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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4680871 #
Numero do processo: 10875.001618/96-77
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ELEMENTOS DE PROVA - Atestada a regularidade dos comprovantes de rendimentos pagos fornecidos pela fonte pagadora, os quais serviram de base para o preenchimento da declaração de rendimentos do contribuinte, mostra-se indevida a cobrança suplementar de imposto de renda. IRPF - BASE DE CÁLCULO - CONVERSÃO DO RENDIMENTO - Para efeito de incidência do imposto de renda, adota-se a data do efetivo pagamento do rendimento ao beneficiário, devendo a conversão para UFIR ser feita com base no valor desta, no mês do pagamento referido. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-16161
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE AO RECUSO DE OFÍCIO.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. 10875.001618/96-77 Recurso n°. : 13.285- EX OFFICIO Matéria : IRPF - Exs: 1993 a 1995 Recorrente : DRJ em CAMPINAS - SP Interessado : BENEDITO NATALINO KLEINE Sessão de : 14 de abril de 1998 Acórdão n°. : 104-16.161 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ELEMENTOS DE PROVA - Atestada a regularidade dos comprovantes de rendimentos pagos fornecidos pela fonte pagadora, os quais serviram de base para o preenchimento da declaração de rendimentos do contribuinte, mostra-se indevida a cobrança suplementar de imposto de renda. IRPF - BASE DE CÁLCULO - CONVERSÃO DO RENDIMENTO - Para efeito de incidência do imposto de renda, adota-se a data do efetivo pagamento do rendimento ao beneficiário, devendo a conversão para UFIR ser feita com base no valor desta, no mês do pagamento referido. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em CAMPINAS - _ SP. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • /11 LEILA MARIAbSCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • NE.B07514err •• R LATO FORMALIZADO EM: 1 5 MA l 1998 ‘.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA .4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10875.001618/96-77 Acórdão n°. : 104-16.161 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA 2 .. : ,..•;,,.n';-' ...- MINISTÉRIO DA FAZENDA — Wi'-11-3i= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..<!;P:-.i. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10875.001618/96-77 Acórdão n°. : 104-16.161 Recurso n°. : 13.285 Recorrente : DRJ em CAMPINAS - SP RELATÓRIO O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em CAMPINAS ..... - SP, recorre de ofício, a este Conselho, de sua decisão de fls. 150/155, que deu provimento .- à impugnação interposta pelo contribuinte, declarando insubsistente o crédito tributário constituído pelo Auto de Infração de fls. 86191. . Contra BENEDITO NATALINO KLEINE, contribuinte inscrito no CPF/MF n° 575.173.988-49, residente e domiciliado na cidade de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo, à Rua Júlio Aragão, n° 228 - Bairro Brás Cubas, jurisdicionado a DRF em Guarulhos - 1 ... SP, foi lavrado em 17/06/96, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 86/91, com ciência em 17/06/96, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 182.060,23 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento), a título de Imposto de Renda Pessoa Fisica, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 300% (multa agravada por fraude) e dos juros de mora de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto de renda relativo aos exercícios de 1993 a 1995, correspondentes, respectivamente, _ aos anos-calendários de 1992 a 1994. Da ação fiscal resultou a constatação de omissão de rendimentos recebidos de pessoa juridica, decorrentes de trabalho sem vinculo empregatício. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e parágrafos da Lei n° 7.713/88; artigos 1° ao 3° da Lei n° 8.134/90; e artigos 4° e 5° e parágrafo único da Lei n°8383/91. - .. _________----------- 3 IV INISTÉRIO DA FAZENDA; • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10875.001618/96-77 Acórdão n° : 104-16.161 O Termo de Constatação e Verificação de Irregularidades de fls. 85, ainda, esclarece, em síntese, que o contribuinte apresentou os documentos constantes das fls. 69/84, confirmando os já oferecidos à tributação nas declarações de ajuste anuais de 1991 a 1995 e que da análise dos rendimentos declarados em confronto com a relação de rendimentos fornecida pelo Departamento de Informática do SUS (DATASUS), às fls. 04/06, 1 e com auxilio de pesquisa no sistema IRF/CONS, às fls. 39161, apurou-se que o contribuinte omitiu parte dos rendimentos recebidos do Ministério da Saúde/INAMPS nos anos calendários de 1992 a 1994, conforme informações daquele órgão às fls. 03/06. Em sua peça impugnatória de fls. 94196, instruída pelos documentos de fls. 97/146, apresentada, tempestivamente em 16/07/96, o contribuinte, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo que sejam acolhidas as razões apresentadas e que julgue totalmente improcedente o lançamento, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que no exercício de sua função, tinha seus vencimentos de médico auferidos pelo Ministério da Saúde / INAMPS - Previdência Social no chamado Cadastro 7, por intermédio de depósitos realizados em sua c/c n° 10.968-1 e 19.113-2 - Agência do Banco do Brasil S/A de Mogi das Cruzes - SP, conforme se faz provar pelos extratos que serão juntados fazendo parte integrante dessa impugnação; - que ao decorrer do período de 1992 a 1994, o contribuinte efetuara todos os pagamentos do imposto de renda cujos cálculos tinham como base os extratos da própria agência pagadora, fazendo crer que estava desta forma, realizando corretamente o pagamento dos impostos devidos; 4 1," • •s„t.- MINISTÉRIO DA FAZENDA : • :• • À)::,À. ._• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10875.001618/96-77 Acórdão n°. : 104-16.161 - que conforme fazem prova os documentos ora acostados à presente impugnação, tais valores apurados não condizem com a verdade, posto que pela simples leitura pode-se observar que não houve omissão de apresentação na declaração, não houve diferença de pagamento, e inclusive até os depósitos que o Ministério da Saúde processava junto ao Banco do Brasil da agência citada conferem integralmente com os valores declarados. Se houve erro, divergência ou mesmo diferenças, estas não são de responsabilidade do contribuinte e sim do órgão que, data vênia, inadvertidamente, apresentou à Receita Federal valores diferentes dos verdadeiros e reais Toma o contribuinte a cautela de separar mês a mês os valores recebidos segundo informe do IMAMPS, que coincidentemente correspondem aos valores depositados na agência bancária; - que, em relação a tais desacertos, acredita o contribuinte que, com as alterações constantes sofridas com a moeda nacional, tenha, a Receita Federal ou o INSS, ou ainda o Ministério da Saúde, data vénia, cometido lapsos, omissões, ou mesmo erros no que tange aos cálculos, que efetivamente não ocorreram, e evidentemente deverá ser motivo de apuração doravante, com o que se requer nessa oportunidade, posto que as provas ora colegidas com documentos bancários de recebimento de numerários colocam definitivamente em situação absolutamente regular junto à Fazenda Nacional, Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas peto impugnante, a autoridade singular conclui pela improcedência da ação fiscal dando provimento à impugnação interposta, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que a presente autuação teve por base o documento de fls. 04/06, fornecido pelo Departamento de Informática do "SUS" (DATASUS), vinculado à Fundação Nacional da Saúde, do qual constam valores que teriam sido pagos ao contribuinte, os quais MINISTÉRIO DA FAZENDA ;P:.•;;;.;•4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QuARTA CÂMARA Processo n°. 10875.001618196-77 Acórdão n°. : 104-16.161 divergem dos constantes dos "Comprovantes de Rendimentos Pagos" fornecidos a ele pela I fonte pagadora e que serviram de base para a elaboração das respectivas declarações de rendimentos; - que analisando o documento de fls. 07/08, elaborado com base nos dados fornecidos pelo DATASUS (FLS. 04/06), constata-se que a Fiscalização, ao converter os valores originais para UFIR, utilizou o valor desta no próprio mês a que se refere o ..; rendimento. Ocorre, entretanto, que tais rendimentos foram pagos ao contribuinte, sempre, com uma defasagem de dois meses, ou até três, em alguns casos, conforme se vê comprovado através dos extratos bancários juntados ao processo, por cópia, às fls. 98/146; - que tomando-se, como exemplo, a competência de janeiro/93, no valor de Cr$ 169.324.013,92, constante do documento de fls. 05, verificamos que o mesmo foi convertido em UFIR pelo valor desta (7.412,55), também de janeiro/93, resultando 22.842,88 bis UFIR (vide doc. fls. 07), Esse mesmo rendimento, porém, se encontra discriminado no Comprovante de Rendimentos de fls. 81, na linha relativa ao mês de março/93, onde consta ainda o valor do Imposto de renda retido na fonte", no importe de Cr$ 38.135.334,23. A diferença desses valores, no importe de Cr$ 131.188.679,69, que constituiu a importância líquida atribuída ao contribuinte naquele mês, foi creditada em sua conta bancária no dia 17103/93, conforme atesta a cópia do extrato juntado à fls. 137. Esse fato se repetiu em todos os meses do período sob análise; - que de acordo com a legislação vigente, para efeito de incidência do Imposto de Renda nesses casos, adota-se o regime de caixa, isto é, a data do efetivo pagamento do rendimento ao beneficiário, devendo a conversão para UFIR ser feita com base no valor desta no mês do pagamento referido, consoante prescreve o art. 13 da Lei n° 8.383/91; 6 wr »- MINISTÉRIO DA FAZENDA .4,_',n i:;::))? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10875.001618/96-77 Acórdão n°. : 104-16.161 - que no exemplo atrás comentado, havendo sido o valor creditado no mês de março, deve ser convertido pela UFIR então vigente, ou seja: 12.161,36. Desse modo, o resultado da conversão é 13.923,12 UFIR, bem menor, portanto, do que o obtido pela forma anterior; - que conclui-se, assim, que a conversão feita pela Fiscalização, contrariando o dispositivo legal mencionado, efetivou-se pelo regime de competência, fato que ocasionou grande distorção na correspondência dos valores em UFIR, em termos anuais; - que no tocante ao ano de 1994, em face da alteração na moeda, ocorrida na época, foi adotado para o primeiro semestre desse ano critério bem específico de conversão, com vistas à incidência do imposto de renda, o que toma difícil uma recomposição mensal dos valores em UFIR, tão somente com base nos elementos constantes do processo. Contudo, observando se o Comprovante de Rendimentos de fls. 82, pode-se constatar que na discriminação mês a mês os valores utilizados no cálculo da quantidade em UFIR estão dispostos sempre com uma discrepância de dois meses em relação ao documento fornecido pelo DATASUS (fls. 04/06), repetindo o fato ocorrido no ano- calendário de 1992 e 1993; - que assim sendo, torna-se imperativa a aceitação dos valores constantes dos Comprovantes de Rendimentos Pagos inicialmente fornecidos ao contribuinte, os quais foram corretamente utilizados na elaboração de suas declarações de rendimentos, descaracterizando-se, consequentemente, a forma de conversão adotada pela Fiscalização, motivadora da presente autuação. A ementa que consubstancia a presente decisão é a seguinte: 7 ,2/ • •'-' • •r. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "4.k ;"- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10875.001618/96-77 Acórdão n°. : 104-16.161 °IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Exercícios 1993/94/95 OMISSÃO DE RENDIMENTOS NA DECLARAÇÃO: - Atestada a regularidade dos Comprovantes de rendimentos Pagos fornecidos pela fonte pagadora, os quais serviram de base para o preenchimento da declaração de rendimentos do contribuinte, mostra-se indevida cobrança suplementar sustentada em valore fornecidos pelo "DATASUS°, os quais se revelaram incorretos, em razão de erro na conversão da moeda corrente para UFIR. - Para efeito de incidência do Imposto de Renda, adota-se a data do efetíV.'o pagamento do rendimento ao beneficiário, devendo a conversão para UFIR ser feita com base no valor desta, no mês do pagamento referido. EXIGÊNCIA FISCAL IMPROCEDENTE" Deste ato, o Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, recorre de oficio ao Primeiro Conselho de Contribuintes, em conformidade com o art. 3°, inciso II da Lei n°8.748/93. É o Relatório. MINISTÉRIO IDA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10875.001618/96-77 Acórdão ri°• : 104-16.161 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso está revestido das formalidades legais. Como se vê dos autos, a peça recursal repousa no recurso de oficio de decisão de 1° Instância, onde foi dado provimento à impugnação interposta, para declarar insubsistente o crédito tributário constituído, por entender, em síntese, que atestada la regularidade dos Comprovantes de rendimentos Pagos fornecidos pela fonte pagadora, os quais serviram de base para o preenchimento da declaração de rendimentos do contribuinte, mostra-se indevida cobrança suplementar sustentada em va/ore fornecidos pelo "DATASUS", os quais se revelaram incorretos, em razão de erro na conversão da moeda corrente para UFIR, bem corno para efeito de incidência do Imposto de Renda, adota-se a data do efetivo pagamento do rendimento ao beneficiário, devendo a conversão para UFIR ser feita com base no valor desta, no mês do pagamento referido, É de raso e cediço entendimento, que encontra guarida em remansosa jurisprudência e amparo nas normas legais que para efeitos de incidência do imposto de renda pessoa física, adota-se o regime de caixa, isto é, a data do efetivo pagamento do rendimento ao beneficiário, devendo a conversão para UFIR ser feita com base no valor desta no mês do pagamento referido, conforme prescreve o art. 13 da Lei n° 8.383/91, Diante do exposto e considerando que todos elementos de prova que compõem a presente lide foram objeto de cuidadoso exame por parte da autoridade de 18 9

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4680797 #
Numero do processo: 10875.001153/2003-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS/RECEITA OPERACIONAL - DECORRÊNCIA - O decidido no processo que apura diferenças de IRPJ estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido parcialmente. (Publicado no D.O.U. nº 168 de 01/09/2003).
