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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4432909 #
Numero do processo: 19515.001719/2010-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DE CORREÇÃO LÓGICA. Há ausência de correlação lógica entre as questões trazidas no recurso interposto e a matéria tratada na autuação, quando a Recorrente pleiteia o enquadramento do contador como responsável solidário em relação ao descumprimento das obrigações acessórias. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTA E JUROS. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente para afastar a incidência da lei em razão de inconstitucionalidade, salvo nos casos previstos no art. 103-A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF. PARCELAMENTO DO DÉBITO. Não cabe ao CARF autorizar ou determinar eventual parcelamento do débito que esteja sendo objeto de impugnação administrativa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio César Vieira Gomes - Presidente. Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ana Maria Bandeira, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DE CORREÇÃO LÓGICA. Há ausência de correlação lógica entre as questões trazidas no recurso interposto e a matéria tratada na autuação, quando a Recorrente pleiteia o enquadramento do contador como responsável solidário em relação ao descumprimento das obrigações acessórias. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTA E JUROS. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente para afastar a incidência da lei em razão de inconstitucionalidade, salvo nos casos previstos no art. 103-A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF. PARCELAMENTO DO DÉBITO. Não cabe ao CARF autorizar ou determinar eventual parcelamento do débito que esteja sendo objeto de impugnação administrativa. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 254          1 253  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001719/2010­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.103  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2012  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO  Recorrente  CENTURY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BOMBAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  MULTA  PELO  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DE  CORREÇÃO LÓGICA.   Há  ausência  de  correlação  lógica  entre  as  questões  trazidas  no  recurso  interposto  e  a matéria  tratada  na  autuação,  quando  a  Recorrente  pleiteia  o  enquadramento  do  contador  como  responsável  solidário  em  relação  ao  descumprimento das obrigações acessórias.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  MULTA  E  JUROS.  ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.  O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente para  afastar a incidência da lei em razão de inconstitucionalidade, salvo nos casos  previstos  no  art.  103­A  da  CF/88  e  no  art.  62  do  Regimento  Interno  do  CARF.  PARCELAMENTO DO DÉBITO.  Não cabe ao CARF autorizar ou determinar eventual parcelamento do débito  que esteja sendo objeto de impugnação administrativa.  Recurso Voluntário Negado.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 17 19 /2 01 0- 76 Fl. 254DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Julio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues,  Ana  Maria  Bandeira,  Thiago  Taborda  Simões,  Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado.    Fl. 255DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 19515.001719/2010­76  Acórdão n.º 2402­003.103  S2­C4T2  Fl. 255          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  em  24/06/2010,  decorrente  do  não  recolhimento  dos  valores  referentes  à  contribuição  a  cargo  da  empresa  (cota  patronal),  da  contribuição  ao  financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão do  grau de  incidência de  incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT) e da contribuição  incidente sobre as remunerações pagas aos contribuintes individuais, no período de 01/01/2005  a 31/12/2005, inclusive a competência 13/2005.  A  Recorrente  interpôs  impugnação  (fls.  184/214)  requerendo  a  total  improcedência do lançamento.  A  d.  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  –  SP,  ao  analisar o presente caso (fls. 221/229), julgou o lançamento procedente, entendendo que: (i) as  convenções particulares,  relativas  à  responsabilidade pelo pagamento de  tributos, não podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública;  (ii)  deve­se  cotejar  a  penalidade  prevista  pela  legislação  de  regência com a nova multa de ofício, aplicando a que resultar menos gravosa; (iii) a utilização  da  SELIC  e  a  multa  aplicada  encontram  respaldo  na  legislação  vigente;  (iv)  não  tem  pertinência  as  alegações  de  inconstitucionalidade  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  contribuintes  individuais;  e  (v)  não  cabe  ao  órgão  julgador  autorizar  ou  determinar  o  eventual  parcelamento  do  débito  que  esteja  sendo  objeto  de  impugnação  administrativa.  A Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  234/249)  argumentando  que:  (i)  a  responsabilidade  pelo  descumprimento  das  obrigações  acessórias  é  do  contador  da  empresa,  devendo  ser  incluído  no  polo  passivo  da  presente  autuação  como  responsável  solidário; (ii) devem ser excluídas as multas e os juros aplicados, uma vez que não há culpa da  Recorrente quanto  às  infrações  cometidas;  (iii)  há violação  aos  princípios  constitucionais  da  razoabilidade, proporcionalidade e do não­confisco; e (iv) deve ser concedido o parcelamento  dos valores devidos.  É o relatório.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     4   Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  A Recorrente  alega que  havia contratado um contador  terceirizado,  ao qual  delegou  toda  a  responsabilidade  acerca  dos  lançamentos  e  dos  recolhimentos  dos  tributos,  motivo este que  justificaria a  sua  inclusão no polo passivo desta  autuação como responsável  solidário, no que tange à responsabilidade pelo descumprimento das obrigações acessórias.  Contudo,  apesar  da  alegação  acima  não  guardar  qualquer  correlação  lógica  com a presente autuação, uma vez que esta não está exigindo multa pelo descumprimento de  obrigação acessória, analisando os arts. 134 e 135 do CTN, que tratam da responsabilização de  terceiros,  verifica­se  que  não  há  dentre  os  indicados  a  previsão  de  que  o  contador  será  responsável  pelas  infrações  tributárias  da  empresa. Não  há  também  neste  processo  qualquer  elemento que demonstre que o contador seria empregado da empresa, para fins de análise dos  requisitos previstos no art. 135 do CTN.  Destaca­se  que,  em  relação  à  obrigação  principal,  tal  como  aqui  presenciado,  a  Recorrente,  em  seu  recurso,  não  se  exime da  responsabilidade pelo  seu  adimplemento,  revelando ser  devida a exigência.  Não há, assim, qualquer razão no argumento.  A Recorrente  alega, ad  argumentandum,  que  a multa  e  os  juros  devem  ser  excluídos, por ausência de culpa em relação aos atos descritos no auto de infração.  Entretanto,  nos  termos  do  art.  136  do  CTN,  “a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”.  Não há, portanto, razão no argumento da Recorrente.  Ademais,  a Recorrente  pretende  discutir  a  inconstitucionalidade da multa  e  dos  juros  aplicados,  uma  vez  que  violariam  os  princípios  constitucionais  da  razoabilidade,  proporcionalidade e do não­confisco.  Todavia,  impende  ressaltar  que  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  órgão  competente  para  afastar  a  aplicação  da  lei  com  base  na  sua  suposta  inconstitucionalidade e ilegalidade, com exceção dos casos previstos no art. 103­A da CF/88 e  no art. 62, parágrafo único do Regimento Interno do CARF.  Posto isso, não há como se acatar os argumentos da Recorrente.  Por  fim,  pleiteia  a  Recorrente  pela  concessão  do  parcelamento  dos  valores  devidos.  Contudo,  não  cabe  a  este  CARF  autorizar  ou  determinar  eventual  parcelamento  do  débito  que  esteja  sendo  objeto  de  impugnação  administrativa.  Caso  a  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 19515.001719/2010­76  Acórdão n.º 2402­003.103  S2­C4T2  Fl. 256          5 Recorrente, de fato, pretenda parcelar os tributos exigidos na presente autuação, deve dirigir­se  por conta própria diretamente ao Delegado da Receita Federal do Brasil da sua localidade para  pleitear este procedimento, o qual implicará em confissão irrevogável e irretratável dos débitos  indicados.  Diante  do  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues                                Fl. 258DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

score : 1.0
4463438 #
Numero do processo: 14041.000915/2008-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jan 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistindo manifestação expressa quanto à intempestividade do Recurso Voluntário devem ser acolhidos os embargos de declaração.
Numero da decisão: 1201-000.750
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para não conhecer do Recurso Voluntário por ser intempestivo. (assinado digitalmente) FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ - Presidente. (assinado digitalmente) JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco de Sales Ribeiros de Queiroz (Presidente), Plínio Rodrigues Lima (suplente convocado), Marcelo Cuba Netto, Regis Magalhães Soares de Queiroz, André Almeida Blanco (suplente convocado) e João Carlos de Lima Junior.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1671; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 760          1 759  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000915/2008­17  Recurso nº            Embargos  Acórdão nº  1201­000.750–2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de  12 de setembro de 2012  Matéria  OMISSÃO  Embargante  DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BRASÍLIA/DF  Interessado  APROS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2009  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.   Inexistindo  manifestação  expressa  quanto  à  intempestividade  do  Recurso  Voluntário devem ser acolhidos os embargos de declaração.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os Embargos de Declaração para não conhecer do Recurso Voluntário por ser intempestivo.    (assinado digitalmente)  FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Francisco  de  Sales  Ribeiros de Queiroz (Presidente), Plínio Rodrigues Lima (suplente convocado), Marcelo Cuba  Netto,  Regis Magalhães  Soares  de  Queiroz,  André Almeida  Blanco  (suplente  convocado)  e  João Carlos de Lima Junior.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 09 15 /2 00 8- 17 Fl. 760DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 1/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por JOAO CARLO S DE LIMA JUNIOR     2 Trata­se de requerimento apresentado pela Delegacia da Receita Federal em  Brasília,  sendo  esta  a  unidade  da  administração  tributária  responsável  pela  liquidação  e  execução  do  acórdão  nº  1102­00.392,  proferido  na  sessão  de  julgamento  realizada  em  28/01/2011.  Por meio do mencionado requerimento foi proposto o retorno do processo ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  para  manifestação  expressa  quanto  à  tempestividade do Recurso Voluntário.  É o relatório.  Voto            Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Relator.  Tendo em vista o teor do requerimento apresentado pela DRF, bem como o  disposto no artigo 65, §1º, V, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, recebo o presente como Embargos de Declaração.  Passo, então, à análise do mérito.   A  Embargante  alegou  que,  no  acórdão  proferido  não  houve  manifestação  expressa quanto à intempestividade do Recurso Voluntário.  Da  análise  do  acórdão  embargado  tem­se  que  a  questão  relativa  a  tempestividade  do  Recurso  Voluntário  não  foi  submetida  à  analise  dos  julgadores,  pois  o  julgamento  limitou­se à matéria  contida no  recurso de ofício. Dessa maneira,  assiste  razão  à  embargante quanto a existência de omissão.  Nesse  ponto,  do  processo  administrativo  extrai­se  que  o  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  13/01/2009  (fl.  206),  bem  como  que  o  recurso  voluntário  foi  interposto  em  13/02/2009  (fls.  209),  portanto,  após o decurso do prazo de 30 dias previsto no artigo 33 do Decreto 70.235/72.  Dispõe o artigo 33 do Decreto 70.235/72:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total  ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos  trinta  dias seguintes à ciência da decisão.  Por todo o exposto, acolho os Embargos de Declaração para não conhecer do  Recurso Voluntário (fls. 209/251) em razão da intempestividade.     JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ Relator              Fl. 761DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 1/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por JOAO CARLO S DE LIMA JUNIOR Processo nº14041.000915/2008­17  Acórdão n.º 1201­000.750  S1­C2T1  Fl. 761          3               Fl. 762DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 1/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por JOAO CARLO S DE LIMA JUNIOR

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Numero do processo: 11516.002226/2007-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3202-000.075
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência. Acompanharam o julgamento, pela contribuinte, a advogada Vívian Casanova de C. Eskenazi, OAB/RJ nº. 128.556, e, pela Fazenda Nacional, a procuradora Bruna Garcia Benevides. Irene Souza da Trindade Torres – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2215; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 274          1 273  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.002226/2007­36  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3202­000.075  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de outubro de 2012  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  ASB S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência.  Acompanharam  o  julgamento,  pela  contribuinte,  a  advogada  Vívian  Casanova  de  C.  Eskenazi,  OAB/RJ  nº.  128.556,  e,  pela  Fazenda Nacional, a procuradora Bruna Garcia Benevides.  Irene Souza da Trindade Torres – Relatora e Presidente  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade  Torres,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Luís  Eduardo  Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque Alves.     Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a  transcrever:  “Trata o presente processo de pedido de habilitação de  crédito  reconhecido em  ação  judicial,  seguido  da  apresentação  de  Declarações  de  Compensação  ­  DCOMP  destinadas compensação de parte daquele crédito com débitos da contribuinte. Na ação  judicial,  a  contribuinte  buscava  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação da base de cálculo da COFINS trazida pela Lei n. ° 9.718/1998, com o fim  de  ver  afastadas  da  incidência  desta  contribuição  social  as  receitas  financeiras  que  obtinha com suas atividades de factoring. No provimento judicial, houve a declaração  da inconstitucionalidade da referida majoração, o que se deu com base no expurgo do  parágrafo 1º do artigo 3º da Lei n.° 9.718/1998.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .0 02 22 6/ 20 07 -3 6 Fl. 311DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11516.002226/2007­36  Resolução nº  3202­000.075  S3­C2T2  Fl. 275          2 Na  apreciação  do  pleito,  manifestou­se  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Florianópolis/SC  pela  não  homologação  das  compensações  (Despacho  Decisório  juntado  às  folhas  173  a  178),  fazendo­o  com  base  na  constatação  da  inexistência  do  crédito informado. Como afirma a autoridade fiscal, a decisão judicial, ao reconhecer a  inconstitucionalidade do parágrafo 1. 0 do artigo 3.° da Lei n.° 9.718/1998, o fez sem  prejuízo da validade do caput do referido artigo e dos demais dispositivos da Lei n. °  9.718/1998. Assim, a partir de 01/02/1999, a tributação a titulo de COFINS deveria ser  efetuada  sobre  a  receita bruta ou  faturamento da  empresa,  compreendendo os valores  obtidos  na  venda  de mercadorias,  na  venda  de mercadorias  e  serviços  e na  venda  de  serviços, não se considerando as receitas de natureza diversa da atividade da empresa.  Nestes  termos,  como  a  contribuinte  exerce  as  atividades  de  crédito,  financiamento  e  investimento  ­ atividades estas próprias de uma empresa financeira ­,  sua receita para  fins de incidência da COFINS incluiria as receitas financeiras, o que tornaria inexistente  o crédito pleiteado no presente processo, posto que composto de valores que teriam sido  indevidamente recolhidos em face da inclusão, na base de cálculo da contribuição, das  retromencionadas receitas financeiras.  Irresignada  com  a  não  homologação  de  suas  compensações,  encaminhou  a  contribuinte,  por meio de  seu procurador  ­ mandato  à  folha 200  ­,  a manifestação de  inconformidade  às  folhas  194  a  199,  na  qual  afirma  que  o  despacho  decisório  da  DRF/Florianópolis/SC  busca  reformar  o  que  foi  decidido  no  acórdão  da  decisão  judicial. Entende que a autoridade fiscal, ao trazer à baila as definições de receita bruta  pautadas no artigo 184 da Lei n. ° 6.404/1976 e na Circular n.° 1.237/1987 do Banco  Central  do  Brasil,  afrontou  a  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal,  que  já  havia  decidido qual o conceito de receita bruta a ser utilizado. Alega que, enquanto a decisão  judicial estabelece que "o conceito de receita bruta ou faturamento deve ser entendido  como o que decorrer da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços ou venda de  serviços.  Receitas  de  naturezas  diversas  não  podem  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  em  comento",  a  autoridade  fiscal  afirma  que  "as  receitas  oriundas  do  exercício da sua atividade,  inclui­se, por conseqüência,  as  receitas  financeiras", o que  evidenciaria  que  a  DRF/Florianópolis/SC  estaria  pretendendo  reformar  o  decisum  judicial.  Segue afirmando que, entre a decisão de primeira instância e a decisão do TRF ­  esta  prolatada  em  face  da  remessa  oficial  ­,  só  houve  modificação  em  relação  ao  reconhecimento da prescrição das parcelas recolhidas anteriormente a 28/08/2001 (pelo  acatamento da aplicação,  in casu, do artigo 3.° da Lei Complementar n.° 118/2005),  tendo  sido  integralmente  mantida  a  decisão  no  que  se  refere  à  base  de  cálculo  da  COFINS.  Defende que com o expurgo do parágrafo 1. 0 do artigo 3.° da Lei n.° 9.718/1998  pelo  Poder  Judiciário,  restou  afastada  a  aplicação  da  Lei  n.  °  9.718/1998  para  a  cobrança  da  COFINS,  com  a  conseqüente  determinação  da  aplicação  da  legislação  anterior, a Lei Complementar n.° 70/1991, ato  legal este que expressamente comanda  que as instituições financeiras não estão sujeitas àquela contribuição.  Por fim, alega que a autoridade fiscal teria cometido mais um equívoco ao eleger  a receita operacional como fato gerador da COFINS, já que o nosso direito positivo não  traria tal comando.  Em resumo, a contribuinte pede a reforma do despacho decisório, em face de que  se contrapõe aos  termos da decisão  judicial  transitada em  julgado e  se  funda em fato  gerador não previsto em lei.”  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11516.002226/2007­36  Resolução nº  3202­000.075  S3­C2T2  Fl. 276          3 A  DRJ­Florianópolis/SC  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade (fls.222/227), não  reconhecendo o direito creditório pleiteado, nos  termos da  ementa adiante transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS Ano­calendário: 2002, 2003, 2004,  2005,  2006  BASE DE CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO  PAR.  1.°  DO  ART.  3.°  DA  LEI  N.°  9.718/1998.  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL.  A declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 3.° da  Lei  n.°  9.718/1998,  não  prejudica  a  aplicação  do  caput  do  referido  artigo e dos demais dispositivos da Lei n.° 9.718/1998. Assim, a partir  de  01/02/1999,  a  tributação  a  título  de  COFINS  deve  ser  efetuada  sobre  a  receita  bruta  ou  faturamento  da  empresa,  compreendendo os  valores obtidos na venda de mercadorias, na venda de mercadorias e  serviços  e  na  venda  de  serviços,  não  se  considerando  as  receitas  de  natureza diversa da atividade da empresa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário  perante este Colegiado (fls. 237/248), alegando, em síntese:  ­  que  a  interpretação  dada  pela  decisão  recorrida  à  sentença  transitada  em  julgado agride o vernáculo;  ­ que a  sentença definiu que a  legislação aplicável ao caso  é aquela anterior à  Lei nº. 9.718/98, qual  seja,  a Lei Complementar n° 70/91;  já o acórdão  recorrido pretende  a  aplicação da Lei nº. 9.718/98, apenas alterando­lhe o significado das palavras; e ­ que pretender  que  receita de natureza diversa da venda de mercadorias, mercadorias e  serviços ou serviços  seja fato gerador da COFINS é uma violação evidente da coisa julgada.  