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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6826314 #
Numero do processo: 16682.721463/2013-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS. AFASTADA. Quando a parte fiscalizada em várias oportunidades é intimada para apresentar documentos probatórios de suas alegações e não o faz, apropriada a negativa de perícia técnica e diligências por parte do Fisco, pois, não cabe à autoridade administrativa, mesmo em respeito à verdade material, produzir provas em favor do contribuinte. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 ACRÉSCIMOS LEGAIS SOBRE TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PROVISÕES. INDEDUTIBILIDADE. Tanto os impostos como as contribuições com a exigibilidade suspensa são indedutíveis na apuração do lucro real, por se caracterizarem como meras provisões e, os juros de mora, quando deduzidos na apuração do lucro contábil da pessoa jurídica, de acordo com o regime de competência, devem seguir a mesma regra, sendo adicionados para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. EXCLUSÃO INDEVIDA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CORRELAÇÃO ENTRE A PROVISÃO ANTERIORMENTE ADICIONADA E SUA POSTERIOR REVERSÃO. A mera reversão de uma provisão, adicionada anteriormente, não é motivo de questionamento quanto aos ajustes na base de cálculo do IRPJ e CSLL por sua exclusão, ainda que parcial. No entanto, deve ser demonstrada a correlação entre a provisão inicial e a reversão posterior. Trata-se de discussão sobre os lançamentos contábeis realizados pela fiscalizada, os quais devem ser comprovados por esta e não pelo Fisco. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Em se tratando de exigências reflexas de contribuições que têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada no principal constitui prejulgado na decisão dos decorrentes.
Numero da decisão: 1402-002.514
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto (Presidente), Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella e Demetrius Nichele Macei.
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
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1402­002.514  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2017  Matéria  IRPJ ­ ADIÇÕES E EXCLUSÕES  Recorrente  OI S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS. AFASTADA.  Quando  a  parte  fiscalizada  em  várias  oportunidades  é  intimada  para  apresentar documentos probatórios de suas alegações e não o faz, apropriada  a negativa de perícia técnica e diligências por parte do Fisco, pois, não cabe à  autoridade  administrativa, mesmo  em  respeito  à  verdade material,  produzir  provas em favor do contribuinte.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  SOBRE  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA. PROVISÕES. INDEDUTIBILIDADE.  Tanto os  impostos como as contribuições  com a  exigibilidade suspensa são  indedutíveis  na  apuração  do  lucro  real,  por  se  caracterizarem  como  meras  provisões  e,  os  juros  de  mora,  quando  deduzidos  na  apuração  do  lucro  contábil da pessoa jurídica, de acordo com o regime de competência, devem  seguir a mesma regra, sendo adicionados para fins de determinação da base  de cálculo do IRPJ e da CSLL.  EXCLUSÃO  INDEVIDA.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  CORRELAÇÃO  ENTRE  A  PROVISÃO  ANTERIORMENTE  ADICIONADA E SUA POSTERIOR REVERSÃO.  A mera reversão de uma provisão, adicionada anteriormente, não é motivo de  questionamento quanto  aos ajustes na base de  cálculo do  IRPJ e CSLL por  sua  exclusão,  ainda  que  parcial.  No  entanto,  deve  ser  demonstrada  a  correlação  entre  a  provisão  inicial  e  a  reversão  posterior.  Trata­se  de  discussão sobre os lançamentos contábeis realizados pela fiscalizada, os quais  devem ser comprovados por esta e não pelo Fisco.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 14 63 /2 01 3- 40 Fl. 603DF CARF MF     2 Em se tratando de exigências reflexas de contribuições que têm por base os  mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de  mérito prolatada no principal constitui prejulgado na decisão dos decorrentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade  Couto  (Presidente),  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves,  Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone,  Caio Cesar Nader Quintella e Demetrius Nichele Macei.  Fl. 604DF CARF MF Processo nº 16682.721463/2013­40  Acórdão n.º 1402­002.514  S1­C4T2  Fl. 604          3   Relatório  Adoto, em sua integralidade, o relatório do Acórdão de Impugnação nº 12­66.290,  proferido pela 2ª Turma da DRJ/RJ1, transcrito abaixo.    "Do lançamento:  0 presente processo tem origem nos autos de infração, lavrados pela DEMAC/Rio de  Janeiro  em  19/12/2013,  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica­IRPJ,  no  valor  de  R$  8.271.643,60 e de Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  ­ CSLL, no valor de R$ 2.986.431,70,  acrescidos da multa de ofício, no percentual de 75%, e demais acréscimos moratórios.  A  autuação,  conforme  a  descrição  dos  fatos  dos  autos  de  infração  e  o  Termo  de  Verificação Fiscal de fls. 255/272, decorre das seguintes irregularidades apuradas no exercício de 2009,  ano­calendário 2008:    0001  ­  Ajustes  do  Lucro  Líquido  do  exercício.  Adições  não  computadas  na apuração do lucro real (item 03 e 06 do TVF):  Falta de adição ao Lucro Líquido para apuração do lucro real e da base de cálculo da  CSLL de provisão indedutível, no valor de R$ 30.577.171,19, referente a atualização monetária e juros  sobre depósitos judiciais de tributos (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços­ ICMS  e  Fundo  de  Universalização  dos  Serviços  de  Telecomunicações­FUST)  com  exigibilidade  suspensa.  A autuação teve como enquadramento legal, para o IRPJ, o art. 3° da Lei n° 9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995  e  arts  247  e  249  do  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999  ­  Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/1999; e para a CSLL, art. 2° e 3° da Lei n° 7.689, de 15 de  dezembro de 1988, com as alterações do art. 2° das Lei n° 8.034, 12 de abril de 1990 e art. 17 da Lei n°  11.727 de 23 de junho de 2008, art 57 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da  Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, art. 1° da Lei n° 9.316, de 22 de novembro de 1996, art. 28 da Lei  n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts. 2° e 13 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 37  da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002.    0002 ­ Exclusões/Compensações não autorizadas na apuração do Lucro Real. Exclusões indevidas  (itens 4 e 6 do TVF).  Glosa da exclusão do valor de R$ 2.605.403,20, uma vez que a interessada, intimada  e  reintimada,  restringiu­se  a  afirmar  que  tal  exclusão  estaria  interligada  com  a  adição  temporária  do  valor de R$ 5.512.150,48 no ano­calendário de 2004, proveniente de tributos pagos indevidamente, sem  apresentar documentação comprobatória de suas alegações.  O TVF destaca que o único  indício dessa possível  interligação seria o histórico do  lançamento  de  exclusão  na  parte  A  do  Lalur  de  2008,  "tributos  pagos  em  duplicidade  ­  realização  parcial ­ adição em set/2004", mas que na parte B do mesmo Lalur não consta saldo inicial relativo a  Fl. 605DF CARF MF     4 ficha "Tributos pagos em Duplicidade", contrariando o alegado pela interessada, face à inexistência de  saldos anteriores passíveis de exclusão.  A  autuação  teve  como  enquadramento  legal,  para  o  IRPJ,  o  art.  3°  da  Lei  n°  9.249/1995 e arts 247 e 250 do RIR/1999; e para a CSLL, art. 2° e 3° da Lei n° 7.689/1988, com as  alterações do art. 2° das Lei n° 8.034/1990 e art. 17 da Lei n° 11.727/2008, art 57 da Lei n° 8.981/1995,  com as alterações da Lei n° 9.065/1995, art. 1° da Lei n° 9.316/1996, art. 28 da Lei n° 9.430/1996, arts.  2° da Lei n° 9.249/1995 e art. 37 da Lei n° 10.637/2002.    Da impugnação:  Inconformada  com  o  lançamento,  a  interessada  apresentou,  em  21/01/2014,  a  impugnação de fls. 326/341, onde descreve a autuação, argui a tempestividade e alega, em síntese:  Com relação à falta de adição dos juros sobre tributos com exigibilidade suspensa,  que  inexiste  norma  que  impeça  a  dedutibilidade  dos  mesmos  e  que  tais  juros  de  mora  não  seriam  acessórios  do  principal  "tributo"  mas  sim  obrigação  principal  (art.  113  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional­CTN), possuindo fato gerador próprio independente do  fato gerador dos tributos, conforme art 161 do CTN, podendo, inclusive, serem exigidos isoladamente  (art.  43 da Lei n° 9.430/1996),  não  alterando a  suspensão da  exigibilidade  em nada a  incidência dos  juros, bem como a extinção do principal não extingue os juros.  Os juros se caracterizariam em despesa financeira, sendo, portanto, dedutíveis à luz  do Parecer Normativo CST n° 174/1974.  Que  os  tributos  com exigibilidade  suspensa  não  seriam meras  provisões,  uma vez  que  se  trataria  de  uma  obrigação  "líquida  e  certa"  e  que  não  teria  prazo  ou  valor  incertos,  o  que  caracteriza  uma  provisão,  que  é  uma  expectativa  de  obrigação,  diferente  dos  tributos,  mesmo  com  exigibilidade suspensa, que nasceriam com a ocorrência do fato gerador e nenhuma medida judicial ou  administrativa proposta pelo contribuinte afetaria suas características para transformá­lo em expectativa  de obrigação.  Assim,  estaria  comprometida  a  base  no  qual  se  sustentou  a  fiscalização  para  a  autuação, uma vez que não existe norma que determine a não dedutibilidade dos juros de mora sobre  tributos  com  exigibilidade  suspensa,  devendo  sobre  os  mesmos  ser  observada  as  regras  gerais  de  dedutibilidade, qual seja, o princípio de competência.  Transcreve ementas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério  da Fazenda­CARF.  Quanto  à  autuação  de  exclusão  indevida,  junta  Lalur  do  ano­calendário  de  2004,  demonstrando a  adição de "Demais  impostos  e  taxas" na parte A,  e controlado na parte B,  e que  tal  valor  manteve­se  incólume  até  o  final  do  ano  de  2007,  que  seria  o  mesmo  saldo  no  início  do  ano  autuado de 2008, estando demonstrado que tal provisão não foi revertida, mesmo porque só verificada  ao longo do ano de 2008, com a exclusão parcial.  Alega  que,  comprovado  que  não  houve  qualquer  exclusão  da  provisão  adicionada  em 2004, até o final do ano de 2007, bem como diante da informação que o saldo excluído representa  exclusão parcial da provisão constituída, não há como argumentar que não existe correlação entre os  ajustes.  Encerra pugnando pela realização de diligência ou perícia, indicando seu perito e os  quesitos, e pedindo seja julgada procedente a impugnação e cancelados os autos de infração."    Fl. 606DF CARF MF Processo nº 16682.721463/2013­40  Acórdão n.º 1402­002.514  S1­C4T2  Fl. 605          5 Passo, agora, a complementar o presente relatório.  A  impugnação  apresentada  pela  recorrente  foi  declarada  improcedente  e  o  crédito  tributário foi mantido.   Inconformada,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  no  qual  não  houve  inovação em seus argumentos ou pedidos. Veja­se a ementa da decisão combatida:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2008  PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  A impugnação deve vir acompanhada de todos os elementos hábeis e incontestáveis  de  prova  necessários  à  confirmação  das  alegações  da  interessada  contidas  em  seu  arrazoado, na podendo ser deferida diligência ou perícia para suprir tal falta.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­ calendário: 2008  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  SOBRE  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA. INDEDUTIBILIDADE.  Segundo  a  legislação  de  regência,  são  indedutíveis  na  apuração  do  lucro  real  os  tributos  e  contribuições  que  estejam  com  exigibilidade  suspensa.  Por  constituírem  acessórios dos tributos e contribuições, os acréscimos legais seguem a mesma norma  de indedutibilidade.  FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS MOTIVOS DE EXCLUSÃO. AUTUAÇÃO  MANTIDA.  Mantêm­se  a  autuação  quando  continuar  sem  a  devida  demonstração  e  comprovação, por documentação hábil e idônea, os motivos que levaram a exclusão  ao lucro líquido para cálculo do lucro real.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2008  LANÇAMENTO COM SUPORTE FÁTICO COMUM.  Aplica­se ao lançamento de CSLL o decidido sobre o lançamento de IRPJ, por terem  suporte fático comum.    Quanto  ao  restante  do  trâmite  processual,  registra­se  que  não  foram  apresentadas Contrarrazões pela PGFN e que não há Recurso de Ofício a ser examinado.    É o relatório.  Fl. 607DF CARF MF     6   Voto             Conselheiro Demetrius Nichele Macei­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual, dele conheço.   Em síntese,  as questões  preliminar  e de mérito postas pelo  contribuinte  em  seu  recurso  voluntário  cingem­se  à  (i)  preterição  do  direito  de  defesa  (negativa  de  perícia  técnica e diligências);  (ii)  ilegalidade da adição,  à base de cálculo do  IRPJ e CSLL de  juros  sobre  tributos  com  exigibilidade  suspensa  por  inexistência  de  norma;  e,  (iii)  inexistência  de  exclusão indevida relacionada a reversão de provisão adicionada em outro período.  Antes  de  adentrar  ao  mérito  propriamente  dito,  seguindo,  na  ordem,  os  argumentos  dispostos  pelo  contribuinte  em  seu  Recurso  Voluntário,  passo  à  análise  da  preliminar suscitada, conforme segue.    1 ­ Nulidade decisão: preterição do direito de defesa da Recorrente  A  questão  de  nulidade,  arguida  pelo  contribuinte,  cinge­se  a  um  item  específico da autuação, qual seja, “a exclusão indevida, da base de cálculo do IRPJ e CSLL de  valores a título de tributos pagos em duplicidade” – item 4. Do Termo de Verificação Fiscal, p.  268 dos autos.  A  fiscalização,  através  de  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  1,  solicitou  que  o  contribuinte esclarecesse a origem, motivos e fundamentação legal da exclusão realizada, bem  como a comprovação da adição temporária da provisão anteriormente realizada.  Em  resposta,  o  contribuinte  informou  que  “o  valor  de  R$  2.605.403,20  é  originado em função do pagamento de tributos sobre receitas diferidas, cuja adição ocorreu em  outubro/2004”, citando a parte A e B do LALUR para justificar a informação.  A fiscalização, em nova intimação, solicitou que o contribuinte apresentasse  o  lançamento  contábil  que  motivou  a  exclusão,  no  ano  base  de  2008,  do  referido  valor,  acompanhado de cópia dos documentos comprobatórios, assim como os fatos que ensejaram o  referido  lançamento  contábil  e  a  correlação  com  a  adição  ao  lucro  real  registrada  em  outubro/2004.  Em  resposta,  o  contribuinte  informou  que  “em  relação  a  este  quesito,  esclarecemos  que  até  o  momento  conseguimos  identificar  que  a  exclusão  realizada  no  ano  calendário  2008,  no  valor  de R$  2.605.403,20,  está  interligada  com  a  adição  temporária  do  valor de R$ 5.512.150,48, proveniente de tributos pagos indevidamente, ao Lucro Real e a base  de  cálculo da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido no ano calendário 2004,  conforme  constou da escrituração do LALUR apresentado anteriormente, cuja elaboração ocorreu antes  da entrada dos atuais acionistas no controle societário da Brasil Telecom S/A”, reiterando tal  resposta em face de nova intimação encaminhada pela fiscalização.  Fl. 608DF CARF MF Processo nº 16682.721463/2013­40  Acórdão n.º 1402­002.514  S1­C4T2  Fl. 606          7 Por fim, ao ser reintimado para a apresentação de documentos, o contribuinte  esclareceu  que  “até  o  momento  conseguimos  identificar  que  a  exclusão  realizada  no  ano  calendário  2008,  no  valor  de R$  2.605.403,20,  está  interligada  com  a  adição  temporária  do  valor de R$ 5.512.150,48, proveniente de tributos pagos indevidamente, ao Lucro Real e a base  de  cálculo da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido no ano calendário 2004,  conforme  constou da escrituração do LALUR apresentado anteriormente, cuja elaboração ocorreu antes  da entrada dos atuais acionistas no controle societário da Brasil Telecom S/A.”  A fiscalização,  tendo em mãos o LALUR do contribuinte, constatou que “o  único  indício existente dessa possível correlação é encontrado no histórico do  lançamento de  exclusão na parte A do LALUR de 2008 (p. 38): “Tributos pagos em duplicidade – Realização  Parcial. Adição em set/2004”. Entretanto, na parte B do LALUR, não se encontra saldo inicial  relativo  à  ficha  “Tributos  pagos  em  Duplicidade”  (p.  69),  o  que  indica,  contrariamente  ao  alegado pelo contribuinte, a inexistência de saldos anteriores passíveis de exclusão.  Em suma, correto o posicionamento da  r. decisão  recorrida, uma vez que o  contribuinte,  mesmo  sendo  intimado  em  mais  de  uma  oportunidade,  não  apresentou  documentos comprobatórios de suas alegações e, de fato, não cabe à autoridade administrativa,  mesmo em respeito à verdade material, produzir provas em favor do contribuinte.  Desta forma, afasto a preliminar, ante a inexistência da nulidade suscitada.    2. Do mérito  2.1 Da ilegalidade da ação à base de cálculo do IRPJ e CSLL de juros sobre tributos com  exigibilidade suspensa. Falta de norma.  Em  síntese,  o  contribuinte  afirma  que  não  há  legislação  que  o  impeça  de  deduzir da base de cálculo do  IRPJ e da CSLL,  juros de mora  incidentes  sobre  tributos  com  exigibilidade suspensa.  Combate o posicionamento adotado pela fiscalização, mantido pela DRJ, de  que os  tributos  com a  exigibilidade suspensa não  são dedutíveis por  se  caracterizarem como  meras provisões e os juros de mora, por serem acessórios, seguem a sorte do principal.  Aponta, como equívoco da fiscalização, a conclusão de que os juros de mora  seriam acessórios, uma vez que, a teor do contido no art. 113, do CTN, é obrigação principal,  podendo,  inclusive,  serem  exigidos  isoladamente  (art.  43,  Lei  9.430/96),  finalizando  que,  conforme explicita o art. 953, § 3º, do RIR/99, “os juros de mora são devidos, inclusive durante  o  período  em que  a  respectiva  cobrança  houver  sido  suspensa  por decisão  administrativa ou  judicial”.  Afirma  ainda,  em  sua  defesa,  que  os  juros  de  mora  qualificam­se  como  despesas financeiras (art. 353, do RIR/99) e que, como tal, são dedutíveis.  Como segundo equívoco, aponta que tributos com exigibilidade suspensa não  são provisões  e que nada mais  equivocado do que  tratar uma obrigação  legal  líquida e  certa  como  se  fosse  uma  provisão,  uma  vez  que  “provisão  é  uma  mera  expectativa  de  uma  obrigação”.  Fl. 609DF CARF MF     8 Esclarece que “com a ocorrência do fato gerador tem­se de forma infalível e  imediata  a  relação  jurídica  de  natureza  pessoal,  isto  é,  a  relação  obrigacional  tributária,  que  obriga o sujeito passivo (devedor) a pagar ao sujeito ativo (credor) o tributo, e confere a este,  em caso de inadimplemento, o poder de exigir daquele o pagamento mediante invasão de seu  patrimônio”,  para  concluir  que  “a  obrigação  tributária  e  os  juros  constituem  uma  obrigação  legal  e,  por  conta  disso,  devem  ser  reconhecidos  como  uma  efetiva  despesa  e  não  uma  provisão”.  Destaca,  por  fim,  que  o  ponto  fundamental  é  que  não  há  no  ordenamento  jurídico pátrio norma que determine a não dedutibilidade dos juros de mora sobre tributos com  exigibilidade  suspensa,  ressalvando,  contudo,  a  norma  contida  no  art.  8º,  da  Lei  8.541/92,  exclusivamente para fins do IRPJ, que limitou a dedutibilidade de atualização monetária e dos  juros para o momento do efetivo pagamento, o qual, segundo o contribuinte, foi revogado pelo  art. 41, da Lei 8.981/95, não existindo, desde então, norma restringindo a dedutibilidade. Cita  decisões do CARF, do ano de 2008, para corroborar o seu entendimento.  Não merece guarida a irresignação do contribuinte.  Como  bem  destacou  a  decisão  recorrida,  o  art.  41,  §  1º,  da  Lei  8.981/95  determina, de  forma direta,  a  indedutibilidade de  tributos e  contribuições que  estejam com a  exigibilidade suspensa nos termos dos incisos II a IV do art. 151, do CTN.  Ainda que não mencione juros de mora, é fato que um tributo ou contribuição  com a exigibilidade suspensa, nos termos do citado art. 151, do CTN, também tem suspensa a  cobrança  dos  juros  de  mora  respectivos,  ainda  que,  contabilmente,  o  contribuinte  faça  as  atualizações periodicamente desse montante, pelo decurso do tempo.   Mesmo admitindo que os juros sejam também obrigação tributária principal,  como defende o contribuinte, fato é que a suspensão do tributo e/ou contribuição respectivo aos  juros de mora se estende, notadamente nos casos dos incisos II a IV do art. 151, do CTN, pois  o  depósito  do  montante  integral,  a  existência  de  reclamação  ou  recurso  administrativo  e  a  concessão  de  medida  liminar  em  mandado  de  segurança  pressupõe  que  o  contribuinte  está  discutindo o valor exigido a título de tributo ou contribuição, no intuito de reduzir ou mesmo  obter a total desoneração da obrigação tributária constituída, o que afetaria, por conseguinte, o  valor dos juros de mora que seriam cobrados. É uma decorrência lógica: menor valor principal  (por  redução  ou  desoneração  do  tributo/contribuição  devidos),  menor  o  valor  dos  juros  respectivos sobre esse tributo/contribuição.  Ou  seja,  se o  tributo/contribuição objeto da obrigação  tributária  está  com a  sua  exigibilidade  suspensa,  tal  suspensão  estende­se  aos  juros  de  mora  respectivos  e,  desta  forma,  o  tratamento  fiscal  de  um  e  de  outro  deve  ser  o  mesmo,  independentemente  das  características dessa suspensão se assemelharem a uma provisão contábil, a vista da incerteza  do montante que efetivamente será recolhido no momento que a obrigação tributária se tornar  exigível.  Esse tratamento, para fins de CSLL, está amparado no art. 2º, § 1º, letra c, da  Lei 7.689/88, com redação dada pelo art. 2º da Lei nº 8.034/90. Posteriormente, no art. 13, I, da  Lei 9.249/95, como bem detalhou a r. decisão recorrida.  Desta  forma,  correta  a  r.  decisão  recorrida  quando  afirma  que  os  juros  de  mora,  quando deduzidos  na  apuração  do  lucro  contábil  da  pessoa  jurídica,  de  acordo  com o  regime de competência, devem ser adicionados para fins de determinação da base de cálculo do  IRPJ e da CSLL.  Fl. 610DF CARF MF Processo nº 16682.721463/2013­40  Acórdão n.º 1402­002.514  S1­C4T2  Fl. 607          9 2.2  Da  inexistência  de  exclusão  indevida,  relacionada  à  provisão  adicionada em período anterior.  O contribuinte apresenta, em seu recurso voluntário, cópias da parte A e B do  LALUR,  nas  páginas  que  interessam  ao  presente  processo,  informando  que  a  provisão  realizada em 2004, com a adição do valor de R$ 5.512.150,48 – “Demais Impostos e Taxas”,  foi  parcialmente  revertida  em  2008,  no  importe  de  R$  2.605.403,20  –  “Tributos  Pagos  em  Duplicidade – Realização Parcial”.  Não  há  dúvidas  que  a  mera  reversão  de  uma  provisão,  adicionada  anteriormente, não é motivo de questionamento quanto aos ajustes na base de cálculo do IRPJ e  CSLL por sua exclusão, ainda que parcial.  A  questão  posta  pela  fiscalização  e  não  respondida  pelo  contribuinte  é  a  demonstração  da  correlação  entre  a  provisão  inicial  e  a  reversão  posterior.  Não  se  está  discutindo  a  existência  da  escrituração  contábil  no  LALUR,  mas  os  lançamentos  contábeis  realizados pelo contribuinte, em sua contabilidade, que suportaram a escrituração no LALUR,  seja em 2004, seja em 2008 e, consequentemente, a sua correlação.  Entende­se a dificuldade do contribuinte em prestar os esclarecimentos, uma  vez  que  se  trata  de  uma  empresa  incorporada  e  que  teve  alterações  em  sua  composição  acionária.  Contudo,  não  se  pode  declinar  para  a  fiscalização,  ou  mesmo  para  os  órgãos  julgadores,  a  pretexto  de  se  atender  o  princípio  da  verdade  material,  a  incumbência  de  se  comprovar  a  origem  da  escrituração  do  LALUR  a  partir  da  contabilidade  do  próprio  contribuinte.  Como  já  disposto  no  item  1  acima,  o  contribuinte  teve  todas  as  oportunidades, ainda na fase de fiscalização, para esclarecer a dita correlação, fato que, à vista  dos  documentos  anexados  e  das  respostas  dadas  às  intimações  da  fiscalização,  não  ocorreu,  razão pela qual, também mantenho a decisão recorrida neste ponto.  Por  todo  o  exposto,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo  íntegros os créditos tributários constituídos a título de IRPJ e CSLL.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei                                 Fl. 611DF CARF MF

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6755309 #
Numero do processo: 10480.722605/2009-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2301-000.651
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, em decorrência da juntada de novas provas ao processo, vencida a relatora, que votou pelo prosseguimento do julgamento, por preclusão temporal para a apresentação de provas no processo. Designado redator do voto vencedor o conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes. (assinado digitalmente) Andrea Brose Adolfo - Presidente em Exercício e Relatora. (assinado digitalmente) Julio Cesar Vieira Gomes - Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Evaristo Pinto, Andrea Brose Adolfo (Presidente em Exercício e Relatora), Fabio Piovesan Bozza, Jorge Henrique Backes (suplente convocado), Julio Cesar Vieira Gomes e Maria Anselma Coscrato dos Santos (suplente convocada). Relatório
Nome do relator: ANDREA BROSE ADOLFO
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2301­000.651  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  06 de abril de 2017  Assunto  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  CESAR CENTRO DE ESTUDOS E SISTEMAS AVANÇADOS DO RECIFE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, em decorrência da juntada de novas provas ao processo, vencida a  relatora,  que  votou  pelo  prosseguimento  do  julgamento,  por  preclusão  temporal  para  a  apresentação de provas no processo. Designado redator do voto vencedor o conselheiro Julio  Cesar Vieira Gomes.     (assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo ­ Presidente em Exercício e Relatora.    (assinado digitalmente)  Julio Cesar Vieira Gomes ­ Redator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Evaristo Pinto,  Andrea  Brose  Adolfo  (Presidente  em  Exercício  e  Relatora),  Fabio  Piovesan  Bozza,  Jorge  Henrique Backes (suplente convocado), Julio Cesar Vieira Gomes e Maria Anselma Coscrato  dos Santos (suplente convocada).     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .7 22 60 5/ 20 09 -0 8 Fl. 488DF CARF MF Processo nº 10480.722605/2009­08  Resolução nº  2301­000.651  S2­C3T1  Fl. 476          2 Relatório Trata­se de Auto de Infração de Obrigação Acessória, DEBCAD nº 37.200.309­ 5,  lavrado  pela  fiscalização  contra  a  empresa  em  epígrafe,  no  montante  R$  239.252,40  (duzentos  e  trinta  e  nove  mil,  duzentos  e  cinquenta  e  dois  reais  e  quarenta  centavos).consolidado em 28/12/2009, por apresentar GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo  de Garantia e Informação à Previdência Social, nas competências de 01/2004 a 12/2006, com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  correspondentes  às  seguintes  bases  de  cálculo,  conforme Relatório  Fiscal  da  Infração  (e­fls.  19/20).  O  Relatório  Fiscal  de  Aplicação  da  Multa  (e­fls.  21/27)  demonstra  que,  em  conseqüência das  alterações  provocadas  pela  edição  da Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  conversão da Medida Provisória 449/2008, foi feita a comparação entre a penalidade aplicada  conforme legislação à época da infração cometida (art.32, inciso IV e §. 5º. da Lei 8212/91 na  redação anterior à MP 449/2008, convertida na Lei 11.941 de 27 de maio de 2009), somada da  multa  previdenciária  do  artigo  35,  II  da  Lei  8.212/91,  na  redação  da  Lei  9.876/99,  com  a  penalidade aplicada de acordo com o artigo 35­A da Lei 8.212/91,  incluído pela MP 449/08,  convertida na Lei 11.941/2009, tendo como base o valor das contribuições devidas; ou seja, foi  calculada a multa de 24%, que foi somada aos valores das multas correspondentes do AI CFL  68 e comparada à multa de ofício de 75%.  Em  decorrência  da  situação  descrita  no  parágrafo  anterior,  foi  aplicada  a  legislação  da  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  por  ser mais  benéfica  ao  contribuinte  para o período de 10/2004, 12/2004, 02/2005 a 12/2005, 13/2005, 01/2006, 03/2006 e 12/2006;  e a multa de oficio de 75% capitulada no art. 44, §2º da Lei nº 9.430/96, para as competências  01/2004 a 09/2004, 11/2004, 01/2005, 02/2006 e 04/2006 a 11/2006, e 13/2006, em respeito ao  artigo 106, II, c, do CTN.  O  resumo  dos  valores  não  declarados  em  Gfip,  encontra­se  discriminado  na  planilha  que  constitui  o  Anexo  I  e  os  montantes  das  contribuições  não  declaradas  estão  explicitados na planilha do anexo II deste Auto de Infração.  Cientificada  em  04/01/2010,  a  autuada  apresentou  impugnação  de  e­fls.  258/269,  com  juntada  de  documentos  de  e­fls.  270/317,  onde  traz  as  alegações  à  seguir  sintetizadas, nos termos do relatório do acórdão atacado:  DA  DUPLA  PENALIDADE  SOBRE  UM  MESMO  FATO  3.1.  Em  relação  ao  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  a  autoridade  lançadora  apurou  supostas  infrações  à  legislação  previdenciária, que culminaram na lavratura dos autos de infração por  descumprimento  de  obrigação  principal,  parte  segurados,  empresa  e  terceiros.  3.2.  A  motivação  dos  lançamentos  em  questão  seria  a  falta  da  indicação,  em  GFIP,  de  parte  dos  profissionais  (empregados  e  contribuintes  individuais)  que  prestaram  serviço  em  seu  favor,  no  período fiscalizado. Às contribuições previdenciárias em referência foi  aplicada  a  penalidade  de  ofício  de  que  trata  o  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/96; em adição aos seguintes autos de infração:  Fl. 489DF CARF MF Processo nº 10480.722605/2009­08  Resolução nº  2301­000.651  S2­C3T1  Fl. 477          3 370572416  Contribuições  da  Empresa  +  MULTA  371835747  Contribuições  Sociais  para  Outras  Entidades  +  MULTA  371835739  Contribuição  Previdenciária  dos  Empregados  +  MULTA  3.3.  Não  obstante a exigência da penalidade de ofício em face da  insuficiência  do  recolhimento  das  contribuições  sociais,  a  Fiscalização  efetuou  o  presente  lançamento,  para  a  cobrança  de  multa  isolada,  com  fundamento no artigo 32, § 5º, da Lei n° 8.212/91 e artigo 284, II, do  Decreto n° 3.048/99.  3.4.  Ocorre  que  o  §5º  do  artigo  32  da  Lei  n°  8.212/91  foi  expressamente  revogado pela Lei n° 11.941/2009, não servindo como  fundamento legal ao presente lançamento. Isto porque, de acordo com  o artigo 106 do CTN, tratando­se de ato não definitivamente julgado, a  lei  retroage  quando  deixa  de  defini­lo  como  infração.  A  época  do  lançamento,  o  referido  dispositivo  legal,  que  serviu  de  base  ao  lançamento,  já  havia  sido  revogado,  não  podendo  ser  invocado  pela  autoridade  fiscal  como  fundamento  legal  do  presente  lançamento,  razão por que a análise do presente recurso se restringirá à aplicação  ou não do disposto no artigo 284 do Decreto n° 3.048/99 ao presente  caso.  3.5.  Sobre  ao  cancelamento  de  exigência  em  face  da  retroatividade  benigna, traz ementas de decisões proferidas pelo CARF.   3.6.  O  artigo  284  do  Decreto  n°  3.048/99,  também  invocado  como  fundamento  legal  da  presente  autuação,  prevê  a  aplicação  de  penalidade  administrativa  nos  casos  de  omissão  de  informações  em  GFIP, de 100% do valor da contribuição não declarada, limitada aos  valores previstos no inciso I daquele mesmo artigo.  3.7. Ocorre que, com a Medida Provisória n° 449/2008 (convertida na  Lei  n°  11.941/2009),  aos  lançamentos  de  ofício  de  contribuição  previdenciária,  passou  a  ser  aplicada  a  penalidade  de  ofício  de  que  trata o artigo 44 da Lei n° 9.430/96.  3.8. Da análise do dispositivo em referência, tem­se que a penalidade  será  cobrada  juntamente  com  o  tributo,  nos  casos  (i)  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento;  (ii)  de  falta  de  declaração;  e  (iii)  de  declaração  inexata. No caso de pessoa  jurídica,  somente há previsão  para sua cobrança de forma isolada nos casos de falta de pagamento  de  estimativas  mensais,  hipótese  diversa  daquela  contemplada  no  presente lançamento.  3.9.  Dita  previsão  legal  decorre  da  impossibilidade  de  aplicação  de  dupla  penalidade  sobre  uma  mesmo  fato,  ambas  incidentes  sobre  a  mesma  base  de  cálculo,  o  valor  da  contribuição  que  deixou  de  ser  recolhida, sob pena de bis in idem.  3.10. Em decorrência, diante da ausência de previsão, no artigo 44 da  Lei n° 9.430/96, para a aplicação da penalidade isolada nos casos de  declaração inexata (mas, tão somente, a sua cobrança juntamente com  o  tributo  devido),  deve  ser  cancelada  a  exigência  fiscal,  em  conformidade com o que dispõe o artigo 106 do CTN.  •  DO  ERRO  NA  CONSTRUÇÃO  DO  LANÇAMENTO:  IMPROCEDÊNCIA DOS VALORES LANÇADOS.  Fl. 490DF CARF MF Processo nº 10480.722605/2009­08  Resolução nº  2301­000.651  S2­C3T1  Fl. 478          4 3.11.  No  caso  em  questão,  conforme  previsto  no  artigo  22  da  Lei  nº  8.212/91, a base de cálculo da contribuição em referência é o valor das  remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante  o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que prestem  serviços à empresa.  3.12. No período fiscalizado, a IMPUGNANTE realizou pagamentos à  ICATU HARTFORD  (CNPJ  n°  42.283.770/000139)  e  à VERA CRUZ  SEGURADORA  S/A  (CNPJ  54.484.753/000149),  a  título  de  previdência  privada,  os  quais  foram  considerados  como  salários  indiretos.  3.13.  Contudo,  em  sua  análise,  em  relação  à  rubrica  Previdência  Privada,  a  Fiscalização  considerou,  erroneamente,  a  realização  de  pagamentos  àquelas  empresas  no  valor  de  R$  3.958.476,32,  quando,  na verdade, o valor efetivamente pago foi R$ 2.673.967,03, sendo à R$  2.235.114,26 à ICATU HARTFORD; e R$ 438.852,77 à VERA CRUZ  SEGURADORA S/A.  3.14.  O  erro  na  apuração  da  base  de  calculo  decorre  da  incorreta  interpretação  dos  lançamentos  para  apuração  proporcional  das  despesas,  de  acordo  com  respectivo  centro  de  custos,  tendo  os  "Lançamentos  para  Reversão"  sido  computados  como  novos  pagamentos  às  empresas  ICATU  HARTFORD  e  VERA  CRUZ  SEGURADORA S/A.  3.15.  Como  decorrência,  em  face  da  adição  de  "Lançamentos  de  Reversão"  aos  pagamentos  realizados  às  empresas  de  previdência  privada, a base de cálculo da contribuição previdenciária foi majorada  em R$ 1.284.509,29, gerando um ônus excessivo à Impugnante, ante a  imposição da cobrança da exação sobre valores decorrentes de mero  ajuste  contábil  e  que,  portanto,  não  compõem  a  base  de  cálculo  da  contribuição.  3.16.  Para  comprovar  o  alegado,  a  defesa  apresenta  Declaração  da  empresa VERA CRUZ SEGURADORA S/A, e da ICATU HARTFORD,  com a indicação dos valores recebidos da IMPUGNANTE, a título de  previdência complementar, no período fiscalizado.  3.17.  Por  todo  exposto,  ao  considerar  meros  ajustes  contábeis  como  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  houve  erro  na  construção  do  lançamento,  eivando­o  de  vício  material  insanável,  razão pela qual deve ser cancelado o auto de infração. De acordo com  o artigo 142 do CTN, a verificação da ocorrência do fato gerador da  obrigação  e  a  determinação  da  matéria  tributável  são,  entre  outros,  elementos  essenciais  e  intrínsecos  do  lançamento,  conforme  entendimento do CARF, o qual cita ementa.  3.18. Portanto,  apesar de a Fiscalização  ter considerado documentos  de caráter gerencial, a autoridade fiscal não compreendeu a existência  de  dois  lançamentos  para  um  mesmo  fato  contábil  um  após  o  outro  (mas, o mesmo fato) sendo o segundo lançamento realizado unicamente  para  obedecer  ao  critério  de  rateio  por  centro  de  custos  (divisão  gerencial,  apenas).  Assim,  na  composição  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  em  relação  aos  pagamentos  de  previdência privada, foram computados valores que não correspondem  Fl. 491DF CARF MF Processo nº 10480.722605/2009­08  Resolução nº  2301­000.651  S2­C3T1  Fl. 479          5 aos efetivamente incorridos pela IMPUGNANTE, posto que decorriam  de  uma  mesma  obrigação  (e  não  de  duas,  como  interpretou  a  Fiscalização).  • DA IMPROCEDÊNCIA DA PENALIDADE AGRAVADA:   3.19.  A  autoridade  fiscal  aplicou,  ao  presente  caso,  a  penalidade  de  ofício agravada, no percentual de 112,5%, sob o fundamento de que a  Impugnante apresentou, fora do prazo, as informações relativas à folha  de pagamento  em meio digital; e deixou de apresentar a  relação dos  valores  pagos,  por  segurado  e  competência,  relativos  às  notas  previdência privada, por nota fiscal, indicando os valores dos prêmios  e descontos, relativos às empresas ICATU HARTFORD E VERA CRUZ  SEGURADORA.  3.20.  Com  relação  ao  atraso  na  entrega  de  informações  em  meio  digital  este  decorreu  do  exíguo  prazo  3  dias  estipulado  pela  Fiscalização.  Tão  logo  dispôs  dos  referidos  documentos,  estes  foram  apresentados  à  fiscalização.  Quanto  aos  relatórios  citados,  não  foi  possível  atender  à  solicitação,  por  não  dispor  a  IMPUGNANTE  dos  documentos solicitados.  3.21.  Frise­se  que  não  restou  configurado  qualquer  propósito  protelatório  da  IMPUGNANTE,  com  a  intenção  de  dificultar  a  fiscalização.  A  falta  de  apresentação  de  documentos,  por  si  só,  não  enseja a aplicação da penalidade agravada. A jurisprudência do CARF  afasta  o  agravamento  da  multa  de  ofício  "quando  a  conduta  do  contribuinte  não  causa  embaraço  ou  dificuldade  ao  trabalho  da  autoridade  autuante,  consubstanciado  na  posse  pela  autoridade  de  todos  os  elementos  para  concretizar  o  lançamento"  (Recurso  n°  159003, de 05 de fevereiro de 2009). Como exemplo, vejamos a decisão  a seguir:  3.22.  Desse  modo,  inexistindo  qualquer  embaraço  à  Fiscalização,  tendo o lançamento, inclusive, se baseado na documentação fornecida  pela  RECORRENTE,  a  penalidade  de  ofício  deve  ser  reduzida  ao  percentual de 75%.  • DO PEDIDO 3.23. Ante  o  exposto,  a  impugnante  requer  seja  dado  provimento  a  presente  impugnação,  para  que  seja  reconhecida  a  improcedência  do  presente  lançamento,  em  razão  do  erro  na  construção do lançamento, em afronta ao artigo 142 do CTN; e, caso  seja  mantida  a  exigência  tributária,  a  improcedência  da  penalidade  agravada, devendo o percentual da multa de ofício ser reduzido para  75%.  A  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba  ­  DRJ/CTA,  em  sessão  de  20/09/2013,  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  excluindo a competência 10/2004, em virtude da decadência, alterando o valor originário de R$  239.252,40 para R$ 225.960,60, nos termos do Acórdão nº 06­43.863, assim redigido:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período  de  apuração:  01/01/2004  a  31/12/2006  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP Constitui  infração a empresa deixar de informar mensalmente por meio de GFIP  Fl. 492DF CARF MF Processo nº 10480.722605/2009­08  Resolução nº  2301­000.651  S2­C3T1  Fl. 480          6 todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias.  Art.  32,  inciso IV da Lei 8.212/91.  MULTA MAIS BENÉFICA. RETROAÇÃO.  De  acordo  com  o  expresso  no  art.  106,  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional  CTN,  em  Auto  de  Infração  lavrado  contra  o  contribuinte  por  descumprimento  de  obrigação  tributária  previdenciária,  devem  ser  confrontadas  as  penalidades  apuradas  conforme  a  legislação  de  regência  do  fato  gerador  com  a  multa  determinada  pela  norma  superveniente,  aplicando­se  a  que  lhe  for  menos severa.  O  valor  da  multa  aplicada  está  em  consonância  com  o  disposto  no  artigo 32, §5o da Lei 8.212/91 e com o art. 284, II do Regulamento da  Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99..  DECADÊNCIA  PARCIAL.  OCORRÊNCIA  Após  a  publicação  da  Súmula  Vinculante  nº  8  do  STF,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição e cobrança dos créditos tributários previdenciários passa  a  ser  regida  pelo  Código  Tributário  Nacional,  aplicando­se  para  os  autos de infração de obrigação acessória o artigo 173, inciso I.   ÔNUS DA PROVA.  Ao  contestar  situações  apuradas  pela  fiscalização  em  documentos  apresentados pelo próprio  contribuinte,  cabe a  este último o ônus da  prova de suas alegações, nos termos do artigo 333, inciso II do Código  de Processo Civil.  PRECLUSÃO  TEMPORAL.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe,  acordam  os  membros  da  5ª  Turma  de  Julgamento,  por  maioria  de  votos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente  julgado,  considerar  a  IMPUGNAÇÃO  PROCEDENTE  EM  PARTE,  MANTENDO EM PARTE O CREDITO TRIBUTÁRIO, com exclusão da  competência  10/2004,  em  virtude  da  decadência,  alterando  o  valor  originário de R$ 239.252,40 para R$ 225.960,60.  Sendo a impugnação parcial, o órgão preparador, se entender cabível,  deve  adotar  as  providências  de  sua  alçada  (Decreto  nº  70235/72,  artigo 21, caput e §1º).  Vencido  o  julgador  José  Luís  Hentsch  Benjamin  Pinheiro  apenas  na  prejudicial de mérito, por considerar que o prazo do art. 173, I, da Lei  n° 5.172, de 1966, foi interrompido, quando da cientificação do Termo  de Início de Procedimento Fiscal, por força do parágrafo único do art.  173 da Lei n° 5.172, de 1966 (REsp 766.05/PR e REsp 973.733/SC).   Cientificada  da  decisão  em  15/10/2013  (e­fls.  357/358),  apresentou  Recurso  Voluntário em 13/11/2013 (e­fls. 367/383), repisando as alegações da impugnação.  Fl. 493DF CARF MF Processo nº 10480.722605/2009­08  Resolução nº  2301­000.651  S2­C3T1  Fl. 481          7 Em 06/11/2014, resolveram os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da  Segunda Seção de Julgamento converter o julgamento em diligência, nos termos da Resolução  nº  2302­000.366  (e­fls.  421/425),  para  que  a  Fiscalização  se  manifeste  acerca  da  base  de  cálculo utilizada para obter­se o montante do crédito tributário lançado.   Em  10/05/2016  a  autoridade  autuante  anexou  Informação  Fiscal  de  e­fls.  427/430 na qual  ratifica  as bases de  cálculo utilizada no Auto de  Infração,  conforme abaixo  transcrito:  7.1.  Incialmente  cabe  destacar  que  o  auto  de  infração  (DEBCAD  37.200.309­5),  em  questão,  foi  lavrado  por  infringência  ao  art.  32,  inciso  IV, § 5° da Lei n° 8.212/91  (CFL 68),  com redação dada pela  Lei  n°  9528/97.  A  empresa  deixou  de  informar  nas  suas  GFIP  os  seguintes fatos geradores de contribuições previdenciárias:  ...  7.2.As  bases  de  cálculo  das  contribuições  não  declaradas  em  GFIP,  objeto  do  presente  questionamento  (Previdência  Privada),  estão  demonstradas  nos  seguintes  anexos:  PP2004  Previdência  Privada  ­  Contabilização  ­ 2004  (fls. 35 a 37); Anexo PP2005 ­Contabilização:  Previdência  Privada  (2005)  Icatu  Hartford  (fls.  38  a  56);  Anexo  PP2006 ­Previdência Privada 2006 ­ Icatu Hartford/Vera Cruz (fls. 57  a  71);  Anexo  PP­CS­I  Relação  dos  Beneficiários  de  Previdência  Privada  ­2004  (fls.  79  a  82);  Anexo  PP­CS­II  ­Cálculo  das  Contribuições dos Segurados ­ 2005 (fls. 83 a 108); Anexo PP­CS­III ­ Cálculo  das  Contribuições  dos  Segurados  ­  2006  (fls.  109  a  111);  Anexo FPW2005 ­Cálculo das Contribuições dos Segurados ­ 2005 (fls.  112  a  125);  Anexo  FPW2006  ­Cálculo  das  Contribuições  dos  Segurados ­ 2006 (fls. 126 a 132);  7.3.Nesses  anexos  constam  todas  as  informações  necessárias  para  identificação  do  fato  gerador,  a  saber:  número,  data  e  histórico  do  lançamento;  código  e  descrição  da  conta  contábil;  valor  lançado  (débito / crédito); número do boleto; número da nota fiscal, bem como  quadro  resumo,  detalhado,  por  conta  e  por  mês,  os  valores  dos  pagamentos  a  título  de  previdência  privada  não  declarada  e  não  recolhida, objeto do lançamento.  7.4.Importante frisar que os valores dos prêmios (previdência privada)  considerados  como  integrante  do  salário­de­contribuição  (base  de  cálculo), bem como a origem contábil indicados nas planilhas (anexos)  demonstram que não houve ocorrência de mais de um lançamento para  o mesmo fato.  7.5.Por outro  lado,  compulsando os autos,  também não  identificamos  nenhum  documento  ou  cópia  da  escrituração  contábil  que  comprovassem a  argumentação de  que  os  "lançamentos  de  reversão"  foram adicionados  indevidamente a base de cálculo. Ao contrário, as  planilhas  elaboradas  (fls.  35  a  132)  comprovam  que  não  existem  lançamentos  em  duplicidade,  tampouco  de  lançamentos  de  reversão  que a empresa alega que foram considerados na base de cálculo.  7.6.Verificamos  que  a  recorrente,  por  sua  vez  apresenta  as  mesmas  alegações  quando  da  impugnação  dos AIOP DEBCAD 37.057.241­6,  Fl. 494DF CARF MF Processo nº 10480.722605/2009­08  Resolução nº  2301­000.651  S2­C3T1  Fl. 482          8 37.183.573­9 e 37.183.574­7, quanto ao erro na apuração da base de  cálculo  do  lançamento  relativo  aos  pagamentos  efetuados  aos  seus  empregados a título de previdência privada. Nesse aspecto, importante  destacar que os Acórdãos n° 06­43.861, n° 06­43.862 e n° 06­43.860,  respectivamente, proferidos pela 5a Turma de Julgamento em Curitiba  (PR) afastaram  estas mesmas  argumentações,  ora  questionadas  neste  auto, de modo que não restam dúvidas à procedência do lançamento do  crédito, e, portanto, a necessidade de sua declaração em GFIP. Assim  sendo, as alegações apresentadas na peça recursal não são suficientes  para  afastar  o  procedimento  adotado  que  teve  como  base  a  escrituração contábil da recorrente.  ...  7.13.Ante  o  acima  exposto,  improcede  a  argumentação  da  recorrente  de  erro  na  base  de  cálculo.  Portanto,  não  havendo  retificação  a  ser  feita  na  base  de  cálculo  o  crédito  tributário  lançado  no  Auto  de  infração DEBCAD n° 37.200.309­5 deve ser mantido integralmente.  A  recorrente  apresentou  nova  manifestação  (e­fls.  434/441)  alegando  que  a  informação fiscal juntada "não atende ao solicitado na decisão do CARF, não informa a correta  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  ou  a  forma  como  foi  realizada  a  sua  apuração".  Também  que  "a  diligência  não  aprofundou  a  análise  da  contabilidade  da  CONTRIBUINTE, mesmo com a apresentação de documentos que esclarecem os lançamentos  efetuados e  tampouco explicou como foi  realizada a apuração da base de cálculo, a ponto de  demonstrar  que  os  valores  contabilizados  como  "reversão"  não  foram  considerados  nos  cálculos."  É o relatório.  Fl. 495DF CARF MF Processo nº 10480.722605/2009­08  Resolução nº  2301­000.651  S2­C3T1  Fl. 483          9 Voto Vencido  Conselheira Andrea Brose Adolfo ­ Relatora   Admissibilidade   Verificados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e  passo a sua análise.  Preliminares   Decadência  Alega a recorrente que, por força da aplicação do art. 150, §4º, do CTN, estaria  decaída também a competência 12/2004, além das já reconhecidas pela DRJ/Curitiba.  No caso de lançamento de obrigação acessória a regra decadencial a ser aplicada  é a do art. 173,  I do CTN. Assim, a contagem do prazo decadencial da competência 12/2004  inicia­se no primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia ter sido efetuado o lançamento.  Como o lançamento da competência 12/2004 só poderia ser feito em 01/2005, o prazo começa  a fluir em 01/01/2006, encerrando­se em 31/12/2010.  Portanto, sem razão a recorrente.   Inaplicabilidade da penalidade prevista no art. 32, § 5º, da Lei nº 8.212/91. Da  dupla tributação sobre o mesmo fato.  Sobre a alegação de "bis in idem", não assiste razão à recorrente.  No caso dos autos, por força do disposto no art. 106, II, c, do CTN, a autoridade  fiscal verificou qual a penalidade mais benéfica: se a da legislação anterior (soma dos artigos  35, II e 32, IV e § 5º, ambos da Lei nº 8.212/91), ou se a lei nova (art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009).  Tal  procedimento  (de  verificação  da  multa  mais  benéfica)  está  previsto  na  Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04/12/2009:  Art.  3º  A  análise  da  penalidade  mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal, conforme oart. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação  anterior à dada pelaLei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias,  conforme §§ 4º e 5º doart. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação  anterior  à  dada  pelaLei  nº  11.941,  de  2009,  e  da  multa  de  ofício  calculada  na  forma  doart.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pelaLei nº 11.941, de 2009.  Assim,  por  ser  mais  benéfica  ao  contribuinte,  nas  competências  10/2004,  12/2004, 02/2005 a 12/2005, 13/2005, 01/2006, 03/2006 e 12/2006, foi aplicada a legislação da  época da ocorrência dos fatos geradores (100% da contribuição não declarada, art. 35, IV, §5º),  e  nos  autos  de  infração  de  obrigação  principal  ­  Debcads  nº  37.057.241­6  (parte  patronal),  Fl. 496DF CARF MF Processo nº 10480.722605/2009­08  Resolução nº  2301­000.651  S2­C3T1  Fl. 484          10 37.183.573­9  (segurados)  e  37.183.574­7  (terceiros),  foi  aplicada  a  multa  previdenciária  do  art.35, II, ambos da Lei nº 8.212/1991.  Por  sua  vez  nas  demais  competências  não  foi  aplicada  a  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  e  nos  autos  de  infração  de  obrigação  principal  ­  Debcads nº 37.057.241­6 (parte patronal), 37.183.573­9 (segurados) e 37.183.574­7 (terceiros),  foi aplicada a multa do artigo 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP 449/08, convertida na  Lei nº 11.941/2009 (75%).  Portanto  não  houve  cobrança  em  duplicidade  em  nenhuma  competência,  devendo ser mantida a multa aplicada.  Pelo exposto, nego provimento ao recurso neste ponto.  Nulidade da autuação por erro na construção do lançamento ­ Improcedência de  valores lançados.  A recorrente sustenta que o auto de infração encontra­se eivado de nulidade por  vício material,  uma  vez  que  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  referente  à  Previdência Privada estaria incorreta porque foram considerados "valores decorrentes de mero  ajuste contábil, que não compõem a remuneração efetivamente paga/devida aos empregados e  prestadores de serviços". Apresenta a seguinte tabela:      Traz ainda as seguintes considerações:  32.1. Em sua  análise,  em  relação à  rubrica  "previdência  privada",  a  fiscalização  considerou,  erroneamente,  a  realização  de  pagamentos  àquelas  empresas  no  valor  total  de  R$  3.958.476,32,  quando,  na  verdade,  o  valor  efetivamente  pago  foi  R$  2.673.967,02,  sendo  R$  2.235.114,26 à  ICATU HARTFORD, e R$ 438.852,77 à VERA CRUZ  SEGURADORA S.A.  32.2.O  erro  na  apuração  da  base  de  cálculo  decorreu  da  incorreta  interpretação  dos  lançamentos  para  apuração  proporcional  das  despesas,  de  acordo  com  respectivo  centro  de  custos,  tendo  os  "Lançamentos  para  Reversão"  sido  computados  como  novos  pagamentos  às  empresas  ICATU  HARTFORD  e  VERA  CRUZ  SEGURADORA S/A.  32.3.Assim,  em  face  da  adição  de  "Lançamentos  de  Reversão"  aos  pagamentos realizados às empresas de previdência privada, a base de  Fl. 497DF CARF MF Processo nº 10480.722605/2009­08  Resolução nº  2301­000.651  S2­C3T1  Fl. 485          11 cálculo  da  contribuição  previdenciária  foi  majorada  em  R$  1.284.509,29,  gerando  um  ônus  excessivo  à  RECORRENTE,  ante  a  imposição da cobrança da exação sobre valores decorrentes de mero  ajuste  contábil  e  que,  portanto,  não  compõem  a  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias.  33.Para  comprovar  o  alegado,  a  RECORRENTE  apresentou,  juntamente à sua impugnação, planilhas esclarecendo os lançamentos  efetuados  em  sua  contabilidade  e  declarações  das  próprias  empresas  VERA CRUZ  SEGURADORA S/A  e  ICATU HARTFORD  (fls.  3085  a  3091  dos  autos),  com  a  indicação  dos  valores  recebidos  da  RECORRENTE, a título de previdência privada, no período fiscalizado.  34.Dessa  feita,  restando  demonstrado  o  erro  na  construção  do  lançamento,  em  virtude  da  incorreta  identificação  da  matéria  tributável, é de se decretar a nulidade do auto de infração lavrado em  face da RECORRENTE por vício insanável, em consonância com o art.  142 do CTN e com o entendimento adotado por este Conselho, que se  extrai dos seguintes julgados: (...)  Por sua vez, a autoridade fiscal instada a se manifestar sobre a base de cálculo  do lançamento por meio da Resolução nº 2302­000.340 (e­fls. 3216/3220), ratifica os valores  lançados, e esclarece que:  7.2.As bases de cálculo das contribuições das contribuições lançadas,  objeto do presente questionamento,  estão demonstradas nos  seguintes  anexos:  Anexo  PP2004  Previdência  Privada  ­  Contabilização  ­  2004  (fls. 232 a 234); Anexo PP2005 ­ Contabilização: Previdência Privada  (2005)  Icatu  Hartford  (fls.  235  a  253);  Anexo  II  ­  Contabilização  Previdência  Privada  2005  (Resumo  ­  fls.  254);  Anexo  PP2006  ­  Previdência Privada 2006 ­ Icatu Hartford/Vera Cruz (fls. 255 a 269);  Anexo  PP2006  ­  Contabilidade  Previdência  Privada  (2006)  Icatu  Hartford / Vera Cruz (fls. 270);  7.3.Nesses  anexos  constam  todas  as  informações  necessárias  para  identificação  do  fato  gerador,  a  saber:  número,  data  e  histórico  do  lançamento;  código  e  descrição  da  conta  contábil;  valor  lançado  (débito / crédito); número do boleto; número da nota fiscal, bem como  quadro  resumo,  detalhado,  por  conta  e  por  mês,  os  valores  dos  pagamentos  a  título  de  previdência  privada  não  declarada  e  não  recolhida, objeto do lançamento.  7.4.Importante frisar que os valores dos prêmios (previdência privada)  considerados  como  integrante  do  salário­de­contribuição  (base  de  cálculo), bem como a origem contábil indicados nas planilhas (anexos)  demonstram que não houve ocorrência de mais de um lançamento para  o mesmo fato.  7.5.Por outro  lado,  compulsando os autos,  também não  identificamos  nenhum  documento  ou  cópia  da  escrituração  contábil  que  comprovassem a  argumentação de  que  os  "lançamentos  de  reversão"  foram adicionados  indevidamente a base de cálculo. Ao contrário, as  planilhas  elaboradas  (fls.  232  a  270)  comprovam  que  não  existem  lançamentos  em  duplicidade,  tampouco  de  lançamentos  de  reversão  Fl. 498DF CARF MF Processo nº 10480.722605/2009­08  Resolução nº  2301­000.651  S2­C3T1  Fl. 486          12 que a empresa alega que foram considerados na base de cálculo. (grifo  nosso)  Analisando as planilhas apresentadas pela recorrente (e­fls. 3085/3091) verifica­ se  que  constam  apenas  os  totais  das  contas  contábeis  utilizadas  no  lançamento,  sem  a  demonstração  da  composição  dos  alegados  lançamentos  de  reversão  (  Ano  2005  ­  R$  735.311,46; Ano 2006 ­ R$ 536.370,00).  Por sua vez, a autoridade fiscal nos Anexos PP2004, PP2005, PP2006 e anexos  (e­fls. 232/270) demonstra todos os lançamentos contábeis que foram considerados na base de  cálculo para fins de constituição do crédito tributário e não há nenhum lançamento que possa  ser identificado como de reversão a fim de justificar o alegado pela recorrente.   Nesse ponto,  importante salientar que o ônus da prova incumbe a quem alega.  Assim,  a  autoridade  fiscal,  no  curso  do  procedimento  fiscal  tem  o  dever  de  instruir  corretamente o processo trazendo aos autos todas as provas que possui para conferir robustez  ao  lançamento  fiscal;  por  outro  lado,  após  a  emissão  do  auto  de  infração,  o  ônus  da  prova  inverte­se. Agora quem tem que provar a  inveracidade do documento público constituído é o  sujeito passivo, no caso, a recorrente.  Entretanto simples alegações não se sustentam se não houver uma prova trazida  aos autos da incorreção apontada. E aqui, peca a recorrente, pois alega sem fazer prova de suas  alegações.   Ademais,  tanto  na  peça  impugnatória  quanto  na  recursal,  a  alegação  é  apenas  refutando o  lançamento  por  incorreção na  apuração da base de  cálculo,  sem adentrar no  seu  mérito.  Portanto,  entendo que não assiste  razão à  recorrente,  uma vez que esta não  se  desincumbiu do ônus de demonstrar quais os lançamentos que teriam integrado incorretamente  a base de cálculo do levantamento Previdência Privada no auto de infração em análise.  Conclusão   Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e  negar­lhe  provimento.  É como voto.  Andrea Brose Adolfo ­ Relatora  Fl. 499DF CARF MF Processo nº 10480.722605/2009­08  Resolução nº  2301­000.651  S2­C3T1  Fl. 487          13   Voto Vencedor  Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes ­ Redator   A  divergência  cinge­se  à  possibilidade  de  conhecimento  dos  documentos  juntados pelo recorrente já na fase de julgamento pelo CARF.   Quanto  a  preclusão  temporal,  a  matéria  tem  disciplina  no  Decreto  nº  7.574/2011:  Art.57. A impugnação mencionará (Decreto no 70.235, de 1972, art. 16,  com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o, e pela Lei no  11.196, de 2005, art. 113): ...  §4o A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos  que:  I­ fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior;  II­  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  ou  III­  destine­se  a  contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  No  presente  caso,  os  documentos  levados  ao  conhecimento  do  colegiado  têm  relação  direta  com  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  e,  de  fato,  vêm  complementar  as  demais  provas  já  juntadas  aos  autos  quando  da  impugnação.  Tendo  a  decisão  recorrida  rejeitado  todas  as  alegações  na  impugnação  com  vasta  fundamentação,  o  recorrente  buscou  elucidar os pontos mais relevantes e, naturalmente, trouxe aos autos documentos que entende  melhor ajudam na compreensão. Entendo escusável a  juntadas de provas após a  impugnação  desde que pelos  fundamentos da decisão  recorrida  sejam mais oportunas  à  época do  recurso  voluntário e pela sua relevância sejam hábeis para a solução do caso.  Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para  que  as  provas  juntadas  sejam  examinadas  pela  fiscalização  e,  após,  seja  oportunizado  ao  recorrente o direito de manifestação no prazo de 30 dias.  É como voto.  Julio Cesar Vieira Gomes  Fl. 500DF CARF MF

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Numero do processo: 35464.001129/2007-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2004 a 31/05/2006 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. O recorrente não comprovou que o contexto fático-probatório contido no lançamento não existiu e que as contribuições da parte dos segurados arrecadadas mediante descontos na remuneração foram integralmente repassadas na época própria. Uma vez constatado o atraso total ou parcial no recolhimento das contribuições sociais previstas na Lei de Custeio da Seguridade Social, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A Autoridade Julgadora possui a prerrogativa de avaliar a pertinência da realização da perícia para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. O contribuinte teve ampla oportunidade para manifestação e apresentação de provas, inclusive após sua intimação do resultado da diligência fiscal que elucidou os questionamentos dos fatos apontados na impugnação. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A análise da multa mais benéfica ao sujeito passivo, no caso de lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos antes de 12/2008, deverá ser realizada mediante confronto, por competência, entre: (i) a penalidade prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, introduzida pelo art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, e (ii) o somatório das penalidades com base na legislação vigente à época do fato gerador: multa do inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, e multas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4º a 6º do art. 32 da mesma Lei, decorrentes de autuação conexa. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA 28 DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes à Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF NÚMERO 4. O crédito decorrente de contribuições previdenciárias não integralmente pagas na data de vencimento será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC a que se refere o artigo 13 da Lei 9.065/95.
