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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7254997 #
Numero do processo: 11080.729235/2012-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. VALORES RECEBIDOS POR HERDEIROS Somente são isentos do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, assim como suas complementações, percebidos por portador de moléstia grave definida em lei, comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial. Contudo, estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda, os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão de portador de moléstia grave recebidos pelo espólio ou por seus herdeiros.
Numero da decisão: 2401-005.418
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, no mérito, nega-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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2401­005.418  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de abril de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  SALIM BARROS NIGRI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  ISENÇÃO.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA,  REFORMA  OU  PENSÃO.  PORTADOR  DE  MOLÉSTIA  GRAVE.  VALORES  RECEBIDOS POR HERDEIROS  Somente são isentos do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física os proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  assim  como  suas  complementações,  percebidos  por  portador  de  moléstia  grave  definida  em  lei,  comprovada  mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial.  Contudo,  estão  sujeitos à  incidência do  Imposto de Renda, os  proventos de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão  de  portador  de moléstia  grave  recebidos  pelo espólio ou por seus herdeiros.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 92 35 /2 01 2- 01 Fl. 99DF CARF MF     2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso, e, no mérito, nega­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier – Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa, Cleberson Alex Friess e Rayd Santana Ferreira.  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 11080.729235/2012­01  Acórdão n.º 2401­005.418  S2­C4T1  Fl. 3          3 Relatório  Da declaração de ajuste: (efls.27 a 35)  Rendimentos recebidos de pessoas físicas .................. R$65.578,00  Recolhimentos do Carnêleão...................................... R$6.827,69  Rendimentos recebidos de pessoas jurídicas................. R$0,00  Da Notificação de Lançamento: (efls. 5 a 9)  Em  procedimento  de  revisão  da  declaração  de  ajuste,  referente  ao  ano­ calendário  de  2010,  do  Contribuinte  identificado  em  epígrafe,  foi  constatada  a  omissão  de  rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista  no valor de R$10.195,49; sem imposto retido na fonte.  Como complementação da descrição dos  fatos na Notificação, efl. 7, consta  que:  "Rendimentos  omitidos  do  Governo  do  Estado  do  RGS  de  ação  judicial  conforme informado em Dirf pela fonte pagadora.  Não  comprovou  moléstia  grave  passível  de  isenção  conforme  alegado  em  documento apresentado."  Do Dossiê Fiscal: (efls. 16 a 24)  A Inventariante foi intimada a apresentar, conforme Termo de Intimação efl.  18, os seguintes documentos:  "­  Comprovantes  de  todos  os  rendimentos  recebidos  pelo  contribuinte  e/ou  seus  dependentes no anocalendário.  ­  Sentença  judicial  ou  Acordo  homologado  judicialmente;  planilha  das  verbas  contendo  os  cálculos  de  liquidação  de  sentença,  planilha  com  discriminação  das  parcelas de previdência patronal e do empregado, quando for o caso; atualização dos  cálculos; Alvará de Levantamento com autenticação mecânica do banco ou extrato  da conta corrente judicial; DARF do recolhimento do IRRF; e recibos de honorários  advocatícios."  Em  resposta  à  intimação,  a  Inventariante  junta  a  certidão  de  óbito  do  contribuinte, os informes de rendimentos emitidos pelo Governo do Estado do Rio Grande do  Sul e pelo IPERGS Regime Próprio de Previdência Social RS.  Da Impugnação: (efls. 2 a 4 e 10 a 14)  Fl. 101DF CARF MF     4 A  inventariante,  Vera  Lúcia  Bueno  Nigri  de  Oliveira,  informou  que  o  Contribuinte era portador de "retinite pigmentar" há mais de sessenta anos, doença que o levou  a cegueira total. Requer o reconhecimento da isenção do imposto.  Apresenta Laudo médico, para fins de aposentadoria, emitido pelo Serviço de  Inspeções de Saúde, do Departamento Estadual de Saúde, do Estado de Rio Grande do Sul, em  20/07/1949  efl.  12,  certidão  de  óbito  do  contribuinte  e  Termo  de  Compromisso  da  Inventariante.  Do Acórdão de Impugnação: (efls. 45 a 49)  A 5ª Turma da DRJ de Recife julgou improcedente a impugnação, prolatando  o acórdão nº 1143.423, de 24 de outubro de 2013, assim ementado:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  IRPF  Ano­ calendário: 2010 ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU  PENSÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE.  Somente  são  isentos do  Imposto  sobre  a Renda de Pessoa Física  os  proventos de  aposentadoria, reforma ou pensão, assim como suas complementações, percebidos  por  portador  de  moléstia  grave  definida  em  lei,  comprovada  mediante  laudo  pericial emitido por serviço médico oficial.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido."  O entendimento que vaza do voto condutor do acórdão de impugnação é que  a doença "retinite pigmentar" não está entre as listadas no inciso XXXIII do art. 39 do Decreto  nº 3.000, de 1999 RIR/99, a partir da interpretação literal do normativo, como é exigido pelo  artigo 111, inciso II, da Lei nº 5.172, de 1966, CTN.  Do Recurso Voluntário: (efls. 64 a 74)  Cientificada  do  acórdão  de  impugnação  em  13/11/2013,  a  Inventariante  interpôs, em 10/12/2013, o Recurso Voluntário alegando, em síntese:  a) que o contribuinte foi aposentado em 20/07/1949, a partir do diagnóstico  contido no Laudo nº 94.49, do Departamento Estadual de Saúde do RS, atestando ser portador  de "retinite pigmentar", doença que o levou a cegueira;  b) que o contribuinte estava há mais de cinquenta anos totalmente cego; e  c) que o Ofício do Gabinete do Departamento de Perícia Médica e Saúde do  Trabalhador / DMEST, da Secretaria da Administração e Recursos Humanos do Estado do RS,  atesta  que  a  "retinite  pigmentar"  é  "doença  evolutiva  que  culminou  com  cegueira  bilateral  motivo da aposentadoria: CID: H 54.0; H 35.5."  Da Resposta à Intimação: (efls. 92)  Após a conversão do julgamento do Recurso Voluntário em diligência, onde  se determinou que fosse obtida, junto aos interessados, a data do efetivo recebimento da verba  em discussão, a Recorrente informou que os valores foram recebidos, após o falecimento do Sr.  Salim Barros Nigra, pela viúva, a Sra. Luci Bueno Nigri.  É o relatório.  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 11080.729235/2012­01  Acórdão n.º 2401­005.418  S2­C4T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa­ Relatora    1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    A Recorrente foi cientificada do acórdão em 13/11/2013, conforme Aviso de  Recebimento  acostado  à  fls.  61/62,  e  interpôs  o  Recurso  Voluntário,  tempestivamente,  em  10/12/2013,  razão  pela  qual  CONHEÇO  DO  RECURSO  já  que  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade.    2. DO MÉRITO    Trata­se de  lide  relacionada à omissão de  rendimentos  tributáveis  recebidos  do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, em razão de demanda judicial, no valor de R$  10.195,49.  Segundo  a  autoridade  lançadora,  não  restou  comprovada  moléstia  grave  passível  de  isenção  do  IRPF.  Com  relação  a  este  tema,  assim  dispõe  o  artigo  39,  XXXI  e  XXXIII, e §§ 4º e 6º, do Decreto nº 3.000/99:  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  [...]  XXXI ­ os valores recebidos a  título de pensão, quando o beneficiário desse  rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo,  exceto  a  decorrente  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída  após  a  concessão da pensão;  [...]  XXXIII ­ os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira, hanseníase, paralisia  irreversível e incapacitante, cardiopatia grave,  doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados  avançados  de  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo  que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;  Fl. 103DF CARF MF     6 § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI  e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de  validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle;  [...]  § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam  à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão.  Nesse diapasão, extrai­se dos citados dispositivos que o benefício da isenção  em decorrência de moléstia grave depende da existência de duas condições cumulativas:  a)  rendimentos  oriundos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  assim  como  suas complementações (condição de caráter objetivo); e  b) sujeito passivo portador de alguma das moléstias previstas no texto legal,  comprovada mediante  laudo pericial  emitido por  serviço médico oficial  (condição de  caráter  subjetivo).  Contudo,  tais condições não  restaram comprovadas pelo Recorrente, que se  limitou a juntar um laudo do Serviço de inspeções de Saúde do Estado do rio grande do Sul, o  qual apenas atesta que o Recorrente seria portador de Retinite Pigmentar, no entanto, deveria  constar, também, o estado de cegueira do contribuinte.  Não  obstante,  o  recorrente  apresentou,  juntamente  com  o  seu  recurso  Voluntário, um Ofício do gabinete do departamento de Perícia Médica e Saúde do Trabalhador  /  DMEST,  da  Secretaria  da  Administração  e  Recursos  Humanos  do  estado  do  RS,  o  qual  atestou  que  o  contribuinte  era  portador  de  retinite  pigmentar  e  que  é  "doença  evolutiva  que  culminou com cegueira bilateral motivo da aposentadoria: CID: H 54.0; H 35.5."  Embora  o  Recorrente  tenha  apresentado  o  referido  documento,  cumpre  destacar que após o cumprimento da diligência, este informou que os valores foram recebidos,  após o falecimento do contribuinte, por sua viúva.  Nesse sentido, cumpre destacar o disposto no Ato Declaratório Interpretativo  da RFB, antiga SRF, in verbis:  "Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  26,  de  26  de  dezembro  de  2003  (Publicado(a) no DOU de 30/12/2003, seção , pág. 19)  Dispõe  sobre  a  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  e  valores  a  título  de  pensão  de  portador  de  moléstia grave recebidos pelo espólio ou por seus herdeiros  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  da  atribuição  que  lhe  confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita  Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo  em vista o disposto no § 6º do art. 150 da Constituição Federal de 1988, no  art.  176  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional (CTN), nos  incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de  dezembro de 1988, com redação dada pela art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de  dezembro de 1992, nos arts. 6º e 1.784 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de  2001, Código Civil, no art. 2º da  Instrução Normativa SRF nº 81, de 11 de  outubro de 2001, e no Processo nº 10168.004190/200336, declara:  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 11080.729235/2012­01  Acórdão n.º 2401­005.418  S2­C4T1  Fl. 5          7 Artigo  único.  Sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda,  devendo  ser  tributados na fonte e na Declaração de Ajuste Anual ou na Declaração Final  de Espólio,  os proventos de aposentadoria ou  reforma e  valores a  título de  pensão  de  portador  de  moléstia  grave  recebidos  pelo  espólio  ou  por  seus  herdeiros, independentemente de situações de caráter pessoal.  JORGE ANTONIO DEHER RACHID "  Desta  forma,  tendo  em  vista  a  data  do  recebimento  informado  pelo  Recorrente, sua tese recursal não merece prosperar.  Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao  Recurso Voluntário  para manter  o  crédito tributário lançado.    3. CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do Recurso Voluntário e, no mérito,  NEGO PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                            Fl. 105DF CARF MF

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7339496 #
Numero do processo: 13884.900356/2008-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3401-004.925
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Robson Jose Bayerl, Tiago Guerra Machado, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1624; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.900356/2008­54  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­004.925  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Recorrente  LOJA DO PINTOR TINTAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Robson  Jose  Bayerl,  Tiago  Guerra  Machado,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antonio  Souza Soares, Cássio Schappo,  Leonardo Ogassawara  de Araujo Branco  (Vice­Presidente)  e  Rosaldo Trevisan (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 03 56 /2 00 8- 54 Fl. 70DF CARF MF Processo nº 13884.900356/2008­54  Acórdão n.º 3401­004.925  S3­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação,  realizada  com  base  em  suposto  crédito de contribuição social originário de pagamento indevido ou a maior.  A  DRF  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  não  homologação da compensação, em razão da inexistência de crédito disponível.  Cientificada desse despacho, a manifestante protocolou sua manifestação de  inconformidade, alegando, em síntese e fundamentalmente, que:  ­  recolheu  aos  cofres  públicos  tributos  superiores  aos  efetivamente  devidos,  pois  não  considerou  os  termos  do  parágrafo  2°,  do  inciso  III,  do  artigo  3°,  da  Lei  no  9.718/98,  quando apurou as bases de cálculos das contribuições;  ­  o  único  fundamento  para  a  glosa  das  compensações  é  uma  pretensa inexistência de crédito;  ­ não  foi  sequer  solicitado ao contribuinte qualquer documento  capaz de comprovar ou não o crédito;  ­  tivesse  a  autoridade  intimado  o  contribuinte,  teria  acesso  As  planilhas  de  apuração,  podendo  verificar  a  regularidade  do  encontro de contas efetuado;  ­ pelas razões alegadas, deve ser anulado o despacho decisório,  determinando que a autoridade efetue as diligências necessárias  para  comprovar  a  origem  e  existência  do  crédito  utilizado,  alternativamente,  requer  que  seja  logo  homologada  a  compensação.  Ao  final  pede  deferimento  da  presente  manifestação  de  inconformidade" ­.    A Delegacia Regional do Brasil de Julgamento em Campinas (SP) proferiu o  Acórdão  DRJ  nº  05­30.582,  em  que  se  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  sob  o  fundamento  de  que  "os  valores  faturados,  ainda  que  repassados  a  terceiros,  compõem  a  base  tributável  da  contribuição  social, em face da inexistência de permissivo legal para sua exclusão".  Devidamente notificada desta decisão, a recorrente interpôs tempestivamente  o recurso voluntário ora em apreço, no qual reitera as razões vertidas em sua impugnação.  É o relatório.  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 13884.900356/2008­54  Acórdão n.º 3401­004.925  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.923,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13884.900342/2008­31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.923):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Reproduz­se,  abaixo,  a  decisão  recorrida  proferida  pelo  julgador de primeiro piso:  Conforme  relatado,  a  não  homologação  da  DCOMP  em  tela  decorreu  do  fato  de  estar  o  Darf  informado  na  DCOMP  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos da contribuinte.  No  caso,  a  contribuinte  transmitiu  sua  DCOMP  compensando  débito  com  suposto  crédito  de  contribuição social decorrente de pagamento indevido  ou a maior, apontando um documento de arrecadação  como origem desse crédito.  Em se tratando de declaração eletrônica, a verificação dos  dados  informados  pela  contribuinte  na  DCOMP  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  cotejando­os  com os demais por ela informados A. Receita Federal em  outras  declarações  (DCTFs,  DIPJ,  etc),  bem  como  com  outras  bases  de  dados  desse  órgão  (pagamentos,  etc),  tendo resultado no Despacho Decisório em discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa  da  não  homologação  o  fato  de  que,  embora  localizado  o  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  fora  utilizado  para  a  extinção anterior de débito de Cofins da interessada.  Assim, o exame das declarações prestadas pela própria  interessada  Administração  Tributária  revela  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  declarada  não  existia.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 13884.900356/2008­54  Acórdão n.º 3401­004.925  S3­C4T1  Fl. 5          4 Por conseguinte, não havia saldo disponível (é dizer, não  havia  crédito  liquido  e  certo)  para  suportar  uma  nova  extinção, desta vez por meio de compensação. Dai a não  homologação,  não  havendo  qualquer  nulidade  nesse  procedimento.  Sobre  o  motivo  da  não  homologação,  como  já  antes  explicitado  neste  voto,  revela­se  procedente,  pois,  de  acordo  com  as  próprias  informações  prestadas  pela  contribuinte  Receita  Federal,  o  direito  creditório  apontado na DCOMP era inexistente.  Não  obstante,  agora,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  pretende  a  contribuinte  demonstrar  que  seus  débitos  de  contribuição  social  antes  declarados  e  pagos  são  indevidos,  pois  não  havia  considerado, quando da apuração da base de cálculos das  contribuições, o disposto no parágrafo 2°, do inciso III, do  artigo 3°, da Lei n° 9.718/1998.  Em  termos  legais,  significa  ver  excluídos  da  receita  bruta  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  terceiros,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder  Executivo.  Neste ponto,  faz­se necessário destacar que, por  força de  sua  vinculação  aos  atos  legais,  assim  como  àqueles  emanados  por  autoridades  que  lhe  são  hierarquicamente  superiores, este colegiado está adstrito à interpretação que  a própria administração pública dá legislação tributária.  110 A Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  por meio  do Ato Declaratório SRF n°56, de 20 de julho de 2000, já  se posicionou a respeito da situação em exame:  Ato Declaratório SRF n° 56, de 2000:  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de  suas  atribuições,  e  considerando  ser  a  regulamentação, pelo Poder Executivo, do disposto no  inciso III do art. 20 do art. 3° da Lei no 9.718, de 27  de  novembro  de  1998,  condição  resolutória  para  sua  eficácia;  Considerando  que  o  referido  dispositivo  legal  foi  revogado  pela  alínea  b  do  inciso  IV  do  art.  47  da  Medida  Provisória  n°  1.991­18,  de  9  de  junho  de  2000;  Considerando,  finalmente,  que,  durante  sua  vigência,  o aludido dispositivo legal não foi regulamentado, não  produz eficácia, para fins de determinação da base de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS, no período de I° de fevereiro de 1999 a 9 de  junho de 2000, eventual exclusão da receita bruta que  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 13884.900356/2008­54  Acórdão n.º 3401­004.925  S3­C4T1  Fl. 6          5 tenha  sido  feita  a  titulo  de  valores  que,  computados  como  receita,  hajam  sido  transferidos  para  outra  pessoa jurídica" (destacou­se).  Esse  entendimento  torna  sem  força  a  argumentação  alegada pela Contribuinte no sentido de que as provas dos  alegados créditos, consistentes em planilhas de apuração  da  contribuição  social,  deveriam  ser  examinadas  na  busca  da  constatação  da  regularidade  do  encontro  de  contas, uma vez que o crédito calcado neste dispositivo é  inexistente.  Diante  de  tudo  exposto,  voto  por  julgar  improcedente  a  manifestação de inconformidade, ratificando o disposto no  despacho decisório da unidade de origem.  Ressalta­se,  ademais,  que,  nos  pedidos  de  compensação  ou  de  restituição,  como  o  presente,  o  ônus  de  comprovar  o  crédito  postulado  permanece  a  cargo  da  contribuinte,  a  quem  incumbe  a  demonstração  do  preenchimento  dos  requisitos  necessários  para  a  compensação,  pois  "(...)  o  ônus  da  prova  recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato",1  postura  consentânea  com  o  art.  36  da  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública Federal. 2  Neste  sentido,  já  se manifestou  esta  turma  julgadora  em  diferentes  oportunidades,  como  no  Acórdão  CARF  nº  3401­ 003.096,  de  23/02/2016,  de  relatoria  do  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan:  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever de investigação da Administração somado ao dever  de  colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora com a realidade dos acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória, seja do contribuinte ou do fisco.                                                              1 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria  geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380.  2 Lei nº 9.784/1999  ­ Art.  36. Cabe ao  interessado a prova dos  fatos que  tenha alegado,  sem prejuízo do dever  atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado  declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo  processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos  documentos ou das respectivas cópias.  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13884.900356/2008­54  Acórdão n.º 3401­004.925  S3­C4T1  Fl. 7          6 Verifica­se,  portanto,  a  completa  inviabilidade  do  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  em  virtude  da  carência  probatória do pedido formulado pela contribuinte recorrente.  Acresce­se a tal constatação o intento da contribuinte de  ver  compensado  seu  débito  com  crédito  fundado  em  quaestio  jurídica  que  busca  inaugurar  em  fase  de  instauração  de  contencioso  administrativo  posterior  à  apresentação  de  sua  declaração  de  compensação,  com  a  apresentação  de  sua  impugnação,  sob  o  pálio  do  argumento  de  que  devem  ser  expurgados  da  receita  bruta,  ainda  que  assim  escriturados,  os  valores que tenham sido transferidos para terceiros, nos termos  do  §  2°,  do  inciso  III,  do  artigo  3°,  da  Lei  no  9.718/1998,  argumento que se encontra em contrariedade com o preceptivo  normativo do Ato Declaratório SRF n° 56, de 20/07/2000.   Independentemente da discussão respeitante à matéria, no  entanto,  o  que  se  constata  é  que  a  compensação  tem  por  base  direito  creditório  ilíquido  e  incerto,  carente  de  prova  de  sua  constituição  definitiva,  uma  vez  que  a  contribuinte  somente  poderia utilizar, na compensação de débitos próprios relativos a  tributos administrados pela RFB, crédito passível de restituição  ou de ressarcimento.  Assim, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento  ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 75DF CARF MF

score : 1.0
7272955 #
Numero do processo: 10855.003040/2006-18
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 MULTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO RELATIVA AO TRIBUTO NO AJUSTE ANUAL. IMPOSSIBILIDADE. "A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício" (Súmula CARF nº 105). Por aplicação direta da Súmula CARF nº 105, cabe afastar a multa isolada por falta de estimativa de IRPJ que está sendo exigida nos presentes autos.