Ao  final,  requereu  a  reforma  da  decisão  recorrida,  com  a  homologação  da  compensações efetuadas.  É o Relatório.    Voto  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade, razões pelas quais dele conheço  Analisando  os  elementos  constantes  dos  autos,  verifico  a  presença  de  inconsistências  em  relação  à  atividade  exercida  pela  contribuinte  e  a  natureza  das  receitas  financeiras. Vejamos.  À fl. 14 consta o Estatuto Social da empresa, o qual em seu art. 3º estabelece as  atividades exercidas:  Art.  03  ­  Constitui  objeto  da  Sociedade,  a  prática  de  todas  as  operações  ativas,  passivas  e  acessórias  inerentes  a  atividade  de  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11516.002226/2007­36  Resolução nº  3202­000.075  S3­C2T2  Fl. 277          4 Crédito, Financiamento e Investimento, de acordo com as disposições  legais e regulamentares vigentes.  Às fls. 173/178 consta Despacho Decisório da DRF­Florianópolis/SC referente  às  Declarações  de  Compensações  apresentadas  pela  contribuinte,  vinculadas  ao  crédito  informado no Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada  em Julgado.  Nesse  Despacho  Decisório,  as  compensações  declaradas  pelo  sujeito  passivo  não  foram  homologadas,  em  razão  da  inexistência  de  crédito,  ao  fundamento  de  que  as  instituições financeiras têm como base de cálculo da COFINS as receitas oriundas do exercício  de  sua  atividade,  incluindo­se,  por  consequência,  as  receitas  financeiras.  Verifica­se,  ali,  o  entendimento da autoridade administrativa de que a interessada é uma instituição financeira.  Já na decisão  administrativa proferida em primeira  instância, verifica­se que o  tratamento  dado  à  então  impugnante  é  o  de  instituição  financeira  que  opera  no  ramo  de  factoring. Veja o que diz a autoridade julgadora a quo:   (...) Em razão disso,  são excluídas da  incidência da COFINS apenas  as receitas não­operacionais. No caso de uma instituição  financeira ­  como é o caso da contribuinte, que atua com factoring ­ há que se ter  como alcançadas pela contribuição as receitas  financeiras vinculadas  a  intermediação  de  crédito,  posto  que  tais  receitas  são  típicas  e  inerentes às atividades­fim  As receitas auferidas sobre o valor da diferença entre o valor de aquisição e o  valor  de  face  dos  títulos  ou  direitos  adquiridos  pelas  empresas  de  factoring  já  foram  reconhecidas  pelo  STJ  como  integrantes  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  por  constituir­se tal atividade em prestação de serviços.  Acontece  que,  à  exceção  do  entendimento  manifestado  pela  DRJ­ Florianópolis/SC,  em  nenhum  outro  momento  foi  reconhecido  pela  Receita  Federal  que  a  contribuinte exerce as atividades de factoring. Entretanto, no recurso voluntário apresentado, a  interessada não contradiz a afirmação da DRJ, de que seria instituição financeira que atua com  factoring, o que faz presumir verdadeira tal afirmação.  É mister, porém, para o deslinde do litígio, que se precise a exata natureza das  receitas  financeiras  que  compõem  os  créditos  alegados  e  que  a  interessada  pretende  ver  compensado.   Assim, voto no sentido de que seja CONVERTIDO O JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA para que a autoridade preparadora esclareça a natureza das receitas financeiras  que  compõem o  crédito  pretendido  pela  contribuinte,  informando,  ainda,  se  são  oriundas  do  exercício de atividades de  factoring e se se constituem na diferença auferida entre o valor de  aquisição e o valor de face dos títulos/direitos adquiridos pela interessada.   Ao término do procedimento, deve a autoridade preparadora elaborar Relatório  Fiscal  sobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  sendo­lhe  oportunizado  manifestar­se  sobre  a  existência  de  outras  informações  e/ou  observações  que  julgar  pertinentes  para  esclarecer  os  fatos.  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11516.002226/2007­36  Resolução nº  3202­000.075  S3­C2T2  Fl. 278          5 Encerrada  a  instrução  processual,  a  interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  antes  da  devolução  do  processo  para  julgamento.  Saliente­se,  entretanto,  que  a  sua manifestação  deve­se  restringir  ao  resultado  da  diligência,  não sendo cabível revolver questões de defesa já suscitadas quando do oferecimento do recurso  voluntário.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10166.723059/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Constitui falta passível de multa, apresentar GFIP/GRFP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.512
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Marcelo Freitas de Souza Costa- Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire; Kleber Ferreira de Araújo; Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1584; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2.052          1 2.051  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.723059/2010­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.512  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS   Recorrente  BRASAL REFRIGERANTES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA ­ Constitui falta passível de multa, apresentar GFIP/GRFP com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Marcelo Freitas de Souza Costa­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros:  Elias Sampaio Freire;  Kleber  Ferreira  de  Araújo;  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 30 59 /2 01 0- 11 Fl. 2052DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA     2   Relatório  Trata­se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado,  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  na  Lei  nº  8.212/1991, no art. 32, inciso IV e § 6º, acrescentados pela Lei nº 9.528/1997 que consiste em a  empresa  apresentar  a GFIP  – Guia  de Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  06/09,  foram  informados  incorretamente,  na  GFIP  da  empresa,  os  códigos  de  CNAE  para  os  estabelecimentos  01.612.795/000232,  01.612.795/000313  e  01.612.795/000585  foram  declarados  o  código  46354/02 e o correto seria o código 11224/01, em virtude da preponderância da atividade, em  todas  as  competências  do  período  fiscalizado  e  TERCEIROS  para  os  estabelecimentos  01.612.795/000151, 01.612.795/000232 e 01.612.795/000585 foram declarados o código 0078  e o correto seria o código 0067, nas competências 01 a 07/2007.  O Relatório Fiscal  de Aplicação  da Multa,  às  fls.  10/17,  esclarece que,  em  razão  das  alterações  trazidas  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008,  posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e tendo em vista o disposto  no art. 106 do Código Tributário Nacional – CTN, a multa calculada na ação fiscal geradora  deste  auto,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  11/2008,  foi  a  resultante  do  confronto entre a penalidade prevista antes e depois da alteração da lei, visando à aplicação da  mais benéfica ao contribuinte.  Inconformada  com  a  decisão  de  fls.  2008  a  2015  que  julgou  procedente  o  lançamento  a  empresa  recorre  à  este  conselho  reiterando  os  argumentos  contidos  na  impugnação que em síntese foram os seguintes:  Afirma  que  não  houve  nenhuma  inexatidão,  insuficiência  ou  omissão  nos  dados  informados  em GFIP,  visto  que,  como  exaustivamente  demonstrado  nas  impugnações  apresentadas aos autos de infração de obrigação principal, os valores pagos aos segurados não  se caracterizam como remuneração;   Do Vale Transporte  Que não  incide a contribuição social  sobre o pagamento de vale  transporte,  conforme hipóteses de exclusões previstas no próprio art. 28 da Lei nº 8.212/91, como também  por estar previsto em Convenção Coletiva de Trabalho;   Aduz que o Decreto nº 4.840, de 17/09/2003, em seu artigo 2º, §1º, inciso IX,  admitiu expressamente a existência de auxílio transporte pago em dinheiro, não configurando,  assim, remuneração;  Cita  julgados do Superior Tribunal de Justiça – STJ e do Tribunal Superior  do Trabalho – TST, para corroborar sua tese.  Fl. 2053DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Processo nº 10166.723059/2010­11  Acórdão n.º 2401­002.512  S2­C4T1  Fl. 2.053          3 Do Auxílio Alimentação  Defende  que  da  mesma  forma  que  o  vale  transporte,  o  pagamento  feito  a  título de auxílio  alimentação  também não  sofre  a  incidência da contribuição  social,  visto  ser  feito em razão de Convenção Coletiva de Trabalho e por se tratar de benefício social que é a  alimentação do trabalhador;  Afirma que as Leis 6.321/76 e 8212/91 não contem previsão expressa quanto  à  isenção das  contribuições previdenciárias  incidentes  sobre a parcela paga pela empresa em  espécie, à título de auxílio alimentação, logo, dever ser aplicado à espécie, por similitude e em  homenagem ao princípio da isonomia, a mesma exegese aplicável às hipóteses de pagamento  da mesma parcela na forma in natura.  Entende que, como ocorre com o pagamento de cestas básicas para o gozo do  benefício de isenção, nos casos de auxílio alimentação pago em espécie, basta que o pagamento  esteja de acordo com os programas de alimentação aprovados pelos Ministérios do Trabalho e  da Previdência Social, independentemente de prova de adesão ao PAT.  Das Cestas Básicas  Sobre  o  fornecimento  de  cestas  básicas,  alega  que  não  prospera  o  entendimento  da  fiscalização  de  que  o  contribuinte  deve  comprovar  a  inscrição  da  empresa  fornecedora no PAT como pré requisito para que tal verba seja isenta da incidência tributária  em questão;  De acordo com o art. 3º da Lei nº 6.321/76 e o art. 28, §9º, alínea “c” da Lei  nº 8.212/91, excluem­se das hipóteses de incidência da contribuição previdenciária as parcelas  in  natura  fornecidas  ao  empregado,  bastando,  para  tanto,  que  estejam  de  acordo  com  os  programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;  Alega que a Lei nº 6.321 não condiciona o direito à isenção ao atendimento  da formalidade de inscrição no PAT por parte do fornecedor;  Que, no caso da recorrente, a parcial ausência de inscrição para uns poucos  meses  de 2007  e  2008 não  tem o  condão  de  afastar  a natureza  salarial  de  tal  verba,  que  foi  expressamente reconhecida pelas respectivas Convenções Coletivas de Trabalho;  Menciona que a empresa está, de fato, amparada pelo PAT, conforme a Lei nº  6.321/76, sendo certo que a única suposta irregularidade apontada pela autoridade fiscal foi o  fato  de  não  haver  comprovado  a  inscrição  das  fornecedoras,  o  que  se  apresenta  como  uma  redundância injustificável;  Requer  o  provimento  do  recurso,  julgando  improcedente  a  autuação,  bem  como a multa aplicada  É o relatório.  Fl. 2054DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA     4   Voto               Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator    O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  Em  que  pesem  os  argumentos  contidos  na  peça  recursal,  a  pretensão  da  recorrente não merece acolhimento.  Do  que  se  depreende  dos  autos,  a  recorrente  foi  autuada  em  face  do  descumprimento de obrigação acessória pelo fato de ter informado incorretamente, na GFIP da  empresa,  os  códigos  de  CNAE  para  os  estabelecimentos  01.612.795/000232,  01.612.795/000313 e 01.612.795/000585 foram declarados o código 46354/02 e o correto seria  o código 11224/01, em virtude da preponderância da atividade, em todas as competências do  período  fiscalizado  e  TERCEIROS  para  os  estabelecimentos  01.612.795/000151,  01.612.795/000232 e 01.612.795/000585 foram declarados o código 0078 e o correto seria o  código 0067, nas competências 01 a 07/2007.  O  dispositivo  legal  infringido  foi  o  art.  32,  inciso  IV  e  §  6º,  dsLei  nº  8.212/1991, acrescentados pela Lei nº 9.528/1997, que assim dispõe:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  IV  –  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos,  dados  relacionados  a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do  Conselho Curador do FGTS;  No  recurso  da  empresa  foram  tratados  assuntos  que  não  dizem  respeito  à  presente  autuação,  limitando­se  a  argumentar  sobre  a  não  incidência  de  contribuições  sobre  valores pagos a título de vale transporte, auxílio alimentação e fornecimento de cestas básicas  em desacordo com o PAT.  Ressaltamos que as autuações envolvendo estes fatos geradores são distintas  desta,  que  trata  especificamente  sobre  o  descumprimento  de  obrigação  acessória  não  relacionada àqueles fatos geradores.  Logo,  como não  foram  rebatidos  os motivos  que  ensejaram  a  autuação  ora  sob análise,  temos  como correto o procedimento da  autoridade  fiscal  devendo  ser mantida  a  autuação.  Fl. 2055DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Processo nº 10166.723059/2010­11  Acórdão n.º 2401­002.512  S2­C4T1  Fl. 2.054          5   Ante  ao  exposto,  Voto  no  sentido  de  Conhecer  do  Recurso,  e  Negar­lhe  provimento.    Marcelo Freitas de Souza Costa                              Fl. 2056DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA

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Numero do processo: 19515.001704/2010-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 01/10/2007 ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. ENTIDADE CARACTERIZADA COMO EMPRESA EM VIRTUDE DA PRESENÇA DO CARÁTER COMERCIAL. TAXISTAS ASSOCIADOS CONSIDERADOS COMO CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO. Tendo em vista que o relatório fiscal da infração aponta detidamente todos os motivos que ensejaram as conclusões de que a recorrente não detinha o caráter de entidade sem fins lucrativos, atuando, verdadeiramente, como empresa comercial, angariando clientes e creditando aos seus associados, taxistas, mensalmente, valores de remuneração pela prestação de serviços na qualidade de autônomos, é de ser mantido o lançamento das contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.810
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio César Vieira Gomes - Presidente Igor Araújo Soares - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Thiago Taborda Simoes, Ana Maria Bandeira, Igor Araújo Soares, Ronaldo de Lima Macedo e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 01/10/2007 ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. ENTIDADE CARACTERIZADA COMO EMPRESA EM VIRTUDE DA PRESENÇA DO CARÁTER COMERCIAL. TAXISTAS ASSOCIADOS CONSIDERADOS COMO CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO. Tendo em vista que o relatório fiscal da infração aponta detidamente todos os motivos que ensejaram as conclusões de que a recorrente não detinha o caráter de entidade sem fins lucrativos, atuando, verdadeiramente, como empresa comercial, angariando clientes e creditando aos seus associados, taxistas, mensalmente, valores de remuneração pela prestação de serviços na qualidade de autônomos, é de ser mantido o lançamento das contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1687; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 480          1 479  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001704/2010­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­002.810  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2012  Matéria  CARACTERIZAÇÃO DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL   Recorrente  ASSOCIAÇÃO DE TAXISTAS CHAME TAXI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 01/10/2007  ASSOCIAÇÃO  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  ENTIDADE  CARACTERIZADA  COMO  EMPRESA  EM  VIRTUDE  DA  PRESENÇA  DO  CARÁTER  COMERCIAL.  TAXISTAS  ASSOCIADOS  CONSIDERADOS  COMO  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO. Tendo em vista que o relatório fiscal  da  infração  aponta  detidamente  todos  os  motivos  que  ensejaram  as  conclusões  de  que  a  recorrente  não  detinha  o  caráter  de  entidade  sem  fins  lucrativos,  atuando,  verdadeiramente,  como  empresa  comercial,  angariando  clientes e creditando aos  seus  associados,  taxistas, mensalmente, valores de  remuneração pela prestação de serviços na qualidade de autônomos, é de ser  mantido o lançamento das contribuições previdenciárias.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 17 04 /2 01 0- 16 Fl. 500DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 15/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Julio César Vieira Gomes ­ Presidente      Igor Araújo Soares ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Thiago Taborda Simoes, Ana Maria Bandeira,  Igor Araújo Soares, Ronaldo de Lima  Macedo e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 15/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.001704/2010­16  Acórdão n.º 2402­002.810  S2­C4T2  Fl. 481          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto por ASSOCIAÇÃO DE TAXISTAS  CHAME TAXI em face do acórdão de fls. 351/386 que manteve a integralidade do Auto de  Infração  37.287.639­0  lavrado  para  a  cobrança  de  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social, correspondentes a parte dos segurados contribuintes individuais.  Consta do relatório  fiscal que a associação  teve a suspensão de sua  isenção  através  do Ato Declaratório Executivo  n°  247  da Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Fiscalização em São Paulo de 30/04/2010, pois, em tese, deixou de cumprir os requisitos legais  para usufruir da isenção, a partir de 01/01/2005, por ter sido verificado se tratar de instituição  com fins lucrativos, criada com a finalidade de potencializar os ganhos habituais dos taxistas  dela participantes.  A  título elucidativo cumpre apontar as conclusões adotadas para a  lavratura  do ADE:  Como se pode constatar, através dos itens 4 e 5 descritos acima,  que  a  associação  está  prestando  serviços  aos  seus  associados  diferentes  dos  previstos  nas  suas  finalidades  e  o  objetivo  principal  do  estatuto.  Não  há  previsão  estatutária  para  que  a  associação: consiga os clientes para os taxistas associados, faça  o  contato  telefônico  com  esses  clientes  (inclusive  fazendo  convênios/contratos  de  prestação  de  serviço  de  transporte  de  passageiros), programe o transporte para as pessoas ligadas às  empresas  conveniadas,  avise  aos  taxistas  associados  das  "corridas"  programadas,  administre  os  valores  recebidos  pela  prestação  de  serviço  de  transporte,  e  pague  aos  taxistas  associados  pelas  "corridas"  efetuadas. Neste  tipo  de  atividade,  há  uma  receita  da  associação  (pois  esta  administra  essas  atividades) que, indubitavelmente, não provêm de receita própria  da  atividade  da  entidade  (pois  se  este  fosse  a  finalidade  da  entidade, claramente no estatuto se perceberia que a associação  teria  finalidade  econômica),  a  qual,  se  caracteriza  pelas  contribuições/mensalidades dos  associados  para  a manutenção  e  formação do patrimônio da entidade.  Essas  receitas  advindas  da  prestação  de  serviço  de  transporte,  comprovadas  pela  emissão  de  notas  fiscais  de  serviço  pela  associação,  são  de  natureza  contraprestacionais  diretas  e  de  atividade não própria da entidade.  A  associação  foi  constituída,  conforme  pode  se  verificar  no  percentual de receita obtida pela contraprestação de serviço de  transporte  ser  muito  superior  à  receita  obtida  pelas  mensalidades  dos  associados;  na  quantidade  de  funcionários  para o gerenciamento dos pedidos dos clientes e programação das  viagens,  bem  como  para  administrar  os  valores  a  receber  dos  conveniados  e  pagar  aos  taxistas;  na  estrutura  física  da  associação, com central  telefônica, central de  rádio  freqüência e  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 15/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 torre  para  o  rádio  (os  quais  são  utilizados  para  receber  os  pedidos dos clientes, e contatar os taxistas para o transporte de  passageiros  indicados pelos conveniados); para a  realização de  atividade  econômica,  gerando  ganhos  aos  taxistas  associados.  Conforme disposto no código civil, as associações não podem ser  constituídas para fins econômicos.  A  associação  ao  fazer  os  contratos  de  prestação  de  serviço  de  transporte  (chamados  de  convênios  pela  associação),  utilizar  a  central  de  rádio  freqüência  para  designar  o  taxista  associado  para realizar sua atividade própria de transporte de passageiros  de  empresas  conveniadas,  e  administrar  e  gerir  os  contratos  celebrados com as conveniadas (emitindo notas fiscais, fazendo a  cobrança,  e  pagando  os  taxistas  associados  pela  prestação  de  serviço de transporte de passageiros),  não  prestou  os  serviços  para  qual  foi  instituída,  mas  prestou  serviços  de  atividade  econômica,  e,  portanto,  descumpriu  o  disposto no art. 15 da Lei n° 9.532/1997, bem como o art. 53 da  Lei n° 10.406/2002 (Código Civil).  