Numero da decisão: 2401-004.725
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso, e, no mérito, por voto de qualidade, negar-lhe provimento. Vencidos a relatora e os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento parcial para limitar a multa ao percentual de 20%. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Marcio de Lacerda Martins, Andrea Viana Arrais Egypto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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2401­004.725  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de abril de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  KUBA VIAÇÃO URBANA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/05/2006  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  ATO  ADMINISTRATIVO.  PRESUNÇÃO  DE  VERACIDADE  E  LEGALIDADE.  INVERSÃO  DO  ÔNUS DA PROVA.  O  recorrente  não  comprovou  que  o  contexto  fático­probatório  contido  no  lançamento  não  existiu  e  que  as  contribuições  da  parte  dos  segurados  arrecadadas  mediante  descontos  na  remuneração  foram  integralmente  repassadas na época própria.  Uma  vez  constatado  o  atraso  total  ou  parcial  no  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  na  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  a  fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa  dos  fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem.  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  A  Autoridade  Julgadora  possui  a  prerrogativa  de  avaliar  a  pertinência  da  realização  da  perícia  para  a  consolidação  do  seu  convencimento  acerca  da  solução  da  controvérsia  objeto  do  litígio,  sendo­lhe  facultado  indeferir  aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  O contribuinte teve ampla oportunidade para manifestação e apresentação de  provas,  inclusive  após  sua  intimação  do  resultado  da  diligência  fiscal  que  elucidou os questionamentos dos fatos apontados na impugnação.  MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  A análise da multa mais benéfica ao sujeito passivo, no caso de lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  12/2008,  deverá  ser  realizada  mediante  confronto,  por  competência,  entre:  (i)  a  penalidade  prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, introduzida pelo art.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 46 4. 00 11 29 /2 00 7- 47 Fl. 611DF CARF MF     2 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, e (ii) o somatório das penalidades com base  na legislação vigente à época do fato gerador: multa do inciso II do art. 35 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  e  multas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias, nos moldes dos §§ 4º a 6º do art. 32 da mesma Lei, decorrentes de  autuação conexa.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  SÚMULA  28  DO  CARF.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes  à Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF NÚMERO 4.  O  crédito  decorrente  de  contribuições  previdenciárias  não  integralmente  pagas  na  data  de  vencimento  será  acrescido  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  SELIC  a  que  se  refere o artigo 13 da Lei 9.065/95.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso, e, no mérito, por voto de qualidade, negar­lhe provimento. Vencidos a  relatora e os  conselheiros  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira  e  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa, que davam provimento parcial para limitar a multa ao percentual de 20%. Designado  para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa, Marcio  de  Lacerda Martins, Andrea Viana Arrais  Egypto  e Claudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.  Fl. 612DF CARF MF Processo nº 35464.001129/2007­47  Acórdão n.º 2401­004.725  S2­C4T1  Fl. 612          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 11ª Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) (DRJ/SP1), que  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário,  conforme  ementa  do  Acórdão nº 16­23.436 (fls. 510/539):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/07/2004 a 31/05/2006   NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  (NFLD). FORMALIDADES LEGAIS.   A  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  encontra­se  revestida  das  formalidades  legais,  tendo  sido  lavrada de acordo com os dispositivos  legais  e normativos que  disciplinam  o  assunto,  apresentando,  assim,  adequada  motivação  jurídica  e  Mica,  bem  como  os  pressupostos  de  liquidez e certeza, podendo ser exigida nos termos da Lei.   CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ARRECADADA  DOS  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO.   A  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço,  descontando­as  da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  produto arrecadado, nos prazos definidos em lei.   ÔNUS DA PROVA.   Cabe  ao  Contribuinte  o  ônus  da  prova  de  suas  alegações,  ao  contestar  fatos  apurados  nas  Folhas  de  Pagamento,  Guias  de  Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e de  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP  's),  e  Guias  da  Previdência Social (GPS), de sua própria elaboração.  INFORMAÇÕES PRESTADAS EM GFIP.  As  informações  declaradas  pela  empresa  em  GFIP  ­  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e de  Informações à Previdência Social,  são utilizadas  como base de  cálculo das contribuições arrecadadas pela Receita Federal  do  Brasil,  compõem  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários, e constituem termo de  confissão de dívida, na hipótese do não recolhimento.   De acordo com a sistemática do Manual da GFIP/SEFIP, versão  8.0,  introduzido  pela  Instrução  Normativa  MPS/SRP  n°  9,  de  24/11/2005, a  retificação de Guia  de Recolhimento do FGTS  e  Informações à Previdência Social ­ GFIP dá­se pela entrega de  Fl. 613DF CARF MF     4 uma nova GFIP, que informa as retificações a serem realizadas  e  repete  as  demais  informações  e  dados  que  não  se  deseja  retificar. Como a nova GFIP se  sobrepõe à anterior, a entrega  de  uma  nova  GFIP  apenas  com  os  dados  a  serem  retificados  implica na exclusão de todos os demais dados não retificados.   REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS.   É  dever  legal  do  Auditor  Fiscal,  no  desempenho  de  suas  atribuições,  formalizar  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  (RFFP)  dirigida  ao  Ministério  Público,  quando  constatar,  em  tese, a ocorrência de crime contra a Seguridade Social.   ACRÉSCIMOS LEGAIS.MULTA. JUROS. TAXA SELIC.   Sobre  as  contribuições  sociais  pagas  com  atraso  incidem,  a  partir  de  01.04.1997,  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC ­ e multa de  mora, todos de caráter irrelevável.   PEDIDO  DE  DILAÇÃO  DE  PRAZO  PARA  APRESENTAÇÃO  DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO.   A  apresentação  de  provas,  inclusive  provas  documentais,  no  contencioso  administrativo,  devem  ser  feitas  juntamente  com  a  impugnação, precluindo o direito de fazê­lo em outro momento,  salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas.   PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.   A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  oficio  ou  a  requerimento  do  Impugnante,  a  realização  de  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar prescindíveis ou impraticáveis.   LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE.   A declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos  federais, bem como de ilegalidade destes últimos, é prerrogativa  outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  O Presente processo teve sua origem na Notificação Fiscal de Lançamento de  Débito – NFLD, DEBCAD nº 37.081.308­1, referente às contribuições da parte dos segurados,  arrecadadas  pelo  empregador  através  de  desconto  nas  respectivas  remunerações,  e  não  integralmente repassadas à Seguridade Social em momento próprio (fls. 2/54).  De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 48/54):  1.  Na  apuração  dos  valores  devidos  foram  abatidos  os  valores  das  contribuições  sociais  recolhidas  mediante  GPS  (Vide  Relatório  de  Apropriação dos Documentos Apresentados – RADA, fls. 36/41);  2.  Os lançamentos foram baseados no resumo das folhas de pagamento,  nas  Guias  de  recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP,  nas  Guias  da  Fl. 614DF CARF MF Processo nº 35464.001129/2007­47  Acórdão n.º 2401­004.725  S2­C4T1  Fl. 613          5 Previdência Social – GPS e nos lançamentos contábeis constantes no  Livro Diário e Razão de 11/2003 a 05/2006.  3.  A empresa não entregou as folhas de pagamento individualizadas;  4.  As GPS apresentadas pelo  contribuinte  foram confirmadas mediante  consulta  realizada  junto  aos  sistemas  informatizados  de  arrecadação  do  INSS  –  AGUIA/opção  RECOL­CCOR.  Na  mesma  consulta  foi  também  constatada  a  inexistência  de  outros  recolhimentos  neste  mesmo período;  5.  A  NFLD  também  contempla  as  contribuições  descontadas  dos  contribuintes  individuais sobre valores pagos aos autônomos e sobre  pró­labores dos diretores;  6.  Os  valores  pagos  aos  autônomos  foram  obtidos  nas  contas  Serviços  Profissionais  –  PF,  códigos  3067  e  3621,  e  das  Declarações  de  Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF dos anos de 2033, 2004 e  2005;  7.  Os  valores  pagos  a  título  de  pró­labore  foram  obtidos  nas  contas  PROLABORE,  códigos  3629  e  3665,  e  nas  DIRF  entregues  e  que  continham os valores pagos ao sócio Sérgio Kuba;  8.  A  ausência  de  repasse  dos  valores  retidos,  referentes  às  partes  das  contribuições  sociais  dos  segurados,  em  tese,  configura  o  ilícito  de  Apropriação  Indébita  Previdenciária,  ensejando  comunicação  à  autoridade  pública  competente  para  proposição  de  eventual  ação  penal.  Em  05/03/2007  o Contribuinte  tomou  ciência  do  lançamento  (fl.  84)  e,  em  19/03/2007,  tempestivamente,  apresentou  impugnação  (fls.  87/98),  instruída  com  os  documentos de folhas 99 a 412.  Em sua impugnação alega que:  1.  Os  valores  dos  salários  de  contribuição  levantados  pela  fiscalização  não  coincidem  com os  valores  constantes  nos  resumos  de  folhas  de  pagamento  apresentados  nos  documentos  anexos  03  a  27  (fls.  104/151),  e  afirma  que  no  documento  28  (fl.  152)  estão  os  valores  corretos;  2.  Não foram considerados na sua totalidade, a título de desconto sobre  o  montante  levantado,  os  valores  recolhidos  sobre  pró­labore  e  retenção sobre folha de pagamento constantes nas guias apresentadas  (Doc. 29 a 55 – fls. 153/172);  3.  Para  a  aplicação  da  multa,  foram  consideradas  apenas  os  valores  lançados  na última GFIP de  cada mês,  desconsiderando que o valor  total  dos  salários  de  contribuição,  e  respectivas  contribuições,  constavam das primeiras GFIP’s entregues mês a mês (fls. 173/224).   Fl. 615DF CARF MF     6 4.  Ressalta que a aplicação da multa no  teto penaliza o contribuinte de  forma  injusta  já  que  transmitiu  a  informação  correta  e  esta  foi  desconsiderada  de  forma  errônea  devido  à  problema  existente  na  versão 8.0 da SEFIP.  5.  Argumenta que, em se entendendo ser aplicável a penalidade máxima,  isso  só  poderia  ser  feito  a  partir  de  01/2006,  quando  passou­se  a  utilizar a versão 8.0 da SEFIP;  6.  Apesar de terem praticado conduta típica (apropriação indébita), não  há que se falar em representação penal já que ocorreu uma excludente  de  ilicitude,  qual  seja,  o  estado  de  necessidade  previsto  no  art.  23,  inciso I, e art. 24, ambos do Código Penal.  7.  Apresenta os balancetes mensais (Doc. 89 a 111 – fls. 225/412) para  mostrar  que  não  possuía  recurso  suficientes  para  honrar  com  o  pagamento  dos  salários  e  de  parte  dos  fornecedores  e,  ao  mesmo  tempo, quitar com suas obrigações com o INSS.  8.  Diz  que  seu  estado  de  necessidade  advém  da  sua  dificuldade  financeira,  causada  pelo  aumento  significativo  de  mão­de­obra,  combustível,  manutenção  e  renovação  de  frota,  sob  pena  de  rompimento do contrato de concessão.  9.  Aduz  que  a  taxa  SELIC,  por  ter  caráter  remuneratório,  e  não  indenizatório,  não  pode  ser  aplica  para  fins  de  cálculo  de  juros  de  mora  de  créditos  tributário.  Diz  que  o  Juros  correto  a  ser  aplicado  deve  ser  o  previsto  no  art.  161,  §  1º,  do  CTN,  e  fundamenta  tal  entendimento no art. 48, inciso I, da CF/88.  Finaliza sua impugnação requerendo:  1.  A revisão do levantamento e recálculo da base de cálculo, por meio de  perícia,  acompanhada  de  perito  e  assistente  contábil  indicado  pelo  pela  contribuinte,  a  fim  de  corrigir  equívocos  cometidos  na  fiscalização;  2.  A  revisão  dos  cálculos  considerando  as  guias  recolhidas,  os  valores  parciais retidos na folha e as guias relativas aos pró­labore;  3.  A revisão do valor da multa, reduzindo seu valor em razão das GFIP’s  terem sido apresentadas à época própria;  4.  Diligências  complementares  na  sede  da  empresa,  onde  estão  os  demais  documentos  não  acostados  aos  autos  e  pertinentes  à matéria  em discussão, caso entendam necessário;  5.  A revisão e recálculo dos valores levantados, excluindo­se a aplicação  de  juros  por  meio  da  variação  da  TAXA  SELIC  frente  ao  posicionamento do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de  Justiça,  limitando­se  os  juros  ao máximo  de  12%  ao  ano  de  acordo  com  o  Código  Tributário  Nacional,  art.  161,  o  Código  de  Processo  Civil, art. 219 e a Constituição Federal;  Fl. 616DF CARF MF Processo nº 35464.001129/2007­47  Acórdão n.º 2401­004.725  S2­C4T1  Fl. 614          7 6.  A  reconsideração da decisão de  emitir  representação  fiscal  para  fins  penais  e  de  arrolamento  de  bens,  levando­se  em  conta  o  objeto  da  notificação  e  o  pedido  de  dilação  de  prazo  para  fornecimento  de  documentos.  O processo foi encaminhado para apreciação e julgamento tendo a 11ª Turma  da  DRJ/SP1,  em  função  das  alegações  da  empresa  e  da  necessidade  de  se  obter  mais  esclarecimentos, converteu os autos em diligência (fls. 416/421).  O  contribuinte  foi  comunicado  do  resultado  da  diligência  fiscal  em  17/06/2009 (fls. 437/438) e, em 29/06/2009, apresentou suas Contra­Razões (fls. 448/452).   Reencaminhado  o  processo  para  apreciação  e  julgamento,  a  11ª  Turma  da  DRJ/SP1 julgou improcedente a impugnação do contribuinte, sendo este notificado do Acórdão  de nº 16­23.436 em 16/07/2010 (fl. 544). Em 13/08/2010 apresentou Recurso Voluntário (fls.  545/552), onde repete os mesmos argumentos da impugnação e, por fim, requer a reforma do  Acórdão com base nos fatos expostos para que:  1.  Seja revisto e recalculado, por meio de perícia contábil acompanhada  de  perito  da  Recorrente,  face  ao  equívoco  da  DD.  Fiscalização  em  adotar base de cálculo mensal, a teor dos anexos  juntados e resumos  de folhas de pagamento;  2.  Seja revisto os cálculos, considerando para tanto as guias recolhidas e  acostadas pela Recorrente;  3.  Seja  revisto  os  cálculos,  considerando  a  multa  reduzida,  pela  apresentação das GFIP's em época própria;  4.  Seja deferido a realização de diligencias complementares junto à sede  da Contribuinte, onde se encontram todos os documentos pertinentes  a matéria em discussão, além dos já acostados nos autos;   5.  Seja  excluído  os  Juros Selic,  com  a  aplicação  dos  juros  limitados  a  12% ao ano;  6.  Seja  reconsiderada a decisão de emitir  representação  fiscal para  fins  penais e arrolamento de bens, em virtude do objeto da notificação e  do pedido de dilação de prazo para fornecimento de documentos.    É o relatório.  Fl. 617DF CARF MF     8   Voto Vencido  Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    Juízo de admissibilidade  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  atende  aos  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.    Mérito  Da análise do Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte, em face da  manutenção do lançamento em sua integralidade, alega a Recorrente que os valores levantados  pela Fiscalização não encontram suporte nos salários de contribuição contidos nos resumos de  folhas de pagamento e que a fiscalização desconsiderou parte dos valores recolhidos sobre pró­ labore e folha de pagamento.  Como  se  observa,  a  autoridade  fiscal  procedeu  ao  lançamento  das  contribuições sociais dos segurados, arrecadadas pelo empregador mediante desconto incidente  sobre a respectiva remuneração e não integralmente repassadas na época própria à Seguridade  Social.  O  Relatório  Fiscal  destaca  que  todos  os  levantamentos  que  constituem  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  foram  efetuados  com  base  em  informações  e  documentos  apresentados  pela  própria  empresa  à  fiscalização.  Foram  analisados  durante  o  procedimento de fiscalização o resumo das folhas de pagamento da remuneração paga, devida  ou  creditada  pelo  contribuinte  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  constando  em  destaque  nestas folhas de pagamento as contribuições sociais descontadas, as Guias de recolhimento do  FGTF e lançamentos contábeis no Livro Diário e Razão.  Destarte, durante o procedimento fiscal, para possibilitar uma melhor forma  de compreensão dos fatos, a Delegacia da Receita Federal do Brasil  em São Paulo, entendeu  por bem baixar o processo  em diligência  (fls.  416/421) para que  a Autoridade Lançadora  se  pronunciasse  a  respeito  de  questões  de  fato  arguidas  pelo  Sujeito  Passivo  em  sede  de  impugnação.  Por  meio  do  Relatório  de  Encerramento  de  Diligência  constante  às  fls.  433/436, o Auditor Fiscal Notificante se pronunciou formalmente acerca dos questionamentos  formulados no Despacho de Diligência dirimindo as divergências  apresentadas nos  seguintes  termos:  · Em relação ao item "b" ou seja, a divergência com o Al 37.078.097­3,  fazem parte da NFLD os Levantamentos AUT e PRO (não declarados  em GFIP), mas estes fatos geradores da presente NFLD, não integram  o Al n. 37.078.097­3, porém não o afetou pois teve a multa aplicada  em seu valor limite;  Fl. 618DF CARF MF Processo nº 35464.001129/2007­47  Acórdão n.º 2401­004.725  S2­C4T1  Fl. 615          9 · Isso  ocorreu  em  razão  de  a  empresa  não  ter  entregue  a  folha  de  pagamento  individualizada  discriminando  todos  os  segurados  empregados  e  os  contribuintes  individuais  que  prestaram  serviço  a  empresa;  · Sendo  assim  não  foi  possível  incluir  estes  valores  pagos  e  não  declarados em GFIP no AI 37.078.097­3 (CFL 68) tendo em vista que  não havia  relação  individualizada dos contribuintes  individuais a  ser  anexada ao AI;  · Para a elaboração do AI 37.078.097­3 foi levado em conta apenas os  valores em que havia esta relação individualizada nos meses em que  esta relação existia;  · A  empresa  entregou  em  todos  os  meses  GFIP  na  versão  8.0  ou  superior  com  apenas  alguns  empregados,  esta GFIP  excluiu  a GFIP  anteriormente  entregue  que  relacionava  todos  os  empregados  a  seu  serviço;  · Também a divergência  dos valores presentes no Levantamento FOP  desta NFLD, com os valores de contribuição de empresa e RAT do Al  n.  37.078.097­3,  ocorreu  porque  no  Al  os  valores  correspondem  a  soma  da  remuneração  de  cada  empregado  presente  na  relação  individualizada  extraída  das  GFIP  entregues  pela  empresa  e  depois  substituídas,  enquanto  que o  levantamento FOP da NFLD  levou  em  conta  os  valores  presentes  no  Resumo  das  Folhas  de  Pagamento  e  Livros Diário e Razão.  · A  empresa  entregou  em  todos  os  meses  GFIP  na  versão  8.0  ou  superior  com  apenas  alguns  empregados,  esta GFIP  excluiu  a GFIP  anteriormente  entregue  que  relacionava  todos  os  empregados  a  seu  serviço.  · Nenhum  valor  pago  a  contribuinte  individual  ou  pró­labore  foi  declarado em GFIP, assim os levantamentos foram classificados como  não  declarados  em  GFIP.  O  levantamento  dos  salários  pagos  aos  empregados  foi  dividido  em  valores  declarados  em  GFIP  (levantamento GFI) e valores não declarados em GFIP (levantamento  FOP).  · Em  todos os meses  a  empresa entregava varias GFIP, primeiro uma  GFIP  que  deveria  conter  todos  os  empregados,  e  posteriormente  entregava uma GFIP com apenas um ou alguns  empregados. Com a  implementação da GFIP versão 8.0 ou posterior havendo a entrega de  mais  de  uma  GFIP  para  o  mesmo  empregador/contribuinte,  competência,  código  de  recolhimento,  FPAS  e  tomador  de  serviço  (mesma  chave),  a  GFIP  transmitida  posteriormente  é  considerada  como  retificadora  para  a  Previdência  Social,  substituindo  a  GFIP/SEFIP transmitida anteriormente.  Fl. 619DF CARF MF     10 · Assim, foram considerados como declarados em GFIP (levantamento  GFI)  apenas  os  empregados  relacionados  na  última GFIP  da  versão  8.0 ou superiores entregue e apresentada a fiscalização que é a GFIP  considerada  válida  e  que  substituiu  todas  as  demais,  por  sua  vez  foram lançados como valores não declarados em GFIP (levantamento  FOP)  o  salário  de  contribuição  declarado  na  folha  de  pagamento  excluídos os valores já lançados como declarados em GFIP.  Destarte, após a intimação do resultado da Diligência Fiscal foi oportunizado  ao contribuinte apresentação de contrarrazões (fls. 448/452), que se limitou a afirmar que não  existirem  divergências  entre  o  resumo  da  folha  de  pagamento  e  os  valores  levantados  na  NFLD, e, especificamente sobre o processo em apreço alegou o seguinte:  c) Processo n°. 35464.001129/2007­47 ­  diferentemente  do  alegado  pelo  Ilustre  Auditor  Fiscal,  as  contribuições  da  parte  dos  segurado  arrecadadas  mediante  descontos  na  respectiva  remuneração,  foram  integralmente  repassadas na  época própria Seguridade Social,  no período de  apuração 07/2004 a 05/2006,  fato este que pode ser constatado  na documentação anexada nos autos do MPF.  Ademais, não que se falar em qualquer divergência no que tange  aos  levantamentos  AUT  e  PRO,  vez  que  os  mesmo  foram  declarados  em  GRP,  conforme  pode  ser  constato  na  folha  de  pagamento  individualizada,  a  qual  discriminou  todos  os  segurados empregados e contribuintes individuais que prestaram  serviço a Recorrente.  Forçoso ressaltar que as GFIP's em questão continham todos os  empregados da Empresa, bem como os contribuintes individuais  objetos do levantamento MT e PRO.  Nesse  contexto,  em  que  pese  os  argumentos  sustentados  pela  empresa  recorrente,  e  em  face  da  presunção  de  veracidade  do  ato  administrativo,  não  logrou  êxito  o  contribuinte em comprovar que o contexto fático­probatório contido no lançamento não existiu  e que as contribuições da parte dos segurados arrecadadas mediante descontos na remuneração  foram integralmente repassadas na época própria.   Por  outro  lado,  não  procede  a  argumentação  de  que  a  fiscalização  desconsiderou parte dos valores recolhidos sobre pró­labore e folha de pagamento contidos nas  GPS´s apresentadas pelo contribuinte, na medida em que, de forma detalhada, o Relatório de  Apropriação  de Documentos Apresentados  – RADA (fls.  36/41)  e Relatório  de Documentos  Apresentados  –  RDA  (fls.  34/35),  indicam,  por  competência,  os  recolhimentos  e  deduções  apropriadas, não tendo a recorrente comprovado ter ocorrido erro que justificasse sua alegação.  Tomamos como exemplo o documento apresentado à fl. 167, em que consta  na RDA de fl. 34:    Fl. 620DF CARF MF Processo nº 35464.001129/2007­47  Acórdão n.º 2401­004.725  S2­C4T1  Fl. 616          11 A guia de pagamento apresentada à fls. 166, consta no RDA de fl. 35:    Guia de pagamento apresentada à fl. 155, consta no RDA de fls. 35:    A questão arguida pelo contribuinte teve manifestação expressa no Relatório  da NFLD (fls. 48/54) quando esclarece:  Os valores para fins de abatimento, equivalente ao montante das  contribuições  sociais  recolhidas  pelo  contribuinte,  encontra­se  expresso nas "Guias da Previdência Social" (GPS) apresentadas  pelo contribuinte à fiscalização, analisadas no decorrer da ação  fiscal  e  confirmadas  em  consulta  realizada  junto  aos  sistemas  informatizados de arrecadação do Instituto Nacional do Seguro  Social (INSS) ­ AGU1A / opção RECOL­CCOR (consulta conta­ corrente  de  estabelecimento).  Na  mesma  consulta,  verificou­se  ainda  a  inexistência  de  outros  recolhimentos  atinentes  ao  período do presente lançamento.  Assim, não assiste razão a recorrente quanto à insubsistência do lançamento  em face do conteúdo da ação fiscal e a suficiência do conjunto de fatos e provas carreados na  NFLD.   O pleito pericial  se mostrou, outrossim, prescindível, principalmente após a  realização  da diligência  (fls.  433/436),  razão  porque  a DRJ,  de  forma  acertada, motivou  seu  indeferimento com base no art. 18 do Dec. nº 70.235/72.   A  parte  não  demonstrou  de  forma  clara  os  motivos  que  justifiquem  a  sua  realização, de acordo com os requisitos previstos no artigo 16 do Dec. nº 70.235/72, que dispõe  sobre o processo administrativo fiscal. Vejamos:   Art. 16. A impugnação mencionará:  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  Fl. 621DF CARF MF     12 realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Tampouco  o  indeferimento  de  perícia  cerceou  o  direito  à  defesa  do  contribuinte  que  teve  ampla  oportunidade  para  manifestação  e  apresentação  de  provas,  inclusive após sua intimação do resultado da diligência fiscal que elucidou os questionamentos  dos fatos apontados na  impugnação,  tendo a parte apresentado apenas argumentos genéricos,  sem o condão de alterar a exigência fiscal.  Como  se  vê,  o  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  documentação,  nem  fatos  novos que pudessem ilidir o conteúdo da acusação fiscal.  Assim, não assiste razão ao recorrente.    Da redução da multa aplicada  Ao  tratar da aplicação da multa,  o  sujeito passivo pleiteia pela  sua  redução  alegando que não poderia ser penalizado por multa no  teto pelo fato da versão 8.0 da SEFIP  desconsiderar  a  informação  correta  transmitida  em  virtude  de  problemas  no  sistema  de  informática do INSS.  O Recorrente alega que a Fiscalização considerou, para efeitos de aplicação  de  multa,  somente  valores  lançados  na  última  GFIP,  sendo  totalmente  desconsideradas  as  informações contidas nas GFIP entregues mês a mês (GFIP substituídas), as quais continham a  informação total do salário de contribuição e as respectivas contribuições.  Imprescindível destacar nesse aspecto que a transmissão por parte da empresa  de  várias GFIPs  com  a mesma  chave,  o  que  importa  em  retificação  e  substituição  da GFIP  transmitida anteriormente.  Quanto à multa moratória com base na  legislação então vigente à época do  lançamento ora  combatido,  tem­se que o §4º do  art.  35 da Lei nº 8.212/91, na  redação dada  pela Lei n° 9.876, de 26/11/1999, estabelecia que na hipótese de as contribuições  terem sido  declaradas nas GFIP, a multa de mora teria redução em cinquenta por cento.  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  §4o Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinquenta  por cento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  No  entanto,  para  a  correta  aplicação  da  multa  de  mora  aplicada  a  fatos  geradores  ocorridos  antes  de 12/2008  (advento  da MP 449/2008 quando  surgiu  a multa  de  mora e de ofício), há de se observar que no lançamento em tela foi aplicada a multa do então  vigente  art.  35,  I,  II  e  III,  da Lei  8.212/91  (fl.  43  ­  Fundamentos Legais  das Rubricas),  que  progredia conforme a fase e o decorrer do tempo e poderia atingir 50% na fase administrativa:  Fl. 622DF CARF MF Processo nº 35464.001129/2007­47  Acórdão n.º 2401­004.725  S2­C4T1  Fl. 617          13 Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  I para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída  em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  II  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999). (Grifos nossos).  Entretanto,  referido dispositivo  legal  foi alterado pela Lei 11.941/2009, que  estabeleceu  que  os  débitos  referentes  a  contribuições  não  pagas  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora nos termos do art. 61 da Lei no 9.430/1996, que  estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  Fl. 623DF CARF MF     14 Destaca­se ainda que o artigo 106 do CTN determina a aplicação retroativa  da  lei  quando,  tratando­se de  ato não definitivamente  julgado,  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Com isso, em face do princípio da retroatividade benigna, impõe­se o cálculo  da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará­la com a multa aplicada com  base  na  redação  anterior  do  artigo  35  da  Lei  8.212/91  (presente  no  crédito  lançado  neste  processo) para determinação e prevalência da multa mais benéfica.  Ante  a  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  para  limitar  a  multa de mora a 20%.    Da Representação Fiscal para Fins Penais  É  cediço  que  a  autoridade  fiscal  tem  o  dever  legal  e  funcional  de  levar  ao  conhecimento  do Ministério  Público  as  irregularidades  que  tiver  ciência  para  a  competente  apuração,  quando  constata  em  ação  fiscal  as  práticas  que,  em  tese,  são  caracterizadas  como  ilícitos penais.  Ademais,  este  colegiado  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  relativas à  representação  fiscal para  fins penais,  consoante posição consolidada  no enunciado da Súmula nº 28:  Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  Da inconstitucionalidade da taxa SELIC  No  que  concerne  ao  argumento  do  Recorrente  em  que  alega  a  inconstitucionalidade  da  aplicação  da  taxa  de  juros  SELIC,  não  pode  ser  analisado  por  este  Conselheiro, em razão da Súmula CARF nº 2, de aplicação obrigatória; in verbis:  Súmula CARF Nº 2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 624DF CARF MF Processo nº 35464.001129/2007­47  Acórdão n.º 2401­004.725  S2­C4T1  Fl. 618          15 Contudo,  tal  matéria  já  se  encontra  pacificada  no  âmbito  desde  Conselho,  conforme se extrai do enunciado da Súmula CARF n°4, nos seguintes termos:  Súmula CARF n° 4:   A partir de 1° de abril de 1995, os  juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de Liquidação  e Custódia  SELIC para títulos federais.  Desta feita, correta a aplicação da taxa de juros SELIC no lançamento fiscal.  Conclusão  Ante o exposto, CONHEÇO do  recurso voluntário, para, no mérito, dar­lhe  PARCIAL  PROVIMENTO  para  limitar  a multa  de mora  a  20%,  por  força  da  aplicação  da  retroatividade benigna.    (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto    Fl. 625DF CARF MF     16   Voto Vencedor  Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado  Quanto  à  multa,  divirjo  da  I.  Relatora  em  relação  ao  critério  para  dar  cumprimento à retroatividade benigna prevista na alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº  5.172, de 25 de outubro de 1966, que veicula o Código Tributário Nacional (CTN).  A ciência do lançamento de ofício pelo contribuinte ocorreu em 05/03/2007,  portanto em momento anterior às  alterações  implementadas na  legislação previdenciária pela  Medida Provisória (MP) nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27  de maio de 2009 (fls. 84).   Constato também que no procedimento fiscal levado a efeito no contribuinte  houve  a  constituição  de  mais  de  uma  dezena  de  créditos  tributários,  alguns  relativos  à  obrigação  principal,  outros  correspondentes  à  penalidade  pelo  descumprimento  de  obrigação  tributária acessória. (fls. 81/82).  A  aplicação  da  multa  pela  autoridade  lançadora  na  presente  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  observou  a  legislação  previdenciária  da  época  da  infração (art. 35, inciso II, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991).   Conquanto  a  antiga  redação  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  fizesse  alusão à expressão "multa de mora", o artigo regulava diferentes espécies de multa; (i) multa de  mora  pelo  atraso,  após  o  vencimento  da  obrigação  não  incluída  em  notificação  fiscal  de  lançamento (inciso I); (ii) multa no lançamento de ofício, relativamente a créditos incluídos em  notificação fiscal de lançamento (inciso II); e (iii) multa para pagamento de crédito inscrito em  dívida ativa (inciso III).  Com  o  propósito  de  definir  o  critério  aplicável  à  retroatividade  benigna,  é  insuficiente  a  denominação  atribuída  à  multa  pelo  legislador,  ou  a  comparação  entre  percentuais e limites. Antes de tudo é necessário analisar a natureza material das penalidades,  de maneira que se identifique as multas que são aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  À vista disso, não há como limitar a multa deste processo administrativo ao  percentual de 20%, como entende a I. Relatora, com apoio na atual redação do art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, c/c art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   O  vigente  art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941, de 2009, tem a finalidade de disciplinar o acréscimo da multa de mora sobre os débitos  tributários  pagos  de  forma  espontânea  e,  portanto,  possui  natureza  jurídica  distinta  da  penalidade aplicada quando do lançamento de ofício.  Para  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo,  no  caso  de  lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos antes de 12/2008, há que se realizar a  seguinte comparação de penalidades entre mesmas contribuições, por competência:  Fl. 626DF CARF MF Processo nº 35464.001129/2007­47  Acórdão n.º 2401­004.725  S2­C4T1  Fl. 619          17 (i) legislação anterior: somatório da multa aplicada nos moldes do inciso II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991  (obrigação  principal),  e  das multas  aplicadas na forma dos §§ 4º a 6º do art. 32 da mesma Lei, nos processos  conexos (obrigação acessória); e  (ii) legislação atual: multa de ofício de 75% prevista no art. 35­A da Lei nº  8.212, de 1991, e introduzida pela MP nº 449, de 2008.  Desse modo, a eventual revisão da multa aplicada, por competência, caberá a  autoridade administrativa da Receita Federal do Brasil, que avaliará a penalidade mais benéfica  à situação da recorrente, nos moldes da sistemática adotada pelo Fisco com base no art. 476­A  da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009.  Logo, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                    Fl. 627DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.720107/2010-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 INSUMO DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL. NÃO COMPROVADA A UTILIZAÇÃO NA FABRICAÇÃO DE PRODUTO AGROINDUSTRIAL. APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao crédito presumido agroindustrial, calculado sobre o valor de aquisição de insumos de origem animal e vegetal, especificados no art. 8º, § 3º, da Lei 10.925/2004, adquiridos sem tributação (isenção, alíquota zero ou suspensão), somente é admitido se demonstrado, nos autos, que os referidos produtos foram (i) adquiridos das pessoas mencionados no caput e § 1º do citado art. 8º, e (ii) utilizados como insumo de produção de mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal. O não atendimento de qualquer uma das condições, impossibilita a dedução do referido crédito presumido. QUANTIDADE DE PRODUTO SAÍDA COM SUSPENSÃO MENOR DO QUE A ADQUIRIDA SEM CRÉDITO. ESTORNO PROPORCIONAL DE CRÉDITO SOBRE O VALOR DAS AQUISIÇÕES COM CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de amparo legal e não atender o critério da razoabilidade, não há como ser admitida a glosa de créditos proporcional ao valor das aquisições de produto vendido com suspensão, se a quantidade desse produto adquirido sem crédito (com suspensão) for maior do que quantidade vendida com suspensão. O estorno proporcional de crédito somente é admitido na hipótese de as vendas com suspensão superarem as aquisições do produto com suspensão, o que não ocorreu nos presentes autos. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE DE BENS SEM DIREITO A CRÉDITO. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo da Cofins, se no transporte de bens para revenda ou utilizado como insumos na produção/industrialização de bens de destinados à venda, o gasto com frete, suportado pelo comprador, somente propicia a dedução de crédito se incluído no custo de aquisição dos bens, logo, se não há previsão legal de apropriação de crédito sobre o custo de aquisição dos bens transportados, por falta de previsão legal, não há como ser apropriada a parcela do crédito calculada exclusivamente sobre o valor do gasto com frete. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE NO TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE E REMESSA PARA DEPÓSITO FECHADO E ARMAZÉM GERAL. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, por falta de previsão legal, não é admitida a apropriação de créditos da Cofins calculados sobre os gastos com frete por serviços de transporte prestados nas transferências de produtos acabados entre estabelecimentos do próprio contribuinte ou nas remessas para depósitos fechados ou armazéns gerais. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS (MATÉRIA PRIMA E PRODUTOS EM PRODUÇÃO) ENTRE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO CONTRIBUINTE. SERVIÇO DE TRANSPORTE COMO INSUMO DE PRODUÇÃO. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Na sistemática de apuração não cumulativa da Cofins, os gastos com frete por prestação de serviços de transporte de insumos, incluindo os produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte propiciam a dedução de crédito como insumo de produção/industrialização de bens destinados à venda. FRETE PROPORCIONAL ÀS VENDAS COM SUSPENSÃO. GLOSA RELATIVA À OPERAÇÃO DE VENDA RESTABELECIDA. GLOSA DO CRÉDITO CALCULADO SOBRE O FRETE PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. Por ser diretamente dependente da manutenção da glosa do crédito calculado sobre o valor proporcional da aquisição do produto com crédito (operação tributada), a improcedência desta implica reconhecimento improcedência também da glosa do crédito calculado sobre o valor do frete proporcional a venda com suspensão também deve cancelada. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 DESPACHO DECISÓRIO E RELATÓRIO DE AUDITORIA FISCAL. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa a decisão que apresenta fundamentação adequada e suficiente para o indeferimento do pleito de restituição formulado pela contribuinte, que foi devidamente cientificada e exerceu em toda sua plenitude o seu direito de defesa nos prazos e na forma na legislação de regência. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-004.327
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do relatório de informação fiscal e do despacho decisório e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para (i) o valor das aquisições de milho com crédito (tributadas) proporcional ao resultado da divisão das quantidades de milho revendidas com suspensão pelas quantidades totais das saídas com tributação e suspensão (Glosa 4.1); (ii) o valor do frete relativo às operações de transferências entre estabelecimentos industriais de insumos (matéria prima ou produto em elaboração) para produção (Glosa 4.2); e (iii) o valor proporcional do frete relativos às aquisições de milho com crédito (tributadas) proporcional ao resultado da divisão das quantidades de milho revendidas com suspensão pelas quantidades totais das saídas com tributação e suspensão (Glosa 4.4). Ausente a Conselheira Lenisa Prado. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 INSUMO DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL. NÃO COMPROVADA A UTILIZAÇÃO NA FABRICAÇÃO DE PRODUTO AGROINDUSTRIAL. APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao crédito presumido agroindustrial, calculado sobre o valor de aquisição de insumos de origem animal e vegetal, especificados no art. 8º, § 3º, da Lei 10.925/2004, adquiridos sem tributação (isenção, alíquota zero ou suspensão), somente é admitido se demonstrado, nos autos, que os referidos produtos foram (i) adquiridos das pessoas mencionados no caput e § 1º do citado art. 8º, e (ii) utilizados como insumo de produção de mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal. O não atendimento de qualquer uma das condições, impossibilita a dedução do referido crédito presumido. QUANTIDADE DE PRODUTO SAÍDA COM SUSPENSÃO MENOR DO QUE A ADQUIRIDA SEM CRÉDITO. ESTORNO PROPORCIONAL DE CRÉDITO SOBRE O VALOR DAS AQUISIÇÕES COM CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de amparo legal e não atender o critério da razoabilidade, não há como ser admitida a glosa de créditos proporcional ao valor das aquisições de produto vendido com suspensão, se a quantidade desse produto adquirido sem crédito (com suspensão) for maior do que quantidade vendida com suspensão. O estorno proporcional de crédito somente é admitido na hipótese de as vendas com suspensão superarem as aquisições do produto com suspensão, o que não ocorreu nos presentes autos. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE DE BENS SEM DIREITO A CRÉDITO. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo da Cofins, se no transporte de bens para revenda ou utilizado como insumos na produção/industrialização de bens de destinados à venda, o gasto com frete, suportado pelo comprador, somente propicia a dedução de crédito se incluído no custo de aquisição dos bens, logo, se não há previsão legal de apropriação de crédito sobre o custo de aquisição dos bens transportados, por falta de previsão legal, não há como ser apropriada a parcela do crédito calculada exclusivamente sobre o valor do gasto com frete. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE NO TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE E REMESSA PARA DEPÓSITO FECHADO E ARMAZÉM GERAL. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, por falta de previsão legal, não é admitida a apropriação de créditos da Cofins calculados sobre os gastos com frete por serviços de transporte prestados nas transferências de produtos acabados entre estabelecimentos do próprio contribuinte ou nas remessas para depósitos fechados ou armazéns gerais. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS (MATÉRIA PRIMA E PRODUTOS EM PRODUÇÃO) ENTRE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO CONTRIBUINTE. SERVIÇO DE TRANSPORTE COMO INSUMO DE PRODUÇÃO. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Na sistemática de apuração não cumulativa da Cofins, os gastos com frete por prestação de serviços de transporte de insumos, incluindo os produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte propiciam a dedução de crédito como insumo de produção/industrialização de bens destinados à venda. FRETE PROPORCIONAL ÀS VENDAS COM SUSPENSÃO. GLOSA RELATIVA À OPERAÇÃO DE VENDA RESTABELECIDA. GLOSA DO CRÉDITO CALCULADO SOBRE O FRETE PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. Por ser diretamente dependente da manutenção da glosa do crédito calculado sobre o valor proporcional da aquisição do produto com crédito (operação tributada), a improcedência desta implica reconhecimento improcedência também da glosa do crédito calculado sobre o valor do frete proporcional a venda com suspensão também deve cancelada. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 DESPACHO DECISÓRIO E RELATÓRIO DE AUDITORIA FISCAL. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa a decisão que apresenta fundamentação adequada e suficiente para o indeferimento do pleito de restituição formulado pela contribuinte, que foi devidamente cientificada e exerceu em toda sua plenitude o seu direito de defesa nos prazos e na forma na legislação de regência. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2128; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 21.213          1 21.212  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.720107/2010­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­004.327  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de maio de 2017  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO E COMPENSÇÃO  Recorrente  BUNGE ALIMENTOS S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009  INSUMO DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL. NÃO COMPROVADA A  UTILIZAÇÃO NA  FABRICAÇÃO DE  PRODUTO AGROINDUSTRIAL.  APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE.  O  direito  ao  crédito  presumido  agroindustrial,  calculado  sobre  o  valor  de  aquisição de insumos de origem animal e vegetal, especificados no art. 8º, §  3º, da Lei 10.925/2004, adquiridos sem tributação (isenção, alíquota zero ou  suspensão), somente é admitido se demonstrado, nos autos, que os referidos  produtos  foram  (i)  adquiridos das pessoas mencionados no  caput  e  § 1º  do  citado  art.  8º,  e  (ii)  utilizados  como  insumo  de  produção  de  mercadorias  destinadas à alimentação humana ou animal. O não atendimento de qualquer  uma das condições, impossibilita a dedução do referido crédito presumido.  QUANTIDADE DE PRODUTO SAÍDA COM SUSPENSÃO MENOR DO  QUE A ADQUIRIDA SEM CRÉDITO. ESTORNO PROPORCIONAL DE  CRÉDITO  SOBRE  O  VALOR  DAS  AQUISIÇÕES  COM  CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE.  Por  falta  de  amparo  legal  e  não  atender  o  critério  da  razoabilidade,  não  há  como ser admitida a glosa de créditos proporcional ao valor das aquisições de  produto  vendido  com  suspensão,  se  a  quantidade  desse  produto  adquirido  sem  crédito  (com  suspensão)  for  maior  do  que  quantidade  vendida  com  suspensão. O estorno proporcional de crédito somente é admitido na hipótese  de  as  vendas  com  suspensão  superarem  as  aquisições  do  produto  com  suspensão, o que não ocorreu nos presentes autos.  REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE  DE  BENS  SEM  DIREITO  A  CRÉDITO.  DIREITO  DE  APROPRIAÇÃO  DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 01 07 /2 01 0- 12 Fl. 21213DF CARF MF   2 No âmbito do regime não cumulativo da Cofins, se no transporte de bens para  revenda ou utilizado como insumos na produção/industrialização de bens de  destinados  à  venda,  o  gasto  com  frete,  suportado  pelo  comprador,  somente  propicia  a  dedução  de  crédito  se  incluído  no  custo  de  aquisição  dos  bens,  logo,  se  não  há  previsão  legal  de  apropriação  de  crédito  sobre  o  custo  de  aquisição dos bens transportados, por falta de previsão legal, não há como ser  apropriada  a  parcela  do  crédito  calculada  exclusivamente  sobre  o  valor  do  gasto com frete.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  GASTOS  COM  FRETE  NO  TRANSPORTE  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DO  CONTRIBUINTE  E  REMESSA  PARA  DEPÓSITO  FECHADO  E  ARMAZÉM  GERAL.  DIREITO  DE  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  No  âmbito  do  regime  não  cumulativo,  por  falta  de  previsão  legal,  não  é  admitida a apropriação de créditos da Cofins calculados sobre os gastos com  frete  por  serviços  de  transporte  prestados  nas  transferências  de  produtos  acabados entre estabelecimentos do próprio contribuinte ou nas remessas para  depósitos fechados ou armazéns gerais.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  GASTOS  COM  FRETE.  TRANSFERÊNCIA  DE  INSUMOS  (MATÉRIA  PRIMA  E  PRODUTOS  EM  PRODUÇÃO)  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  INDUSTRIAIS  DO  CONTRIBUINTE.  SERVIÇO  DE  TRANSPORTE  COMO  INSUMO  DE  PRODUÇÃO.  DIREITO  DE  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITO.  POSSIBILIDADE.  Na sistemática de apuração não cumulativa da Cofins, os gastos com frete por  prestação  de  serviços  de  transporte  de  insumos,  incluindo  os  produtos  inacabados,  entre  estabelecimentos  industriais  do  próprio  contribuinte  propiciam a dedução de crédito como insumo de produção/industrialização de  bens destinados à venda.  FRETE  PROPORCIONAL  ÀS  VENDAS  COM  SUSPENSÃO.  GLOSA  RELATIVA À OPERAÇÃO DE VENDA RESTABELECIDA. GLOSA DO  CRÉDITO  CALCULADO  SOBRE  O  FRETE  PROPORCIONAL.  IMPOSSIBILIDADE.  Por ser diretamente dependente da manutenção da glosa do crédito calculado  sobre  o  valor  proporcional  da  aquisição  do  produto  com  crédito  (operação  tributada),  a  improcedência  desta  implica  reconhecimento  improcedência  também da glosa do crédito calculado sobre o valor do frete proporcional a  venda com suspensão também deve cancelada.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009  DESPACHO  DECISÓRIO  E  RELATÓRIO  DE  AUDITORIA  FISCAL.  MOTIVAÇÃO ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO  DIREITO  DE  DEFESA.  DECLARAÇÃO  DE  NULIDADE.  IMPOSSIBILIDADE.  No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do  direito  de  defesa  a  decisão  que  apresenta  fundamentação  adequada  e  suficiente  para  o  indeferimento  do  pleito  de  restituição  formulado  pela  contribuinte,  que  foi  devidamente  cientificada  e  exerceu  em  toda  sua  Fl. 21214DF CARF MF Processo nº 13971.720107/2010­12  Acórdão n.º 3302­004.327  S3­C3T2  Fl. 21.214          3 plenitude  o  seu  direito  de  defesa  nos  prazos  e  na  forma  na  legislação  de  regência.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar as preliminares de nulidade do relatório de informação fiscal e do despacho decisório e,  no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para (i) o valor das aquisições de milho  com  crédito  (tributadas)  proporcional  ao  resultado  da  divisão  das  quantidades  de  milho  revendidas  com  suspensão  pelas  quantidades  totais  das  saídas  com  tributação  e  suspensão  (Glosa 4.1); (ii) o valor do frete relativo às operações de  transferências entre estabelecimentos  industriais de insumos (matéria prima ou produto em elaboração) para produção (Glosa 4.2); e  (iii)  o  valor  proporcional  do  frete  relativos  às  aquisições  de  milho  com  crédito  (tributadas)  proporcional ao resultado da divisão das quantidades de milho revendidas com suspensão pelas  quantidades  totais das  saídas com  tributação e  suspensão  (Glosa 4.4). Ausente a Conselheira  Lenisa Prado.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Domingos  de  Sá  Filho,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Maria  do  Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.  Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  (PER)  da  Cofins  não­ cumulativa,  vinculada  à  receita  de  exportação,  do  1º  trimestre  de  2009,  no montante  de R$  71.601.971,98,  o  qual  foi  utilizado  nas  compensações  dos  débitos  discriminados  nas  Declarações de Compensação (DComp) colacionadas aos autos.  Por intermédio do Despacho Decisório de fls. 20.728/20.731, foi reconhecido  o direito creditório, no valor de R$ 59.804.327,38 e homologada as compensações declaradas  até o limite do valor do crédito reconhecido.  Segundo o Relatório de Informação Fiscal de fls. 10.073/10.144, a parcela do  crédito  não  reconhecido  decorreu  das  glosas  dos  créditos  relatadas  nos  seguintes  itens  e  subitens: Glosa 1 – Aquisições de mercadorias com alíquota zero; Glosa 2 – Glosa por falta de  estornos de créditos; Glosa 3­ Glosa de créditos da CONAB; Glosa 4­ Glosa de Fretes; Glosa  4.1  –  Fretes  sem  vinculação  com  a  nota  da  mercadoria  transportada;  Glosa  4.2  –  Fretes  vinculados  a  aquisições  em  relação  as  quais  o  contribuinte  não  tomou  crédito;  Glosa  4.3  –  Fl. 21215DF CARF MF   4 Fretes  vinculados  a  operações  com  mercadorias  adquiridas  com  FEX;  Glosa  4.4  –  Fretes  vinculados a aquisições com crédito glosado; Glosa 5­ Glosa de complementação de valores.  Em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  a  recorrente  apresentou  as  seguintes razões, que foram resumidas no relatório integrante da decisão de primeiro grau:  5.  Em  face  do  Despacho  Decisório  proferido  pela  DRF­  Blumenau,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  09/08/2013,  fls.  20.764/20.796,  na  qual  alega em síntese:  a­ “A Impugnante inicialmente ressalta que as glosas referentes  ao  Item  4.1.1  do  Relatório,  na  Tabela  4  da  pág.  14  a  16,  da  forma como constou do Relatório Fiscal não permitem a ampla  defesa e a perfeita compreensão dos valores apontados pelo Sr.  AFRFB.  Ora,  não  foi  possível  abrir  o  valor  por  produto  na  medida  que  no  relatório  consta  apenas  uma  lista  contendo  os  itens  que  foram  glosados,  sem  dispor  de  valores,  e  no  arquivo  que  deveria  conter  todas  as  NFs  listadas  a  Impugnante  encontrou  o  mesmo  problema  de  identificação  para  os  fretes  ­  Glosa 4. O grande problema gira em torno da base de dados que  contém  as  NF  glosadas.  Por  algum  motivo,  o  Sr.  AFRFB  ao  listar  os  documentos  fiscais  não  informou  os  documentos,  mas  sim  o  número  do  registro,  que  conforme  confirmado  por  ele,  refere­se  ao  registro  do  nosso  LRES  enviado  no  inicio  da  fiscalização.  Dessa  forma,  a  Impugnante  entendeu  necessário  fazer  a  conversão  do  arquivo  em  PDF  disponibilizado  no  processo  para  o  formato  excel.  O  arquivo  extraído  possui  500.000 linhas em excel, divididos em 10 mil páginas em PDF.  De  posse  do  arquivo  convertido,  para  localizar  os  documentos  inerentes a uma glosa, seleciona­se na coluna correspondente a  Glosa (Ex. Glosa GL09) os campos com valores "1". Porém ao  invés de ter os documentos fiscais que de fato compõem a glosa,  a  Impugnante  se  deparou  com  a  informação  do  número  do  registro.  Por  conseqüência,  era  necessário  procurar  por  esse  registro no LRES em um universo de 9.000.000 de linhas, o que  tornou  absolutamente  impossível  o  processo  de  localização  e  embasamento  da  defesa.  Sendo  assim,  foram  anexados  documentos  de  forma  aleatória  para  subsidiar  a  defesa,  que  provam  que  naqueles  documentos  há  efetivamente  direito  ao  crédito ora glosado.”  b­ O  interessado  informa  que  equivocadamente  apurou  crédito  básico  sobre  algumas  notas  fiscais  relacionadas  a  aquisições  com alíquota zero. Requer a apuração de crédito presumido na  aquisição de arroz, trigo e outros itens;  c­ A aquisição de Refinazil teria sido tributada;  d­ A própria  fiscalização reconheceu que as aquisições  junto a  pessoas  físicas,  superam  as  vendas  efetuadas  com  suspensão,  assim não haveria o que estornar;  e­  O  critério  da  glosa  proporcional  adotado  pelo  auditor  não  tem  fundamento  legal, mesmo porque  as  saídas  com suspensão  são inferiores às aquisições sem crédito. “A única possibilidade  de  fazê­lo  seria  identificar  isoladamente  as  aquisições  e  saídas  desta glosa para segmentá­las”;  Fl. 21216DF CARF MF Processo nº 13971.720107/2010­12  Acórdão n.º 3302­004.327  S3­C3T2  Fl. 21.215          5 f­  Concorda  com  a  glosa  efetuada,  relativa  às  aquisições  não  sujeitas ao pagamento da contribuição;  g­ Juntou as notas fiscais não apresentadas relativas às despesas  com  fretes.  As  notas  fiscais  referentes  ao  2º  trimestre  serão  acostadas posteriormente;  h­  Ressalta  que  a  fiscalização  não  indicou  as  notas  fiscais  glosadas, fato que cerceou a ampla defesa;  i­  O  frete  vinculado  à  transferência  do  produto  acabado,  dos  insumos ou dos produtos em elaboração,  faz parte do processo  de venda, assim deve originar direito à apuração de crédito;  j­  As  vendas  podem  ocorrer  pelo  estabelecimento  produtor  ou  pelos  centros  de  distribuição,  o  que  demonstra  que  a  transferência  do  produto  acabado  faz  parte  do  processo  de  venda.  A  transferência  destes  produtos  é  tributada  pelo  PIS/COFINS, assim como o faturamento do frete;  k­  Vedar  a  apuração  de  crédito  neste  tipo  de  operação  fere  o  conceito da não cumulatividade;  l­  parte  destes  fretes  são  contratados  por  filiais  dedicadas  ao  serviço  de  transporte  que  contratam  o  serviço  de  outros  transportadores, fato que caracteriza insumo;  m­  Fretes  em  remessa  para  armazém  geral.  Os  fretes  são  contratados  por  filiais  dedicadas  ao  serviço  de  transporte  que  contratam  o  serviço  de  outros  transportadores,  fato  que  caracteriza insumo;  n­  Frete  em  compra  de  pessoa  física  para  revenda.  Não  há  previsão  legal  que  vede  a  apuração  de  crédito  incidente  sobre  frete  contratado  de  pessoa  jurídica  referente  a  aquisição  de  mercadoria para revenda de pessoa física;  o­ A IN nº 379/2003 não poderia extrapolar as disposições legais  correspondentes,  ao  dispor  que  é  vedado  à  empresa  comercial  exportadora apurar crédito nas mercadorias adquiridas com fim  específico de exportação;  p­  A  glosa  efetuada  se  deve  ao  fato  de  que  o  contribuinte  adquiriu  mercadoria  com  a  cláusula  FOB  e  pagou  pelo  frete,  com  entrega  por  conta  e  ordem  no  estabelecimento  portuário.  Em  muitas  ocasiões  não  é  possível  enviar  todo  um  lote  de  exportação de soja de uma única vez.  Desde  que  comprovado  que  as  transferências  se  referem  a  vendas  já  efetuadas  pela  empresa,  é  possível  o  creditamento  relativo  a  estes  fretes,  segundo  diversos  julgados  administrativos;  q­  A  empresa  fiscalizada  defende  a  tese  de  que  não  se  pode  vincular  o  crédito  calculado  sobre  despesas  com  frete,  com  o  crédito das mercadorias transportadas;  Fl. 21217DF CARF MF   6 r­ “também neste caso não foi possível à Impugnante ter acesso  aos  documentos  fiscais  que  compõem  a  glosa  na  sua  especifidade” (notas fiscais de complementação de valor);  s­ “a forma como Sr. AFRFB configurou e formatou os arquivos  impossibilitaram  a  Impugnante  de  exercer  plenamente  seu  direito  de  ampla  defesa  e  contraditório,  posto  que  não  teve  acesso  de  forma  clara  ao  que  estava  sendo  relacionado  como  glosa”  t­  A  comercialização  de  produtos  agrícolas  apresenta  características  peculiares,  entre  elas  a  de  se  fixar  o  preço  definitivo, após a entrega do produto e da emissão da nota fiscal,  assim  muitas  vezes  se  faz  necessária  a  emissão  de  uma  nota  fiscal complementar;  u­ A fiscalização se equivoca ao afirmar que a tradição da soja  seria  o  momento  adequado  para  o  reconhecimento  da  receita.  “Portanto,  pouco  importante  na  avaliação  deste  fato  em  que  momento  se  deu  a  complementação  de  preço  ou  a  tradição  da  soja  em  grão,  para  definir  a  aquisição,  posto  que  as  duas  ocorrências  significam  a  efetiva  aquisição,  a  observar  a  legislação  correspondente  naquele  momento  e,  conseqüentemente, o regime de competência”;  v­  A  legislação  de  regência  não  trata  desta  modalidade  de  negócio  jurídico  e  não  estabeleceu  os  critérios  adotados  pela  fiscalização para justificar a glosa em comento;  w­ Requer o reconhecimento da nulidade do relatório fiscal e do  despacho,  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa  e  a  homologação das compensações apresentadas.  Sobreveio a decisão de primeira instância, em que, por unanimidade de votos,  a Manifestação de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente, nos  termos do voto do Relator,  com base nos fundamentos resumidos nos enunciados das ementas que seguem transcritos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Ano­calendário: 2009  CRÉDITOS  GLOSADOS  POR  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Deve  ser  mantida  a  glosa  de  crédito  devida à  falta de comprovação, se na  fase de impugnação  não forem apresentados documentos comprobatórios.  AQUISIÇÃO  DE  BENS  NÃO  SUJEITOS  AO  PAGAMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  Não  gera  direito  à  apuração de crédito a compra de produtos não sujeitos ao  pagamento da contribuição.  VENDA  COM  SUSPENSÃO.  CRÉDITO.  É  vedado  à  empresa cerealista o aproveitamento de crédito em relação  às receitas de vendas com suspensão.  FRETE. APURAÇÃO DE CRÉDITO. A despesa  com  frete  na operação de venda gera direito à apuração de crédito,  desde que o ônus seja suportado pelo vendedor e o serviço  seja  prestado  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país.  A  Fl. 21218DF CARF MF Processo nº 13971.720107/2010­12  Acórdão n.º 3302­004.327  S3­C3T2  Fl. 21.216          7 despesa  com  frete  vinculado  à  operação  de  aquisição  de  bens para revenda ou utilizado como insumo, por integrar  o custo de aquisição dos bens, origina direito ao cálculo do  crédito de COFINS.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Em 8/7/2014,  a  autuada  foi  cientificada  da  referida  decisão.  Inconformada,  em 7/8/2014, apresentou recurso voluntário, em que reafirmou, em preliminar, a nulidade do  Relatório Auditoria Fiscal e do Despacho Decisório, por cerceamento do direito de defesa, e no  mérito, contestou total ou parcialmente as glosas relativas aos seguintes itens:  a) Glosa  1  (AZ)  ­  Aquisições  com  alíquota  zero,  nos  casos  em  que  foram  calculados créditos em relação a aquisições de bens tributados na etapa anterior com a alíquota  zero;  b) Glosa 2 (SUS) ­ Revendas de milho adquirido com suspensão, nos casos  em  que  a  contribuinte  revendeu  com  suspensão  parte  do  milho  adquirido  com  tomada  de  créditos; e  c) Glosa 4 ­ Fretes.  Em  relação  aos  fretes,  a  recorrente  contestou  a  glosa  relativa  apenas  aos  seguintes subitens: Glosa 4.1 – Fretes sem vinculação com Nota da Mercadoria Transportada;  Glosa  4.2  ­  Fretes  vinculados  a  aquisições  em  relação  as  quais  o  contribuinte  não  tomou  crédito,  subdividida  em:  4.2.1  –  Fretes  em  transferências; Glosa  4.2.2  – Fretes  em  remessas  para  armazéns  gerais;  e  Glosa  4.2.3  –  Fretes  em  compras  de  PF  para  revenda;  Glosa  4.3  –  Fretes relativos a bens adquiridos com FEX; Glosa 4.4 – Fretes vinculados a aquisições com  crédito  glosado,  subdividida  em: Glosa 4.4.1  ­ Mercadorias  sujeitas  à  alíquota  zero;  e Glosa  4.4.2 ­ Estornos nas vendas com suspensão.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  trata de matéria da  competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A  controvérsia  remanescente  cinge­se  a  questões  preliminar,  atinente  a  nulidade do Relatório Auditoria Fiscal e do Despacho Decisório, e de mérito, referente a glosa  parcial dos créditos da contribuição.  1) DA PRELIMINAR DE NULIDADE  No recurso em apreço, a  recorrente  reiterou a preliminar de nulidade do do  Relatório Auditoria Fiscal e do Despacho Decisório, com base no argumento de não conseguira  ter  acesso  amplo  às  informações  contidas  nos  arquivos  digitais,  especialmente  os  dados  Fl. 21219DF CARF MF   8 apresentados  no  formato  “TXT”,  que  não  possibilitava  extrair  com  clareza  as  informações  necessárias para compreender os motivos e os documentos relacionados à glosa dos créditos.  Previamente,  cabe  ressaltar  que,  no  âmbito  processo  administrativo  fiscal  federal, as hipóteses de nulidade do despacho decisório, extensível ao relatório em embasado,  encontram­se estabelecidas no art. 59,  II, do Decreto 70.235/1972, a saber: (i)  incompetência  da autoridade julgadora e (ii) preterição do direito de defesa do sujeito passivo.  No caso em tela, não se vislumbra nenhuma das situações. O citado despacho  decisório foi proferido pelo titular da unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)  da  jurisdição  da  recorrente,  reconhecidamente,  a  autoridade  competente  para  decidir  sobre  o  pedido de restituição colacionados aos autos, nos termos do art. 302, VI, do Regimento Interno  da  RFB,  aprovado  pela  Portaria  MF  203/2012.  E  no  âmbito  do  processo  de  ressarcimento/compensação,  sabidamente,  o  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  é  assegurado  na  fase  litigiosa  do  procedimento,  que  tem  início  com  a  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade  e,  em  seguida,  com  a  reiteração  das  razões  de  defesa  suscitada no recurso em apreço.  Além disso, ao compulsar o teor dos referidos relatório e decisório, verificou­ se  que  ele  apresenta  adequada  motivação/fundamentação  fático­jurídica,  o  que  afasta  a  presença de qualquer vício possa conspurcar a higidez dos referidos documentos.   O  acesso  ao  arquivo  “Demonstrativo  de  Glosas.txt”  era  possível  e  foi  franqueado  à  recorrente.  Para  tanto  bastava  que  o  usuário  ativasse,  no  software  leitor  de  arquivos  pdf,  a  opção  de  visualizar  arquivos  anexos,  conforme  orientação  contida  no  citado  relatório.  E  diante  de  qualquer  dúvida  ou  dificuldade  de  acesso,  a  recorrente  poderia  ter  solicitado ajuda ou esclarecimentos adicionais à autoridade fiscal, o que não ocorreu. Ademais,  parte  significativa dos dados contidos nos  referidos arquivos, necessários à compreensão das  glosas  realizadas,  foram  reproduzidos  no  corpo  do  extenso  relatório  ou  nos  anexos  que  lhe  seguiram, o que também infirma o argumento de que não fora possível extrair, com clareza as  informações necessárias para compreender os motivos da glosa dos créditos.  No  que  tange  à  incompreensão  dos  demonstrativos,  a  recorrente  confunde  dificuldade de compreensão, em face do elevado volume de registros, com a impossibilidade  de  compreensão.  Todos  os  registros  consignados  nos  demonstrativos  estão  vinculados  aos  registros no LRES, portanto, para  saber qual o documento concernente  a operação objeto da  glosa,  bastava  a  recorrente  localizar  o  registro  no  referido  livro  e  fazer  a  leitura  do  correspondente documento que amparou o respectivo registro. Na análise do mérito, esse ponto  será analisado novamente.  Além  disso,  a  leitura  das  robustas  peças  defensivas  colacionadas  aos  autos  revelam  que  a  corrente  não  só  compreendeu  como  se  defendeu  adequadamente  das  irregularidades  que  lhe  foram  imputadas,  inclusive,  expressamente  concordou  com parte  das  glosas realizadas.  Cabe ainda ressaltar que a recorrente fundamentou as suas alegações no art.  142  do  CTN,  que  dispõe  sobre  os  requisitos  do  lançamento  do  crédito  tributário,  matéria  estranha aos autos, que, inequivocamente, trata de pedido ressarcimento de crédito da Cofins,  utilizado na compensação de débitos da própria contribuinte.  Por essas  razões,  rejeita­se a presente preliminar de nulidade suscitada pela  recorrente.  Fl. 21220DF CARF MF Processo nº 13971.720107/2010­12  Acórdão n.º 3302­004.327  S3­C3T2  Fl. 21.217          9 2) DA ANÁLISE DAS QUESTÕES DE MÉRITO.  No  mérito,  a  controvérsia  remanescente  cinge­se  a  glosa  dos  créditos  calculados  sobre  (i)  o  valor  das  aquisições  de  insumos  com  alíquota  zero,  (ii)  o  valor  de  aquisição do milho revendido com suspensão e (iii) o valor das despesas com frete.  2.1 Da Glosa Relativa às Aquisições de Mercadorias Com Alíquota Zero  (Glosa 1)  Segundo a fiscalização, por expressa vedação legal (Lei 10.833/2003, art. 3º,  §  2º,  II),  foram  glosados  os  créditos  calculados  sobre  o  preço  das  aquisições  de  bens  para  revenda ou utilizados como insumos de produção, tributadas na etapa anterior com a alíquota  zero.  Inicialmente,  a  recorrente  a  legou  que  houve  cerceamento  à  ampla  defesa,  pois  não  seria  compreensível  a  glosa  na  forma  como  constou  do  citado  Relatório  Fiscal.  Segundo  a  recorrente,  não  teria  sido  possível  “abrir  o  valor  por  produto  na medida  que  no  relatório consta apenas uma lista contendo os itens que foram glosados, sem dispor de valores”.  Além  disso,  a  fiscalização  não  teria  informado  as  notas  fiscais  glosadas,  mas  o  número  de  registro no LRES, fato que tornara inviável a localização do lançamento e a fundamentação da  defesa. A recorrente asseverou ainda que:  O grande problema gira em torno da base de dados que contém  as NF  glosadas.  Por  algum motivo, o  Sr. AFRFB  ao  listar  os  documentos  fiscais  não  informou  os  documentos,  mas  sim  o  número do registro, que conforme confirmado por ele, refere­se  ao  registro  do  nosso  LRES  enviado  no  inicio  da  fiscalização.  Dessa  forma,  a  Recorrente  entendeu  necessário  fazer  a  conversão do arquivo em PDF disponibilizado no processo para  o  formato  excel.  O  arquivo  extraído  possui  500.000  linhas  em  excel, divididos em 10 mil páginas em PDF.  [...]  De  posse  do  arquivo  convertido,  para  localizar  os  documentos  inerentes a uma glosa, seleciona­se na coluna correspondente a  Glosa (Ex. Glosa GL09) os campos com valores "1". Porém ao  invés de ter os documentos fiscais que de fato compõem a glosa,  a  Recorrente  se  deparou  com  a  informação  do  número  do  registro.  Por  consequência,  era  necessário  procurar  por  esse  registro no LRES em um universo de 9.000.000 de linhas, o que  tornou  absolutamente  impossível  o  processo  de  localização  e  embasamento da defesa. (grifos não originais)  Embora  a  recorrente  tenha  alegado  impossibilidade  de  acesso  aos  documentos, o que se depreende do relato transcrito, foi que do grande volume de registro no  LRES, ela não  fez a vinculação entre o número de  registro no demonstrativo e o número de  registro no LRES, onde mencionado os documentos  correspondentes. Ou  seja,  a partir  dessa  informação,  bastava  pesquisar  o  número  de  registro  no  arquivo  LRES  e  encontrada  o  respectivo  lançamento  todas  as  informações  necessárias  à  compreensão  da  glosa  estariam  a  disposição da recorrente, incluindo o número da nota fiscal.  Fl. 21221DF CARF MF   10 Ora, se o LRES tem “um universo de 9.000.000 de linhas”, como asseverado  pela  recorrente,  e possibilitou a  fiscalização  realizar a citada vinculação, não se  revela crível  que  recorrente,  conhecendo  o  número  do  registro,  não  pudesse  fazer  o  cominho  inverso  e  acessar  o  registro  no  LRES  e  conhecer  os  respectivos  documentos  da  operação. Ademais,  a  menção apenas ao número do registro no LRES foi a forma adequada de a fiscalização fazer  um demonstrativo conciso e compreensível, especialmente,  tendo em conta que a menção do  número da nota fiscal, em vez do número do registro do arquivo LRES, também dependia de  realização  de  pesquisa  no  arquivo  LRES,  para  fim  de  confirmar  se  o  número  da  nota  fiscal  representava  a  correspondente  operação  de  aquisição  de  mercadoria  objeto  da  glosada  realizada.  Para  fim  de  compreensão  do  questionado  “Demonstrativo  de  glosas”,  a  fiscalização prestou os  seguintes esclarecimentos  relevantes: a)  em face do porte da empresa  auditada  o  trabalho  de  fiscalização  “teve  que,  necessariamente,  ser  realizada  com  base  nos  arquivos digitais, uma vez que são milhões de operações por ano”; b) a análise  foi efetuada,  principalmente,  com base no  arquivo LRES  (reprodução do Livro de Registro de Entradas  e  Saídas),  que  possui  cerca  de  seis  milhões  de  registros,  referentes  ao  período  analisado;  c)  especificamente  quanto  à  glosa  em  comento,  foram  retirados  do  arquivo LRES  a  relação  de  todas  as  mercadorias  adquiridas  sujeitas  à  alíquota  zero.  Estas  mercadorias  compuseram  a  Tabela 4 que contempla a descrição da mercadoria, o respectivo código, o NCM e o momento a  partir  do  qual  passou  a  ser  tributada  com  alíquota  zero;  e  d)  verificaram  que  alguns  lançamentos do  arquivo LRES,  relativos  à aquisição de mercadorias  sujeitas  à alíquota  zero,  foram objeto de apuração de crédito de PIS e de COFINS. Estes  foram  lançamentos alvo da  glosa em questão.  Assim,  fica  demonstrado  que  o  fato  de  a  fiscalização  não  ter  citado,  no  referido “Demonstrativo de glosas”, a nota fiscal relativa à operação do crédito glosado, mas  apenas o lançamento contábil irregular, inequivocamente, não acarretou qualquer cerceamento  ao  direito  de  defesa  da  recorrente,  pois,  o  demonstrativo  elaborado  pela  fiscalização  possibilitava à recorrente verificar todos os elementos necessários a compreensão do motivo da  glosa, dentre eles, a data do lançamento, o valor da operação e correspondente número da nota  fiscal. Por essas razões, rejeita­se o alegado cerceamento do direito defesa.  A  recorrente  alegou  ter  anexado,  de  forma  aleatória,  documentos  que  comprovariam o direito ao crédito glosado. Porém, diferentemente do alegado, os documentos  apresentados não se prestam a comprovar o direito ao crédito glosado em apreço. Com efeito,  as notas fiscais emitidas pela empresa Corn Products Brasil (fls. 20815/20816) foram emitidas  no  segundo  trimestre  de  2008,  portanto,  de  outro  período  de  apuração;  os  textos  de  fls.  20.817/20.818  tratam  das  características  do  produto Refinazil;  e  os  demais  documentos  (fls.  20.819 e ss.) referem­se a glosa de frete, matéria estranha a que motivou a glosa.  No mérito, a recorrente alegou que teria adquirido arroz, farinhas, farinha de  trigo  e  trigo,  para utilização  como  insumo e não para  fins de  revenda,  como equivodamente  informado  no  DACON,  logo,  precipitadamente,  apurara  “crédito  básico”,  quando  o  correto  seria crédito presumido agroindustrial no percentual de 35% da alíquota normal.  