. Terceiro Conselho por despacho de fls. 119 e foi distribuído a este Relator em Sessão do dia 16/10/2000, como noticia o documento de Encaminhamento de Processo, acostado pela Secretaria desta Câmara a fls. 120, nada mais existindo nos Autos sobre o assunto. i( É o relatório. 3. 3 S MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA I. RECURSO N° : 121.912 ACÓRDÃO N° : 302-34.904 VOTO O recurso cumpre todas as formalidades processuais e, portanto, merece ser conhecido. Conforme relatado, o recorrente contesta o lançamento do ITR/95 e a contribuição patronal, uma vez que ambos teriam a mesma base de cálculo, como diz a Recorrente, a qual foi alterada indevidamente em seu entender. O lançamento do imposto está feito com fundamento na Lei n° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pela contribuinte na DITR, considerando-se o VTNm fixado por norma legal, IN SRF n° 42/96, não cabendo a contestação da fundamentação legal que não fere a Constituição. São de ser rejeitadas as questões argüidas de terem sido feridos os princípios constitucionais da reserva legal, da pessoalidade dos impostos e da capacidade contributiva, como preliminares. A Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4°, art. 3 0 , da Lei 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT. Ir Para ser acatado o laudo de avaliação deve estar acompanhado da respectiva anotação de responsabilidade técnica junto ao CREA da região e subordinado às normas prescritas na NBR 8799/85, demonstrando entre outros requisitos: 1- a escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; 2- a homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação; 3- a pesquisa de valores, abrangendo avaliações e/ou estimativas anteriores, produtividade das explorações, transações e ofertas. De fato, o lançamento foi feito com o valor do VTNm, e para que ele seja revisto para menos são necessárias inf mações e comprovações, além de 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.912 ACÓRDÃO N° : 302-34.904 análises e comparações, o mesmo se dizendo das áreas e sua distribuição, bem como os documentos do Registro de Imóveis. Quanto ao Laudo juntado à impugnação, a decisão monocrática fez uma minuciosa e precisa análise dos elementos suscitados e, corretamente, não acolheu a conclusão do mesmo com relação aos valores contestados. O Laudo trazido com o Recurso é muito bem elaborado, todavia não traz elementos consistentes para poder formar-se convicção de que o valor por hectare é inferior ao VTNm, estabelecido na forma prevista na legislação para esta propriedade específica e, portanto, não se pode rever o valor tributável adotado. Quanto à Contribuição Sindical, o questionamento é sobre o seu valor, por ser atrelado ao valor do imóvel. E, como não se acolhe as alegações relativas à valoração da propriedade, não se aceita a argüição contra o valor cobrado concernente à Contribuição Sindical Patronal. É desnecessária qualquer prova pericial adicional ou diligência para firmar-se o entendimento com referência ao litígio. Com referência à multa de mora, embora não contestada pelo Recorrente, entendo não ser devida por não estar, ainda, definitivamente, constituído o crédito tributário, descabendo essa penalidade, cabível quando decorridos trinta dias do trânsito em julgado do litígio, mantendo os juros, que não deverão ser contados enquanto estiverem pendentes de ação do Fisco. Face a todo o exposto, dou provimento parcial ao Recurso para excluir a multa de mora. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2001 f PAUL AFFONSECA DE BAR. ARIA JÚNIOR — Relator . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i t . SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.912 ACÓRDÃO N° : 302-34.904 DECLARAÇÃO DE VOTO Antes de qualquer outra análise, reporto-me ao lançamento do crédito tributário que aqui se discute, constituído pela Notificação de Lançamento de fls. 14, a qual foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor, nem tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. O Decreto n° 70.235/72, em seu art. 11, determina: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu 11. cargo ou função e o número da respectiva matrícula. Acompanho entendimento do nobre colega, Conselheiro Irineu Bianchi, da D. Terceira Câmara deste Conselho, assentado em vários julgados da mesma natureza, que assim se manifesta: "A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência de vicio formal, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificação em exame. Com efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do CTN, "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória...", entendendo-se que esta vincula ção refere-se não 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.912 ACÓRDÃO N° : 302-34.904 apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. Assim, o "ato deverá ser presidido pelo princípio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela lei..." (MAIA, Mary Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário: Execução e controle. São Paulo: Dialética, 1999, p. 20). Para Paulo de Barros Carvalho, "a vincula ção do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo 110 a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, imediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na lei. Assim sendo, a notificação de lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, passa à margem do princípio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade vinculada, ficando ela passível de anulação. Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto que o art. 145, II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Para os caso rs de lançamento réalizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa n° 94, de 24112197, determinou no art. 5°, inciso VI, que "em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1996 (Código Tributário Nacional -- CTN) o auto de infração lavrado de 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.912 ACÓRDÃO N° : 302-34.904 acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AF77s i autuante". Na seqüência, o art. 60 da mesma IN prescreve que "sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172166, será declarada a nulidade do lançamento que houve sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5°." Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador- Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN COSIT n° 2, que "dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão", assim dispondo em sua letra "a" : Os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5 0 da IN SRF n° 94, de 1997 — devem ser declarados nulos, de ofício, pela autoridade competente: Infere-se dos termos dos diplomas retro citados, mas principalmente do ADN COSIT n° 2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notificação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vício formal." Acrescento, outrossim, que tal entendimento encontra-se ratificado 111 pela instância máxima de julgamento administrativo tributário, qual seja, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, que em recentes sessões, de 07/08 de maio do corrente ano, proferiu diversas decisões de igual sentido, como se pode constatar pela leitura dos Acórdãos n's. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros. Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do 1TR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de declarar, de oficio, a nulidade do referido lançamento e, conseqüentemente, todos os atos que foram a seguir praticados. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2001 PAULO ROB ' RTJt iwo O ANTUNES - Conselheiro 8 • 0, ..k.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA tbr,‘ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2" CÂMARA • Processo n°: 13849.000130/96-92 Recurso n.°: 121.912 TERMO DE INTIMAÇÃO Igt Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2" Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.904. Brasilia-DFa0/5/ ME • --Conselherreintrlbulete. -- -e • Nen ri cis:e ;Ii;;da President. da t. Cirnam Ciente em: ) 3 A) 1 Lgti 4002 Pu P(- GJC--1" \/`. Pa-000APD•za.Dt vâlerskto Ni\ci ON Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13836.000594/96-20
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - MULTA - ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega intempestiva da Declaração de Rendimentos, a partir de 1995, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física ou jurídica ao pagamento de multa equivalente, no mínimo, a 200 URFIR, respectivamente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Exclusão de responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária - a norma inserta no artigo 138 do CTN não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42550
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO O CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA (RELATOR). DESIGNADA A CONSELHEIRA URSULA HANSEN PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR.
Nome do relator: Júlio César Gomes da Silva