Cumpre salientar que a fiscalização considerou para a apuração do salário­de­ contribuição dos  taxistas autônomos, os Recibos de Repasse emitidos pela associação para o  pagamento  dos  serviços  prestados  pelos  taxistas  às  pessoas  indicadas  pelas  empresas  conveniadas. Tais valores estão demonstrados mensalmente em planilhas, a qual demonstra a  apuração do salário­de­contribuição  (20% sobre o valor  recebido mensalmente),  e os valores  dos  descontos  dos  segurados  apurados  (11%  sobre  o  salário­decontribuição,  respeitado  o  limite).  O  período  de  apuração  compreende  as  competências  01/2007  a  10/2007,  tendo sido o contribuinte cientificado em 22/06/2010 (fls. 76).  Em seu recurso defende que a insubsistência da desqualificação da natureza  jurídica de associação, afirmando que as atividades exercidas por ela teriam fins econômicos,  pois  atua  exclusivamente  como mera  organizadora  das  atividades  exercidas  pelos  taxistas,  e  que  recebe  os  valores  das  tarifas  pagas  pelos  passageiros  e  os  repassa  integralmente  a  cada  associado que prestou o  respectivo serviço de  transporte de passageiros,  não havendo que se  falar em lucro.  Acrescenta  que  é  uma  associação  civil,  reunindo  associados  transporte  de  passageiros  (taxistas  autônomos),  sem  finalidade  econômica ou  lucrativa,  tendo  por  objetivo  principal a prestação de serviços não onerosos aos seus associados, cumprindo estritamente a  sua  finalidade  social,  desenvolvendo  atividade  A  luz  da  delegação  outorgada  pelo  Poder  Público Municipal.  Cita os artigos 10 e 2° do Decreto Municipal, segundo os quais a execução do  serviço  comum­rádio  dependeria  de  prévia  e  expressa  autorização  da  Prefeitura  e  somente  poderia ser executado por:  I — pessoa  jurídica  legalmente constituída sob forma de empresa  comercial; II — cooperativa ou associação constituída por motoristas profissionais autônomos  portadores de Alvará de Estacionamento.  Afirma que, nas Associações Civis, como ela, não haveria o desenvolvimento  de  atividade  econômica  em  nome  próprio  e  os  associados  não  estariam  subordinados  A  Associação sob qualquer vinculo de trabalho (emprego ou autônomo), bem como não haveria  qualquer repartição de resultado, visto que o taxista apenas recebe o repasse da tarifa pública  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 15/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.001704/2010­16  Acórdão n.º 2402­002.810  S2­C4T2  Fl. 482          5 recebida  do  passageiro  pela  Associação  e  repassada  integralmente  ao  efetivo  prestador  dos  serviços.  Alega que nenhum recurso pago pelos contratantes dos serviços de táxi fica  com a Associação, não havendo nenhum proveito econômico e, assim, no seu entendimento, o  desenvolvimento de qualquer atividade econômica.  Segundo  ela,  não  obstante  tenha descaracterizado  a  sua natureza  jurídica,  a  Autoridade Fiscal não identificou nenhuma distribuição de resultado ou lucro, bem como não  apontou  nenhuma  infração  a  qualquer  dos  dispositivos  dos  artigos  12  e 13  da  Lei  9.532/97,  sendo  absolutamente  legitima  a  sua  atuação  como  mera  organizadora  dos  serviços  dos  associados —  atividades  de  transporte  individual  de  passageiros,  agindo  em  substituição  ao  Poder Público Municipal, conforme, alias, autoriza a Constituição Federal (art. 30, inciso V) e  a legislação municipal (Lei 7329/69 e Decreto 43.834/03).  Indica  que,  nos  termos  do  artigo  3°,  VI  do  Decreto  retro  mencionado,  a  cooperativa  ou  associação  que  pretender  explorar  o  serviço  comum­rádio  deverá  congregar,  unicamente, motoristas  profissionais  autônomos  de  táxi,  apresentando quadro  social  de,  pelo  menos, 40  (quarenta) membros, no ato do pedido de credenciamento, e 100  (cem) membros,  após 3 (três) anos da data da expedição do respectivo Termo de Credenciamento.  Cita os artigos 1° e 30 do seu estatuto social, nos quais consta que visa lucro  e que ela tem por objetivo principal oferecer aos taxistas filiados e usuário melhores condições  no  atendimento  e  maior  segurança,  tendo  como  finalidades:  manter  u  estrutura  funcional  e  organizacional  adequada  para  administração  das  atividades  de  interesse  dos  associados;  representar os  seus  associados perante os passageiros  contratantes de  seus  serviços,  podendo  receber e repassar os valores das tarifas aos associados como mandatária destes, sendo que tais  valores  decorrerão  da  prestação  de  serviços  dos  associados  e  a  estes  pertencerão  única  e  exclusivamente, não representando qualquer prestação de serviço da associação a terceiros.  Reitera que: age por delegação do Poder Público, desempenhando atividade  suplementar ao Estado; presta serviços gratuitamente à sociedade e aos associados; mantém­se  com as mensalidades pagas pelos seus associados; não remunera seus dirigentes; não distribui  resultados; aplica eventuais resultados positivos na própria Associação.  Informa  que,  em  cumprimento  à  legislação  municipal  vigente,  em  08/04/2003,  o Diretor  do Departamento  de  Transportes  Públicos  da  Secretaria Municipal  de  Transportes  do  Município  de  São  Paulo  a  credenciou  a  prestar  os  serviços  de  Rádio  Comunicação para Táxis através do Termo de Credenciamento n.° 12, não a autorizando, no  entanto,  a operar,  executar ou  explorar o  serviço de  transporte  individual de passageiros por  táxi  no  Município,  corroborando  sua  alegação  no  sentido  de  que  jamais  desenvolveu  tal  atividade econômica, conforme teriam concluído equivocadamente as autoridades fazenddrias  a partir de meras suposições.  Salienta  que,  no  Termo  de Credenciamento,  haveria  expressa  obrigação  de  registrar  as  chamadas,  com  dia,  horário  e  veiculo,  bem  como  de  manter  apenas  associados  permissionários e se submeter à escutas de rádio, tudo sob controle da Administração Pública  Municipal.  Informa que, em cumprimento ao seu objetivo estatutário, celebra convênios  com pessoas fisicas e jurídicas, e que, através destes convênios, os passageiros têm a facilidade  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 15/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 de  telefonar  para  a  central  telefônica  e  requisitar  um  taxista  autônomo,  sendo  a  viagem  cumprida  por  qualquer  associado  e  o  pagamento  realizado  diretamente  ao  associado  pelo  usuário ou através da associação quando houver contrato prevendo a consolidação de todas as  viagens realizadas no mês por vários taxistas ao mesmo usuário.  Relata que mantém à disposição de seus associados uma central telefônica e  funcionários capazes de administrar as chamadas dos usuários, repassando­as aos associados;  que muitos usuários mantêm convênio com ela e, por isso, todas as viagens realizadas no mês  são  consolidadas  e  cobradas  uma única  vez,  sendo que  emite  nota  fiscal  e boleto,  recebe  os  valores e os repassa integralmente para os taxistas associados que realizaram os serviços.  Segundo  ela,  a  cada  viagem,  tanto  o  taxista  autônomo  como  o  passageiro  ficam com uma via do documento denominado boleto, o qual serve tanto para a cobrança do  serviço  ao  final  do  mês  como  para  conferência  do  taxista  de  que  efetivamente  receberá  integralmente o valor de cada "corrida" realizada.  Destaca  que,  em  virtude  de  serem  todos  os  associados  transportadores  autónomos, podem ou não aceitar as chamadas  repassadas pela central,  tendo a  faculdade de  aceitar  ou  rejeitar  as  "corridas"  transmitidas  por  ela,  inexistindo  obrigação  de  atender  os  usuários, não estando compelidos a trabalhar, podendo ou não usufruir dos serviços postos por  ela  à  sua  disposição,  já  que  muitas  vezes  se  encontram  atendendo  clientes  particulares  ou  munícipes angariados nas ruas de São Paulo.  Salienta  que  inexiste  qualquer  compromisso  vinculatório  dos  taxistas  associação — os  associados  simplesmente  contribuem para  que  a  associação  exista,  arcando  com a mensalidade, e, quando quiserem, poderão usufruir dos seus serviços a seu livre critério  — o que, para ela, de plano, desmistificaria a alegação de que se trataria de uma sociedade com  finalidade lucrativa.  Menciona  que  as  vantagens  financeiras  decorrentes  de  suas  atividades  individuais pertencem aos associados que prestaram serviços autonomamente e não associação,  sendo que os associados recebem exclusivamente os valores pagos pelas "corridas" realizadas,  de modo que nada recebem na hipótese de não transportarem nenhum passageiro, evidenciando  a inexistência de repartição de resultados.  Ressalta  que  não  desenvolve  qualquer  atividade  econômica,  muito  menos  empresarial  com  fins  lucrativos,  conforme  documentos  acostados,  não  havendo  qualquer  repartição  de  resultados,  recebendo  os  associados  individualmente  os  valores  de  suas  "corridas", não existindo remuneração decorrente do capital social.  Entende  que  o  repasse  dos  valores  aos  associados,  que  está  diretamente  ligado à atividade individual — viagens realizadas por cada um — não pode ser considerado  como  repartição  de  resultados,  não  recebendo  os  associados,  no  caso,  valores  derivados  do  trabalho alheio, com base em participação societária.  Que não se obriga em nome próprio, mas sim como mera representante dos  seus  associados,  sendo  que  estes  assumem  o  risco  da  atividade  de  transporte  em  várias  situações, citando que os veículos são pertencentes aos associados,  taxistas autônomos, que a  responsabilidade por danos é exclusiva do motorista associado, e que ela está encarregada de  fazer o  respectivo repasse dos valores  recebidos em sua  totalidade aos associados que deram  atendimento às contratantes.  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 15/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.001704/2010­16  Acórdão n.º 2402­002.810  S2­C4T2  Fl. 483          7 E ainda que levou a efeito a elaboração de perícia judicial, quando discutia a  incidência do ISS na operação, oportunidade em que o perito claramente apontou que se tratava  de uma associação sem fins lucrativos.  E  conclui  que,  no  caso,  não  há  que  se  falar  na  incidência  da  contribuição  social sobre os valores repassados pela associação aos seus associados, uma vez que estes não  se  enquadram  no  conceito  de  contribuinte  individual  a  seu  serviço,  pois,  na  realidade,  estes  prestam serviços aos tomadores de serviços e não A associação.  Entende que, em não havendo qualquer serviço prestado pelos associados A  associação,  mostra­se  impossível  seja  irrompida  a  relação  jurídico­tributária  conforme  pretendido pelo Auditor Fiscal através deste AI.  Para ela, não haveria como enquadrá­la pelo recolhi das contribuições sociais  sobre os  repasses  efetuados aos associados  em decorrência dos  se os prestados por estes  aos  tomadores de serviços, considerando as seguintes premissas:   os  associados  prestam  serviços  direta  e  exclusivamente  aos  passageiros  contratantes  (representados  por  pessoas  físicas  ou  jurídicas) e não à associação;  •  em  momento  algum  a  associação  usufrui  ou  tem  A  sua  disposição  os  serviços  efetivados  pelos  trabalhadores  que  interagem  e  atuam  no  campo  profissional  de  transporte  individual de passageiros,  trabalhando de  forma absolutamente  autônoma;  •  os  trabalhadores  autônomos  (taxistas)  associados  desempenham  suas  atividades  desprovidas  de  qualquer  vinculo  empregatício  perante  a  associação,  bem  como  os  contratos  celebrados em prol exclusivo do fomento As atividades prestadas  pelos  associados,  em  momento  algum  geram  efeitos  de  obrigações,  vinculação,  subordinação,  tampouco  refletem  interesses  particulares  da  associação,  mas  sim  objetivos  patrocinados pelos próprios associados, em beneficio próprio.  Consigna, também, o impedimento instituído pelo próprio estatuto social, no  sentido de que não lhe caberia qualquer tipo de distribuição de supostos lucros ou repartição de  dividendos  aos  associados,  sendo  que  o  repasse  de  verbas  financeiras  se  dá  na  mesma  proporção dos trabalhos realizados no mês de forma absolutamente distinta.  Informa  que  os  valores  referentes  aos  serviços  decorrentes  dos  contratos  firmados por esta associação (como representante) são totalmente repassados ao associado que  executou  o  serviço,  sendo  que  a  contabilização  do  respectivo  valor  não  caracteriza  o  pagamento por sua parte, mas simplesmente seu repasse, tendo como fonte pagadora a pessoa  jurídica ou  física que  efetivamente despendeu os  recursos diante dos  serviços  que  lhe  foram  usufruídos e/ou disponibilizados pelos taxistas.  Sem contrarrazões  da Procuradoria Geral  da  Fazenda Nacional,  subiram  os  autos a este Eg. Conselho.  É o relatório  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 15/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8   Voto             Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso, dele conheço, todavia, em parte.  Explico.  Ao que se depreende das alegações objeto do recurso voluntário, aquelas que  são relativas e que buscam demonstrar que a recorrente está abarcada pelo instituto da isenção,  devendo  ser  considerada  como  associação  comercial  sem  fins  lucrativos,  não  serão  nesta  oportunidade  conhecidas,  eis  que  são  alegações  próprias  dos  autos  do  processo  no  qual  foi  emanado o Ato Declaratório Executivo n° 247 da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Fiscalização em São Paulo de 30/04/2010.  É ali que a recorrente terá a oportunidade de comprovar que se fato merecia  que lhe fosse reconhecida a isenção que sustentava possuir.  Por tais motivos, não conheço desta parte do recurso.  Sem preliminares.  MÉRITO  O que há de se analisar, portanto, é o lançamento ora combatido, mas apenas  no tocante à questão das contribuições previdenciárias e alegações do recorrente no sentido de  que não poderia ser configurado o vínculo dos taxistas diretamente com a associação, tenha ela  ou não caráter lucrativo.  Pois  bem,  cumpre­nos  analisar  aquilo  o  que  dispõe  o  relatório  fiscal  da  infração sobre o assunto (fls. 69):  A associação, pelos fatos apurados, funciona como uma empresa  de  transporte de passageiros através dos  taxistas associados,  e  remunera  estes  mensalmente  pelos  serviços  prestados  ás  empresas conveniadas.  Fato  é que da  análise do  relatório  fiscal  percebe­se que este  traz  a  lume os  motivos  que  ensejaram  a  suspensão  da  isenção  que  era  antes  reconhecida  à  recorrente,  adotando  sua  conclusão  no  sentido  de  que  a  associação,  em  verdade  é  uma  empresa  de  prestação de serviços de transporte de passageiros.  Até para manter coerência com meu entendimento acerca da impossibilidade  de conhecimento do recurso, hei de considerar referida conclusão.  Entretanto, há de se relembrar que a recorrente, pelo menos ao que consta dos  autos,  nunca  teve  o  reconhecimento  de  sua  isenção  pelo  CNAS, mas  tinha  reconhecida  sua  isenção  com  base  no  art.  150,  V,  “c”  da  CF,  tanto  que  a  fiscalização  que  redundou  na  suspensão de dita isenção relacionava­se a imposto de renda e CSLL.  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 15/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.001704/2010­16  Acórdão n.º 2402­002.810  S2­C4T2  Fl. 484          9 Em  não  tendo  a  isenção  relativa  às  contribuições  previdenciárias,  ela  recolhia,  como  restou  consignado em seu  recurso,  todas  as  contribuições  incidentes  sobre os  pagamentos  efetuados  aos  funcionários  contratados  para  manter  a  estrutura  necessária  aos  taxistas associados.  A  discussão,  portanto,  a  meu  ver,  deve­se  pautar  no  fato  de  ter  ou  não  o  relatório  fiscal  da  infração  efetivamente  demonstrado  o  vínculo  dos  taxistas  em  face  da  associação.  E  neste  ínterim,  não  vejo  outra  possibilidade,  senão  em  concordar  com  as  conclusões adotadas pelo v. acórdão recorrido.  Ora,  aqui  não  estamos  diante  de  um  caso  de  reenquadramento  de  contribuintes individuais como segurados empregados, mas sim da manutenção da condição de  prestador  de  serviços  autônomo,  no  caso  os  taxistas,  que  efetivamente  perceberam  remuneração da associação, considerada como empresa.  E  dita  remuneração  como  sobressai  dos  autos  não  visava  a  remunerar  o  capital investido, até porque a recorrente se defende no sentido de não poder ser caracterizada  como entidade  com finalidade de  lucro,  tendo apontado que  todos os valores percebidos dos  clientes  eram  repassados  diretamente  aos  próprios  taxistas,  na medida  da  execução  de  seus  trabalhos e atendimento dos chamados no rádio taxi.  Verifica­se,  pois,  que  de  fato  havia  uma  remuneração  a  eles  creditada  pela  própria associação, mediante recibo, que as recebia dos convênios formulados com terceiros.  Relembro  que  da  análise  dos  autos  verifica­se  que  os  convênios  são  formalizados e contratados pela recorrente, quem os administra.  Sobre o assunto, assim ponderou o v. acórdão de primeira instância:  Com  relação  aos  "convênios",  tem­se  que,  como  indicado  no  Relatório Fiscal  e  conforme  se pode  verificar  nos  instrumentos  que se encontram anexados em cópia defesa, As fls. 289 a 294,  se  configuram  como  verdadeiros  contratos  de  prestação  de  serviços  de  transporte,  celebrados  entre  a  impugnante  (contratada) e outra empresa (contratante), tendo como objeto o  fornecimento de serviços de comum rádio táxi, executados pelos  taxistas autônomos associados.  No  caso,  cabe  observar  que,  ao  se  incumbir  da  tarefa  de  conseguir os clientes para o  serviço de comum rádio  táxi a  ser  prestado por  seus  associados  e  contar  com  toda  uma  estrutura  para organizar a atividade profissional destes últimos, com salas  para  controle  dos  telefonemas  dos  clientes  e  central  de  rádio  para contato com os taxistas, além de emitir notas fiscais, fazer a  cobrança  das  empresas  e  administrar  os  valores  recebidos,  pagando  os  taxistas  que  fizeram  as  "corridas",  possuindo  empregados  para  realizar  estas  tarefas,  a  impugnante  também  está assumindo o risco da atividade relacionada ao transporte. E  de se ressaltar, ainda, que, por meio dos referidos "convênios",  quem  está  assumindo  a  obrigação  de  executar  os  serviços  é  a  Chame Táxi, conforme consta expressamente na cláusula quinta  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 15/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 dos instrumentos trazidos pela própria impugnante, As fls. 289 a  294.  E continuou quando da análise de prova trazida pela recorrente, no caso um  laudo  pericial  elaborado  nos  autos  de  ação  declaratória  de  inexistência  de  relação  jurídico  tributária  impetrada na  justiça  comum,  insurgindo­se  a  recorrente quanto  a cobrança de  ISS.  Naquela  oportunidade  a  perícia  analisou  a  forma  em  que  os  pagamentos  eram  feitos  aos  taxistas.  Vejamos o trecho que traz as conclusões do perito:  Em seu  laudo  referente A ação declaratória  retro mencionada,  anexado em cópia As fls. 296 a 337, pela impugnante, na parte  relativa As conclusões técnicas, o perito judicial informa que:  Examinando  a  contabilidade  da  Requerente..,  referente  ao  período de janeiro/04 a janeiro/09 (últimos cinco anos), apurou­ se que:  a)  No  ato  da  prestação  de  serviços  para  conveniados,  o  associado emite um boleto... obtém a assinatura do passageiro e  entrega a primeira via Requerente;  b)  Periodicamente,  com  base  nos  boletos,  a  Requerente  emite  Notas  Fiscais  Eletrônicas  de  Serviços  contra  o  conveniado  tomador  dos  serviços  prestados  pelos  associados...  contabilizando  o  valor  correspondente  a  débito  da  conta  contábil  "1.1.02.05 —  Contas  Correntes —  Clientes"  no  Ativo  Circulante;  c) Ainda com base nos boletos, efetua o crédito aos associados  que  prestaram  os  serviços,  contabilizando  o  valor  correspondente na conta contábil "2.1.01.05 —Contas Correntes  — Faturamento Associados" no Passivo Circulante;  d) Por ocasião dos  pagamentos  aos  associados,  são  retidos:  a  contribuição ao INSS, ao SEST e ao SENA T, além do Imposto  de Renda na Fonte.  Deste modo,  tem­se que a própria impugnante reconhece serem  devidas  contribuições  previdenciárias  e  de  terceiros  sobre  os  valores  pagos  aos  taxistas  asso  os,  pelas  "corridas"  efetuadas,  em  virtude  de  convênios  celebrados  com  empresas.  Cu  are  esclarecer, no entanto, que, no período objeto deste AI (01/2007  a  10/2007),  a  empresa  não  comprovou  o  recolhimento  das  contribuições aqui lançadas.  Ressalte­se, aqui, que quem celebrou os convênios para serviços  de comum rádio táxi com as empresas foi a impugnante, ou seja,  no  caso,  o  serviço  de  transporte  foi  realizado  pelos  taxistas  associados, sim, mas, por intermédio da associação, na condição  de contribuintes individuais.  de  se  destacar,  ainda,  que  a  impugnante  emite  notas  fiscais  contra os  tomadores de serviço, que essas empresas realizam o  pagamento referente aos serviços prestados A associação, sendo  esta quem efetua o pagamento pelas "corridas" a  cada um dos  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 15/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.001704/2010­16  Acórdão n.º 2402­002.810  S2­C4T2  Fl. 485          11 taxistas  autônomos,  não  importando,  aqui,  se  ela  repassa  integralmente os valores recebidos por conta dos convênios.  Diante  de  tais  motivos  não  vejo  como  afastar­me  das  conclusões  do  v.  acórdão recorrido e da fundamentação constante no relatório fiscal da infração.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso.  É como voto.    Igor Araújo Soares.                              Fl. 510DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 15/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 11613.000264/2008-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Data do fato gerador: 11/09/2008, 12/09/2008, 10/10/2008 NAFTA UTILIZADA POR CENTRAL PETROQUÍMICA. DESTINAÇÃO CARACTERIZADA. FORMULAÇÃO RESIDUAL DE GASOLINA. Restando comprovado nos autos que a nafta importada não se destinava à produção de gasolina, mas sim à produção de petroquímicos básicos, ficando caracterizada a formulação residual de gasolina como subproduto necessário ao processo produtivo, não há porque excluir a nafta petroquímica importada do benefício da tributação à alíquota zero, previsto no §3º do art. 5º da Lei nº 10.336/2001, regulamentado pelo Decreto nº. 4.940/2003. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 3202-000.612
