true 0 6 camara_s:"Oitava Câmara" 1 xml 2023-06-24T09:00:02Z 200901 Oitava Câmara CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO -CSLL Exercício: 1998,1999 PEREMPÇÃO O prazo para apresentação de recurso voluntário é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância. Não deve ser conhecido recurso apresentado após o prazo estabelecido. (Art. 33 Dec. 70.235/72). Recurso Voluntário Não Conhecido. Oitava Turma Especial 2009-01-29T00:00:00Z 10480.003317/2002-76 200901 6881192 2023-06-22T00:00:00Z 198-00.091 19800091_150850_10480003317200276_05.pdf 2009 JOÃO FRANCISCO BIANCO 10480003317200276_6881192.pdf Primeiro Conselho de Contribuintes S ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2009-01-29T00:00:00Z 4616791 2009 2023-07-05T17:20:35.411Z N Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2012-12-11T16:51:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2012-12-11T16:51:14Z; created: 2012-12-11T16:51:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2012-12-11T16:51:14Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2012-12-11T16:51:14Z | Conteúdo => 1770602004311179264 1.0 CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas) 2023-06-24T09:00:02Z 200901 Oitava Câmara CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL ANO-CALENDÁRIO: 2000 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS -DECADÊNCIA As estimativas mensais representam uma obrigação autônoma e de natureza diversa daquela prevista no caput do art. 150 do CTN, cujo surgimento, inclusive, independente da ocorrência do fato gerador do tributo (lucro líquido ajustado), e que, por isso, não se subsume às disposições do referido art. 150, mas sim à regra geral do art. 173, I, do CTN. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS - LIMITE TEMPORAL O texto do inciso IV do § 1º do art. 44 da Lei 9.430/96 não impõe qualquer limite temporal para o lançamento da multa isolada, no sentido de que sua aplicação só caberia no ano em curso. Ao contrário, o texto prevê a multa ainda que a PJ “tenha apurado” prejuízo fiscal no final do período. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO PADRÃO - CONCOMITÂNCIA As estimativas mensais configuram obrigações autônomas, que não se confundem com a obrigação tributária decorrente do fato gerador anual. Não há previsão legal de afastamento da multa isolada em razão da aplicação da multa de ofício vinculada ao tributo anual que deixou de ser recolhido. FISCALIZAÇÃO NO DOMICÍLIO DO SUJEITO PASSIVO - OBRIGATORIEDADE O art. 904 do RIR/99 estabelece apenas uma prerrogativa para as autoridades fiscais, no sentido de poderem exercer diretamente a sua atividade, de terem acesso aos estabelecimentos empresariais, etc., mas não um requisito para a validade do ato de lançamento MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO A norma do art. 146 do CTN não se aplica para vincular duas realidades distintas, previstas em diferentes hipóteses normativas, que não podem ser confundidas, e que devem ser tratadas e interpretadas de forma autônoma e independente uma da outra: a CSLL apurada anualmente, e a ausência de recolhimento de estimativas mensais, para a qual a lei prevê uma penalidade específica. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado. Oitava Turma Especial 2009-01-30T00:00:00Z 10120.007167/2006-92 200901 6881584 2023-06-22T00:00:00Z 198-00.101 19800101_157794_10120007167200692_008.PDF 2009 JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA 10120007167200692_6881584.pdf Primeiro Conselho de Contribuintes S ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, e pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2009-01-30T00:00:00Z 4644152 2009 2023-07-05T17:20:36.791Z N 1770602004582760448 Metadados => date: 2009-09-10T17:51:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:51:44Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:51:44Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:51:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:51:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:51:44Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:51:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:51:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:51:44Z; created: 2009-09-10T17:51:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-09-10T17:51:44Z; pdf:charsPerPage: 1714; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:51:44Z | Conteúdo => 4 CCO I /T98 Fls. 1 -n• • -V. MINISTÉRIO DA FAZENDA , •C k.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA TURMA ESPECIAL Processo n° 10120.007167/2006-92 Recurso n° 157.794 Voluntário Matéria CSLL - Ex(s): 2001 Acórdão n° 198-00.101 Sessão de 30 de janeiro de 2009 Recorrente GSA - GAMA SUCOS E ALIMENTOS LTDA. Recorrida 2a TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL ANO-CALENDÁRIO: 2000 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS - DECADÊNCIA As estimativas mensais representam uma obrigação autônoma e de natureza diversa daquela prevista no caput do art. 150 do CTN, cujo surgimento, inclusive, independente da ocorrência do fato gerador do tributo (lucro líquido ajustado), e que, por isso, não se subsume às disposições do referido art. 150, mas sim à regra geral do art. 173, I, do CTN. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS - LIMITE TEMPORAL O texto do inciso IV do § 1° do art. 44 da Lei 9.430/96 não impõe qualquer limite temporal para o lançamento da multa isolada, no sentido de que sua aplicação só caberia no ano em curso. Ao contrário, o texto prevê a multa ainda que a PJ "tenha apurado" prejuízo fiscal no final do período. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO PADRÃO - CONCOMITÂNCIA As estimativas mensais configuram obrigações autônomas, que não se confundem com a obrigação tributária decorrente do fato gerador anual. Não há previsão legal de afastamento da multa isolada em razão da aplicação da multa de oficio vinculada ao tributo anual que deixou de ser recolhido. FISCALIZAÇÃO NO DOMICÍLIO DO SUJEITO PASSIVO - OBRIGATORIEDADE O art. 904 do RIR/99 estabelece apenas uma prerrogativa para as autoridades fiscais, no sentido de poderem exercer diretamente a Processo n° l0!20.00716712006-92 CCO I /T98 Acórdão n.° 198-00.101 Fls. 2 sua atividade, de terem acesso aos estabelecimentos empresariais, etc., mas não um requisito para a validade do ato de lançamento MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO A norma do art. 146 do CTN não se aplica para vincular duas realidades distintas, previstas em diferentes hipóteses normativas, que não podem ser confundidas, e que devem ser tratadas e interpretadas de forma autônoma e independente uma da outra: a CSLL apurada anualmente, e a ausência de recolhimento de estimativas mensais, para a qual a lei prevê uma penalidade especifica. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GSA - GAMA SUCOS E ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, e pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MARg10 ÉReerIGIO FERNANDES BARROSO Presidente Ai JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA Relator • 3FORMALIZADO EM: I MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOÃO FRANCISCO BIANCO E EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JÚNIOR. • • 4f0 2 Processo n° 10120.007167/2006-92 CC01/398 Acórdão n.°198-00.101 lis. 3 Relatório GSA — Gama Sucos e Alimentos Ltda. vem a este Conselho recorrer da decisão exarada pela r Turma da DRJ em Brasília, Acórdão n°03-19.775, de 02 de fevereiro de 2007, às fls. 96 a 101, que considerou parcialmente procedente o lançamento de fls. 62 a 67. Por muito bem descrever os fatos, reproduzo o relatório da decisão recorrida: "Tratam os autos de lançamento de multa isolada em decorrência da falta de pagamento da CSLL incidente sobre a base de cálculo estimada, consubstanciado no auto de infração às fl. 61/66 e 11/12, referente ao ano-calendário 2000, com crédito tributário total de RS 88.261,87. 2. Consoante descrição dos fatos constante do auto de infração, para a apuração da base de cálculo da multa isolada foram utilizados os montantes apurados pelo contribuinte, tendo sido feitos ajustes nos meses de novembro e dezembro para o fim de incluir valores referentes a infrações tributadas em auto de infração anterior, o qual instruiu o processo no. 10120.007326/2005-78. A multa aqui lançada não compôs o lançamento anteriormente efetuado em dezembro de 2005, quando a ação fiscal foi encerrada parcialmente. 3.Cientificado do lançamento em 31/10/2006, consoante AR à fl. 67, o sujeito passivo apresentou a impugnação às fl. 78/85, acostada dos documentos adi. 86/93, em 29/11/2006, alegando, em síntese: - Tempestividade; - Nulidade do lançamento em virtude do descumprimento do disposto no art. 904, do Decreto n°. 3.000/99 (R1R199); - O presente lançamento representa mudança de critério jurídico, eis que a Fazenda já havia fiscalizado anteriormente esse mesmo período e, por conseqüência, concluído que tal multa não era devida, vez não ter sido lavrado o auto de infração correspondente no momento oportuno, o que contraria o disposto no art. 146 do CTN; tornando discricionária a atividade do lançamento; - Decadência nos termos do art. 150, parágrafo 4°, do CTN, consoante jurisprudência do Conselho de Contribuintes (CC). Inaplicabilidade do art. 45 da Lei no. 8.212/91, por tratar de matéria de esfera de lei complementar, consoante decisões do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF); - Encerrado o período de apuração da CSLL, a exigência de recolhimento por estimativa perde sua eficácia, já que prevalece a exigência dos tributos efetivamente devidos. Este é o entendimento do CC. No caso presente, inclusive, já foi exigida a CSLL devida por meio do processo administrativo no. 10120.007326/2005-78, tendo sido cobrada multa de ofício sobre a base de cálculo. Neste caso, a 3 Processo n° 10120.007167/2006-92 CCOI/T98 Acórdão n.° 198-00.101 Fls. 4 jurisprudência é no sentido de que não podem ser exigidas as multas isolada e de oficio incidentes sobre bases de cálculo sobrepostas; - Solicita a realização de diligência." A DRJ em Brasília, conforme mencionado, considerou parcialmente procedente o lançamento, expressando suas conclusões com a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2000 FISCALIZAÇÃO NO DOMICILIO. CRITÉRIO DO AFRF. O art. 904 do RIR199 trata apenas de uma previsão autoriza tiva para que o AFRF possa realizar a verificação de documentos, livros e estoques in loco na empresa, quando tal providência se demonstrar necessária a seu critério. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. Não ocorreu mudança de critério jurídico, tendo sido cumprido o disposto no art. 146 do CITY, vez que a previsão legal para a cobrança da multa isolada é anterior ao fato gerador. MULTA ISOLADA. EXIGÊNCIA. LIMITE TEMPORAL. O art. 44, parágrafo inciso II da Lei no. 9.430/96 autoriza expressamente a exigência da multa isolada após o encerramento do período de apuração. MULTA ISOLADA VERSUS MULTA DE OFICIO VINCULADA. Não há previsão legal de que a multa isolada não possa ser cobrada juntamente com a multa de oficio vinculada ao tributo que deixou de ser recolhido. Tratam-se de multas distintas decorrentes de infrações distintas: uma infração representada pela falta de recolhimento do tributo devido ao final do período de apuração (ajuste anual); a outra infração representada pelo descumprimento da obrigação de pagar a CSLL estimada, decorrente da opção por não realizar a tributação trimestral (com conseqüente levantamento de balanço). MULTA ISOLADA. DECADÊNCIA. Não é aplicável o disposto no art. 150 do C77V para o lançamento da multa isolada, vez que não se trata de tributo sujeito a auto-lançamento, bem assim não se trata de multa de oficio vinculada a tributo, a qual, sendo acessório deste, segue a sua regra para contagem de prazo decadencial. Com base no art. 173. I, do CITY, cabe considerar parcialmente decaído o lançamento. MULTA ISOLADA. DECADÊNCIA. ART. 45 DA LEI 8.212/91. 18. Frise-se que no caso não se aplica o disposto no art. 45 da Lei no. 8.212/91, vez que a multa isolada não se confunde com tributo, não sendo contribuição para a seguridade social, muito menos é seu acessório. Lançamento Procedente em Parte" É importante destacar que ao aplicar o art. 173, 1, do CTN, o órgão julgador de primeira instância reconheceu a decadência para os lançamentos relativos aos meses de janeiro Gi 4 . Processo n• 10120.007167/2006-92 CCO I /798 Acórdão n.• 198-00.101 Fls. 5 a outubro de 2000, sob o fundamento de que, para esses períodos, o lançamento poderia ter ocorrido ainda no próprio ano de 2000. Assim, a data limite para o lançamento referente a esses períodos seria 31/12/2005, mas ele somente foi realizado em outubro de 2006. Contudo, foram mantidas as multas isoladas para os meses de novembro e dezembro de 2000. Inconformada com essa decisão, da qual tomou ciência em 22/02/2007, conforme Termo de Ciência à fl. 114, a contribuinte apresentou em 13/03/2007 o recurso voluntário de fls. 116 a 125, onde reitera as alegações de sua impugnação, acrescentando ainda os seguintes argumentos: - se a incidência mensal da multa por falta de recolhimento das estimativas de CSLL impõe ao contribuinte o dever de apurar e realizar o pagamento, independente de qualquer ato administrativo, a hipótese dos autos atrai a incidência do art. 150 do CTN, e não a regra geral gravada no art. 173, inciso I; - a regra decadencial aplicável à multa isolada é análoga à aplicável ao tributo a ela vinculado; - a lei não faculta, mas antes exige, como requisito necessário e indispensável, o comparecimento do auditor-fiscal no domicílio do sujeito passivo a fim de que o mesmo possa realizar a atividade da fiscalização de forma direta, externa e permanente (art. 904 do RIR/99); - no caso presente, toda a ação fiscal foi realizada no interior do órgão fiscalizador; - a interpretação do julgador a quo, com relação à mudança de critério jurídico, foi pueril e equivocado, porque o art. 146 do CTN não se refere à incidência de norma nova com relação a fatos geradores passados. Essa matéria já é tratada em dispositivo específico do mesmo diploma legal (art. 106 — princípio da irretroatividade); - no caso presente, já havia um crédito tributário constituído segundo os critérios anteriormente adotados, vez que tal período já havia sido objeto de fiscalização, da qual resultaram as infrações objeto do processo administrativo 10120.007326/2005-78 (IRPJ e a correspondente multa isolada, CSLL, PIS e COFINS), sem que se tivesse constituído o crédito tributário ora em discussão; - como já havia uma situação jurídica consolidada, cuja estabilidade deveria ser preservada, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, impedida estaria a aplicação retroativa do novo entendimento (o de que a multa isolada com relação à CSLL também era devida); - uma vez encerado o período de apuração do IRPJ e da CSLL, a exigência de recolhimento por estimativa perde sua eficácia, prevalecendo apenas a exigência dos tributos efetivamente devidos; - no presente caso, a situação é ainda mais peculiar porque já houve exigência da contribuição social reputada devida pela fiscalização, onde, inclusive, foi aplicada a multa de oficio de 225% sobre a mesma base de cálculo; 9s Processo n° 10120.00716712006-92 CC01/198 Acórdão n.• 198-00.101 Fls. 6 - é pacífico no seio jurisprudencial a impropriedade de cobrança de multa isolada e de multa de oficio incidentes sobre bases de cálculo sobrepostas; - a proibição da concomitância das multas encontra amparo no princípio da consunção, oriundo do direito penal, segundo o qual a penalidade maior absorve a menor. Ao final do recurso, a contribuinte reivindica a reforma da decisão proferida pela DRJ em Brasília. Este é o Relatório. 6 Processo n° 10120.007167/2006-92 CCOliT98 Acórdão n.