Numero da decisão: 103-21351
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ajustar a exigência da Contribuição Social ao decidido no processo matriz pelo Acórdão nº 103-21.320 de 13/08/03.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Recorrida : DRJ-BELÉM/PA Sessão de : 15 de agosto de 2003 Acórdão n° :103-21.351 PIS/RECEITA OPERACIONAL - DECORRÊNCIA - O decidido no processo que apura diferenças de IRPJ estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRODOCTOR AMAZONIA PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. , , ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ajustar a exigência da Contribuição Social ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n° 103-21.320, de 13/08/2003, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -ser Ili- (è -0(1 ClE‹ il :ER — SIDENTE teH- ?nirp_ CHADO CALDEIRA cea- - A -4- E-W(5R' ,. , FORMALIZADO EM: 2 5 AGO 2003 e Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ANTONIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA (Suplente Convocado), NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FU9TADO, ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 135.660*MSR*22/08/03 . • tre MINISTÉRIO DA FAZENDA ";;;!:»k" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;k51:rs> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10875.001153/2003-90 Acórdão n° :103-21.351 Recurso n° :135.660 Recorrente : PRODOCTOR AMAZONIA PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. RELATÓRIO PRODOCTOR AMAZONIA PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau, na parte que indeferiu sua impugnação ao auto de infração de fls. 04/08. Conforme descrito no mencionado auto de infração, trata-se de exigência de Contribuição Social sobre o Lucro, decorrente de omissão de receita, onde verificou-se diferenças de imposto de renda pessoa jurídica e a conseqüente redução da base de cálculo dessa contribuição. No processo, correspondente ao IRPJ, que tomou o n° 10875.001155/2003-89, a decisão de primeiro grau foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n° 135.684, e julgado nesta mesma Câmara, na sessão de 13/08/2003, logrou provimento parcial, conforme Acórdão n° 103-21.320. Nas peças de defesa, a recorrente se reporta às razões expendidas-n, processo principal. É o relatório. 135.660*MSR*22108103 2 . . . 4r.4 .44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ltr • j:-.4 161--At a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA---- .-, •rocesso n° :10875.001153/2003-90 Acórdão n° :103-21.351 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente para cobrança de IRPJ, que julgado logrou provimento parcial. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos que possam ensejar conclusão diversa. Pelo exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para adequar a exigência com o decidido no processo principal, relativo a Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Sala das Sessões - DF, em 15 de agosto de 2003 -a- • !ØÀRCIO MACHADO CALDEIRA 3 • 135.660*MSR*22/08/03 3 Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.000564/2001-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECLARAÇÃO ANUAL - ATRASO NA APRESENTAÇÃO E COM IMPOSTO DEVIDO - AUTORIA DE TERCEIROS NÃO AUTORIZADOS - Não comprovada que a declaração com imposto a pagar foi efetivamente apresentada por terceiros não autorizados e de modo ilícito, não há como tornar nulos os seus efeitos. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.958
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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MINISTÉRIO DA FAZENDA t• --t 1/4.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;;74:- e SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10875.000564/2001-04 Recurso n° : 143.051 Matéria : IRPF - EX: 2000 Recorrente : FRANCISCO HIGO LIMEIRA Recorrida : 3° TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 08 de julho de 2005 Acórdão n° : 102-46.958 DECLARAÇÃO ANUAL — ATRASO NA APRESENTAÇÃO E COM IMPOSTO DEVIDO — AUTORIA DE TERCEIROS NÃO AUTORIZADOS - Não comprovada que a declaração com imposto a pagar foi efetivamente apresentada por terceiros não autorizados e de modo ilícito, não há como tornar nulos os seus efeitos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO HIGO LIMEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE A4.44(4-014, SILVANA MANCINI KARAM RELATORA FORMALIZADO EM: 1 2 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSE RAIMUNDO TOSTA DOS SANTOS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. prlfp v. -- tq MINISTÉRIO DA FAZENDA- --e .•-rs. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0::t> SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10875.000564/2001-04 Acórdão n° : 102-46.958 Recurso n° : 143.051 Recorrente : FRANCISCO HIGO LIMEIRA RELATÓRIO O Recorrente alega que não apresentou a declaração de ajuste anual que gerou o auto de infração de fls. 22 , no qual se cobra multa pela intempestividade, além do imposto de renda sobre os valores lançados como rendimentos auferidos. Alega ademais, que teria sido vítima de um terceiro que, prometendo-lhe emprego, vez que se achava sem trabalho, teria pedido seu RG. e CPF e assinatura do documento simplificado. O r. Julgador "a quo" considerou o lançamento procedente com fundamento (i) na ausência de provas do quanto alegado que poderia ter sido objeto de lavratura de boletim de ocorrência junto à autoridade competente, registrando- se oficialmente o evento, bem como, (ii) no fato de constar a assinatura do Recorrente na mencionada declaração de ajuste. É o relatório. 2 • 444t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10875.000564/2001-04 Acórdão n° : 102-46.958 VOTO Conselheira SILVANA MANCINI KARAM A questão ora colocada em discussão depende exclusivamente da análise dos documentos que instruem o feito que, cotejados com as alegações do Recorrente, formam o convencimento do julgador. A princípio parece de difícil alcance se vislumbrar qual seria o interesse de um contribuinte que não auferiu renda, que alega estar desempregado há certo tempo, apresentar declaração de ajuste anual e ainda declarar imposto a recolher de R$ 780,00. Efetivamente, se todo o aparelho fazendário é voltado no sentido de aperfeiçoar os meios de controle para evitar a sonegação fiscal, inclusive com aplicação de pena de prisão em alguns casos, é porque esta é a tendência predominante em todas as sociedades. Não o contrário, como ocorre no caso presente. Por outro lado, sabe-se que há pessoas que em certas circunstâncias, necessitando comprovar renda, ilicitamente, acabam por apresentar o respectivo lançamento anual conforme as suas necessidades momentâneas. Com efeito, não se esta sugerindo ou insinuando que esta seja a hipótese dos autos, posto que nenhum indicio há no processo que comprove tal assertiva, trazendo esta Relatoria tais considerações apenas para argumentar. Constato ainda que, o processo administrativo, diversamente do processo judicial em geral, deve comportar obrigatoriamente, a análise dos fatos e circunstâncias do lançamento em discussão, dentr dos limites estabelecidos pelos princípios da verdade material e do informalismo. 3 á • • r. - ...Vr; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i• SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10875.000564/2001-04 Acórdão n° : 102-46.958 Estes são alguns dos principais fundamentos que afastam eventual ânimo de se refutar peremptoriamente, os argumentos que procuram demonstrar a falsidade da autoria de declaração de ajuste anual apresentada, e conduzem a melhor e mais detida análise dos autos e suas circunstâncias. Neste contexto, verifica-se inicialmente que, a declaração de ajuste em discussão foi elaborada manualmente e entregue pessoalmente em instituição credenciada para seu recebimento. Em segundo lugar, constata-se que referido lançamento foi regularmente assinado pelo Recorrente. Finalmente, cotejando-se a assinatura desse documento com aquela constante do Recurso Voluntário interposto verifica-se grande semelhança permitindo concluir tratar-se da mesma pessoa. Estes elementos objetivos, efetivamente, ainda que à luz dos princípios acima expostos, não admitem o acolhimento das razões expostas pelo Recorrente, pois nenhum indício sequer de prova foi carreado para justificar a reforma da decisão guerreada e anular os efeitos do lançamento praticado. Recurso irnprovido. É como voto. Sala das Sessões — DF, 08 de julho de 2005. ,Pita- LOA^ SILVANA MANCINI KARAM 4 Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1

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4681495 #
Numero do processo: 10880.002097/2001-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – GLOSA DE DESPESAS COM DESPESAS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE – DEDUTIBILIDADE – Se o contribuinte traz aos autos provas documentais que comprovam as despesas realizadas a título de publicidade e propaganda, vinculadas à divulgação de seus produtos, devidamente escrituradas e com autenticidade dos documentos, que não foram infirmados pela fiscalização, deve ser restabelecida a sua dedutibilidade. CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS – DEDUTIBILIDADE – Computam-se na apuração do resultado do exercício como dedutíveis, todos ou custos ou despesas que guardem correlação com a atividade explorada e que forem documentadamente comprovados. A dedutibilidade deve ser admitida quando necessária e compatível com a fonte produtora. DESPESAS OPERACIONAIS – DESCONTOS CONCEDIDOS – Os descontos concedidos, sejam condicionais ou incondicionais, que visam o incremento das vendas e, conseqüentemente, dos lucros, se reconhecidamente vinculados às operações realizadas pelo contribuinte, subentendem-se no conceito de despesas operacionais dedutíveis. DESPESAS OPERACIONAIS – DESPESAS FINANCEIRAS - DEDUTIBILIDADE – Na apuração do resultado do exercício são dedutíveis, como despesa operacional, todos os dispêndios que guardem correlação com a atividade explorada e que forem documentadamente comprovados, inclusive as despesas bancárias, despesas financeiras e taxas de serviços. DESPESAS COM VEÍCULOS – COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES - DEDUTIBILIDADE - Os gastos de veículos de terceiros, só poderão compor o montante das despesas operacionais se ficar provado, além do desembolso efetivo das despesas, também o uso efetivo do veículo nas operações normais da empresa. CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS – DEDUTIBILIDADE – Computam-se na apuração do resultado do exercício como dedutíveis, todos ou custos ou despesas que guardem correlação com a atividade explorada e que forem documentadamente comprovados. A dedutibilidade deve ser admitida quando necessária e compatível com a fonte produtora. DESPESAS OPERACIONAIS – Para que custos ou despesas possam ser considerados dedutíveis na apuração do lucro real, é necessário que estejam acobertados por documentação pertinente, sob pena de serem glosados.
Numero da decisão: 101-95.524
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar as glosas referentes aos seguintes itens: 1. serviços prestados por pessoas jurídicas; 2. propaganda e publicidade; 3. conservação e limpeza; 4. serviços de manutenção; 5. provisão para férias; 6. c/c participação societária; e 7. despesas financeiras, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
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Recorrida : DRJ EM SÃO PAULO — SP Sessão de : 28 de abril de 2006 Acórdão n 2 . : 101-95.524 IRPJ — GLOSA DE DESPESAS COM DESPESAS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE — DEDUTIBILIDADE — Se o contribuinte traz aos autos provas documentais que comprovam as despesas realizadas a título de publicidade e propaganda, vinculadas à divulgação de seus produtos, devidamente escrituradas e com autenticidade dos documentos, que não foram infirmados pela fiscalização, deve ser restabelecida a sua dedutibilidade. CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS — DEDUTIBILIDADE — Computam-se na apuração do resultado do exercício como dedutíveis, todos ou custos ou despesas que guardem correlação com a atividade explorada e que forem documentadamente comprovados. A dedutibilidade deve ser admitida quando necessária e compatível com a fonte produtora. DESPESAS OPERACIONAIS — DESCONTOS CONCEDIDOS — Os descontos concedidos, sejam condicionais ou incondicionais, que visam o incremento das vendas e, conseqüentemente, dos lucros, se reconhecidamente vinculados às operações realizadas pelo contribuinte, subentendem-se no conceito de despesas operacionais dedutíveis. DESPESAS OPERACIONAIS — DESPESAS FINANCEIRAS - DEDUTIBILIDADE — Na apuração do resultado do exercício são dedutíveis, como despesa operacional, todos os dispêndios que guardem correlação com a atividade explorada e que forem documentadamente comprovados, inclusive as despesas bancárias, despesas financeiras e taxas de serviços. DESPESAS COM VEÍCULOS — COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES - DEDUTIBILIDADE - Os gastos de veículos de terceiros, só poderão compor o montante das despesas operacionais se ficar provado, além do desembolso efetivo das despesas, também o 1.10 efetivo do veículo nas operações normais da empresa. ,--, ) 1 Processo n 9. : 10880.002097/2001-70 Acórdão n9 . : 101-95.524 CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS — DEDUTIBILIDADE — Computam-se na apuração do resultado do exercício como dedutíveis, todos ou custos ou despesas que guardem correlação com a atividade explorada e que forem documentadamente comprovados. A dedutibilidade deve ser admitida quando necessária e compatível com a fonte produtora. DESPESAS OPERACIONAIS — Para que custos ou despesas possam ser considerados dedutíveis na apuração do lucro real, é necessário que estejam acobertados por documentação pertinente, sob pena de serem glosados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por TECNISA ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar as glosas referentes aos seguintes itens: 1. serviços prestados por pessoas jurídicas; 2. propaganda e publicidade; 3. conservação e limpeza; 4. serviços de manutenção; 5. provisão para férias; 6. c/c participação societária; e 7. despesas financeiras, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 62 7 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 4,44/Jau, MÁRI J +Q/U RA FRANCO JÚNIOR REL FORMALIZADO EM: U 2 W:L-,: ü 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI e CAIO MARCOS CÂNDIDO. Ausente o Conselheiro HÉLCIO HONDA. 2 Processo n2. : 10880.002097/2001-70 Acórdão n2 . : 101-95.524 Recurso n2 . : 128.511 Recorrente : TECNISA ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Retornam os autos para julgamento, após cumprimento da diligência determinada na Resolução 101-02.388. Remanescem em litígio, tendo em vista o provimento parcial dado à impugnação, derrubando mais de 93% da exigência, as seguintes matérias: Base de Cálculo (1991) Glosa Mantida (Cr$) Fornecedores 406,917.40 Serviços Prestados por Pessoa Física 370,000.00 Serviços Prestados por Pessoa Jurídica 10,192.21 Publicidade e Propaganda 44,885.76 Combustíveis e Lubrificantes 4,349,418.65 Veículos 1,187,817.05 Conservação e Limpeza 339,655.64 Serviços de decoração 81,198.10 Serviços de manutenção 102,743.00 Base de Cálculo (1992) Glosa Mantida (Cr$) Provisão de férias 30,076,078.98 C/C Part. Societária 2,978,103,806.00 Antecipação de Clientes - Imóveis 6,679,600.00 Fornecedores 4,858,500.00 Serviços Prestados por Pessoa Jurídica 1 2 semestre 2,030,000.00 22 semestre 1,202,945.56 Publicidade e Propaganda 1 2 semestre 26,936,000.00 22 semestre 30,636,079.10 Combustíveis e Lubrificantes 3 Processo n2. : 10880.002097/2001-70 • Acórdão n2 . : 101-95.524 1 2 semestre 8,796,855.50 22 semestre 50,926,253.00 Veículos 1 2 semestre 3,804,514.66 22 semestre 30,626,509.98 Conservação e Limpeza 1 2 semestre 307,676.00 22 semestre 303,370.00 Serviço de Manutenção 1 2 semestre 87,524.58 22 semestre 690,500.00 Despesas Finaceiras 1 9- semestre 327,885,628.24 22 semestre 1,109,585,490.09 Base de Cálculo (1993) Glosa Mantida (Cr$) Fornecedores 2,322,573.93 Contas a pagar obras 3,597.97 Serviços Prestados por Pessoas Jurídicas Fevereiro 148,800.00 Abril 974,925.00 Maio 3,478,084.28 Junho 1,353,775.68 Setembro 4,365.00 Dezembro 168,801.75 Publicidade e Propaganda Março 1,300,000.00 Agosto 10,678.00 Setembro 135,614.60 Outubro 163,527.46 Novembro 249,470.33 Dezembro 405,062.49 Combustíveis e Lubrificantes Janeiro 4,417,785.00 Fevereiro 18,855,005.00 Março 14,844,975.00 Abril 36,906,950.00 Maio 26,778,498.00 Junho 25,447,330.00 Julho 93,955,375.00 4 Processo n 2. : 10880.002097/2001-70 Acórdão n 2 • : 101-95.524 Agosto 95,045.35 Setembro 19,731.50 Outubr O 81,326.19 Novembro 139,456.50 Dezembro 390,217.55 Veículos Janeiro 2,848,300.00 Fevereiro 40,000.00 Março 170,000.00 Abril 1,425,000.00 Maio 33,739,676.00 Junho 4,500,000.00 Julho 10,080,000.00 Setembro 700.00 Dezembro 248,722.40 Conservação e Limpeza Janeiro 75,000.00 Fevereiro 142,800.00 Abril 158,590.00 Julho 1,021,740.00 Agosto 1,064.00 Setembro 1,401.00 Outubr o 27,714.49 Novembro 36,587.00 Dezembro 548.80 Serviços de Manutenção Janeiro 128,000.00 Fevereiro 224,000.00 Março 160,000.00 Maio 1,114,000.00 Agosto 19,827.00 Novembro 800.00 Serviços de Decorações Fevereiro 215,000.00 Junho 7,000,000.00 Leio em sessão o relatório apresentado por ocasião do primeiro julgamento, principalmente o constante a partir de fls. 2.951. 