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda e Gilberto de Castro Moreira Júnior declararam-se impedidos. Fez sustentação oral, pela contribuinte, o advogado Luiz Paulo Romano, OAB/DF nº. 14.303. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Adriana Oliveira e Ribeiro.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1982; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 360          1 359  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11613.000264/2008­37  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3202­000.612  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de novembro de 2012  Matéria  CIDE ­ COMBUSTÍVEIS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BRASKEM S/A     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Data do fato gerador: 11/09/2008, 12/09/2008, 10/10/2008  NAFTA UTILIZADA POR CENTRAL PETROQUÍMICA. DESTINAÇÃO  CARACTERIZADA. FORMULAÇÃO RESIDUAL DE GASOLINA.  Restando  comprovado  nos  autos  que  a  nafta  importada  não  se  destinava  à  produção de gasolina, mas sim à produção de petroquímicos básicos, ficando  caracterizada a formulação residual de gasolina como subproduto necessário  ao processo produtivo, não há porque excluir a nafta petroquímica importada  do benefício da tributação à alíquota zero, previsto no §3º do art. 5º da Lei nº  10.336/2001, regulamentado pelo Decreto nº. 4.940/2003.  Recurso de ofício negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Os  Conselheiros  Rodrigo  Cardozo Miranda  e  Gilberto  de  Castro  Moreira  Júnior  declararam­se  impedidos.  Fez  sustentação  oral,  pela  contribuinte,  o  advogado Luiz Paulo Romano, OAB/DF nº. 14.303.  Irene Souza da Trindade Torres  – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago  Moura de Albuquerque Alves e Adriana Oliveira e Ribeiro.     Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 3. 00 02 64 /2 00 8- 37 Fl. 381DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  passo a transcrever:  “Trata  o  presente  processo  de  exigência  da Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  (Cide),  incidente  sobre  a  importação,  acrescida  de  multa  de  ofício de 75% e juros de mora, perfazendo, na data da autuação, o crédito tributário  no valor total de R$ 42.212.396,33, objeto do Auto de Infração fls. 02­11.  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  constante  do  Auto  de  Infração,  a  empresa  em  epígrafe  promoveu  a  importação  de  nafta  petroquímica  (NCM  2710.11.41),  por  meio  das  DIs  nos  08/1426379­2,  08/1434845­3  e  08/1608118­7,  registradas em 11/09/200/, 12/08/2008 e 10/10/2008, deixando de recolher a Cide,  apesar da qualidade de indústria petroquímica produtora de gasolina.  A  fiscalização  assevera  ainda  que  "(...)  a  empresa  fica  impedida  de  comprovar a não utilização da nafta na produção de gasolina, pois como é um fato  futuro,  a  utilização  da  nafta  importada,  o  entendimento  é  de  que  somente  se  a  Braskem  S/A  não  produzisse  gasolina  é  que  seria  capaz  de  se  ter  uma  efetiva  comprovação da não utilização exigida".  Cientificado  do  lançamento  em  22/12/2008,  conforme  fl.  05,  o  contribuinte  insurgiu­se  contra  a  exigência,  apresentando  a  impugnação  de  fls.  41­60,  em  15/01/2009, por meio da qual expõe suas razões de defesa, a seguir resumidas:  a) a requerente é empresa petroquímica, não tendo como finalidade precípua a  produção de gasolina automotiva,  sendo que durante o processo de  fabricação dos  produtos petroquímicos, a gasolina é obtida residualmente como subproduto, que em  parte é utilizada no próprio processo produtivo,  sendo  recolhida a Cide quando da  venda da outra parcela deste combustível;  b) o Decreto n° 4.940/2003 reduziu a zero a alíquota da Cide na importação  de correntes de hidrocarbonetos líquidos não destinados à formulação de gasolina ou  diesel, dentre elas, a nafta petroquímica;  c) o Decreto nº 6.683/2008. publicado em 10/12/2008, confirma que a mera  produção residual de gasolina decorrente da industrialização de nafta, em volume até  12% da produção total, não afasta a aplicação da alíquota zero, referente à Cide na  importação;   d) a autuação deve basear­se na realidade dos fatos ocorridos, sendo ilegal o  uso da presunção como meio de prova, ou seja, que a importação de nafta tenha sido  destinada  à  produção  de  gasolina  e  não  de  produtos  petroquímicos,  não  havendo  prova dessa alegação, mas mera interpretação subjetiva;  e)  a  compensação  de  valores  eventualmente  recolhidos  a  título  de  Cide  na  importação  não  seria  instrumento  eficaz  e  justo  para  estabelecer  a  neutralidade  tributária,  pois o montante de  tributos  federais devidos  seria bem menor do que o  total da Cide paga na importação, de modo que a requerente  ficaria com um saldo  credor cuja compensação seria impossível;  f) o objetivo do legislador ao instituir a dispensa de recolhimento da Cide na  importação  de  nafta  petroquímica  é  o  de  favorecer  a  indústria  petroquímica,  setor  estratégico da indústria nacional, elo inicial de extensa cadeia produtiva;  g) é inaplicável a taxa Selic, para cálculo dos juros de mora, em razão da sua  inconstitucionalidade.”  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11613.000264/2008­37  Acórdão n.º 3202­000.612  S3­C2T2  Fl. 361          3 A DRJ­Fortaleza/CE, em sessão realizada em 30/09/2009, decidiu converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  fossem  respondidos  os  quesitos  formulados  às  fls.  146/147, o que culminou com a elaboração do Parecer Técnico constante às fls. 251/262.  Diante dos elementos constantes dos autos, aquela DRJ julgou procedente a  impugnação (fls. 336/354), em decisão cuja ementa abaixo reproduz­se:  Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico ­  CIDE  Data do fato gerador: 11/09/2008, 12/09/2008, 10/10/2008  NAFTA  UTILIZADA  POR  CENTRAL  PETROQUÍMICA.  DESTINAÇÃO CARACTERIZADA. FORMULAÇÃO RESIDUAL  DE GASOLINA.  Restando  comprovado  que  a  nafta  importada  foi  efetivamente  destinada  à  o  produção  de  produtos  petroquímicos,  a  formulação  residual  de  gasolina,  demonstrada  nos  autos  por  prova pericial como inerente ao ciclo produtivo destes, não tem  o condão de descaracterizar a incidência de alíquota zero.  Impugnação procedente.  Crédito tributário exonerado.  Da  decisão,  recorre  a  DRJ­Fortaleza/CE  de  ofício,  em  razão  de  o  crédito  tributário exonerado ser superior ao limite de alçada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora  Ao  teor do  relatado,  chegam os autos, para apreciação deste Colegiado,  em  razão de recurso de ofício interposto pela DRJ­Fortaleza/CE, por haver aquele órgão julgador  exonerado a contribuinte BRASKEM S/A de crédito tributário em valor superior ao limite de  alçada.  A  autuação  deveu­se  ao  fato  de  ter  a  Fiscalização  entendido  que  a  nafta  petroquímica  importada  pela  contribuinte,  pelo  fato  desta  produzir  gasolina,  não  estaria  albergada pela isenção prevista no §4º do art. 5º da Lei nº. 10.336/2001 e.  Dispõe a Lei nº. 10.336/2001:  Art.  1o  Fica  instituída  a  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  incidente  sobre  a  importação  e  a  comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus  derivados, e álcool etílico combustível (Cide), a que se refere os  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 arts.  149  e  177  da Constituição  Federal,  com  a  redação  dada  pela Emenda Constitucional nº33, de 11 de dezembro de 2001.   Art. 2o São contribuintes da Cide o produtor, o  formulador e o  importador, pessoa física ou jurídica, dos combustíveis líquidos  relacionados no art. 3o.  .........................................................................................................  Art.  3o  A  Cide  tem  como  fatos  geradores  as  operações,  realizadas pelos contribuintes referidos no art. 2o, de importação  e de comercialização no mercado interno de:  I – gasolinas e suas correntes;  II ­ diesel e suas correntes;  III – querosene de aviação e outros querosenes;   IV ­ óleos combustíveis (fuel­oil);  V ­ gás liqüefeito de petróleo, inclusive o derivado de gás natural  e de nafta; e  VI ­ álcool etílico combustível  .........................................................................................................  Art.  5o  A  Cide  terá,  na  importação  e  na  comercialização  no  mercado  interno,  as  seguintes  alíquotas  específicas:(Redação  dada pela Lei nº 10.636, de 2002)  ...................................................................................................  §  1o  Aplicam­se  às  correntes  de  hidrocarbonetos  líquidos  que,  pelas suas características físico­químicas, possam ser utilizadas  exclusivamente  para  a  formulação  de  diesel,  as  mesmas  alíquotas específicas fixadas para o produto  § 2o Aplicam­se às demais correntes de hidrocarbonetos líquidos  utilizadas  para  a  formulação  de  diesel  ou  de  gasolinas  as  mesmas alíquotas específicas fixadas para gasolinas.  §  2o  Aplicam­se  às  correntes  de  hidrocarbonetos  líquidos  as  mesmas  alíquotas  específicas  fixadas  para  gasolinas.  (Redação  dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 3o As correntes de hidrocarbonetos  líquidos não destinadas à  produção  ou  formulação  de  gasolinas  ou  diesel  serão  identificadas  mediante  marcação,  nos  termos  e  condições  estabelecidos pela ANP.  § 3o O Poder Executivo poderá dispensar o pagamento da Cide  incidente  sobre  as  correntes  de  hidrocarbonetos  líquidos  não  destinados  à  formulação  de  gasolina  ou  diesel,  nos  termos  e  condições  que  estabelecer,  inclusive  de  registro  especial  do  produtor,  formulador,  importador  e  adquirente.  (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 2003)  4o  Fica  isenta  da  Cide  a  nafta  petroquímica,  importada  ou  adquirida  no  mercado  interno,  destinada  à  elaboração,  por  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11613.000264/2008­37  Acórdão n.º 3202­000.612  S3­C2T2  Fl. 362          5 central  petroquímica,  de  produtos  petroquímicos  não  incluídos  no caput deste artigo, nos termos e condições estabelecidos pela  ANP.  §4o  Os  hidrocarbonetos  líquidos  de  que  trata  o  §  3o  serão  identificados  mediante  marcação,  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela ANP.  (Redação dada pela Lei  nº  10.833,  de  2003)  § 5o Presume­se como destinado a produção de gasolina nafta,  adquirida  ou  importada  na  forma  do  §  4o,  cuja  utilização  na  elaboração  do  produto  ali  referido  não  seja  comprovada.(Revogado pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  6o  Na  hipótese  do  §  5o  a  Cide  incidente  sobre  a  nafta  será  devida  na  data  de  sua  aquisição  ou  importação,  pela  central  petroquímica. (Revogado pela Lei nº 10.833, de 2003)  Primeiramente,  é  de  se  notar  que,  com  a  edição  da  Lei  nº.  10.833/2003,  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  em 2008,  não mais  se  poderia  falar  em  isenção  da  CIDE, em razão da alteração sofrida pelo §4º do art. 5º da Lei nº. 10.336/2001. Demais disso,  restaram, ainda, revogados os §§5º e 6º do art. 5º da Lei nº 10.336/2001, de forma que, àquela  época,  não  mais  existia  a  presunção  legal  adotada  pela  Fiscalização,  a  qual  alicerçou  o  entendimento de que a nafta importada destinava­se à produção de gasolina.   Assim, resta perquirir se, à época dos fatos geradores, a contribuinte fazia jus  à dispensa de pagamento da CIDE prevista no §3º do art. 5º da Lei nº. 10.336/2001, a qual foi  regulamentada pelo Decreto nº. 4.940/2003.  O Decreto nº 4.940/2003, em seu art. 1º, reduziu a zero as alíquotas da CIDE­ Combustíveis  incidente  na  importação  e  na  comercialização  sobre  as  correntes  de  hidrocarbonetos  líquidos  não  destinadas  à  formulação  de  gasolina  ou  diesel,  constantes  da  relação  que  indica.  Dentre  os  códigos  elencados,  encontra­se,  logo  de  plano,  o  código  2710.11.41, correspondente à nafta petroquímica, produto objeto da importação ora analisada.  Veja­se:  Decreto nº. 4.940/2003  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que  lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista  o disposto no § 3o do art. 5o da Lei no 10.336, de 19 de dezembro  de 2001,  DECRETA:  Art. 1o Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  (CIDE­Combustíveis)  incidente na importação e na comercialização sobre as correntes  de  hidrocarbonetos  líquidos  não  destinadas  à  formulação  de  gasolina ou diesel, constantes da seguinte relação:  Código NCM  Produto  2710.11.41  Nafta petroquímica  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     6 Assim,  a  nafta  petroquímica,  classificada  no  código  2710.11.41,  não  destinada à  formulação de gasolina ou diesel,  estava, à época dos  fato geradores,  tributada à  alíquota  zero.  Veja­se  que,  pela  redação  do  §  3º  da  Lei  nº  10.336/2001,  a  dispensa  de  pagamento prevista por aquela lei e regulamentada pelo Decreto nº.4.940/2003, somente seria  aplicável às correntes de hidrocarbonetos líquidos não destinados à formulação de gasolina ou  diesel.   Pois  bem,  no  caso  concreto,  entendeu  a  Fiscalização  que,  pelo  fato  de  a  contribuinte produzir gasolina, desde já estaria  impossibilitada à comprovação de que a nafta  importada  não  se  destinava  à  formulação  de  gasolina.  Veja­se  o  que  afirmou  a  autoridade  autuante:  [...]  A  Braskem  S/A  apresentou  um  Relatório  de  Produção  de  Gasolina  Automotiva  nos  Processos  Industriais  da  Braskem/Unib  e  a  Relação  entre  a  Venda  de  Gasolina  Automotiva e a Importação de Nafta pela Braskem/Unib ­ ambos  desenvolvidos  por  empresa  independente,  a  pedido  da  própria  interessada. Nesses  relatórios,  tem­se  a  confirmação  de  que  a  Braskem,  efetivamente,  produz  gasolina  a  partir  de  naftas.  Desta  forma,  e  segundo entendimento  da  Inspetoria  da Receita  Federal  do  Porto  de  Aratu,  a  empresa  fica  impedida  de  comprovar a não utilização da Nafta na produção de gasolina,  pois como é um fato futuro, a utilização da Nafta importada, o  entendimento  é  de  que  somente  se  a  Braskem  S/A  não  produzisse  gasolina  é  que  seria  capaz  de  se  ter  uma  efetiva  comprovação da não utilização exigida.  Ao meu sentir, tal entendimento se mostra equivocado. O fato de a Braskem  produzir  gasolina não  afasta,  por  si  só,  a  possibilidade  do  benefício  da  tributação  à  alíquota  zero.  Isso  porque,  conforme  estabelecido  pela  legislação  de  regência,  somente  a  nafta  petroquímica destinada à produção de gasolina é que estaria fora do benefício. O texto da lei  fala em destinação, ou seja, aquela nafta reservada para o fim de produzir gasolina. Destinar,  no  Dicionário  Aurélio,  quer  dizer  determinar  com  antecipação,  fixar  previamente,  designar,  reservar para certo fim. Veja­se, então, que, para estar excluída do benefício, é preciso que a  nafta petroquímica seja destinada à finalidade de produzir gasolina, o que é diferente da nafta  que,  incidentalmente, produza gasolina como subproduto resultante do processo produtivo de  petroquímicos, como é o caso em questão.   O  Parecer  Técnico  de  fls.  251/262,  elaborado  em  razão  da  diligência  solicitada  pela  DRJ,  deixa  claro  que  “a  atividade  principal  da  Braskem  é  a  produção  de  insumos  básicos  petroquímicos  (Eteno,  Propeno,  Butenos,  etc),  além  de  utilidades  (águas  industriais,  nitrogênio,  ar  comprimido,  vapor  de  alta  e média  pressão,  etc) para  atender  às  necessidades  de  diversas  outras  indústrias  instaladas  [no]  Complexo  Industrial”  e  que,  de  acordo  com  as  características  e  condições  do  processo  industrial  analisado,  é  obrigatória  a  produção de gasolina “como forma de utilização completa de todas as correntes obtidas”.   Referido Parecer afirma, ainda, que “ a formulação de gasolina a partir dos  subprodutos  gerados  durante  o  processamento  é  necessária  como  forma  de  maximizar  economicamente  todo  o  processo  envolvendo  a  Nafta  Petroquímica.  A  não  formulação  de  gasolina,  com  os  subprodutos,  conduz  a  usos  menos  nobres  desses  citados  subprodutos  (queima  como  combustível).”  E  mais:  que  “a  quantidade  total  de  Gasolina  produzida,  tomando­se como base apenas a nafta petroquímica processada, encontra­se sempre abaixo de  10% do volume total da Nafta Petroquímica adquirida.”  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11613.000264/2008­37  Acórdão n.º 3202­000.612  S3­C2T2  Fl. 363          7 Assim,  restou  claramente  comprovado  nos  autos  que  a  nafta  petroquímica  importada não se destinava à formulação de gasolina, conforme entendeu a Fiscalização, mas  sim à produção de petroquímicos básicos  (eteno, propeno, butenos, etc). Na produção desses  petroquímicos são gerados vários subprodutos, dentre os quais a gasolina, cuja formulação se  mostra como resultado necessário à obtenção dos referidos petroquímicos básicos, como forma  de maximixação dos processos produtivos.  Destarte,  acertada  a  declaração  de  voto  constante  à  fls.  344/354,  a  qual  demonstra, claramente, a inviabilidade de se transferir ao contribuinte o ônus de comprovação  de utilização futura do produto, que sofre a ação de diversos mecanismos de controle impostos  pela Administração Pública. Veja­se:  “Acontece que, dentre as correntes referidas nos incs. I e II do art. 3º existem  aquelas  que  tanto  podem  ser  utilizadas  na  produção  de  gasolina  ou  diesel,  como  também para outras finalidades. Assim, os §§ 3º e 4º, do art. 5º, da mesma lei, com a  alteração introduzida pela Lei nº 10.833/03 vieram reforçar que:  Art. 5º [...].   [...].  § 3º O Poder Executivo poderá dispensar o pagamento  da Cide incidente sobre as correntes de hidrocarbonetos  líquidos  não  destinados  à  formulação  de  gasolina  ou  diesel, nos termos e condições que estabelecer, inclusive  de  registro  especial  do  produtor,  formulador,  importador e adquirente.  §  4º Os  hidrocarbonetos  líquidos  de  que  trata  o  §  3º  serão  identificados  mediante  marcação,  nos  termos  e  condições estabelecidos pela ANP.    [Destaquei].  Duas conclusões podem ser tiradas de imediato desses dispositivos:  1ª) a possibilidade da dispensa de pagamento da Cide, a que a lei se refere no  §  3º,  está  imediatamente  relacionada  ao  produto  “hidrocarbonetos  líquidos  não  destinados à formulação de gasolina ou diesel” e não à qualidade do sujeito passivo;  2ª) a lei procurou garantir o controle da concessão da dispensa quando no § 4º  tratou  de  determinar  que  os  hidrocarbonetos  líquidos,  sobre  os  quais  ocorreu  a  dispensa  da  Cide,  fossem  marcados  “nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  ANP”.   