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ANTÔNIO DE CAMPOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Júlio César Gomes da Silva (Relator). Designada a Conselheira Ursula Hansen para redigir o voto vencedor. d---- ANTONIO DE4REITAS DUTRA PRESIDENTE /7 U " ' - á - EN1 s' iii're "A DESIGNADA FORMALIZADO EM: li NA A I 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLAUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS.0 MNS 24' MINISTÉRIO DA FAZENDA ",'" PRIMEIRO coNsELHa DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13836.000594/96-20 Acórdão n°. : 102-42.550 Recurso n°. : 12.116 Recorrente : JOSÉ ANTÔNIO DE CAMPOS RELATÓRIO Processo tem início com impugnação do Contribuinte à Notificação de Lançamento de fls. 02, que apurou crédito tributário de 165,74 Ufir a título de multa por atraso na entrega da declaração de imposto de renda do ano de 1995, exercício 1996, nos termos do art. 88, II, § 1° da Lei n° 8.981/95. O Contribuinte alega em sua defesa que se encontrava isento do recolhimento do imposto naquele exercício e que a penalidade imposta pela fiscalização fere o preceito do art. 138 do CTN, que estabelece que a denúncia espontânea exclui a responsabilidade se feita antes da iniciativa fiscal. Em decisão monocrática de fls. 09/10, a DRJ em Campinas/SP considerou procedente a exigência, alegando em síntese que: a) a multa é uma "obrigação acessória" como o próprio CTN prevê em seu art. 113, nos § 1 0 e 2° que transcreve e que é o meio da administração exigir do particular o cumprimento de suas obrigações; b) a obrigação acessória é não só o cumprimento do ato da entrega da declaração como também o de fazê-lo dentro do prazo estipulado; c) cita ainda a ementa do Acórdão do 1° CC n° 102-40.098 de 16.05.96. Em recurso voluntário e tempestivo de fls. 14, o Contribuinte alega que, os Acórdãos de n° 102-40.542 e 102-40.567, proferidos nas seções de 16 de 2 --"*. • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13836.000594/96-20 Acórdão n°. : 102-42.550 maio, 21 e 22 de agosto de 1996, invocando o preceito constitucional contido no art. 50, inciso XXXIX da CF de 1988, decidiram inaplicável a multa contida na alínea "a" do inciso II do art. 999 do RIR194, utilizada pela fiscalização para penalizar o Recorrente. Em suas contra-razões de recurso de fls. 17/19 a PFN opina pela manutenção da decisão recorrida, uma vez que não se respeitou o prazo para a obrigação tributária sujeitando assim o Contribuinte a penalidade prevista em lei. É o Relatório. _9. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMETRO CONSELHO- DE- CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13836.000594/96-20 Acórdão n°. : 102-42.550 VOTO VENCIDO Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, Relatar O recurso é tempestivo e sem preliminares a serem apreciadas. No mérito tem inteira razão o Contribuinte uma vez que a multa lançada tem por fundamento legal o art. 88, II, § 1°, "a" da Lei n° 8.981/95, que estipula multa de 200 Ufir quando a declaração for entregue fora do prazo estipulado pela Fazenda. Além do mais, o CTN, hierarquicamente predominante sobre a lei ordinária, dispõe em seu art. 138 que a denúncia espontânea exclui a responsabilidade e, "in casu", o Contribuinte apresentou a declaração de imposto de renda comprovadamente antes de qualquer iniciativa fiscal. O Contribuinte antecipou-se ao procedimento da autoridade fiscal impedindo a cobrança da multa. A lei é bem clara no artigo 138 do CTN quando reza que "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração" e não abre qualquer exceção, nem mesmo a multa de natureza moratória. Não pode a autoridade fiscal contrariar o preceito contido no CTN com base em argumentos desprovidos de fundamento legal, inclusive, o de que a denúncia espontânea conduziria a tratamento desigual entre os que cumprem e os que não cumprem suas obrigações dentro do prazo. Não cabe a autoridade fiscal manifestar-se acerca de supostos tratamentos desiguais mas sim aplicar a lei. No caso, a lei maior é o CTN que enseja ao Contribuinte regularizar sua situação junto ao fisco beneficiando-se do referido instituto. Ademais o artigo não faz qualquer restrição a sua aplicação como pretende a fiscalização. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO- DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13836.000594/96-20 Acórdão n°. :102-42.550 Têm-se discutido nesta Câmara que a exclusão de responsabilidade prevista no CTN atinge somente as infrações substanciais, todavia, entendo que se o legislador quisesse fazer a distinção alegada teria mudado simplesmente a redação, adjetivando a palavra infração ou esclarecendo que a denúncia espontânea ilidiria somente a responsabilidade pela obrigação principal ou acessória. E tem mais: a redação da lei não deixa qualquer dúvida em ser este o melhor entendimento porque expressamente, exclui a responsabilidade pela denúncia espontânea acompanhada do pagamento do tributo se for o caso. Se for o caso quer dizer que também exclui a responsabilidade quando não for o caso, que seria a não existência de tributo. Por tais razões dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de dezembro de 1997. r JÚLIO CÉSAR • n 1' 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13836.000594/96-20 Acórdão n°. : 102-42.550 VOTO VENCEDOR Conselheira URSULA HANSEN, Relatara Designada Em que pese o brilhantismo do Voto elaborado pelo ilustre Conselheiro Júlio César Gomes da Silva, com