Numero da decisão: 9101-003.498
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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9101­003.498  –  1ª Turma   Sessão de  03 de abril de 2018  Matéria  MULTA ISOLADA POR FALTA DE ESTIMATIVA  Recorrente  JADANGIL PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  MULTA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA.  CONCOMITÂNCIA  COM  A  MULTA  DE  OFÍCIO  RELATIVA  AO  TRIBUTO NO AJUSTE ANUAL. IMPOSSIBILIDADE.  "A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser  exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e  CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício" (Súmula  CARF nº 105). Por aplicação direta da Súmula CARF nº 105, cabe afastar a  multa  isolada  por  falta  de  estimativa  de  IRPJ  que  está  sendo  exigida  nos  presentes autos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 30 40 /2 00 6- 18 Fl. 1540DF CARF MF Processo nº 10855.003040/2006­18  Acórdão n.º 9101­003.498  CSRF­T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente).  Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela contribuinte acima  identificada,  fundamentado atualmente no art. 67 e  seguintes do Anexo  II da Portaria MF nº  343, de 09/06/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF), em que se alega divergência de interpretação da legislação tributária quanto às  seguintes matérias:   1­ manutenção do lançamento decorrente de omissão de receitas apurada com  base em presunção legal, em face de pagamento não escriturado;   2­  não  acolhimento  das  informações  trazidas  em  diligência  que  seriam  favoráveis à contribuinte; e   3­  manutenção  da  multa  isolada  sobre  diferenças  de  estimativas  de  IRPJ/CSLL.  No  exame  de  admissibilidade,  foi  dado  seguimento  ao  recurso  apenas  em  relação  à matéria  constante  do  item  "3"  acima  indicado. Houve  negativa  de  seguimento  em  relação às matérias tratadas nos itens "1" e "2", conforme o despacho exarado em 28/11/2012  pelo Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF.  E  a  negativa  de  seguimento  de  parte  do  recurso  foi  confirmada  pelo  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  caráter  definitivo,  conforme  o  despacho de reexame de admissibilidade também exarado em 28/11/2012.   A recorrente insurgi­se contra o Acórdão nº 1301­00.718, de 19/10/2011, por  meio do qual a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF decidiu,  entre  outras  questões,  por  voto  de  qualidade, manter  a multa  isolada  por  falta  de  estimativa  mensal.  O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2004   OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  PAGAMENTO  NÃO  ESCRITURADO.  Subsiste  a  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  quando  o  contribuinte  não logra comprovar a inocorrência de pagamento não escriturado, provado  pelo  Fisco  mediante  registro  em  contrato  particular  revestido  das  formalidades  suficientes  para  produzir  seus  efeitos.  A  alegação  de  que  o  negócio  teria  sido  desfeito  dentro  do mesmo  ano,  ainda  que  comprovada  fosse, não ilidiria a ocorrência do pagamento.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS.  Fl. 1541DF CARF MF Processo nº 10855.003040/2006­18  Acórdão n.º 9101­003.498  CSRF­T1  Fl. 4          3 O  decidido  em  relação  ao  IRPJ  aplica­se  aos  lançamentos  reflexos,  não  havendo razão particular para tratamento diferenciado.  APURAÇÃO  ANUAL.  FALTA  DE  PAGAMENTO  DAS  ESTIMATIVAS.  MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA.  Aos contribuintes que, tendo optado pela apuração anual do tributo, deixam  de  recolher  as  antecipações  devidas  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos  ou  em balanços/balancetes  por  ele  próprio  levantados,  sem a  inclusão  das  receitas  omitidas  apuradas  em procedimento  de  fiscalização,  impõe­se  a  aplicação  de  multas  exigidas  isoladamente  sobre  as  parcelas  não  pagas,  em  face  do  descumprimento  do  dever  legar  de  antecipar  as  estimativas. Tal penalidade não se confunde com outra, a ser aplicada pela  falta de pagamento do tributo eventualmente apurado ao final do exercício.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Súmula nº 4  do CARF.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  NEGAR  provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri,  Relator, Paulo Jakson da Silva Lucas e Edwal Casoni de Paula Fernandes  Junior.  Designado  o  Conselheiro Waldir  Veiga  Rocha  para  redigir  o  voto  vencedor.  Com  relação  à multa  isolada,  ficaram  vencidos  os  conselheiros  Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto  de Andrade Jenier.  No  recurso  especial,  a  contribuinte  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  foi  dada  em  outros  processos,  relativamente às matérias acima mencionadas.  Quanto  à  matéria  admitida  do  recurso,  a  contribuinte  desenvolve  os  argumentos apresentados a seguir:    TERCEIRA DIVERGÊNCIA  ­ aqui a questão diz respeito à aplicação da Multa Isolada concomitante com a  Multa  de  Oficio,  sendo  certo  que  o  voto  condutor  do  julgado  recorrido  entendeu  pela  legalidade da exigência das duas multas concomitantemente;  ­ esse não é o posicionamento do Conselho em inúmeros julgados, a exemplo  do Acórdão n.° 101­96.699 (Doc. 06), assim ementado na parte que interessa:  MULTA  ISOLADA.  NÃO  CUMULATIVIDADE  COM  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  Se aplicada a multa de oficio ao tributo apurado em lançamento de oficio, a  ausência de anterior recolhimento mensal, por estimativa, do IRPJ ou CSLL  não  deve  ocasionar  a  aplicação  cumulativa  da  multa  isolada,  já  que  esta  Fl. 1542DF CARF MF Processo nº 10855.003040/2006­18  Acórdão n.º 9101­003.498  CSRF­T1  Fl. 5          4 somente  é  aplicável  de  forma  isolada,  de  modo  a  se  evitar  a  dupla  penalização sobre a mesma base de incidência.  ­ o dissídio, portanto, além da matéria ser bastante conhecida, é flagrante, de  modo que o apelo, também neste tópico, merece seguimento.  MÉRITO   ­ como razões de mérito, além das acima colocadas, pugna a recorrente pelo  prestigio  do  que  está  contido  nos Acórdãos  paradigmas  e,  principalmente,  pelos  brilhantes  e  oportunos fundamentos do voto vencido em sua totalidade, que devem ser tidos e lidos como se  aqui estivessem reproduzidos;  PEDIDO  ­ assim, com as presentes considerações e estando cabalmente demonstradas  as divergências e o desacerto do Acórdão recorrido, espera e confia a recorrente, inicialmente  pelo  conhecimento  e  seguimento  de  suas  razões  de  recorrer  para,  quando  analisadas  as  questões,  seja  integralmente provido seu Recurso Especial e,  conseqüentemente, cancelado o  equivocado lançamento.  Conforme  já  mencionado,  o  recurso  especial  da  contribuinte  foi  admitido  apenas  em  relação  ao  item  que  trata  da  manutenção  da  multa  isolada  sobre  diferenças  de  estimativas.  Em  26/01/2017,  o  processo  foi  encaminhado  à  PGFN,  para  ciência  do  despacho  que  admitiu  em  parte  o  recurso  especial  da  contribuinte,  e  o  referido  órgão  não  apresentou contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 1543DF CARF MF Processo nº 10855.003040/2006­18  Acórdão n.º 9101­003.498  CSRF­T1  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  Conheço do recurso, pois este preenche os requisitos de admissibilidade.   O presente processo tem por objeto lançamento para constituição de crédito  tributário  a  título  de  IRPJ  e  tributos  reflexos  (CSLL,  PIS  e COFINS),  relativamente  a  fatos  geradores ocorridos no ano calendário de 2004.  A  autuação  fiscal  foi motivada  por  omissão  de  receita,  apurada  a  partir  da  constatação  de  que  a  contribuinte  realizou  em  26/11/2004,  à  margem  da  contabilidade,  um  pagamento no valor de R$ 850.000,00 (pagamento não escriturado).   Esse  mesmo  fato  ensejou  ainda  a  aplicação  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento das estimativas de IRPJ e CSLL referentes ao mês de novembro de 2004.   Os  presentes  autos  abrangem  os  lançamentos  de  IRPJ  e  tributos  reflexos  sobre a omissão de receita, e também o lançamento da multa isolada por falta de recolhimento  de  estimativa  de  IRPJ.  Conforme  consta  do  Termo  de  Constatação  (fls.  165),  "o  auto  de  infração  relativo  à multa  isolada  de  50%  da CSLL  (estimativa)  faz  parte  de  outro  processo  administrativo".  A  controvérsia  que  remanesce nessa  fase  de  recurso  especial  diz  respeito  à  possibilidade de concomitância de multas (multa isolada por falta de estimativa mensal e multa  relativa ao tributo no ajuste anual).  Vê­se, no caso, que a mesma infração que ensejou o lançamento do IRPJ no  ajuste anual de 2004 (com multa de ofício), também ensejou o lançamento da multa isolada por  falta de recolhimento de estimativa de IRPJ em novembro de 2004.  Registre­se  também que  foi confirmada a  infração de omissão de  receitas e  mantido o  lançamento do  IRPJ no ajuste anual de 2004, com a multa de ofício  (controvérsia  encerrada na segunda instância administrativa, e que não está mais em questão nessa fase de  recurso especial).  Para esse ano­calendário de 2004, não há mais dúvida quanto ao que deve ser  decidido sobre a concomitância das  referidas multas. O CARF,  inclusive,  já editou súmula a  respeito do assunto:  Súmula  CARF  nº  105  :  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44  §  1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício  por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo  subsistir a multa de ofício.    Fl. 1544DF CARF MF Processo nº 10855.003040/2006­18  Acórdão n.º 9101­003.498  CSRF­T1  Fl. 7          6 Assim,  por  aplicação  direta  da Súmula CARF nº  105,  cabe  afastar  a multa  isolada por falta de estimativas de IRPJ, que está sendo exigida nos presentes autos.  Desse  modo,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso  especial  da  contribuinte.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 1545DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.916333/2011-88
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2001 BASE DE CÁLCULO. REGIME CUMULATIVO. A declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, resultou no entendimento de que o conceito de faturamento, para fins de incidência dessas contribuições sociais, corresponde às receitas vinculadas à atividade mercantil típica da pessoa jurídica.
Numero da decisão: 9303-006.457
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.457  –  3ª Turma   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FEY PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2001  BASE DE CÁLCULO. REGIME CUMULATIVO.   A declaração de  inconstitucionalidade do §1º do  art. 3º da Lei nº 9.718, de  1998, resultou no entendimento de que o conceito de faturamento, para fins  de incidência dessas contribuições sociais, corresponde às receitas vinculadas  à atividade mercantil típica da pessoa jurídica.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.             AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 91 63 33 /2 01 1- 88 Fl. 151DF CARF MF Processo nº 13971.916333/2011­88  Acórdão n.º 9303­006.457  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria da Fazenda Nacional  ­ PFN contra o Acórdão nº 3402­003.955, de 28/03/2017,  proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção do CARF, que fora assim  ementado:  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2001  COFINS. ART. 3º, §1º DA LEI 9.718/98. BASE DE CÁLCULO.  FATURAMENTO.  RECEITA.  ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APLICAÇÃO DO  ART.  62,  §2º,  do  RICARF.  RESTITUIÇÃO  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CABIMENTO.  A  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS  é  o  faturamento e, em virtude de inconstitucionalidade declarada em  decisão plenária definitiva do STF, devem ser excluídas da base  de  cálculo  as  receitas  que  não  decorram  da  venda  de  mercadorias ou da prestação de serviços. Aplicação do art. 62,  §2º do RICARF.  Recurso Voluntário Provido.  Intimada  da  decisão,  a  PFN  apresentou  embargos  de  declaração,  os  quais,  todavia, foram rejeitados mediante despacho do Presidente da 4ª Câmara.  Também  interpôs  recurso  especial,  por  meio  do  qual  suscita  divergência  quanto  ao  conceito  de  faturamento,  especialmente  com  relação  à  incidência  do  PIS/Cofins  sobre receitas de aluguéis recebidas por empresa que se dedica à atividade de locação, face à  declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718, de 1998. Alega divergência  com relação ao que decidido nos Acórdãos nº 3401­002.726 e nº 3302­00.289.  O  recurso  foi  admitido por  intermédio do Despacho de Admissibilidade do  Presidente da 4ª Câmara.  Intimada, a contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso.  É o Relatório.            Fl. 152DF CARF MF Processo nº 13971.916333/2011­88  Acórdão n.º 9303­006.457  CSRF­T3  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.426, de  13/03/2018, proferido no julgamento do processo 13971.916300/2011­38, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.426):  "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos  que  o  recurso  especial interposto pela PFN deve ser conhecido.  Cumpre  observar,  inicialmente,  que  o  objeto  social  principal  da  contribuinte  é  a  exploração  das  atividades  de  locação,  loteamento  e  arrendamento  de  bens  próprios,  construídos  ou  a  construir,  bem  como  a  comercialização  de  bens  móveis  e  imóveis,  abrangendo  a  compra  e  venda,  permuta,  exceto  a  intermediação,  assessoria  e  orientação  técnica em negociações imobiliárias (vide fl. 25).  Pois bem.  O acórdão recorrido, aplicando decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal  ­  STF, deu provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito à restituição dos valores  de PIS calculados sobre receitas não operacionais auferidas pela contribuinte com fulcro em  dispositivo  inconstitucional  da Lei  nº  9.718/98. As  receitas  que  expressamente  reconheceu  não  tributáveis  foram  as  receitas  financeiras  ("JUROS  RECEBIDOS",  "VARIAÇÃO  CAMBIAL") e os valores de "ALUGUÉIS RECEBIDOS".  O  primeiro  paradigma,  contudo,  em  flagrante  dissenso  interpretativo,  concluiu  o  contrário, conforme facilmente comprova a simples leitura de sua ementa:  Acórdão nº 3401­002.726:   LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. FATURAMENTO. PIS/PASEP E COFINS.  INCIDÊNCIA.  Na  esteira  da  jurisprudência  dos  tribunais  superiores,  mormente  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  as  receitas  provenientes  da  locação de bens imóveis, quando objeto das atividades mercantis da pessoa  jurídica,  sujeitam­se  à  incidência  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins, tanto sob a regência da Lei Complementar nº 70/91, quanto pela Lei  nº  9.718/98,  não  prejudicando  tal  entendimento  a  declaração  de  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo promovida pelo art.  3º, § 1º deste último diploma legal (g.n.)  No mérito, entendemos assistir razão à Recorrente.  Como já é do conhecimento geral e referido no acórdão recorrido, o STF considerou  incompatível com o então Texto Constitucional a ampliação da base de cálculo do PIS/Cofins  (§ 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718, de 1998), pacificando o entendimento de que o faturamento  corresponde apenas à receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços (Rel.  p/ Acórdão Min. Marco Aurélio Mello, RE 346.084, DJ de 1/09/2006). Contudo, alguns votos  dos  ministros  que  participaram  do  julgamento  indicaram  –  e  não  como  obiter  dictum  –  o  verdadeiro sentido que a esta expressão deve ser conferido.  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 13971.916333/2011­88  Acórdão n.º 9303­006.457  CSRF­T3  Fl. 5          4 Segundo o Min. Cezar Peluso, que foi acompanhado pelo Min. Sepúlveda Pertence:  Faturamento  nesse  sentido,  isto  é,  entendido  como  resultado  econômico  das  operações  empresariais  típicas,  constitui  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  enquanto  representação  quantitativa  do  fato  econômico  tributado. Noutras palavras, o  fato gerador constitucional da COFINS são  as operações econômicas que se exteriorizam no  faturamento  (sua base de  cálculo), porque não poderia nunca corresponder ao ato de emitir  faturas,  coisa que, como alternativa semântica possível, seria de todo absurda, pois  bastaria à empresa não emitir faturas para se furtar à tributação. (g.n.).  E, concluindo, asseverou:  Por  todo  o  exposto,  julgo  inconstitucional  o  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  por  ampliar  o  conceito  de  receita  bruta  para  “toda  e  qualquer  receita”,  cujo  sentido  afronta  a  noção  de  faturamento  pressuposta  no  art.  195,  I,  da  Constituição  da  República,  e,  ainda,  o  art.  195,  §  4º,  se  considerado  para  efeito  de  nova  fonte  de  custeio  da  seguridade  social.  Quanto  ao  caput  do  art.  3º,  julgo­o  constitucional,  para  lhe  da  r  interpretação conforme à Constituição, nos termos do julgamento proferido  no RE nº 150.755/PE, que tomou a locução receita bruta como sinônimo de  faturamento,  ou  seja,  no  significado  de  “receita  bruta  de  venda  de  mercadoria e de prestação de serviços”, adotado pela legislação anterior, e  que, a meu juízo, se traduz na soma das receitas oriundas do exercício das  atividades empresariais. (g.n.).  Ainda mais preciso, o Min. Ayres Britto, a partir da redação original do art. 195 da  Constituição  Federal  (anterior  à  promulgação  da  Emenda  Constitucional  –  EC  n.º  20,  de  1998),  claramente  identificou  o  conceito  de  faturamento  com  equivalente  à  receita  operacional:  A  Constituição  de  88,  pelo  seu  art.195,  I,  redação  originária,  usou  do  substantivo “faturamento”,  sem a  conjunção disjuntiva “ou”  receita”. Em  que  sentido  separou  as  coisas? No  sentido  de  que  faturamento  é  receita  operacional,  e  não  receita  total  da  empresa.  Receita  operacional  consiste  naquilo que já estava definido pelo Decreto­lei 2397, de 1987, art.22, § 1º,  “a”,  assim  redigido  –  parece  que  o  Ministro  Velloso  acabou  de  fazer  também essa remissão à lei:  Art.22 [...]  § 1º [...] a) a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e  serviços, de qualquer natureza, das empresas públicas ou privadas definidas  como pessoa  jurídica ou a elas equiparadas pela  legislação do Imposto de  Renda;”  Por  isso,  estou  insistindo  na  sinonímia  “faturamento”  e  “receita  operacional”,  exclusivamente,  correspondente  àqueles  ingressos  que  decorrem da  razão  social  da  empresa, da  sua  finalidade  institucional,  do  seu  ramo de negócio,  enfim. Logo,  receita operacional  é  receita bruta de  tais vendas ou negócios, mas não incorpora outras modalidades de ingresso  financeiro:  royalties,  aluguéis,  rendimentos  de  aplicações  financeiras,  indenizações etc. (g.n.).  E isso porque o inciso I do art. 195 da CF, na redação anterior à EC n.º 20, de receita  não  falava, mas  apenas  de  faturamento  e  lucro,  como  que  a  abraçar  todas  as  dimensões  de  riqueza geradas pela pessoa jurídica a partir da realização de seu objeto social.  No caso ora em exame, a locação de bens integra, conforme demonstrado, a receita  decorrente  da  realização  das  atividades  típicas  da  contribuinte,  de  sorte  que  constitui,  parte  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 13971.916333/2011­88  Acórdão n.º 9303­006.457  CSRF­T3  Fl. 6          5 integrante  do  seu  faturamento  –  base  de  cálculo  da  contribuição.  Não,  porém,  as  receitas  financeiras.   Ante o exposto, com essas considerações, conheço do recurso especial e, no mérito,  dou­lhe  provimento,  para  que,  na  base  de  cálculo  do  PIS,  incluam­se  as  receitas  com  locação de bens."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  foi  conhecido  e,  no  mérito,  o  colegiado  deu­lhe  provimento,  para  que,  na  base  de  cálculo das contribuições, incluam­se as receitas com locação de bens.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 155DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.003772/2003-16
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIA DE ICMS A TERCEIROS. NÃO INCLUSÃO. Não devem ser incluídas as receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de ICMS a terceiros, acumulados em razão das operações de exportação, na base de cálculo do PIS/Pasep não-cumulativo. PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVO. RECEITAS DE VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. IMUNIDADE. As receitas das variações cambiais ativas integram as receitas decorrentes de exportação, atraindo, assim, a regra da imunidade do art. 149, §2º, inciso I, da Constituição Federal para afastar a incidência do PIS/Pasep não-cumulativo. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária. NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PIS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. DESPESAS COM MANUTENÇÃO PREDIAL. DIREITO AO CREDITAMENTO. A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição de itens e serviços que não sejam utilizados diretamente no processo de produção do produto destinado a venda. Não é possível a concessão de créditos sobre despesas com manutenção predial, pois nem são insumos de produção e nem são encargos de depreciação.