Antes  mesmo  da  publicação  da  Lei  nº  10.336/01,  a  Agência  Nacional  do  Petróleo,  Gás  Natural  e  Biocombustíves  (ANP),  entidade  integrante  da  Administração  Federal  Indireta,  órgão  regulador  da  indústria  do  petróleo,  gás  natural,  seus  derivados  e  biocombustíveis,  vinculado  ao  Ministério  de  Minas  e  Energia, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela já referenciada Lei nº  9.478/97, havia editado a Portaria ANP nº 274, de 01/11/01 (DOU 05/11/01), onde,  entre outras, estabeleceu a definição de Produtos de Marcação Compulsória (PMC)  (art. 1º,  inc. II) e determinou a obrigatoriedade de marcação dos PMC, tanto pelos  produtores nacionais como pelos importadores e que a marcação de PMC importado  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     8 deveria ocorrer no local e no momento de sua internação no País (art. 2º, caput, e §  2º).  Registre­se  que  no  site  da  ANP  pode  ser  encontrada  a  seguinte  explicação  para a marcação compulsória de produtos1:   MARCAÇÃO  COMPULSÓRIA  DE  PRODUTOS  ­  APRESENTAÇÃO   A  Lei  nº  10.336,  de  19  de  dezembro  de  2001,  estabelece  que correntes de hidrocarbonetos líquidos não destinados  à  formulação  de  gasolina  ou  diesel  poderão  ser  dispensados  de  contribuição  da  Cide­combustíveis  se  forem  identificados  mediante  marcação  nos  termos  e  condições estabelecidos pela ANP.  A ANP denomina as correntes de hidrocarbonetos líquidos  não destinados à  formulação de gasolina ou diesel  como  Produtos de Marcação Compulsória (PMC).  A marcação consiste na adição de marcador aos PMC no  momento  de  sua  internação  no  País,  ou  na  saída  da  unidade produtora ou da distribuidora.  As  amostras  de  gasolina  coletadas  em  postos  revendedores  de  combustíveis  pelo  Programa  de  Monitoramento  da Qualidade  dos  Combustíveis  (PMQC)  da  ANP,  pela  fiscalização  da  Agência  e  por  órgãos  conveniados  com  a  ANP  são  encaminhadas  para  o  laboratório  (contratado  pela  ANP  para  realização  de  análises  do  PMQC)  mais  próximo  do  local  da  coleta  e  submetidas  à  análise  de  detecção  de  presença  de  marcador.  [Sublinhei]  Atualmente,  o  art.  2º,  inc.  I,  da  Resolução ANP  nº  13,  de  09/06/09  (DOU  10/06/09) (que alterou o art. 1º, inc. II, da Portaria ANP nº 274/01) traz a definição  técnica de PMC, nos seguintes termos:  Art.  2º Para  os  fins  desta Resolução  ficam  estabelecidas  as seguintes definições:  I  ­  Produtos  de  Marcação  Compulsória  (PMC)  ­  hidrocarbonetos  derivados  de  frações  resultantes  do  processamento de petróleo, de gás natural, de  frações de  indústrias  petroquímicas,  passíveis  de  serem  utilizados  como  dissolventes  de  substâncias  sólidas  e/ou  líquidas,  puros  ou  em mistura,  cuja  faixa  de  destilação  tenha  seu  ponto inicial de ebulição superior a 25ºC e ponto final de  ebulição  inferior  a  280ºC,  com  exceção de  qualquer  tipo  de  gasolina,  querosene  de  aviação  ou  óleo  diesel  especificados pela ANP;  A  resolução  acima  referida,  que  estabelece  os  requisitos  necessários  para  o  cadastramento de empresas  interessadas  em  fornecer produto marcador,  exercendo                                                              1  http://www.anp.gov.br/?pg=16344&m=&t1=&t2=&t3=&t4=&ar=&ps=&cachebust=1317040002139.  Consulta  realizada em 26/09/11.  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11613.000264/2008­37  Acórdão n.º 3202­000.612  S3­C2T2  Fl. 364          9 suas atividades no âmbito da marcação dos PMC indicados pela ANP, entre outras  disposições também define no inc. VII, do mesmo art. 2º que o ponto de marcação é  o local determinado pela ANP, onde é realizada a adição de marcador e abrange as  unidades dos produtores nacionais,  portos,  terminais,  estações  aduaneiras  e pontos  de fronteira com o País.  Interessante também trazer à lume parte do preâmbulo dessa Resolução ANP  nº 13/09:  [...]  Considerando que a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de  2001, alterada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de  2003,  estabelece,  em  seu  art.  5º,  §  4º,  que  os  hidrocarbonetos líquidos não destinados à formulação de  gasolina  ou  diesel  serão  identificados  mediante  marcação,  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  ANP; e   Considerando  que  a  Portaria  ANP  nº  274,  de  1º  de  novembro  de  2001,  estabelece  a  obrigatoriedade  de  adição de marcador a solventes e a derivados de petróleo  eventualmente  indicados  pela  ANP,  bem  como  a  proibição da presença de marcador na gasolina.  [...].  Veja­se que essa introdução da resolução deixa bastante claro que o controle  da  destinação  dos  hidrocarbonetos  líquidos  será  realizado  mediante  a  marcação,  ficando proibida a presença de tais marcadores na gasolina.  No âmbito do Poder Executivo, com amparo legal do § 3º, do art. 5º, da Lei nº  10.336/01, também foi editado o Decreto nº 4.940, de 29/12/03, cujo art. 1º reduz a  zero  as  alíquotas  da  CIDE­Combustíveis  incidente  na  importação  e  na  comercialização sobre as correntes de hidrocarbonetos líquidos não destinadas à  formulação  de  gasolina  ou  diesel,  constantes  da  relação  que  divulga.  Entre  os  códigos  elencados  está  o  2710.11.41,  nafta  petroquímica,  produto  objeto  da  importação aqui tratada.  Mais  uma  vez,  percebe­se  que  a  redução  a  zero  das  alíquotas  da  Cide  diz  respeito aos produtos  elencados  e não  à qualidade do  sujeito passivo,  como,  aliás,  não poderia deixar de ser, uma vez que um Decreto não pode extrapolar o que a lei  determina.  O benefício foi concedido para as correntes de hidrocarbonetos líquidos não  destinadas à formulação de gasolina ou diesel, que são relacionadas no Decreto nº  4.940/03, importados por qualquer empresa autorizada pela ANP para tal, e não  apenas para as centrais petroquímicas. O fato de uma empresa produzir gasolina  ou  diesel  não  afasta,  por  si  só,  a  possibilidade  dela  vir  a  ser  beneficiária  da  alíquota zero no produto importado, nafta petroquímica, com mais razão ainda  se essa empresa for uma Central de Matéria­Prima Petroquímica (CPQ).  (...)  O modo  de  viabilizar  a  concessão  do  benefício  que  a  lei  instituiu,  sem  que  ocorra prejuízo aos controles a cargo da Administração Pública, é um problema que  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     10 deve  ser  resolvido  no  âmbito  desta  e  que  não  pode  ser  imposto  como  ônus  ao  contribuinte.  Em particular, no que se refere a nafta petroquímica, tem­se que esse produto  tanto pode ser utilizado para a formulação de gasolina ou diesel como no processo  produtivo  de  uma  CPQ  [Central  de  Matéria­Prima  Petroquímica].  É  o  que  se  depreende  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  (ADI)  SRF  nº  34,  de  28/12/04  que  dispõe sobre a classificação fiscal da “nafta normal­parafina”, da “normal­parafina”  e  da  “parafina”,  bem  como  sobre  a  incidência  ou  não  da  Cide  sobre  essas  mercadorias, estabelecendo no seu art. 1º que:  Art.  1º  A  nafta  petroquímica  denominada  “nafta  normal­parafina”  classifica­se  no  código  2710.11.41  da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).  § 1º A “nafta normal­parafina” não deve ser tomada  como  equivalente  a  quaisquer  querosenes  e  pode  servir à formulação de gasolina ou diesel.  § 2º Na hipótese de servir à formulação de gasolina  ou  diesel,  a  “nafta  normal­parafina”  está  sujeita  à  incidência  da  Contribuição  de  Intervenção  do  Domínio Econômico (Cide ­ Combustíveis), instituída  pela  Lei  nº  10.336,  de  19  de  dezembro  de  2001,  e  regulada pela Instrução Normativa SRF nº 107, de 28  de dezembro de 2001.  [...].  Note­se  que  embora  o  ADI  acima  referenciado  afirme  a  existência  de  uma  nafta petroquímica denominada “nafta normal­parafina” que serve para a formulação  de  gasolina  ou  diesel,  o  usual  é  que  a  nafta  seja  utilizada  principalmente  como  matéria­prima  da  indústria  petroquímica  ("nafta  petroquímica"  ou  "nafta  não­ energética") na produção de eteno e propeno, além de outras frações líquidas, como  benzeno, tolueno e xilenos.  É o que explica o glossário disponível no site da ANP2, que classifica a nafta  em  apenas  dois  tipos:  a  nafta  petroquímica  ou  não­energética  e  nafta  energética,  assim consignando:  Nafta   Derivado  de  petróleo  utilizado  principalmente  como  matéria­prima  da  indústria  petroquímica  ("nafta  petroquímica" ou "nafta não­energética") na produção de  eteno  e  propeno,  além  de  outras  frações  líquidas,  como  benzeno,  tolueno e xilenos. A nafta energética é utilizada  para  geração  de  gás  de  síntese  através  de  um  processo  industrial  (reformação  com  vapor  d'água).  Este  gás  é  utilizado na produção do gás canalizado doméstico.   Nafta Petroquímica   Ver Nafta.  De qualquer modo, levando em conta o teor do ADI e do glossário da ANP, o  que temos, no caso da nafta­petroquímica, é um mesmo código de NCM abarcando  um  produto  que  pode  servir  a  mais  de  uma  utilização,  sendo  que  em  uma  delas                                                              2 http://www.anp.gov.br/?id=582#n. Consulta realizada em 23/09/11.  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11613.000264/2008­37  Acórdão n.º 3202­000.612  S3­C2T2  Fl. 365          11 (utilização em gasolina ou diesel) ocorre a tributação normal e na outra (utilização  como matéria­prima em CPQ), redução a zero das alíquotas da Cide­combustíveis.  Ora,  essa  questão,  de  um  mesmo  código  de  NCM  dar  guarida  a  produtos  diversos,  distintos  nas  suas  qualidades  intrínsecas  ou  extrínsecas  é  um  problema  enfrentado  rotineiramente  pelas  autoridades  administrativas  encarregadas  do  controle aduaneiro e não representa nenhuma novidade na área.   Relembre­se, embora não tenha relação direta com o caso, mas apenas como  exemplo, que foi em razão desse tipo de dificuldade que foi instituída, pela IN SRF  nº  80,  de  27/12/96,  a  Nomenclatura  de  Valor  Aduaneiro  e  Estatística  (NVE),  de  modo a poder distinguir produtos, que apesar de estarem classificados dentro de um  mesmo  subitem  da  NCM,  na  verdade  possuem  características  que  os  distinguem  substancialmente uns dos outros e que, justamente por essas diferenças, apresentam­ se com valores ou especificidades bastante distintos, fazendo com que, para que não  haja  prejuízo  ao  controle  do  valor  aduaneiro  e  aos  dados  estatísticos  de  comércio  exterior,  o  produto,  para  além da  sua  identificação  em um determinado código  da  NCM, seja desdobrado em atributos e especificações.  Voltando a fazer referência a controles a cargo da ANP, tem­se que esse órgão  estabeleceu,  no  que  diz  respeito  especificamente  à  nafta­petroquímica,  a  regulamentação para a sua importação por meio da Portaria ANP nº 32, de 23/02/00  (DOU 24/02/00).  É pertinente destacar que, referida portaria estabelece no seu art. 1º, caput e  parágrafo  único  que  “fica  sujeito  à  prévia  e  expressa  autorização  da  ANP  a  importação de nafta petroquímica” e que “somente  será autorizada a  importação  de  nafta  petroquímica  que  seja  destinada  ao  uso  exclusivo  como matéria­prima  para o processo produtivo de Central de Matéria­Prima Petroquímica”.  Por seu turno, os arts. 3º e 4º da mesma norma definem que:  Art.  3º.  A  autorização  mencionada  no  artigo  1°  fica  condicionada a:  I  ­  cadastramento  da  empresa  ou  do  consórcio  de  empresas junto à ANP; e   II  ­ anuência  prévia  da ANP,  para  cada  carga  de  nafta  petroquímica a ser importada.  Art.  4º.  O  importador  poderá  solicitar  autorização  da  ANP para uma programação semestral de  importação de  nafta  petroquímica,  ficando,  na  hipótese  de  deferimento  dessa solicitação, dispensado da anuência de que  trata o  inciso II do artigo anterior.  §  1º A  solicitação  de  autorização mencionada  no  caput  deste  artigo  deverá  ser  enviada  à  ANP  com  uma  antecedência  mínima  de  30  (trinta)  dias  em  relação  à  data prevista para o início da importação.  §  2º  O  importador  poderá  solicitar  mais  de  uma  autorização  semestral  para  a  importação  de  nafta  petroquímica,  desde  que  possua  contratos  com mais  de  uma CPQ.  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     12 Convém trazer à luz também o disposto no art. 11 da mesma Portaria ANP nº  32/00, que preconiza, in verbis:  Art.  11.  Quando  a  importação  não  for  realizada  diretamente por uma CPQ, o importador deverá instruir a  solicitação  de  anuência  prévia  para  cada  carga  ou  a  solicitação  de  autorização  para  uma  programação  semestral,  com  o  pedido  de  aquisição  da  nafta  petroquímica firmado entre o mesmo e uma CPQ.  Note­se  que  o  código  2710.11.41  (“naftas  para  petroquímica”)  se  encontra  elencado  entre  aqueles  produtos  sujeitos  a  licenciamento  não  automático,  tendo  como órgão anuente a ANP, situação que já se observava na data do fato gerador e  que  atualmente  se  encontra  divulgada  por  meio  da  Portaria  Secex  nº  23,  de  14/07/113.  Vê­se,  portanto,  que  só  são  deferidas  licenças  de  importação  de  nafta  petroquímica para as empresas cadastradas (em caráter precário), junto à ANP. Essas  empresas,  autorizadas  a  importar,  não  precisam  ser  Centrais  de  Matéria­Prima  Petroquímica,  mas  têm  que  importar  sob  a  condição  de  que  a  mercadoria  será  destinada ao uso exclusivo como matéria­prima para o processo produtivo daquelas  centrais, fazendo prova disso o(s) contrato(s) firmado(s) entre importador e CPQ.  Ou seja, a autorização da importação de nafta­petroquímica, materializada por  meio  do  deferimento  da  Licença  de  Importação,  pelo  órgão  da  Administração  Federal  Indireta,  legalmente  instituído  para  tal,  permite  que  no  momento  do  despacho aduaneiro a autoridade da Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB)  encontre respaldo para presumir que o produto foi importado por empresa autorizada  pela  ANP  para  tal  atividade  e  que  será  destinado  exclusivamente  como matéria­ prima  para  o  processo  produtivo  de  Central  de  Matéria­Prima  Petroquímica,  conforme  exigência  prévia  condicionante  do  deferimento  para  a  autorização  de  importação,  expressa  no  parágrafo  único  do  art.  1º,  c/c  o  teor  dos  arts.  3º  e  4ºda  referenciada Portaria ANP nº 32/00, todos já transcritos.  Note­se  que,  no  mesmo  sentido,  o  art.  6º  da  IN  SRF  nº  680,  de  02/10/06  determina que:  Art.  6º  A  verificação  do  cumprimento  das  condições  e  exigências  específicas  a  que  se  refere  o  art.  512  do  Decreto  nº  4.543,  de  26  de  dezembro  de  2002,  inclusive  daquelas  que  exijam  inspeção  da  mercadoria,  conforme  estabelecido  pelos  competentes  órgãos  e  agências  da  administração  pública  federal,  será  realizada  exclusivamente na fase do licenciamento da importação.  Observe­se que as disposições do art. 512, do Decreto nº 4.543/02, referidas  no art. 6º da IN acima citado, encontram­se atualmente exaradas nos mesmos termos  no art. 572, do Decreto nº 6759/09, que revogou aquele:  Art.  572.  Quando  se  tratar  de  mercadoria  sujeita  a  controle especial, a depósito ou a pagamento de qualquer  ônus  financeiro  ou  cambial,  o  desembaraço  aduaneiro  dependerá  do  prévio  cumprimento  dessas  exigências  (Decreto­Lei nº 37, de 1966, arts. 47 e 48, com a redação  dada pelo Decreto­Lei no 2.472, de 1988, art. 2º).                                                              3 Vide http://www.mdic.gov.br//arquivos/dwnl_1305913858.pdf (consulta realizada em 26/09/11).  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11613.000264/2008­37  Acórdão n.º 3202­000.612  S3­C2T2  Fl. 366          13 Vê­se  pelo  que  até  agora  foi  explicado  que  a  importação  seja  de  nafta  petroquímica, em particular, ou de petróleo e qualquer de seus derivados, em geral, é  uma  operação  que  se  submete  a  um  controle  rigoroso  por  parte  das  legislação  nacional, desde a Constituição Federal, até normas infra­legais.   Tal  qual  acontece  na  importação  de  outros  produtos  sensíveis,  como  por  exemplo armas e munições, certos insumos farmacêuticos..., o produto em comento  somente  recebe  licença  para  ser  importado  após  análise  prévia  do  órgão  anuente  (licenciamento não automático).   Não  havendo  razões  para  se  concluir  pela  irregularidade  na  emissão  da  Licença de Importação, essa deve ser acatada no momento do despacho aduaneiro,  sem  prejuízo  de  controles a  posteriori  dos  órgãos,  no  âmbito  de  suas  respectivas  atribuições legais.  Ou  seja,  não  se  quer  com  isso,  por  óbvio,  afastar  o  poder/dever  das  autoridades  competentes  de  verificar  posteriormente  se  não  há  desvios  que  descaracterizem o benefício fiscal concedido, mas, repita­se, o modo de viabilizar a  concessão do benefício que a lei  instituiu, sem que ocorra prejuízo aos controles a  cargo da Administração Pública  é um problema que deve  ser  resolvido no âmbito  desta e que não pode ser imposto como ônus ao contribuinte.  Note­se  que  a  marcação  compulsória  das  correntes  de  hidrocarbonetos  líquidos não destinados à formulação de gasolina ou diesel objetiva viabilizar uma  fiscalização a posteriori da destinação que foi dada ao produto, mas não representa  garantia que não haverá desvios.   Assim,  não  há  meios  de  previamente  provar  qual  o  destino  que  será  dado  àqueles produtos. Se existissem esses meios, não seria necessário todo o aparato de  controle que foi  instituído para tal pela ANP, não tendo sentido fazer exigência de  provas sobre “o uso futuro do produto”, sob pena de inviabilizar o benefício fiscal  instituído por lei.” Deste modo, não vislumbro qualquer fundamento que alicerce o afastamento  do benefício previsto no §3º do art. 5º da Lei nº. 10.336/2001,  regulamento pelo Decreto nº.  4.940/2003, razão pela qual entendo como acertada a decisão proferida em primeira instância.   Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de ofício.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres                                Fl. 393DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     14   Fl. 394DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10940.901309/2008-18
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2003, 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito sem os documentos fiscais comprobatórios de suas alegações. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Somente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário negado,
Numero da decisão: 3801-001.288
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flavio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. EDITADO EM: 13/09/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio De Castro Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Paulo Sérgio Celani, Jacques Maurício Ferreira Veloso De Melo, Maria Inês Caldeira Pereira Da Silva Murgel e eu Sidney Eduardo Stahl (Relator)