a devida vênia, permito-me discordar das considerações e fundamentação formulada pelo digno Relatar. O Código Tributário Nacional, no Titulo li - Obrigação Tributária, Capítulo 1 - Disposições Gerais, dispõe: "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 30 - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." Caracterizada a obrigação acessória, discute-se a hipótese de ser relevada a pena - o pagamento de multa - no caso de o sujeito passivo deixar de cumprir a obrigação, ou fazê-lo extemporaneamente. No caso concreto, a ora Recorrente procedeu à entrega de sua Declaração de Rendimentos após decorrido o prazo fixado; inexistindo ação fiscal anterior, pretende beneficiar-se do disposto no Artigo 138 do CTN, ou seja, a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da infração. Reza o Artigo 138 do Código Tributário Nacion 6 k:'44 --/d; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13836.000594/96-20 Acórdão n°. : 102-42.550 "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Verifica-se, portanto, que a alegação de que a denúncia espontânea exclui a responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária não beneficia a Recorrente, porque a norma inserta no artigo 138 do CTN se refere explicitamente a tributo não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias. A título de ilustração e complementação, registre-se que o mestre ALIOMAR BALEEIRO, ao comentar o artigo acima transcrito (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 2 a Edição), assim se manifesta: "EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA CONFISSÃO Libera-se o contribuinte ou o responsável, ainda mais, representante de qualquer deles, pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se couber no caso do pagamento do tributo e juros moratórios, devendo segurar o Fisco com depósito arbitrado pela autoridade se o quantum da obrigação fiscal ainda depender de apuração. Há nessa hipótese, confissão e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infração. A disposição, até certo ponto, equipara-se ao art. 13 do C. Penal: "O agente que, voluntariamente, desiste da consumação do crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados." A cláusula "voluntariamente" do C. P. é mais benigna do que a "espontaneamente" do C.T.N., que o § único desse art. 138, esclarece só ser espontânea a confissão oferecida antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infra e. I I.' MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13836.000594/96-20 Acórdão n°. :102-42.550 A contrario sensu, prevalece a exoneração se houve procedimento ou medida no processo sem conexão com a infração: benigna amplianda." Do texto transcrito se depreende que a outorga do benefício pressupõe uma confissão, uma denúncia. Segundo DE PLÁCIDO E SILVA ( in Vocabulário Jurídico, Vol. I e Ed. Forense) "CONFISSÃO - Derivado do latim confessio, de confiteri, possui na terminologia jurídica, seja civil ou criminal, o sentido de declaração da verdade feita por quem a pode fazer. Em qualquer dos casos, é a confissão o reconhecimento da verdade feita pela própria pessoa diretamente interessada nela, quer no cível, quer no crime, desde que ela própria é quem vem fazer a declaração de serem verdadeiros os fatos argüidos contra si, mesmo contrariando os seus interesses, e assumindo, por esta forma, a inteira responsabilidade sobre eles. 31 . . . . DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare (anunciar, declarar, avisar, citar), é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão. 11 . . . Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa "fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar" "dar a conhecer, revelar, divulgar» "publicar, proclamar, anunciar" "dar a perceber, evidenciar". Em qualquer das acepções da palavra existe o sentido de tornar pública, de conhecimento público, um fato qualqu . 8 - ' 9-,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13836.000594/96-20 Acórdão n°. :102-42.550 No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação acessória. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio à fiscalização no exercício pleno de seu dever. Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. O entendimento dos integrantes desta Câmara vem sendo no sentido da aplicabilidade de multa por atraso no cumprimento de obrigações acessórias, inclusive as de fazer, como entrega de DIRF, DOI, DCTF e Declarações Rendimentos, citando-se, a título de exemplo, os Acórdãos n° 102- 28.170, 102-27.693, 102-20.31 e, ainda, 105-1.013, 106-4.851, entre outros. Considerando que a ora Recorrente em nenhum momento contesta o fato de haver procedido à entrega de sua Declaração de Rendimentos com atraso, Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. 'Ia das Sessões - DF, em 11 de dezembro de 1997. UR : A /F11, :- Á i 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.000257/95-36