Numero da decisão: 9303-006.595
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa dos créditos com manutenção predial, vencidas as Conselheiras Vanessa Marini Cecconello (Relatora), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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9303­006.595  –  3ª Turma   Sessão de  10 de abril de 2018  Matéria  PIS NÃO­CUMULATIVO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DISPORT DO BRASIL LTDA.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVO.  BASE  DE  CÁLCULO.  TRANSFERÊNCIA DE ICMS A TERCEIROS. NÃO INCLUSÃO.   Não devem ser incluídas as receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos  de ICMS a terceiros, acumulados em razão das operações de exportação, na  base de cálculo do PIS/Pasep não­cumulativo.  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVO.  RECEITAS  DE  VARIAÇÃO  CAMBIAL ATIVA. IMUNIDADE.   As receitas das variações cambiais ativas integram as receitas decorrentes de  exportação, atraindo, assim, a regra da imunidade do art. 149, §2º, inciso I, da  Constituição Federal para afastar a incidência do PIS/Pasep não­cumulativo.   TRIBUNAIS  SUPERIORES.  REPERCUSSÃO  GERAL.  NECESSIDADE  DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF.   Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF  nº  343/2015,  os  membros  do  Conselho  devem  observar  as  decisões  definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária.  NÃO  CUMULATIVIDADE  DAS  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  PIS.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS.  DESPESAS  COM  MANUTENÇÃO  PREDIAL. DIREITO AO CREDITAMENTO.  A  legislação  das  Contribuições  Sociais  não  cumulativas  ­  PIS/COFINS  ­  informa de maneira  exaustiva  todas  as possibilidades de  aproveitamento de  créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição de itens e     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 37 72 /2 00 3- 16 Fl. 315DF CARF MF Processo nº 11065.003772/2003­16  Acórdão n.º 9303­006.595  CSRF­T3  Fl. 3          2 serviços  que  não  sejam  utilizados  diretamente  no  processo  de  produção  do  produto  destinado  a  venda.  Não  é  possível  a  concessão  de  créditos  sobre  despesas com manutenção predial, pois nem são insumos de produção e nem  são encargos de depreciação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento  parcial,  para  restabelecer a glosa dos  créditos com manutenção predial, vencidas  as Conselheiras Vanessa  Marini Cecconello (Relatora), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que  lhe  negaram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Andrada  Márcio Canuto Natal.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.     Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL  (fls.  197  a  237)  com  fulcro  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  buscando a  reforma do Acórdão nº 3201­000.901  (fls. 184 a 194) proferido pela 1ª Turma  Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em 28/02/2012, no sentido de dar  provimento parcial ao recurso voluntário, com ementa nos seguintes termos:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. PIS. BASE DE CÁLCULO.  TRANSFERÊNCIA  DE  ICMS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  TRIBUTAÇÃO.  Fl. 316DF CARF MF Processo nº 11065.003772/2003­16  Acórdão n.º 9303­006.595  CSRF­T3  Fl. 4          3 Os  valores  correspondentes  às  transferências  de  ICMS  não  são base de cálculo do PIS, pois não constituem receita.  TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. PIS. BASE DE CÁLCULO.  VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA.  A incidência de PIS sobre as receitas decorrentes de variações  cambiais  positivas  deve  ser  afastada  em  face  da  regra  de  imunidade  do  art.  149,  §  2°,  I,  da  Constituição  Federal,  estimuladora  da  atividade  de  exportação,  e  da  expressa  isenção  prevista  nas  normas  instituidora  daquela  contribuição.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO.  PIS.  CRÉDITO.  UNIFORME DE FUNCIONÁRIOS.  Não  é  possível  o  creditamento  de  PIS  sobre  gastos  com  uniformes  de  funcionários  de  lojas,  já  que  não  guardam  relação direta com a produção.   TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO.  PIS.  CRÉDITO.  COMBUSTÍVEIS.   Não  é  possível  o  creditamento  sobre  despesas  com  combustíveis  quando  não  comprovado  pelo  recorrente  em  quais veículos eram utilizados os mesmos.   TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO.  PIS.  CRÉDITO.  GASTOS  COM PUBLICIDADE.  Não  é  possível  o  creditamento  de  PIS  sobre  gastos  com  publicidade,  já  que  não  guardam  relação  direta  com  a  produção.   TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO.  PIS.  CRÉDITO.  GASTOS  COM MÉDICOS E DENTISTAS.   Os gastos com médicos e dentistas não dão direito ao crédito  de PIS, pois não guardam relação direta com a produção.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO.  PIS.  CRÉDITO.  GASTOS  COM MANUTENÇÃO DE PAVILHÕES INDUSTRIAIS.  Os  gastos  com  manutenção  de  pavilhões  industriais  dão  direito ao crédito de PIS, conforme expressa previsão legal.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da  2 Câmara  /  1ª  Turma Ordinária  da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, rejeitar a  preliminar  de  sobrestamento  do  processo,  vencido  o  Conselheiro  Marcelo  Ribeiro  Nogueira.\  No  mérito,  por  unanimidade, foi dado provimento ao recurso voluntário para  afastar a tributação das transferências de ICMS, por maioria  de  votos,  foi  dado  parcial  provimento  quanto  à  variação  cambial ativa, vencido o conselheiro Sérgio Celani, foi negado  provimento unânime quanto ao direito de crédito das despesas  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 11065.003772/2003­16  Acórdão n.º 9303­006.595  CSRF­T3  Fl. 5          4 com  uniformes,  combustíveis  e  médicos  e  dentistas,  foi  dado  provimento por maioria de votos quanto ao creditamento das  despesas  com  manutenção  de  prédios,  vencidos  os  conselheiros Sérgio Celani e Marcos Aurélio Pereira Valadão,  negado  provimento  por  maioria  de  votos  quanto  ao  creditamento  das  despesas  com  publicidade,  vencidos  os  conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira e Adriana Oliveira.  No julgamento do recurso voluntário, portanto, decidiu o Colegiado a quo por  rejeitar o pedido preliminar de  sobrestamento do processo e, no mérito, dar provimento ao  recurso afastando a tributação sobre as transferências de créditos de ICMS a terceiros e sobre  a variação cambial ativa. Com relação aos créditos, foi negado o pedido de aproveitamento  com  relação  aos  créditos  de  despesas  com  uniformes,  combustíveis,  hedge  e  médicos  e  dentistas  e  despesas  com  publicidade,  e  dar  provimento  em  relação  ao  creditamento  das  despesas com manutenção de prédios.   Os  embargos  de  declaração  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  foram  conhecidos e negados.   Nessa  oportunidade,  a  Recorrente  alega  divergência  com  relação  (a)  à  ilegalidade da incidência do PIS sobre as receitas referentes às transferências de créditos de  ICMS  a  terceiros;  (b)  à  tributação  pelo  PIS  das  variações  cambiais  ativas  decorrentes  de  exportação, devido à imunidade do art. 149, §2º, inciso I da CF/88; e (c) ao reconhecimento  como  insumos  aptos  a  gerar  créditos  de  PIS  dos  gastos  com  manutenção  predial.  Para  comprovar o dissenso interpretativo, colacionou como paradigmas os acórdãos 3302­00.642  e 3102­00.862 (divergência "a"); 103­22.937 e 3301­00.230 (divergência "b") e 3302­00.642  e 3102­00.862 (divergência "c").   Foi  dado  seguimento  ao  recurso  especial,  nos  termos  do  despacho  S/Nº,  de  24/06/2015 (fls. 271 a 276), proferido pelo Ilustre Presidente da 2ª Câmara da Terceira Seção  de  Julgamento  do  CARF  em  exercício  à  época,  por  ter  entendido  como  comprovada  a  divergência jurisprudencial.   A Contribuinte apresentou contrarrazões requerendo a negativa de provimento  ao recurso especial (fl. 279 a 312).   O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  regularmente  realizado,  estando  apto  o  feito  a  ser  relatado  e  submetido  à  análise  desta  Colenda  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.   Fl. 318DF CARF MF Processo nº 11065.003772/2003­16  Acórdão n.º 9303­006.595  CSRF­T3  Fl. 6          5 Voto Vencido  Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora   Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento.     Mérito  No mérito,  cinge­se  a  controvérsia  à possibilidade de  incidência do PIS/Pasep  não­cumulativo  sobre:  (a)  as  receitas  referentes  às  transferências  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros;  (b) as variações cambiais ativas decorrentes de exportação, devido à  imunidade do  art.  149,  §2º,  inciso  I  da  CF/88.  Além  disso,  discute­se  o  direito  ao  reconhecimento  como  insumos aptos a gerar créditos de PIS/Pasep dos gastos com manutenção predial.    Na  sessão  de  julgamento,  o  presente  voto  foi  vencido  tão  somente  quanto  ao  restabelecimento  das  glosas  dos  gastos  com  manutenção  predial,  por  ter  a  maioria  do  Colegiado entendido pela impossibilidade da tomada do referido crédito.   Passa­se à análise dos temas do recurso especial:     (a)  à  ilegalidade  da  incidência  do  PIS  sobre  as  receitas  referentes  às  transferências de créditos de ICMS a terceiros;     Com  relação  à  não  inclusão  das  receitas  decorrentes  da  cessão  onerosa  de  créditos de ICMS a  terceiros, acumulados em razão das operações de exportação, na base de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  COFINS  não­cumulativos,  a  matéria  restou  decidida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  nº  606.107/RS,  pela  sistemática  da  repercussão  geral,  consoante  art.  543­B  da  Lei  nº  5.869/1973  ­  Código  de  Processo  Civil  vigente à época do julgado, declarando a inconstitucionalidade da inclusão, na base de cálculo  das contribuições para o PIS e a COFINS não­cumulativos, dos valores de créditos de ICMS  oriundos de exportação cedidos onerosamente a  terceiros. O acórdão de relatoria da Ministra  Rosa Weber recebeu a seguinte ementa:    EMENTA  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 11065.003772/2003­16  Acórdão n.º 9303­006.595  CSRF­T3  Fl. 7          6 E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. I ­  Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão  da hermenêutica  constitucional aplicada ao  tema das  imunidades,  adotou a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar  à  norma  supralegal  máxima  efetividade.  II  ­  A  interpretação dos conceitos utilizados pela Carta da República para outorgar  competências  impositivas  (entre  os  quais  se  insere  o  conceito  de  “receita”  constante do seu art. 195, I, “b”) não está sujeita, por óbvio, à prévia edição  de  lei.  Tampouco  está  condicionada  à  lei  a  exegese  dos  dispositivos  que  estabelecem  imunidades  tributárias,  como  aqueles  que  fundamentaram  o  acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, § 2º, X, “a”, da CF). Em ambos  os casos, trata­se de interpretação da Lei Maior voltada a desvelar o alcance  de  regras  tipicamente  constitucionais,  com  absoluta  independência  da  atuação do legislador tributário. III – A apropriação de créditos de ICMS na  aquisição  de  mercadorias  tem  suporte  na  técnica  da  não  cumulatividade,  imposta para tal  tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim de evitar  que  a  sua  incidência  em  cascata  onere  demasiadamente  a  atividade  econômica e gere distorções concorrenciais. IV ­ O art. 155, § 2º, X, “a”, da  CF  –  cuja  finalidade  é  o  incentivo  às  exportações,  desonerando  as  mercadorias  nacionais  do  seu  ônus  econômico,  de modo  a  permitir  que  as  empresas  brasileiras  exportem  produtos,  e  não  tributos  ­,  imuniza  as  operações de exportação e assegura “a manutenção e o aproveitamento do  montante  do  imposto  cobrado nas operações  e  prestações anteriores”. Não  incidem, pois, a COFINS e a contribuição ao PIS sobre os créditos de ICMS  cedidos a terceiros, sob pena de frontal violação do preceito constitucional. V  –  O  conceito  de  receita,  acolhido  pelo  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição  Federal,  não  se  confunde  com  o  conceito  contábil.  Entendimento,  aliás,  expresso  nas  Leis  10.637/02  (art.  1º)  e  Lei  10.833/03  (art.  1º),  que  determinam a  incidência da  contribuição  ao PIS/PASEP  e  da COFINS não  cumulativas  sobre  o  total  das  receitas,  “independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”.  Ainda  que  a  contabilidade  elaborada para  fins  de  informação ao mercado,  gestão  e  planejamento  das  empresas  possa  ser  tomada  pela  lei  como  ponto  de  partida  para  a  determinação  das  bases  de  cálculo  de  diversos  tributos,  de  modo  algum  subordina  a  tributação.  A  contabilidade  constitui  ferramenta  utilizada  também  para  fins  tributários,  mas  moldada  nesta  seara  pelos  princípios  e  regras próprios do Direito Tributário. Sob o específico prisma constitucional,  receita bruta pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no  patrimônio  na  condição  de  elemento  novo  e  positivo,  sem  reservas  ou  condições. VI ­ O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída  imune  para  o  exterior  não  gera  receita  tributável.  Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição  Federal.  VII  ­  Adquirida  a mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo credor  acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior (art. 25, § 1º,  da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão do crédito em função da  exportação, além de vocacionada a desonerar as empresas exportadoras do  ônus  econômico  do  ICMS,  as  verbas  respectivas  qualificam­se  como  decorrentes da exportação para efeito da  imunidade do art. 149, § 2º,  I, da  Constituição  Federal.  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da  incidência da  contribuição ao PIS e da COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 11065.003772/2003­16  Acórdão n.º 9303­006.595  CSRF­T3  Fl. 8          7 razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos  de  ICMS.  IX  ­  Ausência  de  afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º, e 195, caput e inciso I,  “b”,  da  Constituição  Federal.  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos  sobrestados,  que  versem  sobre  o  tema  decidido, o art. 543­B, § 3º, do CPC.  (RE  606107,  Relator(a):  Min.  ROSA  WEBER,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  22/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL ­ MÉRITO  DJe­231 DIVULG 22­11­2013 PUBLIC 25­11­2013)   (grifou­se)  Nos termos do art. 62, §2º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  nº  343,  de  09/06/2015,  as  decisões  definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral  devem ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recurso no âmbito do CARF, in  verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional, lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº  39, de 2016)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da Constituição Federal;   b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda,  nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;   d)  Parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de  fevereiro de 1993; e   e)  Súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  nos  termos  do  art.  43  da  Lei  Complementar  nº  73,  de  1993.  (Redação  dada  pela  Portaria MF  nº  39,  de  2016)   §  2º  As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts.  Fl. 321DF CARF MF Processo nº 11065.003772/2003­16  Acórdão n.º 9303­006.595  CSRF­T3  Fl. 9          8 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, deverão  ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito  do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  (grifou­se)  Portanto,  há  de  ser  mantido  o  afastamento  da  incidência  do  PIS/Pasep  não­ cumulativo sobre os valores das transferências de ICMS a terceiros decorrentes das operações  de exportação.     (b)  à  tributação  pelo  PIS  das  variações  cambiais  ativas  decorrentes  de  exportação, devido à imunidade do art. 149, §2º, inciso I da CF/88; e   A Fazenda Nacional pretende, ainda, ver reformado o acórdão recorrido no que  tange ao afastamento da incidência do PIS não­cumulativo sobre as variações cambiais ativas  decorrentes das operações de exportação.   Também neste ponto não assiste razão à Recorrente.   Conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (fls. 75 e 76), a Contribuinte  "utilizou  o  regime  de  caixa,  para  reconhecimento  das  variações  cambiais,  no  entanto  ao  elaborar as planilhas de cálculo compensou as variações ativas com as passivas, de diferentes  operações,  tributando para  fins da base de  cálculo do PIS/COFINS apenas o  saldo mensal,  quando positivo".   Ocorre que as variações cambiais ativas são oriundas e  inerentes aos contratos  de  exportações  de  bens,  decorrendo diretamente do negócio  jurídico  realizado pela empresa.  Assim, não podem as operações cambiais ser dissociadas da exportação das mercadorias, por  resultarem de exigência de outros países para os quais a Contribuinte efetua as exportações.   Portanto,  a  imunidade  do  PIS  e  da  COFINS  (cumulativas  e  não­cumulativas)  prevista  no  art.  149,  §2º,  inciso  I  da  Constituição  Federal  para  as  receitas  decorrentes  de  exportação,  abrange  as  variações  cambiais  ativas.  A  regra  da  imunidade  visa  impedir  a  incidência  das  contribuições  sobre  todas  as  receitas  decorrentes  da  venda  de  mercadorias  e  serviços  para  o  exterior,  originadas  do  mesmo  fato  gerador,  qual  seja,  a  operação  de  exportação.  Não  é  possível  segregar  as  receitas  da  venda  de  mercadorias  das  variações  cambiais ativas, por se constituírem em exigência das relações de comércio internacional.   O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, reconheceu que as  receitas das variações cambiais ativas integram as receitas decorrentes de exportação, atraindo,  assim,  a  regra  da  imunidade  para  afastar  a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS.  A  decisão  foi  proferida  nos  autos  do  recurso  extraordinário  nº  627.815/PR,  de  relatoria  da Ministra  Rosa  Weber, cujos fundamentos foram sintetizados na seguintes ementa, in verbis:    EMENTA  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  VARIAÇÃO  CAMBIAL  POSITIVA.  OPERAÇÃO  DE  EXPORTAÇÃO.  I  ­  Esta  Suprema  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 11065.003772/2003­16  Acórdão n.º 9303­006.595  CSRF­T3  Fl. 10          9 Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida  a  questão  da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar  à  norma  supralegal  máxima  efetividade.  II  ­  O  contrato  de  câmbio  constitui  negócio  inerente  à  exportação,  diretamente  associado  aos  negócios  realizados  em  moeda  estrangeira.  Consubstancia  etapa inafastável do processo de exportação de bens e serviços, pois todas as  transações  com  residentes  no  exterior  pressupõem  a  efetivação  de  uma  operação  cambial,  consistente  na  troca  de  moedas.  III  –  O  legislador  constituinte ­ ao contemplar na redação do art. 149, § 2º, I, da Lei Maior as  “receitas  decorrentes  de  exportação”  ­  conferiu  maior  amplitude  à  desoneração  constitucional,  suprimindo  do  alcance  da  competência  impositiva  federal  todas  as  receitas  que  resultem  da  exportação,  que  nela  encontrem a sua causa, representando consequências financeiras do negócio  jurídico  de  compra  e  venda  internacional.  A  intenção  plasmada  na  Carta  Política  é  a  de  desonerar  as  exportações  por  completo,  a  fim  de  que  as  empresas  brasileiras  não  sejam  coagidas  a  exportarem  os  tributos  que,  de  outra  forma,  onerariam  as  operações  de  exportação,  quer  de modo  direto,  quer  indireto.  IV  ­  Consideram­se  receitas  decorrentes  de  exportação  as  receitas  das  variações  cambiais  ativas,  a  atrair  a  aplicação  da  regra  de  imunidade e afastar a  incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. V ­  Assenta  esta  Suprema  Corte,  ao  exame  do  leading  case,  a  tese  da  inconstitucionalidade  da  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  sobre a receita decorrente da variação cambial positiva obtida nas operações  de exportação de produtos. VI ­ Ausência de afronta aos arts. 149, § 2º, I, e  150, § 6º, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não  provido,  aplicando­se  aos  recursos  sobrestados,  que  versem  sobre  o  tema  decidido, o art. 543­B, § 3º, do CPC.  (RE  627815,  Relator(a):  Min.  ROSA  WEBER,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  23/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL ­ MÉRITO  DJe­192 DIVULG 30­09­2013 PUBLIC 01­10­2013)    No  mesmo  sentido,  manifestou­se  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ao  julgar  o  AgRg  no  AREsp  23033/RS,  de  relatoria  do  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  e  cujos  fundamentos do acórdão foram sintetizados na seguinte ementa:    TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  VARIAÇÃO  CAMBIAL. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.  1.  A  incidência  de PIS  e Cofins  sobre  as  receitas  decorrentes  de  variações  cambiais positivas deve ser afastada em face da regra de imunidade do art.  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal,  estimuladora  da  atividade  de  exportação  (AgRg  no  REsp  1.143.779/SC,  Rel.  Min.  BENEDITO  GONÇALVES, Primeira Turma).  2. Agravo regimental não provido.  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 11065.003772/2003­16  Acórdão n.º 9303­006.595  CSRF­T3  Fl. 11          10 (AgRg  no  AREsp  23.033/RS,  Rel.  Ministro  ARNALDO  ESTEVES  LIMA,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 12/12/2011)   Colaciona­se outras duas ementas de julgados proferidos pelo Superior Tribunal  de Justiça no mesmo sentido de afastar a tributação pelo PIS e COFINS das variações cambiais  ativas, in verbis:    TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PIS.  COFINS.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  RECEITAS  DECORRENTES  DE  EXPORTAÇÃO. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. NORMAS DE ISENÇÃO  E IMUNIDADE. PRECEDENTES.  1.  Trata­se  de  agravo  regimental  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  decisão que, ao negar  seguimento ao  recurso  especial  fazendário,  entendeu  que  não  incide  tributação  de  PIS  e  COFINS  sobre  variações  cambiais  positivas decorrentes das receitas de exportação de mercadorias.  