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1585; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 40          1 39  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10940.901309/2008­18  Recurso nº  919.556   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.288  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de maio de 2012  Matéria  Compensação  Recorrente  GUARÁ AUTO PECAS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2003, 2004  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA.  Cabe ao  contribuinte o ônus de  comprovar as  alegações que oponha ao  ato  administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito sem  os documentos fiscais comprobatórios de suas alegações.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA  Somente  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Recurso Voluntário negado,      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flavio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.    EDITADO EM: 13/09/2012     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 13 09 /2 00 8- 18 Fl. 53DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  De  Castro  Pontes  (Presidente),  José  Luiz  Bordignon,  Paulo  Sérgio  Celani,  Jacques  Maurício  Ferreira  Veloso  De Melo, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  Da  Silva Murgel  e  eu  Sidney  Eduardo  Stahl  (Relator)    Fl. 54DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.901309/2008­18  Acórdão n.º 3801­001.288  S3­TE01  Fl. 41          3 Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  pedido  de  compensação  realizado  através  de  PER/DCOMP,  transmitida  em  20/09/2006  (fls.  07/11),  com  base  em  suposto  pagamento a maior a título de PIS/PASEP do período de apuração de agosto de 2004, por meio  de guia DARF cujo recolhimento se deu em 09/08/2004, com débitos de CSLL do período de  apuração de julho de 2004, tendo sido objetivada compensação no montante total de R$ 57,21.  A  DRF  de  origem  proferiu  despacho  decisório  (fls.  02)  não  homologando  a  compensação sob o fundamento de que o pagamento informado em PER/DCOMP, através de  guia DARF, foi integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte.  Inconformado, apresentou o contribuinte manifestação de inconformidade às fls.  01,  sustentando,  em  síntese,  que  a  origem  do  seu  crédito  decorre  de  pagamentos  a  maior,  realizados em função da ausência de dedução da base de cálculo da Contribuição de valores  legalmente dedutíveis, conforme supostamente lhe autorizaria a Lei nº 10.833/2003, sendo tais  créditos aferíveis das respectivas DACON e DIPJ do período.  A DRJ em Curitiba – PR, por sua vez,  julgou improcedente a manifestação de  inconformidade  ofertada  pelo  contribuinte  através  do  acórdão  de  fls.  23/24,  considerando  a  ausência  de  comprovação  do  direito  ao  credito  objeto  da  compensação  materializada  na  PER/DCOMP,  o  que  se  confirmaria,  inclusive,  a  partir  inconsistências  apuradas  conta  dos  documentos mencionados pelo contribuinte na sua Manifestação de Inconformidade (DACON,  DIPJ e DCTF) e planilha apresentada.  Devidamente  intimado  para  tanto  (fls.  25),  interpôs  o  contribuinte  o  presente  Recurso Voluntário  de  fls.  26  (em  09/08/2004),  através  do  qual  sustenta,  em  síntese,  que  o  argumento trazido em sua Manifestação de Inconformidade foi equivocado, e que em verdade  “(...)  os  valores  apropriados  em  Perd/Comp  tem  como  sua  origem  o  crédito  de  PIS  nas  entradas  de Produtos  e  Serviços,  como permite  o  contido  no  artigo  3º  e  parágrafos  da MP  66/2002.”  É o relatório.    Fl. 55DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  O  argumento  recursal  fundamental  é  o  de  que  a  Recorrente  tem  direito  a  indébitos  de  PIS/COFINS  por  recolhimentos  foram  feitos  a  maior  por  conta  de  não  aproveitamento dos créditos que teria direito em decorrência da legislação pertinente.  Para  tanto  a  Recorrente  juntou  as  planilhas  demonstrativas  dos  créditos  não  aproveitados em suas operações.  A  DRJ  com  base  nas  declarações  da  contribuinte  (DACON,  DIPJ  e  DCTF),  entendeu  não  estarem  comprovados  os  créditos  requeridos,  mantendo  o  mesmo  suporte  do  despacho decisório. Despacho Decisório este, ressalte­se, elaborado eletronicamente,  isto é, a  partir de um mero confronto de informações realizadas pelos sistemas de controle da Receita  Federal do Brasil (Dacon x DCTF x Darf), do qual exsurgiu a informação de que valor algum  havia sido recolhido a maior, e, portanto, crédito algum haveria de ser reconhecido.  No caso em concreto, o Contribuinte administrado deve apresentar as provas  do seu direito creditório. Trata­se de postulado do Código de Processo Civil, subsidiariamente  aplicável ao PAF, vejamos:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a resposta (art. 297), com os documentos destinados aprovar­lhe  as alegações.  No  processo  administrativo  fiscal,  tem­se  como  regra  que  cabe  àquele  que  pleiteia o direito, provar os fatos, prevalecendo o princípio de que o ônus da prova cabe a quem  dela se aproveita. Portanto, no caso em apreço, compete ao sujeito passivo. À ora Recorrente, a  comprovação de que preenche os requisitos para fruição do ressarcimento.  Ademais, do mesmo modo que o Decreto nº 70.235/1972 estabelece, em seu  artigo  9°,  a  obrigatoriedade  da  autoridade  fiscal  traduzir  por  provas  os  fundamentos  do  lançamento, também atribui ao contribuinte, no inciso III do artigo 16, o ônus de comprovar as  alegações  que  oponha  ao  ato  administrativo.  Em  verdade,  este  dispositivo  legal  apenas  transfere,  para  o  processo  administrativo  fiscal,  o  sistema  adotado  pelo Código  de  Processo  Civil, que, em seu artigo 333, ao repartir o ônus probandi, o faz inadmitindo a mera alegação e  a negação geral.  Assim,  na  hipótese  de  ressarcimento  pleiteado,  recai  sobre  a  interessada  o  ônus de provar a pretensão deduzida. Logo, é imprescindível que as provas e argumentos sejam  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.901309/2008­18  Acórdão n.º 3801­001.288  S3­TE01  Fl. 42          5 carreados  aos  autos,  no  sentido  de  refutar  o  procedimento  fiscal,  se  revistam  de  toda  força  probante capaz de propiciar o necessário convencimento e, conseqüentemente, descaracterizar  o que lhe foi imputado pelo fisco.  Do  exame  desse  litígio  administrativo,  verifica­se  que  a  Recorrente  não  apresentou documentos  suficientes para demonstrar o  seu  crédito,  juntando mera planilha de  valores que pretende compensar de que sorte o pedido de compensação nos moldes requeridos  não deve prosperar.  Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo.  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois  a  requerente  não  comprovou  por  meio  de  demonstrativos,  da  escrituração  fiscal,  notas  fiscais que alega estarem canceladas e dos lançamentos contábeis o valor de seu crédito.  Nesse sentido voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.  É como voto.  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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4454057 #
Numero do processo: 10932.720189/2011-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. O artigo 42, da Lei nº 9.430/96, estabeleceu a hipótese da caracterização de omissão de receita com base em movimentação financeira não comprovada. A presunção legal trazida ao mundo jurídico pelo dispositivo em comento torna legítima a exigência das informações bancárias e transfere o ônus da prova ao sujeito passivo, cabendo a este prestar os devidos esclarecimentos quanto aos valores movimentados.
Numero da decisão: 1402-001.297
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausentes os Conselheiros Carlos Pelá e Frederico Augusto Gomes de Alencar LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga dee Souza, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2177; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10932.720189/2011­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.297  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de dezembro de 2012  Matéria  IRPJ E OUTROS   Recorrente  CHANZY DO BRASIL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006, 2007  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  IMPOSSIBILIDADE  DA  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS.  INOCORRÊNCIA.  Inaceitável  a  argüição  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  pela  suposta  impossibilidade  de  apresentação  de  documentos  que  estariam  em  outros  processos  ou  junto  a  autoridade  tributária  estadual,  quando  os  sistemas  de  pesquisa indicam o arquivamento dos processos antes do procedimento fiscal,  e  não  foi  apresentado  qualquer  documento  que  indicasse  a  entrega  ou  a  apreensão de documentos pelo Fisco estadual.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.  O artigo 42, da Lei nº 9.430/96, estabeleceu a hipótese da caracterização de  omissão de receita com base em movimentação financeira não comprovada.  A  presunção  legal  trazida  ao mundo  jurídico  pelo  dispositivo  em  comento  torna  legítima  a  exigência  das  informações  bancárias  e  transfere  o  ônus  da  prova ao sujeito passivo, cabendo a este prestar os devidos esclarecimentos  quanto aos valores movimentados.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e,  no mérito,  negar  provimento  ao  recurso  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Ausentes  os  Conselheiros  Carlos  Pelá  e  Frederico Augusto Gomes de Alencar     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 72 01 89 /2 01 1- 54 Fl. 934DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO   2      LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator.       Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  José  Praga  dee Souza, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Moisés Giacomelli Nunes da  Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto  Fl. 935DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10932.720189/2011­54  Acórdão n.º 1402­001.297  S1­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata o presente de  autos de  infração para  cobrança do  IRPJ, CSLL, PIS e  Cofins  referente aos anos­ calendário de 2006  (parte) e 2007 nos valores  respectivamente de  R$ 7.947.744,95; R$ 3.327.893,71; R$ 1.531.347,04 e R$ 7.065.829,99, aí  incluídos juros de  mora com base na taxa SELIC e multa de ofício no percentual de 75%, para o ano­calendário  de 2006 e 150%, para o ano­calendário de 2007.  No  ano­calendário  de  2006  foi  apurada  omissão  de  receita  pela  diferença  entre os  valores  lançados  a  débito  na  conta BANCOS,  em  contrapartida  ao  crédito  na  conta  CLIENTES, e os valores escriturados como receitas.  Quanto  ao  ano­calendário  de  2007,  a  omissão  de  receitas  decorreu  da  não  comprovação dos valores depositados nas contas bancárias de  titularidade da pessoa jurídica,  nos  termos do art. 42, da Lei nº 9.430/96. Em função da não apresentação dos elementos da  escrituração,  a  apuração  do  resultado  ocorreu mediante  arbitramento  do  lucro.  Foi  imputada  multa  de  ofício  no  percentual  de  150%  pelo  comportamento  reiterado  da  nada  declarar  ou  pagar ao Fisco.  Em  impugnação  contra  o  feito  a  interessada  suscita,  preliminarmente,  cerceamento  do  direito  de  defesa  em  virtude  de  não  ter  apresentado  parte  dos  documentos  solicitada por estarem em outros processos ou com outros Órgãos de fiscalização.  Requer a realização de diligências para que sejam juntados aos autos cópia de  outros processos em trâmite na Receita Federal onde estariam os documentos requeridos, bem  como para que  seja oficiada a Secretaria Municipal de Fazenda de São Bernardo do Campo  solicitando os documentos ou cópias dos mesmos que esteja apreendidos naquele Órgão.  Suscita  a  ocorrência  da  decadência  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  30/11/2006, considerando a data de ciência do auto de infração em 30/11/2001.  No mérito, salienta que deixou de apresentar algumas declarações em função  da  inaptidão  do  CNPJ  e  reitera  a  impossibilidade  de  justificar  depósitos  em  função  dos  documentos que estariam em outros Órgãos e processos.  Questiona a utilização de depósitos bancários  isoladamente como base para  lançamento  de  tributos,  o  que  não  seria  aceito  pela  doutrina  e  pela  jurisprudência  administrativa, ainda mais se a empresa mantém contabilidade regular, como seria o caso.  Por  fim  observa  que  o  lançamento  fiscal  deveria  observar  o  princípio  da  legalidade o que não foi o caso dos autos.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas – SP prolatou o  Acórdão  05­36.921  considerando  o  lançamento  integralmente  procedente,  em  decisão  consubstanciada na seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 936DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO   4 Período  de  apuração:  01/10/2006  a  31/12/2006,  01/01/2007  a  31/03/2007, 01/04/2007 a 30/06/2007, 01/07/2007 a 30/09/2007,  01/10/2007 a 31/12/2007  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. PA 10/2006.  A modalidade de  lançamento por homologação se dá quando o  contribuinte  apura  o montante  tributável  e  efetua  o pagamento  do  imposto sem prévio exame da autoridade administrativa. Na  ausência  de  pagamento  não  há  que  se  falar  em  homologação,  regendo­se o instituto da decadência pelos ditames que emanam  do  art.  173  do CTN,  contando­se  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetivado.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  FASE  PROCEDIMENTAL. CARÁTER INQUISITÓRIO.  No processo administrativo fiscal, é a impugnação que instaura  a  fase  propriamente  litigiosa  ou  processual,  não  encontrando  amparo jurídico a alegação de cerceamento do direito de defesa,  durante o procedimento administrativo de  fiscalização, que  tem  caráter meramente inquisitório.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  São  considerados  nulos  somente  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa,  nos  termos  do  art.  59,  incisos  I  e  II,  do Decreto  nº  70.235,  de  1972  (PAF),  não  havendo  que  se  falar  em  nulidade  quando  observados,  nos  lançamentos  formalizados,  os  requisitos  contidos  no  art.  142  do  CTN  bem  como  o  disciplinamento  do  Processo Administrativo Fiscal (PAF).  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Período  de  apuração:  01/10/2006  a  31/12/2006,  01/01/2007  a  31/03/2007, 01/04/2007 a 30/06/2007, 01/07/2007 a 30/09/2007,  01/10/2007 a 31/12/2007  RECEITA  ESCRITURADA  E  NÃO  DECLARADA.  PA  01/10/2006 a 31/12/2006.  Não  afastada  a  constatação  fiscal  de  falta  de  oferecimento  à  tributação  de  parte  das  receitas  identificadas  na  escrituração,  cabível  o  lançamento  de  ofício  fundado  na  caracterização  de  receitas omitidas.  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM  NÃO COMPROVADA. PA 01/01/2007 A 31/12/2007.  A Lei  9.430,  de  1996,  em  seu  art.  42,  autoriza  a  presunção de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  contribuinte  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  coincidente  em  datas  e  valores,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.  Fl. 937DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10932.720189/2011­54  Acórdão n.º 1402­001.297  S1­C4T2  Fl. 4          5 ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE ESCRITURAÇÃO. PA 01/01/2007 A 31/12/2007.  É cabível o arbitramento do lucro se a pessoa jurídica, durante a  ação fiscal, deixar de exibir a escrituração que a ampararia na  tributação com base no lucro real.  EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. PA 01/01/2007 A 31/12/2007.  A  alegação  de  que  a  movimentação  financeira  decorre  de  empréstimos  bancários,  desacompanhada  dos  correspondentes  contratos, não é suficiente para identificar a origem dos recursos  e infirmar a presunção de omissão de receitas.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, COFINS e PIS  Sendo as exigências  reflexas decorrentes dos mesmos  fatos que  ensejaram  o  lançamento  principal  de  IRPJ,  na medida  em  que  não  foram  apresentadas  razões  de  defesa  específicas,  distintas  daquelas  já  apreciadas  e  afastadas,  sua  orientação  decisória  deve seguir aquela adotada em relação ao IRPJ.               Devidamente  cientificado,  o  sujeito  passivo  recorre  a  este  Colegiado  ratificando as razões expedidas na peça impugnatória.   É o Relatório.                  Fl. 938DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO   6 Voto             Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Em  caráter  preliminar,  a  interessada  suscita  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  pela  impossibilidade  de  apresentar os  documentos  requeridos  que  estariam  em outros  processos ou em outros Órgãos, além da exigüidade do prazo concedido para atendimento.  A meu  ver,  a  questão  foi  bem  enfrentada  pela  decisão  recorrida  que  nesse  ponto não merece qualquer reparo.  De  fato,  o  procedimento  fiscal  iniciou­se  em  16/02/2009,  tendo  sido  efetuadas  oito  intimações,  nas  quais  foram  concedidos  consecutivos  prazos,  com  vistas  à  apresentação dos documentos requeridos.  Em  16/11/2010,  foi  emitido  o  termo  de  intimação  nº  04,  do  qual  consta  listagem  dos  depósitos  localizados  de  forma  individualizada,  juntamente  com  pedido  de  esclarecimentos.  Observese  que  tal  termo  fora  cientificado  à  contribuinte  cerca  de  um  ano  antes da expedição dos autos de infração atacados, prazo mais que razoável para apresentação  de esclarecimentos, o que, inclusive, ocorreu em relação a parte dos valores questionados.      Quanto  aos  documentos  que  estariam  em  outros  processos,  de  imediato  verifica­se  que,  dos  processos mencionados,  o  de  nº  11042.000414/200662  já  se  encontrava  arquivado quando do  início da presente ação fiscal. Não me parece razoável supor que fosse  arquivado com livros fiscais e contábeis da interessada.   O  mesmo  se  pode  dizer  do  processo  de  nº  10314.012292/2007­28  (representação  fiscal  para  fins  penais)  que  foi  arquivado  antes  do  início  deste  procedimento  fiscal. Como bem registrou a decisão  recorrida, em 30/12/2009  foram os  referidos processos  desarquivados  a  pedido  da  DRJ  São  Paulo  I,  quando  do  julgamento  do  processo  de  nº  10314.003227/2008­92, permanecendo a ele juntados até 25/03/2011. Não há, portanto, que se  cogitar da permanência dos Livros também em tais processos, o que pode ser confirmado por  meio de consulta aos sistemas informatizados da RFB .    Isso  porque,  pelo  exame  dos  autos  do  processo  nº  10314.003227/2008­92  constata­se  a  existência  de  termo  devidamente  cientificado  ao  contribuinte  em  07/04/2008  informando  que  os  documentos  exigidos  pela  Fiscalização  foram  devidamente  devolvidos  à  contribuinte quando do encerramento da respectiva ação fiscal, o que ocorreu muito antes do  procedimento fiscal aqui tratado (16/02/2009).  Ressalte­se  ainda  que  a  autuação  relativa  ao  4º  trimestre  de  2006  não  decorreu da falta de apresentação dos  livros e documentos não se  lhe aplicando a preliminar  suscitada. No que se refere ao ano­calendário de 2007, verifica­se que o protocolo apresentado  pela  Impugnante,  no  qual  consigna  a  entrega  à  fiscalização  dos  Livros  fiscais  e  contábeis  é  anterior ao término do ano­calendário em questão (22/08/2007), não havendo, também por esse  Fl. 939DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10932.720189/2011­54  Acórdão n.º 1402­001.297  S1­C4T2  Fl. 5          7 motivo,  que  se  cogitar  que  a  documentação  correspondente  integrasse  quaisquer  dos  autos  apontados pela contribuinte.  A decisão recorrida também faz menção aos demais processos em trâmite de  interesse da recorrente registrando que os únicos formalizados anteriormente à ação fiscal sob  exame já estariam arquivados. Penso ser improvável que o arquivamento tenha ocorrido sem a  devolução de documentos pertencentes à pessoa jurídica que porventura estivessem juntados ao  processo.     No que se  refere aos documentos que estariam com autoridades fazendárias  estaduais caberia esclarecer quais seriam eles. Não foi apresentado Termo de Apreensão ou de  Retenção  de  Documentos  emitido  pela  autoridade  fazendária,  ou  protocolo  de  entrega  de  documentos.  Do exposto, rejeita­se a preliminar.       Pelos  mesmos  motivos,  rejeita­se  a  solicitação  de  diligência  pois,  como  demonstrado,  não  há  qualquer  indicativo  de  algum  documento  que  pudesse  estar  nos  processsos  mencionados,  nem  foi  apresentada  qualquer  comprovante  de  documentos  que  teriam sido entregues ou aprendidos pelo Fisco estadual.  A  argüição  de  decadência  não  merece  ser  conhecida,  pois  não  foram  tributados fatos geradores anteriores a 31/12/2006.  No  mérito,  a  questão  da  tributação  dos  depósitos  bancários  envolve  a  aplicação de disposição literal da norma. O art. 42, da Lei nº 9.430/96, estabeleceu a hipótese  da  caracterização  de  omissão  de  receita  com  base  em  movimentação  financeira  não  comprovada. A presunção legal trazida ao mundo jurídico pelo dispositivo em comento torna  legítima a exigência das informações bancárias e transfere o ônus da prova ao sujeito passivo,  cabendo a este prestar os devidos esclarecimentos quanto aos valores movimentados, desde que  regularmente intimado a fazê­lo conforme previsão do texto legal.  Nesse  ponto,  como  já  afirmado  em  momento  anterior  deste  voto,  em  16/11/2010,  foi  emitido  o  termo  de  intimação  nº  04,  do  qual  consta  listagem  dos  depósitos  localizados de forma individualizada, juntamente com pedido de esclarecimentos.   Assim,  foi  cumprido  o  requisito  formal  estabelecido  no  dispositivo  em  comento, mas a recorrente não apresentou qualquer justificativa.   O  sujeito  passivo  trouxe  aos  autos  uma  jurisprudência  aplicável  a  fatos  geradores anteriores ao estabelecimento da presunção legal sob exame. Ainda que os Acórdãos  citados tenham sido proferidos após a edição da Lei nº 9.430/96 em função do trâmite normal  do processo administrativo fiscal, referem­se a situações precedentes. Tanto é assim que alguns  mencionam textualmente a Lei nº 8.021/90 que lhes serviu de base, norma essa revogada pela  Lei nº 9.430/96 na parte concernente à tributação dos depósitos bancários.  De  todo  o  exposto,  conduzo meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso.     LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Relator  Fl. 940DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO   8                               Fl. 941DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10140.904010/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Sep 04 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA. DOENÇA GRAVE. PROVA. LAUDO DE SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. A prova da enfermidade que dá direito à isenção do Imposto de Renda se faz mediante apresentação de laudo emitido por serviço medico oficial, reconhecendo-se o benefício a partir da data fixada pela perícia.