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento efetuado em evidente conflito com as disposições contidas no Inciso IV, do artigo 11, do Decreto n º 70.235/72 e Inciso V, do artigo 5°, da Instrução Normativa nº 54/97, quando se tratar de notificação emitida por meio de processo eletrônico. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-10128
Decisão: ACOLHER PRELIMINAR POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T11:52:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T11:52:19Z; Last-Modified: 2009-08-28T11:52:19Z; dcterms:modified: 2009-08-28T11:52:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T11:52:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T11:52:19Z; meta:save-date: 2009-08-28T11:52:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T11:52:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T11:52:19Z; created: 2009-08-28T11:52:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-28T11:52:19Z; pdf:charsPerPage: 1281; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T11:52:19Z | Conteúdo => .. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851.000257/95-36 Recurso n°. : 14.041 Matéria : IRPF - EX.: 1994 Recorrente : RUBENS BENEDITO DE OLIVEIRA Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 17 DE ABRIL DE 1998 Acórdão n°. : 106-10.128 IRPF - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento efetuado em evidente conflito com as disposições contidas no Inciso IV, do artigo 11, do Decreto N° 70.235/72 e Inciso V, do artigo 5°, da Instrução Normativa n° 54/97, quando se tratar de notificação emitida por meio de processo eletrônico. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RUBENS BENEDITO DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. lj MA 4i,(21kRIGUES13 • LIVEIRA PRE RIQUE ORLANDO MARCONI RELATOR FORMALIZADO EM: O 5 JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. 4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851.000257/95-36 Acórdão n°. : 106-10.128 Recurso n°. : 14.041 Recorrente : RUBENS BENEDITO DE OLIVEIRA RELATÓRIO Contra RUBENS BENEDITO DE OLIVEIRA, já identificado às fls. 01, dos presentes autos, foi emitida, através de processo eletrônico, a Notificação de fls. 02, para pagamento de Imposto de Renda Pessoa Física, em decorrência de revisão de sua declaração de rendimentos, que apurou diferença de valores deduzidos. Por não se conformar com o que lhe foi exigido, o Contribuinte impugnou o lançamento às fls. 01, alegando que devem ser consideradas como corretas suas deduções com despesas de instrução, não merecendo acolhida apenas as despesas realizadas com ele próprio. A autoridade julgadora de primeiro grau acatou parte das ponderações impugnatárias e prolatou a Decisão N° 3.964/96, de fls. 32, cuja ; ementa leio em sessão. 1 Ainda irresignado, o Interessado retorna ao processo, protocolizando, tempestivamente, às fls. 39, Recurso dirigido a este Colegiado, onde afirma que sua dependente foi internada na clinica existente no asilo e que, por isso, não merece reparo a dedução efetuada. É o Relatório. a ne.w 2 reto , . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851.000257/95-36 Acórdão n°. : 106-10.128 VOTO Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI, Relator A INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 54, publicada em 13 de junho de 1.997, veio reafirmar o que já fora estabelecido pelo artigo 11, do Decreto N° 70.235f72, explicitando, contudo, em seu artigo 4 0, o procedimento a ser adotado nos casos de lançamento suplementar ou de ofício, mediante notificação emitida por meio de processo eletrônico, de vez que o mencionado decreto apenas se referia à não obrigatoriedade de assinatura do servidor naquelas notificações. Entendo que o artigo 5°, da citada Norma Complementar, que ora transcrevo, não deixa dúvida alguma a respeito das informações que as aludidas notificações de lançamento deverão trazer. i ii IN 54/97 - Artigo 5° - Em conformidade com o disposto no artigo : 142, da Lei 5.172, de 15 de outubro de 1.966 (Código Tributário Nacional - CTN), . e do artigo 11, do Decreto N°70.235, de 06 de março de 1.972, a notificação de que trata o artigo anterior(emitida por meio eletrônico) deverá conter as seguintes informações: I - Sujeito passivo; II - Matéria tributável; III - Norma legal infringida; ,./è.. 3 .. i i .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851.000257/95-36 Acórdão n°. : 106-10.128 IV - Base de cálculo do tributo ou da contribuição devido; V - Penalidade aplicada, se for o caso; VI - Nome, cargo, matricula da autoridade responsável pela notificação, dispensada a assinatura. Como a notificação de fls. 02, emitida através de processo eletrônico, deixa de atender ao disposto no Inciso VI, da Instrução Normativa acima transcrita, meu VOTO é no sentido de que seja tomado NULO O LANÇAMENTO. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 1998 ENRIQUE ORLANDO MARCON1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851.000257/95-36 Acórdão n°. : 106-10.128 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16.03.98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em O 5 JUN 1998 ft igsieter,,N IBTE- U9 DE OLIVEIRA Ciente em O JN 1998 PROCU • • DOR F • ENDA • Cl• • L 1 Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13842.000469/96-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO VTNm - LAUDO TÉCNICO - Laudo Técnico, elaborado visando reduzir o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) fixado em norma legal, deverá comprovar, de forma insofismável, que o imóvel avaliado possui características peculiares, as quais o diferenciam e o inferiorizam em relação ao padrão médio dos demais imóveis do município onde está situado, além do que deverá atender aos requisitos dispostos na NBR nº 8799 da ABNT, e ainda ser emitido por profissional competente e registrado no CREA. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06061
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. C C Rubrica [,- MINISTÉRIO DA FAZENDA < , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13842.000469/96-02 Acórdão : 203-06.061 Sessão • 10 de novembro de 1999 Recurso : 110.828 Recorrente BENEDITO RIBEIRO DE ARRUDA FILHO Recorrida: : DRJ em Campinas - SP ITR — REDUÇÃO DO VTNm - LAUDO TÉCNICO — Laudo Técnico, elaborado visando reduzir o Valor da Terra Nua mínimo (V'TNm) fixado em norma legal, deverá comprovar, de forma insofismável, que o imóvel avaliado possui características peculiares, as quais o diferenciam e o inferiorizam em relação ao padrão médio dos demais imóveis do município onde está situado, além do que deverá atender aos requisitos dispostos na NBR n° 8799 da ABN, e ainda ser emitido por profissional competente e registrado no CREA. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BENEDITO RIBEIRO DE ARRUDA FILHO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1999 Xtw ‘4,NN Otacílio Dan . , s Cartaxo Presidente e elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Na ini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. Eaal/cf 1 3oo MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4‘ Processo : 13842.000469/96-02 Acórdão : 203-06.061 Recurso : 110.828 Recorrente : BENEDITO RIBEIRO DE ARRUDA FILHO RELATÓRIO BENEDITO RIBEIRO DE ARRUDA FILHO, às fls. 02 e 06, foi intimado a pagar o ITR/95 e contribuições acessórias, do imóvel rural inscrito na SRF sob o n° 3269725.2, localizado no Município de Tapiratiba - SP, com área total de 42,9ha. O interessado, às fls. 01, impugnou tempestivamente o feito, alegando, em suma, que: a) o valor cobrado do ITR está com aumento de 163,28% em relação ao ano anterior, sem que tenha havido valorização imobiliária desta ordem, conforme documento em anexo; e b) por não ser sindicalizado, por opção concedida pela Constituição Federal, impugna a cobrança da Contribuição Sindical, direito reconhecido pela própria Federação da Agricultura do Estado de São Paulo. Para instruir seu pedido, o contribuinte juntou ao processo o Documento de fls. 04 e 05, Laudo de Avaliação e ART/CREA, onde sugeriu o Valor da Terra Nua para o seu imóvel. Conforme fls. 23, a DRF em Campinas - SP considerou tempestiva a impugnação apresentada, com base no artigo 6 ' da IN SRF n° 42/96, encaminhando o processo à DRJ em Campinas-SP, em conformidade com a Portaria SRF n° 4.980/94. A autoridade singular, considerando que o contribuinte apresentou Laudo Técnico que não atendia ao que dispõe a legislação, para questionar a base de cálculo utilizada, como previsto no artigo 3°, § 40, da Lei n° 8.847/94, julgou procedente o lançamento (fls. 43/50), em decisão assim ementada: "VALOR DA TERRA NUA DECLARADO O Valor da Terra Nua Declarado será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VINni/ha fixado para o município de localização do imóvel rural. REDUÇÃO DO VTNni - BASE DE CÁLCULO DO 1MPOS70 2 3 0J_ MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4k;',:p Processo : 13842.000469/96-02 Acórdão : 203-06.061 A autoridade julgadora só poderá rever o Valor da 'ferra Nua mínimo — VTIVM, à vista de laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacilação técnica ou profissional devidamente hctbililitado, obedecidos os requisitos da ABNT e com Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA. CONTRIBUIÇÃO CATA A Contribuição Sindical à Confederação Nacional da Agricultura — CNA é compulsoriamente cobrada por ocasião do lançamento do ITR, nos termos do ,sç 2' do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88 e artigo 579 da CL T IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. LANÇAMENTO MANTIDO." Inconformado, o