5 tjt) ;112, Processo n2. : 10880.002097/2001-70 Acórdão n2 . : 101-95.524 No Relatório de diligência de fls. 3293, quanto ao item referente a Passivo Fictício - Conta Corrente de Participação Societária, informa o auditor diligenciante (fls. 3.293/3.294) que existe recibo único da operação realizada, confirmando ainda os lançamentos contábeis realizados em 01/09/93 e a comprovação do alegado mediante livros do 9-2 Tabelião de Notas de São Paulo, juntando toda a documentação apresentada e pesquisada (item 1 do Relatório). Para o solicitado em razão das glosa de Despesas Financeiras -- Juros de Empréstimos ao Exterior, afirmou o mesmo que os extratos conferem com as vias originais, tendo o contribuinte elaborado ainda demonstrativo da contabilização mensal e formação dos juros e tarifas (item 2 do Relatório). No tocante ainda a glosa de Despesas Financeiras — Taxas de Serviços, manifesta-se o diligenciante pela comprovação dos itens solicitados, tanto pela contabilização efetiva, quanto pela planilha fornecida pelo credor (itens 3 e 4 do Relatório). Já com relação a glosa de Depesas com Veículos, Combustíveis e Lubrificantes, informou o diligenciante que resta comprovado o vínculo funcional das pessoas beneficiárias, bem como a vinculação do veículos reparados pela empresa RAR Motor Ltda. No entanto, indica não ter a contribuinte identificado o veículo de placa CL 3060, reparado por lgatemy Veículos, cuja glosa monta o valor de Cr$71.169,63. Finalizando, juntou a declaração de rendimentos e constatou a compensação posterior de prejuízos relativos ao ano-calendário de 1992. Regularmente intimada, veio aos autos a recorrente através da petição de fls. 3.308, na qual considera que apenas dois aspectos restam controvertidos: a) a falta de identificação do veículo de placa GL 3060 e b) a compensação posterior dos prejuízos dos semestres de 1992. 6 Processo n 2. : 10880.002097/2001-70 Acórdão n2 . : 101-95.524 Quanto ao primeiro item afirma que se trata de despesa de pequeno valor, usual na atividade da recorrente, devendo ser admitida a sua detutibilidade. Para o segundo, repisa argumentos de que o lançamento deveria contemplar tal prejuízo, glosando-se eventual compensação indevida em período posterior. É o Relatório. 7 • Processo n2 . : 10880.002097/2001-70 Acórdão n 2 . : 101-95.524 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Por ocasião do primeiro julgamento esta colenda Câmara rejeitou a preliminar de nulidade suscitada pela recorrente, no sentido de que tanto na autuação, quanto na decisão carecem de provas as alegações do fisco. Conforme o julgamento anterior, tal argumento confunde-se com o mérito, pois devem ser analisadas individualmente todas as imputações feitas. Deixo, portanto, também agora consignada a rejeição da preliminar de nulidade argüida. Mérito Quanto ao mérito, as matérias serão apreciadas de forma • individualizada em cada rubrica. Fornecedores — Cr$ 406.917,40 A parcela em análise é composta de quatro itens. Inicialmente as obrigações com a Grafiset, tendo o fisco alegado não constar a data de pagamento na duplicata e, noutro caso, ter sido a duplicata emitida em 1992. Argumenta a recorrente que as ordens de serviço referem-se a dezembro, bem como a emissão da respectiva nota, bem como autorização de pagamento em 31/12/91. 1)( 8 Processo n 2. : 10880.002097/2001-70 Acórdão n 9-. : 101-95.524 Ocorre que ainda assim não restou comprovado a data do efetivo pagamento, fato necessário para a verificação da manutenção indevida do título no passivo. Tal parte da exigência deve subsistir. A terceira parcela diz respeito a obrigação de pagamento ao INSS, por responsabilidade solidária ao prestador de serviço Garcia Inst. Elétricas Ltda. Argumenta a recorrente que quitou o valor para poder receber o habite-se sem problemas. Ocorre que o pagamento de uma obrigação de terceiros poderia apenas refletir em crédito seu, jamais em registro de passivo. Deve também subsistir esta parte da exigência. A quarta parcela representa nota emitida somente em 1992, de Sigueru Tatekawa. Argumenta a recorrente que o serviço de retirada de entulho ocorreu efetivamente em 31 de dezembro, não tendo sido emitida a nota porque o dia primeiro de janeiro é um feriado. Suas alegações estão desprovidas de qualquer aspecto documental que possa demonstrar o correto registro do passivo ainda no ano-calendário de 1991. Também deve subsistir a exigência. Mantenho integralmente o valor de Cr$ 406.917,40, ano-calendário de 1991. Fornecedores (Cr$ 4.858.500,00; Cr$ 2.322.573,93) Da mesma forma como foi decidido no item precedente, no qual foi mantida a exigência em razão da falta de comprovação, aqui também deve permanecer mantido o lançamento. Apesar dos argumentos bem fundamentados por parte da recorrente, na verdade, não houve a necessária comprovação documental para acolher sua defesa. 9 Processo n 2. : 10880.002097/2001-70 Acórdão n 2 . : 101-95.524 Diante disso, sou pela manutenção do lançamento. Serviços Prestados por Pessoas Físicas — Cr$ 370.000,00 Afirma a recorrente que tal documento resta extraviado, sem condições de comprovação. Assim, deve ser mantida a exigência. Serviços Prestados por Pessoas Jurídicas (Cr$ 10.192,21; Cr$ 2.030.000,00 e Cr$ 1.202.945,56; Cr$ 148.800,00; Cr$ 974.925,00; Cr$ 3.478.082,48; Cr$ 1.353.775,68; Cr$ 4.365,00; e Cr$ 168.801,75) Os documentos referentes a este item correspondem, basicamente, a recibo de reembolso de despesas realizadas por escritórios de advocacia. Concordo com os argumentos da recorrente de que tais dispêndios são usualmente pagos aos escritórios que por sua vez, guardam os correspondentes comprovantes. Dou provimento quanto a este item. Propaganda e Publicidade (Cr$ 44.885,76; Cr$ 26.936.000,30; Cr$ 30.636.079,10; Cr$ 1.300.000,00; Cr$ 10.678,00; Cr$ 135.614,60; Cr$ 163.527,46; Cr$ 249.470,33; Cr$ 405.062,49) Com relação ano ano-calendário de 1991, a glosa corresponde à importância de Cr$ 44.885,76, os pagamentos estão devidamente comprovados. Trata-se de pagamentos efetuados às seguintes empresas: Dias & Varonezi (Cr$ 18.500,00); Luiz Ricardo Foto Sakura (Cr$ 5.200,00); Ricadro Vídeo Engenharia (Cr$ 9.000,00); Nathan Maltz (Cr$ 11.135,00), além do valor do imposto de renda retido na fonte que foi registrado a título de despesa Cr$ 1.050,76. 10 tiu É1/4/41' Processo n2. : 10880.00209712001-70 Acórdão n2 . : 101-95.524 No período-base de 1992, a recorrente incorreu em despesas correspondente a projetos culturais, no sentido de vincular seu nome e logotipo nas áreas de realização dos eventos, bem como em panfletos promocionais. Insiste a recorrente em afirmar que, dessa forma, acabou difundindo sua marca entre um determinado público alvo, e que esse tipo de alavancagem é comum entre as empresas, as quais têm, assim, a associação de sua marca à eventos sociais/culturais. Por isso, não se tratam de doações, pois o intuito verdadeiro foi promocional. A legislação de regência estabelece quais os gastos que podem ser abatidos das receitas da pessoa jurídica para fins de tributação com base no lucro real. No caso, é necessário buscar a definição de despesas. Conforme as Normas Internacionais de Contabilidade, a definição de despesas compreende perdas assim como as despesas que surgem no curso das atividades normais da empresa. Tais despesas incluem, por exemplo, o custo das vendas, salários e depreciação. Assim, as despesas são reconhecidas na demonstração do resultado com base na associação direta entre os custos incorridos e a auferição de itens específicos de receita. Este processo, chamado de confrontação entre custos e receitas, envolve o reconhecimento simultâneo ou combinado das receitas e despesas que resultam diretamente e em conjunto das mesmas transações da atividade empresarial. Por exemplo, os vários componentes de despesas que integram o custo das mercadorias vendidas são reconhecidos na mesma ocasião que a receita derivada da venda das mercadorias. No caso sob exame, depreende-se efetivamente que não de trata de despesa com doações, pois a recorrente aplicou recursos em patrocínio de eventos culturais, onde se constata que, efetivamente, houve a divulgação dos seus 11 Processo n-Q . : 10880.002097/2001-70 Acórdão n. : 101-95.524 produtos, ou seja, nos autos existe a prova de que foi realizada a publicidade e, também, que é indiscutível a prova do pagamento. Deve-se considerar que as despesas de propaganda e de publicidade, sobretudo no segmento em que a recorrente atua, a toda evidência, mais do que normais ou usuais, são necessárias e, portanto, dedutíveis na apuração do lucro real. Matéria idêntica foi apreciada pela Egrégia •P Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, em sessão de 11/11/2004, Acórdão n-Q 107- 07.858, relator o ilustre Conselheiro Natanael Martins, cuja ementa tem a seguinte redação: IRPJ — GLOSA DE DESPESAS COM DESPESAS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE — DEDUTIBILIDADE — Se o contribuinte traz aos autos provas documentais que comprovam as despesas realizadas a título de publicidade e propaganda, vinculadas à divulgação de seus produtos, devidamente escrituradas e com autenticidade dos documentos, que não foram infirmados pela fiscalização, deve ser restabelecida a sua dedutibilidade. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao presente item. Combustíveis e Lubrificantes — Cr$ 4.349.418,65; Cr$ 8.796.855,50 e Cr$ 50.926.253,00; Cr$ 4.417.785,00; Cr$ 18.855.005,00; Cr$ 14.844.975,00; Cr$ 36.906.950,00; Cr$ 26.778.498,00; Cr$ 25.447.330,00; Cr$ 93.955.375,00; Cr$ 95.045,35; Cr$ 19.731,50; Cr$ 81.326,19; Cr$ 139.456,50; Cr$ 390.217,55) Segundo a acusação fiscal, foi realizada a glosa das despesas com combustíveis e lubrificantes em razão de que os documentos apresentados não mencionavam as placas dos veículos, também não demonstram qualquer relação com os veículos pertencentes à empresa, não indicarem os proprietários dps 12 Processo n 2. : 10880.002097/2001-70 Acórdão n 2 . : 101-95.524 veículos, tampouco os beneficiários das despesas. Assim, não poderiam ser consideradas hábeis para sustentar a dedutibilidade das despesas. A recorrente alega que é inconsistente a afirmação do fisco, no sentido de que, para serem consideradas dedutíveis tais despesas, seria necessário que as notas fiscais e os recibos de pagamentos anexados identificassem o consumidor, bem como a placa do carro que estava por ele sendo usado, vez que isto seria praticamente impossível. Analisando-se a documentação acostada aos autos, constata-se que todas elas são omissas na identificação do adquirente dos produtos, bem como inexistem quaisquer outros elementos que possam dar respaldo ao registro da despesa. Tem razão a autoridade julgadora de primeira instância ao considerar sem valor para efeitos fiscais, por se tratarem de documentos inábeis para a necessária comprovação. Por outro lado, a recorrente não trouxe aos autos outros elementos suficientes para esclarecer quais os veículos que utilizaram o combustível contabilizado como despesa, limitando-se a descrever o nome e o cargo de funcionários que teriam sido reembolsados em razão dos gastos realizados, o que, diga-se de passagem, não é suficiente para a comprovação dos dispêndios a ponto de serem considerados dedutíveis. Não obstante, a escrituração, por si só, não é suficiente para permitir a quantificação dos gastos que seriam necessários para a execução dos serviços realizados. Sobre o assunto, é muito claro o PN CST n2 10/76, ao prever, em seu item 4 que "Pode ocorrer, todavia, o fato de a despesa ser de pequeno valor e, ocasionalmente, de difícil comprovação. Nesse caso, essa despesa poderá ser tida como acessória, admissivel ante a razoabilidade e comprovação das principais, a 13 Processo n(2. : 10880.002097/2001-70 Acórdão n9 . : 101-95.524 juízo da autoridade fiscal". As despesas glosadas, mesmo não sendo de valor elevado, também não são de difícil comprovação, pois estão consignadas com a devida discriminação das mercadorias, quantidade, descrição, valor etc.; omitem, porém, a identificação do destinatário. Em tais circunstâncias, correto o procedimento da autoridade fiscal ao considerar inábeis para a comprovação das despesas. Mantenho a glosa por entender não comprovados os gastos. Despesas com Veículos (Cr$ 1.187.817,05; Cr$ 3.804.514,66 e Cr$ 30.626.509,98; Cr$ 2.848200,00; Cr$ 40.000,00; Cr$ 170.000,00; Cr$ 1.425.000,00; Cr$ 33.739.676,00; Cr$ 4.500.000,00; Cr$ 10.080.000,00; Cr$ 700,00; Cr$ 248.722,40) Por se tratar de glosa com a mesma natureza do item acima, mantenho também a glosa no presente. Conservação e Limpeza — Cr$ 339.655,64; Cr$ 307.676,00 e Cr$ 303.370,00; Cr$ 75.000,00; Cr$ 142.800,00; Cr$ 158.590,00; Cr$ 1.021.740,00; Cr$ 1.064,00; Cr$ 1.401,00; Cr$ 27.714,49; Cr$ 36.587,00; Cr$ 548,80) Por ocasião da lavratura do auto de infração, a fiscalização procedeu a glosa integral das despesas registradas nesta rubrica. Posteriormente, após a apresentação do Laudo Pericial e dos respectivos documentos, bem como da manifestação dos autuantes em atendimento à diligência proposta pela DRJ, foi reduzida a parcela do lançamento, restando tão-somente as despesas incorridas que se encontravam suportadas por notas fiscais simplificadas. Com relação a essa matéria — dedutibilidade de despesas comprovadas por notas fiscais simplificadas — este Primeiro Conselho de Contribuintes possui decisões divergentes, não sendo pacífica a jurisprudência. 14 i)J1 -64) Processo n2. : 10880.002097/2001-70 Acórdão n 2 . : 101-95.524 Contudo, entendo que as citadas notas fiscais simplificadas podem ser aceitas como despesas operacionais, desde que se tratem de pequenas despesas, as quais devem ser necessárias, normais e usuais na atividade da empresa, ou seja, se identificada a natureza da operação e demonstrada que esta operação está ligada às atividades exercidas pela empresa. à vista dos documentos juntados aos autos, constata-se que a natureza das operações que representam tais despesas é facilmente identificada pelo exame das notas que foram utilizadas para suportá-las. Verifica-se que se tratam de típicas despesas com manutenção do ativo da recorrente, pois tratam-se efetivamente de gastos com material de limpeza e conservação. Diante disso, é impossível negar que esse tipo de despesa não está relacionada com a atividade administrativa da empresa, tratando-se, pois, de despesas operacionais, nos exatos termos do artigo 191 do RIR/80, bem como dos Pareceres Normativos CST n 2 32/81, 643/71 e 108/72. Assim, sou pelo restabelecimento da dedutibilidade. Serviços de Manutenção (Cr$ 102.743,00; Cr$ 87.524,58 e Cr$ 690.500,00; Cr$ 128.000,00; Cr$ 224.000,00; Cr$ 160.000,00; Cr$ 1.114.000,00; Cr$ 19.827,00; Cr$ 800,00) Tratam-se de despesas registradas da conta "Serviços de Manutenção", as quais, da mesma forma como no item anterior, quando da lavratura do auto de infração, foram totalmente glosadas pela fiscalização. Posteriormente, após a apresentação do Laudo Pericial e dos respectivos documentos, bem como da manifestação dos autuantes em atendimento à diligência proposta pela DRJ, foi reduzida a parcela do lançamento, restando tão-somente as despesas incorridas que se encontravam suportadas por notas fiscais simplificadas. cl) 15 Processo n-Q. : 10880.002097/2001-70 Acórdão ng . : 101-95.524 Tendo em vista tratar-se de matéria idêntica ao item precedente, entendo desnecessárias maiores considerações a respeito. Diante disso, dou provimento ao presente item. Serviços de Decoração (Cr$ 81.198,10; Cr$ 215.000,00 e Cr$ 7.000.000,00) A recorrente afirma tratar-se de despesas com decoração representadas por gastos pagos ou incorridos para a promoção de vendas através da decoração de apartamentos a serem utilizados como mostruários, ou seja, stand de vendas. Considera um procedimento normalmente verificado no ramo de atividade, sendo portanto, plenamente dedutivel. Porém, após a diligência realizada, onde foram acolhidos os documentos juntados aos autos por ocasião da defesa inicial, restou sem a devida comprovação os seguintes valores: Ano-calendário de 1991, onde houve apenas a comprovação de parte das despesas registradas; ano-calendário de 1992: Cr$ 215.000,00, correspondente ao reembolso de despesa de Marlene ldalgo, cuja nota fiscal é insuficiente para a comprovação da despesa, também não possui identificação do beneficiário. Com relação ao valor de Cr$ 7.000.000,00, registrada na contabilidade como pagamento da nota fiscal n 2 1062, de Disk Festas, não houve a apresentação do citado documento fiscal. Diante do exposto, sou pela manutenção da glosa relativa aos gastos com Serviços de Decoração. 