Assim, fica evidenciado que a recorrente não contestou o mérito da glosa dos  créditos básicos da contribuição em apreço, o que significa que ela, tacitamente, concordou que  as aquisições de bens submetidas à tributação pela alíquota zero não permitem a apropriação de  crédito básico assegurado ao regime não cumulativo da contribuição.  A discordância da recorrente  limitou­se apenas a glosa  integral dos créditos  básicos  calculados  sobre  as  aquisições  de  arroz,  farinha,  farinha  de  trigo  e  trigo.  Para  Fl. 21222DF CARF MF Processo nº 13971.720107/2010­12  Acórdão n.º 3302­004.327  S3­C3T2  Fl. 21.218          11 recorrente,  tais  produtos  foram  utilizados  como  insumos  na  produção  de  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  logo  tinha direito  de  deduzir a parcela do crédito presumido agroindustrial, equivalente a 35% da alíquota do crédito  básico, conforme previsto no art. 8º, § 3º, III, da Lei 10.925/2004.  Este  Colegiado,  em  reiterados  julgamentos,  tem  reconhecido,  de  ofício,  o  direito  ao  crédito  presumido  agroindustrial  nos  casos  em  que  há  glosa  integral  dos  créditos  básico apropriados, por estabelecimento agroindustrial, sobre o valor de aquisição de insumos  de origem animal e vegetal, especificados no art. 8º, § 3º, da Lei 10.925/2004, adquiridos sem  tributação, se demonstrado, nos autos, que (i) a aquisição foi feita das pessoas mencionados no  caput e § 1º do citado art. 8º, e (ii) que o produto agropecuário foi utilizado como insumo de  produção de mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal.  Nos presentes autos, não foi acostado qualquer prova que demonstrasse que  os  produtos  tributados  à  alíquota  zero  foram  utilizados  como  insumos  de  produção  das  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal,  especificadas no caput do art. 8º da Lei 10.925/2004. Aliás, a recorrente sequer informou qual  a  mercadoria  fora  produzida  com  os  referidos  produtos,  condição  indispensável  para  o  reconhecimento do crédito presumido em apreço.  E não se pode olvidar, que essa comprovação era  imprescindível,  tendo em  conta  que  os  produtos  adquiridos  pela  recorrente  eram  todos  eles  semi­industrializados  (por  exemplo,  arroz  semibranqueado  ou  branqueado,  mesmo  polido  ou  brunido),  ou  já  industrializados  (por  exemplo,  farinhas  de  milho,  descritas  como  fubá  de  milho  e  refinazil  pelletizado,  farelado  e  ensacado).  Na  produção  de  que  mercadorias  tais  produtos  foram  utilizados?  A  resposta  a  essa  indagação  revela­se  imprescindível  para  o  reconhecimento  do  valor do crédito presumido pleiteado, porém, nos autos, não há elementos para obtê­la.  A  recorrente  alegou  que  o  produto,  denominado  Refinazil,  teria  sido  classificado de forma equivocada e o código da NCM informado nas notas fiscais indicaria que  o produto era derivado do milho, e assim seria tributado.  Como  as  operações  de  aquisição  do  citado  produto  foram  registradas  sem  tributação, sujeitas à alíquota zero, para reversão da glosa, revela­se insuficiente a alegação de  que  houve  erro  na  classificação  da  operação  e  a mera  juntada  de  notas  fiscais  referentes  à  aquisição  do  produto,  sem  a  demonstração  de  que  houve  pagamento  das  contribuições  na  operação  de  compra.  Assim,  sem  provas  de  que  o  produto,  denominado  “Refinazil,  Itens  111818,  111819  e  111820”,  foi  adquirido  com  pagamento  e  revendido  com  débito  das  contribuições não como ser restabelecido o crédito glosado.  As  duas  notas  fiscais  colacionadas  aos  autos  (fls.  20815/20816)  foram  emitidas,  respectivamente,  em  5/4/2008  e  4/6/2008,  portanto,  diz  respeito  ao  2º  trimestre  de  2008. Assim, não comprovada a cobrança das contribuições, não tem qualquer relevância, para  o  deslinde  da  controvérsia,  o  fato  de  a  recorrente  ter  cometido  ou  não  erro  de  classificação  fiscal do produto na NCM.  Enfim,  caso  admitido  pelo  Colegiado  o  direito  ao  crédito  presumido  pleiteado, o que se admite apenas para fim argumentação, ao menos o valor das aquisições do  trigo  importado da Argentina e dos Estados Unidos, necessariamente, devem ser excluído da  base de cálculo do crédito presumido agroindustrial requerido, posto que, nos termos do art. 8º,  § 2º, da Lei 10.925/2004, o referido benefício fiscal restringe­se apenas “aos bens adquiridos  Fl. 21223DF CARF MF   12 ou  recebidos,  no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada no País”.  Com  base  nessas  considerações,  deve  ser  mantida  a  glosa  integral  dos  créditos básicos da contribuição apurados sobre o preço de aquisição dos mencionados bens.  2.2 Da Glosa por Falta de Estorno de Crédito (Glosa 2)  No citado Relatório de Auditoria Fiscal,  a  fiscalização prestou  as  seguintes  informações relevantes para o deslinde da controvérsia:  Até 2005, a BUNGE industrializava parte do milho adquirido em  fábricas  de  ração,  sendo  que  o  milho  em  grãos  era  um  dos  insumos  utilizados.  Entretanto,  após  o  encerramento  das  operações  daquelas  filiais  (fábricas  de  ração),  todo  o  milho  adquirido  pela  BUNGE  passou  a  ter  a  finalidade  exclusiva  de  revenda, tanto no mercado interno quanto para exportações.  Ainda segunda a fiscalização, na condição de cerealista, a recorrente adquiriu  e  revendeu  o  milho  em  grãos  com  suspensão  do  pagamento  da  contribuição.  Logo,  era­lhe  vedado  o  aproveitamento  do  crédito  presumido  agroindustrial  calculado  sobre  o  valor  de  aquisição do referido produto e eventual crédito apropriado sobre a revenda do milho deveria  ser  estornado,  por  força  do  disposto  no  art.  8º,  §  4º,  II,  da  Lei  10.925/2004.  Intimada  pela  fiscalização a comprovar o estorno de tais créditos, a recorrente prestou a seguinte informação,  in verbis:  Anexamos duas planilhas que resumem as Aquisições de MILHO  no  período  de  2009,  por  CFOP  e  as  Receitas  das  vendas  de  MILHO,  por CFOP. Nessas  planilhas  pode­se  verificar  que  as  aquisições  de  milho  de  Pessoas  Físicas,  sem  crédito  de  PIS/COFINS,  importaram  em  R$  299.923.000,00  e  as  vendas  com  Suspensão  das  Contribuições  Sociais  no  valor  de  R$  207.679.000,00.  Por  esse  parâmetro,  não  há  justificativa  para  estorno  de  créditos  de  PIS/COFINS  do  Milho  vendido  com  Suspensão.  Com base  nessa  resposta,  resta  esclarecido  que,  segundo o  critério  adotado  pela recorrente, como a quantidade de milho revendido com suspensão foi inferior a quantidade  do  produto  adquirido  sem  crédito  (aquisições  de  pessoas  físicas  e  CONAB),  logo  ela  não  estava obrigada a fazer o estorno. No entendimento da recorrente, somente se as aquisições do  produto sem crédito fossem inferiores às revendas com suspensão era que o estorno do crédito  deveria ser realizado, o que não ocorreu em nenhum trimestre do ano de 2008.  Assim, o critério adotado pela recorrente, para verificar a necessidade ou não  de  estorno  do  crédito,  foi  atribuir,  primeiramente,  todo  milho  vendido  com  suspensão  às  aquisições sem crédito. Se esta quantidade fosse suficiente para “cobrir” as quantidades saídas  com  suspensão  não  haveria  a  necessidade  de  estorno  de  crédito  das  contribuições.  Do  contrário, haveria necessidade de estornos. No período de apuração, como a recorrente adquiriu  de  pessoa  física  maior  quantidade  sem  tributação  (sem  crédito)  do  que  a  vendida  com  suspensão,  ela  concluiu  que  não  havia  necessidade  de  estorno.  Como  a  própria  fiscalização  confirmou essa situação, inexiste controvérsia sobre essa situação.  De  outra  parte,  segundo  a  fiscalização,  as  aquisições,  embora  feitas  de  diferentes  formas,  de  PF  ou  PJ,  e  estas  tributadas,  com  suspensão  ou  com  FEX,  não  vinculavam a utilização do grão para único  tipo de  saída específica. Assim, não era possível  Fl. 21224DF CARF MF Processo nº 13971.720107/2010­12  Acórdão n.º 3302­004.327  S3­C3T2  Fl. 21.219          13 afirmar, como quer a empresa, que todo grão comprado de pessoa física, sem crédito, é o milho  vendido com suspensão, o que dispensaria a necessidade de estorno do crédito, uma vez que  não  teria havido a  tomada de crédito na aquisição; de outro  lado,  também não seria possível  afirmar, por exemplo, que todo grão vendido com suspensão teria advindo das aquisições junto  a  PJ,  com  tomada  de  crédito,  o  que  acarretaria  a  necessidade  de  estorno  dos  créditos  correspondentes à quantidade saída com suspensão.  Assim, tendo em vista que não era possível vincular entradas e saídas, ante a  inexistência de método de controle de apropriação direta das quantidades do produto adquiridas  e  vendidas,  e  que  o  critério  adotado  pela  recorrente  era­lhe  extremamente  favorável,  a  fiscalização adotou, para fim de rateio do valor do crédito a ser estornado vinculado à venda  com  suspensão,  o  percentual  mensal  obtido  da  divisão  das  quantidades  das  saídas  com  suspensão  pelas  quantidades  saídas  totais  (excluídas,  quando  existentes,  as  exportações  com  fim  específico  de  exportação  ­  FEX).  E  o  valor  do  crédito  a  ser  estornado  determinado  mediante  a  aplicação  do  percentual  da  proporção  mensal  sobre  a  base  de  cálculo  total  dos  créditos decorrentes das aquisições de milho de pessoa jurídica (com ou sem crédito).  O critério adotado pela fiscalização não tem expressa previsão legal. No caso  de inexistência de método de apropriação direta, há previsão legal de rateio de custos, despesas  e encargos comuns proporcional entre a  receita bruta sujeita à  incidência não cumulativa e a  receita bruta total, nos termos do art. 3º, § 8º, II, da Lei 10.833/2003, a seguir transcrito:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I ­ apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou  II  ­  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a relação percentual existente entre a receita  bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.  [...] (grifos nãooriginais)  O método de rateio proporcional, a meu ver, é a passível de aplicação ao caso  em tela, desde que atendidas algumas premissas básicas. A primeira, que o milho é um produto  fungível,  especialmente,  porque  não  foi  mencionada  a  existência  de  qualquer  diferença  relevante do produto adquirido de distintos fornecedores pessoas físicas e jurídicas. A segunda,  que  o  percentual  proporcional  de  rateio  somente  se  justifica  se  o  valor  da  aquisição  a  ser  rateado  representar  uma  grandeza  comum  aos  diversos  tipos  de  saídas  do  produto  do  estabelecimento.  Fl. 21225DF CARF MF   14 Com  base  nessas  premissas,  o  critério  de  rateio  adotado  pela  fiscalização,  além  de  não  ter  previsão  legal,  revela­se  não  razoável,  pois  utiliza  como  base  cálculo  a  ser  rateada  apenas  os  valores  das  aquisições  de  milho  de  pessoa  jurídica  com  apropriação  de  crédito (tributadas), excluídas, portanto, às aquisições de pessoas físicas e das pessoas jurídicas  sem crédito, o que  implica no  rateio do crédito vinculado apenas as operações de aquisições  com  crédito  de  pessoas  jurídicas  entre  as  saídas  tributadas  e  as  saídas  com  suspensão  (não  tributadas)  e,  por  conseguinte,  o  estorno  de  parcela  de  crédito  de  parte  das  operações  com  tributação, para as quais há previsão de manutenção do crédito.  O  critério  adotado  pela  fiscalização  seria  razoável  se  todas  as  aquisições  fossem com crédito e as saídas fossem parte tributadas (com direito a manutenção do crédito) e  parte com suspensão (sem direito ao crédito), o que, sabidamente, não ocorreu no caso em tela.  Outra  hipótese  razoável  seria  se  as  saídas  com  suspensão  (sem  direito  a  crédito)  fossem  superiores  às  aquisições  das  pessoas  físicas  (sem  crédito).  Neste  caso,  o  percentual de rateio do valor do crédito a ser estornado seria obtido mediante a divisão entre as  quantidades  da  diferença  das  saídas  a  maior  com  suspensão  (em  relação  as  quantidades  adquiridas de pessoas físicas) pelo somatório das quantidades da diferença das saídas a maior  com suspensão mais as saídas tributadas (excluídas, quando existentes, as exportações com fim  específico  de  exportação  ­ FEX). Assim,  como  as  aquisições  de milho  das  pessoas  jurídicas  seriam parte  revendidas  com  tributação e a outra parte com suspensão  (a  referida diferença),  daí  a  necessidade  do  rateio,  que  a  ser  aplicado  somente  quando  há  uma  base  comum  a  ser  apropriada entre os diferentes tipos de saídas do produto.  Outro  dado  que  revela  imprestabilidade  do  critério  de  rateio  adotado  pela  fiscalização consistiu na utilização do percentual de rateio calculado para os três trimestres de  2009, em vez do percentual mensal. Embora, a base de cálculo de rateio tenha sido mensal, o  que representa evidente contradição.  No caso, como as saídas com suspensão foram menores do que as aquisições  de pessoas físicas (sem crédito), o critério adotado pela recorrente revela­se mais adequado e  razoável.  Com base nessa conclusão, deve ser restabelecido o valor integral do crédito  glosado calculado mediante a aplicação de percentual sobre o valor das aquisições de milho de  pessoas jurídicas com crédito (tributada), em que percentual é calculado proporcionalmente às  quantidades do milho saídas/vendidas com suspensão em relação as totais saídas/vendidas com  tributação e suspensão.  2.3 Da Glosa Relativa aos Gastos com Frete (Glosa 4).  A fiscalização procedeu a glosa de créditos calculados sobre diversos tipos de  despesas com fretes. Aqui serão analisadas apenas as glosas contestadas pela recorrente.  Porém, previamente a analise das glosas controvertidas, entende­se oportuno  apresentar uma breve digressão a respeito do fundamento jurídico do direito de apropriação de  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins sobre os variadas formas como se efetivam  os  gastos  com  a  prestação  de  serviços  de  transporte  a  pessoas  jurídicas  que  desenvolvem  atividades comercial e industrial ou de produção.  Em  consonância  com  a  legislação  vigente,  há  fundamento  jurídico  para  a  apropriação de créditos sobre o valor do frete apropriado contabilmente sob a forma de custo  de aquisição, custo de produção e despesa de venda, conforme demonstrado a seguir.  Fl. 21226DF CARF MF Processo nº 13971.720107/2010­12  Acórdão n.º 3302­004.327  S3­C3T2  Fl. 21.220          15 No  âmbito  da  atividade  comercial  (revenda  de  bens),  embora  não  exista  expressa  previsão  legal,  a  partir  da  interpretação  combinada  do  art.  3°,  I  e  §  1°,  I,  das  Leis  10.637/2002 e 10.833/20031, com o art. 289 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto  de Renda de 1999 ­ RIR/1999), é possível extrair o fundamento jurídico para a apropriação dos  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculados sobre o valor dos gastos com  os serviços de transporte de bens para revenda, conforme se infere dos trechos relevantes dos  referidos preceitos normativos, a seguir transcritos:  Lei 10.833/2003:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I ­ bens adquiridos para revenda, [...];  [...]  § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o  crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do art. 2º desta Lei sobre o valor:  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  [...] (grifos não originais)  RIR/1999:  Art.  289.  O  custo  das  mercadorias  revendidas  e  das  matérias­ primas  utilizadas  será  determinado  com  base  em  registro  permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de  acordo  com  o  Livro  de  Inventário,  no  fim  do  período  de  apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 14).  §1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda  compreenderá os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 13).  [...] (grifos não originais)  Com base no teor dos referidos preceitos legais, pode­se afirmar que o valor  do frete, relativo ao transporte de bens para revenda, integra o custo de aquisição dos referidos  bens  e  somente  nesta  condição  compõe  a  base  cálculo  dos  créditos  das  mencionadas  contribuições.  Assim,  somente  se  o  custo  de  aquisição  dos  bens  para  revenda  propiciar  a  apropriação dos referidos créditos, o valor do frete no transporte dos correspondentes bens, sob  a forma de custo de aquisição, também integrará a base de cálculo dos créditos da Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas.  Em  contraposição,  se  sobre  o  valor  do  custo  de  aquisição  dos  bens  para  revenda não for permitida a dedução dos créditos das citadas contribuições (bens adquiridos de                                                              1 Por haver simetria entre os textos dos referidos diplomas lgais, aqui será reproduzido apenas os preceitos da Lei  10.833/2003, por  ser mais completa e,  em relação aos dispositivos específicos, haver  remissão  expressa no seu   art. 15 de que eles também se aplicam à Contribuição para o PIS/Pasep disciplinada na Lei 10.637/2002.  Fl. 21227DF CARF MF   16 pessoas  físicas  ou  com  fim  específico  de  exportação,  por  exemplo),  por  ausência  de  base  cálculo,  também  sobre  o  valor  do  frete  integrante  do  custo  de  aquisição  desses  bens  não  é  permitida a apropriação dos citados créditos. Neste caso, apropriação de créditos sobre o valor  do frete somente seria permitida se houvesse expressa previsão legal que autorizasse a dedução  de  créditos  sobre  o  valor  do  frete  na  operação  de  compra  de  bens  para  revenda,  o  que,  sabidamente, não existe.  Em relação à atividade industrial, embora também não haja expressa previsão  legal,  a  partir  da  interpretação  combinada  do  art.  3°,  II  e  §  1°,  I,  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  com  o  art.  290  do  RIR/1999,  é  possível  extrair  o  fundamento  jurídico  para  a  apropriação  dos  créditos  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  calculados  sobre  o  valor  do  frete  relativo  ao  serviço  de  transporte:  a)  de  bens  de  produção  (matérias­primas,  produtos intermediários e material e embalagem) a serem utilizados como insumo na prestação  de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e b) bens em  fase  de  produção  ou  fabricação  (produtos  em  fabricação)  entre  estabelecimentos  fabris  do  contribuinte ou não. Senão, veja a redação dos trechos relevantes dos citados preceitos legais,  in verbis:  Lei 10.833/2003:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, [...];  [...]  [...]  § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o  crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do art. 2ª desta Lei sobre o valor:  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  [...] (grifos não originais)  Art.  290.  O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá, obrigatoriamente (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 13, §1º):  I ­ o custo de aquisição de matérias­primas e quaisquer outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto no artigo anterior;  [...] (grifos não originais)  De acordo com os referidos preceitos legais, infere­se que a parcela do valor  do  frete,  relativo  ao  transporte  de  bens  a  serem  utilizados  como  insumos  de  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  integra  o  custo  de  aquisição  dos  referidos  bens  e  somente  nesta  condição  compõe  a  base  cálculo  dos  créditos  das mencionadas  contribuições,  enquanto que o valor do frete referente ao transporte dos bens em produção ou fabricação entre  Fl. 21228DF CARF MF Processo nº 13971.720107/2010­12  Acórdão n.º 3302­004.327  S3­C3T2  Fl. 21.221          17 estabelecimentos  fabris  integra  o  custo  produção  na  condição  de  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  de bens  destinados  à venda. Com a  ressalva de  que,  pela razões anteriormente aduzidas, há direito de direito de apropriação de crédito sobre o valor  do frete no transporte de bens utilizados como insumos, somente se o valor de aquisição destes  bens gerar direito a apropriação de créditos das referidas contribuições.  No âmbito da atividade de produção ou fabricação, os  insumos representam  os  meios  materiais  e  imateriais  (bens  e  serviços)  utilizados  em  todas  as  etapas  do  ciclo  de  produção ou fabricação, que se inicia com o ingresso dos bens de produção (matérias­primas  ou produtos intermediários) e termina com a conclusão do produto a ser comercializado. Se a  pessoa  jurídica  tem  algumas  operações  do  processo  produtivo  realizadas  em  unidades  produtoras  ou  industriais  situadas  em diferentes  localidades,  durante  o  ciclo  de  produção  ou  fabricação,  certamente  haverá  necessidade  de  transferência  dos  produtos  em  produção  ou  fabricação para os outros estabelecimentos produtores ou fabris, que demandará a prestação de  serviços de transporte.  Assim, em relação à atividade  industrial ou de produção, a apropriação dos  créditos calculados sobre o valor do frete, normalmente, dar­se­á de duas formas diferentes, a  saber: a) sob forma de custo de aquisição, integrado ao custo de aquisição do bem de produção  (matérias­primas,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem);  e  b)  sob  a  forma  de  custo  de  produção,  correspondente  ao  valor  do  frete  referente  ao  serviço  do  transporte  dos  produtos em fabricação nas operações de transferências entre estabelecimentos industriais.  Com  o  fim  do  ciclo  de  produção  ou  industrialização,  há  permissão  de  apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o valor do frete no  transporte dos produtos acabados na operação de venda, desde que o ônus seja suportado pelo  vendedor, conforme expressamente previsto no art. 3º, IX, e § 1º, II, da Lei 10.833/2003, que  seguem reproduzidos:  Art.  3º Do  valor  apurado na  forma do  art.  2oa pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  [...]  §  1o  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota prevista no caput do art. 2ª desta Lei sobre o valor:  [...]  II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  IV,  V  e  IX  do  caput,  incorridos no mês;  [...] (grifos não originais)  Cabe ainda ressaltar que, em todas as hipóteses de creditamento, o direito de  apropriação dos referidos créditos está condicionado ao atendimento das condições instituídas  no art. 3º, § 3°, da Lei 10.637/2002, a seguir transcrito:  Fl. 21229DF CARF MF   18 Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  Dessa forma, somente o valor do gasto com frete incorrido no mês (regime de  competência),  pago  ou  creditado  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  gera  direito  à  apropriação de créditos das referidas contribuições.  Em  suma,  chega­se  a  conclusão  que  o  direito  de  dedução  dos  créditos  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  calculados  sobre valor dos gastos com  frete,  são  assegurados somente para os serviços de transporte:  a) de bens para  revenda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos,  caso  em  que  o  valor  do  frete  integra  base  de  cálculo  dos  créditos  sob  forma  de  custo  de  aquisição dos bens transportados (art. 3º, I, da Lei 10;637/2002, c/c art. 289 do RIR/1999);  b) de bens utilizados como insumos na prestação de serviços e produção ou  fabricação de bens destinados à venda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos, caso  em  que  o  valor  do  frete  integra  base  de  cálculo  dos  créditos  como  custo  de  aquisição  dos  insumos transportados (art. 3º, II, da Lei 10;637/2002, c/c art. 290 do RIR/1999);  c) de produtos  em produção ou  fabricação entre unidades  fabris do próprio  contribuinte  ou  não,  caso  em  que  o  valor  do  frete  integra  a  base  de  cálculo  do  crédito  da  contribuição como serviço de transporte utilizado como insumo na produção ou fabricação de  bens destinados à venda (art. 3º, II, da Lei 10;637/2002); e  d)  de bens  ou  produtos  acabados,  com ônus  suportado  pelo  vendedor,  caso  em que o valor do frete integra a base de cálculo do crédito da contribuição como despesa de  venda (art. 3º, IX, da Lei 10.637/2002).  De outra parte, por falta de previsão legal, o valor do frete no transporte dos  produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (entre matriz e filiais, ou  entre  filiais,  por  exemplo),  não  geram  direito  a  apropriação  de  crédito  das  referidas  contribuições,  porque  tais  operações  de  transferências  (i)  não  se  enquadra  como  serviço  de  transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de bens destinados à venda, uma  vez  que  foram  realizadas  após  o  término  do  ciclo  de  produção  ou  fabricação  do  bem  transportado,  e  (ii)  nem  como operação de venda, mas mera operação de movimentação dos  produtos acabados entre estabelecimentos, com intuito de facilitar a futura comercialização e a  logística  de  entrega  dos  bens  aos  futuros  compradores.  O mesmo  entendimento,  também  se  aplica às transferência dos produtos acabados para depósitos fechados ou armazéns gerais.  Será com base nesse entendimento que serão analisadas as glosas dos créditos  apropriados sobre gastos com fretes objeto da presente controvérsia.  Fl. 21230DF CARF MF Processo nº 13971.720107/2010­12  Acórdão n.º 3302­004.327  S3­C3T2  Fl. 21.222          19 2.3.1 Glosa por falta de vinculação à nota fiscal de aquisição (Glosa 4.1).  Segundo a fiscalização, a confirmação dos créditos relativos a despesas com  fretes  dependia  da  comprovação,  de  maneira  inequívoca,  que  eles  estavam  vinculados  a  operações de transporte de mercadorias ou insumos, para as quais são permitidas a dedução de  crédito.  Assim,  no  entendimento  da  fiscalização,  as  operações  de  aquisição  que  não  geram  crédito também não asseguram a apropriação de crédito sobre os correspondentes gastos com  os  fretes.  Com  base  nesse  entendimento,  a  comprovação  da  referida  vinculação  era  imprescindível,  para  fim de  confirmação  do  direito  ao  crédito  sobre os  gastos  com  fretes. E  para que ela pudesse ser feita, era necessário que a recorrente tivesse feito a vinculação entre  cada gasto com frete, para o qual apropriou crédito, com a respectiva operação de entrada ou  saída de mercadorias.  No  entanto,  embora  intimada  a  proceder  tal  vinculação,  a  recorrente  não  atendeu tal exigência, conforme se infere dos excertos a seguir transcritos, extraídos do citado  Relatório:  Numa  análise  inicial  dos  arquivos,  especificamente  do  arquivo  CONHECIMENTOS  COM CRÉDITO  SEM  VINCULAÇÃO,  foi  possível  verificar  que  9.117  registros  de  fretes  permaneceram  sem vinculação, e tais registros representam uma base de crédito  de  cerca  de  R$  51  milhões.  Tais  registros  são  aqui  glosados,  pela  simples  falta  de  vinculação  com  os  registros  das  mercadorias transportadas.  A glosa em questão justifica­se na medida em que, sem a devida  vinculação, não é possível determinar  se os bens  transportados  são insumos utilizados no processo produtivo da empresa, se os  bens  foram  adquiridos  de  pessoa  física  ou  jurídica  e  se  o  transporte  está  relacionado  a  uma  operação  de  compra.  A  FISCALIZADA, por sua vez, não juntou aos autos elementos de  prova capazes de contradizer esta argumentação.  A recorrente alegou que foi levantado, aleatoriamente, documentos fiscais de  fretes afim de comprovar que estes possuíam a vinculação em questão.  De  fato,  com  a  impugnação,  a  recorrente  trouxe  à  colação  dos  autos  (fls.  20.820/21.084) Conhecimentos de Transporte Multimodal de Cargas, Notas Fiscais de Serviço  de  Transporte  e  Relações  de  Despachos.  Acontece  que  esses  documentos,  em  princípio,  comprovam a prestação  do  serviço de  transporte. Porém,  este não  foi  o motivo da  glosa  em  apreço. Como anteriormente mencionado, as  irregularidades aqui apreciadas foram a falta de  vinculação  dos  gastos  com  fretes  a  operações  de  aquisição  ou  venda  de  bens  contabilizadas  pela pessoa jurídica no LRES.  Os  referidos  documentos,  certamente,  não  servem  para  comprovar  tal  irregularidade e sem a comprovação da vinculação resta inviável saber se tais gastos com frete  podem ou não assegurar o crédito da contribuição, por ser impossível a verificação da natureza  da operação vinculada  ao  frete,  bem como  se  a  operação propícia  a dedução do crédito  e  se  refere ao respectivo período de apuração.  A  recorrente  alegou  que  o  Relatório  Fiscal  não  apontara,  especificamente,  quais são as notas fiscais glosadas/não encontradas nos LRES, cerceando a defesa, impedindo  Fl. 21231DF CARF MF   20 especialmente a identificação para fins de defesa, nos mesmos moldes do que ocorrera com a  glosa relativa às aquisições com alíquota zero (Glosa 4.1).  Conforme anteriormente demonstrado (subitem 2.1), a fiscalização indicou o  número de registro do arquivo referente ao Livro de Registro de Entradas e Saídas (LRES) que  foi objeto de glosa. E com essa informação era possível localizar no arquivo LRES, fornecido  pela  própria  recorrente,  o  respectivo  lançamento  que  contempla,  entre  outras  informações,  a  identificação da nota fiscal. Logo, não houve o alegado prejuízo à defesa.  Enfim,  tendo em vista que a dedução do crédito calculado sobre o valor do  frete depende do  tipo operação  transporte e da  forma como custeada, bem como da natureza  dos bens transportados (bens de revenda, insumos etc.), na falta dessa comprovação, a glosa em  destaque deve ser integralmente mantida.  2.3.2 Da glosa vinculada às operações sem direito a crédito (Glosa 4.2).  De acordo com o Relatório de Auditoria Fiscal, neste subitem foram glosados  os créditos calculados pela contribuinte sobre despesas com fretes, cuja vinculação apresentada  remetia  a  notas  fiscais  relativas  a  outras  operações  de  entrada  para  as  quais  não  houve  apropriação  de  crédito  da  contribuição,  tais  como:  transferências  entre  estabelecimentos;  remessas para armazéns gerais; aquisições de pessoas físicas de bens para revenda.  Por  terem  características  específicas,  cada  uma  das  submodalidades  de  operações sem direito a crédito será apreciada separadamente.  2.3.2.1  Da  glosa  vinculada  às  operações  de  transferências  entre  estabelecimentos.  De  acordo  com  o  citado  Relatório  de  Auditoria  Fiscal,  a  presente  glosa  compreende  os  créditos  calculados  sobre  as  despesas  com  fretes  nas  transferências  (i)  de  insumos  (matéria  prima  ou  produto  em  elaboração)  entre  estabelecimentos  industriais,  para  produção, e (ii) de produtos acabados entre filiais, para fim de armazenagem.  A  recorrente  alegou  que  fazia  jus  ao  crédito  sobre  o  valor  do  frete  nas  operações de transferências entre seus estabelecimentos de insumos, produtos em elaboração e  produtos acabados, porque tais operações fazia parte do processo de venda, apenas diferindo da  venda  direta  ao  destinatário  final  pela  passagem  da  mercadoria  pela  filial  receptora  e  de  produção. Segundo a recorrente,  tais  transferências não descaracterizava o processo de venda  nem de produção como um todo, posto que no primeiro caso equivale ao custo de transporte da  venda direta.  A alegação da recorrente não se sustenta, porque não procede o argumento de  que  as  operações  de  transferências  entre  estabelecimentos,  seja  de  produção  ou  distribuição,  fazem  parte  da  operação  de  venda  direta.  As  operações  de  transferências  entre  estabelecimentos  fazem  parte  da  logística  de  produção  e  distribuição  da  recorrente  e  por  se  tratar de operações com identidade própria, inequivocamente, elas não fazem parte da operação  de  venda  (“direta  ou  indireta”).  Se  adotado  o  entendimento  da  recorrente,  até  a operação  de  compra de produto acabado e do insumo também fazia parte da operação de “venda direta”, o  que não tem sentido algum.  A  recorrente  ainda  alegou  que  fazia  jus  ao  crédito  glosado,  porque  as  operações de  transferências  e  as  respectivas operações de  transporte  (gastos  com  frete) eram  tributadas pelas referidas contribuições. Logo, sob pena de descumprimento do regime da não  cumulatividade, o crédito sobre a despesa com frete deveria ser admitido.  Fl. 21232DF CARF MF Processo nº 13971.720107/2010­12  Acórdão n.º 3302­004.327  S3­C3T2  Fl. 21.223          21 A alegação não se sustenta. A uma, porque a recorrente não comprovou que  as operações de transferências entre os estabelecimentos eram tributadas pelas contribuições. A  duas,  porque  não  foi  a  falta  de  tributação  que motivou  a  glosa  em  comento, mas  a  falta  de  amparo  legal  para  dedução  do  crédito  calculado  sobre  o  valor  do  frete  da  operação  de  transporte vinculada a operação de transferência.  E  ante  a  ausência  de  amparo  legal,  não  tem  qualquer  relevância  para  o  deslinde da controvérsia, se a operação de transporte foi contratada ou subcontratada, pois, este  não foi o motivo da glosa realizada pela fiscalização.  O deslinde da questão envolve a análise do  tipo de gasto com transporte que permite apropriação de crédito. E  com  base  no  entendimento  anteriormente  esposado,  geram  de  direito  a  créditos  da  contribuição  os  gastos  com  frete no transporte (i) de bens utilizados como insumos de industrialização de produtos destinados à  venda e dos produtos em elaboração, nas transferências entre os estabelecimentos industriais da  própria  pessoa  jurídica  para  produção,  ou  complementação  do  processo  produtivo;  e  b)  dos  produtos acabados apenas na operação de venda.  Os motivos fático­jurídicos para apropriação do crédito, nas duas hipóteses,  são distintos: a) as despesas (custos) de fretes com o transporte de insumos, por constituírem  custo de produção, tem previsão legal no art. 3º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, e (ii)  as  despesas  com  fretes  para  o  transportar  produtos  acabados  os  produtos  acabados,  por  representarem  despeças  na  operação  de  venda,  tem  suporte  legal  no  art.  3º,  IX,  da  Lei  10.833/2003.  Por  outro  lado,  não  geram  direito  a  crédito  os  gastos  com  o  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  industriais  e  os  estabelecimentos  distribuidores/vendedores  da  pessoa  jurídica,  ou  entre  estes  últimos,  por  não  configurar  transferência de bens a ser utilizado como insumo nem operação de venda, mas mera operação  de transferência de produtos acabados, com intuito de facilitar a comercialização e a logística  de  distribuição  e  entrega  dos  produtos  aos  futuros  compradores. Assim,  se  essa  operação  de  transferência de produtos acabados não faz parte da operação de venda,  logicamente, ela não  pode ser equiparada à operação de transporte relativa à operação de venda direta, a realizada ao  destinatário final, conforme alegado pela recorrente. Logo, em relação ao valor do frete dessa  operação de transferência, por falta de previsão legal, a apropriação de crédito não é permitida.   O entendimento  apresentado no enunciado da ementa do Acórdão n° 3301­ 001.577,  prolatado  pela  1a  Turma  Ordinária  da  3a  Câmara  deste  Conselho,  por  admitir  a  apropriação  de  créditos  nas  transferências  entre  estabelecimentos  tanto  de  produtos  em  elaboração quanto de produtos acabados, obviamente, contraria em parte o entendimento aqui  esposado, logo, não há como acatar parte dos fundamentos nele esposado.  Com  base  nessas  considerações,  deve  ser  restabelecido  o  crédito  calculado  sobre  o  valor  do  frete  nas  operações  de  transferências  entre  estabelecimentos  industriais  de  bens utilizados  como  insumos de produção, ou  seja, matéria prima  e produto  em elaboração  para produção de bens destinados à venda.  2.3.2.2  Da  glosa  vinculada  às  operações  de  remessas  para  depósito  fechado ou armazém geral.  Fl. 21233DF CARF MF   22 De  com  o  Relatório  de  Auditoria  Fiscal,  esta  glosa  refere­se  a  créditos  calculados sobre valor das despesas com fretes nas operações de remessas de mercadorias para  armazém geral ou depósito fechado.  Pelas  mesmas  razões  anteriormente  aduzidas,  também  deve  ser  mantida  a  glosa dos créditos calculados sobre os gastos com fretes nas operações de remessas de produtos  acabados ou mercadorias para depósito fechado ou armazém geral, porque,  induvidosamente,  tais operações também não se enquadram como serviço de transporte utilizado como insumo de  industrialização  nem  como  operação  de  venda.  E  somente  essas  operações  asseguram  a  apropriação dos referidos créditos, conforme anteriormente demonstrado.  O enunciado da ementa do acórdão nº 3803­03.154, não ampara a pretensão  da recorrente, pois ela trata da possibilidade de creditamento sobre despesas de armazenagem,  embora tenha feito menção a “frete durante a venda”. A leitura do excerto, a seguir transcrito,  extraído do voto condutor julgado, não deixa qualquer duvida de que apenas as despesas com  frete nas operações de venda possibilitam o crédito da contribuição:  Além  disso,  as  despesas  de  deslocamentos  da  carga  nas  operações  de  venda  encontram  amparo  no  dispositivo  legal  acima identificado, pois se trata de despesas com fretes que, uma  vez  suportadas  pela  pessoa  jurídica  e  tendo  sido  objeto  de  tributação  pelas  contribuições,  dão  direito  ao  creditamento.  (grifos não originais)  Com  base  nessas  considerações,  deve  mantida  integralmente  a  glosa  dos  referidos créditos.  2.3.2.3  Da  glosa  vinculada  às  aquisições  de  pessoas  físicas  de  bens  para  revenda.  Segundo  a  fiscalização,  se  não  há  direito  a  créditos  nas  aquisições  de  mercadorias  para  revenda,  feitas  de  produtor  pessoa  física,  logo  não  havia  que  se  falar  em  créditos  relativos aos  fretes vinculado a essas aquisições, visto que os mesmos constituem­se  em parte do custo de aquisição das mercadorias compradas.  A  fiscalização  procedeu  com  acerto.  Os  bens  adquiridos  para  revenda  de  pessoas físicas não asseguram direito ao crédito da Cofins, segundo determina o art. 3º, § 3º, I,  da Lei 10.833/2003, a seguir transcrito:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I ­ bens adquiridos para revenda, [...];  [...]  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  [...] (grifos não originais)  Se  os  gastos  com  frete  vinculados  ao  transporte  de  bens  adquiridos  para  revenda admitem apropriação de crédito somente sob forma de custos agregados aos referidos  bens, conforme anteriormente demonstrado, como não há direito a apropriação de crédito sobre  Fl. 21234DF CARF MF Processo nº 13971.720107/2010­12  Acórdão n.º 3302­004.327  S3­C3T2  Fl. 21.224          23 aquisição de produtos adquiridos para revenda de pessoas físicas, por conseguinte, também não  existe permissão para dedução de créditos sobre os gastos de frete com transporte de tais bens.  A recorrente alegou que o fato de o  fornecedor da mercadoria  ter sido uma  pessoa  física,  em  tese,  não  desqualificava  o  serviço  adquirido  de  terceiro  pessoa  jurídica,  conforme entendimento esposado no acórdão nº 07­14.350. de 17 de Outubro de 2008, da DRJ  Florianópolis,  e no  acórdão n° 3803­03.154, da  extinta 3ª Turma Especial da Terceira Seção  deste Conselho.  Com  base  nessas  considerações,  mantém­se  a  glosa  integral  dos  referidos  créditos.  2.3.3 Da glosa vinculada às aquisições com fim específico de exportação ­  FEX (Glosa 4.3).  A  fiscalização  esclareceu  que,  os  créditos  apropriados  sobre  os  gastos  com  frete  vinculados  às  operações  de  compras  (entradas  no  estabelecimento  da  empresa)  de  mercadorias  com  fim  específico  de  exportação  (FEX),  já  estavam  abrangidos  pela  glosa  do  tópico  “4.4.2  acima,  intitulado Dos  Fretes Vinculados  a Aquisições  sem Direito  ao Crédito,  uma vez que a “BC Cr” destas aquisições é igual à zero.”  Segundo  a  fiscalização,  havia  outros  gastos  com  fretes  relacionados  a  as  aquisições  com  FEX,  que  deveriam  ser  glosados,  por  falta  de  previsão  legal.  Tais  fretes  consistem  nas  transferências  para  a  formação  de  lote,  que,  apesar  de  serem  formalmente  transferências,  na  verdade  já  configuravam  uma  etapa  do  processo  de  venda. A  fiscalização  informou ainda que os fretes para a formação de lotes (CFOP 5505/6505) foram acatados nesta  análise como fretes nas vendas, admitindo­se a tomada de crédito das contribuições. Mas entre  estes fretes para a formação de lotes, existem aqueles relacionados às aquisições com FEX, e  para estes há norma específica, vedando a tomada de crédito.  Os  esclarecimentos  da  fiscalização  são  mais  facilmente  compreendidos  na  representação  do  fluxo  das  mercadorias  desde  a  operação  de  compra  do  produtor  até  a  transferência  para  formação  dos  lotes  de  exportação,  apresentado  na  figura  extraída  do  Relatório Fiscal, que segue transcrita:  Fl. 21235DF CARF MF   24   Em suma, a glosa em apreço,  refere­se às despesas com frete vinculadas às  operações de transferências das mercadorias com FEX dos estabelecimentos da recorrente para  o estabelecimento portuário, para formação de lote e posterior exportação.  De acordo com o disposto no art. 6º, § 4º, combinado com o disposto no art.  15,  III,  da  Lei  10.833/2003,  há  expressa  vedação  à  apropriação  de  créditos  da Contribuição  para o PIS/Pasep e Cofins vinculados  a  receita  de exportação auferida na operação  com  fim  específico de exportação. Para facilitar a compreensão, seguem transcritos os citados preceitos  legais:  Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  [...]  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  [...]  §  1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  [...]  §  4o  O  direito  de  utilizar  o  crédito  de  acordo  com  o  §  1o  não  beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido  mercadorias com o  fim previsto no inciso  III do caput,  ficando  Fl. 21236DF CARF MF Processo nº 13971.720107/2010­12  Acórdão n.º 3302­004.327  S3­C3T2  Fl. 21.225          25 vedada,  nesta  hipótese,  a  apuração  de  créditos  vinculados  à  receita de exportação.  [...]  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)   III ­ nos §§ 3o e 4o do art. 6o desta Lei;  [...]. (grifos não originais)  Da simples leitura dos transcritos preceitos legais,  infere­se que, em relação  às  exportações  com  FEX,  realizadas  pelas  empresas  comerciais  exportadoras,  é  vedada  a  apuração  de  créditos  das  contribuições  não  apenas  referente  às  operações  de  aquisição  das  mercadorias,  como  também  em  relação  a  custos,  despesas  e  outros  encargos  vinculados  à  receita de exportação, dentre os quais incluem­se os gastos com frete nas operações de compra  e de transferência das mercadorias.  A  razão  dessa  vedação  é  óbvia:  evitar  a  apropriação  de  crédito  em  duplicidade,  ou  seja,  que  os  créditos  sejam  apropria  tanto  pela  pessoa  jurídica  vendedora  quanto pela pessoa jurídica compradora e exportadora.  A recorrente alegou que era possível a apropriação de crédito sobre os gastos  com frete vinculados a tais operações de transferências, sob argumento de que “tais despesas  de  frete  são  relativas a mercadorias para  formação de  lote­revenda, no caso para exportação,  conforme disposto no inciso I c/c inciso IX do art. 3o da Lei n° 10.637/2002 e 10.833/2003.”  Segundo a recorrente as referidas remessas para formação de lote de exportação não poderiam  ser  tratadas  como  aquisições  de mercadorias  com  fim  específico  de  exportação  por  empresa  comercial exportadora, porque ela “adquiriu mercadoria na condição FOB e pagou pelo frete,  para entrega em seus armazéns/silos, e posteriormente remetidos ao estabelecimento portuário,  posto que a formação de lote já [representa] a própria operacionalização da exportação.” Para a  recorrente, a transferência de mercadoria, para formação de lote destinado à exportação, estava  vinculada a própria exportação, que assegura o direito ao crédito glosado.  A alegação da recorrente não procede, porque há expressa vedação à empresa  comercial  exportadora  de  apurar  créditos  sobre  os  custos/despesas  vinculados  à  operação  de  aquisição  de  mercadoria  com  fim  específico  exportação,  o  que,  certamente,  inclui  os  custos/despesas com a operação de transporte da mercadoria, incluindo as despesas de frete nas  transferências  entre  os  demais  estabelecimentos  e  o  estabelecimento  portuário,  independentemente,  desta  ter  sido  feita  diretamente  para  embarque  de  exportação,  ou  para  depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, para a formação  de  lote.  No  caso,  se  a  norma  não  previu  nenhuma  exceção,  induvidosamente,  não  cabe  ao  intérprete  criá­la,  especialmente,  em  sede  de  concessão  de  crédito  de  tributo,  matéria  estritamente reservada à lei.  Também não  procede  a  alegação  da  recorrente  a  Instrução Normativa  SRF  379/2003, em seu art 1o, § 2º, extrapolarA as disposições legais correspondentes, ao dispor que  era  vedado  à  empresa  comercial  exportadora  apurar  crédito  sobre  custo  de  aquisição  das  Fl. 21237DF CARF MF   26 mercadorias  adquiridas  com  fim  específico  de  exportação,  posto  que  tal  preceito  normativo  simplesmente reproduziu o teor do art. 6º, § 4º, da Lei 10.833/2003, anteriormente transcrito.  Também não se aplica ao caso em tela, o entendimento esposado no acórdão  n° 07­12164, de 29 de fevereiro de 2008, prolatado pela DRJ Florianópolis, no sentido de que  “valores  das  despesas  efetuadas  com  fretes  contratados,  ainda  que  pagos  ou  creditados  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país  para  as  transferências  de  mercadorias  (produtos  acabados) entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica”, pelas razões aduzidas nos tópicos  precedentes.  Com  base  nessas  considerações,  mantém­se  a  glosa  integral  dos  créditos  apropriados  sobre  o  valor  dos  gastos  com  frete  vinculados  às  operações  de  venda  com  fim  específico de exportação.  2.3.4 Da glosa vinculada a operações com crédito glosado (Glosa 4.4)  A  presente  glosa  abrange  os  créditos  apurados  sobre  despesas  com  fretes  ligados à aquisição de mercadoria, cuja operação não gerou crédito e que foi objeto de glosa no  presente processo. Especificamente, compreende os fretes na aquisição de mercadorias sujeitas  à  alíquota  zero  (Glosa  4.1)  e  fretes  na  aquisição  de  mercadorias  vendidas  com  suspensão  (Glosa 4.2).  No  entendimento  da  fiscalização,  se  a  aquisição  da mercadoria  não  gerava  direito ao crédito, consequentemente, o respectivo gasto com frete também não podia gerar. No  caso,  segundo  a  fiscalização,  apesar  de  a  recorrente  ter  tomado  crédito  nas  aquisições  das  mercadorias, o fez de forma indevida, tendo estes créditos sido glosados. Logo, a consequência  inevitável era a glosa também dos fretes associados a tais operações aquisições.  Para  melhor  compreensão,  as  dois  tipos  de  glosa  serão  apreciados  separadamente.  2.3.4.1 Da glosa vinculada às operações com alíquota zero.  De  com  o  Relatório  de  Auditoria  Fiscal,  neste  subitem  foram  glosados  créditos  calculados  sobre  o  valor  dos  fretes  vinculados  a  notas  fiscais  de  aquisição  de  mercadorias  sujeitas  à  alíquota  zero,  objeto  da  glosa  relatada  no  subitem  4.1  do  citado  Relatório da Auditoria Fiscal e analisado no subitem 2.1 deste voto.  A decisão referente à presente glosa, inequivocamente, depende do resultado  da  decisão  prolatada  em  relação  à  glosa  anterior.  Dessa  forma,  como  a  glosa  do  crédito  calculado  sobre  valor  da  aquisição  de mercadorias  sujeitas  à  alíquota  zero  foi  integralmente  mantida, consequentemente, a presente glosa deve ter o mesmo desfecho.  A  recorrente  alegou  que  não  havia  que  se  confundir  ou  vincular  o  crédito  apropria  sobre o valor do  serviço de  frete  com as  aquisições  com ou  sem direito  ao  crédito,  pois, cada qual obedecia a regramento estabelecido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, nos  quais inexiste a vedação ou limitação imposta pela fiscalização.  Nos  itens  precedentes,  restou  demonstrado  que,  se  o  custo  de  aquisição  do  bem revendido ou utilizado como insumo de produção não origina crédito, consequentemente,  o  gasto  com  frete  a  ele  associado  também  não  o  gera,  pois,  segundo  o  entendimento  aqui  esposado, nestas operações o que possibilita a apropriação do crédito é a inclusão do valor ao  custo  da  mercadoria  adquirida  ou  ao  custo  do  insumo  adquirido,  conforme  a  natureza  da  Fl. 21238DF CARF MF Processo nº 13971.720107/2010­12  Acórdão n.º 3302­004.327  S3­C3T2  Fl. 21.226          27 operação de aquisição, e não o valor do custo/despesa com frete em si. Para o frete na operação  de compra, isoladamente considerado, não há previsão legal de apropriação de crédito.  Por  esses  fundamentos,  deve  ser mantida  a  glosa  integral  dos  créditos  em  referência.  2.3.4.1 Da glosa vinculada às operações com suspensão.  De acordo com o Relatório de Auditoria Fiscal, neste subitem foram glosados  os  créditos  calculados  sobre  valores  dos  fretes  “associados  às  operações  com  mercadorias  vendidas com suspensão e aplicamos o mesmo percentual apurado no item 4.2”.  Dada  essa  circunstância,  a  manutenção  da  presente  glosa  dependia  da  manutenção da glosa analisada no subitem 2.2 deste voto. No referido tópico foi demonstrada a  improcedência da referida glosa e restabelecido o direito de a recorrente apropriar o valor do  crédito glosado,  calculado mediante a aplicação sobre o valor das operações de  aquisição de  pessoa jurídica com crédito (tributada) do percentual obtido da proporção entre as quantidades  do milho saídas/vendidas com suspensão pelas quantidades  totais do produto saídas/vendidas  com tributação e suspensão.  Assim,  por  decorrência,  a  presente  glosa  também  se  revela  improcedente,  logo, o valor integral do crédito glosado deve ser restabelecido.  3) Da Conclusão.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  rejeitar  a  preliminares  de  nulidade  do  relatório  de  informação  fiscal  e  do  despacho  decisório  e,  no  mérito,  pelo  PROVIMENTO  PARCIAL  do  recurso,  para  restabelecer  o  direito  da  recorrente  a  dedução  dos  créditos  calculados sobre: a) o valor das aquisições de milho com crédito (tributadas) proporcional ao  resultado  da  divisão  das  quantidades  de milho  revendidas  com  suspensão  pelas  quantidades  totais  das  saídas  com  tributação  e  suspensão  (Glosa  4.1);  b)  o  valor  do  frete  relativo  às  operações  de  transferências  entre  estabelecimentos  industriais  de  insumos  (matéria  prima ou  produto em elaboração) para produção (Glosa 4.2); e c) o valor proporcional do frete relativos  às  aquisições  de  milho  com  crédito  (tributadas)  proporcional  ao  resultado  da  divisão  das  quantidades  de  milho  revendidas  com  suspensão  pelas  quantidades  totais  das  saídas  com  tributação e suspensão (Glosa 4.4).  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                              Fl. 21239DF CARF MF     28   Fl. 21240DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.001567/2009-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2008 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS É condição para que o recurso especial seja admitido que se comprove que colegiados distintos, analisando a mesma legislação aplicada a fatos ao menos assemelhados, tenham chegado a conclusão díspares.
Numero da decisão: 9303-004.982
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Rodrigo da Costa Possas - Presidente em exercício. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Marcio Canuto Natal, Demes Brito, Erika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente em exercício).
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1434; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10925.001567/2009­71  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.982  –  3ª Turma   Sessão de  11 de abril de 2017  Matéria  REQUISITOS DO RECURSO ESPECIAL  Recorrente  COTRAMOL­COOPERATIVA DE TRANSPORTADORES  RODOVIÁRIOS    DE CARGA DO MEIO OESTE CATARINENSE  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2008  RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS  É condição para que o  recurso especial  seja admitido que se comprove que  colegiados  distintos,  analisando  a  mesma  legislação  aplicada  a  fatos  ao  menos assemelhados, tenham chegado a conclusão díspares.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial do Contribuinte.  Rodrigo da Costa Possas ­ Presidente em exercício.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Marcio Canuto Natal, Demes Brito, Erika Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente em exercício).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 15 67 /2 00 9- 71 Fl. 1771DF CARF MF     2 Relatório  Sobe a exame deste colegiado recurso que postula ser possível a  juntada de  documentos após a impugnação, o que fora negado no acórdão recorrido cuja ementa consigna:  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  PROVA  DOCUMENTAL.  PRECLUSÃO.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a  menos  que  identificada  uma  das  situações  referidas no § 4o do art. 16 do Decreto no 70.235/1972.  O voto, sobre a matéria, esclarece:  Essas circunstâncias, por óbvio, não escaparam ao olhar, sempre clínico, do  dr. Rosaldo Trevisan. Deveras, afirmou o relator da decisão recorrida:  Compulsando­se os autos do presente processo, percebe­se que  há diametral alteração da defesa, da impugnação para o recurso  voluntário.  Na  impugnação  eram  trazidos  basicamente  dois  argumentos  (abuso  de  poder  e  alegação,  sem  elementos  de  prova,  de  que  todas  as  prestações  de  serviços  realizadas  pela  empresa  foram  feitas por  cooperados). Essa matéria de defesa,  apreciada pela  DRJ, ensejou a decisão recorrida.  No recurso voluntário, contudo, a empresa discute uma série de  questões de fato e de direito que sequer havia ventilado em sede  de  impugnação,  e,  ciente  da  absoluta  inovação  argumentativa,  alega (fls. 1494 a 1497) que:  “A argumentação e os documentos ora apresentados e juntados  pela  Contribuinte  comprovam  cabalmente  que  as  receitas  operacionais  da  Recorrente  decorrem  apenas  de  atos  cooperativos,  que,  por  expressa  determinação  legal,  (Lei  no  11.051/04,  na  redação  que  lhe  foi  dada  pela Lei  no 11.196/05),  não são tributadas pela COFINS.  Embora seja certo que “é na impugnação que o sujeito passivo  expõe  os  motivos  de  fato  e  de  direito,  em  que  se  fundamenta,  instruindo­a  com  os  documentos  comprobatórios  das  suas  alegações”, não menos correto é considerar e analisar os fatos e  documentos  ora  apresentados,  em  atenção  aos  princípio  da  verdade real, da oficialidade e do informalismo”.  (...)  Segundo  o  princípio  da  verdade  real,  a  Autoridade  Administrativa  deve  sempre  e  obrigatoriamente  verificar  aquilo  que  é  realmente  verdadeiro  e  interessante para desvelar o direito do contribuinte.  (...)  Fl. 1772DF CARF MF Processo nº 10925.001567/2009­71  Acórdão n.º 9303­004.982  CSRF­T3  Fl. 3          3 Assim, demonstrado que o Fisco tributou indevidamente receitas  oriundas de atos cooperativos pela COFINS, o acórdão recorrido  deve  ser  reformado,  a  fim  de  cancelar  integralmente o Auto  de  Infração lavrado contra a recorrente.” (grifos no original)  É preciso, no entanto,  ter uma coerente compreensão do que se  entende por verdade material. Como ensina JAMES MARINS, a  verdade  material  é  ladeada  pelo  dever  de  investigação  (da  Administração  tributária,  que  encontra  limitações  de  ordem  constitucional),  e  pelo  dever  de  colaboração  (por  parte  do  contribuinte e de terceiros):  “As  faculdades  fiscalizatórias  da  Administração  tributária  devem ser utilizadas para o desvelamento da verdade material e  seu  resultado  deve  ser  reproduzido  fielmente  no  bojo  do  procedimento  e  do  Processo  Administrativo.  O  dever  de  investigação  da  Administração  e  o  dever  de  colaboração  por  parte do particular têm por finalidade propiciar a aproximação da  atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos.” 2  Recorde­se  que  a  ação  fiscal  teve  início  em  13/02/2009,  com  ciência  do  responsável  pela  cooperativa,  e  intimação  para  apresentação de documentos. Analisando­se a  contabilidade da  empresa,  verificou­se  que não  havia  segregação das  atividades  em serviços prestados por cooperados e por não cooperados, em  que  pese  a  obrigação  legal  (arts.  87  e  111  da  lei  que  rege  as  cooperativas Lei no 5.764/1971):  (...)  A  inexistência  de  segregação  na  escrituração  contábil  (ou  de  detalhamento,  quando  solicitado  pelo  fisco),  impossibilitando a  apuração  efetiva  do  valor  a  ser  lançado,  já  motivou  entendimento unânime desta  turma no sentido do cabimento da  autuação pela totalidade do valor das receitas:  (...)  Contudo, no presente caso, como a cooperativa é prestadora de  serviços de transporte, e são emitidos conhecimentos de carga a  cada  operação,  o  Fisco,  norteado  pelo  dever  de  investigar,  demandou  à  interessada  a  apresentação  dos  conhecimentos  relativos  ao  período  fiscalizado.  O  objetivo  era  cotejar  os  prestadores de serviço indicados nos conhecimentos com a lista  de  cooperados,  permitindo  as  exclusões  para  todos  os  conhecimentos em que o prestador fosse um cooperado.  Em resposta, a  fiscalizada disponibilizou caixas de documentos  em papel (mais de 75.000 documentos), para os anos de 2005 e  2006  (pois  informou  não  possuir  registros  digitais  para  o  período),  e,  depois  de  reintimada,  registros  digitais  (para  os  anos  de  2007  e  2008)  e  relação  de  cooperados.  Contudo,  na  investigação, a  fiscalização apurou, ao digitar manualmente os  conhecimentos  em  papel  entregues  pela  empresa,  que  grande  parte deles sequer se indicava o prestador do serviço ou o valor  da operação. Em relação aos  registros digitais, verificou ainda  Fl. 1773DF CARF MF     4 que  correspondiam  a  cerca  da  metade  das  operações  contabilizadas,  como  a  própria  empresa  reconhece  (alegando  que era o início da implantação do sistema).  Na  hercúlea  tarefa  de  vincular  cada  um  dos  milhares  de  conhecimentos,  buscando  tão  somente  a  verdade  material,  permitindo  as  exclusões  lícitas,  o  fisco  intimou  ainda  a  cooperativa  a  apresentar  relação  com  os  veículos  dos  cooperados (e respectivas placas), possibilitando a exclusão das  operações  em  que  o  conhecimento  de  carga,  apesar  de  não  indicar o prestador do serviço, contivesse a placa do veículo. Em  resposta, obteve da recorrente (fl. 712) que a solicitação:  “foge completamente aos preceitos da materialidade e do bom  senso. A cooperativa não  tem motivo  algum em  ter controle de  placas por associado. Essa informação é colocada no CTRC para  evitar multas nos postos fiscais de competência dos estados, onde  os caminhões trafega, nada mais.  É  de  costume  no  setor  de  transporte,  a  constante  troca  de  veículos. O  transportador seguidamente  troca um veículo usado  por um mais novo haja vista a necessidade de renovação de frota.  Então,  esses  veículos  que  realizaram  o  transporte  no  período  solicitado, certamente já mudaram de proprietário. A cooperativa  não  tem  esse  controle  de  placas  por  proprietário,  por  isso,  é  impossível fornecer essa informação”.  Ainda  assim,  o  fisco  acabou  por  considerar  as  exclusões  relativas  às  placas  de  veículos  para  as  quais  houvesse  outros  conhecimentos  com  idêntica  placa,  mas  com  o  prestador  de  serviço  (cooperado)  identificado.  E  efetuou  consultas  individualizadas  de  mais  de  duas  mil  placas  no  sistema  RENAVAM,  acolhendo  as  exclusões  em  relação  aos  conhecimentos  contendo  placas  para  as  quais  o  proprietário  fosse um cooperado.  E,  por  fim,  concluída  a  análise  fiscal,  as  planilhas  resultantes  foram  apresentadas  à  cooperativa,  que  foi  intimada  a  analisá­ las,  e  se  pronunciar,  por  escrito,  sobre  eventuais  incorreções,  apresentando  documentação  que  comprovasse  o  erro,  em  22/06/2009  (fl.  733.  Em  resposta  (fls.  735  e  736),  há  questionamentos  quanto  à  lista  de  cooperados  (divergências  entre  a  lista que  a  cooperativa  considera  correta  e aquela  que  utiliza em obediência ao art. 22 da Lei das Cooperativas / Livro  de  Matrículas),  e  informação  de  que  é  impossível  vincular  a  placa do veículo ao associado.  Como  paradigmas  de  divergência,  a  empresa  juntou  três  acórdãos,  mas  apenas  um  foi  admitido,  consignando­se  no  despacho que examinou a admissibilidade do recurso:  Relativamente  à  formalização  e  mais  especificamente  à  demonstração  da  dissonância  interpretativa,  tem­se  que,  nos  termos do art. 67, § 5º do RICARF/09, havendo a apresentação  de mais de dois paradigmas, não tendo o recorrente indicado a  prioridade  de  análise,  apenas  os  dois  primeiros  citados  no  recurso  serão  acolhidos  para  finalidade  aqui  tratada,  de  Fl. 1774DF CARF MF Processo nº 10925.001567/2009­71  Acórdão n.º 9303­004.982  CSRF­T3  Fl. 4          5 maneira  que  apenas  os  Acórdãos  2401­00.135  e  1102­000.940  serão tomados neste exame.  Na  seqüência,  verifica­se  que  o  Acórdão  2401­00.135  não  foi  juntado por inteiro teor, nem mesmo a sua ementa e tampouco a  reprodução  integral de  seu  conteúdo, de maneira que não será  considerado, a teor do art. 67, §§ 7º a 9º do RICARF/09.  Em  síntese,  apenas  o  Acórdão  1102­000.940  serve  como  paradigma de demonstração da desinteligência jurisprudencial.   No que tange a este último, afirma o despacho:  Respeitante à dissidência, do cotejo entre os acórdãos recorrido  e paradigma, aparenta a sua ocorrência.  A  decisão  recorrida  destaca  que  o  contribuinte  modificou  sua  linha  defensiva  no  curso  do  procedimento  contencioso,  razão  porque não conheceria de seus novos argumentos e provas, por  força  dos  arts.  16  e  17  do  Decreto  nº  70.235/72,  conforme  seguinte trecho do voto:  “Relevante  aqui  recordar  que  na  impugnação  apresentada  a  empresa limita­se a discutir abuso de poder pelo Fisco (alegação  rechaçada a contento  pelo  julgador  a  quo),  e  a  afirmar  (sem  amparo  probatório  a  refutar  o  resultado  da  fiscalização)  que  todas  as  prestações  de  serviços realizadas pela empresa foram feitas por cooperados.  Assim,  os  argumentos  (e  documentos)  inovadores  apresentados  no recurso voluntário encontram obstáculo de ordem legal, e não  logram  transpor  a  barreira  dos  arts.  16  e  17  do  Decreto  nº  70.235/1972.  É  de  se  reconhecer  que  este  CARF,  nos  casos  em  que  há  evidência  de  exigência  de  tributo  indevido,  ou  prova  de  não  ocorrência  de  situação  tributável,  tem  analisado  argumentos  (e  documentos)  de  ofício,  sem  que  constem  necessariamente  de  peças de defesa de recorrentes (ou mesmo os extemporâneos que  nelas constem).  No presente processo não se encontra tal evidência ou prova. O  Fisco  buscou  por  todos  os  meios  legalmente  possíveis  e  permitidos  discernir  os  atos  praticados  com  cooperados  dos  praticados com não cooperados, para efeito de tributação. E o fez  da  melhor  maneira,  diante  das  informações  prestadas  pela  recorrente.  O  paradigma,  por  seu  turno,  mesmo  repetindo  as  precauções  externadas  pela  decisão  reclamada,  atinente  ao  art.  16  do  Decreto nº 70.235/72, acolheu os elementos de prova trazidos em  recurso  voluntário,  considerando  que  esta  providência  conformar­se­ia com a marcha natural do processo, como restou  plasmado no seguinte excerto do voto condutor:  Fl. 1775DF CARF MF     6 “De fato, o §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972  ­  PAF,  que  regula  o  processo  administrativo  fiscal,  determina  a  apresentação  da  prova  documental  na  impugnação,  precluindo do direito de fazê­lo em outro momento processual.  Contudo,  a  jurisprudência  do  CARF  vem  temperando  essa  disposição em nome do princípio da verdade material.  No  caso,  penso  ser  possível  se  admitir  a  análise  das  novas  provas,  aplicando­se  a  exceção  do  inciso  ‘c’  do  mesmo  dispositivo  legal, que permite a  juntada de provas em momento  posterior  quando  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos.  Afinal, o contribuinte trouxe na impugnação os documentos que  julgava  aptos  a  comprovar  seu  direito,  e,  ao  analisar  os  argumentos  do  julgador  a  quo  que  não  lhe  foram  favoráveis,  trouxe novas provas para reforçar seu direito.  Assim, no caso concreto, a apresentação das provas no voluntário  é  resultado  da marcha  natural  do  processo,  sendo  razoável  sua  admissão.  Ademais,  seria  por  demais  gravoso,  e  contrário  ao  princípio  da  verdade  material,  a  manutenção  da  glosa  de  deduções  sem  a  análise das provas constantes nos autos.”  É  certo  que  se  poderia  questionar  se  o  conjunto  probatório  apensado em recurso voluntário se prestaria à demonstração do  direito vindicado, porquanto, consoante decisão vergastada, tais  elementos  não  o  evidenciariam,  além,  é  claro,  da  inovação  jurídica;  entretanto,  esta  altercação  não  se  compagina  com  o  presente juízo de prelibação, que é eminentemente objetivo, sob  pena  de  representar  usurpação  de  competência  alheia,  pertencente  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  –  CSRF,  razão pela qual a dúvida acerca da admissibilidade do recurso  milita em favor do recorrente.  Com estas considerações, opino pela admissibilidade do recurso  especial aviado.  Admitido o recurso, sobrevieram contrarrazões, em que a Fazenda Nacional  pugna, inicialmente, pela sua inadmissibilidade. Aponta:  (...)  a  recorrente  pretende  ver  reapreciadas  provas  produzidas  no  curso  do  processo,  o  que  encontra  óbice  na  Súmula  07/STJ,  aplicável  por analogia à hipótese destes autos,  segundo a qual  “a  pretensão  de  simples  reexame  de  prova  não  enseja  recurso  especial”.   A  recorrente  não  pretende  a  uniformização  de  teses  jurídicas,  objetivo primordial do recurso especial  interposto com base na  configuração  da  divergência,  mas  sim  o  revolvimento  do  conjunto fático­probatório.   Ademais, convém registrar que o acórdão nº 1102­000.940 não  pode servir como paradigma, vez que os  fatos analisados nesse  Fl. 1776DF CARF MF Processo nº 10925.001567/2009­71  Acórdão n.º 9303­004.982  CSRF­T3  Fl. 5          7 julgado  são  diferentes  daqueles  examinados  pela  decisão  recorrida.   É o Relatório.  Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Transcrevi,  quase na  íntegra,  o despacho que  analisou  a admissibilidade do  recurso para demonstrar, já de início, que ele foi admitido com dúvidas a serem aqui dirimidas.  Com  efeito,  a  única  decisão  aceita  para  análise  consigna,  a  princípio,  o  mesmo entendimento da decisão recorrida. De fato, ambas reiteram a norma regulamentar do  art.  16  do  PAF,  a  qual  somente  admite  a  juntada  posterior  de  provas  nas  hipóteses  ali  expressas. Não há, naquela decisão, a afirmação de que o princípio da verdade material deva  sempre  se  sobrepor  à  norma  legal;  ao  contrário,  ali  mais  uma  vez  se  buscou  enquadrar  a  situação, ainda que por aproximação, numa daquelas hipóteses.  Realmente, afirma o relator do paradigma:  No  caso,  penso  ser  possível  se  admitir  a  análise  das  novas  provas,  aplicando­se  a  exceção  do  inciso  ‘c’  do  mesmo  dispositivo  legal, que permite a juntada de provas em momento  posterior  quando  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos.  Afinal, o contribuinte trouxe na impugnação os documentos que  julgava  aptos  a  comprovar  seu  direito,  e,  ao  analisar  os  argumentos  do  julgador  a quo que não  lhe  foram  favoráveis,  trouxe novas provas para reforçar seu direito.  Assim,  no  caso  concreto,  a  apresentação  das  provas  no  voluntário  é  resultado  da  marcha  natural  do  processo,  sendo  razoável sua admissão.  Ademais, seria por demais gravoso, e contrário ao princípio da  verdade  material,  a  manutenção  da  glosa  de  deduções  sem  a  análise das provas constantes nos autos.”  Bem claro, pois: lá a interessada juntara provas já na impugnação acerca da  matéria  que  continuou  a  discutir  no  recurso  voluntário.  Nesse  sentido,  o  que  ela  trouxe  em  segunda  instância,  nos  exatos  termos  do  voto  proferido,  foram,  mais  do  que  novas,  provas  complementares às que já haviam constado em sua impugnação, na qual, por óbvio, a questão  fora enfrentada.  Totalmente  diversa  é  a  situação  aqui,  consoante  o  relatório  da  decisão  recorrida:  No Relatório de Atividade Fiscal de fls. 740 a 773, a fiscalização  sustenta que:  (...)  Fl. 1777DF CARF MF     8 (h) como não foram segregados na  contabilidade  os  serviços  prestados  pela  cooperativa  de  transporte  realizados  por  cooperados  e  por  não  cooperados,  a  fiscalização tentou fazê­lo, a partir dos CTR (Conhecimentos de  Transporte Rodoviários), digitais (para os anos de 2007 e 2008)  e em papel (2005 e 2006), e da lista de cooperados (do Livro de  Matrículas), o que foi parcialmente possível, tendo em vista que  também  tais  documentos,  por  vezes,  não  identificavam  o  prestador  de  serviço  (nos  casos  em  que  não  constava  o  prestador,  mas  havia  a  informação  da  placa  do  veículo,  a  fiscalização  efetuou  consulta  ao  sistema  RENAVAM,  identificando  o  proprietário,  e  cotejando  com  a  lista  de  cooperados);   (i) nos CTR em papel  (2005 e 2006 cerca de 75  mil  documentos),  sem  a  indicação  do  prestador  de  serviço,  a  fiscalização  aceitou  ainda  como  prestador  de  serviço  aquele  CPF/CNPJ  que  constasse  como  prestador  em  outro  CTR  com  veículo de mesma placa; (j) a fiscalização percebeu que os CTR  em arquivo digital  (2007 e 2008)  representavam cerca de 50%  do  registrado  nos  livros  contábeis,  intimando  a  empresa  a  complementar  as  informações,  sem  sucesso,  pelo  que  foram  considerados  atos  não  cooperados  os  serviços  registrados  na  contabilidade sem segregação cooperado/ não cooperado, e sem  CTR;   (k)  ao  final  dos  trabalhos,  a  fiscalização  gravou  duas  planilhas  (uma  com  os CTR  identificados,  e  outra  com  os  não  identificados),  intimando a empresa a se manifestar (tendo esta  informado  que  era  impossível  vincular  a  placa  do  veículo  ao  associado);  (l) a empresa apresentou “listagem paralela” de  cooperados,  divergente  da  constante  do  Livro  de  Matrículas,  mas este é que foi  tomado em conta, por ter validade legal (em  que  pese  não  ser  substancial  a  diferença  no  resultado  final  da  autuação);    Ou seja,  já durante a ação fiscal, a autoridade responsável envidou todos os  esforços para identificar os prestadores associados de modo a excluir a receita correspondente,  chegando ao ponto de facultar ao contribuinte a checagem das planilhas que conseguiu elaborar  apesar  de  todas  as  dificuldades  encontradas  em  razão  do  descontrole  contábil  da  própria  autuada.  Mesmo  diante  de  todas  essas  possibilidades  concedidas,  a  cooperativa  afirmou não ser, ela própria, capaz de fazer a necessária segregação e nada falou a respeito em  sua impugnação, que se limitou a afirmações: primeiro, de que a autoridade fiscal  teria agido  com abuso de poder e, segundo, que todos os atos eram cooperativos. Nada de prova.  Destarte, concluo pela dessemelhança das situações aventadas no paradigma  e no recorrido, o que impede o conhecimento do recurso do contribuinte.  Voto, portanto por não se conhecer do seu recurso.      JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator Fl. 1778DF CARF MF Processo nº 10925.001567/2009­71  Acórdão n.º 9303­004.982  CSRF­T3  Fl. 6          9                               Fl. 1779DF CARF MF

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Numero do processo: 11330.000451/2007-14
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. APLICAÇÃO Quando da aplicação, simultânea, em procedimento de ofício, da multa prevista no revogado art. 32, § 5º, da Lei no. 8.212, de 1991, que se refere à apresentação de declaração inexata em GFIP, e também da sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido, prevista no art. 35, II da mesma Lei, deve-se cotejar, para fins de aplicação do instituto da retroatividade benéfica, a soma das duas sanções eventualmente aplicadas quando do lançamento, em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1996, que se destina a punir ambas as infrações já referidas, e que se tornou aplicável no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias desde a edição da Medida Provisória no. 449, de 2008. Assim, estabelece-se como limitador para a soma das multas aplicadas através de procedimento de ofício o percentual de 75%.