° 198-00.101 Fls. 7 - Voto Conselheiro JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se de aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas de CSLL ao longo do ano de 2000. A primeira instância reconheceu a decadência em relação aos meses de janeiro a outubro, porém manteve o lançamento para os meses de novembro e dezembro de 2000. Os vários argumentos trazidos no recurso voluntário já foram devidamente apreciados pela DRJ em Brasília. Quanto à decadência, realmente não é aplicável à multa isolada por falta de recolhimento de estimativas o art. 150, § 40, do CTN. É importante frisar que as estimativas mensais representam uma obrigação autônoma e de natureza diversa daquela prevista no caput do art. 150, inclusive porque surge antes mesmo da ocorrência do fato gerador do tributo. As estimativas mensais e a multa isolada pela falta de seu recolhimento não se confundem com o tributo devido, que deve ser apurado somente no final do período anual, pelo regime do lucro líquido ajustado. Tanto é assim, que, nos termos do art. 44 da Lei 9.430/96, essa obrigação existe mesmo que a pessoa jurídica tenha apurado base de cálculo negativa para a CSLL. Ou seja, existe ainda que não haja tributo devido. Portanto, não estamos tratando aqui da multa de oficio que está vinculada à exigência de tributo, e que, como acessório deste, deve seguir suas regras para a contagem da decadência. Trata-se de multa isolada, autônoma, que inclusive independente da ocorrência do fato gerador do tributo (lucro líquido ajustado), e que, por isso, não se subsume às disposições do art. 150 do CTN, mas sim à regra geral do art. 173. Da mesma forma, e pelas mesmas razões, não socorre a recorrente o fato de o lançamento ter ocorrido com o período já encerrado, e nem a alegada concomitância de multas. O inciso IV do § 1° do art. 44 da Lei 9.430/96 diz "ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ...." e não "ainda que venha a ser apurado prejuízo fiscal ...", restando prejudicada a tese de que a aplicação da referida multa só caberia no ano em curso. Quanto à concomitância, já mencionamos que as estimativas mensais, de fato, configuram obrigações autônomas, que não se confundem com a obrigação tributária decorrente do fato gerador anual. 7 e Processo n• 10120.00716712006-92 CCO I iT98 Acórdão n.° 198-00.101 Fls. 8 E ainda que se considere que as estimativas tenham com o tributo devido uma relação de meio e fim, ou de parte e todo (o que não ocorre, porque a estimativa é devida mesmo que não haja tributo devido), cabe assinalar que não há no Direito Tributário algo semelhante ao Princípio da Consunção (Absorção) do Direito Penal. Com relação à falta de comparecimento do auditor-fiscal no domicílio do sujeito passivo, cabe mencionar que nem o art. 142 do CTN, nem o art. 10 do Decreto 70.235/72 (PAF), exigem tal requisito para a lavratura do auto de infração. Aliás o próprio CTN prevê o lançamento por declaração, em que normalmente não há esse contato direto da autoridade fiscal com o sujeito passivo. E também a modalidade de lançamento por homologação, em que não há nem mesmo a atuação da autoridade fiscal. Enfim, o art. 904 do RIR199 estabelece, na verdade, uma prerrogativa para as autoridades fiscais, no sentido de poderem exercer diretamente a sua atividade, de terem acesso aos estabelecimentos empresariais, etc., mas não um requisito para a validade do ato de lançamento. Finalmente, quanto à mudança de critério jurídico, é importante deixar claro que no decorrer da auditoria fiscal ocorreu apenas um encerramento parcial dos trabalhos, não se tratando nem mesmo de reexame de período já fiscalizado. Ou seja, a fiscalização lavrou autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e multa isolada para estimativas de IRPJ, autuações que estão controladas pelo processo 10120.007326/2005-78, e dando seqüência à mesma ação fiscal, inclusive com o mesmo número de Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, lavrou em momento posterior outro auto de infração referente à multa isolada para as estimativas de CSLL, ora sob exame. Além disso, a norma do art. 146 do CTN, que trata da mudança de interpretação ou de critério jurídico, só é aplicável para um mesmo fato, no caso de ser compreendida como norma de caráter individual e concreto, ou então para fatos jurídicos de mesma tipologia, no caso de ser compreendida como norma geral e abstrata. Entretanto, não estamos diante de nenhuma destas situações. No caso, há duas realidades distintas, previstas em diferentes hipóteses normativas, que não podem ser confundidas, e que devem ser tratadas e interpretadas de forma autônoma e independente uma da outra: a CSLL apurada em 31/12/2000 (objeto do processo 10120.007326/2005-78), e a ausência de recolhimento de estimativas mensais, para a qual a lei prevê uma penalidade específica, analisada no presente processo. Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das . essões - DF, em 30 de janeiro de 2009. sz-- ioltt SÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA 8 1.0 IRPJ - restituição e compensação 2023-06-24T09:00:02Z 200812 Oitava Câmara PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ANO-CALENDÁRIO: 1993, 1994,1995,1996 PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO Não se conhece do recurso voluntário cujo protocolo ocorra posteriormente a 30 dias contados da ciência da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (art. 33 do Decreto 70.235/72). Recurso Voluntário Não Conhecido Oitava Turma Especial 2008-12-09T00:00:00Z 13986.000028/2002-12 200812 6880688 2023-06-21T00:00:00Z 198-00.072 19800072_154777_13986000028200212_005.pdf 2008 JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA 13986000028200212_6880688.pdf Primeiro Conselho de Contribuintes S ACORDAM os membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2008-12-09T00:00:00Z 4620748 2008 2023-07-05T17:20:35.838Z N Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2012-12-11T16:35:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2012-12-11T16:35:50Z; created: 2012-12-11T16:35:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2012-12-11T16:35:50Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2012-12-11T16:35:50Z | Conteúdo => 1770602004689715200 1.0 PIS - ação fiscal (todas) 2022-08-13T09:00:02Z 200511 Oitava Câmara Oitava Turma Especial 2005-11-10T00:00:00Z 10820.001678/2003-61 200511 6637313 2022-08-11T00:00:00Z 301-01.478 30101478_10820001678200361_200511.pdf 2005 IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES 10820001678200361_6637313.pdf Primeiro Conselho de Contribuintes S RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar a competência em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2005-11-10T00:00:00Z 4624917 2005 2022-08-13T09:41:03.934Z N 1741038472770093056 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30101478_10820001678200361_200511; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-06T13:58:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30101478_10820001678200361_200511; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30101478_10820001678200361_200511; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-06T13:58:45Z; created: 2017-06-06T13:58:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2017-06-06T13:58:45Z; pdf:charsPerPage: 912; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-06T13:58:45Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° Recurso nO Sessão de Recorrente(s) Recorrida 10820.001678/2003-61 129.983 10 de novembro de 2005 CEREALISTA AUR1FLAMA LTDA. - ME. DRJ - RIBEIRÃO PRETO/SP R E S O L U ç Ã O Nº 301-1.478 I Je. ; I I , i,, J 1 I, , • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar a competência em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACÍLIO D~CARTAXO Presidente A.N~ ê ~ lRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatora ~ I I , I I I, I I I ~ Formalizado em: 2 3 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Atalina Rodrigues Alves; Luiz Roberto Domingo, Carlos Henrique Klaser Filho e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes os Conselheiros Susy Gomes Hoffinann e Valmar Fonsêca de Menezes. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Rubens Carlos Vieira. mas/I I l Processo nOResolução nO 10820.00167812003-61301-1.478 RELATÓRIO • I I.: • Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever a seguir: Em ação fiscal procedida na empresa supra, segundo consta da descrição dos fatos, a contribuinte foi excluída do Simples com relação ao período de 1998 e, em conseqüência, a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) deveria ser calculada em conformidade com a sistemática vigente para as empresas em geral, levando-se em conta os pagamentos efetuados com base no Simples . 2. A exclusão do Simples ocorreu no âmbito de ação fiscal que apurou omissão de receitas com base em depósitos bancários não escriturados (Processo nO 10820.001680/2003-30). 3. O crédito tributário lançado totalizou R$ 1.892.49 (um mil oitocentos e noventa e dois reais e quarenta e nove centavos). conforme auto de infração defis. 5/11, nos seguintes termos: I Enquadramento legal da contribuição: Lei Complementar (LC) n° 7, de 7 de setembro de 1970, arts.1°e 30; Lei n° 9.249, de 1995, art. 24, 8 20 ; Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, arts. 20, L 30, 80, L e 90 , e suas reedições, convalidadas pela Lei n° 9. 715, de 25 de novembro de 1998. • '. • • Contribuição: Juros de mora: Multa Proporcional: R$ 697,88 R$ 671,25 R$ 523,36 4. Notificada do lançamento em 17/09/2003, conforme auto de infração, a interessada, representada pelo advogado João Antonio Junior (procuração de fi. 36), ingressou, em 17/10/2003, com a impugnação de fls. 27/35, alegando, em suma: 2 •I I • • Processo n° Resolução n° 10820.00167812003-61 301-1.478 a sua exclusão do regime de tributação pelo Simples só pode produzir efeitos após a publicação do ato que assim a declara; a exclusão do direito de utilizar o regime de tributação não pode ser feita em decorrência do entendimento fiscal de que as contas bancárias dos sócios sejam suas e que acolhem produto de sonegação; as contas bancárias examinadas foram abertas, mantidas e movimentadas por João Carrasco e José Maria Casanova com recursos de terceiros que os incumbiram de comprar sementes de capim e esse fato está informado nos autos do processo; I• I ! , , I, i.,• I, I •II I, I•! I • a desconsideração da titularidade das contas com objetivo de tributar um terceiro carece de permissão legal e da ação de anulação de ato juridico simulado consoante disposição do Código Civil vigente à época dosfatos; a lei que institui a CPMF vedou a utilização das informações prestadas sobre a movimentação financeira dos clientes para efetivar lançamento tributário; a permissão da Lei nO 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para que se considere como omissão de receitas o valor dos depósitos bancários cuja origem do recurso não seja comprovada não permite que se tome o extrato bancário de terceiro e tribute toda a movimentação nele contida como receita omitida por quem não é parte na relação existente entre a conta considerada e seu titular; não omitiu rendimentos e os depósitos feitos nas contas bancárias consideradas não são seus, e sim das pessoas fisicas de seus sócios e provindos de atos não relacionados a compra e venda de produtos agrícolas. 