2. "A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em um caso análogo,  decidiu que: "Ainda que se possa conferir interpretação restritiva à regra de  isenção  prevista  no  art.  14  da  Lei  nº  10.637/2002,  deve  ser  afastada  a  incidência  de  PIS  e  Cofins  sobre  as  receitas  decorrentes  de  variações  cambiais  positivas  em  face  da  regra  de  imunidade  do  art.  149,  §  2º,  I,  da  CF/88,  estimuladora  da  atividade  de  exportação,  norma  que  deve  ser  interpretada  extensivamente."  (REsp  1.059.041/RS,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Castro Meira, DJe de 4.9.2008).  3. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  REsp  1143779/SC,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 25/11/2010)    TRIBUTÁRIO ­ PROCESSO CIVIL ­ COFINS ­ PIS ­ VARIAÇÃO CAMBIAL  ATIVA  ­  NÃO­INCIDÊNCIA  ­  MANDADO  DE  SEGURANÇA  ­  DECLARAÇÃO DE COMPENSABILIDADE DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS  ­  SÚMULA  213/STJ  ­  TAXA  SELIC  ­  INCIDÊNCIA  A  PARTIR  DOS  PAGAMENTOS  INDEVIDOS  ­  SUFICIÊNCIA  DA  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide,  fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.  2. O mandado de  segurança  é  instrumento  adequado para  a  declaração de  compensabilidade do crédito tributário, que será efetuada, respeitado o prazo  prescricional, junto à Administração tributária. Precedentes.  3.  Incide  a  Taxa  Selic,  como  correção monetária  e  juros  de mora,  desde  o  pagamento indevido. Precedentes.  4.  Segundo  a  jurisprudência  desta Corte,  a  receita  decorrente  da  variação  cambial  positiva  relativa  às  operações  de  exportação  não  se  sujeitam  à  tributação pelo PIS e pela COFINS.  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 11065.003772/2003­16  Acórdão n.º 9303­006.595  CSRF­T3  Fl. 12          11 5. Recurso especial da Fazenda Nacional não provido.  6. Recurso especial do contribuinte provido.  (REsp  982.870/PE,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 02/09/2010, DJe 20/09/2010)  Pelos argumentos expostos, nega­se provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional também neste ponto.     (c)  ao  reconhecimento  como  insumos  aptos  a  gerar  créditos  de  PIS  dos  gastos com manutenção predial   Com  relação  a  esse  tópico,  a discussão  refere­se  ao  conceito  de  insumos  para  determinação do que pode ser utilizado pela Contribuinte como crédito de PIS não­cumulativo,  em especial em relação aos gastos com manutenção predial.   De  início,  explicita­se  o  conceito  de  insumos  adotado  no  presente  voto,  para  posteriormente adentrar­se à análise dos itens individualmente.   A sistemática da não­cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS  foi  instituída,  respectivamente,  pela  Medida  Provisória  nº  66/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002  (PIS)  e  pela Medida  Provisória  nº  135/2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833/2003  (COFINS).  Em  ambos  os  diplomas  legais,  o  art.  3º,  inciso  II,  autoriza­se  a  apropriação  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos destinados à venda.1    O  princípio  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  foi  também  estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional  nº  42/2003,  consignando­se  a  definição  por  lei  dos  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2                                                              1 Lei  nº  10.637/2002  (PIS). Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a: [...] II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da TIPI; [...].     Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a: [...]II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da Tipi; [...]   2   Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do  Distrito Federal  e dos Municípios,  e das  seguintes contribuições  sociais:  I  ­ do empregador, da empresa e da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  [...]  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  [...]  IV  ­  do  importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores  de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput,  serão não­cumulativas. (grifou­se)      Fl. 325DF CARF MF Processo nº 11065.003772/2003­16  Acórdão n.º 9303­006.595  CSRF­T3  Fl. 13          12 A  disposição  constitucional  deixou  a  cargo  do  legislador  ordinário  a  regulamentação da sistemática da não­cumulatividade do PIS e da COFINS.   Por  meio  das  Instruções  Normativas  nºs  247/02  (com  redação  da  Instrução  Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua  interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de  insumos  adotada  pelos  mencionados  atos  normativos  é  excessivamente  restritiva,  assemelhando­se  ao  conceito  de  insumos  utilizado  para  utilização  dos  créditos  do  IPI  –  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  estabelecido  no  art.  226  do Decreto  nº  7.212/2010  (RIPI).   As  Instruções  Normativas  nºs  247/2002  e  404/2004,  ao  admitirem  o  creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de  fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando­se da legislação  do  IPI que  traz  critério  demasiadamente  restritivo,  extrapolaram  as disposições da  legislação  hierarquicamente  superior  no  ordenamento  jurídico,  a  saber,  as  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  e  contrariaram  frontalmente  a  finalidade  da  sistemática  da  não­cumulatividade  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS.  Patente,  portanto,  a  ilegalidade  dos  referidos  atos  normativos.  Nessa senda, entende­se  igualmente impróprio para conceituar insumos adotar­ se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ ­ Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois  demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299  do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder­se­ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da  pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou  da prestação de serviços como um todo.   Em Declaração  de  Voto  apresentada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  13053.000211/2006­72,  em  sede  de  julgamento  de  recurso  especial  pelo  Colegiado  da  3ª  Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou:    [...]  permaneço  não  compartilhando  do  entendimento  pela  possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a  definição  de  "insumos"  pretendida.  Reconheço,  no  entanto,  que  o  raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir  controvérsias mais estritas.    Isso  porque  a  utilização  da  legislação  do  IRPJ  alargaria  sobremaneira  o  conceito  de  "insumos"  ao  equipará­lo  ao  conceito  contábil  de  "custos  e  despesas  operacionais"  que  abarca  todos  os  custos  e  despesas  que  contribuem  para  a  atividade  de  uma  empresa  (não  apenas  a  sua  produção),  o  que  distorceria  a  interpretação  da  legislação  ao  ponto  de  torná­la  inócua  e  de  resultar  em  indesejável  esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não  o produto, mas sim o produtor, subjetivamente.    As Despesas Operacionais  são  aquelas  necessárias  não  apenas  para  produzir  os  bens,  mas  também  para  vender  os  produtos,  administrar  a  empresa  e  financiar  as  operações. Enfim,  são  todas  as  despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 11065.003772/2003­16  Acórdão n.º 9303­006.595  CSRF­T3  Fl. 14          13 da empresa. Não que  elas não possam ser passíveis de creditamento,  mas tem que atender ao critério da essencialidade.  [...]  Estabelece  o  Código  Tributário  Nacional  que  a  segunda  forma  de  integração  da  lei  prevista  no  art.  108,  II,  do CTN  são  os  Princípios  Gerais  de  Direito  Tributário.  Na  exposição  de  motivos  da  Medida  Provisória  n.  66/2002,  in  verbis,  afirma­se  que  “O  modelo  ora  proposto  traduz  demanda  pela  modernização  do  sistema  tributário  brasileiro  sem,  entretanto,  pôr  em  risco  o  equilíbrio  das  contas  públicas,  na  estrita  observância  da  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal.  Com  efeito,  constitui  premissa  básica  do  modelo  a  manutenção  da  carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da  cobrança do PIS/Pasep.”  Assim  sendo,  o  conceito  de  "insumos",  portanto,  muito  embora  não  possa  ser  o  mesmo  utilizado  pela  legislação  do  IPI,  pelas  razões  já  exploradas,  também  não  pode  atingir  o  alargamento  proposto  pela  utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR.     Ultrapassados  os  argumentos  para  a não  adoção  dos  critérios  da  legislação  do  IPI  nem  do  IRPJ,  necessário  estabelecer­se  o  critério  a  ser  utilizado  para  a  conceituação  de  insumos.   Diante  do  entendimento  consolidado  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais  ­ CARF,  inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o  conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso  II  da  Lei  10.833/2003,  deve  ser  interpretado  com  critério  próprio:  o  da  essencialidade.  Referido  critério  traduz  uma  posição  "intermediária"  construída  pelo  CARF,  na  qual,  para  definir insumos, busca­se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a  atividade realizada pelo Contribuinte.   Conceito  mais  elaborado  de  insumo,  construído  a  partir  da  jurisprudência  do  próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processo no referido órgão, foi consignado no  Acórdão nº 9303­003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014:      [...]   Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não  cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica das próprias normas  instituidoras de  tais  tributos  (Lei no.  10.637/2002  e  10.833/2003),  deve  ser  entendido  como  todo  custo,  despesa  ou  encargo  comprovadamente  incorrido  na  prestação  de  serviço  ou  na  produção  ou  fabricação  de  bem  ou  produto  que  seja  destinado  à  venda,  e  que  tenha  relação  e  vínculo  com  as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das especificidades de cada processo produtivo.       Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado  pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 11065.003772/2003­16  Acórdão n.º 9303­006.595  CSRF­T3  Fl. 15          14 analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente  para  utilização  na  prestação  do  serviço  ou  na  produção,  ou,  ao menos,  para  torná­lo  viável);  essencialidade  ao  processo  produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de  produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o  bem produzido).   Portanto,  para  que  determinado  bem  ou  prestação  de  serviço  seja  considerado  insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo  produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova.   Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual  reconhece,  para  a  definição  do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo  ou à prestação do serviço. O entendimento está  refletido no voto do Ministro Relator Mauro  Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317­MG, sintetizado na ementa:    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO  ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO,  DO CPC.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.  98/STJ. CONTRIBUIÇÕES  AO PIS/PASEP E COFINS NÃO­CUMULATIVAS. CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.637/2002  E  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados  pelas partes.  2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica  multa  a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento  não têm caráter protelatório".  3.  São  ilegais  o  art.  66,  §5º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução Normativa  SRF n. 247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF  n.  358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e "b",  da  Instrução Normativa  SRF n. 404/2004 ­ Cofins, que restringiram indevidamente o conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática de não­cumulatividade das ditas contribuições.  4. Conforme  interpretação  teleológica e sistemática do ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art.  3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto  de  Renda  ­  IR,  por  que  demasiadamente  elastecidos.  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 11065.003772/2003­16  Acórdão n.º 9303­006.595  CSRF­T3  Fl. 16          15 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação  de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados  e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou  serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza.  No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da  produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para o consumo. Assim, impõe­se considerar a abrangência do termo  "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza  e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados  no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.   (REsp  1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou­ se)    Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art.  3º,  II  da Lei  nº 10.833/2003,  todos os bens  e  serviços pertinentes  ao processo produtivo  e à  prestação  de  serviços,  ou  ao  menos  que  os  viabilizem,  podendo  ser  empregados  direta  ou  indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo  e da prestação do  serviço,  objetando ou comprometendo a qualidade da própria  atividade da  pessoa jurídica.  Ainda  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  tema  foi  recentemente  julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 ­  PR,  no  sentido  de  reconhecer  a  ilegalidade  das  Instruções  Normativas  SRF  nºs  247/2002  e  404/2004 e aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na  conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo.   Até  a  presente  data  não  houve  a  publicação  do  acórdão  do  julgamento  do  recurso  especial  nº  1.221.170­PR  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  No  entanto,  conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015,  os  conselheiros  são  obrigados  a  reproduzir  as  decisões  definitivas  de mérito  proferidas  pelo  STJ na sistemática dos recursos repetitivos.   De  posse  do  critério  a  ser  adotado  para  definição  dos  insumos  aptos  a  gerar  créditos de PIS e COFINS não cumulativos, adentrar­se­á a análise do caso concreto.  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 11065.003772/2003­16  Acórdão n.º 9303­006.595  CSRF­T3  Fl. 17          16 No  caso  específico,  a  Fazenda  Nacional  insurge­se  com  relação  ao  reconhecimento  da  possibilidade  de  creditamento  de  PIS  e  COFINS  não­cumulativos  dos  gastos incorridos com a manutenção predial do estabelecimento do Contribuinte.   Ocorre  que  a  própria  legislação  contempla  hipótese  de  exclusão  da  base  de  cálculo das contribuições em tela dos gastos com manutenção predial, consoante disposto no  art. 3º, inciso VII da Lei nº 10.833/2003, aplicável também ao PIS por força do art. 15, inciso II  da referida lei, in verbis:  Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:   [...]  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  utilizados nas atividades da empresa;  [...]    Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa de que  trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto:   [...]  II ­ nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei;  [...]     Os dispêndios com a conservação dos imóveis e suas instalações, utilizados na  atividade industrial da Recorrida, enquadram­se no conceito de benfeitorias estabelecido no art.  96 do Código Civil, mostrando­se necessárias para conservação do bem evitando que o mesmo  se  deteriore,  além  de  aumentar  ou  facilitar  o  uso  das  instalações  para  a  produção  das  mercadorias.   Portanto, além de apresentarem relevância para o processo produtivo, uma vez  que as instalações são utilizadas pela empresa para o seu processo produtivo, os dispêndios em  exame  constituem­se  em  benfeitorias,  amoldando­se  à  legislação  do  PIS  e  da COFINS  não­ cumulativas que permite a apropriação de créditos.   Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  É o Voto.   (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 11065.003772/2003­16  Acórdão n.º 9303­006.595  CSRF­T3  Fl. 18          17   Voto Vencedor    Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Redator designado    Com  todo  respeito  ao  voto  da  ilustre  relatora,  mas  discordo  do  seu  posicionamento quanto ao conceito de  insumos  refletidos  em seu voto, mais especificamente  quanto  à  possibilidade  de  se  deferir  créditos,  da  não  cumulatividade  de  PIS  e Cofins,  sobre  despesas incorridas com manutenção predial.  A discussão gira em torno do conceito de insumos para fins do creditamento  do PIS e da Cofins no regime da não­cumulatividade previsto nas Leis nº 10.637, de 2002, e nº  10.833, de 2003. Como visto, a relatora aplicou o entendimento, bastante comum no âmbito do  CARF, de que para dar direito ao crédito basta que o bem ou o serviço adquirido seja essencial  para o exercício da atividade produtiva por parte do contribuinte. É uma interpretação bastante  tentadora do ponto de vista  lógico, porém, na minha opinião não  tem  respaldo na  legislação  que trata do assunto.  Confesso  que  já  compartilhei  em  parte  deste  entendimento,  adotando  uma  posição  intermediária  quanto  ao  conceito  de  insumos.  Porém,  refleti melhor,  e  hoje  entendo  que  a  legislação  do PIS/Cofins  traz  uma  espécie  de numerus  clausus  em  relação  aos  bens  e  serviços  considerados  como  insumos  para  fins  de  creditamento,  ou  seja,  fora  daqueles  itens  expressamente  admitidos  pela  lei,  não  há  possibilidade  de  aceitá­los  dentro  do  conceito  de  insumo.  O  objeto  de  discussão  no  recurso  da  Fazenda  Nacional  refere­se  à  possibilidade de crédito nas despesas  incorridas  com manutenção predial. A  relatora  entende  pela manutenção  do  crédito  adotando  um  conceito  ampliado  do  termo  insumos,  além  de  ter  manifestado  o  entendimento  pela  aplicação  do  disposto  no  inc.  VII  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/2003 combinado com o inc. II do art. 15 da mesma Lei. Transcrevo abaixo o art. 3º da  Lei  nº  10.833/2003,  aplicável  à  Cofins  não­cumulativa,  cuja  redação  é  semelhante  à  Lei  10.637/2002, aplicável ao PIS não­cumulativo.    Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 11065.003772/2003­16  Acórdão n.º 9303­006.595  CSRF­T3  Fl. 19          18 dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na  prestação  de  serviços;  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação de serviços.  (...).  § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no  caput do art. 2o desta Lei sobre o valor:   I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;   II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  III  a  V  e  IX  do  caput,  incorridos no mês;  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 11065.003772/2003­16  Acórdão n.º 9303­006.595  CSRF­T3  Fl. 20          19 III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados  nos  incisos  VI, VII  e  XI  do  caput,  incorridos  no  mês;  (...)  2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  (...).    Ora,  segundo  estes  dispositivos  legais,  somente  geram  créditos  das  contribuições os custos com bens e serviços utilizados como insumos na fabricação dos bens  destinados  a  venda. Note  que  os  dispositivos  legais  descrevem  de  forma  exaustiva  todas  as  possibilidades  de  creditamento.  Fosse  para  atingir  todos  os  gastos  essenciais  à  obtenção  da  receita, não necessitariam ter sido elaborados desta forma, bastava um único artigo ou inciso.  Não haveria necessidade de ter descido a tantos detalhes.  Os  créditos  na  aquisição  de  insumos  estão  previstos  no  inc.  II  do  art.  3º,  acima  transcrito  e  destacado.  Tratam­se  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  do  produto destinado a venda. Portanto, não há leitura, por mais alargada que seja, que possa tratar  as  despesas  incorridas  com  manutenção  predial  dentro  do  conceito  de  insumos  tratados  no  citado inc. II.   Porém a relatora, além de destacar que se trata de um insumo em seu conceito  mais abrangente, afirma que o crédito estaria previsto no inc. VII do art. 3º, também transcrito  e destacado mais  acima. Ocorre que  aqui,  a  legislação permite o  crédito  em benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  utilizados  nas  atividades  da  empresa, mas  vejam  que  esse  crédito  não  são  com  as  depesas  incorridas  nas  benfeitorias  ou  manutenção  predial.  Mais  adiante, no inc.  III do § 1º,  também transcrito e destacado acima, a lei  informa que o crédito  previsto no inc. VII do art. 3º são somente sobre os encargos de depreciação.  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 11065.003772/2003­16  Acórdão n.º 9303­006.595  CSRF­T3  Fl. 21          20 Portanto,  indubitavelmente,  não  existe  previsão  legal  para  a  concessão  de  créditos  sobre  as  despesas  incorridas  com  manutenção  predial,  pois  não  são  insumos  do  processo produtivo e nem são encargos de depreciação.  Diante do  exposto,  voto  em dar provimento nesta parte  ao  recurso  especial  interposto pela Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                  Fl. 334DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.002914/2007-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. A UTILIZAÇÃO. QUEBRA DE SIGILO. INOCORRENCIA. A utilização de informações bancárias obtidas junto às instituições financeiras constitui simples transferência à administração tributária, e não quebra, do sigilo bancário dos contribuintes, não havendo, pois, que se falar na necessidade de autorização judicial para o acesso, pela autoridade fiscal, a tais informações. PRESUNÇÃO LEGAL. ONUS DA PROVA. INVERSAO. A instituição de uma presunção pela lei tributária transfere ao contribuinte o ônus der provar que o fato presumido pela lei não aconteceu em seu caso particular. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ . DEPÓSITO BANCÁRIO. ORIGEM. FALTA DE COMPROVAÇAO. RECEITA OMITIDA. Valores depositados em conta bancária, cuja origem a contribuinte regularmente intimada não comprova, caracterizam receitas emitidas. OMISSAO DE RECEITAS. DETERMINAÇÃO DO IMPOSTO. REGIME DE TRIBUTAÇAO. Verificada a omissão de receita, o imposto a ser lançado de oficio deve ser determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. MULTA QUALIFICADA. DOLO. INOCORRÊNCIA. Se não ficou comprovada a ação/conduta dolosa do contribuinte, não há que se falar em qualificação da multa. PAGAMENTO UNIFICADO. PERCENTUAL. RECEITA BRUTA MENSAL. A inscrição no Simples implica pagamento mensal unificado de alguns tributos federais calculado pela aplicação de determinado percentual sobre a receita bruta mensal auferida.