Numero da decisão: 9202-005.285
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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Acórdão nº  9202­005.285  –  2ª Turma   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  Contribuições Previdencárias  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TRANS EXPERT VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. APLICAÇÃO  Quando  da  aplicação,  simultânea,  em  procedimento  de  ofício,  da  multa  prevista no revogado art. 32, § 5º, da Lei no. 8.212, de 1991, que se refere à  apresentação de declaração inexata em GFIP, e também da sanção pecuniária  pelo não pagamento do tributo devido, prevista no art. 35, II da mesma Lei,  deve­se cotejar, para fins de aplicação do instituto da retroatividade benéfica,  a soma das duas sanções eventualmente aplicadas quando do lançamento, em  relação à penalidade pecuniária do  art.  44,  inciso  I,  da Lei 9.430, de 1996,  que  se  destina  a  punir  ambas  as  infrações  já  referidas,  e  que  se  tornou  aplicável no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias desde  a edição da Medida Provisória no. 449, de 2008. Assim, estabelece­se como  limitador para a soma das multas aplicadas através de procedimento de ofício  o percentual de 75%.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencido  o  conselheiro  Fábio  Piovesan  Bozza  (suplente  convocado),  que  lhe  negou  provimento.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 04 51 /2 00 7- 14 Fl. 399DF CARF MF Processo nº 11330.000451/2007­14  Acórdão n.º 9202­005.285  CSRF­T2  Fl. 400          2 Heitor de Souza Lima Junior – Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado).  Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2402­004.203,  prolatado  pela  2a  Turma  Ordinária da 4a Câmara da 2a Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais na sessão plenária de 18 de julho de 2014 (e­fls. 266 a 281). Ali, por maioria de votos,  deu­se parcial provimento ao Recurso Voluntário, na forma de ementa e decisão a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  REMUNERAÇÃO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO. PARCELA DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PRECEDENTES.  Integram a base de cálculo de contribuições previdenciárias os  valores pagos a título de prêmios de incentivo. Por depender do  desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter de  retribuição  pelo  serviço,  ou  seja,  contraprestação  de  serviço  prestado.  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram  de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se  falar em nulidade oriunda de obscuridade na caracterização dos  fatos  geradores  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada aos segurados empregados e contribuintes individuais.  MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE  À ÉPOCA DO FATO GERADOR.  O lançamento reporta­se à data de ocorrência do fato gerador e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes da  vigência  da MP 449/2008,  aplica­se  a multa  de mora  nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso  II  da  Lei  8.212/1991),  limitando­se  ao  percentual  máximo  de  75%.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Decisão: por maioria de votos, em dar provimento parcial para  que, em relação aos fatos geradores ocorridos antes da vigência  da MP 449/2008, seja aplicada a multa de mora nos termos da  redação  anterior  do  artigo  35  da  Lei  8.212/1991,  limitando­se  ao  percentual  máximo  de  75%  previsto  no  art.  44  da  Lei  Fl. 400DF CARF MF Processo nº 11330.000451/2007­14  Acórdão n.º 9202­005.285  CSRF­T2  Fl. 401          3 9.430/1996. Vencida a conselheira Luciana de Souza Espíndola  Reis que votou pela manutenção da multa integral.   Enviados os autos à Fazenda Nacional em 19/08/2014 (e­fl. 282) para fins de  ciência da decisão, insurgindo­se contra esta, sua Procuradoria apresenta, em 25/08/2014 (e­fl.  335), Recurso Especial, com fulcro no art. 67 do anexo II ao Regimento Interno deste Conselho  Administrativo Fiscal  aprovado pela Portaria MF no.  256, de 22 de  julho de 2009,  então  em  vigor quando da propositura do pleito recursal (e­fls. 283 a 299 e anexos).  Alega­se, no pleito, divergência em relação ao decidido, em 17/05/2012, no  Acórdão  2301­00.283,  de  lavra  da  1a.  Turma  Ordinária  da  3a.  Câmara  da  2a.  Seção  deste  CARF, e, ainda, em relação ao ao decidido, em 05/07/2012, no Acórdão 2401­00.120, de lavra  da 1a. Turma Ordinária da 4a. Câmara da 2a. Seção deste CARF, de ementas e decisões a seguir  transcritas:  Acórdão 2301­00.283  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/10/1998 a 31/01/2004   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL. CINCO ANOS.  TERMO A QUO.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO  SOBRE  AS  RUBRICAS  LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN.   O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado,  Súmula Vinculante de n  º 8,  no  julgamento proferido  em 12 de  junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da  Lei n º 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado  sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar  o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram­se atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  parte  dos  fatos  geradores  apurados pela fiscalização.   JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE.   A  cobrança  de  juros  está  prevista  em  lei  específica  da  previdência social, art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, desse modo foi  correta  a  aplicação  do  índice  pela  fiscalização  federal.  No  sentido  da  aplicabilidade  da  taxa  Selic,  o  Plenário  do  2º  Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula de nº 3.   RESPONSABILIDADE  DOS  ADMINISTRADORES.  RELAÇÃO  DE CO­RESPONSÁVEIS. DOCUMENTO INFORMATIVO.   A  relação  de  co­responsáveis  é  meramente  informativa  do  vínculo que os dirigentes tiveram com a entidade em relação ao  período  dos  fatos  geradores.  Não  foi  objeto  de  análise  no  relatório  fiscal  se os dirigentes agiram com infração de  lei,  ou  violação de contrato social, ou com excesso de poderes. Uma vez  que  tal  fato  não  foi  objeto  do  lançamento,  não  se  instaurou  litígio nesse ponto. Ademais, os  relatórios de co­responsáveis e  de vínculos fazem parte de todos processos como instrumento de  informação, a  fim de  se  esclarecer  a  composição  societária  da  Fl. 401DF CARF MF Processo nº 11330.000451/2007­14  Acórdão n.º 9202­005.285  CSRF­T2  Fl. 402          4 empresa  no  período  do  lançamento  ou  autuação,  relacionando  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas,  representantes  legais  do  sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação.  O  art.  660  da  Instrução  Normativa  SRP  n°  03  de  14/07/2005  determina  a  inclusão  dos  referidos  relatórios  nos  processos  administrativo­fiscais.   PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  PARCELA  PAGA  EM  DESACORDO  COM  A  LEI  ESPECÍFICA.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.   A  parcela  foi  paga  em  desacordo  com  a  lei,  pois  não  houve  participação  do  sindicato  na  negociação.  A  negativa  do  sindicato em participar, conforme descrito pelo recorrente, não  tornou  legitimo o  instrumento realizado. Para solução do caso,  se entendesse a empresa ou os trabalhadores ser mais benéfico o  acordo  de  participação  nos  lucros  proposto  pelo  recorrente  deveria  valer­se  do  disposto  na  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho ­ CLT, além do que a própria Lei n 10.101 em seu art.  4o  prevê  a  forma  de  resolução  de  controvérsias  relativas  ao  PLR.   Recurso Voluntário Negado  Decisão: por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I  do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período  a  que  se  refere  o  lançamento  para  provimento  parcial  do  recurso, rejeitadas as demais, vencidos os Conselheiros Manoel  Coelho  Arruda  Junior  e  Edgar  Silva  Vidal  que  aplicavam  o  artigo  150,  §4°  e  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  Acórdão 2401­00.120  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2005  SALÁRIO INDIRETO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO ­ PARCELA  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDÊNCIÁRIA.  JUROS  SELIC.  INCOSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  DECLARAÇÃO. VEDAÇÃO. DECADÊNCIA  1­  De  acordo  com  o  artigo  34  da  Lei  n°  8212/91,  as  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas  elo  INSS, incluídas ou não em notificação fiscal e lançamento, pagas  com  atraso  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­ SELIC  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e  multa  de  mora,  todos de caráter irrelevável.  2­  A  teor  do  disposto  no  art.  49  do  Regimento  Interno  deste  Conselho é vedado ao Conselho afastar a aplicação ou deixar de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto  sob  o  fundamento de inconstitucionalidade, sem que tenham sido assim  declaradas  pelos  órgãos  competentes.  A  matéria  encontra­se  Fl. 402DF CARF MF Processo nº 11330.000451/2007­14  Acórdão n.º 9202­005.285  CSRF­T2  Fl. 403          5 sumulada,  de  acordo  com  a  Súmula  n°  2  do  2º  Conselho  deContribuintes.  3­Tendo  em  vista  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nos autos dos RE's n°s 556664, 559882 e 560626, oportunidade  em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a  matéria.  Termo  inicial:  (a)  Primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  se  não  houve  antecipação  do  pagamento  (CTN,  ART.  173,  I);  (b)  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido  recolhimento,  ainda  que  parcial,  (CTN,  ART.  150,  §4°).No  caso,  trata­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  Homologação  e  houve  antecipação  de  pagamento.  Aplicável,  portanto,  a  regra  do  art.  150,  §  4  °  do  CTN2­Nos  termos  do  artigo  28,  inciso  I,  da Lei  n°  8.212/91,  c/c  artigo  457,  §  Iº,  da  CLT,  integra  o  salário  de  contribuição,  a  totalidade  dos  rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer  título aos  segurados empregados, objetivando retribuir o trabalho.A verba  paga pela empresa aos segurados empregados por intermédio de  programa  de  incentivo,  administrativo  pela  empresa  INCENTIVE  HOUSE  é  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.  Decisão: I) Por unanimidade de votos, em declarar a decadência  das contribuições apuradas até a competência 11/2000;  II) Por  maioria  de  votos,  em  declarar  a  decadência  dascontribuições  apuradas até a competência 11/2001. Vencidas as Conselheiras  Elaine Cristina Monteiro  e  Silva Vieira,  Bernadete  de Oliveira  Barros  e  Ana  Maria  Bandeira,  que  votaram  por  declarar  a  decadência  das.  contribuições  apuradas  até  à  competência  11/2000;  e  III)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  rejeitar  a  preliminar de nulidade; e b) no mérito, em negar provimento ao  recurso.  Após  defender  a  existência  de divergência  interpretativa,  caracterizada pela  similitude de situações fáticas e soluções diametralmente opostas, em linhas gerais, argumenta  a Fazenda Nacional em sua demanda que:  a)  A  redação  do  art.  35­A  da  Lei  no.  8.212,  de  1991,  é  clara.  Efetuado  o  lançamento de ofício das contribuições previdenciárias indicadas no artigo 35, da Lei nº 8.212,  de 24 de junho de 1991, deverá ser aplicada a multa de ofício prevista no artigo 44 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996. Assim, à semelhança do que ocorre com os demais tributos  federais, a incidência da multa de mora ocorrerá naqueles casos expressos no art. 61 da Lei nº  9.430,  de  1996. Ou  seja,  nas  hipóteses  em  que  o  contribuinte  incorreu  na mora  e  efetuou  o  recolhimento em atraso, de forma espontânea, independente do lançamento de ofício, efetuado  com esteio no art. 149 do CTN;  b)  Destarte,  no  lançamento  de  ofício,  diante  da  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  do  tributo  e/ou  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata  é  exigido,  além  do  principal e dos  juros moratórios, os valores  relativos às penalidades pecuniárias, que no caso  Fl. 403DF CARF MF Processo nº 11330.000451/2007­14  Acórdão n.º 9202­005.285  CSRF­T2  Fl. 404          6 consistirão na multa de ofício. A multa de ofício será aplicada quando realizado o lançamento  para  a  constituição  do  crédito  tributário. A  incidência  da multa  de mora,  por  sua  vez,  ficará  reservada  para  aqueles  casos  nos  quais  o  sujeito  passivo,  extemporaneamente,  realiza  o  pagamento ou o recolhimento antes do procedimento de oficio (ou seja, espontaneamente – o  que  não  foi  o  caso).  Essa  mesma  sistemática  deverá  ser  aplicada  às  contribuições  previdenciárias, em razão do advento da MP nº 449 de 2008, posteriormente convertida da Lei  nº 11.941, de 27 de dezembro de 2009;    c)  A  multa  de  mora  e  a  multa  de  ofício  são  excludentes  entre  si.  E  deve  prevalecer, na hipótese de lançamento de ofício, configurada a falta ou recolhimento do tributo  e/ou a falta de declaração ou declaração inexata, a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei nº  9.430/96, diante da  literalidade do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991. Nessa esteira, não há  como se adotar outro entendimento senão o de que a multa de mora prevista no art. 35, da Lei  nº 8.212/91 em sua redação antiga (revogada) está inserida em sistemática totalmente distinta  da multa de mora prescrita no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996. Logo, por esse motivo, não se  poderia aplicar à espécie o disposto no art. 106 do CTN, pois, para a interpretação e aplicação  da  retroatividade  benigna,  a  comparação  é  feita  em  relação  à  mesma  conduta  infratora  praticada, em relação à mesma penalidade;    d) Quanto à obrigação acessória, constata­se que antes das inovações da MP  nº 449, de 2008, atualmente convertida na Lei nº 11.941, de 2009, o lançamento do principal  era realizado em NFLD, incidindo a multa de mora prevista no artigo 35, II da Lei nº 8.212, de  1991. Separadamente, havia a lavratura do auto de infração, com base no artigo 32 da Lei nº  8.212, de 1991 (multa isolada). Com o advento da MP nº 449, de 2008, instituiu­se uma nova  sistemática  de  constituição  dos  créditos  tributários,  o  que  torna  essencial  a  análise  de  pelo  menos dois dispositivos: artigo 32­A e artigo 35­A, ambos da Lei nº 8.212, de 1991;    e)  deve­se  privilegiar  a  interpretação  no  sentido  de  que  a  lei  não  utiliza  palavras  ou  expressões  inúteis  e,  em  consonância  com  essa  sistemática,  tem­se  que  a  única  forma de harmonizar a aplicação dos artigos citados é considerar que o  lançamento da multa  isolada  prevista  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212/91  ocorrerá  quando  houver  tão  somente  o  descumprimento  da  obrigação  acessória,  ou  seja,  as  contribuições  destinadas  a  Seguridade  Social  foram  devidamente  recolhidas.  Por  outro  lado,  toda  vez  que  houver  o  lançamento  da  obrigação  principal,  além  do  descumprimento  da  obrigação  acessória,  a  multa  lançada  será  única, qual seja, a prevista no artigo 35­A da Lei 8.212/91.    f)  Cita,  ainda,  a  necessidade  de  observância  ao  disposto  na  Instrução  Normativa no. 971, de 13 de novembro de 2009;  g)  Assim,  considerando  que  a  autoridade  fiscal  efetuou  o  lançamento  nos  exatos  termos  determinados  pela  Instrução  Normativa  supra,  conforme  se  vê  pelo  teor  do  Relatório Fiscal, deve ser mantida a multa na forma constante no auto de infração.   Requer, assim, que seja dado provimento ao presente recurso, para reformar o  acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação do art. 35, caput, da Lei nº 8.212,  de  91,  em  detrimento  do  art.  35­A,  também  da  Lei  nº  8.212/91,  devendo­se  verificar,  na  execução  do  julgado,  qual  norma  mais  benéfica:  se  a  multa  anterior  (art.  35,  II,  da  norma  revogada) ou a do art. 35­A da Lei nº 8.212/91.  O recurso foi admitido pelo despacho de e­fls. 337 a 340.  Fl. 404DF CARF MF Processo nº 11330.000451/2007­14  Acórdão n.º 9202­005.285  CSRF­T2  Fl. 405          7 Cientificada  em  24/11/14,  a  contribuinte  apresentou  contrarrazões  de  e­fls.  347 a 361, onde, após pugnar por sua tempestividade, entende que:  a) o que restou sedimentado no recorrido é exatamente igual ao demandado  pelo Procurador, caracterizada, assim, a ausência de interesse recursal;  b) Defende a aplicação do instituto da retroatividade benéfica, citando que o  art. 35 da Lei no. 8.212, de 1991, à época dos fatos geradores sob análise, defendendo que a  norma antiga deve ser aplicada caso a Recorrida quite o débito antes da execução judicial, com  a norma nova aplicando­se caso haja quitação após a execução judicial.  Requer  assim,  que  o  recurso  não  seja  conhecido,  por  falta  de  interesse  recursal e, caso o seja, lhe seja negado provimento.  Os documentos  juntados de e­fls. 367 e  ss.  sob o  título Recurso Voluntário  referem­se a outro feito, consoante nota de processo constante do sistema e­processo. Assim,  deles não conheço  É o relatório.  Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  à  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação  de  paradigma  e  indicação  de  divergência,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  Quanto à ausência de interesse recursal, faço notar que, contrariamente a que  afirma o contribuinte em sede de contrarrazões, o pedido pela Fazenda Nacional difere do que  foi aplicado pelo Acórdão recorrido, onde, note­se, não se estabelece qualquer vínculo entre o  percentual de multa a ser aplicado no presente  feito e aquele constante do auto de obrigação  acessória  (tal  como  o  somatório  de  ambos,  limitado  a  75%,  na  forma  demandada  pela  Recorrente),  descaracterizada,  assim,  a  tese  de  ausência  de  interesse  recursal.  A  propósito,  note­se que a "independência" da multa aplicável ao presente feito, defendida pelo vergastado,  poderia  levar à  redução do auto de obrigação acessória  lavrado conjuntamente aos patamares  estabelecidos pelo atual art. 32­A da Lei no. 8.212, de 1991, o que n hipótese defendida pela  Fazenda nacional, inocorre).   Assim, conheço do Recurso e passo à sua análise de mérito.    Sob  análise,  a  Lei  no.  8.212,  de  1991,  cujos  dispositivos  de  interesse  aplicáveis à análise do recurso, são abaixo reproduzidos, abrangendo­se as redações anterior e  posterior à edição da Medida Provisória no. 449, de 2008:   Lei 8.212, de 1991 (Antes da edição da  MP 449/08)  Lei 8.212, de 1991 (Após a edição da MP 449/08)  Fl. 405DF CARF MF Processo nº 11330.000451/2007­14  Acórdão n.º 9202­005.285  CSRF­T2  Fl. 406          8 Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em regulamento, dados relacionados aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS.  (Inciso  acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  §  1º  O  Poder  Executivo  poderá  estabelecer  critérios  diferenciados  de  periodicidade,  de  formalização  ou  de  dispensa  de  apresentação  do  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  para  segmentos  de  empresas  ou  situações  específicas.  (Parágrafo  acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  §  2º  As  informações  constantes  do  documento  de  que  trata  o  inciso  IV,  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  bem  como  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 3º O  regulamento disporá  sobre  local,  data  e  forma  de  entrega  do  documento  previsto  no  inciso  IV.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto no inciso IV, independentemente  do  recolhimento  da  contribuição,  sujeitará o infrator à pena administrativa  correspondente  a  multa  variável  equivalente  a  um  multiplicador  sobre  o  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo:  (Parágrafo  e  tabela  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de 10.12.97).  0 a 5 segurados ­ 1/2 valor mínimo  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos,  dados  relacionados  a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do  Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela MP  nº 449, de 2008).  (...)  §  1o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).   §  2o  A  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário,  e  suas  informações  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).   §  3o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §4o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §5o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §6o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §7o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §8o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  § 9o A empresa deverá apresentar o documento a que  se  refere  o  inciso  IV  ainda  que  não  ocorram  fatos  geradores de contribuição previdenciária,  aplicando­ se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32­A.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  10.  O  descumprimento  do  disposto  no  inciso  IV  impede  a  expedição  da  certidão  de  prova  de  regularidade  fiscal  perante  a  Fazenda  Nacional.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  Fl. 406DF CARF MF Processo nº 11330.000451/2007­14  Acórdão n.º 9202­005.285  CSRF­T2  Fl. 407          9 6 a 15 segurados ­ 1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados ­ 2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados ­ 5 x o valor mínimo  101  a  500  segurados  ­  10  x  o  valor  mínimo  501  a  1000  segurados  ­  20  x  o  valor  mínimo  1001  a  5000  segurados  ­  35  x  o  valor  mínimo  acima de 5000 segurados ­  50  x o  valor  mínimo  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa correspondente à multa de  cem por cento do valor devido relativo à  contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  §  6º  A  apresentação  do  documento  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  sujeitará o infrator à pena administrativa  de  cinco  por  cento  do  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitadas  aos  valores  previstos  no  §  4º.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97).  § 7º A multa de que  trata o § 4º sofrerá  acréscimo  de  cinco  por  cento  por  mês  calendário  ou  fração,  a  partir  do  mês  seguinte  àquele  em  que  o  documento  deveria  ter  sido  entregue.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 8º O valor mínimo a que se refere o §  4º será o vigente na data da lavratura do  auto  de  infração.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  9º  A  empresa  deverá  apresentar  o  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  mesmo  quando  não  ocorrerem  fatos  2008)  §  11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  até  que  ocorra  a  prescrição  relativa aos créditos decorrentes das operações a que  se refiram. (Redação dada pela Medida Provisória nº  449, de 2008).  Art.  32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas  (incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  I  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta de  entrega da declaração ou entrega após o  prazo,  limitada  a  vinte  por  cento,  observado  o  disposto no § 3o; e  (incluído pela Medida Provisória  nº 449, de 2008).  II ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez  informações  incorretas  ou  omitidas.  (incluído  pela  Medida Provisória nº 449, de 2008).  §  1o  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso I do caput, será considerado como termo inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (incluído  pela  Medida  Provisória nº 449, de 2008).  §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o,  as multas  serão  reduzidas:  (incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de 2008.:  I  ­  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de  ofício;  ou:  (incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de 2008).  II  ­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.  (incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de 2008).  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  I ­ R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão  Fl. 407DF CARF MF Processo nº 11330.000451/2007­14  Acórdão n.º 9202­005.285  CSRF­T2  Fl. 408          10 geradores  de  contribuição  previdenciária,  sob  pena  da  multa  prevista  no  §  4º.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  10. O  descumprimento  do  disposto  no  inciso  IV  é  condição  impeditiva  para  expedição  da  prova  de  inexistência  de  débito  para  com o  Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 11. Os documentos comprobatórios do  cumprimento das obrigações de que trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  durante  dez  anos,  à  disposição  da  fiscalização.  (Parágrafo  renumerado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá multa  de mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de obrigação não incluída em notificação  fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  quatorze  por  cento,  no  mês  seguinte;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos  em notificação fiscal de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;  e  (incluído  pela Medida  Provisória nº 449, de 2008).  II  ­ R$ 500,00  ( quinhentos  reais), nos demais casos.  (incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  (...)  Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e  “c” do parágrafo único do art. 11, das contribuições  instituídas a título de substituição e das contribuições  devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros  de  mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  1996. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449,  de 2008).  I  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  II  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  d) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  III  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  d) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  §  1o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §  2o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §  3o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  Fl. 408DF CARF MF Processo nº 11330.000451/2007­14  Acórdão n.º 9202­005.285  CSRF­T2  Fl. 409          11 b) trinta por cento, após o décimo quinto  dia  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  c) quarenta por cento, após apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS;  (Redação  dada  pela  Lei  nº 9.876, de 1999).  d)  cinqüenta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em  Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  III  ­  para  pagamento  do  crédito  inscrito  em Dívida Ativa:  a) sessenta por cento, quando não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento  da execução fiscal, mesmo que o devedor  ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  §  1º  Na  hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um  acréscimo  de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos.   §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a  multa  correspondente  à  parte  do  2008)  §  4o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008).        Fl. 409DF CARF MF Processo nº 11330.000451/2007­14  Acórdão n.º 9202­005.285  CSRF­T2  Fl. 410          12 pagamento que se efetuar.  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida no mês de competência em curso e  sobre a qual incidirá sempre o acréscimo  a que se refere o § 1º deste artigo.  §  4o  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV  do  art.  32,  ou  quando  se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados  de  apresentar  o  citado  documento,  a  multa  de  mora  a  que  se  refere  o  caput  e  seus  incisos  será  reduzida  em  cinqüenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   Note­se permanecer em litígio, no caso sob análise, somente o recálculo mais  benéfico de multa perpretado pela autoridade julgadora recorrida, que optou por aplicar a multa  de  mora  nos  termos  da  redação  anterior  do  artigo  35  da  Lei  8.212/1991,  limitando­se  ao  percentual máximo de 75% previsto no art. 44 da Lei 9.430, de 1996.  Com  a  devida  vênia  ao  entendimento  esposado  no  recorrido,  entendo,  a  propósito, que, em verdade, o referido art. 35 da Lei no. 8.212, de 1991, regrava, anteriormente  à sua alteração promovida pela MP no. 449, de 2008, duas multas de natureza diferenciada, a  saber:  a)  em  seu  inciso  I,  o  dispositivo  regulamentava  a  aplicação  de  multa  de  natureza  moratória, decorrente do recolhimento espontâneo efetuado pelo contribuinte a destempo, sem  qualquer procedimento de ofício da autoridade  tributária e mantida aqui a espontaneidade do  contribuinte; b) em seu inciso II, o referido art. 35 estabelecia a aplicação de multa para o caso  de  lavratura  de  Notificação  de  Lançamento  pela  autoridade  fiscalizadora,  neste  caso  se  tratando, aqui, de multa de ofício.  Ainda, de se notar a possibilidade de aplicação, já anteriormente à edição da  MP no. 449, de outras espécies de multa (também de ofício), quando da constatação, também  em sede de ação  fiscal,  de descumprimento das obrigações  acessórias, na  forma preconizada  pelos  §§4o.  e  5o.  do  art.  32  da  Lei  no.  8.212,  de  1991,  convertendo­se,  nesta  hipótese,  a  obrigação acessória em principal.  Cediço  em meu entendimento que, o que se passou a  ter  agora,  a partir  do  advento da MP no. 449, de 2008, foi a existência de um dispositivo único a regrar a aplicação  das  multas  aplicáveis  em  sede  de  ação  fiscal,  abrangendo  a  constatação,  através  de  procedimento  de  ofício,  tanto  de  falta  de  pagamento  como  a  de  falta  de  declaração  (ou  de  declaração a menor)  em GFIP de  fatos  geradores ocorridos/contribuições devidas,  a  saber,  o  art. 35­A daquela mesma Lei no. 8.212, de 1991, acrescentado pela referida MP.  Fl. 410DF CARF MF Processo nº 11330.000451/2007­14  Acórdão n.º 9202­005.285  CSRF­T2  Fl. 411          13 Este  também  é  o  entendimento  majoritário  esposado  por  esta  Câmara  Superior,  conforme  excertos  dos  seguintes  votos  constantes  dos  Acórdãos  CSRF  9.202­ 003.070 e 9.202­003.386, os quais se adotam, aqui, como razões de decidir.  Acórdão 9.202­003.070 – Voto do Conselheiro Marcelo Oliveira  “  (...)  Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar.  nos  lançamentos  não  definitivamente  julgados,  se  a  penalidade  determinada  na  nova  legislação  é  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  no  momento  do  lançamento.  Só  não  posso  concordar  com  a  análise  feita,  que  leva  à  comparação de penalidades distintas: multa de ofício e multa de  mora.   (...)  Ocorre que o acórdão recorrido comparou, para a aplicação do  Art. 106 do CTN, penalidade de multa aplicada em  lançamento  de ofício (grifos no original), com penalidade aplicada quando o  sujeito passivo está em mora, sem a existência do lançamento de  ofício, e decide, espontaneamente, realizar o pagamento.  Para  tanto, na defesa dessa  tese,  há o argumento que a antiga  redação utilizava o termo multa de mora (grifos no original).  Lei 8.212/1991:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora (grifos no original), que não  poderá ser relevada, nos seguintes  termos:  (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação  fiscal  de  lançamento  (grifos  no  original):  (...)  II ­ para pagamento de créditos  incluídos em notificação fiscal  de lançamento (grifos no original):  Esclarecemos aqui que a multa de lançamento de ofício (grifos  no  original),  como  decorre  do  próprio  termo,  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa  que,  diante  da  constatação de descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura  a infração e lhe aplica as cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação acessória, consoante art. 113 do CTN.  Fl. 411DF CARF MF Processo nº 11330.000451/2007­14  Acórdão n.º 9202­005.285  CSRF­T2  Fl. 412          14 A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro  ao  Estado  por  ter  ocorrido  o  fato  gerador  do  pagamento  de  tributo ou de penalidade pecuniária.  A obrigação acessória é obrigação de fazer ou obrigação de não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas obrigações de fazer alguma coisa (escriturar livros, emitir  documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala  o  §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir  determinados  atos  (causar  embaraço  à  fiscalização,  por  exemplo):  são  as  prestações  negativas,  mencionadas  neste  mesmo  dispositivo  legal.  O descumprimento de obrigação principal gera para o Fisco o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  correspondente,  mediante  lançamento  de  ofício  (grifos  no  original).  É  também  fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa, sanção decorrente de tal descumprimento.  O descumprimento de obrigação acessória gera para o Fisco o  direito de aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de  ofício  (grifos  no  original).  Na  locução  do  §3º  do  art.  113  do  CTN,  este  descumprimento  de  obrigação  acessória,  isto  é,  de  obrigação  de  fazer  ou  não  fazer,  converte­a  em  obrigação  principal, ou seja, obrigação de dar.  Já  a  multa  de  mora  não  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa,  não  tem  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial é desestimular o cumprimento da obrigação  fora de  prazo. Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Essa  multa  nunca  incide  sobre  as  multas  de  lançamento  de  ofício (grifos no original) e nem sobre as multas por atraso na  entrega de declarações.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata de retroatividade benigna, o Relator deveria ter comparado  a  penalidade  determinada  pelo  II,  Art.  35  da  Lei  8.212/1991  (créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento (grifos  no  original)),  antiga  redação,  com  a  penalidade  determinada  atualmente  pelo  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991  (nos  casos  de  lançamento de ofício (grifos no original)).  Conseqüentemente,  divirjo  do  acórdão  recorrido,  pelas  razões  expostas.  (...)”  Acórdão 9.202­003.386 – Voto do Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira  Santos  "(...)  Fl. 412DF CARF MF Processo nº 11330.000451/2007­14  Acórdão n.º 9202­005.285  CSRF­T2  Fl. 413          15 Verifico,  assim, que,  ainda que a antiga  redação do art.  35 da  Lei nº 8.212, de 1991, tenha utilizado apenas a expressão “multa  de  mora”,  independentemente  da  denominação  que  tenha  se  dado à penalidade, não resta dúvida de que estavam ali descritas  duas diferentes espécies de multas: a) as multas de mora e b) as  multas de ofício.   As  primeiras  eram  cobradas  com  o  tributo  recolhido  espontaneamente.  As  últimas,  cobradas  nos  lançamentos  de  ofício  e  através  de  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito,  ou, posteriormente, após a fusão entre a SRP e RFB, através de  auto de infração (lançamento de obrigação principal) e auto de  infração  (no  caso  de  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal  através  de  lavratura  de  AI  pelo  seu  descumprimento),  ambas  por  força  de  ação  fiscal,  tal  como  ocorria com os demais tributos federais.   Ainda,  quanto  às  multas  de  ofício,  estas  duas  situações  supra  elencadas se  encontravam,  respectivamente,  regradas na  forma  dos  antigos  arts.  35,  II  (multa  referente  à  obrigação  principal  constituída através de NFLD ou AI) e 32, IV, §4o. ou §5o. (ambos  referindo­se  à  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal através de  lavratura de AI pelo seu descumprimento),  ambos  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  sendo  que,  com  a  alteração  legislativa  propugnada  no  referido  diploma,  passaram  a  estar  regradas conjuntamente na forma de seu art. 35­A.  Assim,  entendo  que  a  penalidade  a  ser  aplicada  não  pode  ser  aquela  mais  benéfica  a  ser  obtida  pela  comparação  da  antiga  “multa de mora” estabelecida pela anterior redação do art. 35,  inciso  II, da Lei nº 8.212, de 1991,  com a do art.  61 da Lei nº  9.430,  de  1996,  agora  referida  pela  nova  redação  dada  ao  mesmo art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, pela Lei nº 11.941, de  2009 e que, note­se,  pressupõe a  espontaneidade,  inaplicável à  situação fática em tela.   A  propósito,  entendo  que,  para  fins  de  aplicação  da  retroatividade  benéfica,  se  deva  comparar  àquela  antiga multa  regrada na  forma da  anterior  redação do art.  35,  inciso  II,  da  Lei nº 8.212, de 1991 (repetindo­se,  indevidamente denominada  como “multa  de mora”,  nos  casos  de  lançamento por  força  de  ação fiscal), quando somada à multa aplicada no âmbito dos AIs  conexos,  lavrados  de  ofício  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  (na  forma  da  anterior  redação  do  art.  32,  inciso  IV,  §4o  ou  5o  da Lei  nº  8.212,  de  1991),  a multa  estabelecida  pelo  art. 44, da mesma Lei nº 9.430, de 1996, e atualmente aplicável  quando dos lançamentos de ofício,consoante disposto no art. 35­ A, da Lei nº 8.212, de 1991.  Assim, aplicando­se o entendimento aqui adotado agora ao caso sob análise,  entendo que se deva manter a cobrança das penalidades lançadas no presente auto, bem como  aquelas  aplicadas  no  âmbito  do  auto  de  obrigação  acessória  lavrado  sob  o  DEBCAD  37.021.966­0,  limitado o somatório de ambas ao patamar estabelecido pelo art. 44 da Lei no.  9.430, de 1996 (75%), na forma propugnada pela Fazenda Nacional.   Fl. 413DF CARF MF Processo nº 11330.000451/2007­14  Acórdão n.º 9202­005.285  CSRF­T2  Fl. 414          16 O percentual de 75% (quando da inexistência de agravamento ou qualificação  de multa) é o limite atual para sanções pecuniárias, decorrente de lançamento de ofício, quando  de falta de declaração ou de declaração inexata, conforme previsto no art. 44, I da mesma Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  referenciado  no  art.  35­A,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  aplicável  aqui  a  retroatividade  da  norma,  caso  benéfica,  em  plena  consonância,  inclusive,  com  a  sistemática  estabelecida  pelo  art.  476­A  da  Instrução  Normativa  RFB  no.  971,  de  2009,  acrescido  pela  Instrução Normativa RFB no. 1.027, de 22 de abril de 2010.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Especial da  Fazenda Nacional, de forma a que se aplique a retroatividade benéfica em consonância com a  sistemática  estabelecida  pelo  art.  476­A  da  Instrução  Normativa  RFB  no.  971,  de  2009,  acrescido pela Instrução Normativa RFB no. 1.027, de 22 de abril de 2010.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                           Fl. 414DF CARF MF

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Numero do processo: 14489.000124/2008-20
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2006 DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC (Recurso Especial nº 973.733 - SC), definiu que o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se da data do fato gerador, quando a lei prevê o pagamento antecipado e este é efetuado (artigo 150, § 4º, do CTN). DECISÃO DEFINITIVA DO STJ. APLICAÇÃO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, as decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C, do CPC, deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. DECADÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO. SÚMULA CARF Nº 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.
Numero da decisão: 9202-004.481
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Acórdão nº  9202­004.481  –  2ª Turma   Sessão de  28 de setembro de 2016  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ­ DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS BARONESA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2006  DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA.  O Superior Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  em  acórdão  submetido  ao  regime do  artigo  543­C,  do  CPC  (Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC),  definiu  que  o  prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário conta­se da data  do fato gerador, quando a lei prevê o pagamento antecipado e este é efetuado  (artigo 150, § 4º, do CTN).  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  STJ.  APLICAÇÃO  AO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL.  Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, as decisões definitivas  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em matéria  infraconstitucional, na  sistemática prevista pelos  artigos  543­B  e  543­C,  do  CPC,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  Conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   DECADÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO.  SÚMULA CARF Nº 99.  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida  no  auto  de  infração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 9. 00 01 24 /2 00 8- 20 Fl. 2337DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o  Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva  Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri.    Relatório    Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito­NFLD, referente às  Contribuições devidas à Seguridade Social, inclusive a contribuição para o financiamento dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  as  destinadas  aos  Terceiros  (INCRA,  SESC,  SENAC,  SEBRAE, FNDE), no período de 01/1998 a 12/2006, incidentes sobre valores pagos a alguns  segurados  com  base  nas  Convenções  Coletivas  e  não  incluídos  na  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  (fls.  417  a  425),  há  também  as  contribuições  dos  segurados,  arrecadadas  mediante  desconto  incidente  sobre  a  respectiva  remuneração. As contribuições  lançadas  incidem sobre os valores  encontrados nas Folhas de  Pagamento, rubricas : "123 ­ Bônus Férias Folha ", "137 ­ Prêmio Motorista" e "270 ­ Abono  Pecuniário ". A ciência do lançamento ocorreu em 26/06/2007 (fls. 1).  Em  sessão  plenária  de  08/06/2011,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  nº  141.548, prolatando­se o Acórdão nº 2401­001.891 (fls. 1.104 a 1.109), assim ementado:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIARIAS.  EMPRESA.  INCIDENTES  SOBRE  AS  REMUNERAÇÕES  DOS  SEGURADOS  EMPREGADOS.  ABONOS/PRÊMIOS  DECADÊNCIA.  Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo  45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos  dos  RE's  n°s  556664,559882  e  560626,  oportunidade  em  que  fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria.  Termo  inicial:  (a)  Primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  se  não  houve  antecipação  do  pagamento  (CTN,  ART.  173,  1);  (b)  Fato Gerador,  caso  tenha  ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4°).  Fl. 2338DF CARF MF Processo nº 14489.000124/2008­20  Acórdão n.º 9202­004.481  CSRF­T2  Fl. 2.338          3 No  caso  em  exame,  pelo  que  se  verifica  dos  autos,  houve  antecipação  de  pagamento,  pois  o  lançamento  refere­se  a  contribuições  incidentes  sobre  parte  da  remuneração  dos  segurados. Assim, há que se aplicar, para efeito da verificação  da decadência, a regra contida no artigo 150 § 4° do CTN.  SALÁRIO INDIRETO  Integra o salário de contribuição, nos termos do artigo 28, inciso  1,  da Lei n° 8.212/91,  c/c artigo 22 da mesma  lei,  a  totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer  título  aos  segurados  empregados,  objetivando  retribuir  o  trabalho,  inclusive àqueles recebidos a título de utilidade.  TAXA SELIC LEGALIDADE.  Não há que se falar em inconstitucional idade ou ilegalidade na  utilização  da  taxa  de  juros  SELIC  para  aplicação  dos  acréscimos  legais  ao  valor  originário  do  débito,  porquanto  encontra amparo legal no artigo 34 da Lei n° 8.212/91.  APRECIAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO  ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com  os  artigos  62  e  72,  §  4°  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF, c/c a Súmula n° 2  do  antigo  2°  CC,  às  instâncias  administrativas  não  compete  apreciar  questões  de  ilegalidade  ou  de  inconstitucionalidade,  cabendo­lhes apenas dar fiel cumprimento à  legislação vigente,  por extrapolar os limites de sua competência."  A decisão foi assim registrada:  “Acordam  os membros  do  colegiado,  1)  Por maioria  de  votos,  declarar  a  decadência  até  a  competência  05/2002.  Vencida  a  conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  que  não  acolhia a decadência. II) Por unanimidade de votos: a) rejeitar a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento;  e  b)  no  mérito,  negar  provimento ao recurso.”  Cientificada  em  30/09/2011  (fls.  1.110),  a  Fazenda  Nacional  interpôs,  na  mesma data (fls. 1.112), o Recurso Especial de fls. 1.113 a 1.121, com fundamento no art. 67,  do Anexo II, do Ricarf, visando rediscutir a decadência.  Ao Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o Despacho  nº  2400­ 019/2012, de 16/01/2012 (fls. 1.122 a 1.124).   Intimada  do  acórdão,  do  Recurso  Especial  e  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  22/12/2015  (fls.  2.313/2.314),  a  Contribuinte  ofereceu,  por  meio  de  correspondência postada em 11/01/2016 (envelope de fls. 2.333), as Contrarrazões de fls. 2.317  a 2.332, defendendo a manutenção da decisão recorrida.  Voto             Fl. 2339DF CARF MF     4 Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial da Fazenda Nacional é  tempestivo e atende aos demais  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido.  O  apelo  visa  rediscutir  a  decadência.  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito­NFLD, referente às  Contribuições devidas à Seguridade Social, inclusive a contribuição para o financiamento dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  as  destinadas  aos  Terceiros  (INCRA,  SESC,  SENAC,  SEBRAE, FNDE), no período de 01/1998 a 12/2006, incidentes sobre valores pagos a alguns  segurados  com  base  nas  Convenções  Coletivas  e  não  incluídos  na  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  (fls.  417  a  425),  há  também  as  contribuições  dos  segurados,  arrecadadas  mediante  desconto  incidente  sobre  a  respectiva  remuneração. As contribuições  lançadas  incidem sobre os valores  encontrados nas Folhas de  Pagamento, rubricas : "123 ­ Bônus Férias Folha ", "137 ­ Prêmio Motorista" e "270 ­ Abono  Pecuniário ". A ciência do lançamento ocorreu em 26/06/2007 (fls. 1).  Por  imposição  do  artigo  62,  §  2º,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, o Colegiado deve aderir à  tese esposada  pelo  STJ  no  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0),  julgado  em  12/08/2009,  sendo relator o Ministro Luiz Fux, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  Fl. 2340DF CARF MF Processo nº 14489.000124/2008­20  Acórdão n.º 9202­004.481  CSRF­T2  Fl. 2.339          5 pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  o  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Assim, nos casos em que há pagamento antecipado, o termo inicial é a data  do  fato  gerador,  na  forma do § 4º,  do  art.  150, do CTN. Por outro  lado, na hipótese de não  haver antecipação do pagamento, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173, do mesmo  Código.  Destarte,  o  deslinde  da  questão  passa  necessariamente  pela  verificação  da  existência ou não de pagamento e, mais especificamente, que tipo de recolhimento poderia ser  considerado. Em relação a esse tema, foi aprovada, em 09/12/2013, a Súmula CARF nº 99, que  assim dispõe:  SÚMULA  CARF  Nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  Fl. 2341DF CARF MF     6 sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Quanto  à  existência  ou  não  de  pagamento,  o  acórdão  recorrido  assim  justifica:  "Todavia,  no  caso  em  exame,  pelo  que  se  verifica dos  autos,  o  lançamento  refere­se  a  contribuições  incidentes  sobre  valores  pagos a alguns  segurados baseado nas Convenções Coletivas e  não  incluídos  na  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  portanto,  portanto,  refere­se  à  parte  da  remuneração dos segurados, e como não há a informação de que  não  houve o  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  outra parte da remuneração do segurados, devendo ser aplicada,  para  efeito  da  verificação  da  decadência,  a  regra  contida  no  artigo 150 § 4° do CTN, ou seja, contar o prazo decadencial, a  partir da ocorrência do fato gerador. (grifei)  No  presente  caso,  as  GPS  apresentadas  no  decorrer  da  ação  fiscal  foram  confirmadas em consulta ao sistema informatizado do INSS, conforme o RDA ­ Relatório de  Documentos Apresentados (fls. 350 em diante). Nesse passo, não há óbice à aplicação do art.  150, § 4º, do CTN, bem como da Súmula CARF nº 99. Como a ciência ao sujeito passivo foi  levada  a  cabo  em  26/06/2007  (fls.  1),  e  os  fatos  geradores  dizem  respeito  às  competências  01/1998 a 12/2006 (Relatório Fiscal às fls. 417 a 425), constata­se a ocorrência da decadência,  até a competência 05/2002, inclusive.   Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e, no mérito, nego­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora                                  Fl. 2342DF CARF MF

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Numero do processo: 13161.001794/2008-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Nov 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 CRÉDITO BÁSICO. GLOSA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO. PROVA APRESENTADA NA FASE IMPUGNATÓRIA. RESTABELECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. Se na fase impugnatória foram apresentados os documentos hábeis e idôneos, que comprovam o custo de aquisição de insumos aplicados no processo produtivo e o gasto com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, restabelece-se o direito de apropriação dos créditos glosados, devidamente comprovados. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE DE BENS SEM DIREITO A CRÉDITO OU DE TRANSPORTE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Por falta de previsão legal, não gera direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os gastos com o frete relativo ao transporte de mercadorias entre estabelecimentos da contribuinte, bem como os gastos com frete relativo às operações de compras de bens que não geram direito a crédito das referidas contribuições. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS. INOCORRÊNCIA. A atividade de beneficiamento de grãos, consistente na sua classificação, limpeza, secagem e armazenagem, não se enquadra na definição de atividade de produção agroindustrial, mas de produção agropecuária. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal, é vedado às cooperativas de produção agropecuária a apropriação de crédito presumido agroindustrial. CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. UTILIZAÇÃO MEDIANTE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITO APURADO A PARTIR DO ANO-CALENDÁRIO 2006. SALDO EXISTENTE NO DIA 26/6/2011. POSSIBILIDADE. 1. O saldo dos créditos presumidos agroindustriais existente no dia 26/6/2011 e apurados a partir ano-calendário de 2006, além da dedução das próprias contribuições, pode ser utilizado também na compensação ou ressarcimento em dinheiro. 2. O saldo apurado antes do ano-calendário de 2006, por falta de previsão legal, não pode ser utilizado na compensação ou ressarcimento em dinheiro, mas somente na dedução do débito da respectiva contribuição. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE VENDA COM SUSPENSÃO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal (art. 8º, § 4º, II, da Lei 10.925/2004), é vedado a manutenção de créditos vinculados às receitas de venda efetuadas com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins à pessoa jurídica que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE VENDA EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, não é permitido à pessoa jurídica que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária a manutenção de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins vinculados às receitas de venda excluídas da base de cálculo das referidas contribuições. VENDA DE BENS E MERCADORIAS A COOPERADO. EXCLUSÃO DO ARTIGO 15, INCISO II DA MP Nº 2.158-35/2001. CARACTERIZAÇÃO DE ATO COOPERATIVO. LEI Nº 5.764/1971, ARTIGO 79. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA NEM OPERAÇÃO DE MERCADO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. APLICAÇÃO DO RESP 1.164.716/MG. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF. As vendas de bens a cooperados pela cooperativa caracteriza ato cooperativo nos termos do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, não implicando tais operações em compra e venda, de acordo com o REsp nº 1.164.716/MG, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos e de observância obrigatória nos julgamentos deste Conselho, conforme artigo 62, §2º do RICARF. Destarte não podem ser consideradas como vendas sujeitas à alíquota zero ou não incidentes, mas operações não sujeitas à incidência das contribuições, afastando a aplicação do artigo 17 da Lei 11.033/2004 que dispôs especificamente sobre vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência, mas não genericamente sobre parcelas ou operações não incidentes. CRÉDITO ESCRITURAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS. DEDUÇÃO, RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Independentemente da forma de utilização, se mediante de dedução, compensação ou ressarcimento, por expressa vedação legal, não está sujeita atualização monetária ou incidência de juros moratórios, o aproveitamento de crédito apurado no âmbito do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-003.298
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao crédito básico correspondente às notas fiscais nº 112421, 13951, 40721 e 7331 referente a insumos básicos e o crédito correspondente aos gastos com energia elétrica, quanto aos últimos, excepcionadas as notas fiscais 27643, 987063 e 541925. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário para manter a glosa integral dos créditos relativos aos fretes de transferência entre estabelecimentos e nas compras sem direito a crédito, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, Walker Araújo e a Conselheira Lenisa Prado e, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação aos gastos com frete na aquisição de produtos tributados a alíquota zero, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, Walker Araújo e as Conselheiras Lenisa Prado e Maria do Socorro Ferreira Aguiar, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação à apropriação de créditos presumidos agroindustriais, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator e a Conselheira Lenisa Prado, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação às glosas referentes ao direito de manutenção dos créditos vinculados às receitas de vendas com suspensão e de vendas excluídas da base de cálculo, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator, que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário em relação às glosas referente ao direito de manutenção do crédito de custos, despesas e encargos comuns vinculados às transações com associados de bens e serviços à alíquota zero, devendo ser refeito o rateio excluindo os valores destas operações da definição de receita. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, e o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação à incidência de juros de mora sobre o valor objeto do pedido de ressarcimento, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) Domingos de Sá Filho - Relator (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Redator Designado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Redator Designado. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 CRÉDITO BÁSICO. GLOSA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO. PROVA APRESENTADA NA FASE IMPUGNATÓRIA. RESTABELECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. Se na fase impugnatória foram apresentados os documentos hábeis e idôneos, que comprovam o custo de aquisição de insumos aplicados no processo produtivo e o gasto com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, restabelece-se o direito de apropriação dos créditos glosados, devidamente comprovados. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE DE BENS SEM DIREITO A CRÉDITO OU DE TRANSPORTE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Por falta de previsão legal, não gera direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os gastos com o frete relativo ao transporte de mercadorias entre estabelecimentos da contribuinte, bem como os gastos com frete relativo às operações de compras de bens que não geram direito a crédito das referidas contribuições. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS. INOCORRÊNCIA. A atividade de beneficiamento de grãos, consistente na sua classificação, limpeza, secagem e armazenagem, não se enquadra na definição de atividade de produção agroindustrial, mas de produção agropecuária. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal, é vedado às cooperativas de produção agropecuária a apropriação de crédito presumido agroindustrial. CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. UTILIZAÇÃO MEDIANTE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITO APURADO A PARTIR DO ANO-CALENDÁRIO 2006. SALDO EXISTENTE NO DIA 26/6/2011. POSSIBILIDADE. 1. O saldo dos créditos presumidos agroindustriais existente no dia 26/6/2011 e apurados a partir ano-calendário de 2006, além da dedução das próprias contribuições, pode ser utilizado também na compensação ou ressarcimento em dinheiro. 2. O saldo apurado antes do ano-calendário de 2006, por falta de previsão legal, não pode ser utilizado na compensação ou ressarcimento em dinheiro, mas somente na dedução do débito da respectiva contribuição. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE VENDA COM SUSPENSÃO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal (art. 8º, § 4º, II, da Lei 10.925/2004), é vedado a manutenção de créditos vinculados às receitas de venda efetuadas com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins à pessoa jurídica que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE VENDA EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, não é permitido à pessoa jurídica que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária a manutenção de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins vinculados às receitas de venda excluídas da base de cálculo das referidas contribuições. VENDA DE BENS E MERCADORIAS A COOPERADO. EXCLUSÃO DO ARTIGO 15, INCISO II DA MP Nº 2.158-35/2001. CARACTERIZAÇÃO DE ATO COOPERATIVO. LEI Nº 5.764/1971, ARTIGO 79. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA NEM OPERAÇÃO DE MERCADO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. APLICAÇÃO DO RESP 1.164.716/MG. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF. As vendas de bens a cooperados pela cooperativa caracteriza ato cooperativo nos termos do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, não implicando tais operações em compra e venda, de acordo com o REsp nº 1.164.716/MG, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos e de observância obrigatória nos julgamentos deste Conselho, conforme artigo 62, §2º do RICARF. Destarte não podem ser consideradas como vendas sujeitas à alíquota zero ou não incidentes, mas operações não sujeitas à incidência das contribuições, afastando a aplicação do artigo 17 da Lei 11.033/2004 que dispôs especificamente sobre vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência, mas não genericamente sobre parcelas ou operações não incidentes. CRÉDITO ESCRITURAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS. DEDUÇÃO, RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Independentemente da forma de utilização, se mediante de dedução, compensação ou ressarcimento, por expressa vedação legal, não está sujeita atualização monetária ou incidência de juros moratórios, o aproveitamento de crédito apurado no âmbito do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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3302­003.298  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de agosto de 2016  Matéria  PIS/COFINS ­ RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL COOAGRI ­ "Em  Liquidação".  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  CRÉDITO  BÁSICO.  GLOSA  POR  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  PROVA  APRESENTADA  NA  FASE  IMPUGNATÓRIA.  RESTABELECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE.  Se na fase impugnatória foram apresentados os documentos hábeis e idôneos,  que  comprovam  o  custo  de  aquisição  de  insumos  aplicados  no  processo  produtivo e o gasto com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da  pessoa jurídica, restabelece­se o direito de apropriação dos créditos glosados,  devidamente comprovados.  REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE  DE  BENS  SEM  DIREITO  A  CRÉDITO  OU  DE  TRANSPORTE  MERCADORIAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  DIREITO  DE  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE  Por falta de previsão legal, não gera direito a crédito da Contribuição para o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  os  gastos  com  o  frete  relativo  ao  transporte  de  mercadorias entre estabelecimentos da contribuinte, bem como os gastos com  frete  relativo  às  operações  de  compras  de  bens  que  não  geram  direito  a  crédito das referidas contribuições.  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  BENEFICIAMENTO  DE  GRÃOS.  INOCORRÊNCIA.  A  atividade  de  beneficiamento  de  grãos,  consistente  na  sua  classificação,  limpeza, secagem e armazenagem, não se enquadra na definição de atividade  de produção agroindustrial, mas de produção agropecuária.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  APROPRIAÇÃO  DE CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 00 17 94 /2 00 8- 93 Fl. 345DF CARF MF     2 Por  expressa  determinação  legal,  é  vedado  às  cooperativas  de  produção  agropecuária a apropriação de crédito presumido agroindustrial.  CRÉDITO  PRESUMIDO  AGROINDUSTRIAL.  UTILIZAÇÃO  MEDIANTE  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  APURADO  A  PARTIR  DO  ANO­CALENDÁRIO  2006.  SALDO  EXISTENTE NO DIA 26/6/2011. POSSIBILIDADE.  1. O saldo dos créditos presumidos agroindustriais existente no dia 26/6/2011  e  apurados  a  partir  ano­calendário  de  2006,  além  da  dedução  das  próprias  contribuições, pode ser utilizado  também na compensação ou  ressarcimento  em dinheiro.  2. O  saldo  apurado  antes  do  ano­calendário  de  2006,  por  falta  de  previsão  legal, não pode ser utilizado na compensação ou ressarcimento em dinheiro,  mas somente na dedução do débito da respectiva contribuição.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  RECEITA  DE  VENDA  COM  SUSPENSÃO.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE.  Por  expressa  determinação  legal  (art.  8º,  §  4º,  II,  da  Lei  10.925/2004),  é  vedado a manutenção de créditos vinculados às  receitas de venda efetuadas  com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins à pessoa jurídica  que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  RECEITA  DE  VENDA  EXCLUÍDA  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  Por  falta  de  previsão  legal,  não  é  permitido  à  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade de cooperativa de produção agropecuária a manutenção de créditos  da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins vinculados  às  receitas de venda  excluídas da base de cálculo das referidas contribuições.  VENDA DE BENS E MERCADORIAS A COOPERADO. EXCLUSÃO DO  ARTIGO 15,  INCISO  II DA MP Nº  2.158­35/2001. CARACTERIZAÇÃO  DE  ATO  COOPERATIVO.  LEI  Nº  5.764/1971,  ARTIGO  79.  NÃO  CONFIGURAÇÃO  DE  OPERAÇÃO  DE  COMPRA  E  VENDA  NEM  OPERAÇÃO DE MERCADO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA  LEI Nº 11.033/2004. APLICAÇÃO DO RESP 1.164.716/MG. APLICAÇÃO  DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF.  As vendas de bens a cooperados pela cooperativa caracteriza ato cooperativo  nos termos do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, não implicando tais operações  em compra e venda, de acordo com o REsp nº 1.164.716/MG, julgado sob a  sistemática  de  recursos  repetitivos  e  de  observância  obrigatória  nos  julgamentos deste Conselho,  conforme artigo 62, §2º do RICARF. Destarte  não  podem  ser  consideradas  como  vendas  sujeitas  à  alíquota  zero  ou  não  incidentes,  mas  operações  não  sujeitas  à  incidência  das  contribuições,  afastando  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  11.033/2004  que  dispôs  especificamente  sobre vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota 0  (zero) ou não incidência, mas não genericamente sobre parcelas ou operações  não incidentes.  CRÉDITO  ESCRITURAL DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  PIS/PASEP  E  COFINS.  DEDUÇÃO,  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 13161.001794/2008­93  Acórdão n.º 3302­003.298  S3­C3T2  Fl. 49          3 Independentemente  da  forma  de  utilização,  se  mediante  de  dedução,  compensação ou ressarcimento, por expressa vedação  legal, não está sujeita  atualização monetária ou incidência de juros moratórios, o aproveitamento de  crédito apurado no âmbito do regime não cumulativo da Contribuição para o  PIS/Pasep e Cofins.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  básico  correspondente às notas fiscais nº 112421, 13951, 40721 e 7331 referente a insumos básicos e  o crédito correspondente aos gastos com energia elétrica, quanto aos últimos, excepcionadas as  notas fiscais 27643, 987063 e 541925.