5. Requereu seja declarado improcedente o lançamento. " A DRJ-Ribeirão Preto/SP proferiu decisão (fls.61/63), indeferindo o pedido da contribuinte nos termos da seguinte ementa: 3 •I, I. I ! I., I I • Processo nO Resolução n° 10820.001678/2003-61 301-1.478 "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1998 Ementa: Simples. Exclusão. Excluída a empresa do Simples pela prática reiterada de infrações à legislação tributária, correta a exigência do PIS desde a ocorrência do fato apontado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 Ementa: Decorrência. PIS. Decorrendo o lançamento de outra ação fiscal, aplica- se a ele o mesmo entendimento aplicado àquela. I I ~ I I I ! I•, •i I I• • Lançamento Procedente Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário junto a este Colegiado (fls.73/81), repisando os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, alegando, em suma, que "não omitiu rendimentos e que os depósitos feitos nas contas bancárias consideradas não são seus, mas sim das pessoas físicas de seus sócios e provindos de atos não relacionados à compra e venda de produtos agrícolas" . Ao final, requer seja considerado improcedente o lançamento efetuado e determinado o arquivamento do presente processo . É o relatório . 4 II. I I i Processo n° Resolução nO 10820.00167812003-61 301-1.478 VOTO I I• Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora Compulsando-se os autos, verifica-se que a matéria ora sob litígio é o recolhimento, efetuado a menor, relativo à Contribuição para o PIS, decorrente da exclusão da contribuinte da sistemática de pagamento do Simples. Tal exclusão ocorreu em função de haver sido apurada omissão de receitas por meio de depósitos bancários não escriturados, efetuados em conta- corrente dos sócios da empresa, o que foi objeto do processo administrativo n°. 10820.001680/2003-30. Não há qualquer discussão nos autos versando sobre a exclusão da contribuinte do Simples, mas tão-somente sobre os reflexos da omissão de receitas apurada em fiscalização de IRPJ. Nos termos do art. 7° do Regimento dos Conselhos de Contribuintes, tal matéria é da competência do Primeiro Conselho, conforme a seguir se transcreve: •, ! . i. • "Art.. 7" Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições, observada a seguinte distribuição: [ - às Primeira. Terceira, Quinta, Sétima e Oitava Câmaras: a) os relativos à tributação de pessoa jurídica; b) os relativos à tributação de pessoa física e à incidência na fonte, quando procedimentos decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica; c) os .relativos à exigência da contribuição social sobre o lucro instituída pela Lei n° 7.689, de [5 de dezembro de [988; e 5 •• ,, -- ! I -\ - • • • Processo n° Resolução nO 10820.00167812003-61 301-1.478 d) os relativos à exigência da contribuição social sobre o faturamento instituída pela Lei Complementar n° 70. de 30 de dezembro de 1991, e das contribuições sociais para o PIS, PASEP e F1NSOC1AL. instituídas pela Lei Complementar nO 7, de 7 de setembro de 1970. pela Lei Complementar n08, de 3 de dezembro de 1970, e pelo Decreto-Lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, respectivamente. quando essas exigências estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica; II - às Segunda, Quarta e Sexta Câmaras. os relativos à tributação de pessoa física e à incidência na fonte. quando os procedimentos sejam autônomos . Parágrafo Único. Na competência de que trata este artigo incluem-se os recursos voluntários pertinentes a pedidos de: I - retificação de declaração de rendimentos; II - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2" da Portaria MF nO 1.132. de 30/09/2002) • \ • • • III - reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária ... (grifo não constante do original) Diante do exposto, voto no sentido de que seja DECLINADA A COMPETÊNCIA em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2005 ~ lRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 1.0 IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais 2023-05-20T09:00:01Z 200809 Oitava Câmara IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ ANO-CALENDARIO: 1998, 1999 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS O prejuízo fiscal de períodos anteriores poderá ser compensado com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE AFRONTA AO CTN O controle de constitucionalidade dos atos legais é matéria afeta ao Poder Judiciário. Descabe às autoridades administrativas de qualquer instância examinar a constitucionalidade das normas inseridas no ordenamento