Numero da decisão: 1301-002.963
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa de ofício para o percentual de 75%. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado em substituição ao Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro), Ângelo Antunes Nunes (suplente convocado para manter paridade do colegiado), Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado em substituição à Conselheira Bianca Felícia Rothschild) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausentes justificadamente os Conselheiros Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
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1301­002.963  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  GRANJA NISHIYA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004  INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. A UTILIZAÇÃO. QUEBRA DE SIGILO.  INOCORRENCIA.  A  utilização  de  informações  bancárias  obtidas  junto  às  instituições  financeiras  constitui  simples  transferência  à  administração  tributária,  e  não  quebra, do sigilo bancário dos contribuintes, não havendo, pois, que se falar  na necessidade de autorização judicial para o acesso, pela autoridade fiscal, a  tais informações.  PRESUNÇÃO LEGAL. ONUS DA PROVA. INVERSAO.   A instituição de uma presunção pela lei tributária transfere ao contribuinte o  ônus  der  provar  que  o  fato  presumido  pela  lei  não  aconteceu  em  seu  caso  particular.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­IRPJ .  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  ORIGEM.  FALTA  DE  COMPROVAÇAO.  RECEITA OMITIDA.  Valores  depositados  em  conta  bancária,  cuja  origem  a  contribuinte  regularmente intimada não comprova, caracterizam receitas emitidas.  OMISSAO DE RECEITAS. DETERMINAÇÃO DO  IMPOSTO. REGIME  DE TRIBUTAÇAO.  Verificada a omissão de receita, o  imposto a  ser  lançado de oficio deve ser  determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  MULTA QUALIFICADA. DOLO. INOCORRÊNCIA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 29 14 /2 00 7- 18 Fl. 698DF CARF MF Processo nº 19515.002914/2007­18  Acórdão n.º 1301­002.963  S1­C3T1  Fl. 699          2 Se não ficou comprovada a ação/conduta dolosa do contribuinte, não há que  se falar em qualificação da multa.  PAGAMENTO  UNIFICADO.  PERCENTUAL.  RECEITA  BRUTA  MENSAL.   A  inscrição  no  Simples  implica  pagamento  mensal  unificado  de  alguns  tributos federais calculado pela aplicação de determinado percentual sobre a  receita bruta mensal auferida.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  arguida  e,  no mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reduzir  a  multa de ofício para o percentual de 75%.        (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  (suplente  convocado  em  substituição  ao  Conselheiro  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro),  Ângelo  Antunes  Nunes  (suplente  convocado  para  manter  paridade  do  colegiado),  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Leonam  Rocha  de  Medeiros  (suplente  convocado  em  substituição  à  Conselheira  Bianca  Felícia  Rothschild)  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto.  Ausentes  justificadamente  os  Conselheiros  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro  e  Bianca  Felícia  Rothschild.  Fl. 699DF CARF MF Processo nº 19515.002914/2007­18  Acórdão n.º 1301­002.963  S1­C3T1  Fl. 700          3 Relatório  GRANJA  NISHIYA  LTDA,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  da  decisão  proferida  pela  1a  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  (SP)  ­ DRJ/SPO1  (fls.  628 e  ss),  que,  por unanimidade de votos,  negou provimento  a  impugnação apresentada.  Do Lançamento  Segundo  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  (fls.  359/362),  e  Relatório  do  acórdão recorrido, as razões do lançamento foram:  2.1.  omissão  de  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários  não  escriturados  cuja  origem  não  foi  comprovada  pela  contribuinte  regularmente  intimada  e  por  depósitos  bancários  também  não  escriturados  cuja  origem  não  foi  comprovada  pela  contribuinte  regularmente  intimada,  mas  que  possuem  históricos  que  configuram  vendas  efetivamente realizadas;  2.2.  insuficiência  de  recolhimento  decorrente  da  mudança  de  faixa  de  alíquota do Simples incidente sobre a receita declarada em função do aumento da receita bruta  acumulada devido ao cômputo da receita omitida, conforme demonstrativos de fls. 381 a 386.  Foi assim, lavrado o auto de Infração de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e INSS,  juntamente  com  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  qualificada  de  150%  sobre  a  omissão,  referente ao ano­calendário de 2004.  Da Impugnação  Nos  termos  da  decisão  da  DRJ,  segue  o  relato  da  Impugnação,  de  fls.  448/469, que aduziu os seguintes argumentos:  5.1.  a  eventual  concordância,  pela  contribuinte,  da  violação de  seu  direito  fundamental  à  privacidade,  à  inviolabilidade  da  intimidade  e  ao  sigilo  bancário  não  tem  qualquer  valor  jurídico  por  se  tratar  de  direito  irrenunciável  garantido  pela  Constituição  Federal  (cláusulas  pétreas  definidas  nos  incisos  X  e  XII  do  artigo  5°),  que,  de  acordo  com  jurisprudência  judicial  reproduzida,  somente  pode  ser  desconsiderado  mediante  autorização  do  Poder  Judiciário  à  vista  de  razões  válidas  e  fundamentadas que lhe sejam previamente submetidas;  5.2.  assim  sendo,  os  dados  obtidos  por  meio  de  violação  de  seu  sigilo  bancário  sem  decisão  judicial  fundamentada  são  provas  ilícitas,  inadmissíveis  no  processo  e  que  o  tornam  nulo,  conforme  o  inciso  LVI  do  artigo  5°  da  Constituição  Federal  e  a  teoria  dos  “frutos  da  árvore  envenenada” a ›  5.3.  se  o  interesse  arrecadatório  da Fazenda Pública  que  não  se  confunde  com o  interesse público, pudesse  se sobrepor a qualquer outro, a ponto de  Fl. 700DF CARF MF Processo nº 19515.002914/2007­18  Acórdão n.º 1301­002.963  S1­C3T1  Fl. 701          4 justificar o afastamento da intervenção do Poder Judiciário na realização da  medida excepcional de quebra dos  sigilos bancário e  fiscal,  estaria dado o  primeiro  passo  para  o  desmantelamento  do  Estado  de  Direito,  pois  estas  garantias  foram  instituídas  justamente  para  a  proteção  da  liberdade  das  pessoas contra o arbítrio do Estado; l  5.4.  meras  movimentações  bancárias  não  significam  aquisição  da  disponibilidade econômica ou  jurídica de renda, conforme se depreende da  própria  definição  de  “movimentação”  (algo  em  deslocamento),  contrariamente à definição de “aquisição” (algo perene);   5.5. somente deve se sujeitar ao pagamento do imposto de renda quem aufere  “renda”  (produto do capital, do  trabalho ou da combinação de ambos) ou  outra  espécie  de  “acréscimo  patrimonial”,  de  acordo  com  o  artigo  43  do  Código Tributário Nacional (CTN), não se prestando depósitos bancários a  aparelhar a cobrança de tributos, conforme inúmeros julgados do Conselho  de  Contribuintes  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  reproduzidos,  não  superados em razão de legislação ordinária superveniente, já que baseados  cm  conceitos  e  definições  contidas  no  CTN  e  que  prevalecem  em  nosso  ordenamento jurídico sem modificação há mais de quarenta anos;  5.6. “a  fiscalização não  logrou demonstrar  ­ como  lhe competia  ­ que, por  força das  suposições aventadas contra a  Impugnante, esta auferiu “renda”  não declarada ou auferiu *acréscimos patrimoniais” não justificados”;  5.7. é inaplicável a multa de 150%, pois o Conselho de Contribuintes tem o  entendimento pacífico, conforme Súmula 14 do Primeiro Conselho e ementas  de  Acórdãos  transcritas,  de  que  esta  multa  somente  é  cabível  diante  da  ocorrência,  demonstrada  pelo  Fisco  do  evidente  intuito  de  fraude  do  contribuinte  e,  no  presente  caso,  a  autoridade  fiscal  apenas  presumiu  a  fraude,  pois  de  fatos  conhecidos  (anotações  pouco  inteligíveis  e  siglas  obscuras, como “LIQ COB/DE”, “COB CAUCIO”, “LIQ COBR RÁPIDA' e  “LIQ  DE  COBRANÇA”)  extraiu  fatos  desconhecidos  (a  suposta  venda  de  mercadorias);  5.8.  a  exclusão  do  Simples  determinada  de  forma  sumária  e  unilateral  no  Termo de Verificação Fiscal atenta contra as garantias do contraditório e da  ampla defesa, e aqui, a jurisprudência Conselho de Contribuintes (Súmula n°  2  do  3°  Conselho  de  Contribuintes)  concorre  em  prol  dos  direitos  da  impugnante;  5.9. a impugnação aos lançamentos suspendeu as respectivas exigibilidades  nos  termos do artigo 151,  inciso  III, do Código Tributário Nacional,  razão  pela  qual,  enquanto  pendentes  de  decisão  definitiva,  tem  o  direito  de  continuar no Simples, o que espera  lhe seja assegurado, desde  logo, com a  conseqüente revogação da arbitrária exclusão que lhe foi imposta;  5.10. não há fundamento para a cobrança do PIS e (a COFINS a partir de 1°  de maio de 2004, data em que entrou em vigor a Lei n° 10.865, de 30 de abril  de  2004,  cujo  artigo  28,  inciso  III,  reduziu  a  zero  as  alíquotas  destas  Fl. 701DF CARF MF Processo nº 19515.002914/2007­18  Acórdão n.º 1301­002.963  S1­C3T1  Fl. 702          5 contribuições quando incidentes sobre vendas de ovos, que é o objeto social  exclusivo da impugnante;   5.11.  a  base  de  cálculo  utilizada  é  inadmissível  e  distorcida,  pois  as  contribuições  para  a  Seguridade  Social  devidas  ao  INSS  são  calculadas  sobre a folha de pagamento do empregador e não, como aconteceu no caso  presente, sobre o valor de receitas supostamente omitidas.    Em julgamento realizado em 05 de junho de 2008, 1ª Turma da DRJ/SPO1,  considerou  improcedente  a  impugnação  apresentada  e  prolatou  o  acórdão  16­17­359,  assim  ementado:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  31/01/2004,  29/02/2004,  31/03/2004,  30/04/2004,  31/05/2004, 30/06/2004, 31/07/2004, 31/08/2004, 30/09/12004, 31/10/2004,  30/11/2004, 31/12/2004  INFORMAÇOES  BANCÁRIAS.  UTILIZAÇÃO.  QUEBRA  DE  SIGILO.  INOCORRENCIA.  A  utilização  de  informações  bancárias  obtidas  junto  às  instituições  financeiras  constitui  simples  transferência  à  administração  tributária,  e  não  quebra, do sigilo bancário dos contribuintes, não havendo, pois, que se falar  na necessidade de autorização judicial para o acesso, pela autoridade fiscal, a  tais informações.  PRESUNÇÃO LEGAL. ONUS DA PROVA. INVERSAO.   A instituição de uma presunção pela lei tributária transfere ao contribuinte o  ônus  der  provar  que  o  fato  presumido  pela  lei  não  aconteceu  em  seu  caso  particular.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­IRPJ .  Data  do  fato  gerador:  31/01/2004,  29/02/2004,  31/03/2004,  30/04/2004,  31/05/2004,  30/06/2004,  31/07/2004,  31/08/2004,  30/09/2004,  31/10/2004,  30/11/2004, 31/12/2004  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  ORIGEM.  FALTA  DE  COMPROVAÇAO.  RECEITA OMITIDA.  Valores  depositados  em  conta  bancária,  cuja  origem  a  contribuinte  regularmente intimada não comprova, caracterizam receitas emitidas.  OMISSAO DE RECEITAS. DETERMINAÇÃO DO  IMPOSTO. REGIME  DE TRIBUTAÇÃO.  Verificada a omissão de receita, o  imposto a  ser  lançado de oficio deve ser  determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  ASSUNTO: SISTEMA  INTEGRADO DE PAGAMENTO DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Fl. 702DF CARF MF Processo nº 19515.002914/2007­18  Acórdão n.º 1301­002.963  S1­C3T1  Fl. 703          6 Data  do  fato  gerador:  31/01/12004,  29/02/2004,  31/03/2004,  30/04/2004,  31/05/2004,  30/06/2004,  31/07/2004,  31/os/2004,  30/09/2004,  31/10/2004,  30/11/2004, 31/12/2004  LANÇAMENTO.  JULGAMENTO.  NORMAS  APLICAVEIS.  IMPOSTO  DE RENDA.  As  normas  relativas  ao  imposto  de  renda  devem  ser  aplicadas  na  determinação e  exigência dos  créditos  tributários devidos  em conformidade  com o Simples.  PAGAMENTO  UNIFICADO.  PERCENTUAL.  RECEITA  BRUTA  MENSAL.   A  inscrição  no  Simples  implica  pagamento  mensal  unificado  de  alguns  tributos federais calculado pela aplicação de determinado percentual sobre a  receita bruta mensal auferida.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  31/01/2004,  29/02/2004,  31/03/2004,  30/04/2004,  31/05/2004,  30/06/2004,  31/07/2004,  31/08/2004,  30/09/2004,  31/10/2004,  30/11/2004, 31/12/2004   LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DOLO. MULTA. 150%.  Em lançamento de ofício é devida multa qualificada de 150% calculada sobre  a  totalidade  ou  diferença  do  tributo  que  não  foi  pago  ou  recolhido  quando  demonstrada a presença de dolo na ação ou omissão do contribuinte.  Lançamento Procedente    Do Recurso Voluntário  A contribuinte apresentou recurso voluntário às fls. 661 e ss, onde reforça os  argumentos já apresentados em sede de impugnação, atendo­se aos seguintes pontos:  1) Preliminar de Nulidade do Auto de Infração­Sigilo Bancário;  2) Da  impossibilidade do  lançamento  tributário  fundado exclusivamente em  movimentações bancárias;  3) Da inaplicabilidade da multa de 150%;  4) Da ilegalidade da exclusão do SIMPLES;  5) Da inexistência de tributo a ser satisfeito;  Recebi os autos por sorteio em 29/11/2017.  É o relatório.  Fl. 703DF CARF MF Processo nº 19515.002914/2007­18  Acórdão n.º 1301­002.963  S1­C3T1  Fl. 704          7 Voto             Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Relatora.  A contribuinte foi autuada, a recolher os seguintes tributos IRPJ, CSLL, PIS,  COFINS e INSS, calculados no regime do SIMPLES, no ano­calendário de 2004, no valor total  de R$ 2.954.576,79:   Em razão ter cometido as seguintes infrações:  2.1.  omissão  de  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários  não  escriturados  cuja  origem  não  foi  comprovada  pela  contribuinte  regularmente  intimada  e  por  depósitos  bancários  também  não  escriturados  cuja  origem  não  foi  comprovada  pela  contribuinte  regularmente  intimada,  mas  que  possuem  históricos  que  configuram  vendas  efetivamente realizadas;  2.2.  insuficiência  de  recolhimento  decorrente  da  mudança  de  faixa  de  alíquota do Simples incidente sobre a receita declarada em função do aumento da receita bruta  acumulada devido ao cômputo da receita omitida, conforme demonstrativos de fls. 381 a 386.  Foi assim, lavrado o auto de Infração de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e INSS,  juntamente  com  juros  de mora  e multa  de  ofício  qualificada  de  150%  sobre  a  omissão  que  configurou as vendas efetivamente realizadas, referente ao ano­calendário de 2004.  A DRJ/SPO1 julgou a impugnação improcedente, afastando o lançamento de  IRRF, e mantendo as demais em sua integralidade, inclusive a multa qualificada.   Contra essa decisão foi interposto recurso voluntário, que passo a analisar.  A  contribuinte  foi  cientificada  do  teor  do  acórdão  da  DRJ  e  intimada  ao  recolhimento dos débitos em 03/11/2008 (AR de fl. 660), e apresentou em 03/12/2008, recurso  voluntário e demais documentos, juntados às fls. 661 e ss.  Já  que  atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  nº  70.235/72, e tempestivo, dele conheço.  1) Preliminar de nulidade do lançamento ­ quebra sigilo bancário  A recorrente afirma não ser possível a quebra do sigilo bancário pelo Fisco,  sem autorização judicial, e dessa forma, as supostas provas obtidas o foram por meios ilícitos,  sem autorização do ordenamento jurídico vigente.  Entendo não ter razão a recorrente, pelos motivos a seguir.  Isso  porque  o  Supremo  Tribunal  Federal  julgou  recentemente  essa matéria  em sede de Repercussão Geral. O julgamento se deu no âmbito do Recurso Extraordinário nº  601.314,  na  sessão  plenária  do  dia  24.02.2016,  publicada  em  no  DJe  nº  37/2016  (em  29.02.2016), e decidiu por maioria de votos a seguinte:  Fl. 704DF CARF MF Processo nº 19515.002914/2007­18  Acórdão n.º 1301­002.963  S1­C3T1  Fl. 705          8 “O  art.  6º  da  Lei  Complementar  105/01  não  ofende  o  direito  ao  sigilo  bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio  da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado  do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”; e, quanto ao item “b”, a tese:  “A  Lei  10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo em vista o caráter  instrumental da norma, nos  termos do artigo  144, §1º, do CTN”, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello. Ausente,  justificadamente,  a  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Ricardo Lewandowski. Plenário, 24.02.2016. ”  Ademais,  transcrevo  o  dispositivo  legal  que  permite  o  acesso  à  movimentação financeira pela Fisco, o art 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de  2001:  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.  Assim  também  o  entendimento  da  Profa.  Maria  Rita  Ferragut1:  "O  sigilo  bancário  não  é  absoluto,  e,  no  que  diz  respeito  ao  aspecto  fiscal,  deve  ceder  ao  interesse  público de obter informações que possam se configurar relevantes a tipificar indícios de prática  do  fato  jurídico  tributário.  A  interpretação  do  direito  à  privacidade,  na  forma  ora  proposta,  garante tanto a eficácia na produção de provas tributárias, quanto a concretização da legalidade  e  da  igualdade.  Os  benefícios  parecem,  portanto,  muito  maiores  que  a  prevalência  cega  e  absoluta da privacidade."  Dessa  forma,  correto  o  procedimento  fiscal  embasado  em  dispositivo  legal  em plena vigência.  Afasto, assim, tal preliminar arguida.  2)  Do  Mérito  ­  Da  impossibilidade  do  lançamento  tributário  fundado  exclusivamente em movimentações bancárias  Conforme  já  relatado,  autuação  fiscal  ocorreu  em  razão  da  constatação  de  omissão  de  receitas  em  razão  de  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada,  e  não  escrituradas,  e  também  por  omissão  de  receitas mas  com  históricos  que  configuram  vendas  efetivamente realizadas.   De  acordo  com  a  autoridade  fiscal,  durante  o  procedimento  fiscal,  a  recorrente  foi  intimada a  comprovar a origem dos  créditos  em suas  contas  correntes,  porém,  nenhuma resposta ou documentação foi apresentada.                                                              1 As provas e o direito Tributário, pág. 110.  Fl. 705DF CARF MF Processo nº 19515.002914/2007­18  Acórdão n.º 1301­002.963  S1­C3T1  Fl. 706          9 A  fiscalização  evidenciou  que  a  recorrente  não  escriturou  a movimentação  bancária em seu Livro Caixa, caracterizando a omissão de receitas por presunção relativa, com  base no art. 42 da Lei 9.430/96.  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa física ou jurídica;  II  no  caso de  pessoa  física,  sem prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).  § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  §  5º  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.  §  6º  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.  Trata­se  de  presunção  relativa,  que  admite  prova  em  contrário.  Mas  essa  prova cabe à recorrente. Ao Fisco cabe provar o fato indiciário, definido na lei como necessário  e suficiente ao estabelecimento da presunção, qual seja, a ocorrência de depósitos bancários de  Fl. 706DF CARF MF Processo nº 19515.002914/2007­18  Acórdão n.º 1301­002.963  S1­C3T1  Fl. 707          10 origem  não  comprovada.  Não  há  dúvidas  de  que  os  depósitos  efetivamente  ocorreram.  Regularmente intimada, a recorrente poderia afastar a presunção de omissão de receitas, desde  que  apresentasse,  nos  termos  da  lei,  documentação  hábil  e  idônea  que  comprovasse,  individualizadamente, a origem dos valores creditados em suas contas­correntes.  No  caso,  não  tendo  a  recorrente  cautela  em  documentar  adequadamente,  passa  a  arcar  com  as  consequências,  que  é  a  aplicação  da  presunção  legal  de  omissão  de  receitas.  Deve­se, assim, manter a decisão recorrida.  Da multa qualificada  Questiona  a  recorrente  a  aplicação  da multa  qualificada  de  150%.  Em  seu  entendimento,  não  haveria  a  configuração  da  qualificadora  nos  casos  em  que  o  lançamento  ocorre via presunção.  Segundo  o TVF,  a majoração  da multa  se  deu  pois  na  análise  do  fiscal  os  lançamentos bancários que  tinha a descrição COBRANÇA BANCÁRIA caracterizam vendas  efetivamente realizadas e não presumidas, o que ensejaria o agravamento da multa. Os demais  lançamentos a crédito não tiveram a majoração da multa.  A decisão da DRJ, de igual forma, manteve a qualificação, pois tais créditos  perfizeram  um  montante  muito  maior  de  R$5.975.403,47,  e  a  declarada  R$1.377.470,81,  enquanto aquela considerada presumida foi de R$4.994.087,49.  No caso em tela, para caracterizar a qualificação da multa, o fiscal deveria ter  descrito a conduta dolosa da  recorrente, não vejo neste  caso que  tal  ação  tenha sido  feita de  forma dolosa, ao deixar de tributar os créditos decorrentes de cobrança.  A conduta do recorrente foi a omissão de receitas, configuradas através dos  depósitos bancários realizados em suas contas bancárias, que não foram ao final comprovadas,  bem como não escrituradas. O fiscal por sua vez, entendeu que em razão da descrição contida  nos  extratos  bancários,  deveria  qualificar  a  multa  já  essas  seriam  receitas  efetivamente  realizadas e não presumidas.  Nesse sentido, no meu entender, a conduta do recorrente foi a omissão, não  demonstrada a conduta dolosa, e aqui cabe a aplicação da Súmula CARF 14: em que a simples  apuração de omissão de  receita ou de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a qualificação da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito  passivo.   A  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  constante  do  dispositivo  que  qualifica a multa de ofício, na Lei nº 9.430, de 1996, caracterizou:  Art  .  71.  Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:    I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   Fl. 707DF CARF MF Processo nº 19515.002914/2007­18  Acórdão n.º 1301­002.963  S1­C3T1  Fl. 708          11  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.    Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  impôsto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.   Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.    Art . 74. Apurando­se, no mesmo processo, a prática de duas ou  mais infrações pela mesma pessoa natural ou jurídica, aplicam­ se  cumulativamente,  no  grau  correspondente,  as  penas  a  elas  cominadas,  se  as  infrações  não  forem  idênticas  ou  quando  ocorrerem as hipóteses previstas no art. 85 e em seu parágrafo.    § 1º Se idênticas as infrações e sujeitas à pena de multas fixas,  previstas no art.  84,  aplica­se,  no grau correspondente,  a pena  cominada a uma delas, aumentada de 10% (dez por cento) para  cada  repetição  da  falta,  consideradas,  em  conjunto,  as  circunstâncias  qualificativas  e  agravantes,  como  se  de  uma  só  infração se tratasse. (Vide Decreto­Lei nº 34, de 1966) (Grifou­ se.)  Assim, de se afastar a qualificadora da multa.  Da exclusão do SIMPLES  Alega o recorrente que foi excluído sumariamente do regime do SIMPLES, o  que atentaria o contraditório e a ampla defesa.  No TVF houve a menção de que em razão do  recorrente  ter ultrapassado o  limite de receita bruta anual, sua exclusão se daria a partir do ano­calendário seguinte, ou seja,  2005.  A  decisão  da  DRJ  salientou  que  tal  exclusão  se  daria  após  a  emissão  do  respectivo ADE através de um processo administrativo.  E  vejo  através  do  PA  19515.002915/2007­62,  apenso,  que  houve  processo  com esta finalidade.  Da inexistência de tributo a ser satisfeito  Alega  também  o  recorrente  que  as  cobranças  de COFINS  e  de  PIS  seriam  indevidos  pois  desde  2004,  quando  surgiu  a  norma  10.865/04,  houve  a  redução  da  alíquota  desse tributo para zero, quando houve a venda de ovos.  Ora,  nesse  aspecto  de  se  ressaltar  que  tais  reduções  não  se  aplicam  a  empresas  optantes  pelo  SIMPLES,  ora,  uma  vez  que  o  recorrente  optou  pelo  regime  simplificado  de  tributação  a  ela  deve  submeter­se  e  recolher  o  tributo  com  a  aplicação  de  Fl. 708DF CARF MF Processo nº 19515.002914/2007­18  Acórdão n.º 1301­002.963  S1­C3T1  Fl. 709          12 percentual conforme a receita bruta auferida, realizando um único recolhimento, nos termos da  Lei 9.317/96.    CONCLUSÃO  Diante de  todo o  acima exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário,  afastar a preliminar arguida e no mérito DAR­LHE parcial provimento, a fim de afastar a multa  qualificada sobre parte da receita omitida, mantendo­se a multa de ofício de 75%.     (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto                              Fl. 709DF CARF MF

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Numero do processo: 11070.000798/2010-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2007, 2008 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarado inconstitucional o inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, deve-se afastar a contribuição previdenciária que incidiu sobre as os pagamentos efetuados às Cooperativas de trabalho. LANÇAMENTO FISCAL. NULIDADE. Não tendo sido proferido por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa e tendo sido apresentada ao contribuinte a adequada descrição dos fatos e fundamentação legal, não há que se falar em nulidade do lançamento fiscal.