16 Processo n 2. : 10880.002097/2001-70 Acórdão n 2 . : 101-95.524 Provisão para Férias — Cr$ 3.076.078,98 Trata-se de glosa levada a efeito pela fiscalização em razão da falta de identificação e quantificação do registro de despesas a esse título. Intimada a comprovar os registros correspondentes a essas despesas, a contribuinte forneceu os documentos de fls. 352/366, os quais referem- se aos extratos emitidos pelo departamento de pessoal em referência a cada um dos períodos-base em questão e também cópias do livro Razão onde se encontra a escrituração de cada uma das rubricas correspondente às citadas provisões. Não se pode negar que se trata de encargos sociais, cujo pagamento a contribuinte está obrigada. Por outro lado, tanto no artigo 223 do RIR/80, quanto no Parecer Normativo CST n 2 07/80, não fazem a exigência de que deva se tratar de encargos sociais previstos por lei. Pelo que se depreende da leitura do citado parecer, para a dedutibilidade das despesas com a constituição das provisões correspondentes aos encargos sociais, basta que exista a obrigatoriedade do seu recolhimento por parte do empregador, verbis: "6. Por outro lado, com referência aos encargos sociais, sabe-se que, adquirido o direito a férias pelo empregado, o empregador está obrigado a remunerá-las e ao mesmo tempo a assumir o pagamento dos encargos sociais incidentes sobre os valores da remuneração. Portanto, a obrigação do empregador engloba compromissos de origem trabalhista e social, assumidos no momento em que o empregado adquire o direito a férias." Pelo exposto, chega-se à conclusão que a despesa correspondente à Provisão para Férias encontra-se devidamente registrada e comprovada pela recorrente, devendo, portanto, ser restabelecida a sua dedutibilidade. Dou provimento em relação a este item. {)tt 17 Processo n 2. : 10880.002097/2001-70 Acórdão n2 . : 101-95.524 C/C Participação Societária — Cr$ 2.978.103,806,00 Trata-se de valor considerado pela fiscalização como passivo não comprovado. A recorrente junta aos autos os seguintes documentos: (i) recibo de quitação do saldo remanescente em 01/09/1993, da cessão de quotas de sociedade por quotas de responsabilidade limitada; (ii) cópia do livro diário onde consta os lançamentos da quitação do saldo da conta corrente, bem como os respectivos documentos; (iii) planilhas com detalhes da evolução do saldo devedor com a respectiva atualização monetária; e (iv) cópia do Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de Unidade Autônoma quitada das unidades: 024 A, 031 A, 032 A, 033 A, 011 B, 012 B, 013 B, 024 B e 041 B, cedidas como forma de parte de pagamento do saldo devedor. À vista dos documentos anexados aos autos, conclui-se que a recorrente tem razão, tendo em vista que a glosa foi efetivada pela não comprovação das operações. Contudo, diante das provas apresentadas, assim como dos registros contábeis, entendo que deve ser provido o presente item. Despesas Financeiras (Cr$ 327.885.628,24 e Cr$ 1.109.585.490,09). a) Juros de empréstimo no exterior A recorrente argumenta que se trata de empréstimos contratados a curto prazo para financiamento de seu caixa imediato, bem como empréstimos a longo prazo, para captação de recursos para investimento em seus empreendimentos imobiliários. Destaca que tais operações são feitas em moeda nacional ou estrangeira, estas de conformidade com a Resolução BACEN n 2 63, de 21/08/1967. Como resultado da diligência fiscal realizada por determinação deste Colegiado, foram anexados aos autos os documentos de fls. 3125 a 3183, onde 18 ()1 if 4041'‘ Processo n9. : 10880.002097/2001-70 Acórdão n9 . : 101-95.524 constam as planilhas dos contratos de empréstimos, cópias do Razão e Diário, extratos bancários que deram origem aos empréstimos e aos juros correspondentes, bem como as planilhas com registro dos valores apropriados como despesas em cada um dos períodos-base. À vista dos documentos referidos, não vejo como manter a exigência, pois efetivamente considero devidamente comprovada a ocorrência dos juros sobre os empréstimos, devendo, portanto, ser provido o item. b) Descontos Concedidos Informa a recorrente que se tratam de descontos incondicionais e condicionais concedidos aos seus clientes na compra de imóveis. Afirma que ocorre o desconto incondicional quando se verifica o pagamento à vista por parte do cliente, reduzindo assim, o valor da venda. No caso dos descontos condicionais, o valor correspondia a juros incidentes sobre o valor principal e era concedido quando o cliente efetuava o pagamento antecipado das parcelas remanescentes de uma venda anteriormente realizada. A jurisprudência deste Colegiado é no sentido de que classificam-se como despesas operacionais e são dedutiveis do lucro bruto na apuração do lucro operacional, os descontos concedidos ao devedor como bonificação, pela liquidação antecipada de seu débito ou ainda, com a finalidade de incrementar as vendas, os quais se conceituam como "descontos condicionais", que não devem ser confundidos com os descontos incondicionais que apenas interferem na apuração do lucro bruto, dada a sua natureza de parcelas redutoras do preço de venda. Nesse sentido os Acórdãos n 105-02.581 e n 9 101-89.426. De fato, os descontos concedidos pela empresa, ainda que se tratem de descontos condicionais ou incondicionais, visando o incremento de n 19 () Processo n2. : 10880.002097/2001-70 Acórdão n 2 . : 101-95.524 vendas e, conseqüentemente, dos lucros, se reconhecidamente vinculado às operações realizadas pelo contribuinte, subentendem-se no conceito de despesas operacionais. Seria cabível a glosa caso a fiscalização comprovasse não se tratar de uma operação normal (concessão do desconto), mas sim de uma manobra ardilosa para desviar recursos da empresa e/ou simplesmente reduzir o lucro tributável, o que, diga-se de passagem, não é o presente caso. Dessa forma, o presente item deve ser provido. c) Despesas Bancárias A defendente afirma que se tratam de despesas incorridas na manutenção de recursos em instituições financeiras, sendo o valor retido pelas mesmas, como forma de remuneração pelos seus serviços prestados. Os comprovantes encontram-se anexados aos autos no Volume 4, Anexo 37, documentos 941/1153. À vista da documentação, depreende-se efetivamente que referidas despesas têm cunho operacional, uma vez que faz parte da atividade da empresa a movimentação de recursos junto ás instituições financeiras. Nesse sentido o artigo 242 do RIR/94 estabelece que são operacionais as despesas computadas nos custos necessários á atividade da empresa. São despesas usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividade empresarial. Entendo que a recorrente agiu de conformidade com o disposto no artigo acima citado, pois, conforme demonstrado, os valores registrados a título de despesas bancárias estão intrinsecamente ligados com a atividade operacional da mesma. CA). 20 Processo n 2. : 10880.002097/2001-70 Acórdão n2 . : 101-95.524 A documentação acostada aos presentes autos milita em favor da tese defendida pela pessoa jurídica autuada, ou seja, está provado que os gastos foram efetivamente realizados, os documentos comprobatórios são hábeis e idôneos e as despesas correspondem efetivamente à atividade desenvolvida pela recorrente. Por outro lado, as conclusões de que não atenderiam as condições de normalidade e usualidade por não considerá-las habituais nas atividades da recorrente, ou ainda, que não se encontram devidamente comprovadas, que não encontra guarida no contexto da situação em exame. Não é aceitável que os pagamentos efetuados pela recorrente sejam considerados simples ato de liberalidade, vez que de tais dispêndios não resultou a obtenção de qualquer receita de forma direta e imediata. A decisão recorrida, sem acrescentar qualquer fundamento ou justificativa em conseqüência dos argumentos expendidos na fase impugnativa, manteve a exigência de crédito tributário. A dedutibilidade de despesas e custos está condicionada a que os mesmos sejam operacionais, isto é, "necessários à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora". Não deve o Fisco, portanto, desconsiderar as despesas que atendam às condições de operacionalidade que se caracterizam pela necessidade e pertinência com a atividade empresarial desenvolvida pela recorrente. Entendo, pois, que assiste razão à recorrente, pelo que dou provimento a este item. d) Taxas e Serviços &V- 21 Processo n°. : 10880.002097/2001-70 Acórdão n 2 . : 101-95.524 A decisão de primeira instância manteve a glosa de despesa no valor de Cr$ 77.883.637,97, conforme o demonstrativo abaixo: Despesas financeiras — Taxa de Serviços CEF N g. Data Descrição Valor Cr$ 1 25/09/92 Pagto. ch. 934074 Taxa serv. CEF — G.D.V 133.206.465,00 2 25/09/92 Pagto. ch. 934074 Seguro CEF — G.D.V. 10.970.721,40 3 30/09/92 Valor referente Participação Jumistyl (36.044.296,62) 4 30/09/92 Valor referente Participação Raha (36.044.296,60) 5 30/10/92 Encargos de Financiamento G.D.V. 11.340.331,62 6 30/10/92 Valor referente Participação Jumistyl (2.835.082,91) 7 30/10/92 Valor referente Participação Taha (2.835.082,91) 8 07/12/92 Valor referente Taxa Vistoria s/1 parcela 1.390.271,41 9 31/12/92 Valor referente Participação J um istyl (632.696,21) 10 31/12/92 Valor referente Participação Raha (632.696,21) Total Taxa s/ Financiamento CEF — G.D.V 77.883.637,97 Do exame dos documentos que compõem o Anexo 35 (volume 4), depreende-se que a recorrente, mais as empresas Modas Jumistyl Ltda., e Raha Empreendimentos Imobiliários Ltda., formaram um "pool" e obtiveram financiamento da Caixa Econômica Federal para a execução do empreendimento imobiliário situado na Av. Prof. Guilhermo Dumont Villares (G.D.V.). A taxa de serviço de 1% (Cr$ 133.206.465,00, doc. 909) e o seguro (Cr$ 10.970.721,40, doc. 910) relativos ao financiamento foram efetivamente pagos no dia 25/09/1992, conforme demonstra o débito de Cr$ 144.177.186,40, em conta corrente demonstrado no extrato bancário (doc. 907). Portanto, a glosa foi indevida. Os lançamentos de n os. 3, 4, 6, 7, 9 e 10 no quadro acima, com sinal negativo, referem-se a adiantamentos obtidos pela recorrente junto à Jumistyl e Taha, relativos ao pagamento de taxas sobre o financiamento. Os lançamentos de n2 9 e 10, no valor de Cr$ 632.696,21, têm suporte nas notas de débito de valor Cr$ 347.567,85 (doc. 917 e 918) e nas Notas de Débito de Cr$ 285.128,36 juntadas ao recurso voluntário (fls. 714/715). 22 Processo n-2. : 10880.002097/2001-70 Acórdão n 2 . : 101-95.524 Quanto aos lançamentos de n 2 5 e 8 no quadro acima, (doc. 913 e 916), referem-se à Planilha de Evolução do Contrato, emitida pela própria Caixa Econômica Federal. Depreende-se dos documentos que a recorrente compartilhou as despesas correspondentes com as demais participantes dos investimentos. Ora, nada impede a dedutibilidade dos gastos que suportou como uma despesa operacional, visto tratar-se de um encargo inerente ao seu ramo de atividades, além de necessário para a percepção da receita. Com a devida vênia, entendo que não pode a fiscalização ultrapassar os limites de suas atribuições para imiscuir-se nos objetivos negociais e modos procedimentais lícitos adotados por contribuintes, como se trata no presente caso. A assunção, por parte da recorrente, de despesa necessária para a realização de negócios, justificam os pagamentos efetuados. Além disso, como prova da regularidade das operações, a recorrente demonstrou a escrituração, a título de recuperação de despesas. Assim, sou pelo provimento do presente item. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e, quanto ao mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da exigência as seguintes parcelas: wa) Serviços Prestados por Pessoas Jurídicas ui , 23 i Processo n 2. : 10880.002097/2001-70 Acórdão n 2 • : 101-95.524 b) Propaganda e Publicidade c) Conservação e Limpeza d) Serviços de Manutenção e) Provisão para Férias f) C/C Participação Societária g) Despesas Financeiras 1 É como voto. Sala das Sessões - DF, em 28 de abril de 2006 j/taót, MÁRIO Me , IR RANCO JUNIOR f' t, , 24 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.015601/00-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - ILL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA MEDIANTE RESOLUÇÃO Nº 82, DE 1996 - TERMO INICIAL - O termo inicial, no caso de declaração de inconstitucionalidade, é a data da publicação da Resolução do Senado, por conferir efeitos erga omnes. SUPOSTA DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DE LUCRO NO ANO-CALENDÁRIO - APLICABILIDADE DO ART. 35 DA LEI Nº 7.713/88 - Necessidade de se verificar, caso a caso, se à época do recolhimento do ILL, o contrato social previa ou não a distribuição automática de lucros no encerramento do ano-calendário.
Numero da decisão: 102-46.312
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a ocorrência da decadência, e, DETERMINAR o retorno dos autos à unidade de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz.
Nome do relator: Ezio Giobatta Bernardinis
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SUPOSTA DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DE LUCRO NO ANO- CALENDÁRIO - APLICABILIDADE DO ART. 35 DA LEI N° 7.713/88 - Necessidade de se verificar, caso a caso, se à época do recolhimento do ILL, o contrato social previa ou não a distribuição automática de lucros no encerramento do ano-calendário. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RULLI STANDARD INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a ocorrência da decadência, e, DETERMINAR o retorno dos autos à unidade de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz. ANTONIO D FREITAS DUTRAEf ' 1 PRESID TE / 4 1 EZI e G d' BATTA BERNARDIN IS R ip.11::IL FORMALIZADO EM: 1 4 M4 i 2nn4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.015601/00-59 Acórdão n°. : 102-46.312 Recurso n°. : 134.939 Recorrente : RULLI STANDARD INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA RELATÓRIO DO INDEFERIMENTO DA SOLICITAÇÃO DE RESTITUIÇÃO RULLI STANDARD INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Colendo Conselho de Contribuintes da decisão proferida pela 5• a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo-SP que indeferiu, por unanimidade de votos, o seu pedido de restituição de valores recolhidos no período entre 31/05/1990 a 29/05/1992, a título de Imposto de Renda retido na fonte sobre o lucro líquido — ILL. O pleito foi cumulado com pedidos de compensação com débitos próprios, às fls 58,67 e 69. Contudo, a autoridade administrativa, às fls. 73 a 75, deixou de tomar conhecimento do pedido de restituição, protocolizado em 13/10/2000, sob o fundamento de que o direito do contribuinte pleitear a restituição do indébito estaria decaído, conforme o disposto no inciso I do art. 168 do Código Tributário Nacional — CTN e Ato Declaratório SRF n.° 96/1999. DA IMPUGNAÇÃO Irresignado, o lmpugnante, ora Recorrente, impugnou o despacho decisório em 22/05/2002, conforme fls. 77 a 89, por seu representante legal (fls. 91 a 94), juntou os documentos de fls. 95 a 191, e 193 a 196, e alegou, em síntese, o seguinte: A autoridade administrativa a quo laborou em evidente equívoco, uma vez que a contagem do prazo que extingue o direito do contribuinte, neste / I 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9-7, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -nÇ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.015601/00-59 Acórdão n°. : 102-46.312 caso, reaver os valores pagos indevidamente inicia-se com a publicação da Resolução do Senado n.° 82/1996, ou ainda, em uma hipótese mais conservadora, a partir da publicação da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. A supracitada Resolução senatorial suspendeu a exação do art. 35 da Lei n.° 7.713/1988, no que diz respeito à expressão o acionista e conferiu efeito erga omnes à decisão do STF. Com relação às sociedades limitadas, o próprio Secretário da Receita Federal, reconhecendo os efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF, editou a Instrução Normativa n.° 63, de 24/07/1997, determinando a dispensa na constituição de créditos da Fazenda Nacional, concernentes ao ILL. Da análise do contrato social do requerente, que vigia à época do crédito pleiteado, extrai-se que a situação ali prevista é exatamente a tratada pelo parágrafo único do art. 1. 0 da IN SRF n.° 63/1997, visto que a cláusula sexta do referido contrato condicionava a distribuição de 10% do capital social no encerramento do exercício à decisão prévia dos sócios, o que afasta qualquer hipótese de ocorrência de distribuição imediata do lucro líquido apurado pela sociedade. Por conseguinte, o Impugnante, ora Requerente, tem o direito de reaver tudo o quanto pagou a título de ILL, uma vez que nunca disponibilizou tais lucros aos sócios, conforme se verifica de suas declarações de rendimentos alusivas aos exercícios de 1990 a 1992, ora acostados pelo lmpugnante. Segundo o Impugnante, ora Recorrente, a edição da Resolução do Senado n.° 82/1996 e da IN SRF n.° 63/1997, conferiu à autoridade administrativa o 3 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA -1-”; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.• SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.015601/00-59 Acórdão n°. :102-46.312 poder-dever de, na esteira do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, estender os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dada pelo Guardião da Constituição e promover a restituição do quantum indevidamente pago, em conformidade com os dispositivos inscritos no Parecer COSIT n.° 58/1998. 11 O aludido parecer encontra-se arraigado na melhor doutrina e jurisprudência, consoante evidenciam os diversos excertos ora reproduzidos de acórdãos exarados pelos Egrégios Primeiro Conselho de Contribuintes, Câmara Superior de Recursos Fiscais, e Superior Tribunal de Justiça, e ainda doutrina jurídica do Mestre Alberto Xavier. Em síntese: o que se extrai das referidas jurisprudência e doutrina é o entendimento de que, havendo discussão quanto à inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo, o prazo para o contribuinte exercitar seu direito de reaver os valores recolhidos à época em que a norma gozava de presunção de legalidade só terá início após ser reconhecido o caráter indevido da cobrança, seja por ato da própria Administração Fazendária, como no caso do Requerente, seja por declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Por fim, em vista da edição da IN SRF N.° 63/1997, não se pode falar em decurso de prazo para o Requerente pleitear a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de ILL, uma vez que mesmo sendo adotada a posição mais conservadora, referido prazo apenas teria início com a publicação da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ou seja, em 13/10/1995. DA DECISAO COLEGIADA / 4 „ ,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA = 44' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,=.. 1, , n '-',-:, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.015601/00-59 Acórdão n°. :102-46.312 Em decisão de fls. 198/209, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo-SP indeferiu, por unanimidade de votos, o pedido de restituição do Requerente, nos termos da Ementa abaixo reproduzida: "Assunto: Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF Período de apuração: 01/01/1989 a 31/12/1991 Ementa: ILL — RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA - O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida.” Apreciando a matéria em tela, a DRJ em São Paulo-SP refutou as alegações do Impugnante, ora Recorrente, afirmando que estas não podem prosperar, haja vista que a autoridade administrativa, afirmando que o direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito estaria decaído, fundamentou corretamente o despacho decisório guerreado no superveniente Ato Declaratório SRF n.