jurídico nacional. Da mesma forma, também não cabe afastar a aplicação de normas legais plenamente vigentes (art. 42 da Lei 8.981/95 e art. 15 da Lei 9.065/95), em razão de suposta afronta ao CTN. Recurso Voluntário Negado. Oitava Turma Especial 2008-09-16T00:00:00Z 10073.000410/2003-10 200809 6846808 2023-05-15T00:00:00Z 198-00.016 19800016_152867_100730000410200310_008.pdf 2008 JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA 10073000410200310_6846808.pdf Primeiro Conselho de Contribuintes S ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2008-09-16T00:00:00Z 4616125 2008 2023-05-20T09:03:32.359Z N Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2012-11-23T16:31:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2012-11-23T16:31:12Z; created: 2012-11-23T16:31:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2012-11-23T16:31:12Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2012-11-23T16:31:12Z | Conteúdo => 1766403271171244032 1.0 IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal) 2023-06-24T09:00:02Z 200901 Oitava Câmara IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 OMISSÃO DE RECEITAS A recorrente utiliza a sistemática de contabilizar algumas emissões de cheques, como recursos de caixa e contabiliza os pagamentos efetuados com esses cheques como se saídas de caixa fossem, conforme seu razão contábil. Resta incontroverso omissão de receitas, resultantes de saldo credor de caixa, levado a efeito na desconsideração de valores que supostamente não poderiam compor tal saldo, perfectibilizados nas entradas comprovadas por cheques. Recurso Voluntário Negado. Oitava Turma Especial 2009-01-30T00:00:00Z 10935.001416/2004-90 200901 6881669 2023-06-22T00:00:00Z 198-00.105 19800105_156212_10935001416200490_011.PDF 2009 EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR 10935001416200490_6881669.pdf Primeiro Conselho de Contribuintes S ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2009-01-30T00:00:00Z 4688271 2009 2023-07-05T17:20:36.918Z N 1770602004757872640 Metadados => date: 2009-09-10T17:51:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:51:51Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:51:52Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:51:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:51:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:51:52Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:51:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:51:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:51:51Z; created: 2009-09-10T17:51:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-09-10T17:51:51Z; pdf:charsPerPage: 1250; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:51:51Z | Conteúdo => CCO liT98 Fls. I s ,' MINISTÉRIO DA FAZENDA Ns,4V,;w 15 • :ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.?4,2,1°1> - tr. OITAVA TURMA ESPECIAL Processo ne. 10935.001416/2004-90 Recurso n° 156.212 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS - Ex(s): 2000 Acórdão n° 198-00.105 Sessão de 30 de janeiro de 2009 Recorrente SEMENTES CONDOR LTDA. Recorrida 2' TURMA/DRJ-CURMBA/PR ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 OMISSÃO DE RECEITAS A recorrente utiliza a sistemática de contabilizar algumas emissões de cheques, como recursos de caixa e contabiliza os pagamentos efetuados com esses cheques como se saídas de caixa fossem, conforme seu razão contábil. Resta incontroverso omissão de receitas, resultantes de saldo credor de caixa, levado a efeito na desconsideração de valores que supostamente não poderiam compor tal saldo, perfectibilizados nas entradas comprovadas por cheques. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEMENTES CONDOR LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MÁRIO StRGIO FERNANDES BARROSO Presidente PrOCCSSO n° 10935.001416t2004-90 CCO 1/T98 Acórdão o. 198-00.105 Fls. 2 1 EDWAL CASO iajLA FERNANDES JÚNIOR —ma Relato saAti FORMALIZADO EM: L 3 MAR LUUY Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA e JOÃO FRANCISCO BIANCO. fYØ 2 Processo n° 10935.00141612004-90 CCOITT98 Acórdão n.• 198-00.105 Fls. 3 Relatório Aqui, cuidamos de Recurso Voluntário interposto pela recorrente acima qualificada, hostilizando decisão da r Turma da DRJ de Curitiba — PR, que ao julgar o lançamento procedente em parte, lhe foi desfavorável. Do mandado de procedimento fiscal n". 09.1.03.00-2003-00178-2 (fls. 01 — 03), originou-se ação fiscal, que redundou na lavratura dos autos de infração, pelas razões depreendidas do Termo de Verificação Fiscal (fls. 224 — 225), que resumidamente abaixo se relata. Lá, encontramos que no exercício de suas funções, os auditores da Receita Federal, procedendo à análise dos livros e documentos da recorrente, relativamente ao ano- calendário de 1999, de acordo com o disposto nos artigos 950, 951, 954 e 963, do RIR/99, constatou-se omissão de receitas, descreve o auditor fiscal, que a recorrente utiliza a sistemática de contabilizar algumas emissões de cheques, como recursos de caixa e contabiliza os pagamentos efetuados com esses cheques como se saídas de caixa fossem, conforme seu razão contábil, acostado às folhas 57 — 184. Segue informando, que ao analisar o razão das contas caixa e bancos, observou- se que diversos desses cheques, utilizados como recursos