Numero da decisão: 2202-001.947
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente. (Assinado digitalmente) Odmir Fernandes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Nelson Mallmann (Presidente), Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Rafael Pandolfo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.
Nome do relator: ODMIR FERNANDES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente. (Assinado digitalmente) Odmir Fernandes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Nelson Mallmann (Presidente), Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Rafael Pandolfo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1661; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10140.904010/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­001.947  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  JANIR GOMES DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA  OU  REFORMA.  DOENÇA  GRAVE. PROVA. LAUDO DE SERVIÇO MÉDICO OFICIAL.   A prova da enfermidade que dá direito à isenção do Imposto de Renda se faz  mediante  apresentação  de  laudo  emitido  por  serviço  medico  oficial,  reconhecendo­se o benefício a partir da data fixada pela perícia.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.    (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann ­ Presidente.  (Assinado digitalmente)   Odmir Fernandes ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez, Maria  Lúcia Moniz  de Aragão Calomino Astorga, Nelson Mallmann  (Presidente),  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Júnior  e  Rafael  Pandolfo.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 90 40 10 /2 00 9- 11 Fl. 80DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/09/2012 por ODMIR FERNANDES     2   Fl. 81DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/09/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10140.904010/2009­11  Acórdão n.º 2202­001.947  S2­C2T2  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário da decisão da 3ª Turma de Julgamento da  DRJ/Campo Grande/MS que, por unanimidade de votos,  julgou improcedente a manifestação  de  inconformidade  e deixou de  reconhecer  a  isenção do  imposto por doença  grave  e,  assim,  obter o direito ao crédito/restituição do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF do exercício de  2006.  Na decisão de fls. 33/35 a autoridade fiscal entendeu que o direito à isenção  teve inicio em 05/10/07, conforme laudo médico da Junta Superior de Saúde do Comando da  Aeronáutica, concluindo que no exercício de 2004, o interessado não possuía direito à isenção.  A  decisão  recorrida  de  fls.  55/62,  manteve  o  indeferimento  da  isenção  a  partir do exercício de 2004 e assim negou direito à restituição do IRPF.  No Recurso Voluntário de fls. 65/73, o Recorrente sustenta, em síntese, que  os laudos apresentados atestam a cardiopatia grave, e os efeitos da isenção retroagem à data da  cirurgia, fevereiro/1995; aduz ainda, a desnecessidade de laudo médico oficial para comprovar  a  existência  de  doenças  abrangidas  pela  isenção,  junta  jurisprudência  do  STJ,  requerendo  o  reconhecimento  da  sua  doença  e  o  direito  à  isenção  do  imposto  de  renda  a  partir  do  ano  calendário de 2000, e, em consequência ao reconhecimento do direito crédito.  É o breve relatório. Voto.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/09/2012 por ODMIR FERNANDES     4 Voto             Conselheiro Odmir Fernandes  O recurso preenche os requistos de admissibilidade e deve ser conhecido.  Trata­se  de  pedido  de  crédito/restituição  do  imposto  de  renda  pessoa  física  pago na fonte  sobre os proventos de aposentadoria,  em razão de ser portador de cardiopatia,  doença grave que se encontra no rol da isenção do imposto.  A  decisão  recorrida  não  admitiu  a  isenção  pela  falta  de  comprovação  em  laudo médico oficial e conclusivo da existência da doença grave  ­ cardiopatia  ­ desde a data  pretendida pelo Recorrente.   A questão nuclear destes autos é saber se o laudo médico de fls. 49, datado de  12.12.2002, atende ou não as condições para isenção.   Assim esta o laudo redigido:     Diagnóstico (cid/10): doença isquêmica crônica do coração ­ 125 e presença  de implante e enxerto de angioplastia coronária ­ Z95.5.    Parecer: não justificado o que requer segundo a portaria MD 328, de 17. 05.  01. Este parecer retroage à data da sua inspeção de saúde realizada em 10.  05.02, pela JRS/BACG.1    Finalidade: inspecionado (a) para fins da Lei n°7.713/88    Em seguida temos o laudo médico de fls. 50, datado de 20.12.2007, dando  conta da existência da cardiopatia grave, transcrevo:    É cardiopatia grave. É doença especificada em lei. Este parecer retroage à  data da sua inspeção de saúde realizada em 05.10.07, pela JRS/BACG.  Nada indica ou comprova que o primeiro laudo, datado de 12.12.2002, tenha  reconhecido a doença grave – cardiopatia ­ até porque, se assim fosse, não haveria necessidade  de novo laudo.  Na  hipótese  sob  exame  poderia  haver,  se  verdadeira  a  assertiva  do  Recorrente,  de  os  novos  trabalhos  apenas  realizarem  uma  releitura  do  laudo  anterior,  pelos  peritos médicos para atestar o diagnostico desde a data pretendia ou mesmo explicar ao leigo  na matéria médica a retroação dos seus efeitos.  Não é o julgador, leigo na matéria médica, que vai suprir eventual lacuna do  laudo  se o  interessado não consegue  comprovar de  forma extreme de dúvida a  existência da  doença grave antes de 2007 para se beneficiar da isenção retroativa do imposto de renda e obter  a restituição pretendida.   Pelos elementos de prova constantes dos autos,  trazidos pelo Recorrente, as  decisões foram certadas, não merece qualquer reparos e devem ser mantidas, sem a alterar.   Fl. 83DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/09/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10140.904010/2009­11  Acórdão n.º 2202­001.947  S2­C2T2  Fl. 4          5 Ante o exposto, pelo meu voto, conheço e nego provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)   Odmir Fernandes ­ Relator                                Fl. 84DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/09/2012 por ODMIR FERNANDES

score : 1.0
4390949 #
Numero do processo: 10425.902386/2009-03
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO FUNDADO NA ALEGAÇÃO DE RECOLHIMENTO A MAIOR PELA APLICAÇÃO DO COEFICIENTE DE 32%, EM VEZ DE 8%. SERVIÇO HOSPITALAR. NÃO COMPROVAÇÃO. A certeza e a liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. Quanto à tributação dos serviços hospitalares pelo lucro presumido, no que diz respeito à apuração da base de cálculo com o coeficiente de 8% (e não 32%), a jurisprudência do STJ é bastante clara ao não considerar como serviço hospitalar a simples prestação de atendimento médico, e os elementos constantes dos autos indicam ser essa a atividade da Recorrente. Não comprovada a origem do alegado direito creditório, mantém-se a negativa em relação à compensação.
Numero da decisão: 1802-001.414
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente o conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO FUNDADO NA ALEGAÇÃO DE RECOLHIMENTO A MAIOR PELA APLICAÇÃO DO COEFICIENTE DE 32%, EM VEZ DE 8%. SERVIÇO HOSPITALAR. NÃO COMPROVAÇÃO. A certeza e a liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. Quanto à tributação dos serviços hospitalares pelo lucro presumido, no que diz respeito à apuração da base de cálculo com o coeficiente de 8% (e não 32%), a jurisprudência do STJ é bastante clara ao não considerar como serviço hospitalar a simples prestação de atendimento médico, e os elementos constantes dos autos indicam ser essa a atividade da Recorrente. Não comprovada a origem do alegado direito creditório, mantém-se a negativa em relação à compensação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente o conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1911; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10425.902386/2009­03  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.414  –  2ª Turma Especial   Sessão de  06 de novembro de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  SABINO ROLIM GUIMARÃES FILHO & CIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO  FUNDADO  NA  ALEGAÇÃO  DE  RECOLHIMENTO  A  MAIOR  PELA  APLICAÇÃO DO COEFICIENTE DE  32%,  EM VEZ DE 8%.  SERVIÇO  HOSPITALAR. NÃO COMPROVAÇÃO.  A  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação  autorizada  por  lei.  Quanto  à  tributação  dos  serviços  hospitalares pelo lucro presumido, no que diz respeito à apuração da base de  cálculo  com  o  coeficiente  de  8%  (e  não  32%),  a  jurisprudência  do  STJ  é  bastante clara ao não considerar como serviço hospitalar a simples prestação  de atendimento médico, e os elementos constantes dos autos indicam ser essa  a  atividade  da  Recorrente.  Não  comprovada  a  origem  do  alegado  direito  creditório, mantém­se a negativa em relação à compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso, nos termos do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 42 5. 90 23 86 /2 00 9- 03 Fl. 66DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10425.902386/2009­03  Acórdão n.º 1802­001.414  S1­TE02  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira  Carneiro Leão. Ausente o conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho.   Fl. 67DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10425.902386/2009­03  Acórdão n.º 1802­001.414  S1­TE02  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de Julgamento em Recife/PE, que manteve a negativa de homologação em relação à  Declaração de Compensação apresentada pela Contribuinte, nos mesmos  termos que  já havia  decidido anteriormente a Delegacia de origem.  Os fundamentos para a negativa da compensação pela Delegacia de origem e  os argumentos da primeira peça de defesa da Contribuinte  (manifestação de  inconformidade)  estão assim descritos na decisão de primeira instância, Acórdão nº 11­34.350 (fls. 38 a 40):   Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  eletrônica  (n°  26493.39540.281005.1.3.04­6800)  na  qual  se  indicou,  como  origem de crédito, o DARF relativo a IRPJ referente ao regime  de tributação pelo lucro presumido (código de receita n° 2089)  do período de apuração de 31 de dezembro de 2001, no valor de  R$2.988,29 que  teria sido pago  indevidamente pela Interessada  em 31/01/2002, fl. 14.  O  despacho  decisório  eletrônico  (fl.  23)  identificou  integral  utilização  anterior  do  pagamento  para  quitação  de  débito  do  IRPJ, em face do que não homologou a compensação declarada,  com  indicação  de  saldo  devedor  no  valor  de R$3.539,66  a  ser  acrescido de multa e juros moratórios.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  fls. 01/03, alegando  ter apresentado a  referida  DCOMP,  compensando  o  valor  de  R$3.539,66  referente  a  débitos de  IRPJ e CSLL  tendo apresentado um crédito original  no  valor  de  R$3.736,79,  conforme  cópia  do  PER/DCOMP  em  questão e cópia do DARF, f1s. 11/16.  Aduz  que  do  crédito  devidamente  atualizado,  no  valor  de  R$3.736,79, somente havia compensado o valor de R$3.539,66,  tendo  ficado  um  saldo  a  compensar  de  R$197,13.Portanto,  à  época  da  compensação  possuía  crédito  suficiente  para  compensar o tributo acima citado.  Informa  ter  apresentado  a  DCOMP  n°  13093.11784.150506.  1.3.04­9300  vinculada  ao  mesmo  crédito  e  em  valor  que  não  supera o saldo remanescente, portanto, na data da compensação  possuía crédito suficiente para compensar os débitos de IRPJ e  CSLL.  Que não teve oportunidade de retificar possíveis divergências ou  sanar  quaisquer  omissões  oriundas  do  preenchimento  das  DCOMP  apresentadas  já  que  não  havia  recebido  qualquer  notificação da Receita Federal neste sentido.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10425.902386/2009­03  Acórdão n.º 1802­001.414  S1­TE02  Fl. 5          4 Finaliza requerendo a reforma do Despacho Decisório em lide e  o conseqüente deferimento da compensação realizada mediante  referido PER/DCOMP.  Como  já  mencionado,  a  DRJ  Recife/PE  manteve  a  negativa  em  relação  à  compensação, expressando suas conclusões com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2001   COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis  para a compensação autorizada por lei.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  UTILIZAÇÃO  INTEGRAL.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Mantém­se  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  quando  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como fonte de crédito foi integralmente utilizado na quitação de  débito confessado em DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  14/10/2011,  a  Contribuinte apresentou recurso voluntário em 10/11/2011, aduzindo as razões abaixo:  ­ a 3ª Turma da DRJ/REC limitou­se a refutar os argumentos defendidos pela  Recorrente,  sem  ao  menos  examinar  o  aspecto  legal  e  material  da  questão.  Também  não  analisou detidamente as provas constantes dos autos;  ­ a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de  sociedade limitada, tendo por objeto a prestação de serviços médicos hospitalares, nos termos  de seu contrato social (consolidação), fls. 06/10, sendo contribuinte do Imposto de Renda pelo  lucro presumido;  ­  nos  termos  da  Lei  n°  9.249/1995,  as  empresas  prestadoras  de  serviço  passaram  a  recolher  o  Imposto  de  Renda  sobre  uma  base  de  32%  (trinta  e  dois  por  cento),  exceto as que prestarem serviços hospitalares, que recolhem de acordo com a base de 8% (oito  por cento);  ­ é este o entendimento do STJ sobre a matéria:  “A Primeira Seção pacificou o entendimento de que o conceito  de serviços hospitalares a que se refere o art. 15, § 1º, III, a, da  Lei 9.249/95, na sua redação original, deve ser interpretado de  forma  objetiva,  abrangendo  as  atividades  de  natureza  hospitalar  essenciais  à  população,  independente  da  existência  de  estrutura  para  internação,  excluídas  somente  as  consultas  realizadas  por  profissionais  liberais  em  seus  consultórios  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10425.902386/2009­03  Acórdão n.º 1802­001.414  S1­TE02  Fl. 6          5 médicos” (EREsp 923.537/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON,  PRIMEIRA SEÇÃO/ julgado em 09/12/2009, DJe 18/12/2009).  ­ a Recorrente,  examinando os  seus documentos, especificamente DARFs e  DIPJs, observou que por um equívoco do seu setor contábil, recolheu a maior o IRPJ nos anos­ calendário 1998 a 2002, utilizando a alíquota de 32% (trinta e dois por cento) e não de 8% (oito  por cento) para determinar a base de cálculo do Lucro Presumido, conforme se vê na cópia da  DIPJ 2002 original, ano­calendário 2001, em anexo (doc.01);  ­ desta feita, a Recorrente providenciou a retificação da DIPJ acima referida,  adaptando­a  à  realidade  da  empresa,  isto  é,  corrigindo  a  base  de  cálculo  de  32%  para  8%,  conforme se percebe da cópia da DIPJ ­ 2002 RETIFICADORA, doc. 02 em anexo, uma vez  que prestou serviços de natureza hospitalar;  ­  após  fazer  um  levantamento  de  seu  crédito,  a  Recorrente  apresentou  PER/COMP de n° 26493.39540.281005.1.304­6800 em 28/10/2005, compensando o valor de  R$3.539,66 (três mil, quinhentos e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos), decorrentes  de  débitos  de  IRPJ  e  CSLL,  apresentando  para  tanto  um  crédito  original  no  valor  de  R$  3.736,79, conforme cópia do documento em anexo, fls. 11/16;  ­ pode­se notar da PER/DCOMP indeferida apresentada em 28/10/2005, que  do crédito devidamente atualizado no valor de R$ 3.736,79 (três mil, setecentos e trinta e seis  reais  e  setenta  e nove  centavos),  somente  foi  compensado o  valor  de R$ 3.539,66  (três mil,  quinhentos e  trinta e nove  reais  e sessenta e  seis centavos),  ficando um saldo naquela data  a  compensar no valor de R$ 197,13 (cento e noventa e sete reais e treze centavos);  ­  analisando  seus  arquivos,  a  Contribuinte  percebeu  que  apenas  foi  apresentada a PER/DCOMP nº 13093.11784.150506.1.3.04­9300, vinculada ao mesmo crédito  original apresentado na PER/DCOMP indeferida, em 15 de maio de 2006, e  isso mesmo em  valor que não supera o saldo remanescente, conforme cópia em anexo, fls. 17/22;  ­  ainda  que  se  levasse  em  consideração  que  a  compensação  posterior  foi  superior ao crédito atualizado, o que de fato não ocorreu, é importante notar que a Contribuinte  possuía,  na  data  da  primeira  compensação,  crédito  suficiente  para  compensar  os  tributos  no  limite de R$ 3.736,79 (três mil, setecentos e trinta e seis reais e setenta e nove centavos);  ­  a  Contribuinte  tinha  crédito  suficiente  para  a  compensação  dos  tributos  alocados na PER/COMP indeferida, não sendo justo e legal o indeferimento das compensações  realizadas;  ­ em que pese as afirmações da autoridade julgadora de que a Recorrente teria  utilizado o crédito indicado na PER/DCOMP n° 26493.39540.281005.1.3.04­6800, para abater  o débito do IRPJ relativamente ao 4° trimestre de 2001, aquela autoridade não considerou que  o débito dessa mesma competência foi de R$ 1.618,19 (hum mil, seiscentos e dezoito reais e  dezenove centavos), retificado através da DIPJ 2002 RETIFICADORA (doc. 02) e não de R$  6.472,77, uma vez que a base de cálculo outrora aplicada foi de 32% (trinta e dois por cento),  quando o correto seria 8% (oito por cento), já que a Contribuinte presta serviços hospitalares;  ­ como a Recorrente  recolheu um valor de R$ 6.472,77, quando deveria  ter  recolhido  R$  1.618,19  referente  ao  IRPJ  do  4º  trimestre  de  2001,  ficou  com  um  crédito  a  compensar  no  valor  de  R$  4.854,58  (quatro  mil,  oitocentos  e  cinqüenta  e  quatro  reais  e  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10425.902386/2009­03  Acórdão n.