° 96, de 26/11/1999, o qual transcreveu às fls. 202. Em seguida, assinalou que a DRJ/SPO, como órgão julgador de primeira instância no âmbito administrativo, deve observar preferencialmente em seus julgados o entendimento da Administração da Secretaria da Receita Federal, conforme dispõe o item IV da Portaria SRF n.° 3.608, de 06 de julho de 1994, bem como também o item I da Portaria MF n.°609, de 27 de julho de 1978, de vez que, por força do princípio da hierarquia a autoridade julgadora de primeiro grau, no processo administrativo fiscal (PAF) tem sua liberdade de convicção restrita à exegese regularmente expendida pelo Ministro de Estado da Fazenda e pelo Secretário da Receita Federal, por meio dos respectivos atos administrativo . .y 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA fr or', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.015601/00-59 Acórdão n°, : 102-46.312 Adiante, rebateu a argüição do Recorrente de que a contagem do prazo decadencial em apreço iniciar-se-ia a partir da publicação da declaração de inconstitucionalidade, ou da Resolução do Senado n.° 82/1996, ou ainda, a partir da data em que foi publicada a IN SRF n.° 63/1997, reiterando que o AD SRF n.° 96/1999 funda-se expressamente a teor do Parecer PGFN/CAT n.° 1.538, de 1999, cuja elaboração foi solicitada pela Secretaria da Receita Federal, para precisamente esclarecer a controvérsia existente entre a interpretação do STJ (repercutida no mencionado Parecer COSIT 58/1998) e do TRF da 1. a Região, acerca da contagem do prazo decadencial para a repetição do indébito, nos casos de valores recolhidos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional, tendo em vista a exegese da PGFN, exarada no Parecer PGFN/CAT n.° 678/1999, no sentido de que o referido prazo decadencial inicia-se na data do pagamento indevido (CTN, art. 165, I, c/c art. 168, caput e I) e não da publicação do respectivo acórdão no controle concentrado, ou da resolução do Senado, no controle difuso. Por último, a Autoridade Julgadora Colegiada asseverou que, no caso concreto, o crédito do pedido de restituição, protocolizado em 13/10/2000 (fls. 01), refere-se a recolhimentos de ILL efetuados no período entre 31/05/1990 a 29/05/1992, pelo que já estava inequivocamente decaído o direito de o contribuinte solicitar a restituição pleiteada. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada da Decisão proferida pela DRJ em São Paulo-SP, em 17/01/2003, a Recorrente interpôs em 12/02/2003 (AR fls.210), o Recurso Voluntário às fls. 212/233, no qual reitera que o Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido — ILL, instituído pelo art. 35 da Lei n.° 7.713/88, foi declarado inconstitucional pelo STF, em sede de Recurso Extraordinário (RE n.° 172.1 :A 1/SC). 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z=','n , .,-;' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.015601/00-59 Acórdão n°. : 102-46.312 Aludida decisão, proferida em 30/05/95 e publicada no Diário da Justiça de 13.10.95, foi, posteriormente, ratificada pela Resolução do Senado Federal n.° 82, de 18 de novembro de 1996, que suspendeu a execução do art. 35 da Lei n.° 7.713/88 no que diz respeito à expressão o acionista, conferindo efeito erga omnes à decisão do Supremo. Aduziu, ainda, que em relação às sociedades limitadas, o próprio Secretário da Receita Federal, reconhecendo os efeitos da decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Pretório Excelso, editou a Instrução Normativa n.° 63, de 24 de julho de 1997, determinando a dispensa da constituição de créditos da Fazenda Nacional referentemente ao ILL, consoante se verifica do parágrafo único do artigo 1.° da citada IN, cuja transcrição após às fls. 215. Argumentou que da análise do contrato social da Requerente, vigente no período relativo ao crédito pleiteado, extrai-se que a situação ali prevista é exatamente a tratada pelo citado parágrafo único do artigo 1. 0 da IN 63/97, haja vista que sua cláusula Sexta condicionava a distribuição de 10% (dez por cento) do capital social no encerramento do exercício à decisão prévia dos sócios, o que afastava, como de fato afasta qualquer hipótese de ocorrência de distribuição imediata do lucro líquido apurado pela sociedade. Aduziu, outrossim, que no período estudado a empresa não disponibilizou imediatamente tais lucros aos sócios e assentado que o ILL padeceu de vício de inconstitucionalidade originária de modo que este não poderia ter sido exigido, a Requerente tem o direito de reaver tudo quanto pagou. A fim de sustentar sua tese, a Recorrente trouxe aos autos vários acórdãos do Conselho de Contribuintes, bem como da COSIT — Coordenação do Sistema de Tributação — Parecer n.° 58/98, elaborado em função de 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;/- -R"' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.015601/00-59 Acórdão n°. :102-46.312 originárias das projeções do Sistema da Tributação, e ainda do Superior Tribunal de Justiça, traslado às fls. 216/227. Por fim, diante de todo o exposto, requereu o Recorrente a reforma da r. decisão impugnada para que o pleito de restituição/compensação seja, para todos os efeitos, deferido e, conseqüentemente, homologado. Seja cancelado qualquer ato, ainda que em formação, que implique inscrição em dívida ativa da União dos valores compensados, até que seja proferida decisão administrativa definitiva (art. 1.° da IN SRF 15/2000). ; É o Relatório. / 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA r•;', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,*n -'• SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.015601100-59 Acórdão n°. : 102-46.312 VOTO Conselheiro EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, Relator O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos para a sua admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. A matéria ventilada diz respeito à restituição de valores recolhidos no período entre 31/05/1990 a 29/05/1992, a título de Imposto de Renda retido na fonte sobre o lucro líquido — ILL. Já tive oportunidade de me pronunciar sobre a espécie, consoante voto no Acórdão 102-46.196. Assim, mutatis mutandis, decidi naquele aresto o que se segue: Declara a Recorrente ter direito à restituição do Imposto de Renda retido na Fonte, a título de ILL, com supedâneo no art. 35 da Lei n.° 7.713/1998, parcialmente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal — STF e, cuja execução, foi suspensa pela Resolução n.° 82, de 1996, do Senado Federal. E, além disso, protocolizou o seu pedido de restituição em 13/10/2000. Ressalte-se, ainda, que a Apelante cumulou pedido de compensação com débitos próprios, às fls. 58, 67 e 69. A tese estribada pela Recorrente, e, portanto contrária ao que consta da Decisão da DRJ em São Paulo-SP, a qual indeferiu a restituição pleiteada, é de que o prazo para a apresentação de pedido de restituição/compensação de valores recolhidos indevidamente a título de ILL deve ser contado não a partir da data do recolhimento, mas a partir da publicação dr 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. •. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.015601/00-59 Acórdão n°. : 102-46.312 Resolução do Senado Federal n.° 82 de 1996, ou seja, a partir de 19 de novembro de 1996. Assim, na trilha desse entendimento, o prazo para que os contribuintes buscassem a restituição dos valores indevidamente recolhidos, encerrou-se somente em 18 de novembro de 2001, donde se tira a ilação de que o pedido protocolizado em 9 de outubro de 2000 seria tempestivo (grifo meu). Em contrapartida, a Autoridade Julgadora colegiada a quo afirma, em seu julgado, que a argumentação suscitada para legitimar a pretensão da Recorrente não pode subsistir, sob a argüição de que o direito da Recorrente, de aspirar a restituição do indébito, estaria decaído, consoante o disposto no Ato Declaratório SRF n.° 96, de 26 de novembro de 1999. Diante de tal controvérsia, que deve ser analisada com os necessários temperamentos, isto é, com granus salis, coaduno-me à corrente propugnada pela Recorrente, e concessa venha dos I. Conselheiros, ilustrarei, sinteticamente, o meu entendimento. Ora, no período compreendido entre 31/05/1990 a 29/05/1992, a Recorrente recolheu o Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, com alicerce no art. 35 da Lei n.° 7.713, de 22.12.1988. A posteriori, a norma disposta no art. 35 da Lei n.° 7.713/88 foi declarada inconstitucional pelo Alto Pretório no julgamento do Recurso Extraordinário n.° 172058— SC, realizado em 30 de julho de 1995. Dessarte, em 19 de novembro de 1996, foi publicada no DOU, e republicada em 22.11.1996, a Resolução do Senado Federal n.° 82, de 18.11.1996, suspendendo, em parte, a execução da Lei n.° 7.713/88, no que diz respeito à expressão o acionista contida em seu art.35. lo . . , .. MINISTÉRIO DA FAZENDA = ln -0%, :s'ah' • . r!,; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, • : !,.., SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.015601100-59 Acórdão n°. : 102-46.312 , , Com efeito, consoante o que ficou decidido pela Resolução do Senado n.° 82/96, a Secretaria da Receita Federal editou a IN SRF n.° 63, de 24.07.1997, publicada no DOU de 25.07.1997, determinando a dispensa da constituição de créditos da Fazenda Nacional e o cancelamento do lançamento relativamente ao Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido das sociedades por ações e das demais sociedades, nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período de apuração, não previa a imediata disponibilidade, econômica ou jurídica, ao sócio cotista, do lucro líquido apurado.(grifei). , , Todavia, o gravame do caso sub examine reside no fato de se definir qual será o início do prazo para o exercício do direito de pleitear a restituição 1 do valor pago indevidamente a título de Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido. A meu ver, portanto, o termo inicial para a contagem do prazo para pedir a i restituição do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido pago indevidamente é de 19 de novembro de 1996, id est, data da publicação da , Resolução do Senado n.° 82/96, e não o termo consignado no Ato Declaratório SRF n.° 96, de 26/11/1999, como assevera a Autoridade Julgadora Colegiada a quo. Segundo a excelente doutrina do eminente Prof. Uadi Lammêgo Bulos l , "quando o Supremo Tribunal Federal, ao decidir o caso concreto, declara i incidentalmente , a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo do Poder Público federal, estadual, distrital ou municipal, oficia o Senado para que ele suspenda a execução da lei vulneradora da Carta Magna". Desse modo, através de resolução, o Senado suspende a executoriedade, no todo ou em parte, da lei declarada inconstitucional. Foi o que ocorreu com a norma contida no art. 35 da Lei n.° 7.713/88, a qual perdeu a eficácia. . 1 BULOS, Uadi Lammêgo Constituição Federal Comentada, São Paulo, 2000. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA = r.Íj;, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,•n•• SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10880.015601100-59 Acórdão n°. :102-46.312 É de se observar, não obstante, que a jurisprudência é farta, tanto no âmbito do Egrégio Conselho de Contribuintes como na esfera do Judiciário, estabelecendo que o prazo para pedir a restituição é contado da data em que foi declarada a inconstitucionalidade da norma que instituiu a exação. Trago à colação o Acórdão do Superior Tribunal de Justiça RESP n.° 189188/PR, que trata, com propriedade, sobre a espécie, verbis: "Acórdão RESP 189.188/PR: RECURSO ESPECIAL (1998/0069801-9) Fonte DJ DATA: 22/03/1999 PG: 00087 Relator (a) Min. :JOSÉ DELGADO (1105) Data da Decisão 17/11/1998 Órgão Julgador T1 — PRIMEIRA TURMA 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, por ser sujeito a lançamento por homologação o empréstimo compulsório sobre combustíveis, seu prazo decadencial só se inicia quando decorridos 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de 05 (cinco), a contar-se da homologação tácita do lançamento. Já o prazo prescricional inicia- se a partir da data em que foi declarada a inconstitucionalidade do diploma legal em que se fundou a citada exação. Estando o tributo em apreço sujeito a lançamento por homologação, há que serem aplicadas a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados." (grifei). No mesmo sentido, no domínio administrativo, a questão do termo inicial para a contagem do prazo para o exercício do direito à restituição, no caso de pagamento realizado com fulcro em legislação posteriormente declarada inconstitucional, foi pacificada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais ao julgar, na sessão de 19 de março de 2001, recurso interposto pela Fazenda ao tentar fazer ,/ - preponderar o entendimento do Ato Declaratório SRF n.° 96/99: f , / 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA • k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' =1 1 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.015601/00-59 Acórdão n°. : 102-46.312 "Câmara Superior de Recursos Fiscais Acórdão CSRF/01-03.239 Sessão de 19.03.2001 — DOU de 02.10.2001 DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso." Na inteligência do Conselho de Contribuintes, o prazo de 5 (cinco) anos para o Contribuinte exercer seu direito de restituição é contado a partir de 19 de novembro de 1996, data da publicação da Resolução do Senado n.° 82/1996 (sociedades por ação), ou de 25 de julho de 1997, data da publicação da IN n.° 63/ 1997 (sociedades por cota de responsabilidade limitada), como se depreende do acórdão infratrasladado: "Número do Recurso: 128398 Câmara: OITAVA CÂMARA Número do Processo: 13840.000235/00-25 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL 11#• 13 I , MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.015601100-59 Acórdão n°. : 102-46.312 Recorrente: VIAÇÃO MOGI GUAÇU LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 20/02/2002 00:00:00 Relator: Tênia Koetz Moreira Decisão: Acórdão 108-06846 Resultado: DPU — DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ementa: DECADÊNCIA — RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TERMO INICIAL NO CASO DE TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL -- IMPOSTO SOBRE O LUCRO LIQUIDO — O prazo decadencial do direito de pleitear a repetição do indébito, no caso de tributo declarado inconstitucional, inicia-se no momento em que a exação é reconhecida como indevida. Tratando-se do ILL de sociedade por cotas, não alcançada pela Resolução n.° 82/96, do Senado Federal, o reconhecimento deu-se com a edição da Instrução Normativa SRF n.° 63, publicada no DOU de 25/07/97. Recurso Provido." Por conseguinte, conclui-se que, segundo o entendimento do Conselho de Contribuintes, quando a Recorrente formalizou seu pedido de restituição, em 09 de outubro de 2000, não havia decorrido prazo suficiente para a decadência de seu direito à restituição. À guisa de fundamentação, e para dissipar quaisquer dúvidas acerca da matéria, trago à baila o teor do Parecer COSIT 58/1998 da Receita Federal, citado por Leandro Pausen in Direito Tributário, Constituição, CTN, Lei de Execução Fiscal, à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Livraria do Advogado, 4.a ed., 2002, Porto Alegre, p. 26, ipsis litteris' V 14 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• •. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.015601/00-59 Acórdão n°. : 102-46.312 "Resolução do Senado. Reconhecimento do direito pela Receita Federal com efeitos ex tunc (desde o surgimento da lei). Parecer COS/T 58/1998. A Receita Federal adota o Parecer 58, de 27 de outubro de 1998, da COSIT, reconhecendo efeitos retroativos à Resolução do Senado: Resolução de Senado. Efeitos. "A Resolução do Senado que suspende a eficácia da lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. Tributo pago com base em lei declarada inconstitucional. Restituição. Hipóteses. Os Delegados e Inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não- participantes da ação — como regra geral — apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da Ante o exposto, reconhecendo que o pedido de restituição/compensação foi protocolizado antes do prazo decadencial, voto no sentido de DAR provimento ao Recurso Voluntário, para: i) AFASTAR a decadência; ii) ANULAR a decisão proferida pelas autoridades administrativas e julgadoras de primeira instância e; iii) DETERMINAR à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito. É como voto na espécie. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 2004. EZlirivINATTA BERNARDINIS 15 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.004060/2001-93
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPF - EMPRESA TRIBUTADA COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO - DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS - TRIBUTAÇÃO DO EXCESSO APURADO COM BASE EM ARBITRAMENTO DE LUCRO - Se a escrita contábil e fiscal da empresa se mostrava suficiente para apuração do efetivo lucro obtido, e, consequentemente, do quantum tributável, não é o seu arbitramento a medida de que dispunha a fiscalização para aferir um possível descumprimento da obrigação tributária, indevida a exação fiscal embasada no arbitramento do lucro, pois que a incidência tributária não restou plasmada, prejudicando todo o feito. A falta de suporte para o arbitramento que deu base ao lançamento do excesso do lucro distribuído, a obrigação tributária nele configurada deve ser cancelada. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 106-17.226