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  manter a glosa integral dos créditos relativos aos fretes de transferência entre estabelecimentos  e  nas  compras  sem  direito  a  crédito,  vencidos  os  Conselheiros  Domingos  de  Sá,  Relator,  Walker Araújo e a Conselheira Lenisa Prado e, que davam provimento. Designado para redigir  o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  em  relação aos gastos com frete na aquisição de produtos tributados a alíquota zero, vencidos os  Conselheiros Domingos de Sá, Relator, Walker Araújo e as Conselheiras Lenisa Prado e Maria  do Socorro Ferreira Aguiar, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o  Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  em  relação à apropriação de créditos presumidos agroindustriais, vencido o Conselheiro Domingos  de Sá, Relator e a Conselheira Lenisa Prado, que davam provimento. Designado para redigir o  voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  em  relação  às  glosas  referentes  ao  direito  de manutenção  dos  créditos  vinculados  às  receitas  de  vendas  com  suspensão  e  de  vendas  excluídas  da  base  de  cálculo,  vencido  o  Conselheiro  Domingos  de  Sá,  Relator,  que  dava  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário em  relação às glosas referente ao direito de manutenção do crédito de custos, despesas e encargos  comuns vinculados às transações com associados de bens e serviços à alíquota zero, devendo  ser refeito o rateio excluindo os valores destas operações da definição de receita. Vencidos os  Conselheiros  Domingos  de  Sá,  Relator,  e  o  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento.  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  em  relação à incidência de juros de mora sobre o valor objeto do pedido de ressarcimento, vencido  o Conselheiro Domingos de Sá, Relator que dava provimento. Designado para  redigir o voto  vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Fl. 347DF CARF MF     4 (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Domingos de Sá Filho ­ Relator  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Redator Designado.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Redator Designado.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Lenisa  Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araújo.  Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário em razão do Acórdão que negou o direito ao  crédito  pleiteado  referente  aos  anos  calendários  de  2004,  2005,  2006  e  2007,  e,  manteve  o  indeferimento  parcial  da  pretensão  do  reconhecimento  do  direito  creditório  relativo  ao  PIS/PASEP e a COFINS, conforme se vê do voto.  Em  sede  de  Embargos  Declaratórios  foram  acolhidos  os  argumentos  da  Embargante, aqui Recorrente, para o exame da Manifestação de Inconformidade em toda a sua  plenitude,  diante  de  omissão  quando  da  análise  procedida  que  resultou  num Acórdão  da  2ª  Turma da DRJ/CGE.   Em sendo assim, está em exame o Acórdão de nº 3302­003.298.  O pleito foi deferido parcialmente pelos motivos elencados no relatório fiscal,  o que restou acolhido pelo julgador de piso. Em sua conclusão resume os ajustes nos cálculos  realizados pela contribuinte:  “I. Glosa parcial dos créditos básicos decorrentes de aquisição  de insumos, energia elétrica, aluguéis de pessoa jurídica, fretes  e aquisições do imobilizado, (Tabela 04);  II.  Glosa  integral  do  valor  referente  ao  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial  por  NÃO  restar  comprovado  que  a  contribuinte  exerceu  atividade  agroindustrial,  bem  como,  pela  ausência de comprovação da destinação à alimentação humana  ou animal, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (Tabela  04);  III.  Estorno  dos  créditos  decorrentes  das  saídas  com  suspensão da incidência da contribuição para Pis e da Cofins  (inciso II, § 4o, art. 8º – da Lei nº 10.925/2004 ­ Tabela 03 e  04);  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 13161.001794/2008­93  Acórdão n.º 3302­003.298  S3­C3T2  Fl. 50          5 IV.  Glosa  integral  dos  créditos  decorrente  da  proporção  de  saídas  sujeita  a  alíquota  zero,  considerando  que  as  operações  realizadas  estavam efetivamente  sujeitas à exclusão da base de  cálculo  e,  por  decorrência,  inexiste  suporte  legal  para  a  manutenção de crédito (art. 17 da Lei nº 11.033/2004 – Tabela  03 e 04);  V.  Glosa  integral  dos  créditos  decorrentes  da  proporção  de  saídas  não  tributadas  decorrentes  de  operações  sujeitas  à  exclusão  de  base  de  cálculo,  considerando  a  matéria  circunscreve­se  a  questão  se  Recorrente  é  considerada  agroindustrial  ausência  de  suporte  legal  para  a  manutenção  de  crédito (art. 17 da Lei nº 11.033/2004 – Tabela 03 e 04);  VI.  Deferimento  dos  créditos  básicos  vinculados  às  operações  de  exportações realizados no período.”  Do relatório fiscal constatas as razões das glosas:  1.  CRÉDITO BÁSICO   1.1 AQUISIÇÃO DE INSUMOS   No período em análise a contribuinte registrou créditos integrais  da não comutatividade das contribuições para o Pis e da Cofins  sobre  as  compras  de  pessoa  jurídica.  Através  do  Termo  de  Intimação Fiscal 003, por amostragem, foram solicitadas cópias  das notas fiscais de aquisição registradas na memória de cálculo  do Dacon.   O  contribuinte  não  logrou  êxito  em apresentar  parte  das  notas  fiscais registradas (Tabela 04 e 05).  1.2 FRETES / DESPESAS DE ARMAZENAGEM   O  contribuinte  apurou  créditos  da  contribuição  para  Pis  e  da  Cofins  sobre  os  fretes  de  operações  de  venda/armazenagem,  transferência e compras de mercadorias.  Conforme  será  demonstrado,  apenas  os  fretes  vinculados  a  operações  de  venda  geram  direito  a  apuração  de  crédito  da  contribuição para Pis e da Cofins.    1.2.1 FRETE SOBRE OPERAÇÕES DE VENDAS / ARMAZENAGEM  Nas operações com fretes sobre vendas somente existe direito ao  crédito da não­cumulatividade das contribuições para o Pis e da  Cofins  se  for  comprovado  que  o  ônus  foi  suportado  pelo  vendedor (Lei nº 10.833/2003, art. 3º, inciso IX c/c art. 15, inciso  II e art. 93)  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  cópia  digitalizada  dos  comprovantes  de  pagamento  a  título  de  fretes  sobre  venda/despesa  de  armazenagem as pessoas jurídicas.   Fl. 349DF CARF MF     6 Pela  análise  da  documentação  solicitada,  a  contribuinte  comprovou que, no período entre agosto de 2004 e dezembro de  2007,  foi  a  responsável  pelo  pagamento  dos  serviços  de  fretes  contratados.   Portanto, atende ao requisito legal para apuração do crédito, ou  seja, o ônus foi suportado pela vendedora.    1.2.2 FRETES SOBRE OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA  As  transferências  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  contribuinte  implicam  em mero  deslocamento  das  mercadorias  com  o  intuito  de  facilitar  a  entrega  dos  bens  aos  futuros  compradores.  Portanto,  não  integram  a  “operação  de  venda”  referida no art. 3º,  inciso IX da Lei nº 10.833/2003. Somente o  valor do frete contratado para o transporte de mercadorias para  o  consumidor  final,  desde  que  o  ônus  seja  suportado  pelo  vendedor, gera direito ao crédito do PIS/PASEP e da Cofins.  Cumpre  registrar  que  somente  os  valores  das  despesas  realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias  diretamente  aos  clientes  adquirentes  é  que  geram  direito  a  créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins, consoante entendimento da Coordenação­Geral de  Tributação  (Cosit)  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  exarado  na  Solução  de  Divergência  nº  11,  de  27  de  setembro de 2007, cuja ementa está disponível no sítio da RFB  na internet.  A  exclusão  das  transferências  de  mercadorias  foi  realizada  a  partir das informações prestadas através do Termo de Intimação  Fiscal 005 (ver Tabela 04 e 06).    1.2.3 FRETE NAS OPERAÇÕES DE COMPRA  Os  fretes  sobre  compras,  quando  por  conta  do  comprador,  integram o custo dos bens. Se tais bens geram direito a crédito  de PIS e Cofins, logo, indiretamente, o frete incidente na compra  dos mesmos também gerará. Porém, se a aquisição destes bens  não gerarem crédito, o frete sobre a compra também não gerará  direito ao crédito.  As  mercadorias  transportadas  nos  fretes  das  operações  de  compra  foram  fertilizantes  e  sementes,  sujeitos  à  alíquota  zero  (conforme, inciso I e III do art. 1º da Lei 10.925/2004). Portanto,  nos  fretes  de  operações  de  compra  não  existe  a  apuração  do  crédito.   A exclusão dos valores relativos a estas operações foi realizada  a  partir  das  informações  prestadas  através  do  Termo  de  Intimação Fiscal 005 (ver Tabela 04 e 06).  1.3 ENERGIA ELÉTRICA  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 13161.001794/2008­93  Acórdão n.º 3302­003.298  S3­C3T2  Fl. 51          7 As despesas com energia elétrica geram créditos da cumulatividade  da  contribuição  para  Pis  e  da  Cofins  contratadas  com  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  incorridas  a  partir  do  período  de  apuração de  fevereiro de 2004  (Lei nº 10.833/2003, art. 3º,  inciso  III e Lei nº 10.637/2002, art. 3º, inciso IX do caput).  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003,  foram  solicitadas  cópias  das  notas  fiscais  de  aquisição  conforme  os  registros  da  memória de cálculo do Dacon apresentado pelo contribuinte. O  contribuinte  não  logrou  êxito  em  apresentar  parte  das  notas  fiscais registradas (Tabela 04 e 05).  1.4 ALUGUÉIS PESSOA JURÍDICA  É  permitida  a  apropriação  de  créditos  da  não­cumulatividade  da  contribuição  para  o Pis  e  da Cofins  sobre os  valores  relativos  as  despesas utilizadas na atividade da empresa, em relação a aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Pais,  utilizados  na  atividade  da  empresa  (Lei  nº  10.833/2003, art. 3º,  inciso IV e Lei nº 10.637/2002, art. 3º,  inciso  IV).  Através  do Termo  de  Intimação Fiscal  003,  foram  solicitados  todos  os  comprovantes  relativos  aos  créditos  decorrentes  de  despesa  com  aluguéis.  A  análise  da  documentação  apresentada comprovou apenas parte dos valores registrados  no Dacon (ver Tabela 04)  1.5 CRÉDITO IMOBILIZADO (VALOR DA AQUISIÇÃO)  A partir do mês de agosto 2004 é possível calcular créditos da  não  cumulatividade  da  contribuição  para  Pis  e  da  Cofins  somente em relação: a máquinas e equipamentos e outros bens  incorporados  ao  Ativo  Imobilizado,  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País  ou  importados,  utilizados  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços (Lei nº 10.833/2003, art. 3º, incisos VI do caput e inciso  II do § 3º).  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003,  foram  solicitados  todos  os  comprovantes  relativos  aos  créditos  de  aquisição  de  imobilizado.   A  análise  da  documentação  apresentada  comprovou  apenas  parte dos valores registrados no Dacon (ver Tabela 04).  2.  CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA  A  luz  do  dispositivo  transcrito,  o  enquadramento  legal  para  utilização  do  crédito  presumido  decorre  das  seguintes  condições: que as mercadorias produzidas estejam classificadas  na(s) NCM(s) estabelecidas pela lei; que a contribuinte exerça  a atividade de produção de mercadoria (agroindústria); e, que  os  produtos  fabricados  sejam  destinados  à  alimentação  humana ou animal.  Fl. 351DF CARF MF     8 2.1 PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL   O  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004  estabeleceu  os  capítulos  de  classificação na NCM dos produtos de origem animal ou vegetal  que  dão  direito  ao  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial. No caso em tela, conforme a memória de cálculo  do DACON, no período em análise, os produtos exportados pela  contribuinte  foram  soja  ­  NCM  1201.90.00  e  milho  ­  NMC  1005.90.10.  Assim,  referidos  produtos  estão  classificados  entre  os capítulos 8 a 12 da NCM, conforme a determinação do art. 8º  da  Lei  10.925/2004,  com  a  regulamentação  reproduzida  na  alínea d, inciso I, do art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 660.  2.2 AGROINDÚSTRIA   A Lei nº 10.925, de 2004, não  faz nenhuma menção explícita a  atividade  de agroindústria. O art.  8º  do  referido  diploma  legal  aponta  a  necessidade  de  produção  de  mercadorias  para  apuração do crédito presumido, nos seguintes termos:  “Art. 8º As pessoas jurídicas […] que produzam mercadorias de  origem animal ou vegetal […]”. Grifou­se O termo agroindústria  foi definido no art. 6º da IN RFB 660/2006, abaixo transcrito:  Art.  6º Para  os  efeitos  desta  Instrução Normativa,  entende­se  por  atividade agroindustrial:  I  ­  a  atividade  econômica  de  produção  das  mercadorias  relacionadas  no  caput  do  art.  5º,  excetuadas  as  atividades  relacionadas no art.  2º  da Lei  nº  8.023, de  1990;  e  (...) Grifou­se  Conforme os aludidos dispositivos legais, somente possui direito  de apurar o crédito presumido em análise a pessoa jurídica que  produza mercadoria.  O inciso III, § 1º, art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, estabelece que o  direito  de  apurar  o  crédito  presumido  nele  previsto  aplica­se  também  nas  aquisições  efetuadas  de  pessoa  de  cooperativa  de  produção agropecuária.  3.3  DESTINAÇÃO  À  ALIMENTAÇÃO  HUMANA  OU  ANIMAL  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003,  a  contribuinte  foi  intimada  a  comprovar  que  os  produtos  fabricados  foram  destinados à alimentação humana ou animal.  Em  resposta  a  intimação  fiscal  a  contribuinte  limitou­se  a  reproduzir  o  disposto  no  Regulamento  Técnico  Anexo  a  Instrução  Normativa  nº  11  do  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento,  bem  como,  a  afirmar  que  “  Como  visto, conforme padrões exigidos pelo Ministério da Agricultura,  as  mercadorias  relacionadas  no  Caput  do  Art.  8º  da  lei  10.925/2004,  produzidas  pela  contribuinte  estão  dentro  nos  padrões  a  serem  destinadas  a  alimentação  humana  ou  animal,  atendendo  todos  os  requisitos  para  apuração  do  Crédito  Presumido de Pis e Cofins.  A comprovação dos requisitos destinação a alimentação humana  ou animal é ônus da agroindústria interessada. A exportação, na  maior  parte  dos  casos  pode  inviabilizar  a  comprovação  de  tal  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 13161.001794/2008­93  Acórdão n.º 3302­003.298  S3­C3T2  Fl. 52          9 requisito, se a venda se der, por exemplo, para comerciantes no  exterior (Solução de Consulta nº 24 – SRRF09/Disit).  2.3 UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO  O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004,  arts.  8º  e  15,  somente  pode  ser  utilizado  para  dedução  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  apuradas  no  regime de incidência não cumulativa.  Art. 15. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam  mercadorias  de  origem  vegetal,  classificadas  no  código  22.04,  da  NCM,  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II  do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física  ou recebidos de cooperado pessoa física. (Vigência) Grifou­se    3.  CRÉDITOS MERCADO INTERNO NÃO TRIBUTADO  Os  créditos  relativos  ao  mercado  interno  não  tributado  estão  vinculados  as  seguintes  operações:  vendas  suspensas;  vendas  com alíquota zero e exclusões de base de cálculo permitidas as  sociedades cooperativas. Como se demonstrará, nestas situações  não existe o direito a manutenção do crédito previsto no art. 17  da Lei nº 11.033/2004. Desta maneira, os créditos vinculados a  operações  não  tributadas  no  mercado  interno  foram  integralmente indeferidos.  4.1 – VENDAS SUSPENSAS  Conforme analisado  no  subitem 3.2,  a Lei 10.925/2004  excluiu  do  conceito  de  agroindústria  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos  in  natura  de  origem vegetal. Referidas atividades foram consideradas típicas  de cerealista.  Assim,  nas  operações  realizadas  no  período  a  contribuinte  faz  jus  a  suspensão  da  incidência  da  contribuição  para  Pis  e  da  Cofins (art. 9º), mas deve providenciar o respectivo estorno dos  créditos da não cumulatividade (inciso II, § 4o, art. 8º ­ Tabela  04).  4.2 VENDAS COM ALÍQUOTA ZERO  A  partir  do  mês  de  agosto/2004  os  insumos  vendidos  pela  contribuinte  aos  associados  (adubos,  fertilizantes  e  sementes)  tiveram as alíquotas da  contribuição para o PIS  e da COFINS  reduzidas  a  zero  (art.  1º  da  Lei  10.925/2004).  Entretanto,  a  venda  de  insumos  a  associados  deve  ser  registrada  como  exclusão de base de cálculo nos termos da MP nº 2.158, de 24 de  Fl. 353DF CARF MF     10 agosto de 2001 e não como uma venda não  tributada  sujeita à  alíquota zero.  O art. 17 da Lei nº 11.033 garantiu o direito à manutenção, pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados  a  operações  com  suspensão,  isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o  Pis  e  da  Cofins.  Portanto,  ao  registrar  indevidamente  as  exclusões  de  base  de  cálculo  como  vendas  sujeitas  à  alíquota  zero,  houve  a  manutenção  indevida  dos  créditos  vinculados  a  estas operações. O valor do  crédito vinculado as operações de  venda com alíquota zero foi integralmente glosado (tabelas 03 e  04)  4.3 EXCLUSÕES DE BASE DE CÁLCULO  O  legislador  estabeleceu  tratamento  diferenciado  para  operações praticadas pela sociedade cooperativas. Em referidas  operações,  o  procedimento  previsto  é  o  de  excluir  os  valores  respectivos  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Nesta  sistemática,  NÃO  existe  previsão  legal  para  a  manutenção  do  direito ao crédito vinculado as operações sujeitas à exclusão de  base de cálculo.  O direito a manutenção do crédito nas operações não tributadas  foi estipulado pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004.  No presente caso, conforme a memória de cálculo de Dacon, a  contribuinte  manteve  indevidamente  o  direito  a  crédito  nas  operações  de  entradas  vinculadas  as  exclusões  de  base  de  cálculo permitidas as cooperativas (art 15 MP 2158­35/01 e art  17  leis  10.684/03). O  valor  do  crédito  vinculado  as  operações  sujeitas à exclusão de base de cálculo admitidas as cooperativas  foi integralmente glosado (tabelas 03 e 04)  O julgado encontra­se resumido a ementa:  ACÓRDÃO.  OMISSÃO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CABIMENTO.  Deve  ser  apreciada  como  embargos  de  declaração  a  manifestação  do  contribuinte  na  qual  se  alegue  omissão  quanto  a  questões  suscitadas  na  defesa  ou  impugnação,  acerca  das  quais  o  órgão  julgador  deveria  ter  se  pronunciado.  COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO  CREDITÓRIO. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA.  Não se homologa compensação quando o direito creditório  não ficar comprovado.  RESSARCIMENTO. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  O reconhecimento do direito creditório objeto de pedido de  ressarcimento  de  PIS  e  Cofins  depende  da  comprovação  documental do respectivo direito.  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 13161.001794/2008­93  Acórdão n.º 3302­003.298  S3­C3T2  Fl. 53          11 CRÉDITO  PRESUMIDO.  COOPERATIVAS.  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL. REQUISITO.  O  crédito  presumido  destinado  às  cooperativas  agroindustriais  beneficiam  apenas  aquelas  entidades  que  realizam  algum  processo  que  possa  ser  consideração  como  industrialização,  observadas nas exclusões contidas na lei.  CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 10.925/2004, ARTS 8º E 15.  COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO.  O  crédito  presumido  previsto  nos  artigos  8º  e  15  da  Lei  nº  10.925/2004 só pode ser utilizado para deduzir o PIS e a Cofins  apurados  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  vedada  a  compensação ou o ressarcimento do valor do crédito presumido.  JUROS.  COMPENSAÇÃO  E  RESSARCIMENTO.  NÃO  INCIDÊNCIA.  Não  incidirão  juros  compensatórios  no  ressarcimento  de  créditos de IPI, de PIS e de Cofins, bem como na compensação  dos referidos créditos.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte.”    Em sede recursal debate a contribuinte em relação aos tópicos:  1.  Créditos  de  aquisições  de  insumos,  comprovantes  das  aquisições desconsiderados pela fiscalização;  2.  Créditos  de  aquisições  de  energia  elétrica  –  comprovantes  das  aquisições  desconsiderados  pela  fiscalização;  3.  Fretes  sobre  a  transferência  de  insumos  entre  estabelecimentos;  4.  Fretes sobre compras de fertilizantes e sementes;  5.  Créditos Presumido sobre aquisições de pessoas físicas,  processo produtivo;  6.  Forma de utilização do crédito presumido, restrições da  colocadas pela Receita Federal ao ressarcimento;  7.  Manutenção  dos  créditos  vinculados  as  receitas  com  suspensão de incidência de PIS e Cofins;  8.  Receitas  sujeitas  a  alíquotas  zero,  reclassificação  indevidas  das  vendas  efetuadas  pela  fiscalização  considerando como venda de bens a associados;  Fl. 355DF CARF MF     12 9.  Ressarcimento  de  créditos  vinculados  as  receitas  sem  incidência  de  PIS  e  Cofins,  exclusões  permitidas  as  sociedades Cooperativas;  10.  Previsão legal para incidência da SELIC.  Inicialmente,  faz  introdução  quanto  aquisições  de  matéria  prima  e  do  processo produtivo:  “O  critério  da  não­cumulatividade  permite  a  realização  de  créditos apurados com base em custos, despesas e encargos da  pessoa  jurídica,  tudo  descrito  no  Art.  3o  das  respectivas  Leis  (10.637 e 10.833).  Para  o  exercício  regular  de  suas  atividades,  dentre  os  custos,  despesas  e  encargos  suportados,  a  contribuinte  adquire  de  fornecedores  pessoas  físicas  residentes  no  país  e  jurídicas  situadas  no  mercado  interno,  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos (Inciso II do Art. 3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003)  para  a  produção  de  mercadorias  classificadas  na  NCM  nos  Capítulos  8  a  12,  constantes  do  Caput  do  artigo  8  o  da  lei  10.925/2004.  Estes bens e serviços utilizados como insumos (Inc. II do art. 3  das Leis) decorrem de uma extensa e complexa cadeia produtiva,  onde vários itens ao longo da mesma estão sujeitos à incidência  das  denominadas  Contribuições  ao  Fundo  de  Participação  no  Programa de  Integração Social  ­ PIS  (Lei Complementar n° 7,  de  7.9.70)  ­,  e  Contribuição  Social  sobre  o  Faturamento  ­  COFINS (Lei Complementar n° 70, de 30.12.91), exemplo: óleo  diesel,  caminhões,  colhedeiras,  máquinas,  peças,  ferramentas,  etc.  Daí,  o  direito  ao  crédito  sobre  as  aquisições  de  pessoas  físicas  e  de  pessoas  jurídicas  com  suspensão,  ser  presumido,  conforme constante nas Leis 10.637/2002, 10.833/2003 e no art.  8 o da Lei 10.925/2004.  Os  créditos  sobre  os  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  conforme descritos no inciso II do art. 3 o das Leis 10.637/2002 e  10.833/2003 devem ser apurados no mês da aquisição, conforme  Inciso  I  do  parágrafo  1  o  do  art.  3o  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  combinado  com  o  parágrafo  2o  do  art.  8o  da  lei  10.925/2004,  independente  da  finalidade  que  se  dará  a  mercadoria produzida, ou seja, do momento da venda.”  Considerando  que  estes  56  (cinqüenta  e  seis)  processos  estão  vinculados  ao  MPF  0140200.2011.00053  e:  a)  que  possuem  igual  teor,  pois  o  mérito  discutido  é  o  mesmo  em  todos  os  processos;  b)  considerando  os  princípios  da  economia  e  celeridade processual; c) o propósito de evitar o desperdício de  recursos  (papel,  cópias,  impressões,  tempo  utilizados  pelos  agentes fiscais para digitalização e vinculação das informações  apresentadas  para  cada  processo);  d)  o  tempo  utilizado  pelo  julgador  para  análise  individual  de  cada  processo;  e)  a  possibilidade de julgamento simultâneo.  Optou a Contribuinte ao invés de anexar em cada processo (56  vezes),  os mesmos  documentos  que  intencionam  evidenciar  seu  direito,  discorrer  longamente  em  cada  processo  em  56  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 13161.001794/2008­93  Acórdão n.º 3302­003.298  S3­C3T2  Fl. 54          13 manifestações de inconformidade idênticas, contendo 73 páginas  cada  uma,  sobre  os  fundamentos  que  entende  lhe  assegurar  o  direito  a  crédito  complementar;  em  ANEXAR  todos  os  documentos,  bem  assim,  EM  APRESENTAR  na  versão  estendida  da  manifestação  de  inconformidade  todos  os  fundamentos legais que entende assegurar o melhor direito para  todos os processos mencionados na página  inicial, no processo  n. 13161.001928/2007­95, conforme consta anexado nas  folhas  84 à 267 do referido processo”  Em síntese argumenta em suas razões que:  III ­ DAS RAZÕES DE REFORMA ­ Fundamentos legais, discorre sobre o  tema:  “DO  SISTEMA  NÃO  CUMULATIVO  DE  PIS  E  COFINS  ­  DIREITO AO RESSARCIMENTO DOS CRÉDITOS 3.1.1 ­ DAS  PREMISSAS  DO  SISTEMA  NÃO  CUMULATIVO  DE  PIS  E  COFINS  E  SUA  INTERPRETAÇÃO  Para  o  adequado  enfrentamento dos importantes temas aqui versados, cumpre­nos  trazer  a  baila,  as  premissas  que  nortearam  a  instituição  do  sistema não cumulativo para o PIS e a Cofins, marcos históricos  de  enunciação  do  direito  positivo,  constantes  respectivamente  das  Justificativas  dos  Senhores  Ministros  da  Fazenda,  por  ocasião dos Projetos de Medidas Provisórias que resultaram nas  Leis 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (Cofins)  3.1.2 – DOS CRÉDITOS VINCULADOS AS RECEITAS DE EXPORTAÇÕES  Tanto  a  lei  10.637/2002 quanto  a  lei  10.833/2003,  determinam  que as empresas poderão descontar, dos seus débitos apurados,  créditos  calculados  sobre  os  itens  relacionados  no  Art.  3o  de  ambas  as  Leis.  Sendo  inicialmente  autorizado  o  ressarcimento  dos créditos vinculados as exportações conforme disposto para o  PIS no Art. 5  o da Lei 10.637/02 e para a COFINS no Art. 6  o da  Lei 10.833/03.  Portanto, partindo desta premissa,  estamos diante de mecânica  própria do PIS e COFINS, sistemática prevista pelo Legislador,  que de modo coerente, assegura a manutenção dos créditos, de  forma  a  respeitar  o  Princípio  Constitucional  da  não  comutatividade e também, evitar a incidência das Contribuições  quando da realização de Exportações, ainda que indiretamente.  Ao  contrário,  importaria  em  afirmar  que  incidem  as  referidas  contribuições  quando  da  realização  de  exportações,  pois,  não  teria o Contribuinte o direito de ressarcir o montante pleno que  incidiu  nas  etapas  anteriores  ao  ato  de  exportar,  o  que  representaria  custo,  ônus  tributário,  o  que  é  vedado  pelo  Legislador  Constitucional  e,  que  contraria  a  prática  internacional de não exportar tributos.  3.1.3  ­  DOS  CRÉDITOS  VINCULADOS  AS  RECEITAS  NO  MERCADO INTERNO.  Fl. 357DF CARF MF     14 Inicialmente, na introdução do sistema não cumulativo, o Saldo  de crédito de PIS e Cofins remanescente após o aproveitamento  com os débitos das próprias contribuições, somente poderia ser  utilizado  para  ressarcimento  ou  compensação,  a  parcela  de  créditos proporcional às receitas de exportação, imunidade, ao  que  as  Leis  (10.637  e  10.833)  denominaram  de  isenção  conforme disposto art. 5o da lei 10.637/2002 para o PIS e art. 6  o  da lei 10.833/2003 para a Cofins.  Na seqüência, mediante evolução legislativa, visando esclarecer  dúvidas relativas a interpretação da legislação do PIS e Cofins,  conforme consta no item 19 da exposição de motivos 111 MF, foi  editada  a  medida  provisória  206/2004,  posteriormente  convertida na lei 11.033/2004 que assim dispõem em seu art.17.  Portanto,  resta  muito  claro  que  o  art.  17  da  lei  11.033/2004  confirmou  o  direito  a  manutenção  dos  créditos  apurados  na  forma do art. 3  o das 10.637/2002 e 10.833/2003 e vinculados às  receitas nele mencionadas.  Assim,  também  partindo  desta  premissa,  estamos  diante  de  mecânica  própria  do  PIS  e  COFINS,  sistemática  prevista  pelo  Legislador,  que  de modo  coerente,  assegura  a manutenção dos  créditos, de forma a respeitar o Princípio Constitucional da não  cumulatividade,  evitando  o  efeito  cascata,  ou  seja,  a  cumulatividade.  Portanto, as leis não deixam dúvidas quanto a possibilidade de  manutenção dos créditos, bem como da recuperação dos mesmos  (saldo  credor),  mediante  dedução,  compensação  ou  ressarcimento  do  saldo  de  créditos  decorrentes  de  saídas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  e  não  incidência  das  contribuições para o PIS e Cofins, acumulados a partir de 09 de  agosto de 2004.  3.1.4 ­ DA MATERIALIDADE DO PIS E COFINS  Ainda cabe destacar que a não cumulatividade do PIS e Cofins,  possuiu  sistemática  de  apuração  própria,  diferente  da  sistemática adotada em outros tributos como o IPI.  No  caso,  não  estamos  tratando  de  apuração  de  créditos  IPI,  estamos diante de créditos de PIS e Cofins, cuja materialidade é  diversa, sendo que o conceito de insumos e produção para PIS e  Cofins  é  mais  amplo  que  o  conceito  adotado  para  o  IPI,  não  guardando  nenhuma  relação  a  apuração  de  créditos  de  PIS  e  Cofins com a incidência ou não de IPI no produto produzido.    IV ­ Análise do Relatório/Despacho Decisório da RFB  No  período  analisado,  em  conformidade  com  o  art.  3o das  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003, a contribuinte apurou créditos sobre  insumos utilizados na produção adquiridos de pessoas jurídicas  e, sobre a energia elétrica consumida em seus estabelecimentos.  Porém, ao julgar o tema entendeu a 2 a Turma da DRJ/CGE que o  direito ao crédito sobre estes itens não poderia ser deferido, pois  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 13161.001794/2008­93  Acórdão n.º 3302­003.298  S3­C3T2  Fl. 55          15 segundo seu entendimento, o direito não teria sido comprovado  devendo ser considerada encerrada a fase probatória.  Todavia,  não  concorda  a  contribuinte,  pois  estas  aquisições  como se demostrará a seguir, estão efetivamente comprovadas.  Ressalta­se,  que  a  fiscalização  durante  sua  análise  teve  várias  maneiras  e  oportunidades  de  efetivamente  comprovar  a  existência  destas  aquisições,  uma  vez  que  todos  os  livros  e  registos contábeis estavam em seu poder, conforme apresentado  em  atendimento  as  diversas  intimações,  sejam  por  meio  dos  documentos físico ou digital.  Assim, considerando que para o caso em questão há documentos  que comprovam a efetiva aquisição, entende a contribuinte que o  crédito  deve  ser  deferido,  em  observância  ao  principio  da  verdade material.    4.1.1 ­ AQUISISÕES DE INSUMOS  Menciona­se  que  a  fiscalização  indeferiu  parte  dos  créditos  apurados  sobre  as  aquisições  de  insumos  utilizados  na  produção,  sob  o  argumento  que  parte  destas  aquisições  não  foram  comprovadas,  uma  vez  que,  segundo  seu  entendimento,  não teriam sido apresentadas pela contribuinte, as notas fiscais  (documento físico)  relacionadas pela fiscalização nas Tabelas 04 e 05 cuia ciência  tomou a  contribuinte  juntamente  com o Relatório Fiscal,  e que  ora, para melhor análise do colegiado, novamente seguem anexo  ao recurso.  Ocorre, que o direito ao crédito apurado sobre estas aquisições  não pode ser desconsiderado, pelo simples fato de a Contribuinte  não ter conseguido encontrar parte destas notas em seu arquivo  (extenso e histórico), para apresentar a fiscalização.  Registre­se  que  estas  aquisições,  constam  registradas  na  escrituração  contábil  e  fiscal  da  contribuinte,  com  a  plena  identificação, a qual a fiscalização teve acesso irrestrito durante  o processo de análise do crédito.  Assim,  considerando  que  estas  Notas  Fiscais  de  aquisições  de  insumos  foram  devidamente  registradas  e  escrituradas,  a  fiscalização poderia considerar estes meios para confirmar estas  aquisições,  uma  vez  que,  estas  informações  estão  relacionadas  em documentos,  tais como:  livros digitais de entradas e saídas,  razões  contábeis,  arquivos  contábeis,  arquivos  digitais  de  entradas  e  saídas  formato  SINTEGRA,  todos  apresentados  a  fiscalização  pela  contribuinte  em  atendimento  as  intimações  recebidas.  Para  além  disso,  todos  os  comprovantes  que  evidenciam  a  ocorrência  da  efetiva  aquisição  dos  insumos  referente  as  notas  Fl. 359DF CARF MF     16 fiscais  relacionadas  Tabela  05  elaborada  pela  fiscalização  anexa  ao  Relatório  Fiscal,  seguiram  no  ANEXO  I  da  manifestação de inconformidade então protocolada para melhor  análise da DRJ, onde foram anexados, cópia das notas fiscais n°  1395,  2948,  11242  e  7331,  bem  como  os  comprovantes  de  pagamentos de demais registros, conforme pode­se observar nos  documentos  constantes  nas  folhas  166  a  225  do  processo  13161.001928/2007­95,  e  que  ora,  para  melhor  analise  deste  colegiado,  novamente  são  apresentados  anexo  a  este  recurso,  confirmando o direito ao crédito.  Portanto, considerando que estão comprovadas as aquisições de  insumos  anteriormente  desconsideradas  pela  fiscalização,  conforme relação constante na Tabela 05, que seguiu anexa ao  Relatório  Fiscal  para  ciência,  requer  a  contribuinte  a  manutenção do crédito sobre estas as aquisições.    4.1.2 ­ DA ENERGIA ELÉTRICA  Relativo  às  despesas  de  energia  elétrica,  da mesma  forma  que  manifestou  entendimento  sobre  as  aquisições  de  insumos,  entendeu  a  fiscalização  que  algumas  aquisições  não  estariam  comprovadas,  argumentando que  não  teriam  sido  apresentadas  pela  contribuinte as  faturas  relacionadas pela  fiscalização nas  Tabelas  04  e  05  cuja  ciência  tomou  a  contribuinte  juntamente  com  o  Relatório  Fiscal,  indeferindo  desta  forma,  o  crédito  apurado sobre estas faturas.  Todavia  s.m.j.,  o  argumento  da  fiscalização  está  equivocado,  pois  tais  notas  fiscais,  foram  devidamente  apresentadas  à  fiscalização,  em atendimento ao  termo de  intimação  fiscal 003,  onde  a  contribuinte  apresentou  cópia  digitalizada  destes  documentos,  e  também  em  atendimento  ao  termo  de  intimação  fiscal  004  onde  a  contribuinte  apresentou  os  originais  destes  documentos, sendo que estas faturas originais ficaram em poder  da  fiscalização  até  a  finalização  dos  seus  trabalhos,  sendo  devolvidas  a  contribuinte  somente  após  ocorrer  a  ciência  do  Relatório Fiscal.  Ademais, evidenciado o equivoco da fiscalização, comprovado a  existência  destes  documentos,  juntamente  com manifestação  de  inconformidade então protocolada para melhor analise da DRJ,  contribuinte  apresentou  novamente  as  faturas  de  energia  elétrica, que foram desconsideradas pela fiscalização (Tabela 05  elaborada pela  fiscalização), conforme pode  ser  verificado nos  documentos  (ANEXO  II)  constantes  nas  folhas  226  a  267  do  processo  13161.001928/2007­95,  e  que  ora,  em  virtude  de  não  terem  sido  considerados  no  julgamento  da  DRJ,  no  intuito  de  facilitar a análise deste colegiado a contribuinte novamente os  apresenta, anexo, a este recurso.    Assim,  considerando  o  principio  da  verdade material,  uma  vez  que existem os comprovantes das despesas de energia elétrica e,  que foram desconsideradas pela fiscalização sob o argumento de  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 13161.001794/2008­93  Acórdão n.º 3302­003.298  S3­C3T2  Fl. 56          17 não  apresentação  da  documentação,  requer  a  contribuinte  a  manutenção  do  crédito  de  PIS  e  Cofins  apurados  sobre  a  totalidade das despesas com Energia Elétrica.    4.2 ­ DOS FRETES SOBRE OPERAÇÃO DE TRANFERÊNCIAS  DE MERCADORIAS  Dentre os custos, despesas e demais encargos elencados no Art.  3o das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  no  inciso  IX  do  art.  3o  estão  relacionados  ás  despesas de  armazenagem  e  frete  na  operação  de venda.  Todavia,  ao  efetuar  a  verificação  dos  créditos  apurados  pelo  contribuinte,  a  fiscalização  entendeu  que  não  seria  possível  apurar  créditos  sobre  os  fretes,  relativo  às  transferências  de  insumos,  mercadorias  entre  estabelecimentos,  entendendo  que  estas  operações  não  integrariam  as  operações  de  venda,  argumentando se tratar de mero deslocamento das mercadorias.  Ocorre  que  este  "deslocamento"  como  denominado  pela  fiscalização, não se dá pela simples vontade da contribuinte em  transferir a mercadoria de um estabelecimento para outro, mas  decorre da necessidade de se realizar esta operação, em virtude  de diversos fatores interligados a operação de produção e venda  destas mercadorias.  O fato é que estas transferências representam custos necessários  a atividade da contribuinte, sendo certo que se houvesse alguma  forma de evitar o ônus destes custos, certamente seriam evitados,  pois  nenhuma  empresa  almeja  ter  seus  custos  e  despesas  majorados sem que realmente seja estritamente necessário.  Portanto,  os  fretes  relativos  a  transferências  entre  estabelecimentos  também  fazem  parte  dos  custos  de  produção  necessários à atividade, pois sem eles não haveria como concluir  todas  as  etapas  de  produção,  não  podendo  a  mercadoria  ser  comercializada, enviada para o destino.    4.3 ­ DOS FRETES SOBRE COMPRAS DE FERTILIZANTES E  SEMENTES  A contribuinte no período analisado, adquiriu mercadorias para  revenda,  dentre  as  quais  fertilizantes  e  sementes  sujeitas  a  alíquota  0% de PIS  e Cofins.  Sobre  a  aquisição  de  sementes  e  fertilizantes  não  houve  aproveitamento  de  crédito,  pois  a  contribuinte  observou  o  disposto  no  §  2o  do  art.  3°  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  que  veda  o  aproveitamento  de  crédito  sobre  as  aquisições  não  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições.  Todavia, ao adquirir os fertilizantes e as sementes para revenda,  é  necessário  que  estas  mercadorias  sejam  transportadas  do  Fl. 361DF CARF MF     18 estabelecimento  do  fornecedor  até  o  estabelecimento  do  comprador,  para  isso,  é  preciso  contratar  os  serviços  de  transportes de uma terceira empresa que realizará o frete destas  mercadorias  até  o  seu  destino.  Logo,  quando  o  ônus  desta  despesa  é  suportado pelo adquirente,  (caso da recorrente)  esta  despesa será agregada ao custo da mercadoria adquirida.  Estes fretes (serviços), são onerados pelas contribuições para o  PIS e Cofins, uma vez que estes fretes foram tributados na etapa  anterior,  pois  para  a  pessoa  jurídica  que  prestou  o  serviço  de  frete,  estas  operações  representam  sua  receita/faturamento,  portanto  base  de  calculo  das  contribuições  nesta  fase  da  operação.  Ademais, o frete não é aquisição com alíquota zero ou suspensão  e, sim, operação regularmente  tributada de PIS e Cofins, daí a  não cumulatividade prever o direito ao crédito pelo adquirente.  Ou  seja,  uma  coisa  é  a mercadoria  outra  coisa  é  o  frete. Que  apesar  de  ser  custo  de  aquisição,  todavia,  são  operações  distintas,  de  fornecedores  igualmente  distintos, mediante  Notas  Fiscais específicas.  O fundamento utilizado pelo Agente Fiscal para vedar o crédito  nas aquisições de  fretes  aplicados  no  transporte  de  mercadorias  tributadas  a  alíquota zero não tem Isto porque, fundou seu entendimento no Inciso  II  do  Parágrafo  2  o  do  art.  3  o  da  Lei  10.833/2003.  Neste  fundamento,  claro está à vedação do direito ao crédito na aquisição de mercadorias  ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Definitivamente,  este  não  é  o  caso.  Posto  que,  os  fretes  são  alcançados  pelas  Contribuições. O fato de a mercadoria adquirida ser tributada a alíquota  zero, não autoriza a extensão da interpretação no sentido de afastar o  direito  ao  crédito  nos  serviços  contratados  (fretes)  e  aplicados  no  transporte daquelas mercadorias.    4.4  ­  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO  ­  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL  –  PRODUÇÃO DAS MERCADORIAS  DE  ORIGEM VEGETAL CLASSIFICADAS NOS CAPÍTULOS ­ 8 a  12 da NCM.  A Contribuinte  diante  da mecânica  do  PIS  e  da COFINS  não­ cumulativa,  para  o  período,  apurou  crédito  presumido  sobre  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  pessoas  jurídicas  com  suspensão, utilizados na produção de mercadorias classificadas  nos capítulos 8 a 12, com fundamento, no inciso II do artigo 3o  das  leis  10.637/2002  e  10.833/2003  combinado  com o  §  10  do  Art.3° da Lei 10.637/2002, § 5, do Art. 3o da Lei 10.833/2003 e a  partir de agosto de 2004 no artigo 8o da lei 10.925/2004.  Todavia  entendeu  a  fiscalização  que  a  contribuinte  não  se  enquadraria  como  empresa  produtora,  por  conseguinte  e  não  faria jus a apuração do referido crédito.  Mas vejamos mais informações.  4.4.1  ­  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL  ­  CONCEITO  ­  PROCESSO PRODUTIVO.  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 13161.001794/2008­93  Acórdão n.º 3302­003.298  S3­C3T2  Fl. 57          19  A Recorrente de acordo com o inciso I do artigo 6 o da IN SRF  660  exerce  atividade  econômica  de  produção  de  mercadorias  relacionadas no artigo 5º da referida IN.  4.4.3  ­  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  UTILIZADOS  NA  PRODUÇÃO  A  Contribuinte  adquire  de  pessoas  físicas  e  jurídicas  que  desempenham  atividade  rural  insumos,  utilizados  no  processo  produtivo  em  conformidade  com  o  inciso  II  do  art.3  o  das  leis  10.637/2002 e 10.833/2003 e art. 7 o da IN SRF 660.  Ressaltamos  que  os  produtos  agropecuários  resultantes  da  atividade rural, são adquiridos pela contribuinte, são os insumos  (daí o Inciso II do Art. 3 o das Leis) que após processo produtivo ­  atividade agroindustrial (definição da IN 660, art. 6),  resultam nas mercadorias classificadas nos capítulos 10, e 12 da  NCM ­ Nomenclatura Comum do MERCOSUL (§ 10 do Art. 3  o  da Lei 10.637/2002, § 5, do Art.  3 o da Lei 10.833/2003 e Caput do art. 8 o da Lei 10.925 e Inciso II  do  art.  3o  das  Leis  10.637  e  10.833).  Portanto,  faz  jus  a  Contribuinte ao crédito de PIS e COFINS, calculados sobre estes  insumos, considerando as disposições da Lei e IN, nas alíquotas  previstas na legislação.  4.4.4  ­  DA  ATIVIDADE  ECONÔMICA  DE  PRODUÇÃO  DAS  MERCADORIAS CLASSIFICADAS NOS CAPÍTULOS 8 a 12 da  NCM ­ NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL.   O  contribuinte  é  equiparado  a  estabelecimento  produtor  de  acordo com o artigo 4 o da lei 4.502/65:  Art.  4o Equiparam­se a  estabelecimento produtor,  para  todos os  efeitos desta Lei:  IV  ­  os  que  efetuem  vendas  por  atacado  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  embalagens,  equipamentos  e  outros  bens de produção. (Incluído pelo Decreto­Lei n° 34, de 1966)  (grifo acrescido)  Por  conseguinte,  realiza  o  beneficiamento  das  mercadorias  (grãos)  através  de  procedimentos  próprios  e  necessários  para  obtenção do Padrão Oficial, previsto em Legislação Federal  e,  requisito necessário para o comércio.”  Submetido a julgamento, a Turma decidiu, em razão do apelo da contribuinte,  confirmado pelo patrono em sustentação oral, a necessidade de se baixar o feito em diligência  para  que  fosse  anexada  cópia  integral  dos  autos  do  processo  administrativo  13161.001928/2007­95,  ao  argumento  de  que  as  provas  capazes  de  nortear  a  decisão  teriam  sido carreadas, por essa razão os autos retornaram a origem.  Fl. 363DF CARF MF     20     Retorna  os  autos  para  apreciação  das  matérias,  registra­se,  em  que  pese  a  diligência  determinada,  restou  esclarecido,  posteriormente,  que  os  documentos  objeto  da  determinação tinham sido anexados pela própria Recorrente.  Era o que tinha a relatar, sendo essa a matéria a ser apreciada.  Voto Vencido  Conselheiro Domingos de Sá Filho, relator.  Cuida­se de recurso tempestivo, atendido os pressupostos de admissibilidade,  deve ser conhecido.  O  debate  encontra  focado  em  glosas.  No  tocante  aos  créditos  básicos  oriundos de aquisição de insumos, o indeferimento decorre de falta de comprovação.  O  deferimento  parcial  dos  créditos  se  refere  aos  insumos:  ENERGIA  ELÉTRICA,  ALUGUÉIS  PAGOS  A  PESSOAS  JURÍDICAS,  FRETE  e  AQUISIÇÃO  DE  IMOBILIZADO. GLOSA DE CRÉDITO DE INSUMOS TRIBUTADOS ALÍQUOTA ZERO,  EXTORNO DE CRÉDITO VENDA MERCADO INTERNO, ETC.  A  fiscalização  reconhece  o  direito  a  apropriação  de  créditos  para  as  contribuições do PIS e da COFINS. Afirma que a solicitação dos comprovantes das aquisições  de  insumos  aconteceu  por  meio  do  “Termo  de  Intimação  –  003”,  atendido,  o  contribuinte  apresentou  diversos  documentos,  entretanto,  insuficientes  a  comprovar  totalidade  do  crédito  almejado, cabendo glosar parte.  É  cristalino  o  direito  de  tomar  crédito  relativo  as  contribuições  a  descontar  referentes ao PIS e a COFINS é o que se extraí do relatório fiscal.   Em  resposta  a  Interessada  sustenta  que  os  livros  de  registros  de  entrada  estavam à disposição e foram examinados pelo Fisco, além do que, anexou com o recurso os  documentos a justificar a totalidade do crédito pretendido.  Registra­se,  na  fase  inicial  o  julgador  de  piso  determinou  diligência  no  sentido de apurar a existência dos créditos desejados em razão da negativa  total pelo fato da  contribuinte  deixar  de  apresentar  documentação  ao  fundamento  da  incapacidade  de  pessoal,  vez que a mesma encontrava e encontra em processo de liquidação.  Concluído  os  trabalhos  fiscais,  o  resultado mostrou  existência  de  crédito  o  que foi  reconhecido, tanto para o PIS quanto para a COFINS. Insatisfeita por diversas razões  advém o voluntário, o que passa­se a examinar item a item:  1.  DAS GLOSAS DOS CRÉDITOS BÁSICOS.   As  glosas  em  sua  totalidade,  como  se  vê  do  relatório  fiscal  aconteceu  por  insuficiência documental a título de comprovação.  Há enorme dificuldade de aferir com precisão se os documentos colecionados  junto com o voluntário  fazem parte do  rol  da documentação examinado pela  fiscalização em  trabalhos diligenciais, visto que, o  relatório  fiscal menciona o número das planilhas  (tabela),  entretanto, essas planilhas não encontram nos autos.  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 13161.001794/2008­93  Acórdão n.º 3302­003.298  S3­C3T2  Fl. 58          21 Considerando que a Recorrente cuidou de trazer com o voluntário cópia das  faturas de energia, bem como, aquisição de insumos básicos adquiridos, soja, trigo e sementes,  cujo  crédito  foi  glosado, deve­se  reconhecer o direito de descontar  crédito das  contribuições  com  ressalvas,  visto  que,  no  caso  da  energia  o  relatório  fiscal  menciona  ter  reconhecido  parcialmente com base da documentação apresentada, em sendo assim, o  reconhecimento ao  direito de  apurar credito  se  restringe se  as  faturas  anexadas  aos  autos,  não  sendo as mesmas  aferidas pela fiscalização.  Assim, sou  inclinado reconhecer o direito a  tomada do crédito das notas de  aquisições de insumos colecionada aos autos referente às aquisições ali mencionadas por serem  pertinentes  a  atividade  da  cooperativa,  bem  como,  relacionadas  com  as  faturas  de  energia,  desde  que  não  sejam  as  mesmas  incluídas  no  rol  daquelas  que  serviram  para  deferimento  parcial pela fiscalização.  1.1 ­ DA GLOSA DOS INSUMOS.  O motivo da glosa dos créditos calculados sobre parte do custo de aquisição  dos insumos de produção foi a falta de comprovação com documentação adequada. Segundo a  autoridade  fiscal,  a  contribuinte  não  logrou  êxito  em  apresentar  parte  das  notas  fiscais  discriminadas  na  Tabela  05,  que  integra  o  processo  nº  10010.031.138/0413­61  (dossiê  memorial), a este processo apensado, a seguir parcialmente reproduzida:  DATA  Nº NF  FORNECEDOR  VALOR  23/03/05  10161  EURO GRAOS LTDA  281.400,00  14/04/05  467141  AGROPECUARIA ESCALADA DO NORTE  493.884,30  26/04/05  7771  KAZU CEREAIS LTDA  290.000,00  26/04/05  13951  GRAO D'GIRO COMERCIO DE GRAOS  286.000,00  08/08/05  40721  GRAO D'GIRO COMERCIO DE GRAOS  269.898,44  13/10/05  288801  AGROPASTORIL JOTABASSO LTDA  650.000,00  19/12/05  29481  D'OESTE CEREAIS LTDA  409.500,00  15/03/06  112421  PROCOMP AGROPECUARIA LTDA  271.238,49  20/03/06  3097301 AGROPASTORIL JOTABASSO LTDA  416.800,00  14/03/07  18731  KAZU CEREAIS LTDA  273.400,00  11/04/07  73311  KASPER E CIA LTDA  1.490.000,00  20/04/07  658241  LR AGROPECUARIA LTDA  363.635,39  No recurso em apreço, a  recorrente alegou que o direito ao crédito apurado  sobre tais aquisições não podia ser desconsiderado, pelo simples fato de a contribuinte não ter  conseguido encontrar parte das notas em seu  arquivo  (extenso e histórico), para apresentar a  fiscalização, haja vista que as respectivas operações de aquisição constavam registradas na sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  com  a  plena  identificação,  a  qual  a  fiscalização  teve  acesso  irrestrito durante o processo de análise do crédito. A recorrente asseverou ainda que anexada à  manifestação  de  inconformidade,  constante  dos  autos  do  processo  nº  13161.001928/2007­95  (fls.  166/225),  as  cópias  das  notas  fiscais  de  nºs  1395,  2948,  11242  e  7331,  bem  como  os  comprovantes de pagamentos, referente às demais aquisições. E para melhor análise, anexara  tais documentos aos presentes autos.  Com efeito, compulsando os documentos anexados aos presentes autos e os  autos do processo nº 13161.001928/2007­95, verifica­se que foram apresentados os  referidos  documentos. Porém, com exceção das cópias das notas fiscais de nºs 112421, 13951, 40721 e  7331,  as  demais  cópias  de  documentos  apresentados  não  se  prestam  para  comprovar  a  respectiva operação de aquisição de insumos, por não serem os documentos hábeis e idôneos a  Fl. 365DF CARF MF     22 comprovar  as  supostas  operações  de  aquisição.  A  cópia  da  nota  fiscal  de  nº  2948  não  fora  localizada nos autos.  Assim, os créditos  relativos as notas  fiscais de nºs 112421, 13951, 40721 e  7331 devem ser restabelecidos.  1. 2 ­ GLOSA DE ENERGIA.  O motivo da glosa dos créditos calculados sobre parte do custo de aquisição  de  energia  elétrica  foi  a  falta  de  comprovação  com  documentação  adequada.  Segundo  a  autoridade  fiscal,  a  contribuinte  não  logrou  êxito  em  apresentar  parte  das  notas  fiscais  discriminadas  na  Tabela  05,  que  integra  o  processo  nº  10010.031138/0413­61  (dossiê  memorial), a este processo apensado, a seguir parcialmente reproduzida:  DATA  Nº NF  CNPJ FORNECEDOR  VALOR  09/08/04  27643  15.413.826/0001­50  12.632,67  13/08/04  273527  15.413.826/0001­50  14.016,00  19/08/04  28157  15.413.826/0001­50  35.147,35  19/08/04  28159  15.413.826/0001­50  31.133,05  20/08/04  28160  15.413.826/0001­50  10.689,13  01/09/04  28444  15.413.826/0001­50  40.973,62  09/09/04  616170  15.413.826/0001­50  14.040,33  14/09/04  28948  15.413.826/0001­50  42.539,70  14/09/04  28950  15.413.826/0001­50  29.725,81  14/09/04  910115  15.413.826/0001­50  17.213,00  06/12/04  758100  15.413.826/0001­50  12.143,06  10/12/04  841834  15.413.826/0001­50  11.270,00  14/12/04  987063  15.413.826/0001­50  32.906,66  21/12/04  92633  15.413.826/0001­50  30.573,39  07/01/05  406656  15.413.826/0001­50  11.001,64  15/03/05  58958  15.413.826/0001­50  21.085,00  16/03/05  149601  15.413.826/0001­50  20.394,47  16/03/05  149599  15.413.826/0001­50  19.717,11  06/06/05  604193  15.413.826/0001­50  18.076,86  06/07/05  541925  15.413.826/0001­50  14.470,31  26/09/05  317457  15.413.826/0001­50  20.696,10  03/10/05  579804  15.413.826/0001­50  19.708,12  04/10/05  579814  15.413.826/0001­50  34.273,16  08/09/06  576517  03.747.565/0001­25  19.361,01  19/02/07  233576  15.413.826/0001­50  10.158,24  08/03/07  1924  15.413.826/0001­50  10.123,00  19/03/07  151839  15.413.826/0001­50  30.148,74  10/04/07  605375  03.747.565/0001­25  10.026,33  08/05/07  316013  15.413.826/0001­50  11.167,38  20/07/07  24102  15.413.826/0001­50  10.043,49  21/08/07  19789  15.413.826/0001­50  10.132,90  21/08/07  19928  15.413.826/0001­50  10.076,62  01/10/07  41729  15.413.826/0001­50  30.678,69    3389  15.413.826/0001­50  13.561,00  No recurso em apreço, a  recorrente alegou que o direito ao crédito apurado  sobre  valor  de  aquisição  da  energia  elétrica  acobertado  pelas  notas  fiscais  discriminadas  na  referida  Tabela  não  podia  ser  desconsiderado,  porque  tais  documentos  foram  devidamente  apresentadas  à  fiscalização,  em  atendimento  ao  termo  de  intimação  fiscal  003,  onde  a  contribuinte apresentara cópia digitalizada dos citados documentos, e também em atendimento  ao  termo  de  intimação  fiscal  004,  em  que  apresentara  os  originais  dos  citados  documentos,  inclusive  as  faturas  originais  ficaram  em  poder  da  fiscalização  até  a  finalização  dos  seus  trabalhos, sendo devolvidas a contribuinte somente após ocorrer a ciência do Relatório Fiscal.  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 13161.001794/2008­93  Acórdão n.º 3302­003.298  S3­C3T2  Fl. 59          23 A recorrente asseverou ainda que anexara à manifestação de inconformidade,  constante dos autos do processo nº 13161.001928/2007­95 (fls. 226/267), as cópias das notas  fiscais  discriminadas  na  citada Tabela.  E  para melhor  análise,  anexara  tais  notas  fiscais  aos  presentes autos.  De fato, compulsando os documentos anexados aos presentes autos e os autos  do  processo  nº  13161.001928/2007­95,  verifica­se  que,  com  exceção  das  cópias  das  notas  fiscais de nºs 27643, 987063 e 541925, as demais foram apresentadas.  Assim, deve ser mantida a glosa apenas dos créditos calculados sobre o valor  das notas fiscais de nºs 27643, 987063 e 541925.  1.3 ­ FRETES SOBRE OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA.  O  motivo  da  glosa  deu­se  ao  fundamento  de  que  trata­se  de  meras  transferências  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  contribuinte,  implicaria  em  mero  deslocamento  com o  intuito de  facilitar  a  entrega dos  bens  aos  futuros  compradores, motivo  pelo qual, entendeu não integrar operação de venda.  Ao  contrário  da  posição  do  fisco,  sustenta  o  contribuinte  tratar­se  de  transferência necessárias a atividade, afirma, se houvesse meios de evitar o ônus destes custos,  não há dúvida de que seriam evitados.  Não  há  como  ignorar  que  algumas  atividades  a  armazenagem dos  insumos  são  necessários,  bem  como,  o  seu  remanejamento  posterior.  É  de  conhecimento  notório,  constantemente divulgado pelos veículos de comunicação o déficit de locais de armazenamento  das safras de grão.  A  imprensa,  repetidamente,  divulga  que  no  auge  da  colheita  de  grãos  os  produtores  são obrigados a estocar os  grãos em carrocerias de  caminhões e em outros  locais  muitas vezes inusitados. Acontece, ainda, venda para exportação antecipada por falta de local  adequado a estocagem, ninguém dúvida disso, pois essas notícias são facilmente comprovadas  por intermédio das publicações dos periódicos.  Essa  Turma  é  sensível  ao  entendimento  da  necessidade  de  estocagem  de  insumos  e  sua  transferência  posteriormente  para  outro  estabelecimento,  desde  que,  não  se  revele transferência pura e simples estratégica de comercialização. Em outras oportunidades já  reconheceu essa necessidade de se estocar em determinado local e o remanejamento para sede  e  ou  outro  estabelecimento  industrial  da  mesma  pessoa  jurídica,  nesses  casos  os  custos  de  transferência configura insumo necessário a atividade da empresa.  Bem  afirmou  a  Recorrente,  o  frete  nesses  casos  de  transferência  possui  o  único  objetivo  é  de  concluir  todas  as  etapas  de  produção,  pois  a  soja  colhida  no  campo  e  adquirida pela Interessada ainda não está pronta a comercialização, precisa passar por processo  industrial, seja aquela destinada ao mercado interno, quanto as destinadas a exportação.  Não pode esquecer, que trata­se de agroindústria, cuja atividade industrial se  refere ao processo de beneficiamento de grãos, seja de soja, trigo e milho, a secagem, limpeza,  padronização e classificação dos grãos, deixa os produtos prontos a exportação, bem como, ao  consumo humano ou animal.  Fl. 367DF CARF MF     24 Considerando que a razão da glosa foi simplesmente pelo fato de tratar­se de  transferência entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, sem análise apurada quanto ao  destino dos  insumos,  inclino no  sentido de  afastar  a  glosa  e  reconhecer o direito quanto  aos  valores pagos a título de frete tomados de pessoas jurídicas constantes nas “Tabelas 04 e 06”  que se refere a exclusão de transferência conforme demonstrado pela fiscalização.  1.4 – GLOSA DE VALOR PAGO DE FRETE NAS OPERAÇÕES DE  COMPRA DE INSUMO QUE NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO.  Trata­se  de  glosa  de  crédito  oriundo  do  frete  de  transporte  de  mercadoria  pago a pessoa jurídica nacional. No entendimento da fiscalização o fato dos insumos objeto do  transporte não gerarem o direito a tomada, consequentemente, o frete também não pode gerar o  direito.  O motivo preponderante para glosar é simplesmente por tratar­se de frete de  operações de aquisições de fertilizantes e sementes submetidos à alíquota zero, inciso I e III do  art. 1º da Lei nº 10.925/2004.  Penso diferente, o evento da aquisição de produtos sujeitos à alíquotas zero  não veda o direito de tomar crédito dos custos relativamente ao transporte desses produtos. Se a  legislação prevê incidência à alíquota zero, mas não tem a amplitude de vedar outros créditos  decorrentes  de  operações  e  prestações  adquiridas  por  parte  da Recorrente,  que,  por  sua  vez,  está sujeita ao regime não cumulativo.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  o  inciso  I  e  III  do  art.  1º  da  Lei  nº  10.925/2004  realmente  fixa  alíquota  igual  a zero,  sendo assim, para  aqueles  insumos veda o  crédito  de  produto  adquirido  justamente  porque  essa  operação  não  é  tributada  pelo  PIS/COFINS, o que não ocorre com outras operações autônomas, e.g.,  frete e armazenagem,  que são regularmente tributadas, não havendo razão jurídica nenhuma para não outorgarem o  direito ao crédito.  A esse respeito, calha trazer à colação ementa de decisão havida na Segunda  Turma  Ordinária,  da  Quarta  Câmara,  da  Terceira  Seção,  veiculada  no  Acórdão  no  3402­ 002.513, de relatoria do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, que mediante raciocínio  semelhante ao do presente processo, admitiu o crédito de frete e armazenagem de contribuinte  que adquiriu tais prestações em cuja operação de venda estava sujeita ao regime monofásico:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  REVENDA  DE  PRODUTOS COM  INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO  DE  CRÉDITOS  SOBRE  DESPESAS  COM  FRETES  NA  OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE.  O  distribuidor  atacadista  de  mercadorias  sujeitas  ao  regime  monofásico  de  incidência  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e  de higiene pessoal) não pode descontar créditos sobre os custos  de aquisição vinculados aos  referidos produtos, mas  como está  sujeito  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  citadas  contribuições,  tem  o  direito  de  descontar  créditos  relativos  às  despesas  com  frete  nas  operações  de  venda,  quando  por  ele  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 13161.001794/2008­93  Acórdão n.º 3302­003.298  S3­C3T2  Fl. 60          25 suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX,  das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003.  Direito de Crédito Reconhecido.  Recurso Voluntário Provido.   A  transferência  direcionada  a  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  com o objetivo de processamento gera direito a tomada de crédito sobre o dispêndio a título de  frete, bem como, o frete decorrente da entrega de mercadorias vendidas, no caso resta patente  que o ônus foi da cooperativa recorrente.  Recentemente,  em  voto  impa  proferido  pela  Conselheira  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza,  2ª  T.  3ª  Câmara,  2ª  Seção,  processo  administrativo  nº  10925.720202/2014­15, afastou glosa em caso semelhante.  Considerando  à  ausência  das  “tabelas  04  e  06  nestes  autos,  confiante  na  consignação  da  fiscalização,  afasto  também  glosa,  para  reconhecer  o  direito  da  tomada  do  crédito com base nos valores constante da tabela que serviu de base para exclusão dos valores  relativos a operações de frete.  1.5 ­ ALUGUEIS PESSOA JURÍDICA.  A  glosa  procedida  decorreu  de  análise  da  documentação  apresentada  e  julgada insuficiente a comprovar todo custo de aluguéis registrados no DACON. A fiscalização  elaborou a “TABELA 04””, concluiu tratar­se de valores inferiores ao montante declarado pela  Interessada.  Nestes  autos  não  se  enxerga  resistência  a  glosa,  sendo  assim,  mantém­se  intacta a decisão de piso nesta parte.  1.6 ­ CRÉDITO IMOBILIZADO (VALOR DA AQUISIÇÃO)  A glosa ocorreu em decorrência da ausência de comprovação total do crédito  pleiteado. Segundo consta do relatório fiscal, que o contribuinte fez prova apenas de parte dos  créditos registrados no DACON provenientes de aquisição de imobilizado.  Também não se vê resistência e tampouco irresignação com referência a essa  glosa.  2. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA.  O  crédito  presumido  apontado  pelo  contribuinte  restou  glosado  ao  fundamento  da  inexistência  de  comprovação  da  atividade  agroindustrial,  e,  pela  ausência  de  comprobação  da  destinação,  isso  é,  se  era  para  alimentação  humana  e/ou  animal,  conforme  dispõe  o  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004.  Consta  que  o  contribuinte  teria  sido  intimado  para  comprovar se os produtos fabricados foram destinados à alimentação humana ou animal.   Em síntese teria a recorrente sido considerada tão­só cooperativa de produção  agropecuária, para a qual existe a suspensão das contribuições, obrigando­a proceder o estorno  dos  créditos  da  não  cumulatividade,  e,  não  podendo  apurar  crédito  presumido  nos  moldes  ocorrido.  Fl. 369DF CARF MF     26 Em resposta a posição do fisco, afirmou tratar­se de produtos classificados no  CAPÍTULOS  8  a  12  da NCM  ­ NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL,  por  essa  razão é considerada agroindústria. Endossa seu entendimento de que todas as Pessoas Jurídicas  que produzam as mercadorias classificadas nas posições da NCM descritas no caput do art. 8º  da  Lei  nº  10.825/2004,  gozam  do  direito  de  descontar  o  crédito  oriundo  das  aquisições  de  insumos,  para  tanto,  basta  produzir  as mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  desde  que  classificadas conforme determina o art. 8º do mencionado diploma legal.  A  Interessada  justifica  sua  condição  agroindústria,  sustentando  tratar­se  de  exportação de produtos submetidos a processo industrial, impõe, assim, buscar­se a saber se o  beneficiamento  dispensado  a  soja,  milho  e  o  trigo  enquadram  no  rol  das  mercadorias  classificadas nos capítulos 8 a 12, da NCM.  Não há dúvida de que os produtos agrícolas, soja, trigo e milho, passam por  procedimento tecnológico de beneficiamento, embora em sua maior parte sejam exportados in  natura.   O beneficiamento de  grãos  e  sementes  é  realizado por máquinas projetadas  com  base  em  uma  ou  mais  características  físicas  do  produto  e  dos  contaminantes  a  serem  retirados. O processo de secagem dos grãos visa melhor qualidade dos produtos, mantendo as  propriedades  físico­químicas,  permitindo  acondicionamento  e  armazenagem  resguardar  qualidade.  A  pesquisa  universitária  divulgada  notícias  que  o  beneficiamento  se  revela  etapa importante na qualidade dos grãos e sementes:  “´´E na unidade de beneficiamento que o produto adquire, após  a retirada de contaminantes como: sementes ou grãos imaturos,  rachados  ou  partidos;  sementes  de  ervas  daninhas,  material  inerte, pedaços de plantas etc., as qualidades físicas, fisiológicas  e sanitárias que possibilitam sua boa classificação em padrões e  qualidade.”  No  processo  de  beneficiamento  surge  a  padronização  e  classificação,  essa  última  configura  prática  obrigatória  em  todos  os  segmentos  de  marcado,  seja  interno  ou  externo.  A  comercialização  do  produto  depende  do  tratamento  após  colheita,  tornando  indispensável. Essa melhora busca a certificação, que constitui documento hábil para todas as  transações.  Em trabalho elaborado pela professora Maria A. B. Regitano d’Arce, Depto.  Agroindústria e Nutrição ESALQ/USP, intitulado “PÓS COLHEITA E ARMAZENAMENTO  DE GRÃOS” , colhe informação de suma importância:  “Nos  países  desenvolvidos,  os  problemas  de  colheita,  armazenamento  e  manuseio  (secagem,  limpeza,  movimentação,  etc.)de grãos, constituem objeto de  estudo permanente,  visando  prolongar  a  vida  comercial  dos  produtos. Uma  prioridade  das  nações mais  pobres  deve  ser  a  redução  do  trágico  desperdício  que se verifica a partir das colheitas, porfalta de silos adquados,  secagem  mal  processada,  transporte  inadequado,  controle  de  qualidade, etc. ...”  Recentemente  foi  noticiado  pela  imprensa  a  união  das  duas  maiores  indústrias  de  beneficiamento  da América  Latina,  Camil Alimentos,  beneficiadora  de  arroz  e  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 13161.001794/2008­93  Acórdão n.º 3302­003.298  S3­C3T2  Fl. 61          27 feijão  e  Cosan  Alimentos,  dona  das  marcas  de  varejo  de  açúcar  união  e  da  Barra,  e,  capitaneadas pela Gávea Investimentos.  O  destaque  dá­se  em  razão  da  união  de  duas  maiores  indústrias  de  beneficiamento, como se vê o beneficiamento é parte do processo industrial, necessariamente  os produtos não precisam passar por transformações e resultar em produto novo. Sendo assim,  não  dúvida  alguma  de  as  atividades  desenvolvidas  pela  Recorrente  enquadra­a  na  qualidade  agroindústria e o benefício do art. 8º da Lei 10.925/2004.  As informações trazidas colaboram para formação de juízo, não estão sujeitos  a provas, os fatos que possuem presunção de legalidade, portanto, o beneficiamento configura  uma  etapa  da  industrialização,  motivo  pelo  qual  deve  a  interessada  ser  considerada  agroindústria.  