Numero da decisão: 2201-004.501
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar os valores lançados relativos aos levantamentos CO, FC e UN. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Dione Jesabel Wasilewski, Douglas Kakazu Kushiyama, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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2201­004.501  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  COTRIJUI ­ COOPERATIVA AGROPECUARIA & INDUSTRIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Ano­calendário: 2007, 2008  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE.  Declarado inconstitucional o inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  deve­se  afastar  a  contribuição  previdenciária que incidiu sobre as os pagamentos efetuados às Cooperativas  de trabalho.  LANÇAMENTO FISCAL. NULIDADE.  Não  tendo  sido  proferido  por  pessoa  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa  e  tendo  sido  apresentada  ao  contribuinte  a  adequada  descrição dos fatos e fundamentação  legal, não há que se  falar em nulidade  do lançamento fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  exonerar  os  valores  lançados  relativos  aos  levantamentos CO, FC e UN.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra,  Rodrigo  Monteiro  Loureiro Amorim, Dione Jesabel Wasilewski, Douglas Kakazu Kushiyama, Carlos Alberto do  Amaral Azeredo, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 07 98 /2 01 0- 62 Fl. 1512DF CARF MF     2 Relatório  O  presente  processo  trata  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias  devidas  à  Seguridade  Social.  Do  procedimento  fiscal,  resultaram  os  documentos de crédito relacionados no Termo de Encerramento de fl. 664, dos quais será aqui  tratado o seguinte DEBCAD:  ­  37.252.220­3,  referente  às  contribuições  previdenciárias  devidas  à  Seguridade Social incidentes sobre valores pagos a contribuintes individuais e a cooperativa de  trabalho.  O valor lançado, consolidado em abril de 2010, é de R$ 159.282,42, e refere­ se aos períodos de apuração de 2007 e 2008.   O  Relatório  Fiscal  consta  de  fl.  58/61,  é  possível  constatar  que  os  débitos  lançados  são  referentes  às  contribuições  da  empresa,  incidente  sobre  os  valores  pagos  à  cooperativa  de  trabalho  (art.22,  inciso  IV,  da  Lei  8.212/91)  e  a  contribuintes  individuais  (art.22, inciso III, da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99).  O Auto de Infração se constitui dos seguintes levantamentos:   ­ Levantamento "PA", refere­se aos valores pagos ou creditados  aos  contribuintes  individuais  que  prestaram  serviços  para  a  empresa,  todos discriminados nos relatórios de  fatos geradores  em anexo. A alíquota da contribuição é de 20% sobre os valores  pagos, creditados ou devidos de acordo com a a Lei 8.212/91, na  redação dada pela Lei 9.876/99.;  ­ Levantamento "CO"  , refere­se à contribuição incidente sobre  os  valores  pagos  para  Cooperativa  de  Trabalho,  as  quais  prestaram  serviço  mediante  cessão  de  mão  de  obra  por  intermédio  de  cooperados.  A  alíquota  aplicada  é  de  15%  diretamente  na  base  de  cálculo  informada  na  nota  fiscal  ou  fatura.  ­ Levantamento "FC"  , refere­se à contribuição  incidente sobre  os  valores  pagos  para  Cooperativa  de  Trabalho  de  frete,  as  quais  prestaram  serviços mediante  cessão  de mão  de  obra  por  intermédio  de  cooperados.  A  base  de  cálculo  informada  foi  de  20% do valor do frete  lançado na contabilidade. Desta base de  cálculo foi aplicada à alíquota de 15%;  ­  Levantamento  "UN",  refere­se  à  contribuição  incidente  sobre  os valores pagos para Cooperativa de Trabalho ­ UNIMED, as  quais  prestaram  serviços mediante  cessão  de mão  de  obra  por  intermédio  de  cooperados.  A  alíquota  aplicada  é  de  15%  diretamente  na  base  de  cálculo  informada  na  nota  fiscal  ou  fatura.  Ciente da autuação em 29 de abril de 2010, conforme fl. 02, inconformado, o  contribuinte formalizou tempestivamente a Impugnação de fl. 66/77, a qual foi analisada em 1ª  Instância pela  3ª Turma  da Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Santa  Maria/RS,  em  sessão  de  28  de  julho  de  2010,  resultando  no Acórdão  de  fl.  1408/1414,  que  julgou a impugnação improcedente, lastreada nas conclusões abaixo resumidas:  Fl. 1513DF CARF MF Processo nº 11070.000798/2010­62  Acórdão n.º 2201­004.501  S2­C2T1  Fl. 1.513          3 (...)  Em  relação  a  serviços  prestados  por  cooperados,  o  contribuinte  é  o  contratante.  A  cooperativa  não  figura  no  pólo  passivo da obrigação previdenciária porque a relação  jurídico­ tributária  é  estabelecida  entre  os  cooperados  e  o  tomador  de  serviço. (...)  Assim, segundo a legislação atual, para a fa ta de pagamento do  tributo  e  a  apresentação de  declaração  com erros  temos multa  única, no montante de 75% do  tributo não recolhido, a  teor do  art. 44, I, da Lei no 9.430/96.  O  exame  foi  feito  caso  a  caso  pela  fiscalização,  aferindo­se  matematicamente  os  valores  por  uma  ou  outra  metodologia,  consoante  demonstrativo  ...  ...  para  ao  final  lançar  a multa  da  legislação mais benéfica, que no caso foi a da legislação vigente  à época dos fatos.  Ciente  do  Acórdão  da  DRJ  em  23  de  agosto  de  2010,  fl.  1416,  ainda  inconformado, o contribuinte apresentou, em 21 de setembro de 2010, o Recurso Voluntário de  fl.  1418  a  1429,  onde  reitera  os  argumentos  apresentados  em  sede  de  impugnação,  os  quais  serão tratados no curso do voto a seguir.  É o relatório necessário.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator  Por  ser  tempestivo  e  por  atender  as  demais  condições  de  admissibilidade,  conheço do Recurso Voluntário.  A Recorrente inicia sua peça recursal  tratando de tema estranho ao presente  processo, aparentemente repetindo argumentos levantados em processo que trata de outro auto  de  infração  originado  do  mesmo  procedimento  fiscal,  cujo  mérito  envolvia  suposto  direito  creditório decorrente de decisão judicial transitada em julgado.  Da  inconstitucionalidade  da  retenção  da  contribuição  previdenciária  sobre serviços tomados de cooperativa de trabalho  Neste  tema, o  recorrente apresenta suas considerações para afirmar que não  resta  dúvida  da  inconstitucionalidade  de  tal  exigência,  as  quais  não  merecerem  maiores  detalhamentos, já que a incidência do tributo previdenciário sobre tais valores sempre causou  algum  inconformismo,  em  razão  de  uma  suposta  inconstitucionalidade  da  Lei  8.212/91,  em  particular nas  alterações promovidas pela Lei 9.876/99, que  incluiu o  inciso  IV ao art. 22,  o  qual teria inserido nova base de cálculo para a contribuição social (valor bruto da nota fiscal ou  fatura emitida por cooperativas), estranha àquelas previstas no art. 195 da CF/88.  Lei 8.212/91  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...)  Fl. 1514DF CARF MF     4 IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho.   CF/88  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre: :  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;   b) a receita ou o faturamento;   c) o lucro;   O  comando  legal  acima  estaria  prevendo  contribuição  previdenciária  não sobre  as remunerações pagas ou creditadas ao cooperado, mas sobre  a  relação  contratual  estabelecida  entre  a  Cooperativa  e  a  pessoa  jurídica  tomadora  do  serviço,  no  que  estaria  extrapolando a base constitucional do tributo.  O  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  –  RE  595.838/SP,  tema  com  repercussão  geral  reconhecida,  declarou  inconstitucional a contribuição social em análise, conforme se vê:   RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.ARTIGO  22,  INCISO  IV,  DA LEI Nº  8.212/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº  9.876/99. SUJEIÇÃO PASSIVA. EMPRESAS TOMADORAS DE  SERVIÇOS.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  COOPERADOS  POR  MEIO  DE  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO.  BASE  DE  CÁLCULO.  VALOR  BRUTO  DA  NOTA  FISCAL OU FATURA. TRIBUTAÇÃO DO  FATURAMENTO. BIS  IN IDEM. NOVA FONTE DE CUSTEIO. ARTIGO 195, § 4º, CF.  O  fato  gerador  que  origina  a  obrigação  de  recolher  a  contribuição  previdenciária,  na  forma  do  art.  22,  inciso  IV  da  Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas  remunerações  pagas  ou  creditadas  ao  cooperado,  mas  na  relação  contratual  estabelecida  entre  a  pessoa  jurídica  da  cooperativa e a do contratante de seus serviços.   A empresa tomadora dos serviços não opera como fonte somente  para fins de retenção. A empresa ou entidade a ela  equiparada  é o próprio sujeito  passivo da relação tributária,  logo,  típico  “contribuinte” da contribuição.  Os  pagamentos  efetuados  por  terceiros  às  cooperativas  de  trabalho, em face de serviços prestados por seus cooperados, nã Fl. 1515DF CARF MF Processo nº 11070.000798/2010­62  Acórdão n.º 2201­004.501  S2­C2T1  Fl. 1.514          5 o se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados  aos cooperados.  O  art.  22,  IV  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  da  Lei  nº 9.876/99  ao  instituir  contribuição  previdenciária  incidente  sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma  do  art.  195,  inciso  I,  a,  da Constituição,  descaracterizando  a  contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimento  do  trabalho dos cooperados, tributando o faturamento da cooperati va,  com evidente bis in idem. Representa, assim, nova fonte de  custeio, a  qual  somente  poderia  ser  instituída  por  lei  complementar, com base no art. 195, § 4º ­ com a remissão feita  ao art. 154, I, da Constituição.  Recurso  extraordinário  provido  para  declarar  a  inconstitucionalidade do inciso  IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91,  com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Grifou­se.  Portanto, considerando que as decisões definitivas de mérito proferidas pelo  STF  e  STJ  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  de  repercussão  geral,  deverão  ser  reproduzidas  pelos Conselheiros  do CARF,  na  forma do  art.  62,  §  1  ,  II,  “b”  do Regimento  Interno,  aprovado  pela  Portaria  MF343/2015,  impõe­se  afastar  a  tributação  previdenciária  incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a  serviços prestados por intermédio de cooperativas de trabalho.  Assim,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  neste  tema  para  excluir  do  lançamento os valores relativos aos levantamentos CO, FC e UN.  DA  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  PELA  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO/FUNDAMENTAÇÃO  Após  considerações  que  julgou  pertinentes  sobre  o  tema,  sustenta  o  recorrente que o auto de infração deve ser anulado, uma vez que, ante à existência de decisão  transitada em julgado, inexiste motivação para o ato administrativo.  Ora,  mais  uma  vez  o  Recorrente  aparenta  ter  se  valido  de  texto  de  peça  recursal apresentada em processo diverso. Não obstante, assim dispõe o Decreto 70.235/72:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  O  Relatório  Fiscal  descreve  com  clareza  os  elementos  que  levaram  à  convicção da Autoridade  lançadora  sobre a necessidade da  constituição do crédito  tributário,  bem assim apontando os motivos que ensejaram cada levantamento, os quais foram detalhados  no Relatório supra.  Foram ainda indicadas as notas fiscais e os contribuintes individuais sobre os  quais se lastreou a exigibilidade, inclusive com apontamento da norma legal infringida.  Fl. 1516DF CARF MF     6 Sendo  incontroverso  que  o  Auto  foi  lavrado  por  autoridade  competente  e  considerando  todos  esses  elementos  em  que  baseou  a  autoridade  fiscal,  pelos  quais  se  pode  afirmar  que  não  houve  cerceamento  de  defesa,  o  que  se  evidencia  pelas  extensas  peças  processuais produzidas pela defesa, não há que se falar em nulidade do lançamento.  Assim,  considerando  correta  a  Decisão  recorrida,  rejeito  os  argumentos  recursais.  DO  EXCESSO  DE  LANÇAMENTO  E  DA  NECESSIDADE  DE  PERÍCIA  Neste tema, o contribuinte apenas alega que o crédito tributário, além de ter  sido constituído  indevidamente, sendo desrespeitada decisão do Superior Tribunal de Justiça,  ainda utilizou base de cálculo estranha à definida em lei, conforme pretende ver demonstrado  por perícia.  Ora,  mais  uma  vez  o  Recorrente  aparenta  ter  se  valido  de  texto  de  peça  recursal apresentada em processo diverso. Não obstante, assim dispõe o Decreto 70.235/72:  Art. 16. A impugnação mencionará:(...)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (...)  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.  O  pleito  do  contribuinte,  de  forma  genérica,  sem  pontuar  nenhum  motivo  específico, apenas alega utilização de base de cálculo estranha à definida por lei, fato que seria  demonstrado por perícia.  Assim,  não  tendo  atendido  aos  termos  do  art.  16  do  Decreto  70.235/72,  considero  não  formulado  o  pedido  de  perícia.  Entendo  acertada  a  decisão  sobre  o  tema  do  Julgador de 1ª Instância.  Conclusão:  Assim,  tendo em vista  tudo que  conta nos  autos,  bem assim na descrição  e  fundamentos legais que constam do presente, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no  mérito,  dar­lhe  parcial  provimento  para  exonerar  os  valores  lançados  relativos  aos  levantamentos CO, FC e UN.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo                Fl. 1517DF CARF MF Processo nº 11070.000798/2010­62  Acórdão n.º 2201­004.501  S2­C2T1  Fl. 1.515          7               Fl. 1518DF CARF MF

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7324506 #
Numero do processo: 19515.721473/2012-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 18 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.373
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Rodrigo Mineiro Fernandes, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro de Sousa Bispo.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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3402­001.373  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de maio de 2018  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  NOKIA SIEMENS NETWORKS DO BRASIL SISTEMAS DE  COMUNICAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra  (Presidente),  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais  de Laurentiis Galkowicz e Pedro de Sousa Bispo.      Trata o presente processo de auto de infração (fls. 778/793) de PIS dos períodos  de  03/2007  e  04/2007,  08/2007  a  12/2007  e  de  COFINS  de  03/2007  e  04/2007,  07/2007  a  12/2007, no regime não­cumulativo, nos valores abaixo discriminados:    Cofins  PIS     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .7 21 47 3/ 20 12 -1 4 Fl. 5820DF CARF MF Processo nº 19515.721473/2012­14  Resolução nº  3402­001.373  S3­C4T2  Fl. 3          2 Contribuição  28.096.555,65  5.918.951,05  Juros  13.815.933,15  2.910.955,44  Multa  21.072.416,70  4.439.213,26  Valor do Crédito Apurado  62.984.905,50  13.269.119,75  Conforme  relatório  no  acórdão  da  DRJ,  foram  apontados  no  Termo  de  Constatação de fls.770/777 as seguintes infrações:  1)  Diferença  entre  as  receitas  de  exportação  contabilizadas  e  declaradas  no  DACON­  Nos  meses  de  fevereiro,  abril,  maio,  julho,  agosto,  setembro,  outubro  e  dezembro  de  2007,  o  contribuinte  apropriou nos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais  –DACON  dos  respectivos meses,  valores  superiores  aos  efetivamente  exportados.  No Quadro Demonstrativo  nº  01(fl.  688/697)  consta o  razão  contábil  da conta Vendas de Serviços – Nokia Interno SD, código 0000320500.  2) Receita de Exportação sem recebimento das divisas – Em todos os  meses  de  2007,  o  contribuinte  apropriou  no  DACON  receita  de  exportação  de  serviços  sem  recebimento  de  divisas,  discriminada  no  Quadro nº 02 (fls. 698/700).  3)  Receita  de  Exportação  com  divisas  recebidas  após  360  dias  da  exportação. ­ Em todos os meses de 2007, o contribuinte apropriou no  DACON  receita  de  exportação  de  serviços  cujo  ingresso  de  divisas  ocorreu  após  365  dias  da  prestação  do  serviço,  o  que  contraria  a  determinação  contida  no  Regulamento  de  Cambio  do  BACEN,  conforme discriminado no Quadro nº 03 (fls. 701/702).  No quadro 04 (fls. 703/707) está demonstrada a composição da receita  de exportação aceita pela fiscalização.  4)  Na  DACON  relativa  ao  mês  de  janeiro  de  2007,  o  contribuinte  apropriou indevidamente, na base de cálculo dos créditos relativos às  contribuições PIS  e COFINS,  valores  correspondentes  a  importações  de bens para revenda, realizadas no mês de agosto de 2006 no total de  R$ 2.693.366,06, conforme Quadro Demonstrativo n° 6 (fl.711).  5)  Na  DACON  relativa  ao  mês  de  março  de  2007,  o  contribuinte  apropriou  indevidamente  na  base  de  cálculo  dos  créditos  relativos  a  serviços utilizados como insumos, adquiridos no mercado  interno nos  meses  de  agosto  e  novembro  de  2006,  no  valor  de  2.476.335,15,  conforme discriminado no Quadro Demonstrativo N° 07 (fls. 712/733).  6)  Na  DACON  relativa  ao  mês  de  março  de  2007,  o  contribuinte  apropriou indevidamente, na base de cálculo dos créditos relativos às  contribuições PIS e COFINS, valores correspondentes a aquisição de  bens para revenda no mercado interno, realizadas no mês de agosto de  2006, no total de R$ 1.216.393,33, conforme Quadro Demonstrativo n°  8 (fl. 734).  Fl. 5821DF CARF MF Processo nº 19515.721473/2012­14  Resolução nº  3402­001.373  S3­C4T2  Fl. 4          3 7)  Na  DACON  relativa  ao  mês  de  março  de  2007,  o  contribuinte  apropriou  na  base  de  cálculo  dos  créditos  relativos a  Importação de  Bens para Revenda o montante de R$ 102.787.277,27,(QD 09 e 10 fls.  735 e 736/746) sendo que:  7.1  R$  4.648.058,18  correspondem  a  importações  de  mercadorias  realizadas no ano­calendário de 2004;  7.2. R$ 95.118.506,06 correspondentes às contribuições PIS e COFINS  a  recuperar  sobre  as  importações  de  softwares  realizadas  nos  anos  calendário de 2003, 2004, 2005 e 2006;  8) Na DACON relativa ao mês de junho 2007, o contribuinte apropriou  indevidamente, na base de calculo dos créditos relativos a Importação  de  Bens  para  Revenda,  o  montante  de  R$  12.207.004,85  correspondente à importação de softwares realizadas no anocalendário  de 2006, conforme Quadro Demonstrativo N° 11 (fl. 747);  9)  Na  DACON  relativa  ao mês  de  setembro  de  2007,  o  contribuinte  apropriou  indevidamente  na  base  de  calculo  dos  créditos  relativos  a  Importação  de  Bens  para  Revenda  o  montante  de  R$  263.377,58,  correspondente à  importação de  softwares  realizadas no próprio mês  de setembro de 2007, conforme Quadro Demonstrativo N° 12 (fl. 748);  10)  Na DACON  relativa  ao mês  de  outubro  de  2007,  o  contribuinte  apropriou  indevidamente  na  base  de  calculo  dos  créditos  relativos  a  Importação  de  Bens  para  Revenda  o  montante  de  R$  57.424.943,03,  correspondente  à  importação  de  softwares  realizadas  no  ano­ calendário  de  2006,  conforme  Quadro  Demonstrativo  nº  13.(fls.  749/758)  Segundo a legislação de regência das contribuições PIS e COFINS não  cumulativos,  não  é  possível  o  creditamento  na  aquisição  de  software  por não se enquadrar no conceito de bens adquiridos para revenda ou  de  serviços  utilizados  como  insumos,  além  do  mais,  os  créditos  pleiteados  pelo  contribuinte,  no  ano­calendário  de  2007,  sobre  os  softwares importados nos anos­calendário de 2003, 2004, 2005 e 2006,  encontram­se  gravados  pela  extemporaneidade,  circunstâncias  estas  determinantes  da  glosa  dos  créditos  respectivos,  apropriados  pelo  fiscalizado nas DACONs apresentadas.  Os  créditos  foram  apurados  nos  quadros  14  (fls.  759/762)  e  15  (763/767)  e  os  valores  devidos  a  título  de  PIS  e  COFINS  estão  demonstrados nos quadros 16 e 17 (fls.768/769).  A  interessada  foi  cientificada  da  autuação,  manifestando­se  através  da  impugnação de fls.796/875, alegando:  Nulidade por cerceamento de defesa, já que a fiscalização não explica  o  porquê  da  cobrança  relativa  a  infração  1.1,  já  que  receita  de  exportação é isenta do PIS e COFINS. A fiscalização não descreveu de  maneira  clara  e  precisa  os  fatos  que  levaram  a  seu  entendimento  de  que  a  Impugnante  teria  cometido  infrações  à  legislação  tributária  e  tampouco descreveu de maneira clara, precisa e coerente as infrações  imputadas.  Desta  forma,  inverteu  indevidamente  o  ônus  da  prova,  Fl. 5822DF CARF MF Processo nº 19515.721473/2012­14  Resolução nº  3402­001.373  S3­C4T2  Fl. 5          4 obrigou a impugnante a se defender sem ter certeza da conduta que lhe  está atribuída.  Ocorreu  a  decadência  do  crédito  tributário  relativo  aos  fatos  geradores ocorridos no período de janeiro a junho de 2007, de acordo  com o art. 150, §4º do CTN.  Infração 1 – Das Exportações de Serviços Item 1.1­ Diferença entre as  receitas  contabilizadas  e  declaradas  As  receitas  de  exportação  não  estão  sujeitas  à  incidência  do  PIS  e  da  Cofins,  portanto,  a  receita  informada a maior, não gera tributação.  Além disso, não existem as diferenças apontadas.  No  mês  de  fevereiro  foi  informado  indevidamente  no  item  receita  de  exportação a soma das  informações de janeiro e  fevereiro, o que não  gerou qualquer prejuízo ao erário.  Nos demais meses, não há qualquer diferença já que a fiscalização não  considerou a conta dos materiais  fornecidos na prestação de serviços  ao exterior (exportação de produtos), conta contábil 0000320000.  Item  1.2  –  Receitas  de  Exportação  sem  recebimento  das  divisas  De  acordo  com  planilha  elaborada  (item  191  da  impugnação),  a  fiscalizada alega que ocorreu o ingresso de divisas.  De  acordo  com  a  planilha  elaborada  (item  193  da  impugnação),  a  fiscalizada  alega  que  ocorreu  o  ingresso  de  divisas  após  o  prazo  de  360 dias. Alega que a acusação está errada, já que a acusação foi de  ausência  de  recebimento.  Alega  também  que  o  fato  de  ultrapassar  o  prazo  de  360  dias  não  descaracteriza  a  exportação,  conforme  abordado na infração seguinte.  A interessada alega que a fiscalização tributou também a NF 048635­2  estornada no mesmo dia na contabilidade da impugnante.  