º 1802­001.414  S1­TE02  Fl. 7          6 cinqüenta oito centavos), referente a essa mesma competência. E foi justamente desse crédito  que a Recorrente se utilizou para compensar o débito indicado na PER/DCOMP em questão;  ­  a  Contribuinte  não  teve  sequer  a  oportunidade  de  retificar  possíveis  divergências  ou  sanar  quaisquer  omissões  oriundas  do  preenchimento  das  DCTFs  e  PER/DCOMPs  apresentadas,  já  que  não  recebeu  nenhuma  notificação  da Receita  Federal,  à  exceção do despacho decisório ora impugnado;  ­ a Recorrente realizou a compensação obedecendo estritamente a legislação  vigente à época do encontro de contas, de acordo com o entendimento consolidado pelo Poder  Judiciário,  não  existindo,  portanto,  motivos  legais  que  não  autorizassem  a  homologação  da  compensação pela autoridade administrativa.    Este é o Relatório.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10425.902386/2009­03  Acórdão n.º 1802­001.414  S1­TE02  Fl. 8          7   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  Contribuinte  questiona  a  não  homologação  de  Declaração de Compensação – DCOMP por ela apresentada, em que utiliza crédito decorrente  de  pagamento  feito  a  título  de  IRPJ  ­  Lucro  Presumido,  referente  ao  4º  trimestre  do  ano­ calendário de 2001.  A Delegacia de origem, por meio de despacho eletrônico, não homologou a  compensação. A negativa foi motivada pelo fato de o referido pagamento já ter sido utilizado  para a quitação de débito declarado em DCTF.  Em sua manifestação de inconformidade, a Contribuinte alegou que possuía  crédito  suficiente  para  a  compensação,  e  também  que  não  teve  oportunidade  de  retificar  possíveis divergências ou sanar quaisquer omissões oriundas do preenchimento das DCOMP  apresentadas, já que não havia recebido qualquer notificação da Receita Federal neste sentido.  A Delegacia de Julgamento fundamentou sua decisão nos seguintes termos:   (...)  A  DRF/Campina  Grande/PB  constatou  a  existência  do  pagamento,  todavia  observou  que  o  recolhimento  fora  integralmente vinculado ao próprio débito do IRPJ apurado pela  sistemática do lucro presumido relativo ao quarto trimestre de  2001,  que,  conforme  declarado  em  DCTF,  importou  em  R$6.472,77,  o  exato  valor  da  soma  dos  pagamentos  efetuados  pela  contribuinte  conforme  DARFs  por  mim  anexados  às  fls.  35/37.  Assim,  resultou  inexistente  o  crédito  reclamado  na  DCOMP,  razão  pela  qual  não  foi  homologada  a  compensação  nela  declarada.  Como  nos  termos  da  legislação  de  regência,  a DCTF  constitui  instrumento  de  confissão  de  divida  quanto  aos  débitos  nela  declarados,  e  tendo  em  vista  que  a  contribuinte  apresentou  DCTF  em  que  fez  constar  haver  apurado  pelo  regime  de  tributação pelo lucro presumido relativamente ao 4° trimestre de  2001,  débito  do  IRPJ  no  valor  de  R$6.472,77  vinculando­o  ao  pagamento realizado através de DARFs no mesmo montante (fls.  35/37),  não  poderia  a  autoridade  a  quo  reconhecer  crédito  algum para a  contribuinte,  dado que o valor  recolhido  já  fora,  ao  tempo  do  decisório,  integralmente  alocado  a  débito  regularmente confessado pelo sujeito passivo.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10425.902386/2009­03  Acórdão n.º 1802­001.414  S1­TE02  Fl. 9          8 E, não sendo líquido e certo o crédito contra a Fazenda Pública,  não pode ser postulada sua compensação para extinguir débitos  do  sujeito  passivo  (art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN).  Correto,  então,  o  despacho  decisório  ao  não  homologar  a  compensação  pretendida  em  vista  do  fato  de  que  o  crédito  foi  totalmente  utilizado  para  compensar  o  débito  declarado  em  DCTF,  portanto,  confessado  como  devido  pelo  próprio  contribuinte.  Ante  o  acima  exposto,  VOTO  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  para  manter  o  despacho  decisório de fl. 23.  Só na fase de recurso voluntário é que a Contribuinte veio esclarecer que o  alegado crédito tinha origem em pagamento a maior de IRPJ com base no lucro presumido, em  razão de ela ter apurado a base de cálculo com o coeficiente de 32%, quando o correto seria o  de 8%, aplicável às prestadoras de serviço hospitalar.  Destaca  ainda  que  retificou  a  DIPJ  para  reduzir  o  débito  de  IRPJ  do  4º  trimestre de 2001, de R$6.472,77 para R$1.618,19, dando origem ao alegado direito creditório.  Ao não retificar a DCTF, a Contribuinte concorreu para a primeira negativa  em relação à compensação pleiteada.  Contudo,  essa  questão  procedimental  não  justifica  uma  negativa  em  definitivo,  eis  que  o  art.  165  do  CTN  não  condiciona  o  direito  à  restituição  de  indébito,  fundado em pagamento indevido ou a maior, a requisitos meramente formais. O que realmente  interessa  é  verificar  se  houve  ou  não  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  um  determinado  tributo em um determinado período de apuração  A  DCTF,  embora  seja  uma  confissão  de  dívida,  não  pode  ser  tomada  em  caráter absoluto, até porque existe sempre a possibilidade de erro no seu preenchimento. Sua  retificação,  da mesma  forma,  não  teria  caráter  absoluto,  pelo  que, mesmo que  apresentada  a  declaração retificadora, esta deveria ser cotejada com outras informações e documentos, como  a DIPJ, os Livros Contábeis e Fiscais, Demonstrativos, etc., porque o que interessa é saber se  houve ou não recolhimento indevido ou a maior.   No  que  toca  à  comprovação  de  um  indébito,  é  importante  lembrar  que  o  processo  administrativo  fiscal  não  contém  uma  fase  probatória  específica,  como  ocorre,  por  exemplo, com o processo civil.   Especialmente  nos  processos  iniciados  pelos  contribuintes,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes.  No caso concreto, a Contribuinte veio alegar nessa fase de recurso voluntário  que  presta  serviços  hospitalares  e  que  recolheu  IRPJ  a  maior,  em  razão  de  ter  utilizado  o  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10425.902386/2009­03  Acórdão n.º 1802­001.414  S1­TE02  Fl. 10          9 coeficiente  de  32%  para  a  apuração  da  base  de  cálculo  do  lucro  presumido,  em  vez  do  coeficiente de 8%.  Para comprovar esta alegação, ela destaca o objeto social constante de seu ato  constitutivo:  “a  sociedade  simples  terá  por  objeto  social  a  prestação  de  serviços  médico  hospitalar”.  A tributação dos serviços hospitalares na modalidade do lucro presumido já  suscitou muitas controvérsias.   A Lei 9.249/1995, em sua redação original, definiu o coeficiente de 8% para  os serviços hospitalares nos seguintes termos:  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995.  §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:  I – (...)  II – (...)  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;  Havia muita polêmica sobre quais atividades poderiam ser enquadradas como  “serviço hospitalar”, e quais os requisitos que os contribuintes deveriam atender para que fosse  aplicado o coeficiente de 8%.   A Lei  nº  11.727/2008,  então,  promoveu uma  alteração  na  alínea  “a”  acima  transcrita, que passou a conter a seguinte redação:   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  –  Anvisa;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)  Os fatos debatidos nesse processo são anteriores a esta alteração legislativa.  Interpretando  a  redação  original  da Lei  9.249/1995,  o Superior Tribunal de  Justiça – STJ, ao julgar um Recurso Especial representativo de controvérsia, que foi submetido  ao regime do artigo 543­C do CPC, consolidou o entendimento de que “a  lei,  ao conceder o  benefício  fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do  contribuinte em si  (critério  subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde)”:  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10425.902386/2009­03  Acórdão n.º 1802­001.414  S1­TE02  Fl. 11          10 RECURSO ESPECIAL Nº 1.116.399 ­ BA (2009/0006481­0)  EMENTA  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO ESPECIAL.  VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO  CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  “SERVIÇOS HOSPITALARES”. INTERPRETAÇÃO OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO  543­C DO CPC.  1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão “serviços hospitalares” prevista na Lei 9.429/95, para  fins  de  obtenção  da  redução  de  alíquota  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Discute­se  a  possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo no conceito de “serviços hospitalares” apenas aqueles  estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente,  mediante internação e assistência médica integral.  2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251­PR, da relatoria  do  eminente Ministro Castro Meira,  a  1ª  Seção, modificando a  orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  “serviços  hospitalares”,  constante  do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a  perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir  que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  “a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que  se mostra  irrelevante para  tal  intento as disposições constantes  em atos regulamentares”.  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares “aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados diretamente à promoção da saúde”, de  sorte que,  "em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos”.  4.  Ressalva  de  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10425.902386/2009­03  Acórdão n.º 1802­001.414  S1­TE02  Fl. 12          11 à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista  na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa  contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela  da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95.  5.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl.  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão  (incidência dos percentuais de 8%  (oito por cento), no caso do  IRPJ,  e  de  12%  (doze  por  cento),  no  caso  de  CSLL,  sobre  a  receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de  serviços médicos laboratoriais).  6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia, submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da  Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.  (grifo acrescido)  O  STJ  vinha  interpretando  o  referido  dispositivo  legal  de  maneira  bem  restritiva,  e  a  mudança  neste  posicionamento  se  deu  no  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  conforme mencionado acima.   Também é interessante transcrever a ementa desta decisão:  RECURSO ESPECIAL Nº 951.251 ­ PR (2007/0110236­0)  EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE  RENDA.  LUCRO  PRESUMIDO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE O LUCRO. BASE DE CÁLCULO.  ARTS. 15, § 1º,  III, “A”, E 20 DA LEI Nº 9.249/95. SERVIÇO  HOSPITALAR..  INTERNAÇÃO.  NÃO­OBRIGATORIEDADE.  INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA NORMA. FINALIDADE  EXTRAFISCAL  DA  TRIBUTAÇÃO.  POSICIONAMENTO  JUDICIAL E ADMINISTRATIVO DA UNIÃO. CONTRADIÇÃO.  NÃO­PROVIMENTO.  1.  Acórdão  proferido  antes  do  advento  das  alterações  introduzidas  pela  Lei  nº  11.727,  de  2008.  O  art.  15,  §  1º,  III,  “a”, da Lei nº 9.249/95 explicitamente concede o benefício fiscal  de  forma  objetiva,  com  foco  nos  serviços  que  são  prestados,  e  não no contribuinte que os executa.  2.  Independentemente  da  forma  de  interpretação  aplicada,  ao  intérprete não é dado alterar a mens legis. Assim, a pretexto de  adotar uma  interpretação restritiva do dispositivo  legal, não se  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10425.902386/2009­03  Acórdão n.º 1802­001.414  S1­TE02  Fl. 13          12 pode alterar sua natureza para transmudar o incentivo fiscal de  objetivo para subjetivo.  3. A redução do tributo, nos termos da lei, não teve em conta os  custos  arcados  pelo  contribuinte,  mas,  sim,  a  natureza  do  serviço,  essencial  à  população  por  estar  ligado  à  garantia  do  direito  fundamental  à  saúde,  nos  termos  do  art.  6º  da  Constituição Federal.  4.  Qualquer  imposto,  direto  ou  indireto,  pode,  em  maior  ou  menor grau, ser utilizado para atingir fim que não se resuma à  arrecadação  de  recursos  para  o  cofre  do  Estado.  Ainda  que  o  Imposto  de  Renda  se  caracterize  como  um  tributo  direto,  com  objetivo  preponderantemente  fiscal,  pode  o  legislador  dele  se  utilizar para a obtenção de uma finalidade extrafiscal.  5. Deve­se  entender  como  “serviços  hospitalares”  aqueles  que  se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde.  Em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar, excluindo­se as simples consultas médicas, atividade  que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas  nos consultórios médicos.  6. Duas  situações  convergem para a  concessão do benefício: a  prestação de serviços hospitalares e que esta seja realizada por  instituição  que,  no  desenvolvimento  de  sua  atividade,  possua  custos  diferenciados  do  simples  atendimento  médico,  sem,  contudo,  decorrerem  estes  necessariamente  da  internação  de  pacientes.  7.  Orientações  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  e  da Secretaria da Receita Federal contraditórias.  8. Recurso especial não provido.  (grifos acrescidos)  O voto que orientou o julgamento do RESP 951.251­PR esclarece bem o que  significa interpretar a norma em questão sob a ótica de seu conteúdo objetivo:  Entretanto, não se deve perder de vista que o art. 15, § 1º,  III,  "a", da Lei nº 9.274/95 explicitamente concede o benefício fiscal  de  forma  objetiva,  com  foco  nos  serviços  que  são  prestados,  e  não  na  pessoa  do  contribuinte  que  executa  a  “prestação  de  serviços  hospitalares”.  Doutro  modo,  seria  alterar  a  própria  natureza da norma legal,  transmudando­se o incentivo fiscal de  objetivo  para  subjetivo,  a  fim  de  concedê­lo  apenas  aos  estabelecimentos hospitalares.  (...)  Se  a  intenção  do  legislador  –  que,  não  se  deve  esquecer,  representa  a  vontade  popular  –  fosse  beneficiar  determinados  contribuintes  em  face  de  suas  características  particulares,  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10425.902386/2009­03  Acórdão n.º 1802­001.414  S1­TE02  Fl. 14          13 concedendo,  assim,  uma  isenção  subjetiva,  a  regra  deveria  referir­se a esses sujeitos, e não ao serviço por eles prestado.  Dessa forma, não se deve restringir o benefício aos hospitais, até  mesmo  porque,  se  esse  fosse  o  propósito  da  lei,  caberia  explicitar­se  que  a  concessão  estaria  dirigida  apenas  a  esses  estabelecimentos, pois nada o impediria de ter assim procedido.  (...)  A Receita Federal  tem  reconhecido o direito à base de  cálculo  reduzida do IRPJ a prestadores de serviços hospitalares, mesmo  que esses não possuam estrutura física para realizar internação  de pacientes.  (...)  Em  conclusão,  por  serviços  hospitalares  compreendem­se  aqueles que estão relacionados às atividades desenvolvidas nos  hospitais,  ligados  diretamente  à  promoção  da  saúde,  podendo  ser prestados no interior do estabelecimento hospitalar, mas não  havendo  esta  obrigatoriedade.  Deve­se,  por  certo,  excluir  do  benefício  simples  prestações  de  serviços  realizadas  por  profissionais liberais consubstanciadas em consultas médicas, já  que essa atividade não se identifica com as atividades prestadas  no âmbito hospitalar, mas, sim, nos consultórios médicos.  (grifos acrescidos)  Este mesmo voto fornece ainda outros parâmetros para a compreensão do que  seriam serviços hospitalares, especialmente no sentido de diferenciá­los da “simples prestação  de atendimento médico”:   (...)  Com  esta  exegese,  não  está  excluído  por  completo  o  aspecto  referente  aos  custos  dos  contribuintes,  uma  vez  que,  para  que  esses  efetivamente  prestem  serviços  hospitalares,  necessitam  possuir um suporte material e humano específico – instrumentos  necessários  à  elaboração  de  diagnósticos  e  intervenções  cirúrgicas,  bem  como  profissionais  especializados  para  sua  utilização,  sendo  tal  aparato  diverso  e  mais  oneroso  do  que  aquele  relacionado  com  a  simples  prestação  de  consultas  médicas.  Dessa  forma,  duas  situações  convergem  para  a  concessão  do  benefício:  a  prestação  de  serviços  hospitalares  e  que  esta  seja  realizada  por  contribuinte  que  no  desenvolvimento  de  sua  atividade  possua  custos  diferenciados  da  simples  prestação  de  atendimento  médico,  sem,  contudo,  decorrerem  esses  custos  necessariamente da internação de pacientes.  Retornando  ao  conteúdo  destes  autos,  vê­se  que  a  Contribuinte,  apesar  de  invocar a jurisprudência do STJ acima transcrita, não esclarece em nenhum momento qual é o  tipo de serviço hospitalar que realiza.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10425.902386/2009­03  Acórdão n.º 1802­001.414  S1­TE02  Fl. 15          14 A  única  informação  nesse  sentido,  e  à  qual  ela  se  apega,  é  a  descrição  totalmente vaga de seu objeto social: “a sociedade simples terá por objeto social a prestação de  serviços médico hospitalar”.  Nem mesmo o seu nome empresarial colabora para esta questão.  Vale lembrar que de acordo com o art. 333,  I, do Código de Processo Civil  Brasileiro  –  CPC,  “o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito”.  No  caso,  estamos  diante  de  uma Sociedade  Simples,  constituída  perante  o  Registro  de  Títulos  e Documentos,  com  um  capital  social de R$  2.000,00  (dois mil  reais),  conforme cópias do contrato social, às fls. 06/07  A  jurisprudência  do  STJ  é  bastante  clara  ao  não  considerar  como  serviço  hospitalar  a  simples  prestação  de  atendimento  médico,  e  os  elementos  constantes  dos  autos  indicam ser essa a atividade da Recorrente.  Deste modo, nego provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 79DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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