De modo que resta assegurado pelo  legislador ordinário o direito ao crédito  presumido  da  Contribuição  ao  PIS  e  a  COFINS  em  favor  agroindústria,  que  realizar  exportações,  podendo  compensar  os  referidos  créditos  com  os  débitos  das  contribuições  ou  com outros tributo dos desde que seja administrados pela Receita Federal.  Nesse sentido os Acórdãos nºs 3102.002.231; 3402.002.113, que reconhece o  direito, desnecessário tecer outros fundamentos, pois essa matéria encontra pacificado perante  o CARF.  Assim, reverter as glosas dos créditos procedido pela fiscalização.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITOS  DE  AQUISIÇÕES  VINCULADO  VENDA COM SUSPENSÃO,  ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO OU NÃO  INCIDÊNCIA  DE CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS.  Outro  ponto  de  discórdia  se  refere  ao  direito  a  manutenção  do  crédito  previsto pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004.  A glosa encontra consubstanciada ao fato de que a Lei 10.925/2004 exclui do  conceito  de  agroindústria  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos in natura de origem vegetal, por essa razão foram consideradas típicas de cerealista.  Sustenta  a  Interessada,  passado  apenas  cinco  dias  do  inicio  da  vigência  do  parágrafo  4º  do  art.  8º  da  lei  10.925/2004,  dispositivo  que  vedava  às  pessoas  jurídicas  o  aproveitamento do crédito,  foi derrogado pela Medida Provisória nº 206, de 06 de agosto de  2004, publicada em 09.08.2004.  É verdade, a vedação foi afastada pela novel norma introduzida pela MP 206,  convertida em Lei nº 11.033/2004, art. 17:  “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota  0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/P ASEP  e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos  créditos vinculados a essas operações”  Em  sendo,  assim,  inexiste  óbice  a  manutenção  de  crédito  proveniente  de  aquisições  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  de  contribuição  para  o  PIS/Pasep e COFINS.  Fl. 371DF CARF MF     28 Assim,  impõe  restabelecer  esse  direito  de  manutenção  de  crédito  a  Recorrente.  DIREITO  DE  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO  VENDA  A  ASSOCIADOS ­ INCLUSÃO À BASE DE CÁLCULO  No  que  tange  a  manutenção  do  crédito  vinculado  as  operações  sujeitas  à  exclusões da base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins referentes a Repasses aos  associados, a fiscalização sustenta inexistência de previsão legal para a manutenção do direito  ao crédito vinculado as operações, razão pela qual ocorreu a glosa.  É de  conhecimento geral com o advento da Medida Provisória 2.158­35 de  2001, a  sociedades cooperativas passaram a  ser  tributadas  sobre a  totalidade de  suas  receitas  conforme encontra disciplinado pela Lei nº 9.718 de 1998. Restou assegurado, tanto pela Lei nº  9718, bem como, as seguintes, o direito de excluir da base de cálculo uma série de itens.   Exclusão de receitas da base de cálculo só deve acontecer quando encontrar  respaldada por permissivo legal, por essa razão a lei descreve minunciosamente os caso em que  se autoriza as exclusões. Nesse mesmo sentido o conjunto de leis norteadoras da incidência da  Contribuição Social  para  o PIS/PASEP  e  a COFINS,  são  explícitas  em  relação  aos  créditos,  não  deixam  dúvida  que  só  podem  ser  utilizados  para  desconto  dos  valores  da  contribuição  apurados sobre as receitas sujeitas à incidência não cumulativa.  Todas  as  vezes  que  a  intenção  do  legislador  foi  no  sentido  de  se manter  o  crédito, menciona com clareza, pois os créditos em si não ensejam compensação ou restituição,  salvo  expressa  disposição  legal.  O  exemplo mais  comum  é  o  crédito  apurado  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação, manifestamente  a  legislação  pertinente autoriza.  No caso específico trata­se negócio com o associado da cooperativa, também  possui caráter de alienação, assim  sendo,  encontra  respaldo  legal na norma prevista pelo art.  17º da Lei 11.033/2004, que se refere a operação de venda:  “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota  0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações”  Sendo assim, é cabível se cogitar da possibilidade de manutenção de créditos  nessas operações tendo por base o disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, a manutenção de  créditos da contribuição, nas hipóteses autorizadas por lei, tem por pressupostos necessários a  possibilidade  legal  do  respectivo  crédito,  é  vedado  quando  não  se  verificando  esses  pressupostos.  Assim,  dou  provimento  para  modificar  a  decisão  recorrida  e  assegurar  o  direito de manutenção do crédito.  APLICAÇÃO  DA  TAXA  SELIC  DECORRENTE  DE  ÓBICE  DA  ADMINISTRAÇÃO.  No tocante à aplicação da taxa SELIC sobre os créditos após o  ingresso do  pedido de compensação, não há, na legislação, dispositivo que reconheça aludido direito, mas o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  meio  do  Recurso  Especial  no  1.037.847­RS,  julgado  na  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 13161.001794/2008­93  Acórdão n.º 3302­003.298  S3­C3T2  Fl. 62          29 sistemática dos Recurso Repetitivos (artigo 543­C do CPC), reconheceu a correção monetária  dos créditos quando há oposição do Fisco, in verbis:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IP.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização direto de crédito oriundo da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direto  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  lídima necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09205,  DJ  10.205;  REsp  613.97/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado, julgado em 09.1205, DJ 05.1205; REsp 495.3/PR, Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09206,  DJ  23.10206;  REsp  52.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.1206,  DJ  24.09207;  REsp  430.498/RS,  Rel.  Ministro  Humberto Martins,  julgado em 26.03208, DJe 07.4208; e REsp  605.921/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavscki,  julgado  em  12.1208, DJe 24.1208).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido  a  regime do  artigo  543­C,  do CPC,  e  da Resolução  STJ 08/208.  Desse  modo,  tendo  havido  oposição  do  Fisco  à  compensação,  sendo  que  houve  o  reconhecimento  de  um  item  controverso  em  favor  da Recorrente,  deve­se  aplicar  a  correção  monetária  sobre  os  créditos  da  Recorrente,  em  conformidade  com  o  julgado  cuja  ementa foi acima transcrita, resultante de julgamento de Recurso Repetitivo, que o CARF está  obrigado a observar, por conta de seu Regimento Interno.  Diante do exposto, conheço do recurso e dou provimento parcial para:  1 ­ em relação a glosa dos créditos básicos, restabelecer somente o direito aos  valores dos créditos calculados sobre o custo de aquisição (i) dos insumos, relativos às notas  Fl. 373DF CARF MF     30 fiscais  de  nºs  112421,  13951,  40721  e  7331,  e  (ii)  da  energia  de  elétrica,  exceto  das  notas  fiscais de nºs 27643, 987063 e 541925;   2  ­  afastar,  também,  glosa  dos  valores  pagos  a  título  de  frete  tomados  de  pessoas  jurídicas constantes nas “Tabelas 04 e 06”, que se  refere à exclusão de transferência  entre estabelecimento, conforme demonstrado pela fiscalização;  3 ­ reconhecer o direito da tomada do crédito com base nos valores constante  da  tabela  que  serviu  de  base  para  exclusão  dos  valores  relativos  a  operações  de  frete,  cujos  insumos adquiridos não geram créditos;  4 – reconhecer o direito do credito presumido, por tratar­se de agroindústria;  5  ­  afastar  glosa  e manter  o  crédito  proveniente  de  aquisições  vinculado  a  venda  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  de  contribuição  para  o  PIS/Pasep e COFINS;  6  –  tornar  sem  efeito  glosa  dos  créditos  das  aquisições  de  mercadorias  vendidas aos associados da cooperativa;  7 –  reconhecer o direito aplicação da Taxa Selic  tendo em razão  ter havido  oposição do Fisco à compensação/restituição.  Domingos de Sá Filho  Voto Vencedor  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Redator Designado.  Inicialmente,  cabe  consignar  que  a  controvérsia  cinge­se  (i)  a  glosa  de  créditos básicos e agroindustriais da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, (ii) restrições  quanto a forma de utilização do crédito presumido agroindustrial e (iii) não incidência de taxa  Selic sobre a parcela do crédito pleiteado.  A) DA ANÁLISE DOS CRÉDITO GLOSADOS  As  glosas  dos  créditos  básicos  foram motivadas  por  falta  de  comprovação,  falta  de  cumprimento  de  requisitos  legais  e  por  falta  de  amparo  legal,  conforme  a  seguir  demonstrado.  De acordo com a conclusão apresentada no Relatório Fiscal colacionado aos  autos, a seguir parcialmente reproduzida, os créditos não admitidos foram motivados por:  I. Glosa parcial dos créditos básicos decorrentes de aquisição de  insumos,  energia  elétrica,  aluguéis  de  pessoa  jurídica,  fretes  e  aquisições do imobilizado, (Tabela 04);  II.  Glosa  integral  do  valor  referente  ao  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial  por  NÃO  restar  comprovado  que  a  contribuinte  exerceu  atividade  agroindustrial,  bem  como,  pela  ausência de comprovação da destinação à alimentação humana  ou animal, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (Tabela  04);  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 13161.001794/2008­93  Acórdão n.º 3302­003.298  S3­C3T2  Fl. 63          31 III. Estorno dos créditos decorrentes das saídas com suspensão  da incidência da contribuição para Pis e da Cofins (inciso II, §  4o, art. 8º – da Lei nº 10.925/2004 ­ Tabela 03 e 04);  IV.  Glosa  integral  dos  créditos  decorrente  da  proporção  de  saídas  sujeita  a  alíquota  zero,  considerando  que  as  operações  realizadas  estavam efetivamente  sujeitas à exclusão da base de  cálculo  e,  por  decorrência,  inexiste  suporte  legal  para  a  manutenção de crédito  (art. 17 da Lei nº 11.033/2004 – Tabela  03 e 04);  V.  Glosa  integral  dos  créditos  decorrentes  da  proporção  de  saídas  não  tributadas  decorrentes  de  operações  sujeitas  à  exclusão de base de cálculo, considerando a ausência de suporte  legal  para  a  manutenção  de  crédito  (art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004 ­ Tabela 03 e 04);  [...].  O  órgão  colegiado  de  primeiro  grau  manteve,  integralmente,  as  referidas  glosas, com base nos mesmos fundamentos aduzidos na citado relatório  fiscal.  Inconformada  com o resultado do citado julgamento, no recurso voluntário em apreço, a recorrente contesta a  manutenção das referidas glosas.  Assim, uma vez apresentadas as razões gerais da controvérsia, a seguir serão  apreciadas apenas as questões específicas, para as quais este Conselheiro foi designado redator,  a  saber:  a)  em  relação  aos  créditos  básicos,  a  totalidade  da  glosa  das  despesas  com  fretes  relativos às operações de transferência entre estabelecimentos e de compras sujeitas à alíquota  zero; b ) crédito presumido agroindustrial.  I) DA GLOSA DOS CRÉDITOS BÁSICOS.  A  glosa  parcial  dos  créditos  básicos  realizada  pela  fiscalização  está  relacionada a: a) parte das aquisições de bens utilizados como insumos de fabricação de bens  destinados  à venda não  comprovadas;  b) parte do  custo de  aquisição de  energia  elétrica não  comprovada;  c)  parte  das  despesas  com  aluguéis  da  pessoa  jurídica  não  comprovada;  d)  a  totalidade das despesas  com  fretes  relativos  às operações de  transferência  e de  compras,  por  falta de amparo legal; e e) parte dos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado não  comprovada.  Aqui  será  analisada  apenas  a  questão  referente  à  totalidade  da  glosa  das  despesas com fretes nas operações de (i) transferências de mercadorias entre estabelecimentos  da contribuinte e (ii) de compras de mercadorias que não geraram direito a crédito das referidas  contribuições (compra de fertilizantes e sementes, sujeitos à alíquota zero).  De  acordo  com  citado  relatório  fiscal,  por  falta  de  amparo  legal,  a  fiscalização procedeu a glosa da totalidade das despesas com fretes relativos às operações de  transferência e de compras, discriminadas nas Tabelas de nº 04 e 06, integrante do processo nº  10010.031138/0413­61 (dossiê memorial), a este processo apensado.  No entendimento da fiscalização, gera direito ao crédito da Contribuição para  o PIS/Pasep e da Cofins somente o valor do frete contratado para o transporte de mercadorias  diretamente para entrega ao consumidor final e desde que o ônus seja suportado pelo vendedor,  Fl. 375DF CARF MF     32 bem  como  os  gastos  com  frete  sobre  as  operações  de  compras  de  bens  que  geram  direito  a  crédito, quando o comprador assume ônus com o frete, cujo valor integra o custo de aquisição  dos bens.  De outra parte,  não  gera  direito  a  crédito  os  gastos  com  frete  relativos  aos  serviços de transportes prestados: a) nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos  da contribuinte, que implicam mero deslocamento das mercadorias com o intuito de facilitar a  entrega  dos  bens  aos  futuros  compradores;  e  b)  nas  compras  de mercadorias  que  não  geram  direito a crédito das referidas contribuições, no caso, nas operações de compra de fertilizantes e  sementes, sujeitos à alíquota zero, conforme art. 1º, I e III, da Lei 10.925/2004.  O  entendimento  da  fiscalização  está  em  consonância  com  o  entendimento  deste Relator explicitado no voto condutor do acórdão nº 3302­003.207, de onde se extrai os  excertos pertinentes, que seguem transcritos:  No  âmbito  da  atividade  comercial  (revenda  de  bens),  embora  não  exista  expressa  previsão  legal,  a  partir  da  interpretação  combinada  do  art.  3°,  I  e  §  1°,  I,  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/20031,  com  o  art.  289  do  Decreto  3.000/1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  de  1999  ­  RIR/1999),  é  possível  extrair  o  fundamento  jurídico  para  a  apropriação  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  calculados  sobre  o  valor  dos  gastos  com  os  serviços  de  transporte de bens para revenda, conforme se infere dos trechos  relevantes  dos  referidos  preceitos  normativos,  a  seguir  transcritos:  Lei 10.833/2003:  Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica poderá descontar créditos calculados em relação  a:  I ­ bens adquiridos para revenda, [...];  [...]§  1o  Observado  o  disposto  no  §  15  deste  artigo,  o  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no  caput  do  art.  2º  desta  Lei  sobre  o  valor:  I  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  I  e  II  do  caput,  adquiridos no mês;  [...] (grifos não originais)  RIR/1999:  Art.  289.  O  custo  das  mercadorias  revendidas  e  das  matérias­primas utilizadas será determinado com base em  registro permanente de estoques ou no valor dos estoques  existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim do  período de apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art.  14).                                                              1 Por haver simetria entre os textos dos referidos diplomas lgais, aqui será reproduzido apenas os preceitos da Lei  10.833/2003, por  ser mais completa e,  em relação aos dispositivos específicos, haver  remissão  expressa no seu   art. 15 de que eles também se aplicam à Contribuição para o PIS/Pasep disciplinada na Lei 10.637/2002.  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 13161.001794/2008­93  Acórdão n.º 3302­003.298  S3­C3T2  Fl. 64          33 §1º O  custo  de  aquisição  de  mercadorias  destinadas  à  revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do  contribuinte  e  os  tributos  devidos  na  aquisição ou  importação  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 13).  [...] (grifos não originais)  Com base no teor dos referidos preceitos legais, pode­se afirmar  que  o  valor  do  frete,  relativo  ao  transporte  de  bens  para  revenda,  integra  o  custo  de  aquisição  dos  referidos  bens  e  somente nesta condição compõe a base cálculo dos créditos das  mencionadas  contribuições.  Assim,  somente  se  o  custo  de  aquisição  dos  bens  para  revenda  propiciar  a  apropriação  dos  referidos  créditos,  o  valor  do  frete  no  transporte  dos  correspondentes  bens,  sob  a  forma  de  custo  de  aquisição,  também  integrará  a  base  de  cálculo  dos  créditos  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas.  Em  contraposição,  se  sobre  o  valor  do  custo  de  aquisição  dos  bens para revenda não for permitida a dedução dos créditos das  citadas contribuições (bens adquiridos de pessoas físicas ou com  fim específico de exportação, por exemplo), por ausência de base  cálculo,  também  sobre  o  valor  do  frete  integrante  do  custo  de  aquisição desses bens não é permitida a apropriação dos citados  créditos. Neste  caso,  apropriação  de  créditos  sobre  o  valor  do  frete  somente  seria  permitida  se  houvesse  expressa  previsão  legal  que  autorizasse  a  dedução  de  créditos  sobre  o  valor  do  frete  na  operação  de  compra  de  bens  para  revenda,  o  que,  sabidamente, não existe.  [...]  Em  suma,  chega­se  a  conclusão  que  o  direito  de  dedução  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  calculados  sobre  valor  dos  gastos  com  frete,  são  assegurados  somente para os serviços de transporte:  a) de bens para revenda, cujo valor de aquisição propicia direito  a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo  dos  créditos  sob  forma  de  custo  de  aquisição  dos  bens  transportados  (art.  3º,  I,  da  Lei  10;637/2002,  c/c  art.  289  do  RIR/1999);  b) de bens utilizados  como  insumos na prestação de  serviços  e  produção ou  fabricação de bens destinados à venda, cujo valor  de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do  frete  integra  base  de  cálculo  dos  créditos  como  custo  de  aquisição  dos  insumos  transportados  (art.  3º,  II,  da  Lei  10;637/2002, c/c art. 290 do RIR/1999);  c) de produtos em produção ou fabricação entre unidades fabris  do  próprio  contribuinte  ou  não,  caso  em  que  o  valor  do  frete  integra  a  base  de  cálculo  do  crédito  da  contribuição  como  serviço  de  transporte  utilizado  como  insumo  na  produção  ou  Fl. 377DF CARF MF     34 fabricação  de  bens  destinados  à  venda  (art.  3º,  II,  da  Lei  10;637/2002); e  d)  de  bens  ou  produtos  acabados,  com  ônus  suportado  do  vendedor, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo  do  crédito da  contribuição como despesa de venda  (art. 3º,  IX,  da Lei 10.637/2002).  Enfim, cabe esclarecer que, por falta de previsão legal, o valor  do  frete  no  transporte  dos  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  (entre  matriz  e  filiais,  ou  entre  filiais,  por  exemplo),  não  geram  direito  a  apropriação de crédito das  referidas contribuições, porque  tais  operações de transferências (i) não se enquadra como serviço de  transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de  bens destinados à venda, uma vez que  foram realizadas após o  término  do  ciclo  de  produção  ou  fabricação  do  bem  transportado,  e  (ii)  nem  como  operação  de  venda,  mas  mera  operação  de  movimentação  dos  produtos  acabados  entre  estabelecimentos,  com  intuito  de  facilitar  a  futura  comercialização  e  a  logística  de  entrega  dos  bens  aos  futuros  compradores.  O  mesmo  entendimento,  também  se  aplica  às  transferência dos produtos acabados para depósitos fechados ou  armazéns gerais. 2  Com base  nesse  entendimento,  rejeita­se  as  alegações  da  recorrente  de  que  gerava direito ao crédito das referidas contribuições o custo com o frete no transporte relativo  a:  a)  transferências  das  mercadorias  entre  estabelecimentos,  porque  representava  uma  etapa  intermediária da operação de venda e para exportação, logo, tais despesas, quando suportadas  pela recorrente, eram complementares as despesas com fretes sobre vendas no ato da entrega  da mercadoria ao adquirente; e b) das compras das mercadorias sujeitas a alíquota zero, porque  os  fretes  sobres  essas  compras  estavam  oneradas  pelas  citadas  contribuições,  estando  desta  forma onerado o custo final da aquisição da mercadoria, pelos gravames na proporção do custo  com fretes sobre tais aquisições.  Por  essas  considerações,  por  falta  de  amparo  legal,  deve  ser  mantida  integralmente as glosas dos referidos créditos, conforme determinado pela fiscalização.  II) DA GLOSA DO CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL.  A  falta  de  amparo  legal  foi  o motivo  da  glosa  do  valor  integral  do  crédito  presumido  agroindustrial  apropriado  pela  recorrente  no  período  fiscalizado.  Segundo  a  fiscalização, a recorrente não exercia a atividade de cooperativa de produção agroindustrial e  não comprovara que os produtos por ela exportados foram destinados à alimentação humana ou  animal, conforme exigência determinada no art. 8º da Lei 10.925/2004, que segue transcrito:  Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,                                                              2 BRASIL. CARF. 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção. Ac. 3302­003.207, Rel. Cons. José Fernandes  do Nascimento, Sessão de 19 mai 2016.  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 13161.001794/2008­93  Acórdão n.º 3302­003.298  S3­C3T2  Fl. 65          35 2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no  inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos da NCM;3 (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  II ­ pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o  do  art.  3o  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  [...]   Da leitura do referido preceito legal, extrai­se que não são todos os produtos  de origem animal ou vegetal nele relacionados que proporcionam o direito de apropriação de  crédito  presumido  agroindustrial,  mas  apenas  aqueles  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal.  Segundo a fiscalização, a recorrente não exercia atividade de cooperativa de  produção  agroindustrial,  mas  de  cooperativa  de  produção  agropecuária,  uma  vez  que  a  sua  atividade econômica limitava­se a “limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos  in  natura”,  atividade  típica  de  cerealista,  que  a  própria  Lei  10.925/2004  havia  excluído  do  conceito de agroindústria. Para melhor análise, transcreve­se os excertos pertinentes extraídos  do relatório fiscal:  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003,  a  contribuinte  foi  intimada a  comprovar que  exerceu a atividade de produção de  mercadorias  (agroindústria). Em  resposta  a  intimação  fiscal,  a  contribuinte descreveu o processo produtivo realizado que pode                                                              3  A  atual  redação  do  inciso  é  a  seguinte:  "I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar, armazenar e comercializar os produtos  in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01,  10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01,  todos da Nomenclatura Comum do Mercosul  (NCM);" (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)  Fl. 379DF CARF MF     36 ser  sintetizado nas  seguintes  etapas: 1º ETAPA: Recebimento e  Classificação;  2º  ETAPA  –  Descarga  das  Mercadorias;  3º  ETAPA  –  Pré­limpeza  dos  Grãos;  4º  ETAPA  –  Secagem;  5º  ETAPA  –  Pós­limpeza;  6º  Armazenagem  e  Controle  de  Qualidade; 7º ETAPA ­ Expedição.  As  etapas  produtivas  descritas  subsumem­se  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos  in  natura.  A  própria  Lei  10.925/2004  excluiu  do  conceito  de  agroindústria as atividades de  limpar, padronizar, armazenar e  comercializar  produtos  in  natura  de  origem  vegetal.  Referidas  atividades  foram  consideradas  típicas  de  cerealista,  sendo­lhe  vedado apurar o mencionado crédito presumido (§ 4º, art. 8º da  Lei 10.925/2004).  Para  a  fiscalização,  para  que  fosse  considerada  cooperativa  de  produção  agroindustrial,  a  recorrente  deveria  receber  a  produção  de  seu  cooperado,  industrializá­la  e  vender o produto industrializado, o que não fora feito.  De  outra  parte,  a  contribuinte  alegou  que  desenvolve  o  processo  produtivo/atividade  econômica  de  beneficiamento,  por  meio  do  qual  eram  alteradas  as  características  originais  e  obtidos  os  grãos  aperfeiçoados/beneficiados  a  serem  comercializados/exportados.  Nos  excertos  a  seguir  transcritos,  a  recorrente  expõe  as  razões  pelas quais entende que fazia jus ao crédito presumido em questão:  As  aquisições  de  matérias­primas  (produtos  resultantes  da  atividade  rural)  realizadas  junto  a  pessoas  físicas  ou  jurídicas  com suspensão, são os insumos necessários para a obtenção das  mercadorias  ­  soja  beneficiada,  trigo  beneficiado,  e  milho  beneficiado,  classificados  na  NCM  respectivamente  nos  capítulos  12  e  10.  Não  há  que  se  falar  em  mercadorias  classificadas nos capítulos 12, 10, da NCM, sem que  tenhamos  as  matérias­primas  provenientes  da  atividade  rural,  que  são  o  principal "insumo" destas mercadorias.  Como  se  vê,  as  mercadorias  comercializadas/exportadas  pela  recorrente são por ela produzidas. E, diante de mecânica do PIS  e da COFINS não­cumulativa, tem fundamento para apuração o  crédito presumido, no inciso II do artigo 3º das leis 10.637/2002  e art. 3º da lei 10.833/2003 combinado com o Caput do artigo 8º  da lei 10.925/2004.  Do  cotejo  entre  o  entendimento  da  fiscalização  e  o  da  recorrente,  fica  evidenciado que o cerne da controvérsia reside no tipo da atividade exercida pela recorrente, ou  seja,  se  a  atividade  por  ela  exercida  era  de  produção  agroindustrial  ou,  simplesmente,  de  produção agropecuária.  A  Lei  10.925/2004  não  contém  a  definição  da  atividade  de  produção  agroindustrial  nem  da  atividade  de  cooperativa  de  produção  agropecuária,  no  entanto,  nos  termos do art. 9º, § 2º, atribuiu à RFB a competência para regulamentar a matéria. E com base  nessa  competência,  por  meio  da  Instrução  Normativa  SRF  660/2006,  o  Secretário  da  RFB  definiu a atividade de produção agroindustrial no art. 6º, I, da referida Instrução Normativa, a  seguir transcrito:  Art. 6º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende­se por  atividade agroindustrial:  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 13161.001794/2008­93  Acórdão n.º 3302­003.298  S3­C3T2  Fl. 66          37 I  ­  a  atividade  econômica  de  produção  das  mercadorias  relacionadas  no  caput  do  art.  5º,  excetuadas  as  atividades  relacionadas no art. 2º da Lei nº 8.023, de 1990; e  [...]  As atividades de produção de que  trata o art. 2º4 da Lei 8.023/1990,  são as  atividades  rurais  típicas,  não  exercidas  pela  recorrente,  conforme  se  infere  dos  elementos  coligidos aos autos. E as mercadorias comercializadas/exportadas pela recorrente encontram­se  mencionadas no art. 5º, I, “d”, da citada Instrução Normativa, que, no período de apuração dos  créditos, tinha a seguinte redação:  Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na  determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins  a  pagar  no  regime  de  não­cumulatividade,  pode  descontar  créditos  presumidos  calculados  sobre  o  valor  dos  produtos agropecuários utilizados como  insumos na fabricação  de produtos:  I ­ destinados à alimentação humana ou animal, classificados na  NCM:  [...]  d) nos capítulos 8 a 12, 15 e 16; 5  [...](grifos não originais)  No  período  de  apuração  dos  créditos  presumidos  em  apreço,  os  produtos  exportados pela recorrente foram grãos de milho, classificados no código NCM 1005.90.10, e  grãos de soja, classificados no código NCM 1201.90.00. Portanto, inequivocamente, produtos  pertencentes aos capítulos 8 a 12 da NCM.  Além disso,  inexiste controvérsia quanto ao fato de que tais produtos foram  submetidos a processo de classificação, limpeza, secagem e armazenagem, conforme se extrai  da descrição do processo produtivo  apresentada pela própria  recorrente.  Porém,  embora  esse  processo seja denominado de beneficiamento de grãos, ele não se enquadra na modalidade de  industrialização,  denominada  de  beneficiamento,  que  se  encontra  definida  no  art.  4º,  II,  do  Decreto  7.212/2010  (RIPI/2010),  porque,  apesar  de  serem  submetidos  ao  citado  processo  de  “beneficiamento”,  os  grãos  de  milho  e  soja  exportados  pela  recorrente  permanecerem  na                                                              4 "Art. 2º Considera­se atividade rural:  I ­ a agricultura;  II ­ a pecuária;  III ­ a extração e a exploração vegetal e animal;  IV ­ a exploração da apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas  animais;  V  ­  a  transformação  de  produtos  decorrentes  da  atividade  rural,  sem  que  sejam  alteradas  a  composição  e  as  características  do  produto  in  natura,  feita  pelo  próprio  agricultor  ou  criador,  com  equipamentos  e  utensílios  usualmente  empregados  nas  atividades  rurais,  utilizando  exclusivamente matéria­prima  produzida  na  área  rural  explorada,  tais  como  a  pasteurização  e  o  acondicionamento  do  leite,  assim  como  o  mel  e  o  suco  de  laranja,  acondicionados em embalagem de apresentação. (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995)  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à mera intermediação de animais e de produtos agrícolas."  (Incluído pela Lei nº 9.250, de 1995)  5 A redação autualmente vigente tem o seguinte teor: "d) nos capítulos 8 a 12, e 15, exceto os códigos 0901.1 e  1502.00.1;" (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1223, de 23 de dezembro de 2011)  Fl. 381DF CARF MF     38 condição de produtos in natura e, portanto, com a anotação NT (Não Tributado) na Tabela de  Incidência do IPI (TIPI), o que os exclui da condição de produtos industrializados e, portanto,  fora  do  campo  de  incidência  do  imposto,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  art.  2º  do  RIPI/2010.  Aliás, em relação ao IPI, a vedação de apropriação de créditos sobre insumos  utilizados na produção de produtos com a anotação NT na TIPI foi objeto da Súmula CARF nº  20,  que  tem  o  seguinte  teor,  in  verbis:  “Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.”  Assim,  por  se  tratar  de  comercialização/exportação  de produto  in  natura,  a  atividade de produção realizada pela  recorrente  representa  típica atividade de beneficiamento  de  produtos  agropecuários,  que  não  se  caracteriza  como  operação  de  industrialização,  conforme definido na legislação do IPI, mas atividade de beneficiamento de produtos in natura  de  origem vegetal  (grãos),  conforme definição  estabelecida  no  art.  3º,  § 1º,  III,  da  Instrução  Normativa SRF 660/2006, a seguir transcrito:  Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma  do  art.  2º,  alcança  somente  as  vendas  efetuadas  por  pessoa  jurídica:  I ­ cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art.  2º;  II  ­  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  transporte,  resfriamento  e  venda a  granel,  no  caso  do  produto  referido  no  inciso II do art. 2º; e  III  ­  que  exerça  atividade  agropecuária  ou por  cooperativa  de  produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os  incisos III e IV do art. 2º.  § 1º Para os efeitos deste artigo, entende­se por:  I  ­ cerealista, a pessoa  jurídica que exerça cumulativamente as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do  art. 2º;  II ­ atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da  terra  e/ou  de  criação  de  peixes,  aves  e  outros  animais,  nos  termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e  III  ­  cooperativa  de  produção  agropecuária,  a  sociedade  cooperativa  que  exerça  a  atividade  de  comercialização  da  produção  de  seus  associados,  podendo  também  realizar  o  beneficiamento dessa produção.  [...] (grifos não originais)  Assim, com base nas referidas definições e tendo em conta que a atividade da  recorrente  limita­se a mero beneficiamento dos grãos de milho e soja exportados, chega­se a  conclusão  de  que  a  recorrente  não  exerce  a  atividade  de  cooperativa  de  produção  agroindustrial, mas de cooperativa de produção agropecuária.  E no âmbito da cooperativa de produção agropecuária, a diferenciação entre a  atividade  de  beneficiamento  e  atividade  de  industrialização  encontra­se  nitidamente  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 13161.001794/2008­93  Acórdão n.º 3302­003.298  S3­C3T2  Fl. 67          39 evidenciada,  por  exemplo,  no  art.  15,  IV,  da  Medida  Provisória  2.158­35/2001,  a  seguir  reproduzido:  Art.  15.  As  sociedades  cooperativas  poderão,  observado  o  disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  [...]  IV ­ as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento  e industrialização de produção do associado;  [...] (grifos não originais)  Outro dado  relevante que ratifica a conclusão de que a  recorrente exercia a  atividade de produção agropecuária,  em vez da atividade de produção agroindustrial,  está no  fato de ela ter declarado, nos respectivos Dacon do período de apuração (fls. 131/154 do citado  processo  nº  10010.031138/0413­61),  as  receitas  de  venda  no mercado  interno  dos  referidos  produtos de origem vegetal  sob  regime de suspensão6,  regime de  tributação não aplicável  às  cooperativas  de  produção  agroindustrial, mas  às  cooperativas  de  produção  agropecuária,  nos  termos do art. 9º, III, da Lei 10.925/2004, a seguir transcrito:  Art.  9º  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  I ­ de produtos de que trata o inciso I do § 1odo art. 8odesta Lei,  quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado  inciso;(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  II  ­  de  leite  in  natura,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  mencionada  no  inciso  II  do  §  1odo  art.  8odesta  Lei;  e(Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004)  III  ­  de  insumos  destinados  à  produção  das  mercadorias  referidas  no  caput  do  art.  8º  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do  mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  [...] (grifos não originais)  Assim,  se  acatada  a  pretensão  da  recorrente,  o  que  se  admite  apenas  por  hipótese,  ela  seria  duplamente  beneficiada,  pois,  além  de  não  submeter  a  tributação  das  referidas contribuições a receita da venda dos produtos de origem vegetal comercializados no  mercado interno, ainda se apropriaria, indevidamente, do valor do crédito normal vinculado às  referidas  receitas, o que é expressamente vedado pelo art. 8º, § 4º,  II, da Lei 10.925/2004,  a  seguir analisado.  Não se pode olvidar que a dedução de tais créditos somente é assegurada às  cooperativas de produção agroindustrial, cujas receitas de venda dos produtos fabricados com                                                              6  Os  valores  e  o  percentual  de  participação  da  receita  submetida  ao  regime  de  suspensão  encontram­se  discriminados  na  Tabelas  de  nº  03  (fls.  644/645),  integrante  do  processo  nº  10010.031138/0413­61  (dossiê  memorial), apenso a este processo.  Fl. 383DF CARF MF     40 insumos de origem vegetal, realizadas no mercado interno, sujeitam­se ao regime de tributação  normal das citadas contribuições.  Também não procede a alegação da recorrente de que processo produtivo de  grãos encontrava­se disciplinado na Lei 9.972/2000 e regulamentado pelo Decreto 6.268/2007  e pelas  Instruções Normativas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, pois,  diferentemente do alegado, os referidos diplomas normativos não tratam de processo produtivo  de grãos, mas da classificação dos produtos vegetais, incluindo a classificação dos grãos. Dada  essa  finalidade  específica,  certamente,  tais preceitos normativos não  têm qualquer  relevância  para a definição do tipo de processo produtivo realizado pela recorrente, para fins de atribuição  da forma de incidência das referidas contribuições. Portanto, fica demonstrado que se trata de  alegação estranha ao objeto da controvérsia em apreço.  Dessa forma, por se caracterizar como cooperativa de produção agropecuária,  independentemente da destinação dos produtos produzidos e comercializados (se destinada ou  não à alimentação humana ou animal), a recorrente não faz jus ao aproveitamento do crédito  presumido  em  apreço,  conforme  determina  o  art.  8º,  §  4º,  I,  da  Lei  10.925/2004,  a  seguir  transcrito:  Art. 8º [...]  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  [...]  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  [...]  § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1º deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  ­ de crédito  em  relação às  receitas de vendas  efetuadas com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  (grifos não originais)  Com  base  nessas  considerações,  deve  ser  mantida  a  glosa  integral  dos  créditos presumidos agroindustriais, indevidamente apropriados pela recorrente.  III) DO INDEFERIMENTO DOS CRÉDITOS VINCULADAS ÀS OPERAÇÕES NÃO  TRIBUTADAS REALIZADAS NO MERCADO INTERNO.  De acordo com relatório fiscal e os dados apresentados nas Tabelas de nºs 03  e  04  (fls.  643/653),  integrantes  do  processo  nº  10010.031.138/0413­61  (dossiê memorial),  a  fiscalização  propôs  o  deferimento  apenas  dos  valores  dos  créditos  básicos  vinculados  às  receitas de exportação.  No que tange aos créditos básicos vinculados às receitas de venda realizadas  no mercado interno, a fiscalização manifestou­se pelo indeferimento integral, sob o argumento  de que tais operações de aquisição estavam vinculadas às receitas de venda no mercado interno  não  sujeitas  à  tributação,  especificamente,  as  receitas  de  venda  com  suspensão  e  sujeitas  à  Fl. 384DF CARF MF Processo nº 13161.001794/2008­93  Acórdão n.º 3302­003.298  S3­C3T2  Fl. 68          41 alíquota  zero,  bem  como  as  exclusões  da  base  de  cálculo  permitidas,  exclusivamente,  às  sociedades cooperativas, efetivamente utilizadas.  Aqui serão analisadas apenas as questões atinentes às receitas (i) das vendas  com suspensão e (ii) das vendas excluídas da base de cálculo.  III.1) Do Indeferimento dos Créditos Vinculados às Receitas das Vendas  Com Suspensão.  Segundo  a  fiscalização,  na  condição  de  cooperativa  agropecuária  de  produção,  as  operações  de  venda  realizadas  pela  recorrente  no  mercado  interno  estavam  amparadas pela regime de suspensão da incidência da Contribuição para PIS/Pasep e da Cofins,  nos  termos  do  art.  9º  da  Lei  10.925/2004,  em  decorrência,  ela  deveria  ter  providenciado  o  estorno dos correspondentes créditos, conforme determinação expressa no inciso II do § 4º do  art. 8º do citado diploma legal.  Art. 8º [...]  § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1º deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II ­ de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  [...] (grifos não originais)  Por  sua  vez,  a  recorrente  alegou  que  a  restrição  contida  no  citado  preceito  legal  fora  revogada  pelo  art.  17  da  Lei  11.033/2004,  nos  termos  do  §  1º  do  art.  2º  da  Lei  4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), a seguir transcrito:  Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor  até que outra a modifique ou revogue.  § 1º A  lei  posterior  revoga a anterior quando expressamente o  declare,  quando  seja  com  ela  incompatível  ou  quando  regule  inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.  § 2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a  par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.  §  3º  Salvo  disposição  em  contrário,  a  lei  revogada  não  se  restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.  Sem  razão  a  recorrente,  porque,  embora  tenha  entrado  em  vigor  posteriormente,  o  novo  preceito  legal  não  é  incompatível  e  tampouco  regula  inteiramente  a  matéria  disciplinada  no  art.  8º  da  Lei  10.925/2004,  que  instituiu  o  crédito  presumido  agroindustrial  e  as vedações  às manutenções  tanto do  referido  crédito presumido quanto dos  créditos  vinculados  as  receitas  de  venda  efetuadas  com  suspensão  por  pessoa  jurídica  que  exerça atividade agropecuária e por cooperativa de produção agropecuária.  Diferentemente  do  alegado,  como  o  citado  art.  17  da  Lei  11.033/2004  instituiu  norma  de  nítido  caráter  geral  sobre  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  Fl. 385DF CARF MF     42 vinculados às operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  ao  caso  em  apreço,  aplica­se  o  disposto no § 2º do art. 2º da Lei 4.657/1942, que determina que a  lei nova não revoga nem  modifica a lei anterior.  Dessa forma, uma vez demonstrado que o inciso II do § 4º do art. 8º da Lei  10.925/2004 estava em plena vigência no período de apuração dos créditos em questão e ainda  se  encontra  em  vigor,  por  força  do  disposto  no  art.  26­A  do  Decreto  70.235/1972  e  em  cumprimento  ao  que  determina o  art.  62  do Anexo  II  do Regimento  Interno  deste Conselho  (RICARF/2015), aprovado pela Portaria MF 343/2015, aos membros das turmas de julgamento  deste Conselho não podem afastar a aplicação do mencionado preceito legal.  Com  base  nessas  considerações  e  tendo  em  conta  que  ficou  anteriormente  demonstrado  que  a  recorrente,  no  período  de  apuração  dos  créditos,  exercia  atividade  de  cooperativa  de  produção  agropecuária,  com  respaldo  no  inciso  II  do  §  4º  do  art.  8º  da  Lei  10.925/2004,  deve  ser mantida  a  glosa  integral  dos  créditos  vinculados  as  receitas  de  venda  com suspensão.  III.2) Do  Indeferimento  dos Créditos Vinculados  às Receitas  de Venda  Excluídas da Base de Cálculo.  De acordo com relatório fiscal, no período analisado, a contribuinte registrou  exclusões de base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previstas no art 15  da Medida Provisória 2.158­35/2001 e no art 17 da Lei 10.684/2003, em relação as quais não  lhe eram assegurado a manutenção dos créditos vinculados, sob o argumento de que como o  ato cooperativo, definido no art. 79 da Lei 5.764/1971, não representava operação de mercado,  nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, logo, não existia “vendas efetuadas  com suspensão,  isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS e da  COFINS”,  conforme  estabelece  o  art.  17  da  Lei  11.033/2004.  Por  decorrência,  não  havia  suporte legal para manutenção do direito ao crédito em operações não tributadas pela exclusão  de base de cálculo decorrente de ato cooperativo.  Já a recorrente alegou que o conceito de ato cooperativo, contido no art. 79  da Lei 5.764/1971, não influenciava na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  porque, atualmente, o cálculo das ditas contribuições independiam de tal conceito, uma vez que  tanto  a  base  de  cálculo  e  o  fato  gerador  destas  contribuições  correspondiam  ao  faturamento  total, independente da denominação e classificação contábil, conforme determinado pelo art. 1º   das Leis 10.637/2003 e 10.833/2004.  Para  a  recorrente,  posteriormente  ao  advento  da Medida  Provisória  1.858­ 6/1999,  cuja  redação  definitiva  foi mantida  na  vigente Medida  Provisória  2.158­35/2001,  os  dispositivos  que  asseguravam  isenção  das  citadas  contribuições  foram  revogados,  passando  desde então as sociedades cooperativas a serem tributadas sobre a totalidade de suas receitas da  mesma forma que as demais pessoas jurídicas, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 9.718/1998.  Em decorrência, todos os fatos que não tinham a aptidão de gerar tributos integravam o campo  da  não  incidência,  logo  o  resultado  obtido  das  exclusões  da  base  de  cálculo  permitidas  às  sociedades cooperativas, efetuadas pela contribuinte, correspondiam as receitas sem incidência  das referidas contribuições, em virtude de não gerar receita tributável.  Não assiste razão à recorrente. No caso em tela, a não tributação das referidas  contribuições não decorreu do fato de as receitas auferidas não serem submetidas à incidência  das  referidas contribuições, ou em razão das  respectivas operações de venda estarem fora do  campo incidência das referidas contribuições, conforme alegado pela recorrente, mas pelo fato  Fl. 386DF CARF MF Processo nº 13161.001794/2008­93  Acórdão n.º 3302­003.298  S3­C3T2  Fl. 69          43 de não existir base cálculo ou a base de cálculo ter sido zerada, após efetivadas as exclusões,  especificamente, asseguradas à recorrente na condição de sociedade cooperativa de produção  agropecuária.  E a falta de tributação motivada pela inexistência de base cálculo, certamente,  não  se  enquadra  em  nenhuma  das  hipóteses  de  manutenção  do  crédito  das  referidas  contribuições, previstas no art. 17 da Lei 11.033/2004.  Com  base  nessas  considerações,  deve  ser  mantida  a  glosa  integral  dos  créditos  vinculados  à  base  cálculo  zerada,  em  razão  das  exclusões  da  base  de  cálculo  das  referidas contribuições, autorizadas no art. 15 da Medida Provisória 2.158­35/2001 e no art 17  da Lei 10.684/2003, e efetuadas pela recorrente no curso do período da apuração dos créditos  glosados.  IV) DA ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC  Em  relação  aos  créditos  escriturais  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  decorrentes  da  aplicação  do  regime  da  não­cumulatividade,  cabe  consignar  que,  independentemente  da  forma  de  aproveitamento  (dedução,  compensação  ou  ressarcimento),  existe  vedação  expressa  a  qualquer  forma  de  atualização  ou  incidência  de  juros,  conforme  expressamente  consignada  no  artigo  13,  combinado  com o  disposto  no  inciso VI  do  art.  15,  ambos da Lei n° 10.833, de 2003, que seguem transcritos:  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o, do art. 4o e  dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II do § 4o e § 5o do art.  12,  não  ensejará  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros  sobre  os  respectivos valores.  [...]  Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa de que  trata  a  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  o  disposto:  (Redação  dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]  VI ­ no art. 13 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  Dessa forma, como se trata de preceito legal vigente, por força do disposto no  art. 26­A do Decreto 70.235/1996 e em cumprimento ao que determina o art. 62 do Anexo II  RICARF/2015,  os membros  das  turmas  de  julgamento  deste  Conselho  não  podem  afastar  a  aplicação do mencionado preceito legal.  Cabe  consignar  ainda  que,  no  caso  em  tela,  não  se  aplica  o  entendimento  exarado  no  acórdão  proferido  no  julgamento  do  Recurso  Especial  (REsp)  nº  1.035.847/RS,  submetido  ao  regime do  recurso  repetitivo,  previsto  no  artigo  543­C do CPC,  transitado  em  julgado  em  3/3/2010,  por  duas  razões:  a)  o  referido  julgado  trata  da  atualização  de  crédito  escritural  oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não  cumulatividade  do  IPI  e  não  de  crédito  escritural decorrente da aplicação do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep  e Cofins; b) a referida decisão não trata da vedação da atualização monetária determinada no  art. 13 da Lei 10.833/2003 e tampouco afasta a aplicação do referido preceito legal, bem como  se enquadra em nenhuma das hipóteses excepcionais elencadas no art. 62, § 1º, do Anexo II do  RICARF/2015.  Para melhor  compreensão,  transcreve­se  a  seguir  o  enunciado  da  ementa  do  mencionado acórdão:  Fl. 387DF CARF MF     44 PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes do princípio constitucional da não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.   3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp  490.547∕PR,  Rel. Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977∕RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953∕PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796∕PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498∕RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921∕RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08∕2008.7 (grifos não originais)  Com  base  nessas  considerações,  fica  demonstrada  a  impossibilidade  de  acolher  a  sua  pretensão  da  recorrente,  com  vistas  à  atualização  dos  valores  dos  créditos  em  apreço com base na variação da taxa Selic.  VI) DA CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  em  relação  às  questões  aqui  analisadas,  vota­se  por  NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                                              7 BRASIL. STJ. REsp 1035847/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe  03/08/2009.  Fl. 388DF CARF MF Processo nº 13161.001794/2008­93  Acórdão n.º 3302­003.298  S3­C3T2  Fl. 70          45   Voto Vencedor 2  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, redator designado.  Com  o  devido  respeito  aos  argumentos  do  ilustre  relator,  divirjo  de  seu  entendimento  quanto  à  reversão  total  da  glosa  relativa  aos  créditos  vinculados  às  vendas  de  adubos,  fertilizantes  e  sementes  pela  recorrente  aos  seus  associados,  as  quais  tiveram  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  reduzidas  a  zero  pelo  art.  1º  da  Lei  10.925/2004.  Salienta­se  que  tais  créditos  foram  glosados  originalmente  por  falta  de  apresentação de documentos, como todos os demais créditos solicitados. Porém em diligência  requerida pela DRJ, restou consignado em relatório fiscal a manutenção da referida glosa em  razão de tais valores consistirem em exclusões da base de cálculo das cooperativas, nos termos  do artigo 15 da MP nº 2.158­35/2001:  Art. 15.  As  sociedades  cooperativas  poderão,  observado  o  disposto  nos arts.  2o  e 3o  da  Lei  no  9.718,  de  1998,  excluir  da  base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  [...]  II ­ as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;  [...]  No tópico seguinte "EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO", a autoridade  fiscal  justificou  a  glosa  dos  créditos  vinculados  a  exclusões  do  artigo  15  da MP  nº  2.158­ 35/2001, em razão da não previsão da manutenção de créditos vinculados à exclusões de base  de cálculo na redação do artigo 17 da Leinº 11.033/2004, a seguir transcrito:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Acrescentou  ainda  que  tais  operações  são  atos  cooperativos  conforme  definição contida no artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, e, portanto, não configurariam operações  de compra e venda, conforme extrai­se do excerto abaixo do relatório fiscal:  "O conceito de ato cooperativo está disposto na Lei nº 5.764/71  (que “define a Política Nacional de Cooperativismo e  institui o  regime jurídico das sociedades cooperativas”):   Art.  79.  Denominam­se  atos  cooperativos  os  praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si  quando  associados,  para  a  consecução  dos  objetivos sociais.   Parágrafo  único.  O  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria. Grifou­se.   Fl. 389DF CARF MF     46 A  luz  do  dispositivo  legal,  o  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto ou mercadoria. Portanto, não existe “vendas efetuadas  com suspensão,  isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  (art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004).  Por  decorrência,  não  há  suporte  legal  para  manutenção do  direito  ao  crédito  em operações  não  tributadas  pela exclusão de base de cálculo decorrente de ato cooperativo."   Verifica­se, de fato, que as operações consideradas como vendas de adubos,  fertilizantes e sementes aos associados se subsumem à definição de ato cooperativo nos termos  do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, e neste sentido,  impende8  reproduzir a  recente decisão do  STJ  no  REsp  nº  1.164.716/MG,  transitado  em  julgado  em  22/06/2016  e  submetido  à  sistemática  de  recursos  repetitivos,  na  qual  restou  decidido  que  os  atos  cooperativos  não  implicam operações de compra e venda, conforme ementa abaixo transcrita:  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  PIS  E  DA  COFINS  NOS  ATOS  COOPERATIVOS  TÍPICOS.  APLICAÇÃO  DO  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC  E  DA  RESOLUÇÃO  8/2008  DO  STJ.  RECURSO  ESPECIAL  DESPROVIDO.  1.  Os  RREE  599.362  e  598.085  trataram  da  hipótese  de  incidência  do  PIS/COFINS  sobre  os  atos  (negócios  jurídicos)  praticados  com  terceiros  tomadores  de  serviço;  portanto,  não  guardam  relação  estrita  com  a matéria  discutida  nestes  autos,  que  trata  dos  atos  típicos  realizados  pelas  cooperativas.  Da  mesma  forma,  os  RREE  672.215  e  597.315,  com  repercussão  geral,  mas  sem  mérito  julgado,  tratam  de  hipótese  diversa  da  destes autos.  2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos  são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre  estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados,  para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág.  único,  alerta  que  o  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.   3. No caso dos autos, colhe­se da decisão em análise que se trata  de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza  operações entre seus próprios associados (fls. 126), de  forma a  autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e  a COFINS.   4.  O  parecer  do  douto  Ministério  Público  Federal  é  pelo  desprovimento do Recurso Especial.   5. Recurso Especial desprovido.                                                              8 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  [...]  § 2º As decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo Supremo Tribunal   Federal  e pelo Superior Tribunal de  Justiça em matéria infraconstitucional, na  sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973  ­ Código de Processo  Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no  âmbito do CARF.   Fl. 390DF CARF MF Processo nº 13161.001794/2008­93  Acórdão n.º 3302­003.298  S3­C3T2  Fl. 71          47 6.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  8/2008  do  STJ,  fixando­se  a  tese:  não  incide  a  contribuição  destinada  ao  PIS/COFINS  sobre  os  atos  cooperativos típicos realizados pelas cooperativas.  ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas  taquigráficas a  seguir, por  unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos  do voto do Sr. Ministro Relator.   Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria,  Diva  Malerbi  (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e  Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.   Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.  Sustentaram,  oralmente,  a  Dra.  HERTA  RANI  TELES,  pela  recorrente,  e  o  Dr.  JOÃO  CAETANO  MUZZI  FILHO,  pela  interessada:  ORGANIZAÇÃO  DAS  COOPERATIVAS  BRASILEIRAS ­ OCB  Brasília/DF, 27 de abril de 2016 (Data do Julgamento).  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO  MINISTRO RELATOR  Assim,  tais  operações  não  podem  ser  consideradas  como  mercantis,  e,  portanto,  não  se  tratam  de  vendas,  configurando  operações  não  incidentes  e  não  receitas  de  vendas não incidentes. Salienta­se que o artigo 17 da Lei 11.033/2004 dispôs especificamente  sobre vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência, mas não  genericamente sobre parcelas ou operações não incidentes.  Destarte,  entendo ser  inaplicável o  referido artigo para  efeito de vinculação  de  créditos  a  estas  parcelas.  Porém,  a  glosa  pura  e  simples  dos  créditos  vinculados  a  estas  operações,  conforme  realizada  pela  autoridade  fiscal,  parece­me  equivocada.  É  que  tais  créditos  referem­se  a  custos,  despesas  e  encargos  comuns  que  foram  vinculados  a  estas  parcelas mediante rateio entre receitas.  Assim,  não  sendo  tais  operações  receitas  de  vendas,  também  não  podem  compor o rateio para vinculação de créditos tomados sobre custos, despesas e encargos comuns  (por exemplo, energia elétrica), devendo tal rateio ser refeito, excluindo estas operações de seu  denominador, e redistribuindo os créditos comuns às demais parcelas de receitas consideradas,  devendo ser reanalisada a possibilidade de desconto, compensação ou ressarcimento, de acordo  com a nova natureza e conforme o decidido neste julgamento.  Frise­se  que  a  decisão  não  se  refere  às  aquisições  específicas  de  adubos,  sementes e fertilizantes, as quais não geraram créditos, pois que sujeitaram­se à alíquota zero,  como, inclusive, confirmado pelo patrono da recorrente em sustentação oral.  É como voto.  Fl. 391DF CARF MF     48         (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                Fl. 392DF CARF MF

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6549886 #
Numero do processo: 10166.728999/2011-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1402-000.401
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, sobrestar o julgamento até que o STF pronuncie decisão definitiva sobre a matéria aqui tratada. Vencidos os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, que apresentará declaração de voto, e Leonardo de Andrade Couto, que votaram pela apreciação dos recursos. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto Presidente (assinado digitalmente) Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira Participaram do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio César Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Demetrius Nichele Macei. RELATÓRIO:
Nome do relator: LUCAS BEVILACQUA CABIANCA VIEIRA