Em  relação  às  receitas  para  as  quais  de  fato  ainda  não  houve  o  ingresso  de  divisas,  a  interessada  alega  que  ainda  aguarda  a  formalização do pagamento, já que foram realizados entre empresas do  mesmo grupo e ainda constam como pendentes de recebimento em seus  balanços e razões.  Questiona  também  a  exigência  do  ingresso  de  divisas  para  configuração  da  isenção  já  que  tal  condição  não  está  prevista  na  Constituição.  Cita Acórdãos nº 201­81.746 e nº 204­02.775 do CARF.  Item 1.3 – Receitas com Divisas recebidas após 360 dias da exportação  A  exigência  do  BACEN  de  que  ocorra  a  liquidação  do  contrato  de  câmbio até o último dia útil do 12º mês subsequente ao do embarque da  mercadoria  ou  da  prestação  do  serviço,  não  descaracteriza  a  exportação,  não  implicando  em  exigência  de  tributos  em  relação  à  receita  de  exportação.  A  cobrança  de  tributos  em  virtude  do  descumprimento  da  norma  do BACEN ofende  o P.  da  legalidade  e  o  art.  111 do CTN,  já que o  interprete não pode  criar o  requisito,  não  previsto em lei.  Fl. 5823DF CARF MF Processo nº 19515.721473/2012­14  Resolução nº  3402­001.373  S3­C4T2  Fl. 6          5 Ocorreu  uma  interpretação  equivocada  da  fiscalização  quanto  ao  regulamento do BACEN.  A Circular  trata  de dois  tipos  distintos de  contratos de  câmbio,  para  formalização do ingresso de divisas:  O contrato de câmbio para liquidação pronta não tem qualquer prazo  máximo para ser  realizado, até mesmo porque, como o próprio nome  diz,  ele  deve  ser  liquidado  imediatamente,  após  a  contratação  e  abertura do contrato de câmbio.  Em relação ao  contrato  de  câmbio  para  liquidação  futura  a  referida  Circular estipula alguns prazos. A lógica da legislação é não deixar o  contrato  de  câmbio  em  aberto,  por  prazo  indefinido,  sem  a  sua  liquidação, e consequente formalização do ingresso de divisas.  A respeito da modalidade de liquidação futura do contrato, a aludida  normativa estabelece prazos máximos para o fechamento do câmbio e  a  liquidação  do  contrato,  tais  como:  (i)  360  dias  na  hipótese  de  o  contrato de câmbio ter sido contratado e aberto antes da prestação do  serviço, (ii) 12 meses da prestação do serviço, quando o contrato tiver  sido  aberto  consentaneamente  à  prestação  do  serviço,  sendo  que  o  prazo  máximo  para  a  liquidação  do  contrato  de  câmbio,  após  sua  contratação e abertura, é de 750 (setecentos e cinquenta) dias.  Se o contrato de câmbio não estava em aberto no BACEN, não haveria  motivo  para  que  se  exigisse  um  prazo  para  sua  liquidação,  como  propõe a Fiscalização.  Infração 2– Dos Créditos da não­cumulatividade Foram apuradas as  seguintes infrações:  Itens 2.1, 2.2, 2.3, 2.4 – vedação da apropriação extemporânea;  Itens  2.4  (b),  2.5  e  2.7  –  vedação  da  apropriação  extemporânea  e  vedação de apropriação de crédito em relação aos softwares;  Itens  2.6  –  vedação  de  apropriação  de  crédito  em  relação  aos  softwares  Em  relação  à  apuração  de  crédito  extemporâneo,  a  interessada  alega  que  o  art.  3º  §4º  da  Lei  10.833/2003  prevê  a  possibilidade de aproveitamento extemporâneo de créditos. Alega que  as  únicas  vedações  legais  seriam  quanto  ao  prazo  de  5  anos  e  a  impossibilidade de atualização dos valores.  Alega que não é possível que  se  exija que  se  retifique o DACON e a  DCTF,  do  período  em  que  a  despesa  ocorreu,  já  que  não  há  tal  previsão  na  legislação  que  rege  o  aproveitamento  de  créditos  extemporâneos.  Alega  que  tal  exigência  somente  seria  possível  nos  casos  de  repetição  de  indébito.  Acrescenta  que  não  houve  qualquer  prejuízo ao erário e que houve inclusive um ganho, já que se efetuasse  requerimento  de  compensação ou  restituição  haveria  atualização dos  valores. Cita as SC nº 65/2011 e SC nº 192/2010.  Mesmo  que  cogitasse  a  manutenção  do  lançamento  ora  impugnado,  não poderia ser cobrado juros ou multa nos termos do art. 100, § único  do CTN.  Fl. 5824DF CARF MF Processo nº 19515.721473/2012­14  Resolução nº  3402­001.373  S3­C4T2  Fl. 7          6 Quanto  aos  créditos  oriundos  das  importações  de  softwares,  a  impugnante afirma que se caracterizam como serviços prestados pela  sua matriz localizada na Finlândia e que são utilizados como insumos  na  atividade  de  prestação  de  serviços  da  Impugnante,  o  que  lhe  garante  o  direito  de  crédito,  nos  termos  do  art.  15,  inc.  II  da  Lei  n°  10.865/04.  A  Impugnante  é  a  empresa  responsável  pela  prestação  dos  serviços  necessários à montagem e funcionamento da rede de telefonia móvel e  fixa para as empresas de telecomunicações.  De  maneira  bem  simplista,  pode­se  afirmar  que  a  Impugnante  é  responsável pelos serviços de elaboração, montagem e funcionamento  das antenas, centrais e respectivos softwares de telefonia móvel e fixa.  Em síntese, dos serviços prestados pela Impugnante, a estrutura visível  são as antenas, as centrais e os hardwares, por exemplo, mas para que  funcionem,  dentro  das  especificações  do  cliente,  são  instalados  os  programas  de  computadores  (softwares)  para  que  os  serviços  das  operadoras possam ser executados.  Os empregados que lidam com o desenvolvimento dos softwares ficam  alocados  na  matriz  da  Impugnante  localizada  na  Finlândia.  Assim,  para  o  desenvolvimento  dos  softwares  a  serem  utilizados  pelas  empresas  de  telecomunicações  no  Brasil,  a  Impugnante  importa  os  serviços  da  sua matriz  localizada  na  Finlândia.  Inclusive,  em  alguns  casos, a Impugnante também importa hardwares da sua matriz.  O STF em julgamento do RE Nº 176.626­3/SP fixou o entendimento de  que o  software de prateleira  seria mercadoria e o por encomenda ou  customizado  seria  caracterizado  como  prestação  de  serviços.  Este  último é o caso da impugnante.  A interessada cita ainda as Soluções de Consulta nº 39/2011, 46/2001 e  156/2012.  As  redes  de  telefonia  móvel  e  fixa  desenvolvidas  pela  Impugnante  apenas adquirem a capacidade de transmissão de voz e de dados após  a  instalação  do  software  desenvolvido  pela  sua  matriz  localizada  na  Finlândia,  o  que  permite  concluir  que  os  softwares  tem  natureza  de  insumo.  Acrescenta que mesmo que se entenda que o software é um bem para  revenda ou que seria um bem utilizado como insumo na prestação de  serviço, também haveria direito ao crédito.  A  interessada  contesta  também  a  ilegalidade  da  incidência  de  juros  Selic sobre a multa, cita decisões do Conselho.  Encerra a impugnação protestando pela juntada posterior de qualquer  documento que possa comprovar o alegado.  Houve a conversão do julgamento em diligência para averiguação dos quesitos  elencados na Resolução 12­000.260 (fls.1411­1418), com retorno de diligência acostado às fls.  1520­1524. Em síntese, propõe a autoridade fiscal:  Fl. 5825DF CARF MF Processo nº 19515.721473/2012­14  Resolução nº  3402­001.373  S3­C4T2  Fl. 8          7 a)  a  exoneração  integral  do  crédito  tributário  lançado  relativo  a  diferença  entre  as  receitas  de  exportação e  os  valores  contabilizados  no Dacon;  b)  Exonerar  o  crédito  tributário  constituído  relativo  a  receitas  de  exportação sem o recebimento de divisas, cujas divisas ingressaram no  pais no curso do prazo regulamentar, abaixo listadas:  DATA  NF  VALOR  25/09/2007  20131  7.786,13  25/09/2007  20132  4.985,13  29/10/2007  20361  parcial  29/11/2007  20631  26.755,06  c)  Manter  o  crédito  tributário  constituído  em  relação  às  demais  infrações.  O  contribuinte  se  manifestou  a  respeito,  concordando  com  as  exonerações  propostas pela DRF e reiterando os argumentos quanto aos demais pontos.  A  DRJ/Rio  de  Janeiro  julgou  o  processo,  cujos  fundamentos  se  encontram  claramente refletidos na extensa ementa:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração: 01/03/2007 a 30/04/2007, 01/07/2007 a 31/12/2007 PROVA.  JUNTADA POSTERIOR.  A  prova  documental  deverá  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade, precluindo o direito de a interessada fazê­lo em outro  momento  processual,  a  menos  que  a  interessada  demonstre,  com  fundamentos,  a  impossibilidade  de  apresentação  por motivo  de  força  maior;  refira­se  a  fato  ou  direito  superveniente  ou  destine­se  a  contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  NULIDADE.  Não  padece  de  nulidade  o  auto  de  infração,  lavrado  por  autoridade  competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e  a  ampla  defesa,  onde  constam  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes ao processo administrativo fiscal.  ALEGAÇÃO  INCONSTITUCIONALIDADE Falta  competência  à DRJ  para  se  pronunciar  a  respeito  da  conformidade  da  lei,  validamente  editada  segundo  o  processo  legislativo  constitucionalmente  previsto,  com  os  demais  preceitos  emanados  da  própria Constituição Federal,  ao  ponto  de  reconhecer­lhe  a  inaplicabilidade  a  caso  expressamente  nela  previsto.  O  controle  da  constitucionalidade  das  leis  é  matéria  reservada,  também  por  força  de  dispositivo  da  Carta  Magna,  aos  órgãos do Poder Judiciário.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Fl. 5826DF CARF MF Processo nº 19515.721473/2012­14  Resolução nº  3402­001.373  S3­C4T2  Fl. 9          8 A autoridade julgadora não deve se manifestar acerca da incidência de  juros  sobre multa de ofício,  uma vez que  tais  valores não  integram o  crédito  tributário  lançado,  tratando­se  de  aspecto  concernente  à  sua  cobrança.  DECADÊNCIA. COFINS. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF.  Afastada a aplicação do disposto no artigo 45 da Lei nº 8.212/91 com a  publicação da Súmula Vinculante nº  8  do  STF,  é  de  se  considerar,  o  prazo de cinco anos para constituição de crédito tributário referente à  COFINS.  Na  ausência  de  pagamento  antecipado,  a  contagem  inicia­se  no  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado.  ERRO DE FATO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO.  As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita  ou  de  cálculos  existentes  poderão  ser  corrigidos  de  ofício  ou  a  requerimento do sujeito passivo.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL  ­ COFINS Período de  apuração:  01/03/2007 a  30/04/2007,  01/07/2007  a  31/12/2007  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS. AUSÊNCIA DE APROPRIAÇÃO NA DACON A  apuração  extemporânea  de  créditos  só  admitida mediante  retificação  das  declarações  e  demonstrativos  correspondentes,  em  especial  as  DCTF e os Dacon.  A  apuração  de  crédito  somente  pode  abranger  créditos  relativos  a  aquisição  relativa  aquele  período  de  apuração,  conforme  expressa  disposição legal.  EXPORTAÇÃO. INFORMAÇÃO. RATEIO.  Confirmado que houve  informação a maior de  receita de exportação,  cabe efetuar o ajuste ao valor real para o correto rateio dos créditos  comuns.  Apresentadas provas da correta  informação da  receita de  exportação  dos demais meses, deve ser desconsiderado o ajuste efetuado para fins  de rateio dos créditos comuns.  EXPORTAÇÃO.  INGRESSO DE DIVISAS Não  incide PIS  e COFINS  sobre a receita de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente  ingresso  de  divisas.  Se  não  confirmado  o  efetivo  ingresso,  não  se  configura  a  exportação,  portanto,  haverá  incidência  do  PIS  e  da  COFINS.  EXPORTAÇÃO.  INGRESSO  DE  DIVISAS  APÓS  O  PRAZO  DE  360  DIAS. NORMA BACEN.  O prazo previsto pelo BACEN para liquidação do contrato de cambio  não  tem  o  condão  de  descaracterizar  a  receita  de  exportação.  Comprovado que houve o efetivo ingresso de divisas está preenchido o  Fl. 5827DF CARF MF Processo nº 19515.721473/2012­14  Resolução nº  3402­001.373  S3­C4T2  Fl. 10          9 requisito  exigido  para  a  fruição  do  benefício  fiscal,  mesmo  que  o  ingresso ocorra após o prazo de 360 dias.  IMPORTAÇÃO.  BENS  PARA  REVENDA.  CREDITO  ANTERIOR  A  MAIO/2004. INEXISTENCIA PREVISÃO LEGAL.  O artigo 15 da Lei nº 10865/2004 permitiu a apuração de crédito da  nãocumulatividade  na  importação  de  bens  para  revenda,  a  partir  de  maio  de  2004,  portanto,  não  há  previsão  para  apuração  de  créditos  anteriores a esta data.  SOFTWARE  IMPORTADO.  CREDITO.  UTILIZAÇÃO/APLICAÇÃO.  AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO.  O software  importado somente gera crédito de não cumulatividade se  adquirido  para  revenda  ou  for  utilizado  como  insumo.  Ausente  a  comprovação  da  utilização/aplicação  do  software  não  há  direito  a  crédito.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/03/2007  a  30/04/2007,  01/08/2007  a  31/12/2007  CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. AUSÊNCIA DE APROPRIAÇÃO NA  DACON A apuração  extemporânea  de  créditos  só  admitida mediante  retificação  das  declarações  e  demonstrativos  correspondentes,  em  especial as DCTF e os Dacon.  A  apuração  de  crédito  somente  pode  abranger  créditos  relativos  a  aquisição  relativa  aquele  período  de  apuração,  conforme  expressa  disposição legal.  EXPORTAÇÃO. INFORMAÇÃO. RATEIO.  Confirmado que houve  informação a maior de  receita de exportação,  cabe efetuar o ajuste ao valor real para o correto rateio dos créditos  comuns.  Apresentadas provas da correta  informação da  receita de  exportação  dos demais meses, deve ser desconsiderado o ajuste efetuado para fins  de rateio dos créditos comuns.  EXPORTAÇÃO.  INGRESSO DE DIVISAS Não  incide PIS  e COFINS  sobre a receita de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente  ingresso  de  divisas.  Se  não  confirmado  o  efetivo  ingresso,  não  se  configura  a  exportação,  portanto,  haverá  incidência  do  PIS  e  da  COFINS.  EXPORTAÇÃO.  INGRESSO  DE  DIVISAS  APÓS  O  PRAZO  DE  360  DIAS. NORMA BACEN.  O prazo previsto pelo BACEN para liquidação do contrato de cambio  não  tem  o  condão  de  descaracterizar  a  receita  de  exportação.  Comprovado que houve o efetivo ingresso de divisas está preenchido o  requisito  exigido  para  a  fruição  do  benefício  fiscal,  mesmo  que  o  ingresso ocorra após o prazo de 360 dias.  Fl. 5828DF CARF MF Processo nº 19515.721473/2012­14  Resolução nº  3402­001.373  S3­C4T2  Fl. 11          10 IMPORTAÇÃO.  BENS  PARA  REVENDA.  CREDITO  ANTERIOR  A  MAIO/2004. INEXISTENCIA PREVISÃO LEGAL.  O artigo 15 da Lei nº 10865/2004 permitiu a apuração de crédito da  nãocumulatividade  na  importação  de  bens  para  revenda,  a  partir  de  maio  de  2004,  portanto,  não  há  previsão  para  apuração  de  créditos  anteriores a esta data.  SOFTWARE  IMPORTADO.  CREDITO.  UTILIZAÇÃO/APLICAÇÃO.  AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO.  O software  importado somente gera crédito de não cumulatividade se  adquirido  para  revenda  ou  for  utilizado  como  insumo.  Ausente  a  comprovação  da  utilização/aplicação  do  software  não  há  direito  a  crédito.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte  Em  seu  Recurso  Voluntário,  o  Contribuinte  reiterou  os  argumentos de sua impugnação.   Em  razão  de  procedência  parcial  da  Impugnação,  a  decisão  está  sujeito  a  Revisão de Ofício, com apresentação de Contrarrazões da Fazenda Nacional em fls.2036­2052,  na  qual  reiterou­se  as  razões  apresentadas  no  Relatório  de  Fiscalização,  acompanhado  de  menção à jurisprudência do CARF.  No  âmbito  deste  Colegiado,  o  processo  foi  convertida  em  nova  diligência,  através da Resolução nº 3402­000.791, para realização das seguintes providências:  Em  razão  disso,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que a autoridade preparadora, à partir dos controles e contabilidade  da  fiscalizada  apresentados  no  processo  (inclusive  com  respaldo  nas  planilhas de fls.15501553),  elabore relatório conclusivo acerca do  ingresso de divisas relativo às  operações  listadas  nos  itens  191  e  193  da  Impugnação,  montando  tabelas apartadas para os ingressos realizados dentro do prazo de 365  dias do Banco Central, e outra para os recebidos fora deste prazo, mas  comprovadamente recebidos.  Além  disso,  que  seja  verificado  junto  à  contabilidade  da  empresa,  especialmente  as  DACONs  e  DCTFs  do  período  cujo  crédito  se  pretende  utilizar  extemporaneamente,  para  analisar  se  houve  a  utilização pretérita deles em qualquer outro período.  Após  a  conclusão  do  trabalho,  intime­se  a  Contribuinte  e  a  Procuradoria  da  Fazenda  para manifestação  acerca  do  resultado  da  diligência, no prazo de 30 dias.  Elaborado  o  relatório  de  diligência  fiscal  e  intimado  o  contribuinte,  que  apresentou manifestação, o processo retornou para julgamento.  É o relatório, em síntese.    Fl. 5829DF CARF MF Processo nº 19515.721473/2012­14  Resolução nº  3402­001.373  S3­C4T2  Fl. 12          11 Voto  Analisando o processo,  verifico que um dos pontos questionados  é  relativo  às  diferenças entre receitas declaradas em DACON e as contabilizadas. A Fiscalização exigiu  crédito tributário de PIS/Cofins sob o fundamento de que, no ano calendário de 2007, existiu  diferenças entre as receitas de exportações declaradas no DACON e as contabilizadas.  Em razão desse ponto específico, a DRJ converteu o julgamento em diligência e,  sobre o seu teor, aduziu:  Analisando a planilha elaborada pela fiscalização (fl. 1.525) verifica­ se que ao considerar as receitas de exportação de produtos é possível  identificar diferenças entre o DACON e a contabilidade da interessada  nos meses de fevereiro, maio, agosto e setembro.  Assim sendo, votou pelo cancelamento parcial, sendo mantido o ajuste relativo à  receita  de  exportação  de  fevereiro  de  2007  apenas  para  fins  de  rateio  dos  créditos  que  consideram o percentual da receita de exportação sobre a receita total, mas sem afetar o crédito  tributário lançado.   Por  outro  lado,  aduziu  a  Recorrente  que  o  Fiscal  reconheceu,  no  termo  de  diligência, que não existiriam diferenças entre as receitas contabilizadas e declaradas, relativas  à exportação de serviços, e que teria recomendado o cancelamento do crédito tributário.  O  deslinde  dessa  questão  passa  diretamente  pelo  acesso  do  relator  ao  teor  da  diligência  elaborada  no  âmbito  da  DRJ.  Entretanto,  compulsando  os  autos,  verifico  que  a  mesma  não  se  encontra  anexada  no  e­processo.  Consta  nos  arquivos  baixados  através  do  sistema os seguintes documentos:    Quanto ao primeiro arquivo marcado (em vermelho), verifica­se que sua última  página é a de nº 1519:    Já  o  segundo  arquivo,  em  seqüência  (marcado  em  verde),  tem  como  primeira  página a de nº 1534:  Fl. 5830DF CARF MF Processo nº 19515.721473/2012­14  Resolução nº  3402­001.373  S3­C4T2  Fl. 13          12   Na  decisão  recorrida  e  no  Recurso  Voluntário,  faz­se  referência  ao  termo  de  diligência que deveria estar entre esses dois documentos, mas que por algum vício no sistema  não está.  Apesar de já termos proposta diligência anteriormente para o esclarecimento de  outros pontos  relativos  à  autuação  ­  resultando em um adequado  trabalho do auditor  fiscal  ­  cremos  ser  necessária  a  conversão  novamente  em diligência,  para  que o  referido  documento  seja juntado ao autos.  Desse  modo,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  seja  juntado aos autos o Termo de Diligência lavrado em razão da Resolução exarada pela instância  a quo.  É como voto.  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator  Fl. 5831DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.940313/2011-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.636