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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A falta de suporte para o arbitramento que deu base ao lançamento do excesso do lucro distribuído, a obrigação tributária nele configurada deve ser cancelada. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALDIR DIONÍSIO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AN 140? /41 ILd;BE*DOS REIS Presi enle (nono, • ft `ANA Rit'frálffçtdOStRa- Relatora • FORMALIZADO EM: 11 MAR 2009 Processo n° 10855.004060/2001-93 CCO 18:06 Acórdão ri.• 106-17.226 Fls. 140 Participaram, do julgamento, os Conselheiros: Ana Neyle Olímpio Holanda, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Giovanni Christian Nunes Campos, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Carlos Nogueira Nicácio (suplente convocado), Paulo Sérgio Viana Mallmann, Gonçalo Bonet Allage (Vice-Presidente da Câmara) e Ana Maria Ribeiro dos Reis (Presidente da Câmara). Relatório Trata o presente de auto de infração, que exige do sujeito passivo acima identificado imposto sobre a renda de pessoa fisica (1RPF), referente ao ano-calendário 1997, exercício 1998, em face de haver sido constatada a distribuição a sócio de rendimentos em valor excedente ao lucro presumido, pela empresa Rádio Pioneira Ltda, CNPJ — 48.843.270/0001-90. 2. Após impugnação, os autos foram levado a julgamento em que os membros da P Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) acordaram por dar o lançamento como procedente, resumindo o seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1997 Ementa: ARBITRAMENTO. ESCRITURAÇÃO. MOVIMENTA çÃo BANCÁRIA. A escrituração que não reflita toda a movimentação bancária da empresa implica o arbitramento do lucro. Lançamento Procedente. 3. Em decorrência de interposição de recurso voluntário, a lide veio a julgamento nesta Sexta Câmara, na sessão de 17/10/2006, em que os membros, por unanimidade de votos, resolveram transformar o julgamento em diligência, com o escopo de que fossem encaminhados os autos à Oitava Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, tendo em vista a distribuição do recurso voluntário apresentado pela Rádio Pioneira Ltda, insurgindo-se contra o arbitramento de lucro, que deu origem ao excesso de distribuição tratada no presente processo. 4. Após pronunciamento daquele Colegiado, os autos retomam a esta Câmara para que se prossiga no julgamento da matéria aqui tratada. É o Relatório:1 k. 2 Proarsso rr 10855.004060/2001-93 CCO I/C06 Acérd30 n.• 106-17.228 Fls. 141 Voto Conselheira Relatora, Ana Neyle Olímpio Holanda Trata a presente lide de lançamento do imposto de renda sobre a renda de pessoa fisica, resultante da apuração de omissão de rendimentos em face da distribuição de lucros a sócios de pessoa jurídica, tributada com base no lucro presumido, em valor superior ao permitido na legislação de regência, Fundamenta o lançamento, principalmente, o artigo 663 do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999, c/c o artigo 620 da mesma norma, nos seguintes termos: Art. 620. Os rendimentos de que trata este Capitulo estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, mediante aplicação de aliquotas progressivas, de acordo com as seguintes tabelas em Reais: Art. 663. Estão isentos do imposto os lucros e dividendos pagos a sócios, acionistas ou titular de empresa individual, que não ultrapassarem o valor que serviu de base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica, deduzido do imposto correspondente (Lei n° 8.981, de 1995, art. 46). Parágrafo único. Os lucros e dividendos que ultrapassarem o valor do lucro presumido deduzido do imposto correspondente, sujeitam-se à incidência do imposto na fonte na forma do art. 620. Nos moldes da legislação de regência, são tributados os valores distribuídos aos sócios de pessoas jurídicas que ultrapassarem o lucro presumido deduzido do imposto correspondente. Ou seja, até o limite do lucro presumido deduzido o imposto correspondente (imposto de renda da pessoa jurídica, inclusive adicional, quando devido, contribuição social sobre o lucro, contribuição para a seguridade social - COFINS e contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP) os valores distribuídos são isentos. O que ultrapassar incide o imposto de renda na fonte a título de antecipação na declaração de ajuste anual Dessarte, a parcela dos rendimentos pagos ou creditados a sócio ou acionista ou ao titular da pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a título de lucros ou dividendos distribuídos, ainda que por conta de período-base não encerrado, que exceder ao valor apurado com base na escrituração, será imputada aos lucros acumulados ou reservas de lucros de exercícios anteriores, ficando sujeita a incidência do imposto de renda calculado segundo o disposto na legislação específica, com acréscimos legais. Inexistindo lucros acumulados ou reservas de lucros em montante suficiente, a parcela excedente será submetida à tributação nos termos do artigo 3°, §4°, da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, com base na tabela progressiva a que se refere o artigo 3° da Lei n°. 9.250, de 26/12/19953 A. 3 . . Processo n0 10855.004060/2001-93 CC.01/006 Acórdão ri.' 1013-17.226 . Fls. 142 Entretanto, no artigo 48, § 2°, II, da Instrução Normativa SRF n° 93, de 24/12/1997, estão determinadas as condições a serem observadas para que, em tais casos, o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os tributos a que estiver sujeita a pessoa jurídica, possa ser distribuído sem incidência de imposto, litteris: Art. 48. Não estão sujeitos ao imposto de renda os lucros e dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de empresa individuaL § 1 0 O disposto neste artigo abrange inclusive os lucros e dividendos atribuídos a sócios ou acionistas residentes ou domiciliados no exterior. $ 2'. No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, poderá ser distribuído, sem incidência de imposto: I - o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica; • II - a parcela de lucros ou dividendos excedentes ao valor determinado no item I. desde que a empresa demonstre, através de escritura cão contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado, ou sela, o lucro presumido ou arbitrado. § 3°. A parcela dos rendimentos pagos ou creditados a sócio ou acionista ou ao titular da pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a título de lucros ou dividendos distribuídos, ainda que por conta de período-base não encerrado, que exceder ao valor apurado com base na escrituração, será imputada aos lucros acumulados ou reservas de lucros de exercícios anteriores, ficando sujeita a incidência do imposto de renda calculado segundo o disposto na legislação específica, com . acréscimos legais. § 4°. Inexistindo lucros acumulados ou reservas de lucros em montante suficiente, a parcela excedente será submetida à tributação nos termos do art. 3°, § 4°, da Lei n° 7.713, de 1988, com base na tabela progressiva a que se refere o art. 3° da Lei n°9.250. de 1995. § 5°. A isenção de que trata o "caput" não abrange os valores pagos a outro título, tais como "pro labore", aluguéis e serviços prestados. § 6°. A isenção de que trata este artigo somente se aplica em relação aos lucros e dividendos distribuídos por conta de lucros apurados no encerramento de período-base ocorrido a partir do mês de janeiro de 1996. § 7°. O disposto no § 3° não abrange a distribuição do lucro presumido ou arbitrado conforme o inciso I do § 2°, após o encerramento do trimestre correspondente; . 4 Processo n° 10855.004060/2001-93 CCO I /CO6 Acórdão n.° 106-17.228 Fls. 143 § 8°. Ressalvado o disposto no inciso 1 do § 2°, a distribuição de rendimentos a título de lucros ou dividendos que não tenham sido apurados em balanço sujeita-se à incidência do imposto de renda na forma prevista no § 4°. (destaques da transcrição) Com efeito, caberá à pessoa jurídica manter controle do lucro a distribuir, em demonstrativos específicos ou em conta especial do patrimônio líquido, quando for o caso, de forma a poder comprovar a natureza, o saldo a distribuir e os valores efetivamente distribuídos. A norma administrativa autoriza a distribuição do valor que exceder o lucro presumido no caso de a pessoa jurídica possuir escrituração contábil regular. Neste caso, a pessoa jurídica sujeita ao regime de tributação pelo lucro presumido, por opção, embora não obrigada, pode manter escrituração nos termos da legislação comercial e só nesta condição pode realizar a distribuição lucros em valor superior ao presumido conforme manda a lei. As formalidades legais que devem ser observadas pelos documentos fiscais estão determinadas no artigo 258 do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999, nos seguintes moldes: Art. 258. Sem prejuízo de exigências especiais da lei, é obrigatório o uso de Livro Diário, encadernado com folhas numeradas seguidamente, em que serão lançados, dia a dia, diretamente ou por reprodução, os atos ou operações da atividade, ou que modifiquem ou possam vir a modificar a situação patrimonial da pessoa jurídica (Decreto-Lei n°486, de 1969, art. 59. § I° Admite-se a escrituração resumida no Diário, por totais que não excedam ao período de um mês, relativamente a contas cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do estabelecimento, desde que utilizados livros auxiliares para registro individuado e conservados os documentos que permitam sua perfeita verificação (Decreto-Lei n°486, de 1969, art. 5°, § 39. § 2° Para efeito do disposto no parágrafo anterior, no transporte dos totais mensais dos livros auxiliares, para o Diário, deve ser feita referência às páginas em que as operações se encontram lançadas nos livros auxiliares devidamente registrados. § 3° A pessoa jurídica que empregar escrituração mecanizada poderá substituir o Diário e os livros facultativos ou auxiliares por fichas seguidamente numeradas, mecânica ou tipograficamente (Decreto-Lei n°486, de 1969, art. 5°, § 19. § 4° Os livros ou fichas do Diário, bem como os livros auxiliares referidos no § 1°, deverão conter termos de abertura e de encerramento, e ser submetidos à autenticação no órgão competente do Registro do Comércio, e, quando se tratar de sociedade civil, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou no Cartório de Registro de Títulos e Documentos (Lei n°3.470, de 1958, art. 71, e Decreto-Lei n° 486, de 1969, art. 5°, § 29. § 5° Os livros auxiliares, tais como Caixa e Contas-Correntes, que também poderão ser escriturados em fichas, terão dispensada s . . Processo n° 10855.004060/2001 .93 CCOIC06 Acórdão n.• 10617.226 Fls. 144 autenticação quando as operações a que se reportarem tiverem sido lançadas, pormenorizadamente, em livros devidamente registrados. ,f 60 No caso de substituição do Livro Diário por fichas, a pessoa jurídica adotará livro próprio para inscrição do balanço e demais demonstrações financeiras, o qual será autenticado no órgão de registro competente. Em se tratando de arquivos magnéticos a serem obrigatoriamente apresentados ao fisco, as exigências estão enumeradas no artigo 265 da mesma norma. Na espécie, a fiscalização entendendo que a escrituração da empresa em que o recorrente é sócio não demonstrara a regularidade da contabilidade, por tal, efetuou o arbitramento do lucro, e, a partir do valor do lucro aferido sob tal procedimento, apurou o excesso de distribuição acima do lucro presumido. Entretanto, toda a argumentação de defesa do recorrente tem esteio na regularidade da escrituração contábil da pessoa jurídica, e, portanto, não seria cabível o arbitramento empreendido, o que tornaria indevido o lançamento guerreado. Sob tal pórtico, fora determinada a diligência com o escopo de que fossem encaminhados os autos à Oitava Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, tendo em vista a distribuição do recurso voluntário apresentado pela Rádio Pioneira Ltda, empresa que distribuiu o lucro em questão, insurgindo-se contra o arbitramento empreendido. Naquele julgamento ficou decidido que a escrita contábil e fiscal da empresa se mostrava suficiente para apuração do efetivo lucro obtido, e, consequentemente, do quantum tributável, não sendo o seu arbitramento a medida de que dispunha a fiscalização para aferir um possível descumprimento da obrigação tributária. Dessarte, foi considerada indevida a exação fiscal embasada no arbitramento do lucro, pois que a incidência tributária não restou plasmada, prejudicando todo o feito. Nesse sentido, entendo que a falta de suporte para o arbitramento que deu base ao lançamento aqui tratado é determinante para que obrigação tributária nele configurada seja cancelada. Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário apresentado. É o voto. `k Sala das Sessões, em 04 de fevereiro de 2009, . • Witinitra. )(#144)ba-Álikie _ Amplo olan a Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.003738/2003-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Processo administrativo fiscal. Perempção. Recurso voluntário interposto com inobservância do trintídio legal extingue a relação processual por inércia do sujeito passivo da obrigação tributária principal. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 303-32890
Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso voluntário, por intempestivo.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Perempção. Recurso voluntário interposto com inobservância do trintidio legal extingue a relação processual por inércia do sujeito passivo da obrigação tributária principal. 1110 Recurso não conhecido, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, por intempestivo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LISE DAUDT PRIETO Pr sidente 011 TARÁSIO CAMPELO BORGES Relator Formalizado em: ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Nilton Luiz Bartoli e Silvio Marcos Barcelos Fiúza. Ausente o Conselheiro Marciel Eder Costa. DM Processo n° : 10855.003738/2003-82 Acórdão n° : 303-32.890 RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão da Primeira Turma da DRJ Ribeirão Preto (SP) que, por unanimidade de votos, julgou procedente a multa por atraso na entrega de DCTF lançada no auto de infração de folha 29. - A impugnação da exigência, tempestivamente oferecida às folhas 1 a 4, está assim sintetizada no relatório do acórdão recorrido: Alega que na época dos fatos estava inativa sem nenhum movimento não gerando nenhuma base tributária pela qual fosse devedora de algum tributo para o fisco. Interpretou • incorretamente a lei, entendendo que não estava obrigada a entregar as DCTF's. Ressalta também que a lei anterior prescrevia essa dispensa, no caso de empresas inativas. Declara que a obrigatoriedade de entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais foi imposto por instrução normativa da Secretaria da Receita Federal e que a multa pela não apresentação da DCTF também foi estabelecida por instrução normativa, ferindo o artigo 97 do Código Tributário Nacional. Invoca o instituto da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional, alegando que entregou suas declarações fora do prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, mas antes de qualquer procedimento administrativo ou ato de fiscalização, razão pela qual entende descabido e improcedente o • auto de infração atacado. Por fim, afirma que a autuação é indevida e injusta, e solicita a improcedência do auto da infração e o acolhimento da presente defesa. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 1999 Ementa: DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. 2 Processo n° : 10855.003738/2003-82 Acórdão n° : 303-32.890 É legalmente prevista a cobrança de multa por atraso na entrega da DCTF, mesmo que efetuada antes de qualquer procedimento de oficio. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Tratando-se de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência de fato gerador, o atraso na entrega da DCTF não encontra guarida no instituto da exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea. Lançamento Procedente Ciente do inteiro teor do acórdão "de folhas 43 a 48, as razões iniciais são reiteradas no recurso voluntário interposto às folhas 55 a 58. 41 Os autos foram distribuídos a este conselheiro em único volume, processado com 72 folhas. É o relatório. 3 Processo n° : 10855.003738/2003-82 Acórdão n° : 303-32.890 • VOTO Conselheiro Tarásio Campelo Borges, Relator Preliminarmente, entendo extinta a relação processual porque viciada pela perempção motivada por recurso voluntário apresentado a destempo. Em conformidade com o Aviso de Recebimento (AR) da intimação de folha 51, expedida pela DRF Sorocaba (SP) em 19 de abril de 2005, e a data da postagem do recurso, documentos de folhas 53 e 55, a interessada foi intimada do acórdão recorrido em 25 de abril de 2005, segunda-feira, no entanto somente interpôs 111 recurso voluntário no dia 31 de maio de 2005, terça-feira, seis dias após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 combinado com o artigo 5 2, ambos do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972. Com essas considerações, não conheço do recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2006. - TARÁSIO CAMPELO BORGES - Relator 4 Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.010772/99-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 RENDIMENTO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. REGIME DE COMPETÊNCIA. Correto o procedimento do sujeito passivo que apropriou os rendimentos das aplicações financeiras pelo regime de competência, a medida em que foram auferidos, ainda que a tributação desses ganhos tenha ocorrido apenas no vencimento da aplicação. Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1998 COMPROVANTE DE RETENÇÃO DO IRRF EMITIDO EM NOME DE TERCEIROS. Não há como acatar valores do imposto de renda retido na fonte registrados em Informe de Rendimentos emitido pela fonte pagadora em nome de terceiros.