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apresentará  declaração  de  voto,  e  Leonardo de Andrade Couto, que votaram pela apreciação dos recursos.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto Presidente   (assinado digitalmente)  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Leonardo  de  Andrade  Couto,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Leonardo  Luís  Pagano  Gonçalves,  Paulo Mateus  Ciccone, Caio César Nader Quintella,  Luiz Augusto  de Souza Gonçalves,  Lucas Bevilacqua  Cabianca Vieira e Demetrius Nichele Macei.    RELATÓRIO: Trata­se de auto de infração  lavrado em face do Banco de Brasília S/A (BRB)  que teve impugnação parcialmente acolhida o que ensejou a interposição do presente Recurso  Voluntário por meio do qual insurge­se em face de decisão da 2ªTurma da DRJ de Brasília que  manteve  autuação  de  IRPJ  e  CSLL  no  ano­calendário  de  2008  ante  suposta  ilegalidade  na  dedução de perdas no recebimento de créditos. A decisão da DRJ ora impugnada restou assim  ementada:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 66 .7 28 99 9/ 20 11 -8 7 Fl. 1443DF CARF MF Processo nº 10166.728999/2011­87  Resolução nº  1402­000.401  S1­C4T2  Fl. 12          2 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE A RENDA DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário  2008  PERDAS  NO  RECEBIMENTO  DE  CRÉDITOS.   Poderão ser  registrados como perda os créditos com garantia, vencidos  há mais de dois anos, desde que iniciados e mantidos os procedimentos  judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias.  Deverá  ser  computado  na  determinação  do  lucro  real  o  montante  dos  créditos deduzidos que tenham sido recuperados, em qualquer época ou  a qualquer título, inclusive nos casos de novação da dívida ou do arresto  dos bens recebidos em garantia  real. Assim, procede a glosa  fiscal nos  casos em que  (1) anteriormente ao  registro pelo  fiscalizado das perdas  decorrentes do contrato,  já havia sido concedida, mediante penhora em  acordo homologado judicialmente, a constrição de bens do devedor em  valor  total  superior à dívida contratada;  (2) consta acordo homologado  judicialmente  em  momento  anterior  ao  registro  pelo  fiscalizado  das  perdas  decorrentes  do  contrato;  (3)  o  fiscalizado,  anteriormente  à  exclusão das  respectivas perdas no LALUR,  já  havia  sido  consolidado  plenamente na propriedade dos bens dados em garantia do devedor, cujo  valor  satisfazia  o  total  da  dívida;  (4)  consta  penhora  judicial  realizada  anteriormente  ao  registro  pelo  fiscalizado  das  perdas  decorrentes  do  contrato; (5) o fiscalizado, anteriormente ao registro para fins fiscais das  perdas decorrentes do  contrato,  já havia  adjudicado o  imóvel dado em  garantia e objeto do financiamento.  Afasta­se, porém, a glosa fiscal quando comprovado que o acordo não  foi efetivado e a penhora dos bens dados em garantia pela devedora não  foi  concretizada,  em  razão  de  ter  sido  deferido  o  processamento  da  recuperação  judicial  da  empresa devedora,  com  fundamento no  art.  6o  da Lei n° 11.101/2005, que determina a suspensão de todas as ações  e  execuções em face do devedor.  Afasta­se  também  a  glosa  fiscal  quando  comprovado  que  a  penhora  judicial  restou  prejudicada,  em  face  de  decisão  judicial  superveniente  que acolheu embargos de  terceiros  (o embargante alegou que o  imóvel  objeto  da  penhora  não  era  mais  de  propriedade  da  devedora)  e  determinou a suspensão da execução.  O requisito previsto no art. 9o, § 1o, inciso III, da lei n° 9.430/96, de que  os créditos com garantia só poderão ser registrados como perda quando,  vencidos há mais de dois anos, os devidos procedimentos judiciais para  o  seu  recebimento  ou  o  arresto  das  garantias  tenham  sido  iniciados  e  mantidos  não  tem  aplicação  aos  casos  de  créditos  com  garantia,  na  modalidade alienação fiduciária de coisa imóvel, tendo em vista que lei  posterior (Lei n° 9.514, de 1997), que instituiu a alienação fiduciária de  coisa  imóvel,  estabeleceu,  em  seus  artigos  26  e  27,  procedimentos  extrajudiciais para o recebimento de dívidas não pagas.  POSTERGAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DA MULTA DE OFÍCIO E  DOS JUROS DE MORA.   Fl. 1444DF CARF MF Processo nº 10166.728999/2011­87  Resolução nº  1402­000.401  S1­C4T2  Fl. 13          3 Na  constituição  do  crédito  tributário  em  razão  de  glosa  de  perdas  no  recebimento  de  créditos,  em  que  parte  do  imposto  foi  paga  em  exercícios posteriores, a base de cálculo da multa de ofício e dos  juros  de mora é o imposto devido deduzidos os valores pagos nos exercícios  seguintes, depois de realizada a imputação dos pagamentos.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  CSLL  Ano­calendário  2008  COISA  JULGADA.  EFICÁCIA.  DECISÃO CONTRÁRIA DO STF.  A  eficácia  da  coisa  julgada  não  subsiste  ante  decisão  contrária,  definitiva e vinculante emanada do Supremo Tribunal Federal, em sede  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade.  Nas  relações  jurídicas  tributárias,  de  trato  sucessivo  e  continuado,  a  nova  ordem  jurídica  somente atinge os fatos geradores ocorridos após o trânsito em julgado  da decisão do Excelso Pretório.  LANÇAMENTO DECORRENTE.  A  decisão  de  mérito  prolatada  quanto  ao  lançamento  de  imposto  de  renda pessoa jurídica aplicase, no que couber, à decisão do lançamento  decorrente relativo à CSLL.   Impugnação Procedente em Parte    Crédito Tributário Mantido em Parte     Ante  ao  acolhimento  parcial  da  impugnação  do  contribuinte  há  Recurso  de  Ofício para restabelecimento do auto de infração em sua integralidade.  De  outro  lado  o  contribuinte  maneja  Recurso  Voluntário  repisando,  em  sede  preliminar,  a  nulidade  do  auto  de  infração  lavrado  ante  ao  desrespeito  à  sistemática  de  apuração da CSLL relativamente aos balanços e balancetes encerrados de 1º de maio até 31 de  dezembro de 2008, conforme dispõe a IN/RFB n.810/2008. Ainda em sede preliminar sustenta  a inexistência de relação jurídica tributária na medida em que acobertado por coisa julgada que  afastou a incidência de CSLL com fundamento na inconstitucionalidade da Lei n.7.689/1988.   No mérito sustenta o contribuinte que a RFB glosou indevidamente as exclusões  relativas às perdas no recebimento de créditos de liquidação duvidosa (PDD) por si inscritas no  LALUR  e  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL  no  exercício  de  2008  inobservando  as  prescrições legais a respeito.  É o relatório.        Fl. 1445DF CARF MF Processo nº 10166.728999/2011­87  Resolução nº  1402­000.401  S1­C4T2  Fl. 14          4 VOTO:  Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira   1. DA ADMISSIBILIDADE:  O presente Recurso Voluntário já foi objeto de juízo de admissibilidade quando  da sessão realizada em 09 de outubro de 2013 ocasião na qual constatado o preenchimento dos  pressupostos recursais merecendo ratificação a decisão antes proferida.  2. PRELIMINARES:  O enfrentamento da legalidade ou ilegalidade na apuração de eventuais créditos  tributários  decorrentes  do  auto  de  infração  lavrado  demanda,  antes  mesmo  da  apuração  da  questão da alteração da alíquota da CSLL (IN/RFB n.810/2008), saber se há relação jurídico­ tributária  a  propiciar  a  incidência  de  CSLL  na  medida  em  que  o  contribuinte  alega  estar  respaldado por decisão judicial transitada em julgado onde declarada a inconstitucionalidade da  Lei n.7.689/1988.  2.1.  DO  SOBRESTAMENTO  NA  MEDIDA  EM  QUE  A  MATÉRIA  FOI  AFETADA NA SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL PERANTE STF:    A matéria  constitucional  controvertida  consiste  em delimitar  o  limite  da  coisa  julgada em âmbito  tributário, na hipótese de o  contribuinte  ter em seu  favor decisão  judicial  transitada em julgado que declare a  inexistência de relação jurídico­tributária, ao fundamento  de inconstitucionalidade incidental da Lei n.7.689/1988, por sua vez declarada posteriormente  constitucional na Ação Direta de Constitucionalidade (ADI) n.15.  O  Supremo  Tribunal  Federal  determinou,  em  13/05/2016,  em  sede  de  repercussão  geral  no Recurso Extraordinário  (RE) n.  949.297 a  suspensão de  todos os  feitos  que tratam sobre mesma matéria nos termos do previsto no art. 1.035, §5º do novo Código de  Processo Civil/2015; até que proferida decisão definitiva no feito afetado.  No RE  949.297, o  contribuinte  foi  dispensado  do  pagamento  da Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  instituída  pela  Lei  nº.  7.689/88,  que  foi  considerada  inconstitucional por meio de decisão transitada em julgado em 1992. Posteriormente, em 2007,  o  Supremo  Tribunal  Federal  considerou  a  referida  contribuição  constitucional,  em  decisão  proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 15, cujos efeitos se aplicam a  todos  os  contribuintes  que  se  encontrem  na mesma  situação. Nesses  termos,  o STF  decidirá  sobre se a coisa julgada obtida pelo contribuinte mantém seus efeitos mesmo após decisão em  sentido contrário proferida pelo STF em controle concentrado.  Após  o  julgamento  do mencionado Recurso Extraordinário  nº.  949.297,  o  que  iminente na medida em que  já  incluído na pauta n.63/2016, o entendimento fixado pelo STF  acerca da matéria será aplicado a todos os processos sobrestados, que versam sobre o mesmo  tema, inclusive, perante o CARF.  O julgamento do STF repercutirá por necessário na esfera administrativa, pois o  enfrentamento  da  “coisa  julgada"  em matéria  tributária  é  consectário  imediato  da  segurança  Fl. 1446DF CARF MF Processo nº 10166.728999/2011­87  Resolução nº  1402­000.401  S1­C4T2  Fl. 15          5 jurídica,  o  que  imprescindível  para  pacificar  o  entendimento  sobre  a  matéria  na  esfera  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do CARF.  Tal assertiva assim é feita considerando que há decisões originárias da CSRF do  CARF (Acórdão 9101­002.287) que já examinou os efeitos prospectivos da coisa julgada para  a exigência da CSLL quando contribuinte deter “declaração judicial  transitada em julgado de  inexistência da relação jurídico obrigacional que a obrigue a recolher”:  Aquele  colegiado  delimitou  –  preliminarmente  –  o  debate  para  a  análise  “dos  efeitos prospectivos de coisa  julgada material atinente à constitucionalidade da  incidência da  CSLL  sob  a  égide  da  Lei  nº  7.689,  de  1988,  frente  à  superveniência  de  decisões  e  leis  posteriores”.  Em  seguida,  respaldada  em  jurisprudência  anterior  (9101­002.013  e  9101002.044), concluiu pela manutenção da exigência da CSLL: a uma, em razão da alteração  legislativa sofrida para aquele tributo no curso do tempo; a duas, em razão do processo dizer  “respeito a lançamentos anuais de CSLL, (…), após a ADI nº 15/DF 2008, (…), nesse caso, já  devem ser observados os efeitos prospectivos da decisão em controle concentrado do Supremo  Tribunal  Federal“,  o  que  afastaria  o  efeito  vinculante  da  coisa  julgada  que  a  contribuinte  detinha.  Oportuno  registrar  que  com  o  novo CPC  (Lei  n.13.105/2015),  que  entrou  em  vigor em 19/03/2016, aliado à afetação em repercussão geral da matéria de fundo – alcance da  coisa  julgada  em  ação  ordinária  de  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  ante  a  inconstitucionalidade  da  Lei  n.7.689/1992  –  em  13/05/2016  a  questão  adquire  uma  nova  perspectiva na medida em que a decisão a ser proferida em repercussão geral no STF (Recurso  Extraordinário  949.297/CE)  vinculará  este  Eg.  CARF  impactando,  assim,  grande  número  de  contribuintes  contemplados  por  decisões  judiciais  que  afastaram  a  incidência da CSLL,  bem  como a Seguridade Social.  A  decisão  a  ser  proferida  pelo  STF  resolverá  todos  debates  há  algum  tempo  presentes  na  Primeira  Secção  e  CSRF  do  CARF,  na  medida  em  que  a  SRF,  a  partir  de  orientação da PGFN (Parecer n.492/2011) parte da premissa de que após a decisão proferida na  ADC n.15, ante a natureza da relação  jurídica  tributária de trato continuado passou a ocorrer  regular incidência da CSLL independente do contribuinte ter anteriormente obtido provimento  jurisdicional  reconhecendo  a  ausência  de  relação  jurídico­tributária  ante  a  inconstitucionalidade da Lei n.7.689/1988.  É  justamente  esta  a  matéria  que  se  encontra  posta  a  julgamento  no  STF,  na  sistemática de repercussão geral reconhecida em 13/05/2016, ao que possível decisão do STF  que conclua pela formação de coisa julgada em sentido contrário ao entendimento firmado pela  SRF  surtirá  efeitos  neste  CARF  para  cancelamento  da  autuação  lavrada  dado  que  que,  nos  termos de seu regimento, se encontra vinculado à tais precedentes judiciais, na medida em que  vinculantes nos termos do nCPC.  Fica claro que no atual momento de ajuste de pautas temáticas neste Eg. CARF  deve  necessariamente  observar  temas  como  os  ora  apresentados  que  estão  afetados  na  sistemática  de  repercussão  geral  a  fim  de  certificar­se  se  a  matéria  afetada  ainda  não  se  encontra pendente de apreciação perante os Tribunais Superiores sob o risco de que em nome  da celeridade no julgamento administrativo julgue­se precipitadamente em determinado sentido  e meses depois o Tribunal Superior fixe precedente judicial em caráter vinculante em sentido  absolutamente  oposto  ocasionando  soluções  de  manifesta  insegurança  jurídica  na  esfera  do  CARF.  Fl. 1447DF CARF MF Processo nº 10166.728999/2011­87  Resolução nº  1402­000.401  S1­C4T2  Fl. 16          6 A presente discussão quanto ao alcance da coisa  julgada nas  relações  jurídicas  tributárias de trato continuado foi levada à apreciação, em caráter difuso, ao egrégio Supremo  Tribunal  Federal,  que  somente  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema  em  13/05/2016,  nos  seguintes termos, in verbis:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  PRELIMINAR.  RECONHECIMENTO.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL.  LEI  7.689/88.  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  COISA  JULGADA.  LIMITES.  INEXISTÊNCIA  DE  RELAÇÃO  JURÍDICA.  INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL.  DECLARAÇÃO  DE  CONSTITUCIONALIDADE  EM  CONTROLE  ABSTRATO E CONCENTRADO. ADI 15. SÚMULA 239 DO STF.  1. A matéria constitucional controvertida consiste em delimitar o limite  da coisa julgada em âmbito tributário, na hipótese de o contribuinte ter  em  seu  favor  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  declare  a  inexistência  de  relação  jurídico­tributária,  ao  fundamento  de  inconstitucionalidade  incidental  de  tributo,  por  sua  vez  declarado  constitucional, em momento posterior, na via do controle concentrado e  abstrato de constitucionalidade exercido pelo STF.  2.  Preliminar  de  repercussão  geral  em  recurso  extraordinário  reconhecida.  Observe­se que essa decisão foi tomada na sistemática do art. 1035, §5º,  do  Novo  Código  de  Processo  Civil,  que  obriga  o  sobrestamento  dos  demais recursos sobre a mesma matéria até o pronunciamento definitivo  da Corte.  Ainda que revogado o art. 62A do anexo II do Regimento Interno do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho de 2009, que determinava o sobrestamento ex officio dos recursos nas hipóteses em que  for  reconhecida  a  repercussão  geral  do  tema pelo  egrégio Supremo Tribunal Federal,  tem­se  que a partir do nCPC (Lei nº 13.105, de 18 de março de 2015, Novo Código de Processo Civil),  nos termos do art.15, há aplicação subsidiária ao PAF ao que medida que se impõe é aplicação  do  art.1035,  1035,  §5º,  do Novo Código  de Processo Civil,  que  obriga  o  sobrestamento  dos  demais  recursos  sobre  a  mesma  matéria  até  o  pronunciamento  definitivo  da  Corte  aperfeiçoando  ainda  mais  a  sistemática  de  precedentes  judiciais  vinculantes,  inclusive,  à  Administração Tributária.   Diante  do  exposto,  voto,  com  base  no  disposto  nos  artigos  15  c/c  1035,  §5º  nCPC, no sentido de determinar o sobrestamento do presente recurso, até julgamento definitivo  do  egrégio Supremo Tribunal Federal  que  agora  iminente na medida  em que  já  incluídos os  autos do RE nº 949.297/CE na pauta n.63/2016.  (assinado digitalmente)  Fl. 1448DF CARF MF Processo nº 10166.728999/2011­87  Resolução nº  1402­000.401  S1­C4T2  Fl. 17          7 LUCAS BEVILACQUA CABIANCA VIEIRA  Conselheiro­relator  Fl. 1449DF CARF MF Processo nº 10166.728999/2011­87  Resolução nº  1402­000.401  S1­C4T2  Fl. 18          8   DECLARAÇÃO DE VOTO  Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.  Em que pesem os valorosos argumentos do i. Conselheiro Relator, entendimento  acompanhado  pela  maioria  de  meus  pares,  ouso  discordar  de  suas  conclusões  sobre  a  necessidade de sobrestamento do  julgamento dos processos administrativos fiscais objetos de  matéria em que houve reconhecimento de repercussão por parte do STF.  É importante ressaltar que a aplicação do CPC ao processo administrativo fiscal,  ainda que de forma subsidiária, não é novidade. Marcos Vinícius Neder já tratava sobre o tema  muito antes do advento do CPC/2015, ressaltando, contudo, que a Lei nº 9.784/99 sobrepunha­ se  ao  CPC  no  que  concerne  à  sua  subsidiariedade  na  aplicação  ao  processo  administrativo  fiscal federal. Veja­se:  Com a edição da Lei nº 9.784/99,  retomou­se o caminho da sistematização do  processo administrativo. Por via deste diploma federal,  introduziram­se normas gerais para o  processo  administrativo,  estabelecendo  critérios  processuais  e  direitos  e  deveres  dos  administrados.  [...]Ocorre,  porém,  que  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  nº  9.784/99  demoraram  a  ser  aplicadas  no  contencioso  administrativo  fiscal,  em  face,  sobretudo,  da  interpretação  restritiva  à  remissão  do  artigo  69  desta  mesma  lei  que  prevê  sua  aplicação  subsidiária aos processos regulados por lei específica.1  [...]Se  a  Lei  nº  9.784/99,  de  iniciativa  do  próprio  Poder  Executivo,  formula  disciplina  de  princípios  e  garantias  aplicáveis  ao  processo  administrativo  federal,  por  lógico  não  se  espera  que  a  regra  do  artigo  69  inviabilize  sua  aplicação.  A  inteligência  desse  dispositivo,  ao  mencionar  expressamente  a  utilização  subsidiária,  é  no  sentido  de  limitar  a  abrangência  da  norma,  mas  tão  somente  para  ressalvar  a  eficácia  de  leis  especiais.  [...]O  intérprete  deve,  portanto,  recorrer,  inicialmente,  à  norma  específica  e,  se  não  for  possível,  à  norma  geral.  Se  a  norma  geral  confere  ao  intérprete  princípios,  como  o  da  moralidade,  proporcionalidade e razoabilidade, ele terá que os empregar para alcançar o sentido da norma  especial. Se esta é omissa, ao aplicado cabe a tarefa de investigar se há disposição expressa e  precisa  na  norma  geral.  Na  esteira  das  considerações  alinhadas,  mister  demarcar  dois  momentos:  o  primeiro,  antes  do  advento  da  Lei  nº  9.784/99,  em  que  a  fonte  processual  subsidiária principal do procedimento administrativo fiscal era o Código de Processo Civil, e,  depois, quando esta função passa a ser exercida por este lei geral no processo administrativo. 2  Portanto,  depreende­se  que  o  CPC  sempre  foi  aplicado  de  forma  subsidiária  ao  processo  administrativo  fiscal,  mas,  com  o  advento  da  Lei  nº  9.784/99,  norma  geral  de  processo  administrativo, primeiro aplica­se o Decreto nº 70.235/72, pautando­se inclusive nos princípios  estampados  na  Lei  nº  9.784/99,  a  seguir,  aplica­se  essa  mesma  norma  geral  de  forma  subsidiária, e somente se recorre ao CPC em último caso.                                                              1 NEDER, Marcos Vinícius. LÓPEZ, Maria Teresa Martínez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado  (de acordo com a Lei n. 11.941, de 2009, e o Regimento Interno do CARF). 3. ed. São Paulo: Dialética, 2010, p.  26­27.  2 NEDER, Marcos Vinícius. LÓPEZ, Maria Teresa Martínez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado  (de acordo com a Lei n. 11.941, de 2009, e o Regimento Interno do CARF). 3. ed. São Paulo: Dialética, 2010,  final da nota de rodapé n. 13 ­ p. 27­28.  Fl. 1450DF CARF MF Processo nº 10166.728999/2011­87  Resolução nº  1402­000.401  S1­C4T2  Fl. 19          9 Com efeito, como a previsão de sobrestamento do trâmite de processos judiciais  quando da determinação do STF contido CPC/2015 já existia à época do CPC/1973, aos que  entendem  que  tal  determinação  se  estende  também  aos  processos  administrativos  fiscais,  já  deveriam  ter  adotado  tal  exegese  antes  mesmo  do  início  da  produção  de  efeitos  do  novo  estatuto processual.  Retornando  à  análise  do  processo  administrativo  fiscal,  entre  seus  princípios  norteadores  está  o  princípio  da  oficialidade.  Segundo  esse  princípio,  compete  à  própria  administração impulsionar o processo até a sua conclusão, diligenciando no sentido de reunir o  conhecimento  dos  atos  necessários  ao  seu  deslinde.  Tal  princípio,  inclusive,  foi  positivado,  constando expressamente como aplicável ao processo administrativo (art. 2º, parágrafo único,  inciso XII, da Lei nº 9.784/99).  Além disso,  dispõe o  inciso LXXVIII  do  art.  5ºda Constituição Federal  que  é  uma garantia individual o direito à duração razoável do processo, inclusive o administrativo.  Desse modo, em atendimento a tais princípios, o sobrestamento do julgamento  dos processos administrativos fiscais em razão de normas aplicáveis ao processo civil somente  ocorrerá se houver menção expressa na norma específica, qual seja, o Decreto nº 70.235/72 ou  no Regimento Interno do CARF, que, por força do art. 37 do Decreto nº 70.235/72, pode dispor  como se dará o julgamento no âmbito desta Corte Administrativa.  E veja­se que por meio da Portaria MF nº 586/2010, inseriu­se no então vigente  Regimento Interno do CARF norma que previa o sobrestamento dos julgamentos dos recursos  sempre que o STF  também sobrestasse o  julgamento dos  recursos  extraordinários da mesma  matéria, até que fosse proferida decisão no recurso representativo de controvérsia.  Em  razão  do  verdadeiro  caos  administrativo  advindo  do  sobrestamento  de  inúmeros processos no CARF, a Portaria MF nº 545/2013 revogou o dispositivo regimental que  previa o sobrestamento dos julgamentos em razão do reconhecimento da repercussão geral no  STF.  Há de se salientar que a essa época, conforme já dito, já vigiam os artigos 543­A  e 543­B do Código Civil de 1973 que determinavam o sobrestamento do trâmite dos processos  judiciais que versassem sobre o tema objeto de análise, com repercussão geral reconhecida, por  parte do STF. Ou seja, mesmo com tal previsão legal específica para os processos judiciais, a  autoridade competente para dispor sobre o Regimento Interno do CARF (Ministro da Fazenda),  entendeu  por  bem  retirar  do  processo  administrativo  fiscal  a  hipótese  de  sobrestamento  do  julgamento  de  processos  que  versassem  sobre  matérias  objeto  de  reconhecimento  de  repercussão geral perante a Suprema Corte. E isso porque constatou­se que tal sobrestamento,  antes adotado no âmbito do CARF, feria de morte princípios caros ao processo administrativo  fiscal:  o  do  oficialidade  e  o  da  duração  razoável  do  processo,  ainda  mais  porque  questões  atinentes  à  constitucionalidade de normas  são  temas que extravasam o  campo de atuação do  CARF, adotando­se a premissa de presunção de constitucionalidade das leis.  Nesse contexto, ao se interpretar os ditames do CPC sobre o sobrestamento dos  julgamentos no âmbito administrativo, deve­se atribuir a tais normas o sentido que lhes permite  a  realização  de  suas  finalidades  e  a  preservação  da  harmonia  do  sistema  jurídico  do  contencioso  administrativo,  pois,  como  já  dizia  o  clássico  doutrinador  Carlos  Maximiliano  Fl. 1451DF CARF MF Processo nº 10166.728999/2011­87  Resolução nº  1402­000.401  S1­C4T2  Fl. 20          10 “prefira­se a inteligência dos textos que tornem viável o seu objetivo, ao invés da que os reduza  à inutilidade”3.  Como consequência,  entendo que há de  se de  limitar aos processos  judiciais  a  aplicação  do  CPC  quanto  ao  sobrestamento  de  julgamentos  de  processos  que  envolvam  matérias  objeto  de  repercussão  geral  reconhecida  pelo  STF,  isso  porque  somente  o  Poder  Judiciário  é  que  pode  analisar  a  constitucionalidade  das  normas,  e  eventual  conflito  interpretativo  somente  faz  sentido  entre  órgãos  que  detêm  competência  para  tanto,  o  que,  evidentemente, não inclui os órgãos do contencioso administrativo.   Logo,  a  aplicação  de  tais  institutos,  por  mera  replicação,  ao  processo  administrativo fiscal em razão de seu caráter subsidiário e supletivo não pode ferir o âmago das  leis  especial  e  geral  que  tratam  do  processo  administrativo  (fiscal)  federal.  Conforme  já  transcrito  alhures, Marcos Vinícius Neder  enfatiza  que  “se  a  norma  geral  confere  ao  intérprete  princípios, [...] ele terá que os empregar para alcançar o sentido da norma especial”.   Tal exegese faz  todo o sentido se analisarmos as  limitações do  julgamento do  processo administrativo fiscal por força da própria legislação tributária vigente: o CARF não é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº  2).  Deve­se observar que as supostas ofensas aos princípios constitucionais levam a  discussão  para  além  das  possibilidades  de  juízo  desta  Corte  Administrativa.  No  âmbito  do  procedimento  administrativo  tributário,  cabe,  tão  somente,  verificar  se  o  ato  praticado  pelo  agente  do  fisco  está,  ou  não,  conforme  à  lei,  sem  emitir  juízo  de  constitucionalidade  das  normas  jurídicas que embasam aquele ato. Ademais, o próprio Regimento  Interno do CARF,  em  seu  art.  62,  dispõe  que  “Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.”  A  seguir,  o  Regimento  lista  as  hipóteses  em  que  se  permite a não aplicação de tratado, acordo internacional lei ou ato normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do  Supremo Tribunal Federal;  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos  termos do art. 103­A  da Constituição Federal;  b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de  Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869,  de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, na  forma disciplinada pela Administração Tributária;   c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts.  18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;                                                               3 MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e Aplicação do Direito. 16. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996, p. 216.  Fl. 1452DF CARF MF Processo nº 10166.728999/2011­87  Resolução nº  1402­000.401  S1­C4T2  Fl. 21          11 d) Parecer do Advogado­Geral da União aprovado pelo Presidente da República,  nos  termos  dos  arts.  40  e  41  da  Lei Complementar  nº  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993;  e  e)  Súmula da Advocacia­Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de  1993.  Vale  ressaltar que  tal  entendimento  tem  também embasamento  legal,  à  luz  do  disposto no artigo 26­A, § 6º,  I, do Decreto nº 70.235/1972, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009:   Art. 26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  ....  §  6o  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional,  lei ou ato normativo:(Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009)  I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal;(Incluído pela Lei nº 11.941, de  2009)  Reforçando  o  que  foi  explanado  até  o  momento,  é  questão  indiscutível  que  sancionada determinada  lei  ela  entra no  sistema  jurídico  e presume­se  constitucional  até que  seja declarada  sua  inconstitucionalidade,  retirando­a do  sistema ou  impedindo  sua aplicação.  Por outro lado, o Poder Judiciário pode deixar de aplicar lei que a considere inconstitucional,  contudo,  o mesmo  não  se  aplica  em  relação  à Administração. A  razão  desta  lógica  é  que  o  Estado­Administração não pode avocar para si a prerrogativa de julgar a constitucionalidade ou  não de lei. Tal prerrogativa, por força das previsões contidas nos artigos 97, 102, I, compete ao  Poder Judiciário.  À luz do artigo 103, I, da Constituição Federal, o chefe do Poder Executivo, no  caso  o  Presidente  da  República,  tem  legitimidade  para  propor  ação  direta  de  inconstitucionalidade sustentando que determinada  lei viola da Constituição. Contudo, nem o  Presidência  da República  e  tampouco  os  demais  órgãos  da  Administração  podem  deixar  de  cumprir lei sob o pretexto de que esta viola norma Constitucional.   Por essas razões, não faz qualquer sentido o sobrestamento dos julgamentos no  CARF em razão de o STF reconhecer a repercussão geral sobre determinada matéria. O CARF  não tem competência para analisar constitucionalidade de normas! As exceções trazidas na lei  não  autorizam  o  CARF  a  declarar  a  constitucionalidade  de  qualquer  norma,  mas  sim  para  deixar  de  aplicá­la  em  razão  de  pronunciamento  anterior  do  STF  sobre  sua  inconstitucionalidade!  Se  o  STF  ainda  não  se  pronunciou,  deve­se  adotar  o  princípio  da  presunção de constitucionalidade das leis, bem como os princípios da oficialidade e da duração  razoável do processo administrativo previstos, respectivamente, na Lei nº 9.784/99 e no inciso  LXXVIII da Constituição Federal.  Faz­se  necessário  relembrar  que  a miríade de  temas  em matéria  tributária  que  pode ter reconhecimento de repercussão geral levaria, em caso de sobrestamento do julgamento  no CARF, a uma quase paralisação do órgão:  imagine­se, por exemplo, o reconhecimento de  Fl. 1453DF CARF MF Processo nº 10166.728999/2011­87  Resolução nº  1402­000.401  S1­C4T2  Fl. 22          12 repercussão  geral  em  relação  à  aplicação  das multas  de  ofício  previstas  no  art.  44  da Lei  nº  9.430/96,  ou  da  aplicação  da  taxa  Selic!!!  Haveria  verdadeira  paralisação  nos  trabalhos  do  CARF!  Soma­se ainda o  fato de que a hipótese de  “suspensão do processamento” dos  feitos não se limita aos casos de índole constitucional: o art. 1.036, e, em especial, o art. 1.037  do CPC/2015, em seu inciso II, determina tal suspensão também em caso de recurso especial a  ser julgado sob o rito dos recursos repetitivos4, ou seja, quando o STJ selecionar um processo  como  representativo  de  controvérsia  infraconstitucional,  prevalecendo  o  entendimento  do  i.  Conselheiro Relator,  a gama de processos a serem sobrestados no CARF inviabilizaria o seu  funcionamento com o mínimo de eficiência que se espera.  Nas discussões travadas em sessão, chegou­se a argumentar que a suspensão do  julgamento  não  seria  realizada  de  forma  cogente,  devendo­se  analisar  o  caso  concreto  para  verificar  a  abrangência  da  exigência.  Novamente  peço  vênia  para  discordar  de  tal  entendimento: não é possível analisar se o mérito todo o mérito da exigência depende do voto  do tribunal superior, pois tal análise caso a caso não seria subjetiva, mas sim, com o perdão da  aspereza de minhas palavras, arbitrária, pois o CPC prevê o sobrestamento do julgamento do  processo  com  matéria  envolvendo  tema  com  repercussão  geral  reconhecida  ou  sujeita  a  julgamento  de  recurso  especial  repetitivo,  não  comportando  exceções.  Portanto,  aos  que  defendem o sobrestamento do julgamento dos recursos por aplicação subsidiária e supletiva do  CPC,  devem  aplicar  tal  exegese  nos  exatos  termos  do  código  processual  civil,  e  não  parcialmente, mediante análise casuística.  Por  essas  razões,  entendo  que  deva  prevalecer  a  aplicação  dos  princípios  da  presunção  da  constitucionalidade  das  normas,  da  oficialidade  e  da  duração  razoável  do  processo  administrativo  fiscal,  não  havendo  que  se  falar  em  sobrestamento  dos  julgamentos  nos casos de repercussão geral reconhecida ou por afetação de matéria para análise de recurso  especial repetitivo.  Ante  o  exposto,  voto  por  superar  a  questão  prejudicial  levantada  pelo  i.  Conselheiro Relator, rejeitando a proposta de sobrestamento do julgamento do feito.  (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO ­ Conselheiro                                                              4 Art.  1.036.    Sempre  que  houver multiplicidade  de  recursos  extraordinários  ou  especiais  com  fundamento  em  idêntica  questão  de  direito,  haverá  afetação  para  julgamento  de  acordo  com  as  disposições  desta  Subseção,  observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça.  § 1º O presidente ou o vice­presidente de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal selecionará 2 (dois) ou  mais  recursos  representativos  da  controvérsia,  que  serão  encaminhados  ao  Supremo  Tribunal  Federal  ou  ao  Superior Tribunal de  Justiça  para  fins  de  afetação, determinando  a  suspensão  do  trâmite de  todos  os processos  pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado ou na região, conforme o caso.  [...]  Art. 1.037.   Selecionados os  recursos, o  relator,  no  tribunal superior, constatando a presença do pressuposto do  caput do art. 1.036, proferirá decisão de afetação, na qual:  [...]  II  ­  determinará  a  suspensão  do  processamento  de  todos  os  processos  pendentes,  individuais  ou  coletivos,  que  versem sobre a questão e tramitem no território nacional;  [...]  Fl. 1454DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.721798/2011-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Nov 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 01/03/2006 a 31/05/2006, 01/12/2006 a 31/12/2006 RECURSO DE OFÍCIO. ERRO NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. NÃO PROVIMENTO. Considerando que a própria autoridade fiscal reconheceu o equívoco cometido na apuração da base de cálculo e retificou o lançamento através de diligência fiscal, deve ser mantida a decisão da DRJ que convalidou a nova apuração. PLANO DE OPÇÃO PARA COMPRA DE AÇÕES - STOCK OPTIONS. DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. BASE DE CÁLCULO. FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA ISOLADA AFASTADA. O fato gerador ocorre (aspecto temporal), na data do exercício das opções pelo beneficiário, ou seja, quando o mesmo exerce o direito de compra em relação às ações que lhe foram outorgadas. Não há como atribuir ganho se não demonstrado o efetivo exercício do direito sobre as ações. A base de cálculo é uma ordem de grandeza própria do aspecto quantitativo do fato gerador. O ganho patrimonial, no caso, há que ser apurado na data do exercício das opções e deve corresponder à diferença entre o valor de mercado das ações adquiridas e o valor efetivamente pago pelo beneficiário. O ganho patrimonial do trabalhador se realiza nas vantagens econômicas que aufere quando comparadas com as condições de aquisição concedidas ao investidor comum que compra idêntico título no mercado de valores mobiliários. A falta de retenção/recolhimento do IRRF a título de antecipação incidente sobre pagamentos efetuados, quando o imposto deve ser retido e antecipado pela pessoa jurídica, enseja sanção no percentual de 75%, na forma do artigo 9º da Lei 10.426, de 2002 que aponta para o inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Entretanto, estando incorreta a indicação da base de cálculo eleita para o tributo, a multa, que lhe é proporcional, não pode subsistir. Recurso de Ofício Negado Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2202-003.510
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, quanto ao Recurso de Ofício: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Quanto ao Recurso Voluntário: por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade por vício formal suscitada pela Conselheira Rosemary Figueiroa Augusto; no mérito, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Marcio Henrique Sales Parada, Rosemary Figueiroa Augusto e Cecília Dutra Pillar votaram pelas conclusões em relação ao mérito. O Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada apresentará declaração de voto. Fez sustentação oral, pelo contribuinte, o advogado Ricardo Krakowiak, OAB/SP nº 138.192/SP. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Márcio Henrique Sales Parada, Rosemary Figueiroa Augusto, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Cecília Dutra Pillar, Dílson Jatahy Fonseca Neto e Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado).
Nome do relator: Relator
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2202­003.510  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF   Recorrentes  ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Período de apuração: 01/03/2006 a 31/05/2006, 01/12/2006 a 31/12/2006  RECURSO  DE  OFÍCIO.  ERRO  NA  APURAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO. NÃO PROVIMENTO.  Considerando  que  a  própria  autoridade  fiscal  reconheceu  o  equívoco  cometido na apuração da base de cálculo e retificou o lançamento através de  diligência fiscal, deve ser mantida a decisão da DRJ que convalidou a nova  apuração.  PLANO DE OPÇÃO PARA COMPRA DE AÇÕES  ­  STOCK OPTIONS.  DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. BASE DE CÁLCULO.  FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA ISOLADA  AFASTADA.  O  fato  gerador  ocorre  (aspecto  temporal),  na  data  do  exercício  das  opções  pelo beneficiário,  ou  seja,  quando o mesmo exerce o direito de  compra  em  relação  às  ações  que  lhe  foram  outorgadas. Não há  como  atribuir  ganho  se  não demonstrado o efetivo exercício do direito sobre as ações.  A base de cálculo é uma ordem de grandeza própria do aspecto quantitativo  do fato gerador. O ganho patrimonial, no caso, há que ser apurado na data do  exercício  das  opções  e  deve  corresponder  à  diferença  entre  o  valor  de  mercado das ações adquiridas e o valor efetivamente pago pelo beneficiário.  O ganho patrimonial do trabalhador se realiza nas vantagens econômicas que  aufere  quando  comparadas  com  as  condições  de  aquisição  concedidas  ao  investidor  comum  que  compra  idêntico  título  no  mercado  de  valores  mobiliários.   A  falta de  retenção/recolhimento do  IRRF a  título de antecipação  incidente  sobre pagamentos efetuados, quando o imposto deve ser retido e antecipado  pela pessoa jurídica, enseja sanção no percentual de 75%, na forma do artigo  9º da Lei 10.426, de 2002 que aponta para o inciso I do artigo 44 da Lei nº     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 17 98 /2 01 1- 45 Fl. 489DF CARF MF Processo nº 16327.721798/2011­45  Acórdão n.º 2202­003.510  S2­C2T2  Fl. 490          2 9.430, de 1996. Entretanto, estando incorreta a indicação da base de cálculo  eleita para o tributo, a multa, que lhe é proporcional, não pode subsistir.  Recurso de Ofício Negado  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  quanto  ao  Recurso  de  Ofício:  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Quanto  ao  Recurso  Voluntário:  por  maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade por vício formal suscitada pela Conselheira  Rosemary  Figueiroa  Augusto;  no  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso. Os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Marcio Henrique Sales Parada,  Rosemary  Figueiroa Augusto  e Cecília Dutra Pillar votaram pelas  conclusões  em  relação  ao  mérito. O Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada apresentará declaração de voto.   Fez  sustentação  oral,  pelo  contribuinte,  o  advogado  Ricardo  Krakowiak,  OAB/SP nº 138.192/SP.     (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Martin  da  Silva  Gesto,  Márcio  Henrique  Sales  Parada,  Rosemary  Figueiroa  Augusto,  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Cecília  Dutra  Pillar,  Dílson  Jatahy Fonseca Neto e Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado).    Relatório  Tratam­se  de  Recursos  de  Ofício  e  Voluntário  interpostos  nos  autos  do  processo nº 16327.721798/2011­45, em face do acórdão nº 16­48.950, julgado pela 14ª. Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (DRJ/SP1) no qual os  membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada pela contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório que consta nos autos, quando da  análise pela 4ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, da 1ª Seção deste Conselho (Resolução nº 1402­ 000.284). Segue abaixo o referido relatório:  Fl. 490DF CARF MF Processo nº 16327.721798/2011­45  Acórdão n.º 2202­003.510  S2­C2T2  Fl. 491          3 O Presidente da 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em São Paulo – SP1,  em  razão do duplo  grau  de  jurisdição,  recorre  de  ofício,  em  conformidade  com  o  artigo  34,  inciso  I,  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  combinado  com  o  art.  3º  inciso  II,  da  Lei  nº  8.748,  de  1993,  com  nova  redação  dada  pelo  art.  67,  da  Lei  nº  9.532,  de  1997  e  da  Portaria MF nº 03, de 2008, a este Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais,  da  decisão  prolatada  de  fls.  250/276,  que  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação,  interposta  pelo  contribuinte,  declarando  a  exoneração  de  parte  do  credito  tributário constituído pelo Auto de Infração de fls. 75/79.  Por  sua  vez,  a  empresa  ITAÚ  UNIBANCO  HOLDING  S.A.,  contribuinte  inscrito  no  CNPJ/MF  sob  nº  60.872.504/000123,  com  domicílio  fiscal  na  cidade  de  São  Paulo,  Estado  de  São  Paulo,  na  Praça  Alfredo  Egydio  de  Souza  Aranha,  n°  100,  Bairro  Parque  Jabaquara,  jurisdicionado  a  Delegacia  da  Receita Federal  do Brasil  de Administração Tributária  em  São  Paulo SP, inconformado com a decisão de Primeira Instância de  fls. 250/276, prolatada pela 14ª Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo – SP1, recorre, a  este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a  sua reforma, nos termos da petição de fls. 284/336.  Contra  o  contribuinte,  acima  identificado,  foi  lavrado  pela  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  em  São  Paulo  SP,  em  23/12/2011,  o  Auto  de  Infração  para  a  exigência  da  multa de ofício aplicada de forma isolada no percentual de 75%  em razão da falta de recolhimento de Imposto de Renda na Fonte  (fls. 75/79), exigindo­se o recolhimento do crédito tributário no  valor  total  de  R$  598.481.938,32  a  título  de  multa  de  ofício  isolada,  referente  ao  período  de  apuração  de  01/03/2006  a  31/12/2006.  A  exigência  fiscal  em  exame  teve  origem em  procedimentos  de  fiscalização onde a autoridade  fiscal  lançadora entendeu haver  falta de retenção ou recolhimento do IRRF, após o prazo fixado,  sem o acréscimo de multa moratória, razão pela qual aplicou a  exigência da multa de ofício isolada prevista no art. 9° da Lei n°  10.426,  de  2002,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007.  O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela  constituição  do  crédito  tributário  lançado  esclarece  o  lançamento através do Termo de Verificação Fiscal  (fls. 57/70)  com base, em síntese, nas seguintes considerações:  ­ que no curso da auditoria fiscal realizada, foi constatado que o  contribuinte remunerou os seus administradores, em função dos  serviços  que  lhe  prestaram,  através  da  outorga  de  opções  de  ações (Stock Options), opções essas que dão direito à subscrição  de  ações  da  companhia,  desde  que  atendidas  certas  condições  estabelecidas;  ­  que  a  outorga  aos  administradores  de  opções  de  compra  de  ações  da  companhia  é  uma  forma  de  remuneração  a  médio  e  Fl. 491DF CARF MF Processo nº 16327.721798/2011­45  Acórdão n.º 2202­003.510  S2­C2T2  Fl. 492          4 longo  prazo,  possuindo,  portanto,  natureza  inegavelmente  salarial;  ­  que  o  vinculo  que  une  o  trabalhador  à  empresa  e  vice­versa  pode se representado da seguinte forma: a empresa precisa dos  serviços prestado pelo trabalhador; este precisa da remuneração  paga por aquela. Se os serviços prestados não são de  interesse  da empresa, o trabalhador é demitido ou sequer contratado. Se a  remuneração não for suficiente ao trabalhador, ele se demite ou  nem sequer aceita ser contratado. Se a única coisa que os une é  a prestação de serviço, todo ou qualquer fluxo de caixa entre os  dois se deve a esta relação de trabalho;  ­ que, diante de  tudo o que  foi  exposto, e que será relacionado  resumidamente a seguir, no caso em análise referente ao sujeito  passivo  Itaú  Unibanco  Holding  S/A,  a  outorga  de  opções  de  compra  de  ações  para  administradores  tem  caráter  salarial,  sendo  uma  espécie  de  remuneração  a  longo  prazo,  devendo  integrar  os  rendimentos  do  trabalhador  (base  de  cálculo)  para  fins de incidência do IRRF;  ­  que  a  outorga  das  opções  de  compra  de  ações  aos  trabalhadores  se  traduz  em  um  contrato  pendente  de  condição  suspensiva,  e  reputam­se  perfeitas  e  acabadas  na  data  em  que  ocorre o vencimento do prazo de carência, que é o momento do  implemento da condição suspensiva contratual;  ­  que  a  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  apuradas foi aquela em que ocorreu o vencimento do respectivo  prazo  de  carência,  seja  pelo  decurso  do  prazo  previsto  contratualmente,  seja  pelo  vencimento  antecipado  nos  casos  também  previstos  em contrato,  independentemente  do  exercício  das opções pelo trabalhador;  ­ que, portanto, a base de cálculo da multa apurada (montante  da  remuneração  paga),  conforme  consta  no  Termo  de  Verificação Fiscal e é demonstrado nas planilhas de  fls. 71/74,  foi  calculada  multiplicando­se  a  quantidade  de  opções  outorgadas e passíveis de exercício pela diferença entre o valor  de  mercado  da  ação  e  o  preço  de  exercício  da  opção,  ambos  referentes à data de vencimento do prazo de carência;  ­  que,  a  partir  de  tudo  o  que  foi  exposto,  deve  ser  aplicada  a  multa isolada à proporção de 75% sobre o IRRF que deixou de  ser  retido  pela  empresa,  incidente  sobre  os  valores  resultantes  das  outorgas  de  opções  de  compra  de  ações  para  seus  administradores em função dos serviços prestados, opções essas  que dão direito à subscrição de ações da companhia, desde que  atendidas certas condições estabelecidas.  Em  sua  peça  impugnatória  de  fls.  81/131,  instruída  pelos  documentos  de  fls.  132/211,  apresentada,  tempestivamente,  em  24/01/2012,  o  autuado  se  indispõe  contra  a  exigência  fiscal,  solicitando  que  seja  acolhida  à  impugnação  para  declarar  a  insubsistência  do  Auto  de  Infração,  com  base,  em  síntese,  nos  seguintes argumentos:  Fl. 492DF CARF MF Processo nº 16327.721798/2011­45  Acórdão n.º 2202­003.510  S2­C2T2  Fl. 493          5 ­  que,  no  que  diz  respeito  à  Preliminar  de  Nulidade  do  Lançamento  e  a  Falta  de  Liquidez  e  Certeza  do  Montante  Devido,  é  de  se  dizer  que  ao  efetuar  o  lançamento  o  auditor  fiscal  considerou,  para  a  consolidação  do  valor  da  base  de  cálculo,  a  quantidade  de  ações  após  todos  os  eventos  de  desdobramento e bonificação ocorridos até 31/08/2009, e não a  quantidade  de  ações  a  que  corresponde  o  preço  adotado,  ou  seja, a quantidade na data do vencimento do prazo de carência,  o  que,  por  óbvio  resultou  em  manifesta  distorção  nos  valores  lançados;  ­  que  um  segundo  erro  da  Fiscalização  mostra­se  ainda  mais  evidente, uma vez que o auditor fiscal não considerou para cada  vencimento do prazo de carência uma única vez a totalidade das  opções  de  cada  série,  mas  sim,  para  cada  linha  da  planilha  inicialmente  apresentada,  relativa  a  um  exercício  parcial,  novamente  foi  considerada  a  quantidade  total  das  opções  de  cada série, resultando em absurda multiplicidade da mesma base  de cálculo já indevidamente majorada;  ­  que  referidos  vícios  do  trabalho  fiscal  maculam  os  valores  exigidos e implicam evidente e manifesta insubsistência do auto  de infração, posto que o valor da multa apurada não é certo, e  muito menos líquido ou exigível, conforme exige o artigo 142 do  Código Tributário Nacional;  ­  que  a  exigência  de  tributos  ou  penalidades  por  meio  de  lançamento fiscal só é  legítima quando há liquidez e certeza do  valor  apurado,  o  que  não  ocorre  no  caso  concreto,  sendo  impositivo  o  reconhecimento  da  insubsistência  do  auto  de  infração;  ­ que não cabe a alegação de que uma vez constatados os erros  acima  demonstrados  o  presente  lançamento  poderia  simplesmente ser corrigido, já que não se admite autuações por  métodos  de  tentativa  e  erro  do  fisco  sob  pena  de  flagrante  insegurança  jurídica,  conforme  entendimento  reiterado  do  Conselho  de  Contribuinte,  razão  pela  qual  o  lançamento  deve  ser anulado;  ­ que, no que diz respeito à decadência, é de se dizer que tendo  sido  cientificada  do  presente  lançamento  em  23/12/2011,  as  parcelas  exigidas  a  titulo  de  multa  isolada,  nas  competências  03/2006, 04/2006 e 05/2006, estão extintas pela decadência, nos  termos do art. 150, parágrafo 4º, do CTN, tendo em vista houve  pagamento antecipado do IRRF relativo a tais competências;  ­ que conforme reconhecido pela própria fiscalização no Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  Impugnante  deixou,  apenas  e  tão  somente,  de  recolher o  IRRF sobre as  verbas pagas a  título de  plano  de  outorga  de  opções  de  compra  de  ações,  recolhendo  integralmente  o  tributo  incidente  sobre  os  demais  valores  que  integram a sua base de cálculo, razão pela qual deve prevalece a  aplicação  da  regra  decadencial  prescrita  pelo  artigo  150,  §  único, em detrimento da norma do artigo 173,1, ambos do CTN;  Fl. 493DF CARF MF Processo nº 16327.721798/2011­45  Acórdão n.º 2202­003.510  S2­C2T2  Fl. 494          6 ­ que, no que diz respeito ao mérito, é de se dizer que a questão  que  se  coloca,  quanto  ao  auto  de  infração  que  imputou  à  Impugnante  suposta  violação  ao  art.  9º  da  Lei  nº  10.426/2001  (fundamento legal não apontado pela fiscalização), é saber se o  valor  autuado  em  razão  das  stock  options  concedidas  pelo  Impugnante  (diferença  entre  o  preço  de  exercício  da  ação  na  data do vencimento do prazo de carência e o preço de mercado  da  ação)  corresponde  efetivamente  a  uma  remuneração  paga  pelo Impugnante aos beneficiários;  ­  que  o  plano  de  outorga  de  opção  de  compra  de  ações  não  configura  qualquer  espécie  de  remuneração,  seja  pela  ótica  trabalhista, fiscal ou societária, sendo típico contrato mercantil  com  evidente  característica  de  álea,  razão  pela  qual  não  se  materializa,  no  caso  concreto,  qualquer  fato  gerador  capaz  de  fazer nascer o IRRF;  ­  que  os  planos  de  opções  de  compra  de  ações  prevêem  uma  série de condições associadas aos  fatores de riscos naturais do  mercado  de  ações  (riscos  do  capital)  e  estão  previstos  na  Lei  6.404/76,  regulamentados  pela  CVM,  por  meio  das  Instruções  nºs  290/98,  291/98  e  390/03,  restando  evidente  que  não  representam  nenhuma  espécie  de  remuneração  pelo  trabalho,  sendo  típico  negócio  societário  ou  mercantil,  com  os  riscos  inerentes aos negócios desta natureza;  ­ que diversamente do que afirma o fisco, jamais reconheceu "o  caráter remuneratório que norteia a outorga de opção de ações  aos seus diretores ao prever que "o Comitê de Remuneração é o  órgão responsável pela definição da remuneração dos diretores,  inclusive  pela  outorga  de  opções",  isto  porque  a  natureza  salarial  de  qualquer  pagamento  feito  pelas  empresas  não  é  definida  por  nenhum  comitê  que  a  preveja,  mas  sim  por  características  que  revelem,  ou  não,  a  presença  de  caráter  contra­prestacional;  ­ que chega a ser temerária a afirmação fiscal de que o plano de  outorga de opção de compra de ações seria de natureza salarial  só  porque  estabelecido  por  comitê  que  tinha  também  outras  atribuições  e  que  no  passado  se  intitulava  "Comitê  de  Remuneração;  ­  que  pelo  mesmo  motivo,  é  irrelevante  a  forma  como  apresentadas  as  informações  relativas  as  stock  options  no  formulário  20F,  tendo  em  vista  que  aquelas  informações  destinam­se  a  uma  finalidade  específica,  que  é  a  padronização  das  informações a  serem prestadas aos acionistas, sem que daí  se possa extrair qualquer conseqüência para fins tributários;  ­  que o entendimento adotado pela Fiscalização, ao considerar  que  as  stock  options  são  oferecidas  em  troca  dos  serviços  prestados à empresa (natureza remuneratória) não  tem amparo  na  doutrina  e  na  jurisprudência  trabalhista,  que  são  pacíficas  quanto à natureza não salarial das opções de ações;  Fl. 494DF CARF MF Processo nº 16327.721798/2011­45  Acórdão n.º 2202­003.510  S2­C2T2  Fl. 495          7 ­ que o salário/remuneração é necessariamente algo que aquele  que  presta  serviços  pode  exigir  daquele  que  o  contratou  pelo  simples  fato  de  o  serviço  ter  sido  prestado,  independentemente  de qualquer outra condição, e  sobretudo  independentemente de  qualquer pagamento a ser feito pelo prestador do serviço àquele  que o contratou;  ­  que  não  ocorre  remuneração,  dentre  inúmeros  exemplos,  no  caso  concreto  pode  ser  citada  a  hipótese  daquele  beneficiário  que  simplesmente  por  ocasião  do  vencimento  do  prazo  de  carência  não  tem  a  disponibilidade  financeira  necessária  para  realizar  a  compra  das  ações,  ou  embora  tenha  esta  disponibilidade  e  efetivamente  deseje  exercer  suas  opções  de  compra  simplesmente  não  pode  fazê­lo  porque  prefere  dar  ao  valor  outra  destinação  que  considera  mais  importante  ou  conveniente;  ­ que pode simplesmente ocorrer que no vencimento do prazo de  carência o preço de exercício da opção de compra seja superior  ao valor de mercado da ação, hipótese em que evidentemente a  opção  naquela  data  não  representou  ganho  algum  para  o  beneficiário,  ainda  que  durante  o  prazo  de  vigência  da  opção  seu exercício no futuro venha a se mostrar interessante e acabe  gerando efetivo lucro para quem exercer a opção;  ­  que  pelo  exposto,  muito  ao  contrário  do  que  afirmou  a  fiscalização,  não  há  qualquer  possibilidade  de  se  atribuir  natureza  salarial  e  muito  menos  remuneratória  ao  plano  de  outorga  de  opções  de  compra  de  ações  mantido  pelo  Impugnante,  não  podendo  assim  prevalecer  a  exigência  da  retenção  e  recolhimento  do  IRRF  sobre  uma  remuneração  não  existente;  ­  que  com  base  nas  características  do  plano  em  vigor  no  caso  concreto,  não  tem  cabimento  pretender,  como  quer  a  fiscalização, assimilar a diferença entre o preço de exercício da  ação na data de vencimento do prazo de carência e o valor de  mercado  da  ação  a  uma  remuneração  sujeita  à  incidência  de  IRRF e contribuições previdenciárias;  ­  que,  inicialmente,  deve  se  ter  em  mente  que  não  se  trata  no  caso de opções pelas quais decorrido um certo período de tempo  o  beneficiário  pode  gratuitamente  "adquirir"  determinadas  ações,  pois  no  caso  concreto,  para  exercício  da  opção  o  beneficiário  deve  pagar  pelas  ações  a  serem  adquiridas  um  preço que corresponde à média do preço de venda das ações no  período  imediatamente  antecedente  à  outorga  das  opções,  corrigido pelo IGPM;  ­  que  nos  termos  da  cláusula  7.2  do  plano,  mesmo  após  o  decurso  do  prazo  de  carência,  caso  não  exercida  a  opção  de  compra  pelo  beneficiário,  sua  vigência  poderá  a  qualquer  momento ser extinta em caso de desligamento, inclusive no caso  de renúncia do cargo de diretor ou não reeleição;  Fl. 495DF CARF MF Processo nº 16327.721798/2011­45  Acórdão n.º 2202­003.510  S2­C2T2  Fl. 496          8 ­  que,  tendo  em  vista,  o  disposto  nos  próprios  arts.  125  do  Código Civil  e 114, 116,  inciso II  e 117,  inciso  I  do CTN, não  tem cabimento se pretender ver auferida uma remuneração pelo  simples  fato  de  o  beneficiário  ter  tido  em  um  determinado  momento  a  possibilidade  de  comprar  (pagar)  ações,  se mesmo  esta  possibilidade  (que  pode  ou  não  lhe  gerar  rendimentos  no  futuro) é absolutamente precária enquanto não exercida;  ­  que  também  não  tem  cabimento  considerar  que  a  "remuneração" apurada pelo ilustre fiscal autuante é decorrente  de trabalho prestado se em caso de falecimento no dia seguinte à  outorga da opção de compra ela já pode imediatamente ou por  todo o seu prazo de vigência ser exercida pelos herdeiros;  ­ que não se pode vislumbrar que, automaticamente, na data de  vencimento do prazo de carência, ocorre uma disponibilidade de  renda  se mesmo  vencido  aquele  prazo muitas  vezes  pode  estar  vedado o exercício da opção de compra em  face dos  "períodos  de  suspensão"  previstos,  como  ocorreu  em  relação  a  dois  dos  fatos  geradores  objeto  de  autuação  (abril  e  maio/2005),  conforme calendário anexo (doe. 05);  ­  que  tendo em  vista  a  obrigatoriedade  de  comunicação prévia  com antecedência de 48 horas ao efetivo exercício das opções de  compra, e considerando as grandes oscilações de mercado, resta  novamente  evidenciado  o  caráter  aleatório  do  possível  ganho  que virá a ser auferido pelo beneficiário, sujeito às oscilações de  mercado;  ­ que, conforme dispõe a cláusula 10 do plano, uma vez exercida  a  opção  de  compra  o  beneficiário  somente  pode  dispor  livremente  de  metade  das  ações  adquiridas,  ficando  a  outra  metade indisponível pelo prazo de 2 anos;  ­ que, portanto,  tendo em vista a fundamentação  invocada pelo  próprio  fiscal  autuante  quanto  ao  momento  da  ocorrência  do  fato gerador, à  luz do disposto nos arts. 125 do Código Civil e  114,  116,  inciso  II  e  117,  inciso  I  do  CTN,  já  se  verifica  o  absurdo  de  se  pretender  considerar  como  rendimento  do  beneficiário  na  data  do  vencimento  do  prazo  de  carência  a  diferença  entre  o  preço  do  exercício  e  o  preço  de mercado  da  totalidade das opções de compra exercidas;  ­  que,  mesmo  se  fosse  possível  considerar  como  remuneração  eventual  diferença  positiva  quanto  à  parcela  imediatamente  disponível  (o  que  já  se  demonstrou  acima  não  ser  o  caso),  no  caso  é  condição  para  sua  aferição  a  aquisição  de  igual  quantidade de ações sobre as quais o beneficiário somente terá  disponibilidade  dois  anos  depois,  o  que  poderá  acabar  obrigando o beneficiário a auferir um prejuízo  real  (se o valor  da  ação  estiver  inferior  ao  valor  de  aquisição)  que  poderá  ser  inclusive  superior  à  diferença  entre  o  preço  de  exercício  e  o  preço de mercado na data do exercício ou na data do vencimento  do prazo de carência !;  Fl. 496DF CARF MF Processo nº 16327.721798/2011­45  Acórdão n.º 2202­003.510  S2­C2T2  Fl. 497          9 ­ que, houvesse a obrigação do Impugnante de efetuar qualquer  pagamento  de  contribuições  ao  INSS,  deveria  também  existir  para  o  beneficiário  a  obrigação  correspondente  de  oferecer  à  tributação pelo Imposto de Renda aquele mesmo rendimento;  ­  que  da  forma  como  apurou  a  base  de  cálculo  a  fiscalização  acabou por deixar claro que não pretende a tributação do IRRF  de  efetivo  rendimento  dos  beneficiários, mas  sim  sobre  a mera  diferença  entre  o  valor  de  mercado  da  ação  e  o  preço  de  exercício da opção nem sequer exercida na data de vencimento  do  prazo  de  carência,  e  que  sequer  se  sabe  se  seria  ou  será  exercida;  ­ que o  fato de ocorrer o vencimento do prazo de carência das  opções outorgadas não faz surgir para os beneficiários qualquer  rendimento  que possa  ser  tido  como  remuneração do  trabalho,  como  a  propósito  já  entendeu  a  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal de  Julgamento em Belém, no meio do acórdão  0113567, de  14/04/09,  desta  forma,  resta  demonstrado  também  que  no  vencimento  dos  respectivos  prazos  de  carência  não  se  materializou  qualquer  fato  gerador  capaz  de  fazer  nascer  a  obrigação do  Impugnante de  reter  e  recolher o  IRRF em nome  dos  diretores  beneficiados,  devendo  assim  ser  cancelada  a  exigência fiscal em questão já que a infração acusada pelo fisco  jamais foi praticada;  ­ que o adendo à Impugnação, portanto, devidamente intimada, a  impugnante  novamente  se  manifestou,  dentro  do  prazo  concedido, consoante instrumento de fls.237/247;  ­ que a confirmação dos erros apontados, a fiscalização apurou  nova base de cálculo para fins de lançamento, não se tratando,  portanto,  de  mera  exclusão  de  determinadas  competências  ou  cancelamento  de  alguma  infração  específica,  mas  sim  de  completo recalculo da matéria  tributável, que evidentemente  só  poderia ser feito em sede de novo lançamento, e não por meio de  nova diligência;  ­ que embora as correções efetuadas no lançamento pelo ilustre  Auditor Fiscal tenham resultado num valor tributável menor que  o originalmente lançado, na apuração da base de cálculo foram  incluídos  30  novos  beneficiários  que  não  constaram  do  lançamento original;  ­ que não se admite autuações por métodos de tentativa e erro do  fisco  sob  pena  de  flagrante  insegurança  jurídica,  consoante  reiteradamente decidido perante o Conselho de Contribuintes;  ­ que ao contrário do que defende o ilustre Auditor Fiscal, todos  os elementos necessários à correta apuração da base de cálculo  já  constavam  dos  autos  e  eram  de  pleno  conhecimento  da  fiscalização muito antes da impugnação apresentada, não sendo  possível  seu  refazimento  do  lançamento  em  sede  de  diligência,  sobretudo  quando  já  decorrido  o  prazo  decadencial  para  tanto  (artigo  150,  parágrafo  4o  do  Código  Tributário  Nacional)  e  ainda  mais  com  a  inclusão  de  30  novos  fatos  geradores  da  Fl. 497DF CARF MF Processo nº 16327.721798/2011­45  Acórdão n.º 2202­003.510  S2­C2T2  Fl. 498          10 suposta falta que não constaram do  lançamento original, razão  pela  qual  é  manifesta  a  nulidade  dos  autos  de  infração  em  questão;  ­  que  fosse  possível  o  refazimento  do  lançamento  fiscal,  como  pretendeu a fiscalização, e nulo não fosse o lançamento, jamais  o mesmo  poderia  prevalecer,  posto  que,  como  demonstrado  na  defesa apresentada, que ora se reitera integralmente, quanto ao  auto de infração em questão;  ­ que ocorreu a decadência quanto aos supostos fatos geradores  ocorridos no período de março, abril e maio de 2006, nos termos  do  artigo  150,  parágrafo  4o  do  Código  Tributário  Nacional,  considerando  que  o  Impugnante  foi  cientificado  somente  em  23/12/2011 do auto de infração em questão;  ­ que o auto de infração imputou suposta violação ao art. 9º da  lei  nº  10.426/02  e  ,  evidentemente,  deveria  a  fiscalização  ter  igualmente  apontado  a  norma  legal  que  a  seu  ver  conteria  a  obrigação da impugnante efetuar a retenção na fonte de imposto  de  renda  sobre  os  valores  autuados,  o  que  em momento  algum  constou do Termo de Verificação Fiscal ou no auto de infração;  ­  que  consoante  pacífica  doutrina  e  jurisprudência  já  consolidada do E. Tribunal Superior do Trabalho, a outorga de  opções  de  compra  de  ações  ainda  que  gere  algum  rendimento  este  não  terá  relação  alguma  com  os  serviços  prestados  pelo  beneficiário  a  impugnante,  descaracterizando  assim  qualquer  hipótese de remuneração;  ­ que especificamente no caso concreto o Plano para Outorga de  Opções de Compra de Ações aprovado pela Assembléia Geral de  Acionistas do  Impugnante possui ainda diversas peculiaridades  que  tornam  absolutamente  impossível  pretender  ver  no  vencimento do prazo de carência destas opções o pagamento de  uma remuneração aos seus beneficiários;  ­ que no vencimento dos  respectivos prazos de carência não se  materializa  qualquer  fato  gerador  capaz  de  fazer  nascer  a  obrigação do  Impugnante de  reter  e  recolher o  IRRF em nome  dos  diretores  beneficiários  do  plano,  devendo  assim  ser  cancelada  a  exigência  da  multa  isolada  em  questão  já  que  a  infração acusada pelo fisco jamais foi praticada;  ­  que  a  Impugnante  solicitou  que  seja  acolhida  a  impugnação  para o fim de se reconhecer a improcedência do auto de infração  lavrado, se antes não reconhecida a sua nulidade.  Após a análise das alegações da Impugnante, segundo as quais  houve majoração indevida e multiplicidade do valor da base de  cálculo  e,  ainda,  da  análise  da  planilha  anexa  aos  autos  (fls.  71/74) onde foi demonstrado o cálculo do montante da base de  cálculo  do  crédito,  os  autos  foram  devolvidos  à  Delegacia  de  origem  para  que,  em  diligência,  a  autoridade  fiscal  se  manifestasse,  conclusivamente,  em  relação  aos  argumentos  trazidos  pela  Impugnante,  conforme  despacho  nº  05  de  Fl. 498DF CARF MF Processo nº 16327.721798/2011­45  Acórdão n.º 2202­003.510  S2­C2T2  Fl. 499          11 19/07/2012  (fls.212/214).  No  mesmo  despacho  foi  solicitado,  ainda,  que  na  hipótese  de  ser  confirmada  a  necessidade  de  retificação do  lançamento,  fosse  elaborada planilha no modelo  “de/para” que possibilitasse tal procedimento.  Em cumprimento  à  referida  solicitação,  a Fiscalização,  após  o  procedimento  de  diligência  fiscal  emitiu  o  Termo  de  Encerramento de Diligência Fiscal (fls. 217/220) e manifestou­se  acerca dos questionamentos feitos pela impugnante. Nos itens 1  e  2  do  Termo  de  Encerramento  de  Diligência  Fiscal,  a  Fiscalização analisa os documentos apresentados pela autuada e  descreve as alterações por eles provocadas na apuração da base  de cálculo do crédito lançado.  No  item  3  do  Termo  de  Encerramento  de  Diligência  Fiscal,  elaborou  planilha  indicando  as  alterações  na  base  de  cálculo  utilizada  no  lançamento,  em  virtude  dos  grupamentos/desdobramento  de  ações  e  exclusões  de  informações  repetidas,  expostos  nos  itens  anteriores.  Após  este  fato,  a  Fiscalização  constatou  que  o  Termo  de  Encerramento,  assim  como  a  planilha  de  cálculo  que  o  acompanha,  necessitavam  de  ajustes,  porque,  apesar  de  o  referido  termo  afirmar que a série EP.01/0508/ 156,76 deveria ser excluída do  lançamento,  restaram  na  planilha  de  cálculo  3  (três)  informações  referentes  a  essa  série,  uma  na  competência  03/2005, uma na 04/2006 e outra na 05/2008. Assim, foi emitido  o Termo de Re/ratificação de Encerramento de Diligência Fiscal  (fls.  227/231)  e  planilha  (fls.  232/234),  onde  são  feitas  as  retificações  mencionadas  e  ratificadas  as  demais  informações  constantes no Termo de Encerramento de Diligência Fiscal. Foi  concedido  o  prazo  de  30  (trinta)  dias,  para  manifestação  do  contribuinte.  Devidamente  intimada, a  impugnante novamente  se manifestou,  dentro  do  prazo  concedido,  consoante  instrumento  de  fls.237/247, onde, alega em síntese:  ­ que a confirmação dos erros apontados, a fiscalização apurou  nova base de cálculo para fins de lançamento, não se tratando,  portanto,  de  mera  exclusão  de  determinadas  competências  ou  cancelamento  de  alguma  infração  específica,  mas  sim  de  completo recalculo da matéria  tributável, que evidentemente  só  poderia ser feito em sede de novo lançamento, e não por meio de  nova diligência;  ­ que embora as correções efetuadas no lançamento pelo ilustre  Auditor Fiscal tenham resultado num valor tributável menor que  o originalmente lançado, na apuração da base de cálculo foram  incluídos  30  novos  beneficiários  que  não  constaram  do  lançamento original;  ­ que não se admite autuações por métodos de tentativa e erro do  fisco  sob  pena  de  flagrante  insegurança  jurídica,  consoante  reiteradamente decidido perante o Conselho de Contribuintes;  Fl. 499DF CARF MF Processo nº 16327.721798/2011­45  Acórdão n.º 2202­003.510  S2­C2T2  Fl. 500          12 ­ que, ao contrário do que defende o ilustre Auditor Fiscal, todos  os elementos necessários à correta apuração da base de cálculo  já  constavam  dos  autos  e  eram  de  pleno  conhecimento  da  fiscalização muito antes da impugnação apresentada, não sendo  possível  seu  refazimento  do  lançamento  em  sede  de  diligência,  sobretudo  quando  já  decorrido  o  prazo  decadencial  para  tanto  (artigo  150,  parágrafo  4o  do  Código  Tributário  Nacional)  e  ainda  mais  com  a  inclusão  de  30  novos  fatos  geradores  da  suposta falta que não constaram do  lançamento original, razão  pela  qual  é  manifesta  a  nulidade  dos  autos  de  infração  em  questão;  ­  que  ainda  que  fosse  possível  o  refazimento  do  lançamento  fiscal,  como  pretendeu  a  fiscalização,  e  nulo  não  fosse  o  lançamento,  jamais  o  mesmo  poderia  prevalecer,  posto  que,  como  demonstrado  na  defesa  apresentada,  que  ora  se  reitera  integralmente, quanto ao auto de infração em questão;  ­ que ocorreu a decadência quanto aos supostos fatos geradores  ocorridos no período de março, abril e maio de 2006, nos termos  do  artigo  150,  parágrafo  4º  do  Código  Tributário  Nacional,  considerando  que  o  Impugnante  foi  cientificado  somente  em  23/12/2011 do auto de infração em questão;  ­ que o auto de infração imputou suposta violação ao art. 9º da  lei  nº  10.426/02  e,  evidentemente,  deveria  a  fiscalização  ter  igualmente  apontado  a  norma  legal  que  a  seu  ver  conteria  a  obrigação da impugnante efetuar a retenção na fonte de imposto  de  renda  sobre  os  valores  autuados,  o  que  em momento  algum  constou do Termo de Verificação Fiscal ou no auto de infração;  ­  que  consoante  pacífica  doutrina  e  jurisprudência  já  consolidada do E. Tribunal Superior do Trabalho, a outorga de  opções  de  compra  de  ações  ainda  que  gere  algum  rendimento  este  não  terá  relação  alguma  com  os  serviços  prestados  pelo  beneficiário  a  impugnante,  descaracterizando  assim  qualquer  hipótese de remuneração;  ­ que especificamente no caso concreto o Plano para Outorga de  Opções de Compra de Ações aprovado pela Assembléia Geral de  Acionistas do  Impugnante possui ainda diversas peculiaridades  que  tornam  absolutamente  impossível  pretender  ver  no  vencimento do prazo de carência destas opções o pagamento de  uma remuneração aos seus beneficiários;  ­ que no vencimento dos  respectivos prazos de carência não se  materializa  qualquer  fato  gerador  capaz  de  fazer  nascer  a  obrigação do  Impugnante de  reter  e  recolher o  IRRF em nome  dos  diretores  beneficiários  do  plano,  devendo  assim  ser  cancelada  a  exigência  da  multa  isolada  em  questão  já  que  a  infração acusada pelo fisco jamais foi praticada;  ­  que,  diante  do  exposto,  a  Impugnante  solicitou  que  seja  acolhida  a  impugnação  para  o  fim  de  se  reconhecer  a  improcedência  do  auto  de  infração  lavrado,  se  antes  não  reconhecida a sua nulidade.  Fl. 500DF CARF MF Processo nº 16327.721798/2011­45  Acórdão n.º 2202­003.510  S2­C2T2  Fl. 501          13 Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas  pelo  impugnante,  em  30/07/2013,  os  membros  da  14ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  –  SP1,  concluíram  pela  procedência parcial da  impugnação,  com base,  em  síntese,  nas  seguintes considerações:  ­ que, no que diz respeito à nulidade do lançamento e a falta de  liquidez  e  certeza  do  montante  devido,  é  de  se  dizer  que  a  Impugnante sustenta a nulidade dos autos de infração em virtude  de  erros  e  vícios  do  trabalho  fiscal,  que  resultaram  em  lançamento com majoração e multiplicidade do valor da base de  cálculo, gerando evidente falta de liquidez e certeza do montante  devido;  ­  que  ainda  que  se  considere  que  o  disposto  no  artigo  acima  transcrito  não  encerra  relação  numerus  clausus  de  possibilidades  de  nulidade,  somente  poderseia  cogitar  desta  no  caso  de  vício  em  um  dos  elementos  estruturais  dos  atos  administrativos  atacados,  a  saber,  além  da  competência  do  agente, a forma, o objeto, a finalidade ou o motivo do ato;  ­  que  quaisquer  outras  irregularidades,  incorreções  e  omissões  cometidas no lançamento, passíveis de correção, não importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou  quando não influírem na solução do litígio, nos termos do art. 60  do mencionado decreto;  ­  que,  no  caso  em  questão,  o  procedimento  adotado  pela  autoridade fiscal que efetuou o lançamento, foi o mesmo adotado  em  todas  as  fiscalizações  realizadas  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  qual  seja,  a  fiscalização  teve  início  com  a  emissão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (no  caso  o  de  nº  0816600.2011.00085 código  de acesso  18775599)  e o  envio do  Termo de Início do Procedimento Fiscal,  comunicando o  início  do  procedimento  e  solicitando  a  documentação  necessária  à  fiscalização  (fls.  03/04).  Ao  longo  do  procedimento  de  fiscalização,  a  autoridade  fiscal,  no  exercício  de  suas  funções,  solicitou, por meio de vários Termos de Intimação e reintimação  Fiscal  (5/11),  a  documentação  e  as  informações  necessárias  à  ação fiscal;  ­ que o Termo de Verificação Fiscal (fls. 57/70), que acompanha  o  Auto  de  Infração,  traz,  de  forma  clara  e  precisa,  todo  o  histórico  do  procedimento  fiscal,  a  documentação  apresentada  pela  empresa,  os  fatos  constatados  durante  a  fiscalização,  a  matéria  tributável  (descrição  dos  fatos  geradores),  a  data  da  ocorrência dos fatos geradores, a apuração da base de cálculo,  a multa devida, o período do lançamento e todas as razões que  ensejaram a lavratura do auto de Infração, indicando, inclusive,  a fonte de onde foram extraídas as informações para a apuração  do  crédito,  a  forma  como  foi  feito  o  lançamento,  a  legislação  aplicável ao caso, etc.;  Fl. 501DF CARF MF Processo nº 16327.721798/2011­45  Acórdão n.º 2202­003.510  S2­C2T2  Fl. 502          14 ­  que  no  Auto  de  Infração  (fls.  75/79),  estão  discriminados,  competência  por  competência,  os  valores  da  multa  devida  e  o  demonstrativo  de  apuração  da  mesma.  Por  outro  lado,  ao  contrário do alegado na impugnação, a norma legal que contem  a  obrigação  da  impugnante  efetuar  a  retenção  na  fonte  de  imposto de renda sobre os valores autuado, qual seja, o art. 9º  da  lei nº 10.426/02, está expressamente citada no próprio Auto  de Infração, no item “Enquadramento Legal”;  ­  que,  ao  contrário  do  que  foi  alegado  na  impugnação,  não  houve,  no  presente  caso,  autuações  por métodos  de  tentativa  e  erro  do  fisco  e muito menos,  qualquer  causa  que  possa  causar  insegurança  jurídica  ao  contribuinte  autuado.  