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Valcir Gassen, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­000.636  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  19 de abril de 2018  Assunto  PERDCOMP. COFINS.   Recorrente  Sociedade Paranaense de Ensino e Informática­SPEI  Recorrida  Fazenda Nacional    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  José  Henrique  Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado),  Valcir  Gassen,  Marcos  Roberto  da  Silva  (Suplente  convocado),  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.   Relatório   Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto  pagamento  a maior  e  aproveitar  esse crédito com débito de outro tributo.  A DRF, no despacho decisório,  indeferiu o pedido,  em  razão do  recolhimento  indicado no PER/DCOMP ter sido integralmente utilizado para quitação de débito confessado  pelo contribuinte, não restando crédito disponível para restituição ou compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, o Pedido de Restituição  foi indeferido e a compensação declarada não foi homologada, conforme o caso.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  cuja  argumentação é a seguir resumida.  Sustenta que é uma instituição de educação sem fins lucrativos e, nos termos do  art.  14,  X  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  estaria  isenta  da  COFINS.  Argumenta  que  tal     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 40 31 3/ 20 11 -2 1 Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10980.940313/2011­21  Resolução nº  3301­000.636  S3­C3T1  Fl. 3            2 dispositivo estabelece que tal isenção se dá, a partir de 01/02/1999, para as receitas relativas às  atividades  próprias  das  entidades  a  que  se  refere  o  art.  13,  o  qual,  por  sua  vez,  refere­se  às  “instituições de educação e de assistência social” arroladas no art. 12 da Lei n° 9.532, de 10 de  dezembro de 1997.  Afirma que se encaixa nos requisitos legais, uma vez que: (a) não remunera, por  qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; (b) aplica integralmente seus recursos  na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; e (c) assegura a destinação de seu  patrimônio à outra instituição congênere, em caso de extinção.  Anexa o seu Estatuto Social para provar o alegado.  Relativamente  à  expressão  “atividade  própria”  (art.  14,  X,  da  MP  2.158/35),  argumenta que deve ser entendida como aquela atividade regular e relativa à natureza essencial  da entidade. Sustenta que ‘própria’ é toda a atividade prevista em seu estatuto, ou na lei, já que  conexa à própria existência da pessoa jurídica. Assim, assevera que “a existência de finalidade  lucrativa  não  devia  ser  vinculada  à  gratuidade  ou  não  dos  serviços  prestados  ou  à  forma  de  obtenção  da  receita,  nas,  sim,  à  forma  como  ela  é  aplicada.  Caso  constitua  objetivo  da  instituição exercer atividade educacional sem fins lucrativos, ainda que o serviço seja prestado  mediante o pagamento de mensalidade ou  retribuições, a  receita obtida com as mensalidades  constitui receita própria de sua atividade e, desta forma, estaria isenta da COFINS.”  Afirma,  outrossim,  que  os  princípios  da  legalidade  e  da  legalidade  tributária  impede o Fisco de exigir  tributo que não está previsto em lei, acrescentando que a lei, nesse  caso, prevê expressamente uma isenção. Portanto, em seu entendimento, não há “espaço para  que atos normativos como, por exemplo, decretos, instruções normativas, atos interpretatórios  ou  declaratórios  criem  qualquer  redução  ou  limitação  à  isenção  de  COFINS  prevista  nos  artigos 13 e 14 da MP 2.158­35/01”.  No seguimento, tece comentários sobre o instituto da compensação para afirmar  que  “tendo  a  instituição  recolhido  o  tributo  de  forma  indevida  tem  direito  à  restituição/compensação”.  Em razão do alegado, requer a homologação da compensação pleiteada.  A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos do Acórdão 06­046.082.  Em seu recurso voluntário, a empresa:  § Reitera os fundamentos de sua manifestação de inconformidade;  § Declara que se subsume à isenção do art. 14, X da MP n° 2.158­35;  § Aduz  que  “todos  os  valores  que  são  aplicados  no  desenvolvimento  da  atividade  da  entidade  sem  fins  lucrativos  são  receitas  decorrentes  de  atividades próprias”.  § Defende a inaplicabilidade da IN n° 247/2002;  § Junta documentos que comprovariam sua condição de isenta.  É o relatório.     Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10980.940313/2011­21  Resolução nº  3301­000.636  S3­C3T1  Fl. 4            3 Voto   Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3301­000.589,  de  19  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.934789/2009­16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução 3301­000.589):  "O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  Os fundamentos da negativa do pleito da Recorrente pela DRJ foram:  I.  Na  interpretação  do  art.  14,  X  da  MP,  entendeu  o  voto  condutor  que  seriam receitas de atividades próprias das instituições a que se refere o art. 12 da  Lei nº 9.532/97, apenas as receitas  típicas dessas entidades, como as decorrentes  de  contribuições,  doações  e  subvenções  por  elas  recebidas,  bem  assim  mensalidades ou anuidades pagas por  seus associados,  destinadas à manutenção  da  instituição  e  consecução  de  seus  objetivos  sociais,  sem  caráter  contraprestacional.  A DRJ aplicou o art. 47, da Instrução Normativa n° 247/2002:  Art.  47.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  desta  Instrução  Normativa:  I – não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  II  –  são  isentas  da  Cofins  em  relação  às  receitas  derivadas  de  suas  atividades próprias.  § 1º Para efeito de fruição dos benefícios fiscais previstos neste artigo,  as entidades de educação, assistência  social e de caráter  filantrópico  devem  possuir  o  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  expedido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado a cada três anos, de acordo com o disposto no art. 55 da Lei  nº 8.212, de 1991.  § 2º Consideram­se receitas derivadas das atividades próprias somente  aquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto,  recebidas  de  associados  ou mantenedores,  sem  caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  seu  custeio  e  ao  desenvolvimento  dos  seus  objetivos  sociais.  II. Atendeu ao comando do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98, aduzindo que se  sujeitam à incidência da COFINS, as receitas decorrentes de atividades comuns às  dos agentes econômicos, como as resultantes da venda de mercadorias e prestação  de  serviços,  inclusive  as  receitas  de  matrículas  e  mensalidades  dos  cursos  ministrados  pelas  entidades  educacionais,  ainda  que  exclusivamente  a  seus  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10980.940313/2011­21  Resolução nº  3301­000.636  S3­C3T1  Fl. 5            4 associados e em seu benefício e, receitas de aplicações financeiras. Concluiu que  estão  sujeitas  à  COFINS,  por  força  da  Lei  nº  9.718/98,  as  receitas  de  caráter  contraprestacional,  inclusive  as  mensalidades  cobradas  por  instituições  de  educação e as receitas financeiras auferidas.  A revisão dos dois pontos será feita a seguir.  Isenção do art. 14, X, da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001  Prescreve o art. 14, X da MP n° 2.158­35:  Art.  14.  Em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1o  de  fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  (...)  X­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art.  13.  Por sua vez, o art. 13 do mesmo veículo normativo dispõe:  Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base  na  folha  de  salários,  à  alíquota  de  um  por  cento,  pelas  seguintes  entidades:  III­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o  art. 12 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  Note­se que o art. 13, III da MP nº 2.158­35/2001 ao fazer remissão  ao art. 12 da Lei n° 9.532/1997, condiciona a Instituição ao cumprimento  das exigências impostas por esta Lei.  O art. 12 da Lei n° 9.532/1997, com redação vigente à época, exigia:  Art.  12. Para efeito do disposto no art.  150,  inciso VI,  alínea  "c",  da  Constituição,  considera­se  imune  a  instituição  de  educação  ou  de  assistência  social  que  preste  os  serviços  para  os  quais  houver  sido  instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter  complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos.   § 1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de  capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda  variável.  §  2º  Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  a)  não  remunerar,  por  qualquer  forma,  seus  dirigentes  pelos  serviços prestados;   b)  aplicar  integralmente  seus  recursos  na  manutenção  e  desenvolvimento dos seus objetivos sociais;  c)  manter  escrituração  completa  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva  exatidão;  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10980.940313/2011­21  Resolução nº  3301­000.636  S3­C3T1  Fl. 6            5 d)  conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da  data da emissão, os documentos que comprovem a origem de  suas  receitas  e  a  efetivação  de  suas  despesas,  bem  assim  a  realização de quaisquer outros atos ou operações que venham  a modificar sua situação patrimonial;  e)  apresentar,  anualmente,  Declaração  de  Rendimentos,  em  conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita  Federal;  f)  recolher  os  tributos  retidos  sobre  os  rendimentos  por  elas  pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social  relativa  aos  empregados,  bem  assim  cumprir  as  obrigações  acessórias daí decorrentes;  g)  assegurar  a  destinação  de  seu  patrimônio  a  outra  instituição  que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de  incorporação,  fusão,  cisão  ou  de  encerramento  de  suas  atividades, ou a órgão público;  h)  outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados  com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo.  §  3º  Considera­se  entidade  sem  fins  lucrativos  a  que  não  apresente superávit em  suas  contas  ou,  caso  o  apresente  em  determinando  exercício,  destine  referido  resultado  integralmente  ao  incremento de seu ativo imobilizado.  Ocorre que as mensalidades cobradas por instituições de educação estão ao  abrigo da norma  isentiva, como  já pacificado pela Súmula CARF n° 107 e pelo  REsp 1.353.111 ­ RS, DJ 18/12/2015, julgado como recurso repetitivo, transitado  em julgado desde 02/03/2016, verbis:  Súmula CARF nº 107    A receita da atividade própria, objeto da isenção da Cofins prevista no  art.  14,  X,  c/c  art.  13,  III,  da MP  nº  2.158­35,  de  2001,  alcança  as  receitas  obtidas  em  contraprestação  de  serviços  educacionais  prestados  pelas  entidades  de  educação  sem  fins  lucrativos  a  que  se  refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997.  REsp 1.353.111 – RS  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  COFINS.  CONCEITO  DE  RECEITAS  RELATIVAS  ÀS  ATIVIDADES  PRÓPRIAS  DAS  ENTIDADES  SEM  FINS  LUCRATIVOS  PARA  FINS  DE  GOZO  DA  ISENÇÃO  PREVISTA  NO  ART.  14,  X,  DA  MP  N.  2.158­35/2001.  ILEGALIDADE DO ART. 47, II E § 2º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA  SRF  N.  247/2002.  SOCIEDADE  CIVIL  EDUCACIONAL  OU  DE  CARÁTER  CULTURAL  E  CIENTÍFICO.  MENSALIDADES  DE  ALUNOS.   1.  A  questão  central  dos  autos  se  refere  ao  exame  da  isenção  da  COFINS,  contida  no  art.  14,  X,  da  Medida  Provisória  n.  1.858/99  (atual MP n. 2.158­35/2001), relativa às entidades sem fins lucrativos,  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10980.940313/2011­21  Resolução nº  3301­000.636  S3­C3T1  Fl. 7            6 a  fim de verificar  se abrange as mensalidades pagas pelos alunos de  instituição  de  ensino  como  contraprestação  desses  serviços  educacionais.  O  presente  recurso  representativo  da  controvérsia  não  discute  quaisquer  outras  receitas  que  não  as  mensalidades,  não  havendo que se falar em receitas decorrentes de aplicações financeiras  ou decorrentes de mercadorias e serviços outros (vg. estacionamentos  pagos, lanchonetes, aluguel ou taxa cobrada pela utilização de salões,  auditórios,  quadras,  campos  esportivos,  dependências  e  instalações,  venda de ingressos para eventos promovidos pela entidade, receitas de  formaturas,  excursões,  etc.)  prestados  por  essas  entidades  que  não  sejam exclusivamente os de educação.   2. O parágrafo § 2º do art. 47 da IN 247/2002 da Secretaria da Receita  Federal ofende o inciso X do art. 14 da MP n° 2.158­35/01 ao excluir  do  conceito  de  "receitas  relativas  às  atividades  próprias  das  entidades",  as  contraprestações  pelos  serviços  próprios  de  educação,  que são as mensalidades escolares recebidas de alunos.   3.  Isto  porque  a  entidade  de  ensino  tem  por  finalidade  precípua  a  prestação  de  serviços  educacionais.  Trata­se  da  sua  razão de  existir,  do  núcleo  de  suas  atividades,  do  próprio  serviço  para  o  qual  foi  instituída, na expressão dos artigos 12 e 15 da Lei n.º 9.532/97. Nessa  toada,  não  há  como  compreender  que  as  receitas  auferidas  nessa  condição (mensalidades dos alunos) não sejam aquelas decorrentes de  "atividades  próprias  da  entidade",  conforme  o  exige  a  isenção  estabelecida no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP  n. 2.158­35/2001). Sendo assim, é flagrante a ilicitude do art. 47, §2º,  da  IN/SRF  n.  247/2002,  nessa  extensão.  4.  Precedentes  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF (...)  6.  Tese  julgada  para  efeito  do  art.  543­C,  do  CPC:  as  receitas  auferidas  a  título  de  mensalidades  dos  alunos  de  instituições  de  ensino sem fins lucrativos são decorrentes de "atividades próprias da  entidade" , conforme o exige a isenção estabelecida no art. 14, X, da  Medida  Provisória  n.  1.858/99  (atual  MP  n.  2.158­35/2001),  sendo  flagrante  a  ilicitude  do  art.  47,  §2º,  da  IN/SRF  n.  247/2002,  nessa  extensão.   7. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Logo, deve a decisão de piso ser reformada nesse ponto.  A  respeito  do  cumprimento  dos  requisitos  do  art.  12  da  lei  n°  9.532/97,  aponta a Instituição os artigos do seu Estatuto Social que comprovam exatamente  o exigido pela Lei n° 9.532/97 (art. 1°, 3°, 30, 32, 34), junta a DIPJ alegando que  sua condição sempre foi de conhecimento do fisco e prossegue:    Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10980.940313/2011­21  Resolução nº  3301­000.636  S3­C3T1  Fl. 8            7   Entendo  que  a  prova  do  cumprimento  dos  requisitos  é  da  Recorrente,  contudo não foi instada a isso quando da edição do Despacho Decisório.   No  recurso  voluntário,  acostou  documentos  que  merecem  a  análise  da  Delegacia de Origem.  Alargamento da Base de Cálculo da COFINS – RE n° 585.235/MG RG  Resta  pacificado  no  STF  o  entendimento  sobre  a  inconstitucionalidade  do  art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98.   Dessa  forma,  considera­se  receita  bruta  ou  faturamento  o  que  decorre  da  venda de mercadorias, da venda de serviços ou de mercadorias e serviços, não se  considerando receita de natureza diversa. É o resultado econômico das operações  empresariais típicas, que constitui a base de cálculo do PIS.  O alcance  do  termo  faturamento  abarcando a atividade  empresarial  típica  restou assente no RE nº 585.235/MG, no qual se reconheceu a repercussão geral  do tema concernente ao alargamento da base de cálculo do PIS prevista no §1º do  art. 3º da Lei nº 9.718/98, reafirmando a jurisprudência consolidada pelo STF:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR, Rel. orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006; REs  nº  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006).  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, §1º, da Lei nº 9.718/98.  No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou:  O  recurso  extraordinário  está  submetido  ao  regime  de  repercussão  geral  e  versa  sobre  tema  cuja  jurisprudência  é  consolidada  nesta  Corte,  qual  seja,  a  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a  noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b,  da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das atividades empresariais...  Em decorrência, apenas o faturamento decorrente da prestação de serviços e  da  venda  de  mercadorias  (não  se  podendo  incluir  outras  receitas,  tais  como  aquelas de natureza financeira) pode ser tributado pelo PIS.  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10980.940313/2011­21  Resolução nº  3301­000.636  S3­C3T1  Fl. 9            8 Logo, assiste  razão à Recorrente quando alega que as  receitas  financeiras  não podem compor a base de cálculo da COFINS.  Conclusão  Diante  da  plausibilidade  do  pleito  da  Recorrente,  entendo  necessária  a  conversão em diligência deste processo para a confirmação da tributação indevida  pela  COFINS  sobre  as  receitas  operacionais  (“próprias”),  bem  como  sobre  as  receitas financeiras.   Isso  porque  a  tributação  sobre  as  “receitas  próprias”,  incluídas  as  mensalidades pagas por alunos,  são  isentas, nos  termos do art. 14, X da Medida  Provisória.  Ao passo  que a  exclusão  das  receitas  financeiras  se  dá  com base na  inconstitucionalidade do alargamento a base de cálculo da COFINS pelo art. 3º,  §1º, da Lei n.º 9.718/1998.  Por conseguinte, voto pela conversão do julgamento em diligência para que  seja solicitado à unidade de origem que:  a)  Examine  a  documentação  juntada  pela  Recorrente  no  recurso  voluntário;  b)  Verifique,  com  base  nessa  documentação,  se  houve  a  indevida  inclusão das receitas próprias e receitas financeiras na base de cálculo  da COFINS, fazendo a segregação entre as receitas, se houver;  c) Verifique o  cumprimento pela Recorrente dos  requisitos do art.  12  da Lei n° 9.532/1997. Para tanto, intime o sujeito passivo para prestar  outros esclarecimentos, caso necessário;   d) Aponte a exatidão do valor pleiteado pelo Recorrente, bem como se  a utilização deste foi efetivamente realizada;   e) Cientifique a interessada do resultado da diligência, concedendo­lhe  prazo para manifestação;   f) Após, retorne o processo ao CARF para julgamento.  É como voto."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  converter o julgamento em diligência para que seja solicitado à unidade de origem que:  a) Examine a documentação juntada pela Recorrente no recurso voluntário;  b) Verifique, com base nessa documentação,  se houve a  indevida  inclusão das  receitas próprias e  receitas  financeiras na base de cálculo da COFINS,  fazendo a  segregação  entre as receitas, se houver;  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10980.940313/2011­21  Resolução nº  3301­000.636  S3­C3T1  Fl. 10            9 c) Verifique o cumprimento pela Recorrente dos requisitos do art. 12 da Lei n°  9.532/1997.  Para  tanto,  intime  o  sujeito  passivo  para  prestar  outros  esclarecimentos,  caso  necessário;   d)  Aponte  a  exatidão  do  valor  pleiteado  pelo  Recorrente,  bem  como  se  a  utilização deste foi efetivamente realizada;   e)  Cientifique  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe  prazo  para manifestação;   f) Após, retorne o processo ao CARF para julgamento.    (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri    Fl. 114DF CARF MF

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Numero do processo: 12571.000013/2010-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.719
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que o processo seja encaminhado à repartição de origem onde deverá aguardar até que seja proferida a decisão no processo nº 12571.000201/2010-00, que deverá ser juntada, em cópia de seu inteiro teor, nestes autos. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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3301­000.719  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de julho de 2018  Assunto  COFINS  Recorrente  DINIZ SEMENTES E DEFENSIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, para que o processo seja encaminhado à  repartição de origem onde deverá aguardar até que seja proferida a decisão no  processo  nº  12571.000201/2010­00,  que  deverá  ser  juntada,  em  cópia  de  seu  inteiro teor, nestes autos.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Valcir Gassen ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D  Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão  Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira  Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP de créditos de COFINS  ­ mercado  interno e exportação, apurados no  regime de incidência não­cumulativa, com base no art. 3º,  §1º da Lei nº 10.833/2003.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 25 71 .0 00 01 3/ 20 10 -7 3 Fl. 171DF CARF MF Processo nº 12571.000013/2010­73  Resolução nº  3301­000.719  S3­C3T1  Fl. 172          2 Cabe  ressaltar  a  existência  dos  Processos  nºs.  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00,  que  tratam  dos  Autos  de  Infração  de  PIS/Pasep  e  Cofins,  respectivamente,  lançados  em  decorrência  da  análise  do  direito  creditório  promovida  nos  créditos das referidas contribuições dos anos de 2003 a 2007. Além da glosa dos créditos, foi  verificado que, em diversos períodos de apuração, ocorreu a não tributação de algumas receitas  pelo Contribuinte, motivo pelo qual  lhe restou saldo devedor da contribuição a pagar, sendo,  então, lavrados os dois Autos de Infração citados.  No âmbito dos Processos nºs. 12571.000200/2010­57 e 12571.000201/2010­00,  proferiu­se  as  Resoluções  nº  3301­000.520  e  3301­000.521,  respectivamente.  Nestas  resoluções  decidiu­se  por  converter  os  julgamentos  em  diligências  para  fins  de  juntada  de  processos vinculados, processos esses, inclusive o presente, em que se estão sendo analisados  os créditos de PIS/Pasep e Cofins (PER/DCOMPs) e que deram ensejo aos autos de infração  constantes dos processos referidos.  No cumprimento da Resolução nº 3301­000.521 assim constou do Despacho de  Encaminhamento:  DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO  Devolvam­se os presentes autos ao Conselheiro Valcir Gassen, para  prosseguimento, informando que os processos 12571.000006/2010­  71, 12571.000007/2010­16, 12571.000008/2010­61,  12571.000009/2010­13, 12571.000010/2010­30,  12571.000011/2010­84, 12571.000012/2010­29,  12571.000013/2010­73, 12571.000014/2010­18,  12571.000015/2010­62, 12571.000016/2010­15,  12571.000017/2010­51, 12571.000018/2010­04,  12571.000019/2010­41, 12571.000020/2010­75,  12571.000021/2010­10, 12571.000022/2010­64,  12571.000023/2010­17, 13931.000367/2008­20,  13931.000936/2008­37, 13931.000938/2008­26,  13931.000941/2008­40, 13931.000943/2008­39,  13931.000944/2008­83, 13931.000945/2008­28, e  13931.000947/2008­17, que tratam da análise de créditos de Cofins  (PER/DECOMPs) e que deram ensejo ao auto de que trata este  processo foram distribuídos ao referido Conselheiro, em  cumprimento à determinação constante da Resolução 3301­000.521, de 28/9/2017.  É o relatório.    Voto    Conselheiro Valcir Gassen ­ Relator  Quando  da  análise  dos  autos  para  julgamento  dos  Processos  nºs.  12571.000200/2010­57 e 12571.000201/2010­00, distribuídos a este relator, constatou­se que  os dois processos referem­se a autos de infração, o primeiro no que tange a contribuição ao PIS  e o  segundo diz  respeito  a Cofins,  e que  existiam outros processos vinculados  a  estes  e que  tratam de pedidos de restituição e de compensação (PER/DCOMP) de PIS e Cofins Exportação  apurados no regime de incidência não­cumulativa.  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 12571.000013/2010­73  Resolução nº  3301­000.719  S3­C3T1  Fl. 173          3 Em  pesquisa  realizada  no  e­processo  verificou­se  que  esses  processos  vinculados  aos  autos  de  infração  encontravam­se  distribuídos  em  fases  distintas.  Por  intermédio  das  Resoluções  nº  3301­000.520  e  3301­000.521,  proferidas  nos  Processos  nºs.  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00,  os  processos  vinculados  foram  reunidos  e  distribuídos a este Conselheiro prevento.  Assim  entendo  que  foram  atendidas  as  Resoluções  nº  3301­000.520  e  3301­ 000.521.  Verificando os processos de PER/Dcomps, constata­se que o Auto de Infração  alcança  todos os períodos de apuração dos PER/Dcomps vinculados, sendo que a solução do  litígio  no  processo  do  lançamento  alcança  os  processos  de  ressarcimento/compensação  vinculados.  Assim,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em diligência,  para  que  o  presente  processo seja encaminhado à repartição de origem, onde deverá aguardar até que seja proferida  a decisão definitiva no processo nº 12571.000201/2010­00, que deverá ser juntada, em cópia de  seu inteiro teor, neste processo.  (assinado digitalmente)  Valcir Gassen  Fl. 173DF CARF MF

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