Numero da decisão: 103-23.059
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator, que passa a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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I 4•21. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:•1/4+ TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10880.010772/99-59 Recurso n° 154.638 Voluntário Matéria RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Acórdão n° 103- 23.059 Sessão de 13 de junho de 2007 Recorrente DURATEX COMERCIAL EXPORTADORA LTDA. Recorrida I' Turma/DRJ - São Paulo/SP I Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa • Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: RENDIMENTO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. REGIME DE COMPETÊNCIA. Correto o procedimento do sujeito passivo que apropriou os rendimentos das aplicações financeiras pelo regime de competência, a medida em que foram auferidos, ainda que a tributação desses ganhos tenha ocorrido apenas no vencimento da aplicação. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1998 Ementa: COMPROVANTE DE RETENÇÃO DO IRRF EMITIDO EM NOME DE TERCEIROS. Não há como acatar valores do imposto de renda retido na fonte registrados em Informe de Rendimentos emitido pela fonte pagadora em nome de terceiros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DURATEX COMERCIAL EXPORTADORA LTDA. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator, que passa a integrar o presente julgado. Processo n.°10880.010772/99-59 CCOI /CO3 Acórdão n.• 103- 23.059 Fls. 2 IDI S iS G • : R ' I. ente S1J4.-4.A. LEONARDO DE ANDRADE COUTO Relator FORMALIZADO EM: 06 JUL 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Aloysio José Percinio da Silva, Márcio Machado Caldeira, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Paulo Jacint Nascimento. Processo n.• 10880.010772199-59 CO3 1/CO3 Acórdão n.• 103- 23.059 Fls. 3 Relatório Trata-se de pedido de restituição/compensação de crédito referente ao saldo negativo do IRPJ apurado no ano-calendário de 1998 com débitos de terceiros, identificados nos diversos pedidos de compensação trazidos aos autos. Em procedimento de verificação da regularidade do crédito, a Unidade Local da Receita Federal lavrou intimação (fl.339) para que fosse comprovado o valor do Imposto de Renda Retido na Fonte (R$ 5.472.571,37) utilizado para redução do Imposto de Renda no ano- . calendário de 1998. A interessada trouxe aos autos os documentos de fls. 340/436, incluindo comprovantes de rendimentos pagos e de retenção do imposto de renda na fonte referentes à aplicações financeiras, fornecidos por instituições financeiras e que comprovariam o valor questionado. Posteriormente foi expedida nova intimação (fl. 440) solicitando a comprovação dos recolhimentos efetuados por estimativa no ano-calendário de 2000 e os valores declarados na Ficha 12, linha 17, da DIPJ do ano-calendário de 1998, referente à exigibilidade suspensa nos meses de maio e junho Em atendimento, foram apresentados os documentos de fls. 441/502, complementados com os de fls. 506/522. Na apreciação do pleito, a Unidade Local prolatou o Despacho Decisório de fls. 523/527 acolhendo parcialmente a súplica. Com base em extrato do sistema IRF consulta (fl. 438), entendeu que o sujeito passivo teria declarado valores do imposto retido na fonte superiores ao efetivamente comprovado no ano-calendário de 1998. A Ficha 13, linha 13, da DIPJ indica R$ 5.472.571,37 que, acrescido ao valor de R$ 718.746,37 informado na Ficha 12, linhas 07 e 17 representa R$ 6.191.317,74. Por sua vez, o sistema IRF informa retenção na fonte de R$ 4.740.995,17. Além disso, a interessada teria apresentado valores de receitas financeiras em montante inferior ao efetivamente auferido. Enquanto o sistema IRF indica R$ 26.490.598,35 como receitas financeiras, a DIPJ informou R$ 25.468.963,17. A partir desses dados, a autoridade administrativa efetuou uma proporcionalidade entre a receita declarada e a informada e aplicou ao imposto de renda na fonte o que implicou num valor de retenção de R$ 4.558.154,17 que, diminuído do valor de R$ 718.746,37 não comprovado, gerou como imposto de renda na fonte dedutível o montante de R$ 3.839.407,80. Como decorrência, o saldo negativo do IRPJ foi modificado para R$ 3.211.055,37. Cientificada (fl. 528-v), a interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 546/552) afirmando que a documentação trazida aos autos em atendimento às intimações comprovaria IRRF no valor de R$ 6.137.515,92, muito superior ao informado no extrato IRF (R$ 4.740.995,17). Reclama também que alguns informes de rendimentos não foram considerados no mencionado extrato. Defende que o valor de R$ 718.746,37 corresponde ao IRPJ apurado por estimativa que teria sido com os saldos mensais do IRRF. Registra que, desse valor, o montante de R$ 53.875,26 informados na Ficha 12, linha 17, está com exigibilidade suspensa por medid judicial. Processo C' /0880.010772/99-59 CCOliCO3 Acórdão n.° 103- 23.059 Fls. 4 Quanto à diferença no valor das receitas financeiras, aduz que os rendimentos das aplicações financeiras foram apropriados pelo regime de competência abrangendo anos anteriores ao de 1998. Os demonstrativos fornecidos pelas fontes pagadoras informariam o rendimento considerando todo o período de aplicação. A Delegacia de Julgamento analisou a manifestação de inconformidade e emitiu o Acórdão DRESPOI n° 8.963/2006 (fls. 561/571) dando-lhe provimento parcial ao reconhecer que parte do valor de R$ 718.746,37 correspondente às estimativas (R$ 664.871,1 I ) foi efetivamente compensado com saldos de IRRF e a parcela restante daquele valor (RS 53.875,26) corresponde efetivamente a tributo com exigibilidade suspensa, depositado através de DARFs (fls. 553/555). No que se refere à divergência quanto ao valor das receitas financeiras, entendeu a autoridade julgadora que não foram trazidos aos autos elementos materiais que pudessem corroborar sua afirmação, Manteve assim, o valor dedutivo' apurado no Despacho Decisório acrescido do montante de R$ 718.746,37 c.onfonne exposto acima. Pelo Acórdão da DRJ, o saldo do imposto de renda negativo compensável seria R$ 3.983.677,00. Devidamente cientificado (fl. 574-v), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes (fls. 577/589), com documentos de fls. 588/635, ratificando as razões da manifestação de inconformidade no que se refere à diferença entre a receita financeira declarada e aquela constante do extrato IRF. Informa que, na verdade, o valor total das receitas informadas nos comprovantes fornecidos pelas fontes pagadoras é R$ 34.450.364,95 e o imposto de renda na fonte é, efetivamente, R$ 6.137.515,92. Apresenta documentos contábeis, cópia das DIPJs de períodos anteriores e planilha que demonstrariam a apropriação da receita por competência, ao contrário do 1RRF que foi lançado integralmente em 1998, quando do vencimento das aplicações implicando no fato gerador do tributo. É o Relatório. „.„ k\N • Processo n.• 10880.010772/99-59 CCOItCO3 Acórdão ri.° 103- 23.059 Fls. $ Voto Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator A avaliação quanto à liquidez e certeza do crédito passível de compensação foi direcionada para o valor do imposto de renda retido na fonte relativo às aplicações financeiras, valor esse que integra a apuração do saldo do imposto de renda na DIN. Esse saldo corresponde ao valor do crédito informado no pedido. Os comprovantes de rendimentos e de retenção do imposto de renda na fonte trazidos aos autos indicam o valor de retenção pleiteado pela interessada. ou seja, R$ 6.137.515,92. Nesse ponto, a divergência quanto ao sistema IRF refere-se a dois comprovantes sem registro nesse sistema. O informe de rendimentos emitido pelo Banco Votorantim (fl. 610), apesar de identificar nominalmente a recorrente como beneficiária, informa um CNPJ distinto, pertencente à empresa Duratex S.A, devedora dos tributos a serem compensados. Com CNPJ diferente, não haveria efetivamente como os dados do documento constarem no sistema IRF. Ainda que, em última análise, a empresa que auferiu os rendimentos e sofreu a retenção seja aquela que utilizará o crédito, é inegável que são empresas distintas. O Despacho Decisório utilizou as informações do extrato do sistema IRF (fl. 438) nas razões de decidir. Assim era de pleno conhecimento do sujeito passivo que esse sistema não continha as informações do Banco Votorantim, tanto é que alegou esse fato na manifestação de inconformidade. Entretanto, não explicou o porquê de solicitar restituição de IRRF de titularidade de terceiros. Por esse motivo, entendo que esse documento não pode ser considerado no pleito. Em relação ao informe de rendimentos emitido pelo Banco de Boston, não vislumbrei irregularidade que comprometesse sua idoneidade. Considerando que a legislação pertinente determina que esse documento é o instrumento hábil a atestar a retenção na fonte, não compete ao sujeito passivo qualquer outra providência nesse sentido. As instâncias julgadoras que me antecederam deferiram um valor de imposto de renda na fonte compensável apurado a partir de uma relação de proporcionalidade entre a receita financeira declarada e aquela registrada no sistema 1RF. Não houve questionamento concernente à autenticidade do documento em questão e não vejo porque fazê-lo agora, motivo pelo qual entendo que os dados devem ser considerados. Na questão da apropriação da receita, penso que assiste razão à demandante. De fato, os rendimentos das aplicações financeiras de renda fixa contratadas em anos anteriores a 1998 tiveram tratamento especifico em função da mudança ocorrida na tributação a partir desse ano, com a Lei n°9.532/97. Para efeito de IRRF, as aplicações diretas existentes em 31 de dezembro de 1997, teriam os respectivos rendimentos apropriados pra rata tempore até aquela data e tributados à alíquota de quinze por cento sendo que, relativamente à alienação, liquidação e cessão ou ao resgate de aplicações realizadas até 31 de dezembro de 1995 seriam aplicadas as t)normas sobre determinação da base de cálculo e a aliquota pr vistas na legislação correspondente aos períodos em que os rendimentos foram produzidos. 91, Processo n.• 10880,010772/99-59 CCOI/CO3• Acari nt 10343.059 Fls. 6 Portanto, mesmo sendo rendimentos auferidos em anos anteriores, deveriam ser tributados pelo IRRF em 1998. O mesmo ocorreu com aplicações realizadas mediante fundos de investimento. Nesse caso, para fins de incidência do imposto de renda na fonte, consideraram-se pagos ou creditados aos quotistas dos fundos de investimento os rendimentos correspondentes à diferença positiva entre o valor da quota em 31 de dezembro de 1997 e o respectivo custo de aquisição. A retenção do imposto dar-se-ia na data em que se completasse o primeiro período de carência, em 1998, para resgate de quotas com rendimento ou no dia 02/01/98 panos fundos com liquidez diária. Caberia ao requerente demonstrar que as receitas foram apropriadas nos moldes alegados. Sob esse prisma, entendo que a planilha de fl. 612, com informações corroboradas pelas cópias das DIPJs e pelos registros contábeis trazidos aos autos na peça recursal (fls. 614, 616, 619,621 e 623), atesta os argumentos de defesa. Ainda assim, são pertinentes algumas observações. A argumentação de que a diferença na receita informada tinha origem na apropriação dos rendimentos financeiros pelo regime de competência foi argüida já manifestação de inconformidade. Seria o caso, naquele momento, de apresentação das provas referentes ao alegado, o que só ocorreu na fase recursal. Sob essa ótica não haveria como a decisão recorrida ter se manifestado de forma diversa, pois não dispunha de elementos para fazê-lo. Alegou a requerente que a comprovação do pleiteado poderia ser obtidas nas DIPJs de anos anteriores, documentos em poder da Administração Pública, cabendo ao Fisco provê-las de oficio. Em parte tem razão a recorrente mas não de todo, pois no presente caso as DIPJs anteriores têm sua força probatória vinculada aos demais documentos trazidos aos autos na peça recursal. Registre-se, portanto, que em relação à questão da apropriação das receitas, a preclusão probatória foi afastada exclusivamente pelo fato das DIPJs dos anos anteriores, arquivadas na Receita Federal, serem elementos de prova essenciais, ainda que com força totalmente atrelada ao conjunto probatório. Demonstrado que não houve lançamento a menor da receita de aplicações financeiras, descabe a proporcionalidade adotada no Despacho Decisório e corroborada pela decisão recorrida. O valor do imposto de renda retido na fonte a ser considerado é aquele informado nos comprovantes de rendimentos, com exceção do informe apresentado pelo Banco Votorantim, emitido em nome de terceiros (R$ 386.917,72). Assim, no quadro de fl. 570 do voto condutor no Acórdão recorrido, o valor correspondente ao Imposto de Renda retido na Fonte deve ser alterado para R$ 5.085.727,09 (R$ 6.137.515,92 — R$ 664.871,11 — R$ 386.917,72), implicando num saldo negativo do IRPJ no valor de R$ 5.804.473,46 (R$ 5.085.727,09 + R.$ 718.746,37). Sala das Sessões, em 13 de junho de 2007 L. fatal, eJç LEONARDO DE ANDRADE COUTO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.001510/00-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei nº 9.779/99 do saldo credor do IPI decorrente de aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, não alcança os insumos empregados em mercadorias não tributadas (N/T) pelo imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10380
Decisão: Por voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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RESSARCIMENTO. O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n° 9.779/99 do saldo credor do IP! decorrente de aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, não alcança os insumos empregados em mercadorias não tributadas (N/T) pelo imposto. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COOPERATIVA DE LATICÍNIOS DE SOROCABA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lépez, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2005. hilág err. a Neto Presiden e e Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Silvia de Brito Oliveira. Eaal/mdc Mit4ISTERIO DA FAZENDA r Concelho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brastlia, 0• VI TO • .;,‘",h; MINISTEMO DA FAZENDA r CC-MF 5 frè. Ministério da Fazenda 2° Cortelho ec. Co r:a;l”...;r:: Fl. ti ( Segundo Conselho de Contribuintes CONFERI": CO': O C," ;:: ::1 NAL c2-.) Processo n2 : 10855.001510/00-71 Recurso n2 : 129.434 VISTO Acórdão n2 : 203-10380 Recorrente : COOPERATIVA DE LATICÍNIOS DE SOROCABA RELATÓRIO A COOPERATIVA DE LATICÍNIOS DE SOROCABA, em 13/07/2000, solicitou o ressarcimento de créditos de IPI relativos ao período 01/04/1999 a 30/06/2000,- decorrentes da aquisição de insumos adquiridos e destinados à fabricação de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, com base no art. 11 da Lei n° 9.779/99 e IN SRF N° 33/99. • As fls. 43/44 a DRF/Sorocaba — SP, indeferiu o requerimento da contribuinte em decisão assim ementada: "ASSUNTO: IMPOSTO S/ PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS CRÉDITO DO IMPOSTO POR AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. EMENTA: I. Saldo credor do IPI acumulado no trimestre calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produtos isentos ou tributados a alíquota zero. . II. O artigo li da Lei 9779/99 não abarca créditos decorrentes de aquisição de insumos aplicados em produtos não Tributados — NI: III. Pedido indeferido." Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 48/51, onde alegou que o parágrafo 3° da IN SRF 33/99, não respeitou o princípio constitucional da não-cumulatividade e que o art. 146 do Decreto n° 2.637/1998 era bastante claro e objetivo ao estabelecer que o direito ao crédito nascia com a entrada dos produtos tributados pelo IPI no estabelecimento. Assim, a teor do mandamento constitucional estatuído pelo Art. 153, parágrafo 3°, II, da Lei Maior, pediu o deferimento do seu pleito de ressarcimento de créditos do IPI. I A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu o pedido da manifestação de inconformidade da interessada na Decisão de fls. 54/56, resumida nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - Período de apuração: 01104/1999 a 30/06/2000 Ementa: IPL RESSARCIMENTO. O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n° 9.779/1999 do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matérias- primas,produtos intermediários ematerial de embalagens aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota 2 4 . . . • • ..?,-1; MiNISTÉRD DA FAZENDA 2° CC-MF -±:-. ir. Ministério da Fazenda r Conne!rla f:: .-± CD--,-- . • 'er . -n 'e Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO"?. O CGINAL EL .., 1 Brzsffin, _a:Vai OS Processo n2 : 10855.001510/00-71 Recurso n2 : 129.434 VISTO Acórdão n2 1 : 203-10.380 zero, não alcança os insumos empregados em mercadorias não tributadas (N/T) pelo imposto. Solicitação Indeferida." Inconformada com a decisão de primeira instância, a contribuinte, às fls. 59/65, interpôs recurso voluntário tempestivo a este Segundo Conselho de Contribuintes, onde repetiu A suas razões de inconformidade. 41-417 . . _-É o relatório. -• Y - ' I 3 I . 