Houve  apenas  erro  no  cálculo  da  base  de  cálculo  e  no  quantum  devido,  motivado  pela  interpretação  incorreta  dos  dados  apresentados  pela  empresa  em  forma  de  planilha  em  meio  magnético.  Entretanto,  referidos  erros  foram  sanados,  com  base  nos  documentos  apresentados  com  à  impugnação,  conforme  é  demonstrado  no  vários  relatórios  e  planilhas  elaborados  pela  autoridade fiscal após diligência fiscal;  ­ que o  lançamento em questão, após as correções processadas  no  procedimento  de  diligência  fiscal,  reúne  todos  os  requisitos  previstos no art. 142 do CTN e nos demais atos normativos que  disciplinam  a  matéria,  possibilitando  à  Autuada  o  pleno  exercício do seu direito de defesa, razão pela qual não vislumbro  qualquer  vício  que  possa  ensejar  a  nulidade  do  mesmo  e,  portanto, rejeito a referida preliminar;   ­  que,  no  que  diz  respeito  à  decadência,  é  de  se  dizer  que  a  impugnante  alega  a  extinção  pela  decadência  dos  créditos  relativos  a  períodos  anteriores  a  dezembro  de  2006  (competências  03/2006,  04/2006  e  05/2006)  e  traz  como  fundamento legal o artigo 150, parágrafo 4º, do CTN;  ­  que,  no  caso  dos  autos,  deve  ser  aplicado  o  artigo  173,  do  CTN,  para  efeito  do  início  de  contagem  do  prazo  decadencial  para a constituição do crédito correspondente;  ­ que para a aplicação da regra prevista no § 4º do art. 150 do  CTN,  como  quer  a  Impugnante,  é  indispensável  o  pagamento  parcial antecipado dos valores devidos incidentes sobre os fatos  geradores  de  que  trata  o  lançamento  e  não  apenas  o  recolhimento  de  importâncias  que  o  sujeito  passivo  entenda  serem  devidas,  mesmo  porque  em  matéria  de  tributos  não  há  espaço  para  subjetividade  no  que  concerne  à  aplicação  da  norma legal;  ­ que no caso concreto, em razão de a Impugnante não ter feito  nenhuma  retenção  ou  recolhimento  de  importâncias  referentes  aos  fatos  jurídicos  de  que  trata  o  lançamento,  não  há  que  se  aplicar a regra decadencial do art. 150, § 4º, do CTN, segundo a  qual  a  contagem  inicia­se  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador;  Fl. 502DF CARF MF Processo nº 16327.721798/2011­45  Acórdão n.º 2202­003.510  S2­C2T2  Fl. 503          15 ­ que os créditos  lançados referem­se aos períodos de 03/2006,  04/2006,  05/2006  e  12/2006  e  foram  consolidados  em  20/12/2011,  com  a  ciência  pessoal  do  contribuinte,  em  23/12/2011  (fls.  75/76).  Portanto,  nenhuma  competência  encontra­se  em  período  decadente,  visto  que  o  crédito  correspondente  à  competência  mais  antiga  (03/2006),  poderia  ter sido lançado até 31/12/2011 (cinco anos contados a partir do  primeiro dia do exercício seguinte – 01/01/2007);  ­ que em relação aos valores incluídos na base de cálculo após a  diligência fiscal, referentes aos diretores que não constavam nos  valores originais, entendo que não há qualquer reparo a ser feito  no  procedimento  fiscal,  tendo  em  vista  que  o  crédito  correspondente foi constituído dentro do prazo legal previsto no  art. 173, I, do CTN. Conforme pode ser constatado na planilha  de  fls.  232/234,  referidos  valores  referem­se  à  competência  12/2006, cujo vencimento das contribuições devidas ocorreu em  01/2007,  de  forma  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  somente se iniciou, nos termos do art. 173, I, do CTN, em janeiro  de  2008,  podendo  o  lançamento  ter  sido  efetuado  até  31/12/2012, fato este que ocorreu, tendo em vista  ­ que o contribuinte tomou ciência do Termo de Re/ratificação de  Encerramento de Diligência Fiscal (fls. 227/231) e planilha (fls.  232/234), em 12/12/2012;  ­ que, no que diz respeito ao mérito, é de se dizer que a empresa  autuada, ora impugnante, ofereceu opção de compra de ações da  própria  companhia  aos  seus  diretores  identificados  pela  fiscalização.  Tal  operação  foi  considerada  pela  fiscalização  como remuneração indireta paga aos contribuintes beneficiados  e,  portanto,  a  empresa  deveria  ter  retido  e  recolhido  o  correspondente imposto de renda na fonte  IRRF, nos  termos do  artigo  717  do  RIR/99:  Entretanto,  referidos  valores  não  foram  oferecidos  à  tributação pelo  contribuinte  por  entendê­los  como  não integrantes da base de cálculo do referido tributo;  ­  que,  assim,  visando  o  deslinde  da  questão,  necessária  é  a  análise individualizada da natureza das verbas consideradas, no  presente  lançamento,  como  integrantes  da  base  de  cálculo  do  crédito constituído, quais sejam: os valores pagos pela autuada,  por  meio  de  plano  de  outorga  de  opções  de  compra  de  ações  (stock  options),  aos  seus  diretores,  considerados  como  remuneração  indireta  pela  autoridade  fiscal  responsável  pela  autuação;  ­ que quanto ao instituto tem­se que a política mais arrojada em  gestão  de  pessoas  trouxe  ao  nosso mercado  de  trabalho  novas  políticas  de  remuneração,  principalmente  aos  empregados  de  nível  gerencial  e  altos  executivos,  com  planos  de  opção  de  compra  de  ações  da  companhia  ou  de  outra  do  grupo.  O  mecanismo  pode  ser  descrito  assim:  a)  preestabelece­se  um  preço  para  as  ações;  b) marca­se  uma data  futura  para  que  a  ação  possa  ser  adquirida  por  aquele  preço,  se  mantida  a  permanência do profissional na companhia; c) vencida a data e  Fl. 503DF CARF MF Processo nº 16327.721798/2011­45  Acórdão n.º 2202­003.510  S2­C2T2  Fl. 504          16 durante  algum  tempo,  fica  o  beneficiário  com  a  opção  de  adquirir  ações  da  companhia  pelo  preço  anteriormente  determinado, independentemente o valor de mercado da ação;  ­  que  o  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  IRRF  incidente sobre as remunerações por meio de opções de compra  de  ações  é  a  data  do  vencimento  do  seu  respectivo  prazo  de  carência,  independentemente  do  exercício  das  opções  pelo  beneficiado.  A  base  de  cálculo  apurada  é  a  mensurável  nessa  mesma  data,  conforme  foi  efetuado  pela  Fiscalização,  multiplicando­se a quantidade de opções outorgadas e passíveis  de exercício pela diferença entre o valor de mercado da ação e o  preço  de  exercício  da  opção,  ambos  referente  à  data  de  vencimento do prazo de carência;  ­  que,  não  tem  cabimento  o  argumento,  segundo  o  qual,  a  impugnante  não  teria  efetuado  nenhuma  espécie  de  pagamento  aos beneficiários dos programas de opção de compra de ações,  não  se  podendo  perder  de  vista  que  o  ato  de  se  outorgar  um  direito de se subscrever ações de uma companhia por um preço  inferior ao de mercado, em contraprestação ao serviço prestado,  consiste  em  oferecer  uma  vantagem  econômica  e,  portanto,  remunerar a prestação de serviço;  ­  que,  não  resta  qualquer  dúvida  de  que  as  Stock  options  concedidas  pela  impugnante  aos  seus  administradores,  fazem  parte  da  sua  política  de  oferecer  remuneração  variável  aos  executivos do alto escalão de sua administração;  ­ que, os julgados da Justiça do Trabalho que afastam a natureza  salarial das Stock Options não podem servir de fundamento para  a pretensão da impugnante, uma vez que ali se está tratando do  conceito de salário dentro do contexto do contrato de trabalho,  que é típico e detalhadamente regulamentado pela CLT;  ­ que, nas decisões da Justiça Laboral, não se  leva em conta o  contexto jurídico da tributação sobre a renda, em que a intenção  do  próprio  legislador  é  a mais  ampla  possível,  abarcando  não  apenas  o  salário  regulado  pela  CLT  e  tutelado  pela  justiça  trabalhista,  mas  todos  os  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados, a qualquer título, à pessoa física, mesmo sem vínculo  empregatício, como no caso em questão;  ­ que os pagamentos efetuados aos diretores da impugnante, sob  a  forma de  outorga  de  opções  de  compra  de  ações,  constituem  remuneração,  correto  o  procedimento  do  Auditor  Fiscal  ao  lavrar o presente lançamento;  ­  que  o  artigo  637  do  RIR/99,  estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  na  fonte,  calculado  na  forma  prevista  no  art.  620  do  mesmo regulamento, os rendimentos pagos aos titulares, sócios,  dirigentes, administradores e conselheiros de pessoas  jurídicas,  a  titulo  de  remuneração mensal  por  prestação  de  serviços,  de  gratificação ou participação no resultado;  Fl. 504DF CARF MF Processo nº 16327.721798/2011­45  Acórdão n.º 2202­003.510  S2­C2T2  Fl. 505          17 ­  que  por  se  tratar  de  rendimentos  sujeitos  ao  ajuste  na  declaração  de  rendimentos  dos  beneficiários  (dirigentes),  a  retenção constitui mera antecipação do imposto de renda devido.  Deste modo, não é possível  a  exigência,  na  fonte pagadora, do  imposto devido, o qual não foi retido, depois de ultrapassado o  prazo  de  entrega,  pelo  beneficiário,  da  Declaração  de  Ajuste  Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF);  ­  que  os  pagamentos  efetuados  aos  diretores  da  impugnante,  a  título  de  outorga  de  opções  de  compra  de  ações,  têm natureza  remuneratória  e,  portanto,  e  que  a mesma  deveria  ter  retido  e  recolhido o correspondente imposto de renda na fonte IRRF, nos  termos do artigo 717 do RIR/99;  ­  que,cabe  destacar,  aqui,  que  por  se  tratar  de  rendimentos  sujeitos  ao  ajuste  na  declaração  de  rendimentos  dos  beneficiários (dirigentes), a retenção constitui mera antecipação  do  imposto  de  renda  devido.  Deste  modo,  não  é  possível  a  exigência, na fonte pagadora, do imposto devido, o qual não foi  retido,  depois  de  ultrapassado  o  prazo  de  entrega,  pelo  beneficiário,  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto  de  Renda da Pessoa Física (DIRPF);  ­  que,  portanto,  no  caso  em  epígrafe,  somente  foi  lançada  a  multa isolada, conforme dispõe o art. 9º da Lei nº 10.426/2002,  não  tendo  havido  o  lançamento  do  imposto  cuja  retenção  e  recolhimento deixou de ser antecipado pela fonte pagadora;  ­ que, no presente caso, a multa é exigida isoladamente com base  no artigo 9º da Lei nº 10.426/2002, e tendo em vista que  já  ter  terminado o prazo de entrega, pelo beneficiário, da Declaração  de Ajuste Anual de Renda da Pessoa Física;  ­ que, no que diz respeito à retificação da base de cálculo dos  autos  de  infração,  é  de  se  dizer  que  a  partir  de  tudo  que  foi  exposto  anteriormente,  ou  seja:  a)  dos  grupamentos/desdobramentos  que  alteram  a  quantidade  das  ações  resultantes  das  opções  de  compra;  b)  da  exclusão  dos  lançamentos  referentes  à  série  EP01/  0508/  156,76  e  c)  da  exclusão de  informações  repetidas relativas às demais  séries, a  autoridade  fiscal  elaborou  a Planilha  denominada  “Opções  de  Ações 2006 – Valores Retificados – PAF 16327.721796/201156”  (fls.  232/234)  onde  são  demonstrados,  mês  a  mês,  os  valores  recebidos,  por  meio  de  opções  de  compra  de  ações,  discriminados  individualmente  por  beneficiário,  cuja  somatória  constitui  a  correta  da  base  de  cálculo  do  lançamento  em  questão.  A  presente  decisão  encontra0se  consubstanciada  nas  seguintes  ementas:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/03/2006  a  31/05/2006,  01/12/2006  a  31/12/2006  Fl. 505DF CARF MF Processo nº 16327.721798/2011­45  Acórdão n.º 2202­003.510  S2­C2T2  Fl. 506          18 LANÇAMENTO.  NULIDADE.  REQUISITOS  LEGAIS  PRESENTES. INCORREÇÕES SANADA INOCORRÊNCIA.  Não é nulo o auto de infração lavrado por autoridade competente  e  quando  se  verificam  presentes  no  lançamento  os  requisitos  exigidos pela legislação tributária. Irregularidades, incorreções e  omissões  cometidas  no  lançamento,  passíveis  de  correção,  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa, ou quando não influírem na solução do litígio, nos termos  do art. 60 do Decreto 70.235/72.  DECADÊNCIA. PRAZO  A ausência de pagamento antecipado sobre os fatos jurídicos de  que  trata o  lançamento  impõe a  aplicação do prazo decadencial  de  cinco  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I,  do CTN).  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE IRRF  Período  de  apuração:  01/03/2006  a  31/05/2006,  01/12/2006  a  31/12/2006  REMUNERAÇÃO  INDIRETA.  OPÇÃO  DE  COMPRA  DE  AÇÕES. STOCK OPTIONS. FATO GERADOR.  As verbas pagas pela empresa aos seus diretores, sob a forma de  opções  de  compra  de  ações  stock  options,  como  retribuição  ao  trabalho  prestado,  têm  natureza  remuneratória,  sobre  as  quais  incidem  o  imposto  de  renda  que  deve  ser  retido  pela  fonte  pagadora.  A ocorrência do fato gerador do referido tributo incidente sobre  as remunerações por meio de opções de compra de ações é a data  do  vencimento  do  seu  respectivo  prazo  de  carência,  independentemente do exercício das opções pelo  trabalhador. A  base de cálculo apurada é a mensurável nessa mesma data.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Deste ato, por força do recurso necessário, a Presidência da 14ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em  São  Paulo  –  SP1  recorre  de  ofício  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, em conformidade com o art.  3º  inciso  II,  da Lei nº 8.748, de 1993,  com nova  redação dada  pelo art. 67, da Lei nº 9.532, de 1997 e da Portaria MF nº 03, de  2008.   Da mesma  forma, após ser cientificado da decisão de Primeira  Instância, em 17/08/2013, conforme Termo constante à fl. 282, e,  com  ela  não  se  conformando  o  recorrente  interpôs,  em  tempo  hábil  (06/09/2013),  o  recurso  voluntário  de  fls.  284/336,  Fl. 506DF CARF MF Processo nº 16327.721798/2011­45  Acórdão n.º 2202­003.510  S2­C2T2  Fl. 507          19 instruído  pelo  documento  de  fl.  337  no  qual  demonstra  irresignação na parte da decisão mantida, baseado, em síntese,  nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado  pelas seguintes considerações:  ­  que,  no  que  diz  respeito  à  nulidade  do  lançamento  fiscal  crédito  tributário  apurado  com  base  em  levantamento  mal  elaborado  e  a  falta  de  liquidez  e  certeza,  é  de  se  dizer  que  principalmente  da  jurisprudência  pacífica  administrativa  inadmitindo  qualquer  procedimento  ou  levantamento  que  não  conduza  a  lançamentos  baseados  em  valores  líquidos  e  certos,  fica  evidenciada  a  total  insubsistência  do  presente  auto  de  infração, que mesmo diante das correções efetuadas por ocasião  da diligencia  fiscal deve  ter a  sua nulidade  reconhecida diante  do  vício  que  o  maculou  desde  a  origem,  no  momento  de  sua  lavratura;  ­ que, no que diz respeito à decadência dos créditos tributários  incluídos  no  levantamento  fiscal  constante  do  termo  de  encerramento  da  diligencia  realizada,  é  de  se  dizer  que,  conforme  já  mencionado,  diante  da  confirmação  dos  erros  apontados  na  impugnação  apresentada  pela  Recorrente,  a  fiscalização  apurou  nova  base  de  cálculo  para  fins  de  lançamento, só poderia ser feito em sede de novo lançamento, e  não por meio de simples diligencia fiscal;  ­  que  ainda  que  pudesse  ser  superada  a  nulidade  acima  apontada,  contudo,  certo  é  que  embora  tenha  sido  apurado  na  diligência  realizada  um  valor  tributável  menor  do  que  o  originalmente lançado, no novo levantamento fiscal apresentado  com as conclusões da diligência fiscal foram incluídos 30 novos  beneficiários  que  não  constaram  do  lançamento  original,  conforme  se  verifica  da  simples  comparação  entre  a  planilha  intitula  “Opções  de  Ações  2006  –  Valores  Retificados”  e  a  planilha anterior, da qual se verifica que os beneficiários abaixo  indicados não constavam do lançamento original;  ­  que,  nessa  condições,  sendo  dos  30  novos  fatos  geradores  autuados  relativos  à  competência  de  dezembro  2006,  a  autoridade  administrativa  tinha  o  prazo  de  5  (cinco)  ano  para  efetuar o competente lançamento a contar daquele fato gerador,  de  modo  que,  não  o  tendo  efetuado,  decaiu  de  seu  direito,  estando  caduco  o  crédito  tributário  que  se  pretende  exigir  por  meio  do  novo  levantamento  fiscal  constante  do  termo  de  encerramento  da  diligencia  fiscal  realizada,  impondo­se  a  reforma da r. decisão recorrida neste tocante;  ­ que a decadência quanto ao  levantamento fiscal original, não  bastasse  a  decadência  configurada  em  relação  ao  novo  levantamento  fiscal  apresentado  por  ocasião  do  encerramento  da diligencia realizada neste auto, a Recorrente demonstrou em  sua  impugnação  que  também  os  valores  inicialmente  exigidos,  em  relação  às  competência  de  março,  abril  e  maio  de  2006,  encontra­se  extintos  nos  termos  do  artigo  156,  V  do CTN  uma  vez  que,  como  já  mencionado,  considerado  que  a  natureza  do  Fl. 507DF CARF MF Processo nº 16327.721798/2011­45  Acórdão n.º 2202­003.510  S2­C2T2  Fl. 508          20 IRRF que deu causa à exigência da multa isolada em comento é  de  tributo  cujo  lançamento  se  dá  por  homologação,  mostra­se  perfeitamente aplicável a regra do artigo 150, parágrafo 4°, do  Código  Tributário  Nacional,  conforme  pacífico  entendimento  deste E. CARF a respeito;  ­  que,  dúvida  não  existem  de  que,  comprovada  a  existência  de  pagamento de IRRF nos meses de março, abril e maio de 2006,  mostra­se  absolutamente  intempestivo  o  presente  auto  de  infração, constituído apenas em 23/12/2011 e, portanto, fora do  quinquídio  legal  estabelecido  pelo  artigo  150,  §4°  do  CTN,  impondo­se da r. decisão recorrida também neste tocante;  ­ que o Auto de Infração imputou à Recorrente suposta violação  ao art. 9° da Lei n° 10.426/2002;  ­ que, a questão que se coloca, assim, é saber se o valor autuado  em  razão  das  stock  options  concedidas  pela  Recorrente  (diferença  entre  o  preço  de  exercício  da  ação  na  data  do  vencimento  do  prazo  de  carência,  independentemente  do  seu  efetivo  exercício  e  o  preço  de  mercado  da  ação)  corresponde  efetivamente a uma remuneração paga aos beneficiários;  ­  que,  diante  de  tais  características,  considerando  que  seja  no  momento  da  assinatura  do  contrato  de  outorga  de  opção  de  compra de ações,  seja no momento em que vencido o prazo de  carência, seja ainda mesmo se efetivamente exercida a opção de  compra não se garante qualquer ganho efetivo aos beneficiários,  não há duvidas de que este plano não configura qualquer espécie  de remuneração seja sob a ótica trabalhista, fiscal ou societária,  sendo  típico  contrato  mercantil  com  evidente  característica  de  álea;  ­  que  a  doutrina  e  jurisprudência  trabalhista  reconhecem  o  caráter não salarial ou remuneratório dos planos de outorga de  opções  de  compra  de  ações,  portanto,  após  analisar  as  características  acima,  concluiu  o  ilustre  fiscal  autuante  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  embasa  o  presente  auto  de  infração que o plano de outorga de opções de compra de ações  teria natureza salarial;  ­  que  ao  contrário  do  que  afirmou  a  fiscalização,  não  há  qualquer  possibilidade  de  se  atribuir  natureza  salarial  e muito  menos remuneratória ao plano de outorga de opções de compra  de  ações  mantido  pela  Recorrente,  não  podendo  assim  prevalecer a r. decisão recorrida considerando que a Recorrente  não esteve jamais obrigado à retenção e recolhimento de IRRF  sobre  a  “remuneração”  que  em  vão  tentou  o  fisco  demonstrar  ter existido;  ­  que  das  peculiaridades  do  plano  de  outorga  de  opções  de  compra de ações mantido pela recorrente, ou seja, apenas para  argumentar,  que  pelas  razões  acima  já  não  seja  de  plano  reconhecida  a  insubsistência  do  lançamento,  cumpre  salientar  que  especificadamente  no  caso  concreto,  em  razão  das  peculiaridades  do  plano  de  outorga  de  opções  de  compra  de  Fl. 508DF CARF MF Processo nº 16327.721798/2011­45  Acórdão n.º 2202­003.510  S2­C2T2  Fl. 509          21 ações mantido pela Recorrente, com muito mais razão o valores  autuados  jamais  poderiam  ser  tidos  como  remuneração  dos  beneficiários.  ­ que, como se pode observar do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996,  conquanto  a  multa  prevista  no  inciso  II  possa  ser  exigida  isoladamente, o mesmo não ocorre com a multa do inciso I, que  só pode ser exigida em conjunto com o valor do tributo devido;  ­  que,  assim,  conquanto  o  inciso  I  do  artigo  44  permita  a  exigência  da  multa  no  caso  de  falta  de  recolhimento,  ela  evidentemente  só  poderá  ser  cobrada  de  quem  for  responsável  pelo pagamento do tributo não recolhido;  ­ que considerando­se que o próprio Parecer Normativo COSIT  01/2002  invocado  pela  decisão  recorrida  determina  que  “Quando a  incidência na  fonte  tiver a natureza de antecipação  do  imposto  a  ser  apurado pelo  contribuinte  a  responsabilidade  da  fonte  pagadora  pela  retenção  e  recolhimento  do  imposto  extingue­se  no  caso  de  pessoa  física,  no  prazo  fixado  para  a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual”,  é  evidente  que  depois  do  prazo  de  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual  da  pessoa  física, quando o imposto só pode ser exigido desta e não mais da  fonte,  a multa do  inciso  I do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, que  deve  sempre  acompanhar  o  tributo  lançado,  só  poderá  ser  cobrada da pessoa física, e não mais da fonte;  ­ que razão pela qual a regra do artigo 9º da Lei nº 10.426/2002,  na  hipótese  de  falta  de  retenção,  só  se  aplica  dentro  do  prazo  fixado para a entrega da declaração de ajuste pela pessoa física,  mas não depois,  quando nem o  imposto nem a multa do artigo  44,  I,  da  Lei  nº  9.430/96  podem  ser  exigidas  da  fonte  que  não  efetuou a retenção.  Conforme se verifica, a DRJ de origem entendeu pela procedência em parte  da impugnação apresentada pela contribuinte. Assim, diante da exoneração de valor acima de  R$ 1.000.000,00, foi interposto Recurso de Ofício.  Por  sua vez, a  contribuinte,  inconformada,  apresentou  recurso voluntário às  fls. 284/336, onde são reiterados os argumentos já lançados em impugnação, quanto ao que foi  vencida, requerendo a reforma do acórdão recorrido, cancelando­se a exigência fiscal.   Quando estes autos foram apreciados pela 4ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, da  1ª Seção deste Conselho (Resolução nº 1402000.284, de 23 de setembro de 2014), resolveram  "os membros do Colegiado, por unanimidade de  votos,  resolvem declinar a  competência do  julgamento à 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª  Seção do CARF para apreciação em  conjunto com o processo nº 16327.721796/2011­56, nos termos do voto do Relator".  Todavia, em 11 de fevereiro de 2015, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  2ª Seção do CARF, julgou o processo nº 16327.721796/2011­56, cujo tributo que estava sendo  exigido do sujeito passivo era contribuições previdenciárias.   Fl. 509DF CARF MF Processo nº 16327.721798/2011­45  Acórdão n.º 2202­003.510  S2­C2T2  Fl. 510          22 Deste modo, não sendo mais possível a análise conjunta destes autos com o  de nº 16327.721796/2011­56, foi este processo distribuído à 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara  da 2ª Seção do CARF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  De início,  importa ressaltar que embora a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF  tenha  já  julgado  o  processo  nº  16327.721796/2011­56,  referente  contribuições  previdenciárias,  em  relação  a  mesmos  fatos  deste  processo,  entendo  que  os  fundamentos do referido acórdão (2401­003.890) se inclinam ao meu entendimento, razão pela  qual farei referência ao decidido naquele julgamento sempre que relevante for.  Realizada tal ponderação, passa­se a análise do recurso de ofício.    RECURSO DE OFÍCIO  Como  já  relatado,  a  DRJ,  após  analisar  os  argumentos  trazidos  pelo  ora  Recorrente,  em  sede  de  impugnação,  proferiu  despacho  remetendo  os  autos  para  que  a  autoridade fiscal analisasse se a base de cálculo estava indevidamente majorada com a inclusão  dos  desdobramentos  e  bonificações  considerados  equivocadamente  como  novas  séries  de  ações.  A autoridade  fiscalizadora, então,  reconheceu a majoração  indevida da base  de  cálculo  e  promoveu  a  revisão  do  lançamento  com as  consequentes  correções  necessárias,  ocasionando redução significativa do crédito tributário.  A DRJ, por sua vez, acatou a retificação promovida pela autoridade fiscal e  julgou procedente em parte o lançamento.  Consoante  se  verifica,  o  crédito  tributário  originalmente  lançado  estava  abruptamente  majorado  por  não  ter  a  autoridade  lançadora  atentado  para  eventos  como  desdobramento ou agrupamento de ações, que alteram as quantidades e/ou preço das ações cuja  opção  de  compra  foi  outorgada. Ao  efetuar  o  lançamento  com base  nos  dados  –  número  de  ações outorgadas e valor de exercício – constantes dos atos de outorga originais, sem ajustá­los  aos  referidos  eventos,  a  quantificação  do  crédito  tributário  acabou  totalmente  distorcida  e  afastada da realidade dos fatos.  Assim, se, por exemplo, são originalmente outorgadas opções de compra de  100 ações, ao preço de exercício de R$ 10,00, e, posteriormente, as ações do Recorrente são  Fl. 510DF CARF MF Processo nº 16327.721798/2011­45  Acórdão n.º 2202­003.510  S2­C2T2  Fl. 511          23 desdobradas em 10, a outorgada passará a ser de 1000 ações, e o seu preço de exercício será  ajustado para R$ 1,00. Não houve nova outorga de ações, nem queda real no preço das ações  do Recorrente, mas apenas ajuste decorrente de desdobramento.   Por  certo,  que  se  eventos  dessa  natureza  (desdobramento  ou  agrupamento)  não  forem  observados  quando  da  quantificação  do  crédito  tributário,  sem  dúvidas,  haverá  distorções na base de cálculo do tributo.  Portanto, tendo a própria autoridade fiscal reconhecido o equívoco cometido  e  retificado  o  lançamento,  nos  termos  em  que  alegado  pelo  contribuinte,  e  tendo  a  DRJ  convalidado  a  nova  apuração,  entendo  que  não  merece  reparos  a  decisão  recorrida  nesse  aspecto.   Saliento  que  foi  este  também o  entendimento  da  1ª  Turma Ordinária  da  4ª  Câmara da 2ª Seção do CARF quando do julgamento do processo nº 16327.721796/2011­56,  referente contribuições previdenciárias, em relação aos mesmos fatos deste processo (acórdão  nº 2401­003.890).  Ante o exposto, conheço do recurso de ofício e, no mérito, entendo por negar  provimento ao recurso.    RECURSO VOLUNTÁRIO  Alegação de nulidade.  Antes  de  adentrar  na  análise  dos  argumentos  aduzidos  pela  recorrente  a  respeito  da  nulidade  da  autuação,  entendo  por  bem  apreciar,  antes  disso,  o mérito  em  si  da  autuação, uma vez que a nulidade não deve ser pronunciada se for apreciado o mérito em favor  do contribuinte, a teor do parágrafo 3º do art. 59 do Decreto n. 70.235.  Mérito.  Esta Colenda Turma, em recentes  julgamentos (acórdãos nº 2202­003.436 e  2202­003.437,  ambos  julgados  na  sessão  de  14.06.2016,  de  relatoria  do Conselheiro Marcio  Henrique Sales Parada), decidiu por afastar os lançamentos tributários por entender que o fato  gerador do tributo ocorre na data do exercício das opções pelo beneficiário das stock options.  Ou seja, somente quando o mesmo exerce o direito de compra em relação às ações que foram  outorgadas,  não  havendo  como  atribuir  ganho  se  não  demonstrado  o  efetivo  exercício  do  direito sobre as ações. Segue abaixo transcrito trechos do voto do ilustre Relator:  "II  QUANDO  OCORRE  O  FATO  GERADOR  (ASPECTO  TEMPORAL DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA).  Só há o  efetivo pagamento,  com natureza  salarial,  se de  fato o  beneficiário  exercer  sua  a  opção  de  compra  que  lhe  foi  outorgada.  Assim,  o  correto  momento  de  ocorrência  do  fato  gerador é definido como sendo a data do exercício das opções  pelo  beneficiário,  ou  seja,  para  a  incidência  da  tributação  é  necessário  o  efetivo  exercício  da  opção  pelo  beneficiário,  verificado­se  que  as  outorgas  de  opções  de  ações  para  trabalhadores reputam­se perfeitas e acabadas na data em que,  Fl. 511DF CARF MF Processo nº 16327.721798/2011­45  Acórdão n.º 2202­003.510  S2­C2T2  Fl. 512          24 após o implemento das condições suspensivas, ocorre o exercício  dessas opções de compra.  III QUAL É A BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO (ASPECTO  QUANTITATIVO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA).  A  data  do  fato  gerador  corresponde  à  data  em  que  houve  o  exercício  das  opções  a  que  se  refere  e  a  Base  de  Cálculo  é,  exatamente, a diferença entre o valor pago para Aquisição das  Ações, previsto nos contratos, e o Valor de Mercado das Ações  na data da liquidação financeira, ou seja, do exercício da opção  de compra. Explica­se: a base de cálculo (aspecto quantitativo) é  o ganho patrimonial, e, portanto, deve corresponder à diferença  entre  o  valor  de  mercado  das  ações  adquiridas  e  o  valor  efetivamente pago pelo beneficiário.  [...]  O fato gerador ocorre (aspecto temporal), conforme descrito no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  na  data  do  exercício  das  opções  pelo beneficiário, ou seja, quando o mesmo exerce o direito em  relação as ações que lhe foram outorgadas.  A base de cálculo (aspecto quantitativo) é o ganho patrimonial,  e, portanto, há que ser apurado nesse momento histórico e deve  corresponder  à  diferença  entre  o  valor  de  mercado  das  ações  adquiridas e o valor efetivamente pago pelo beneficiário.  Neste lançamento, verifica­se, conforme TVF, que foi empregada  como base de  cálculo do valor do  tributo  e,  consequentemente,  com  reflexo  direto  no  valor  da  multa  aplicada,  "a  parcela  assumida  como  despesa  pela  empresa,  que  se  traduz  no  valor  que  o  beneficiário  deixou  de  pagar  pela  opção  de  compra  quando da sua outorga, o qual é mensurável pelo valor justo da  opção de compra".  Ora,  se  houve  equívoco  na  apuração  do  montante  devido  (aspecto  quantitativo  da  hipótese  de  incidência)  o  lançamento  encontra­se  viciado  e,  para  sanar  o  problema,  necessário  ser  feito um novo lançamento.  Não  entendo  que  se  trate  de  mero  erro  de  forma,  de  inobservância  de  aspectos  formais,  mas  que  esteve  ferida  a  própria  substância  do  lançamento,  na  aferição  do  montante  devido.  Porque,  observando  o  processo  tributário,  forma  é  aquilo  que  existe  para  garantir  às  partes  o  exercício  de  seus  direitos, como, por exemplo, a ampla defesa e o livre acesso ao  judiciário. Cito:  "...  porque  as  formalidades  se  justificam  como  garantidoras  da  defesa do contribuinte; não são um fim, em si mesmas, mas um  instrumento  para  assegurar  o  exercício  da  ampla  defesa.  (PAULSEN, Leandro. Direito  tributário: Constituição  e Código  Tributário....15. ed. Porto Alegre : Livraria do Advogado Editora,  ESMAFE, 2013, p.1197)  Fl. 512DF CARF MF Processo nº 16327.721798/2011­45  Acórdão n.º 2202­003.510  S2­C2T2  Fl. 513          25 É  necessário  um  novo  lançamento,  porque  se  feriram  aspectos  substanciais da hipótese de incidência tributária. Nesses casos, o  novo  lançamento  só  seria  possível  enquanto  não  decaído  o  direito  da  Fazenda  Pública  e  observadas  todas  as  normas  pertinentes, na legislação tributária.  (...)  Em  conclusão,  rejeito  as  preliminares  argüidas  e,  no  mérito,  VOTO por dar provimento ao recurso."   (trechos  do  voto  exarado  no  acórdão  2202­003.346,  de  Relatoria do Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada)  Necessário  frisar  que  nos  acórdãos  nº  2202­003.436  e  2202­003.437  os  integrantes desta Turma entenderam por unanimidade em cancelar a exigência fiscal.  Deste modo, considerando que a contribuinte  foi autuada por não realizar a  retenção na fonte,  a qual deveria  ter sido  realizada considerando­se a data do vencimento do  prazo de carência, independentemente da efetivo exercício das opções de compra, verifico que  há erro do lançamento, sendo este um vício material.  Aliás, destaca­se como consta o lançamento no TVF, conforme fl. 68 destes  autos, no item "DO MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR":      Ora,  o  fundamento  da  atuação  (momento  e  ocorrência  do  fato  gerador)  é  totalmente contrário ao entendido por este colegiado em outras situações, bem como contrário  a  jurisprudência deste Conselho. Não se comunga do entendimento adotado pela  fiscalização  de  que  a  data  do  vencimento  do  prazo  de  carência,  independente  do  exercício  da  opção  de  compra, seria o momento de ocorrência do fato gerador do IRRF. Entende­se que este somente  ocorre na data do efetivo exercício da opção de compra.   Ainda,  importa  referir  que  o  plano  stock  options  ora  em  análise,  quando  apreciado  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF,  na  ocasião  do  julgamento  do  processo  nº  16327.721796/2011­56,  referente  a  contribuições  previdenciárias,  em relação aos mesmos fatos deste processo (acórdão nº 2401­003.890), foi compreendido que  há ausência de caráter remuneratório, sendo afastado o referido lançamento.   Tal  questão  é  relevante  que  seja  adentrada  ao  mérito,  pois,  além  de  ser  arguida  pelo  contribuinte,  constou  de  tal  modo  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  à  fls.  63  e  seguintes deste autos:  Fl. 513DF CARF MF Processo nº 16327.721798/2011­45  Acórdão n.º 2202­003.510  S2­C2T2  Fl. 514          26     Conforme se demonstrará o plano de stock options do Recorrente não possui  desvirtuamentos que  levem à  sua  caracterização  como  remuneração. Segue  abaixo  trecho do  voto da  ilustre Relatora Conselheira Carolina Wanderley Landim  (acórdão nº 2401­003.890)  quando apreciado este mesmo plano de stock options:  "3.1. Do caráter mercantil do plano ora analisado  É  sabido  que  o  contrato  decorrente  do  plano  de  stock  options  trata­se  de  instrumento  de  título  oneroso,  fundado  na  lei  societária,  através  do  qual  a  sociedade  emissora  concede  ao  beneficiário (empregado, administrador, prestador de serviço) o  direito  de  subscrever  ou  adquirir  as  suas  ações  por  um  preço  pré­definido,  sob  determinadas  condições  e  após  determinado  prazo.  No  direito  brasileiro,  a  previsão  legal  quanto  à  possibilidade  de  criação  do  stock  options  está  prevista  no  art.  168, §3º da Lei n.º 6.404/76, segundo o qual:  Art.  168.  O  estatuto  pode  conter  autorização  para  aumento  do  capital social independentemente de reforma estatutária.  § 3º O estatuto pode prever que a companhia, dentro do limite de  capital  autorizado,  e  de  acordo  com  plano  aprovado  pela  assembleia  geral,  outorgue  opção  de  compra  de  ações  a  seus  administradores  ou  empregados,  ou  a  pessoas  naturais  que  prestem serviços à companhia ou a sociedade sob seu controle.  Da leitura do referido dispositivo legal, é possível concluir que  para  a  instituição  do  stock  options  é  necessário  que  sejam  atendidos  cinco  requisitos,  quais  sejam:  (i)  emissão  por  sociedade por ações, abertas ou fechadas; (ii) previsão expressa  no  estatuto;  (iii)  em  observância  aos montantes  delimitados  no  capital  autorizado,  (iv)  conforme  plano  de  compra  de  ações  aprovado pela assembleia geral e (iv) tendo como beneficiários  os  empregados,  administradores  e  outras  pessoas  naturais  que  prestem serviços à sociedade por ações ou à sociedade sob o seu  controle.  Esta Turma já se debruçou sobre esse tema e já manifestou o seu  entendimento de que a aquisição de ações através de planos de  stock  options  trata­se,  em  regra,  de  típico  contrato  mercantil,  oneroso,  em  que  o  trabalhador,  embora  pretenda  obter  lucros,  poderá  amargar  prejuízos  inerentes  ao  risco  de  investir  no  mercado de ações – não configurando, portanto, base de cálculo  das  contribuições  previdenciárias  (acórdãos  n.s  2401003.044  e  2401003.045).  A  onerosidade  do  contrato  decorre  do  pagamento,  pelo  trabalhador,  do  preço  de  exercício  estipulado.  E  essa  Fl. 514DF CARF MF Processo nº 16327.721798/2011­45  Acórdão n.º 2202­003.510  S2­C2T2  Fl. 515          27 onerosidade  está  diretamente  atrelada  ao  elemento  risco  inerente a esse tipo de operação, já que, se não fosse oneroso, a  entrega  pelo  empregador  das  ações  ofertadas  ao  trabalhador  poderia ser caracterizada como remuneração.  De  fato,  sendo,  via  de  regra,  a  opção  de  comprar  ações  facultativa  e  onerosa  ao  beneficiário,  que,  inclusive,  poderá  experimentar prejuízos na operação, caso o preço de venda seja  inferior  ao  preço  pago  pelas  ações  adquiridas,  não  é  possível  caracterizar  a  aquisição  das  ações  por  meio  dos  contratos  de  opção  de  compra  de  ações  como  remuneração,  já  que  esta  decorre diretamente da prestação de serviço, não estando sujeita  a  risco,  muito  menos  à  opção  do  trabalhador  e  pagamento  de  preço–  prestado  o  serviço,  a  remuneração  deve  ser  paga  pelo  contratante.  A  concessão  ao  trabalhador  de  opção  de  compra  de  ações  da  Companhia  em  que  trabalha  tem  por  finalidade  a  retenção  desses trabalhadores, funcionando como estímulo para que eles  permaneçam na empresa e contribuam para o seu crescimento,  estimulados pela possibilidade de participar dos lucros futuros e  valorização das ações no mercado de capitais.  Não  há  dúvidas,  portanto,  de  que  a  oferta  de  ações  aos  trabalhadores por meio de planos de  stock options  tem relação  direta com a qualidade  e  importância do  serviço prestado pelo  beneficiário à empresa – já que, por obvio, essas opções só são  oferecidas àqueles que prestam serviços à Companhia emissora,  com o objetivo de que essa prestação de serviços perdure e seja  estimulada.  Isso  não  implica,  contudo,  na  automática  caracterização de planos dessa natureza como remuneração.  É certo que, não estando presentes as características essenciais  de contratos dessa natureza, poderá a fiscalização provar que se  trata de forma disfarçada de remuneração, sobre a qual incidiria  a  contribuição  previdenciária  patronal  acrescida  do  adicional  correspondente.  Diante  disso,  o  primeiro  passo  a  ser  dado  para  avaliação  da  procedência  ou  não  da  autuação  é  verificar  se,  no  caso  sob  exame, o plano de compra de ações que o Recorrente oferece a  seus trabalhadores reúne os elementos essenciais de um contrato  de  natureza  mercantil,  ou  se,  ao  contrário,  dele  se  afasta,  caracterizando­se como remuneração in natura.  No  caso  sob  exame,  a  fiscalização  não  aponta  de  forma  específica nenhuma cláusula do Plano de Opção de Compras de  Ações  do  Recorrente  que  retiraria  o  seu  caráter  mercantil  da  operação de compra, ou eliminaria o risco do beneficiário que é  inerente às operações com o mercado de ações.  A  fiscalização  posiciona­se  no  sentido  de  que  as  Opções  de  Compras  de  Ações  oferecidas  a  trabalhadores,  de  um  modo  geral,  possuem  características  especiais  que  a  diferenciam  das  opções de compra de ações comuns e que essas características,  Fl. 515DF CARF MF Processo nº 16327.721798/2011­45  Acórdão n.º 2202­003.510  S2­C2T2  Fl. 516          28 por si só, retirariam a sua natureza mercantil e afirmariam a sua  natureza remuneratória.  As  características  imputadas  pela  autoridade  fiscal  aos  planos  de  opções  de  ações  oferecidos  aos  trabalhadores,  que  os  diferenciariam das opções de ações em geral e retirariam o seu  caráter mercantil, podem ser assim resumidas:  ∙ O trabalhador não desembolsa valores para aquisição do direito  de comprar ações da empresa.  ∙  Não  há  risco  na  aquisição  da  opção,  na  medida  em  que  o  trabalhador tem o direito de não exercer essa opção, ou seja, se a  ação estiver com o valor baixo, ele não é obrigado a adquiri­la.  ∙ As opções  outorgadas  são  pessoais  e  intransferíveis,  de modo  que não é possível negociar as opções recebidas.   ∙  O  período  de  vigência  é  geralmente  bastante  superior  em  relação aos planos de ações comuns.  ∙  Em  regra,  não  permitem  que  o  direito  seja  adquirido  no  momento  da  concessão,  com  o  objetivo  de  fortalecer  a  relação  entre a empresa e o trabalhador, demonstrando que o plano é uma  forma  de  vincular  o  capital  humano  e  são  oferecidos  como  recompensa  pelo  trabalho  prestado,  como  um  “prêmio”  ao  empregado.  Além  disso,  as  autoridades  fiscais  se  apegam  a  trechos  de  documentos  que  atrelam  o  termo  remuneração  aos  planos  de  opções  de  ações:  O  fato  de  as  regras  serem  fixadas  por  um  Comitê  de  Remuneração,  de  o  formulário  20F  categorizar  as  outorgas  de  opções  de  ações  como  honorários  do  conselho  de  administração  e  diretoria  e  de  ser  utilizada  a  expressão  “despesa  de  remuneração  referente  aos  planos  de  opções  de  compra  de  ações”,  dentre  outros,  serviram  como  fundamento  para a incidência das contribuições previdenciárias, na visão da  autoridade lançadora, convalidada pela DRJ. Fixadas, em linhas  gerais, as bases da acusação fiscal, passemos à análise de cada  um  desses  argumentos,  em  conjunto  com  as  características  específicas do plano de opção de ações objeto da autuação.  Inicialmente,  entendo  que  os  atos  societários,  demonstrações  financeiras  e  demais  documentos  mencionados  na  acusação  fiscal,  que  estabelecem  a  suposta  relação  entre  os  pagamentos  decorrentes do plano de stock options e a remuneração paga aos  trabalhadores,  bem  como  o  fato  de  o Comitê  de  Remuneração  ser responsável por definir os administradores que terão direito  ao exercício da opção de compra da ação, não são fatos aptos a  comprometer  o  caráter  mercantil  do  plano  de  ações  e  caracterizá­lo como remuneração para fins previdenciários.  Isto porque não é o nome que se dá a determinado instituto que  lhe  confere  natureza  jurídica,  mas  sim  as  suas  características  essenciais.  O  fato  de  as  demonstrações  financeiras  do  Recorrente  utilizarem  o  termo  “remuneração”  nos  itens  que  Fl. 516DF CARF MF Processo nº 16327.721798/2011­45  Acórdão n.º 2202­003.510  S2­C2T2  Fl. 517          29 tratam dos planos de opções de compra de ações não torna essa  verba  tributável. É preciso analisar as características do plano  para que se possa concluir se se trata de operação mercantil ou  se houve desvirtuamento do instituto apto a caracterizar o ganho  auferido pelo profissional como remuneração tributável  Passemos,  então,  à  análise  do  plano  de  stock  options,  conjuntamente  com  os  pontos  apontados  pela  autoridade  fiscal  como caracterizadores da natureza remuneratória às opções de  compra de ações oferecidas a trabalhadores.  a)  Onerosidade  do  plano  A  Autoridade  Fiscal  afirma  que,  diferentemente  das  opções  de  compra  de  ações  oferecidas  em  geral no mercado, naquelas ofertadas a trabalhadores, estes não  desembolsam valores para adquirir o direito de comprar ações  da  empresa  no  futuro,  o  que  supostamente  comprometeria  a  onerosidade  e,  por  consequência,  o  risco  envolvido  com  a  sua  adesão.  Analisando o plano de opção de ações do Recorrente, constata­ se  que,  de  fato,  não  se  exige  do  beneficiário  um  pagamento  inicial para que possa, após o prazo de carência, exercer o seu  direito de compra das ações.  A despeito disso, entendo que o fato de não ser exigido um valor  para  aquisição  do  direito  futuro  de  exercício  da  opção  de  compra  de  ações,  por  si  só,  não  retira  deste  o  seu  caráter  oneroso, muito menos o risco atinente a esse tipo de contrato.  Isto  porque,  embora  não  seja  preciso  fazer  desembolso  inicial  para  adquirir  a  opção,  o  exercício  da  opção  de  ações  do  Recorrente é inequivocamente oneroso, já que existe a obrigação  de  o  beneficiário  pagar  o  preço  fixado  para  a  aquisição  das  ações,  sendo  este  preço,  a  teor  da  cláusula  sexta  do  plano,  determinado  pela  média  dos  preços  das  ações  nos  pregões  da  Bolsa de Valores de São Paulo, no período de no mínimo um e  no máximo  três meses  anteriores  à  data  das  opções,  facultado  ajuste  de  até  20%,  para  mais  ou  para  menos.  Esse  preço  do  exercício das ações é devidamente reajustado até o mês anterior  ao do exercício da opção pelo IGPM.  Além  do  critério  para  definição  do  preço  do  exercício  ser  razoável,  vez  que  considera  a  média  de  preços  das  ações  na  Bolsa de Valores de São Paulo, bem como ser devida a correção  dos  valores,  considerando  índice  regularmente  praticado  (IGPM),  as  regras  quanto  ao  prazo  para  pagamento  são  as  mesmas  aplicáveis  à  liquidação  de  operações  na  Bolsa  de  Valores de São Paulo. É o que se extrai da  leitura da cláusula  abaixo transcrita:  PREÇO DO EXERCÍCIO  [...]  Fl. 517DF CARF MF Processo nº 16327.721798/2011­45  Acórdão n.º 2202­003.510  S2­C2T2  Fl. 518          30 6.2. Exercendo a opção, o respectivo titular deverá pagar o preço  do  exercício  em  prazo  igual  ao  vigente  para  liquidação  de  operações na Bolsa de Valores de São Paulo. (grifos nossos)  Há, portanto, nítida onerosidade no Plano de Opção de Compra  de  ações  ofertado  pelo  Recorrente,  já  que  há  uma  efetiva  aquisição  de  ações  através  do  plano,  e  não  uma  outorga  graciosa  dos  títulos,  mesmo  não  sendo  necessário  fazer  um  desembolso  inicial  para  obter  o  direito  futuro  de  adquirir  as  ações.  b) Impossibilidade de transferência para terceiros  Considerando, ainda, o objetivo de instituição do plano, convém  registrar  que,  diferente  do  que  alega  a  autoridade  fiscal,  a  possibilidade  de  transferência  do  exercício  da  opção  para  terceiros macularia a própria intenção de criação do plano, que,  como  já  dito,  tem  em  sua  essência  o  objetivo  de  fortalecer  a  relação  entre  a  empresa  e  o  trabalhador.  A  pessoalidade  e  indisponibilidade  estão  plenamente  de  acordo  com  a  natureza  jurídica do plano em questão. Esses elementos, portanto, não o  descaracterizam,  nem  retiram  a  sua  natureza  mercantil,  esta  evidenciada pelo risco e onerosidade presentes na aquisição de  ações por meio do planto de stock options.  c) Livre exercício do direito de compra das ações  Aduz  a  fiscalização  que  o  trabalhador  tem  o  direito  de  não  exercer a opção de aquisição de ações caso o preço de mercado  esteja  inferior ao da oferta, o que por si  só  já  retiraria o risco  que é inerente a esse tipo de negócio.  Não  é,  contudo,  a  possibilidade  de  não  exercício  que  retira  da  operação  o  risco  que  lhe  é  inerente.  O  risco  se  caracteriza  essencialmente pelo pagamento do preço pelo beneficiário e pela  possibilidade  de  perder  o  valor  pago  no  mercado  de  ações,  conforme será visto no tópico seguinte.  Ademais,  se  realmente  a  oferta  de  ações  estivesse  vinculada  à  remuneração,  representando  contraprestação  pelo  serviço  realizado, seria obrigatório o exercício do direito de opção pelo  trabalhador,  o  que,  como  visto,  não  se  verifica  no  caso  analisado.  d)  Do  risco  inerente  ao  exercício  do  direito  de  aquisição  das  ações  No  caso  ora  analisado,  apenas  é  possível  exercer  o  direito  de  compra  de  ações,  com  o  respectivo  pagamento  do  preço  do  exercício, após o prazo de no mínimo 01 (um) ano e no máximo  05 (cinco) anos, contados do ano em que houver a emissão das  opções aos beneficiários do stock options.  Após o exercício da opção, por  sua vez, o  trabalhador só pode  alienar,  de  imediato,  a  metade  das  ações  adquiridas  com  exercício das opções, de modo que a outra metade das ações fica  Fl. 518DF CARF MF Processo nº 16327.721798/2011­45  Acórdão n.º 2202­003.510  S2­C2T2  Fl. 519          31 indisponível  pelo  prazo  de  2  (dois)  anos,  contados  a  partir  do  exercício  da  opção,  conforme  demonstram  as  cláusulas  abaixo  transcritas.  10. DISPONIBILIDADE DAS AÇÕES  10.1. O titular da opção poderá dispor livremente de metade das  ações  que  houver  adquirido  através  de  cada  ato  de  exercício  dessa opção.  10.2. A outra metade focará indisponível pelo prazo de 2 (dois)  anos, contado a partir da data do exercício de opção, averbando­ se essa indisponibilidade na forma e para fins previstos no art. 40  da  Lei  n.º  6.404  de  15.12.76,  ressalvadas  as  exceções  a  seguir  estabelecidas. [...]  Ora,  a  indisponibilidade  das  ações  adquiridas  por  dois  anos  é  um  elemento  essencial  para  caracterização  do  risco  a  que  se  sujeita  o  trabalhador,  no  momento  em  que  exerce  a  opção  de  ações que lhe foi ofertada.  Dois anos é um prazo razoavelmente longo e nele podem ocorrer  situações  que  levem  o  preço  das  ações  a  valores  bastante  inferiores aos de  exercício. Fatores  externos ou  internos,  como  uma  crise  econômica  em  nível  nacional  ou  internacional,  uma  crise  política,  a  desvalorização  da  moeda  nacional,  a  má  condução  dos  negócios,  dentre  outros,  podem  influenciar  significativamente no  valor de mercado das ações ofertadas. O  beneficiário  tem,  portanto,  manifesto  risco  de  arcar  com  prejuízos  oriundos  de  eventual  queda  no  preço  das  ações.  Apenas  a  título  exemplo,  verifica­se,  do Termo de Constatação  elaborado pela KPMG, que, durante período inferior há um ano,  as  ações  do  Itaú  tiverem  grande  alternância  em  seus  valores,  conforme  demonstram  as  informações  extraídas  do  site  da  BM&F  Bovespa,  por  meio  das  quais  se  verifica  que  em  19/07/2007 o preço das ações era de R$ 94,30 e, em 24/10/2008,  a cotação despencou para R$ 17,50. No caso ora analisado, tais  informações  tornam  manifesto  o  risco  dos  trabalhadores  ao  adquirirem as ações da Companhia.  Logo,  a  existência  de  cláusula  prevendo  a  proibição  de  alienação de metade das ações por dois anos contados da data  do exercício, sendo que, dois anos após, não é possível prever se  as  ações  originalmente  ofertadas  por  determinado  valor  terão  preço  superior  ou  inferior  no  mercado,  torna  inequívoca  a  existência de risco.  No mesmo  sentido,  o  argumento  trazido  na  acusação  fiscal  de  que os planos possuem prazo de vigência alargado  tampouco é  apto a desnaturar o caráter mercantil do plano,  já que durante  esse  tempo  é  possível  que  os  preços  das  ações  caiam  e  se  recuperem  a  tempo  de  o  trabalhador  não  suportar  prejuízos,  assim  como  é  possível  que  eles  apenas  declinem  e  a  perda  e  capital seja cada vez maior ao longo do tempo.  Fl. 519DF CARF MF Processo nº 16327.721798/2011­45  Acórdão n.º 2202­003.510  S2­C2T2  Fl. 520          32 Uma cláusula dessa natureza poderia ser contestada no contexto  de planos que permitem imediatamente após a opção a venda de  todas as ações, ações  estas que  são ofertadas por valor vil,  na  data da concessão  (não do exercício). Nesses  casos,  pode  ficar  demonstrado que o plano tinha por objetivo propiciar um ganho  certo  e  imediato  ao  beneficiário,  que  se  caracterizaria  como  remuneração. Não é, ao que me parece, o caso dos autos.  Tal risco foi ratificado a partir da análise realizada pela KPMG,  que  simulou  algumas  situações  que,  embora  o  trabalhador  auferisse  ganho  no  primeiro  exercício  da  opção  de  compra  de  ações, passados dois anos, quando poderia exercer o direito em  relação à metade das ações adquiridas anteriormente, acabaria  realizando  prejuízo  superior  ao  ganho  inicialmente  obtido,  considerando  a  flutuação  do  valor  da  ação  no  mercado  no  decorrer do período analisado.  Também foi realizada simulação, por meio da qual se constatou  a constante verificação de prejuízos com o exercício da opção de  aquisição do direito de ação durante todo o prazo de vigência do  plano, de modo que provavelmente tal direito sequer chegaria a  ser exercido pelos trabalhadores.  Conclusão  quanto  ao  caráter  mercantil  do  plano  de  stock  options ora analisado  Constata­se  da  análise  das  características  essenciais  do  programa de ações em tela que o beneficiário não tem nenhuma  garantia de ganho na venda da totalidade das ações adquiridas,  muito  menos  recebe  as  ações  por  gratuidade.  É  preciso  pagar  para a sua compra e aguardar mais de dois anos para vender a  metade  das  ações  adquiridas,  o  que  sujeita  o  beneficiário  inevitavelmente  às  oscilações  de  preço  que  são  inerentes  ao  mercado de ações.  Assim, diante da nítida onerosidade e da ausência de cláusulas  hábeis  a  afastar  o  elemento  risco  inerente  aos  contratos  mercantis  e  caracterizar  o  plano  de  oferta  de  ações  como  política de remuneração do Recorrente, entendo que a autuação  não merece prosperar.  O  Programa  instituído  pelo  Recorrente  não  pode  ser  caracterizado como remuneração, por ser optativo e oneroso no  que  tange  à  aquisição  das  ações,  haver  prazo  para  venda  de  metade das ações inicialmente adquiridas e não existir cláusula  que  evite perdas que podem advir  com a  futura desvalorização  das ações.  Por oportuno, peço vênia para discordar da interpretação dada  pela douta PGFN à cláusula 9 do Plano, que  trata dos ajustes  quantitativos  das  Opções.  Tal  cláusula  diz  respeito  à  necessidade  de  ajuste  na  quantidade  ou  preço  das  ações  ofertadas  em  situações  como  desdobramento,  grupamento  de  ações,  fusão,  incorporação,  cisão,  dentre  outros,  que,  por  sua  natureza, afetam essas variáveis e demandam ajustes para que se  mantenham  as  condições  inicialmente  pactuadas.  Se,  por  Fl. 520DF CARF MF Processo nº 16327.721798/2011­45  Acórdão n.º 2202­003.510  S2­C2T2  Fl. 521          33 exemplo, ocorreu um desdobramento de ações em mil, é preciso  que  as  ações  ofertadas  sejam  multiplicadas  por  mil,  para  manutenção das condições originais do plano. Isso não desvirtua  o  plano,  nem  foi  utilizado  pela  fiscalização  como  argumento  para descaracterização da sua natureza mercantil.  Não  se  trata,  assim,  de  remuneração  pelo  serviço  prestado,  já  que esta é certa, não depende de evento  futuro, nem de adesão  do trabalhador, muito menos de pagamento por parte deste. Não  houve,  no  caso,  qualquer  desembolso  por  parte  do  Recorrente  para  os  beneficiários  adquirissem  as  ações  ofertadas,  que  pudesse ser caracterizado como remuneração.  Diante  de  tais  conclusões,  considerando  que  tais  parcelas  não  integram o salário contribuição diante da manifesta ausência de  caráter  remuneratório,  não  há  que  se  falar  na  incidência  do  adicional  de  2,5%  e  tampouco  na  configuração  de  obrigação  acessória, decorrente da ausência de declaração de fato gerador  em GFIP.  3.2.  Do  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  dos  seus  reflexos na apuração da base de cálculo  Como visto acima, no entender desta relatora, o plano de stock  options do Recorrente não  possui  desvirtuamentos  que  levem à  sua caracterização como remuneração.  Não  havendo  que  se  falar  em  remuneração,  não  restou  configurada  a  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias,  diante  do  que  acabou  ficando  prejudicada  a  avaliação quanto à correição ou não do momento da ocorrência  do fato gerador fixado pelas autoridades fiscais.  Conclusão  Diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso de ofício,  acolho  a  decadência  aventada  até  a  competência  de  maio  de  2006 e, no mérito, dou total provimento ao recurso voluntário."  Compartilho  do  referido  entendimento,  pois  entendo  que  o  plano  de  stock  options  da  contribuinte  não  possui  desvirtuamentos  que  levem  à  sua  caracterização  como  remuneração. Assim, o Termo de Verificação Fiscal apresentou outra grave inconsistência, ao  considerar que houve pagamento de remuneração por um serviço prestado. Em razão disso, não  procede o lançamento também por tal ponto.   Portanto, o lançamento deve ser afastado, seja pelo erro quanto ao momento  do fato gerador existente no lançamento, por considerar a data do término do prazo de carência,  ou  ainda,  pela  fundamentação  equivocada  deste  ao  considerar  que  houve  pagamento  de  remuneração,  acarretando outro  erro  na  apuração  do  fato  gerador  do  tributo. Assim,  estando  incorreta a indicação da base de cálculo eleita para o tributo, a multa, que lhe é proporcional,  não pode subsistir.  No entanto,  tendo sido vencido o relator, pelo voto de qualidade, quanto ao  recurso voluntário, observa­se que os  fundamentos adotados pelo Colegiado encontram­se na  declaração de voto do Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada.  Fl. 521DF CARF MF Processo nº 16327.721798/2011­45  Acórdão n.º 2202­003.510  S2­C2T2  Fl. 522          34 Conclusão.  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  por  dar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator              Declaração de Voto  Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada  Peço  licença  ao  ilustre  Relator,  Conselheiro  Martin  da  Silva  Gesto,  para  discordar em parte de suas conclusões, no que toca à natureza do plano sob análise, registrando  que isso não afeta em nada o resultado do julgamento, uma vez que estamos de acordo com o  que diz a respeito ao equívoco na determinação de aspecto temporal do fato gerador.  Transcrevo de seu voto, para ilustrar:  ... pois entendo que o plano de stock options da contribuinte não  possui  desvirtuamentos  que  levem  à  sua  caracterização  como  remuneração. Assim, o Termo de Verificação Fiscal apresentou  outra grave inconsistência, ao considerar que houve pagamento  de  remuneração por um serviço prestado. Em razão disso, não  procede o lançamento também por tal ponto.   Portanto, o lançamento deve ser afastado, seja pelo erro quanto  ao  momento  do  fato  gerador  existente  no  lançamento,  por  considerar  a  data  do  término  do  prazo  de  carência,  ou  ainda,  pela  fundamentação equivocada deste ao  considerar que houve  pagamento  de  remuneração,  acarretando  outro  erro  na  apuração do fato gerador do tributo. Assim, estando incorreta a  indicação da base de cálculo eleita para o tributo, a multa, que  lhe é proporcional, não pode subsistir.  Ao  analisar  esse  mesmo  plano  de  stock  options,  também  registraram­se  divergências  na  1ª  Turma Ordinária  da  4ª Câmara  desta  Seção  de  Julgamento,  nos  autos  do  processo  16327.721796/2011­56. Vejamos  do Acórdão  2401­003.890,  de  11  de  fevereiro  de  2015:  STOCK  OPTIONS.  CARÁTER  MERCANTIL.  PARCELA  NÃO  INTEGRANTE DO SALÁRIO REMUNERAÇÃO.  No  presente  caso,  o  plano  de  stock  options  é  marcado  pela  onerosidade, pois o preço de exercício da opção de compra das  ações  é  estabelecido  a  valor  de mercado,  pela  liberalidade  da  Fl. 522DF CARF MF Processo nº 16327.721798/2011­45  Acórdão n.º 2202­003.510  S2­C2T2  Fl. 523          35 adesão e pelo risco decorrente do exercício da opção de compra  das ações, de modo que resta manifesto o seu caráter mercantil,  não  devendo  os  montantes  pagos  em  decorrência  do  referido  plano integrarem o salário de contribuição.  (...)  ACORDAM  os  membros  do  colegiado:  I)  por  unanimidade  de  votos:  a)  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  b)  excluir  do  lançamento os fatos geradores até 11/2006, face a aplicação da  decadência  quinquenal.  II)  Por  maioria  de  votos,  declarar  a  decadência  do  lançamento  em  relação  aos  30  beneficiários  incluídos  na  diligência  fiscal  cientificada  em  12/12/2012,  vencido o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira que rejeitava  a  preliminar.  III)  Por  maioria  de  votos,  no  mérito,  dar  provimento ao recurso, por entender que não restou comprovado  o caráter remuneratório dos valores pagos aos beneficiários no  presente caso, vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e  Silva  Vieira,  que  entendeu  ter  sido  demonstrado  o  caráter  remuneratório. Fará declaração de  voto de voto a Conselheira  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.(sublinhei)  Não  é  preciso  alongar­me  muito,  apenas  registrar  que  concordo  com  as  conclusões da Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, especialmente quando fez  registrar, em sua declaração de voto, que:  O  fato  da  legislação  das  S.A  ter  previsto  essa  modalidade  de  pagamento,  não  a  excluiu  do  conceito  do  salário  de  contribuição.  Nesse  ponto,  entendo  oportuno  a  indicação  do  auditor que a verba não está contida no rol de exclusões do art.  28,  §9º,  mas  devemos  nos  aprofundar  nos  fatos  indicados  no  relatório fiscal para constituição do crédito ora sob análise. Tal  fato mostra­se  relevante para  evitar que as  empresas passem a  adotar  sistemáticas  de  remuneração  indireta,  passando  as  chamá­las de stock options.  (...)  Assim, não interessa a nomenclatura atribuída a verba conferir­ lhe  caráter  indenizatório,  se  o  pagamento  da  mesma  consubstancia­seem verba com cunho remuneratório.  Como  defendeu  a  autoridade  fiscal,  o  caráter  remuneratório  nasce,  na  medida  que  se  observa  que  o  benefício  concedido  surge  como  um  meio  indireto  de  satisfazer  o  trabalhador,  fidelizá­lo, ou simplesmente oferecer­lhe um atrativo, de  forma,  que  o  mesmo  veja  no  trabalho  prestado  na  empresa  uma  possibilidade de remuneração indireta.  (...)  Uma  leitura  do  termo  de  verificação  fiscal,  deixa  claro,  ter  a  autoridade  fiscal  se  debruçado  sobre  os  planos  e  demais  instrumentos e comunicados gerenciais da empresa de  forma, a  que  entendeu  possuir  o  referido  plano  a  nítida  intenção  de  conferir  um  ganho  indireto  ao  trabalhador,  razão  pela  qual  Fl. 523DF CARF MF Processo nº 16327.721798/2011­45  Acórdão n.º 2202­003.510  S2­C2T2  Fl. 524          36 restou  caracterizada  a  sua  natureza  salarial.  Apenas,  para  ilustrar  destaco,  que  no  item  5,  iniciou  o  auditor  narrando  os  fatos acerca da estrutura organizacional e contábil da empresa,  instituição do plano, intimações e respostas, procedendo no item  5.5 a análise do plano. Destaque, ainda, para o item 6 do mesmo  relatório onde o mesmo descreve os elementos identificados para  seu  convencimento  acerca  da  natureza  salarial  do  benefício.  Assim, pelos elementos ali constantes e pela própria forma, que  a  empresa  adota  a  referida  política,  entendo  estar  acertada  a  conclusão a que chegou a autoridade fiscal.  (...)  ... não há pagamento no momento da possibilidade de opção. Ou  seja,  não  estabeleceu  a  empresa  um  valor  ou  antecipação  no  momento  da  contratação  da  outorga,  demonstrando  que  o  recorrente  simplesmente  atribuiu  a  possibilidade  de  aquisição  (diga­se  que  não  é  obrigatório),  permitindo,  ao  benefíciário  a  escolha do melhor momento para aquisição das ações (dentro de  uma prazo  limite estipulado pela empresa). Esse  fato mostra­se  relevante,  quando  em  outras  oportunidades  (outros  planos  de  stock  options)  identificou­se  um  desembolso  no  momento  da  assinatura  do  contrato  de  opção,  sem  nesse  momento  exercer  qualquer  tipo  de  direito,  mas  tão  somente  para  ter  direito  de  futuramente exercê­las por um preço previamente estipulado. A  atribuição de um valor  no momento de assinatura do  contrato,  denotaria um risco, pois se o trabalhador futuramente não tiver  interesse  em  exercer  o  direito  de  comprar,  não  terá  direito  ao  reembolso do valor.  Por  fim,  outro  elemento,  trazido  pela  relatora,  que  no  meu  entender  também  não  enseja  um  risco  acentuado,  capaz  de  afastar  a  natureza  salarial  do  plano  da  autuada  é  a  impossibilidade de vender metade das ações por um determinado  período  (denominado  lock  up).  Pelo  contrário,  entendo  que  a  possibilidade de venda antecipada das ações (no caso de 50%),  sem  que  se  tenha  cumprido  todo  o  período  de  carência  é  que  reforça  a  natureza  salarial  da  verba,  pois  o  beneficiário  pode  escolher momentos oportunos para realização da venda.  Ainda, especialmente no que toca a essa questão da existência de cláusula de  lock  up,  que  impediria  o  beneficiário  de  vender  50%  por  cento  das  ações,  por  determinado  período  de  tempo,  entendo  que  não  afeta  a  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  que  se  procurou delinear no voto do  relator, ou seja, data da ocorrência no  exercício das opções de  compra  e  base  de  cálculo  representada  pela  diferença  entre  o  valor  de  mercado  das  ações  adquiridas e o valor efetivamente pago pelo beneficiário.  O  fato  de  poder  dispor  sobre  as  ações,  assinando  um  contrato  em  que  se  compromete  a  não  vendê­las,  demonstra  exatamente  a  disponibilidade  do  beneficiário  sobre  elas.  Vejamos  um  exemplo.  O  contribuinte  recebe  seu  salário  no  dia  05  de  setembro, e sobre ele incide o imposto de renda na fonte. Mas assina contrato particular com  sua esposa, comprometendo­se a gastar somente metade desse salário naquele mês, e guardar o  Fl. 524DF CARF MF Processo nº 16327.721798/2011­45  Acórdão n.º 2202­003.510  S2­C2T2  Fl. 525          37 restante para gastar  somente em dezembro. O fato de  ter  assinado um  instrumento particular  que o impede de gastar o salário em nada afeta o fato gerador do imposto, que ocorrerá sobre a  totalidade  do  salário,  já  em  setembro.  E  ele  só  pode  se  comprometer  a  "não  gastar"  aquele  salário sobre o qual já adquiriu a disponibilidade.  Entendo que essa questão da venda futura é totalmente independente do fato  gerador  aqui  em  análise.  Ela  se  alinha  para  verificação  do  ganho  de  capital  eventualmente  auferido pelo beneficiário e à incidência do imposto de renda das pessoas físicas, mas o fato de  ter exercido seu direito a comprar ações com valor abaixo do preço de mercado, em evidente  vantagem  não  oferecida  ao  mercado  em  geral,  ostenta  natureza  remuneratória,  e,  nessa  condição, parcela integrante do conceito legal de salário e sujeito ao imposto de renda retido na  fonte.   (assinado digitalmente)  Marcio Henrique Sales Parada    Fl. 525DF CARF MF

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