sujeito passivo interpôs, tempestivamente, às fls. 54/55, Recurso Voluntário dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, inclusive anexando dois novos Laudos Técnicos, com ART, fls. 56 e 58, afirmando que: a) impugnou o lançamento do ITR195, por ter sido fixado em valor extremamente elevado com relação ao ano anterior, apresentando Laudo Técnico de Avaliação, efetuado por engenheiro credenciado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica-ART, devidamente registrada no CREA, b) a decisão de primeira instância rejeitou o Laudo apresentado sob a alegação de não atender aos requisitos exigidos, afirmando que o Valor da Terra Nua mínimo para o exercício de 1995 foi fixado em R$ 3.305,79 por hectare; c) a conjuntura econômica por que está passando o País é a melhor prova para a redução do valor do ITR, exercício 1995, que requer; e d) como prova, apresenta cópias de DARF referentes ao ITR dos exercícios de 1997 e 1998, que comprovam que o lançamento de 1995 está com valores excessivamente alto. Requer, finalmente, pelos motivos expostos, a redução do valor do lançamento a que se refere. É o relatório. 3 i 30.2.. , , ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA • •,',7 4'i. , • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , '4..- i•.,5 Processo : 13842.000469/96-02 Acórdão : 203-06.061 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O depósito recursal foi efetivado (doc. fls. 59). Conforme relatado, o recorrente contesta o lançamento do ITR/95, relativamente à base de cálculo do tributo, do imóvel rural inscrito na SRF sob o n° 3269725.0, localizado no Município de Tapiratiba - SP, com área total de 42,9ha. A base de cálculo do ITR é matéria privativa de lei. A regra legal determina que se tome em consideração o Valor da Terra Nua informado pelo contribuinte, alvo quando inferior ao mínimo fixado pela administração tributária. Segundo o § 2° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94, o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do heetare da terra nua para os diversos tipos de terras existentes no município. Tem-se, então, nesse ato normativo, a regra que disciplina o procedimento para a identificação do Valor da Terra Nua mínimo. No cumprimento desse comando legal, a IN SRF n° 42/96 estipulou o VTNm de diversas áreas rurais. Vejo que o lançamento em lide foi efetuado com base no VTNm fixado por norma legal para o município do imóvel. Alega o recorrente que o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) utilizado no cálculo do ITR195, R$3.305,79/ha, está fixado extremamente acima do valor considerado no ITR/94 e requer que o valor a ser utilizado para o lançamento seja de R$1.600,00/ha. Apresenta como prova de suas razões de impugnação o Laudo Técnico de fls. 56, devidamente registrado no CREA (fls. 57) e o Laudo emitido por uma imobiliária daquela cidade, às fls. 58. No intuito de atender ao perfil de especificidade de cada imóvel que, por ser distinto dos demais do município em que se encontra, justifique a adoção de VTN inferior ao mínimo legal fixado, a autoridade administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de Laudo Técnico 4 ))--1 • O3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ç14;e!' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13842.000469/96-02 Acórdão : 203-06.061 de Avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4°, art. 3 0, da Lei 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR n° 8.799 da ABNT. Subordinado às normas prescritas na NBR n° 8.799/85, o Laudo de Avaliação deve demonstrar, entre outros requisitos: 1 - a escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; 2 - a homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação; e 3 - a pesquisa de valores, abrangendo avaliações e/ou estimativas anteriores; produtividade das explorações; transações e ofertas. Na análise dos Laudos apresentados (docs. fls. 56/58), verifica-se que os mesmos não atendem aos requisitos previstos na norma da ABNT acima referida, tais como os elencados nos itens anteriormente citados. Mas, na conclusão de ambos os Laudos, é atribuído o Valor para Terra Nua de R$ 1.600,00/ha, muito inferior ao Valor da Terra Nua mínimo estipulado pela IN SRF n° 42/96 para o município onde se localiza o imóvel, sem enumerar as peculiaridades que o caracterizam e o inferiorizam em relação aos demais imóveis do município. Ademais, o referido documento não cita as fontes pesquisadas para se auferir o preço da terra, não atendendo, portanto, exigência obrigatória da NBR n° 8.799 da ABNT. Dessa forma, não acato os Laudos Técnicos apresentados, às fls. 56/58, como hábeis para infirmar o VTNm fixado pela IN SRF n° 42/96. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1999 %,21n OTACÍLIO DANT S C 'TAXO 5

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