1 1 fr• MitasTÉRt0 DA FAZENDA 2° CC-MF••• ;a--; Ministério da Fazenda té •• 2' Cor ner . ; e4 cente,,Itintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •• - • • - - .2 .;:zt'atk> - O GGINAL ' Processo : 10855.001510/00-71 Recurso & : 129.434 VISTO Acórdão n° : 203-10380 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO BEZERRA NETO O recurso voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICA CÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS Não procede a argüição da interessada no sentido de que às empresas industriais era permitido o aproveitamento dos créditos do IPI oriundos da aquisição de insumos empregados na industrialização de produtos não tributados, em razão do princípio da não- cumulatividade. A princípio, esclareça-se que o princípio constitucional da não-cumulatividade não é amplo e irrestrito. Aliás, não há um só direito, por mais fundamental, que seja absoluto, sendo perfeitamente possível sua limitação e regulamentação por leis infraconstitucionais. Ademais, a supremacia da Constituição não se confunde com qualquer pretensão de completude da ordem jurídica. Seria um absurdo tal pretensão, pois não se pode imaginar que a norma constitucional seja suficiente à determinação de todo um sistema jurídico positivo. A primeira disposição infraconstitucional sobre o saldo credor aparece no art. 49 • do CTN, que se encontra vazado nos seguintes termos: Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo, verificado em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes. Três constatações imediatas surgem da análise deste dispositivo. A primeira é que pelo ... "dispondo a que consta da cabeça do artigo, se pode concluir que o principio da não-cumulatividade tem como destinatário certo o legislador ordinário e não o aplicador da lei. A segunda é que créditos de IPI devem ser utilizados apenas para abatimento dos débitos do mesmo imposto. E a terceira constatação é que o legislador não se referiu ao ressarcimento do saldo credor, determinando apenas e tão-somente a transferência deste saldo para os períodos seguintes. E a última, mas não menos importante, inferência que se faz dessas últimas duas constatações, como veremos com mais vagar adiante, é que o art. 11 da Lei n° 9.779/99, apenas ampliou as hipóteses de utilização e de compensação dos créditos decorrentes de créditos incentivados previstos na legislação tributária em casos tais que a legislação anterior não permitia, nada tendo a ver com o principio da não-cumulatividade. Insumos aplicados em produtos NT - Necessidade do estorno Outrossim, esquece-se de fazer menção a recorrente em sua peça recursal de um dado extremamente importante: a legislação expressa e literalmente vedava a utilização dos créditos na hipótese em questão, comandando a anulação do crédito mediante estorno na escrita fiscal, conforme dispositivos que abaixo se transcrevem. 4 1,F"215RIO DA EATHENDA • t, -7' cotitrtefr,:n CC-MF Ministério da Fazenda - ev.11:INAL • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes j‘2_1-}-22-125- Processo n° : 10855.001510/00-71 VIS Recurso n9 : 129.434 Acórdão n° : 203-10.380 Nessa esteira, o que pretende a contribuinte é, a partir de um princípio programático fazer letra morta toda uma legislação que expressamente vinculava uma vedação à utilização dos créditos na hipótese em questão, comandando a anulação do crédito mediante estorno na escrita fiscal, conforme dispositivo que abaixo se transcreve: R1PU98 • Art. 174. Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto(Lei n°4.502, de 1964, art. 25, § 3°, Decreto-Lei n°341 de 1966, art. 2°, alteração 8°, e Lei n°7.798, de 1989, art. 12): 1 - relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de rttlaete tenham sido a) ature • ados na ind trializa ão ainda nie , ' ra acondicionamento de produtos isentos. não-tributados ou que tenham suas aliquotas reduzidas a zero respeitadas as ressalvas admitidas; (..)" (g.n) Prevalece o principio com toda sua carga de indeterminação ou a rega geral e concreta, expressando uma vinculação literal? Nesse ponto, por imperativo metodológico devemos trazer o escólio do Jusfilósofo Robert Alexy em sua obra clássica "Teoria da Argumentação Jurídica" (Ed. Landy, r Edição, p. 234), onde o mestre alemão procurou dar sua contribuição na indicação de critérios para a resolução de conflitos entre formas de argumentos heterogêneos quando de um discurso jurídico. Maturado e oportuno é então o seu ensinamento da "regra da carga de prova": "O que se indica são regras e fornias cujo cumprimento ou utilização faz com que aumente a probabilidade de que numa discussão se chegue a uma conclusão correta, isto é, racional. (.) Para assegurar a vincula ção desta discussão ao direito vigente, deve-se exigir que os argumentos que apressam uma vincula& o tenham prima facie um maior peso. Se um proponente (P) apela, na proposta de solução ao teor literal ou à vontade do legislador histórico, e o oponente (0), ao contrário estabelece um fim racional na sua proposta de solução divergente, então os argumentos de P devem prevalecer, a não ser que O possa apresentar não só boas razões em favor de suas afirmações, mas também boas razões demonstrando que seus argumentos são mais fortes que os de P. Na dúvida, as razões de P tem preferência" (regra da carga da prova); O que não se pode fazer é extrapolar a mera constatação empírica da forma como o legislador Complementar (CTN) e o legislador ordinário levou a cabo a dificuldade em por em prática o princípio da não-cumulatividade. De fato o CTN diante da dificuldade de operacionalizar o sobredito princípio se aplicado a cada produto, um a um, desvincula as 9 5 • . • • + • , .4r7 1..4., MINISTÉRIO DA FAZENDA 2* CC-MF Ministério da Fazenda 2° Co r :er-r. Ce Contrii-i:Intesatrr=_-'....!0 7 Fl. ttfr - .i.:t Segundo Conselho de Contribuintes CO;H. ;:. ,I-. ',.' 0: -. O 1: rra NAL 0109, 1 hz i OS- Processo n2 : 10855.001510/00-71 Recurso n2 : 129.434 VlSTO Acórdão n2 : 203-10.380 sucessivas operações tributadas dos produtos industrializados, considerados individualmente para que a diferença, fosse calculada entre o imposto constante das notas fiscais de entrada dos insumos tributados e o constante das notas fiscais de saídas também de produtos tributados, ainda que os insumos entrados não tenham vinculação com os saldos no referido período. O que se vê, em tese, é que o espírito da Constituição estaria atendido nessa sistemática de apuração, vez que ela na verdade favorece aos contribuintes, em face da sobredita desvinculação. O que essa desvinculação perpetrada pelo CTN que veio, ressalte-se, no intuito de facilitar a operacionalidade do sistema, não pode dar ensejo é a uma interpretação que vise mudar ainda mais a "regra do jogo", fazendo com que participe desse confronto de débitos e créditos, os créditos relativos a insumos aplicados em produtos que estão fora do campo de incidência do IPI (produtos não tributados). Quis a norma positiva assegurar o direito ao crédito apenas, quando, na saída, houver tributação, pois o pressuposto da cumulatividade é ter mais de uma incidência na cadeia produtiva do produto final tributado. Ora, se a nota determinante da sistemática de não-cumulação é o produto final e se este está fora do campo de incidência do imposto, então nada mais razoável que os seus "acessórios", possível tributação dos insumos, não participem da sobredita sistemática de não-cumulação. E o famoso raciocínio tópico: o acessório segue o principal. i Art. 11 da Lei n° 9.779/99 Nesse contexto, qual o impacto do art. 11 da Lei n° 9.779/99, abaixo transcrito, em relação ao princípio da não-cumulatividade? *Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IN, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrializacão inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na salda de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n°9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda." Diferentemente do colocado pela recorrente, na verdade, esse novo regramento, longe de dar maior concretude ao princípio da não-cumulatividade, apenas inovou na ampliação das hipóteses de utilização e de compensação dos créditos decorrentes de créditos incentivados previstos na legislação tributária em casos tais que a legislação anterior não permitia, perdendo o sentido a distinção anteriormente existente entre créditos básicos e créditos incentivados, uma vez que foi concedida autorização para se utilizar de quaisquer desses créditos quando provenientes da aquisição tributada de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem e aplicados na industrialização apenas, sublinhe-se: de produtos tributados, isentos ou tributados à alíquota zero. Nesse passo, é fundamental observar que o direito estabelecido no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, está restrito aos produtos tributados, não alcançando, portanto, os produtos classificados como "NT" (não tributados), como é o caso dos autos. Isto porque o conceito defr 6 , MINI STÊMO DA rz,:i?H-7-------"!:NDA 1 • .. • . • . . -• ta.^.:',;" . Ministério da F CC-MF A. azenda 2° Cznr_eli. 0 d.. c c.„ .r„ , i_., ‘u , tf..".5; f t CW,Y(;; "r ecy . r. ,...„ .. t Segundo Conselho de Contribuintes --..i. A- .., .. , ., ...:NAL 4,:r5.,M":;› Bri:fi.::.::, 4414441,/j1C. Processo n' : 10855.001510/00-71 Recurso n* : 129.434 v1::: Acórdão n2 : 203-10.380 produção, à luz da legislação do IPI, abrange apenas os produtos tributados, ainda que isentos ou tributados à aliquota zero. Os produtos não tributados (NT), por se situarem fora do campo de incidência do imposto, não se inserem naquele conceito, não sendo considerados, para os efeitos do IPI, como produtos industrializados. É a dicção dos artigos 2° e 8° do Regulamento do IPI198 (grifos acrescentados): "Art. 2°(...) • Parágrafo único. O campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com aliquota, ainda que zero, relacionados na TIPI, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação "NT" (não-tributado) (Lei n° 9.493, de 10 de setembro de 1997, art. 13)." A Lei n°9.493, de 10 de setembro de 1997, assim preceitua: Art. 13. O campo de incidência do IPI abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados — TIPI, aprovada pelo Decreto no 2.092, de 10 de dezembro de 1996, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares excluídos aqueles a que corresponda a notacão "lVT" (não tributado).(g.n) Ressalte-se mais uma vez: os produtos classificados na TIPI como "NT" não estão incluídos no campo de incidência do IPI. Logo, quem fabrica tais produtos, não é considerado, à luz da legislação de regência desse imposto, como estabelecimento industrial. Por outro lado, observa-se que créditos escriturais de IPI devem ser lançados no livro fiscal de registro e apuração do IPI (RAIPI) para fins do confronto débitos x créditos inerente à sistemática constitucional da não-cumulatividade, sendo a partir desse confronto que se determina o quantum do imposto a ser recolhido (na hipótese de apuração de saldo devedor) ou que pode ser ressarcido ou compensado nos termos da legislação especifica para tanto. Nesse contexto, faz-se a seguinte indagação: como é possível fazer nascer um crédito de IPI e, por conseguinte, efetivar o seu aproveitamento escriturai, para o estabelecimento cujos produtos fabricados sejam "NT", isto é, para estabelecimento não-industrial, logo, não-contribuinte do IPI7 Decisão da Superintendência da Receita Federal da 3* Região Com vistas a reforçar suas alegações, a contribuinte reproduziu ementa de decisão da Superintendência da Receita Federal da 3' Região. No entanto, tal decisão é apenas i, 7_ • .• . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • 2° CC-MF 99, Ministério da Fazenda 2° Co!Ize!!;a etn ContrNt;nt,,s O CMCgiALr:Segundo Conselho de Contribuintes C t12,/rn_r_ Processo n° : 10855.001510/00-71 Recurso n: 129.434 Acórdão n° : 203-10.380 aplicável em operações cujo produto final seja isento, o que não é o caso em questão. Ora, a razão que levou a autoridade fiscal a indeferir o pedido de ressarcimento em debate resumiu-se ao fato de os produtos industrializados pela recorrente serem classificados na TIPI como não- tributado (NT), conforme informação de fl. 56. Caso os mesmos fossem isentos ou tributados à alíquota zero, não restariam quaisquer dúvidas, em função da própria literalidade do artigo 11 da Lei n° 9.779/99. Constituição Federal expressamente veda o crédito no caso do ICMS, mas, nada diz em relação ao IPI, o que justificaria a sua manutenção, ainda que a operação anterior não seja tributada. Melhor sorte não encontra o argumento supramencionado, uma vez que o caso concreto versa sobre créditos oriundos de insumos tributados e aplicados em produtos não tributados (NT), o que é diferente da situação referida no art. 155 da CF que trata da não manutenção do crédito oriundo de insumos não onerados pela tributação (isenção e não incidência), "não implicando crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes". Em resumo, o que emerge significativo de todo o arrazoado produzido pela recorrente, além do fato de não se mostrar razoável, é a discussão entre princípios (constitucionais) e regras (de direito positivo), discussão esta que, em geral, resvala na pretensão de se afastar norma válida e vigente do ordenamento jurídico, competência esta apenas do Poder Judiciário e não da autoridade admini'itiativa. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2005 - 0.4 ANTON EZERRA NETO 8 Page 1 _0066300.PDF Page 1 _0066400.PDF Page 1 _0066500.PDF Page 1 _0066600.PDF Page 1 _0066700.PDF Page 1 _0066800.PDF Page 1 _0066900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.004505/99-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Com o advento da Lei nº 10.034/00, as empresas que se dedicam às atividades de creche, pré-escola e estabelecimentos de ensino fundamental passaram a poder optar pelo SIMPLES. Os efeitos dessa norma alcançam, também, as pessoas jurídicas optantes pelo Sistema que ainda não tenham sido definitivamente excluídas. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-13215
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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Recorrente : PATOLÂNDIA EDUCAÇÃO E RECREAÇÃ- O INFANTIL S/C LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP SIMPLES - OPÇÃO - Com o advento da Lei nQ 10.034/00, as empresas que se dedicam às atividades de creche, pré-escola e estabelecimentos de ensino fundamental passaram a poder optar pelo SIMPLES Os efeitos dessa norma alcançam, também, as pessoas jurídicas optantes pelo Sistema que ainda não tenham sido definitivamente excluídas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PATOLÂND1A EDUCAÇÃO E RECREAÇÃO INFANTIL S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Ses/sões}, O de agosto de 2001 , Marc • ff ius Neder de Lima Presi e 4 te e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Eduardo da Rocha Sclunidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/ovrs 1 . Sh MINISTÉRIO DA FAZENDA g4:41,:trA; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.004505/99-98 Acórdão : 202-13.215 Recurso : 116.786 Recorrente: PATOLÃNDIA EDUCAÇÃO E RECREAÇÃO INFANTIL S/C LTDA. RELATÓRIO Trata o processo de pedido de revisão da exclusão à opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Inconformada com o indeferimento do pleito, a contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 30/45, alegando, em síntese, que: a) a Lei n° 9.3 1 7/96, que nasceu para regular a situação das microempresas e das empresas de pequeno porte, está eivada de inconstitucionalidades. A primeira delas encontra-se em seu art. 9 0, o qual restringe a opção pelo SIMPLES Simplificado. Outra afronta refere-se à quebra do tratamento isonómico, ferindo o princípio constitucional da igualdade; e b) é improcedente a equivalência entre a atividade de professor e a de escola. As escolas não estão incluídas nas condições estabelecidas no art. 9° da Lei n° 9.317/96. A contribuinte é uma sociedade de empresários, sem exigência de qualificação profissional. Cita decisão proferida pela Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Acórdão n° 104-9.221 A autoridade monocrática manteve o indeferimento à. solicitação, nos termos da Decisão de fls. 59/64, cuja ementa se transcreve: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1 999 Ementa: SIMPLES 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA o,irtrib :froin4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.14.,Cat tf .2 Processo : 10880.004505/99-98 Acórdão : 202-13.215 Recurso : 116.786 Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade não esteja contemplada pela legislação de regência, tal como é o caso de prestação de serviços de professor. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 67/79), reiterando os argumentos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. 3 RS MINISTÉRIO DA FAZENDA &flí:1,444, -..42tc. et SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.004505/99-98 Acórdão : 202-13.215 Recurso : 116.786 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Com o advento da Lei ri" 10.034, de 24 de junho de 2000, as empresas que se dedicam às atividades de creche, pré-escola e estabelecimentos de ensino fundamental passaram a poder optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES O § 3 do artigo 1' da Instrução Normativa SRF re 1 15/00, de 29 de dezembro de 2000, estendeu a possibilidade de permanência no SIMPLES das pessoas jurídicas optantes pelo Sistema que não tenham sido excluídas ou, se excluídas, os efeitos da exclusão somente ocorressem após sua edição. Dos autos, constata-se que a recorrente é estabelecimento de ensino infantil e que ainda não foi excluída do Sistema por efeito da interposição de recurso administrativo Preenche, portanto, as condições para sua permanência no Sistema. Isto posto, dou provimento ao recurso. dopirrSala das Sessões, e ii i • e agosto de 2001 A f / " • dr MARC • • CIUS NEIDER DE LIMA 4

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