de caixa, não tinham as correspondentes saídas, em razão disso, verificou-se os extratos bancários (fls. 53 — 54) contatando-se então que os cheques foram compensados. A recorrente foi intimada em 19 de março de 2004 (fls. 51 — 52), a identificar em sua contabilidade os registros das saídas, concernentes a pagamentos com os tais cheques. Em resposta (fls. 55 — 56), informou que os cheques foram utilizados no pagamento de despesas e o restante fora utilizado para suprimento de caixa. Assenta a fiscalização, que ao observar a resposta da recorrente constatou que os cheques de tf. 415 do Banco Santander S.A. no valor de R$ 23.991,47 (vinte e três mil novecentos e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), o qual a fiscalizada alega, foi destinado para pagamento da nota fiscal n°. 539 de Comércio de Cereais e Representação Comercial, no valor de R$ 19.104,00 (dezenove mil cento e quatro reais) e o valor de R$ 4.887,47 (quatro mil oitocentos e oitenta e sete reais e quarenta e sete centavos) foi para suprimento de caixa. O cheque n°. 256 do Banco do Bradesco S.A. no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), foi utilizado para pagamento da Companhia Cascavelense de Transporte e Tráfico no valor R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), bem como, pagamento da Equipoços Poços Artesianos no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), e mais, pagamentos de salários e pá- labore a diversos diretores e empregados, no valor de R$ 6.950,99 (seis mil novecentos e cinqüenta reais e noventa e nove centavos) ficando o restante para suprimento de caixa, no valor igual a R$ 2.899,01 (dois mil oitocentos e oitenta e nove reais e noventa e nove reais e um centavo). Processo n• 10935.0014162004-90 CC01/798 Acórdão n.° 198-00.105 Fls. 4 Segue o auditor, ponderando, que a justificativa apresentada pela fiscalizada impõe a conclusão que ambos os cheques citados (fl. 55), não poderiam ser utilizados como recursos de caixa, pois, estes foram compensados em outros bancos, portanto, não foram utilizados para os pagamentos apontados, frisou, que pode-se notar que a recorrente sugere pagamentos para diversos fornecedores incluindo até folha de pagamentos, como se observa no razão da conta Caixa (fls.117), contudo, tal expediente seria impossível, por se tratar de cheque compensado em outro banco. Assim, a fiscalização procedeu ao estorno dos referidos cheques no caixa da recorrente, verificando saldo credor, conforme estampado no demonstrativo de reconstituição de caixa (fl. 185), razão pela qual, os valores a serem tributados como omissão de receitas conforme concluiu a fiscalização, e aqui reprisamos, restou da seguinte forma: PERÍODOS VLR. OMISSÃO VLR. TRIBUTADO VLR. A TRIBUTAR Março/99 R$ 17.552,42 R$ 0,00 R$ 17.552,42 Junho/99 R$ 34.236,68 R$ 17.552,42 R$ 16.684,26 TOTAL: R$ 34.236,68 Outro ponto ainda foi apurado pe a mesma fiscalização, trata-se de subavaliação de estoque, no mesmo relatório de folhas 224 e 225, verificou-se que em consonância com o registro de inventário em 31 de dezembro de 1999 (fls. 189— 212), o preço de avaliação para o produto Folicor era de R$ 35.00 (trinta e cinco reais) o litro, entretanto, ao verificar as notas fiscais de aquisição desse produto (fls. 187 — 188) apuraram que o estoque do dito produto foi subavaliado. No demonstrativo elaborado pela fiscalização foi considerada a avaliação pelo método PEPS, considerando os estoques avaliados pelas últimas compras conforme demonstrado na planilha de folha 186, utilizando o estoque inicial em 01 de janeiro de 1999 e as notas fiscais de aquisição n°. 6633 de 21 de maio de 1999 e NF n°. 137654 de 26 de novembro daquele ano (fls. 187, 188, 190 e 191), resultando uma diferença igual a R$ 44.488,76 (quarenta e quatro mil quatrocentos e oitenta e oito reais e setenta e seis centavos). Por fim, esclarece aquela auditoria, que na constituição do crédito tributário foram reconstituídos os resultados por trimestre aproveitando os prejuízos apresentados em suas demonstrações, conforme planilha de folhas 226 — 229. Autos de Infração lavrados quanto ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, acostados às folhas 231 — 249, com fundamentação legal bem descriminada. Ação Fiscal encerrada folha 250, recorrente cientificada em 05 de abril de 2004, inconformou-se com a lavratura dos Ais, apresentando em 03 de maio do mesmo ano, sua Impugnação Administrativa. Âssr- Processo n°10935.00141612004-90 CCOWT98 Acórdão n.• 198-00.105 Fls 5 Discordou da imputação de que os cheques não poderiam ser utilizados corno recursos de caixa, pois segundo alega, pode provar a aplicação e destinação de tais recursos, pois no verso da cópia do cheque n°. 415 do Banco Santander (fls. 255 — 256), com valor correspondente a R$ 23.991,47 (vinte e três mil novecentos e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), consta conta do destinatário, manuscrito, bem como, autenticação com o número da conta da empresa (Celso Luiz Nima - ME) de parte dos recursos, R$ 19.104,00 (dezenove mil cento e quatro reais), para pagamento da Nota Fiscal n°. 000539 (fl. 261) entende que igualmente faz prova do alegado o comprovante de depósito de folha 257. Outra vez afirma que a diferença foi utilizada para suprimento de caixa, e muito embora, o pagamento do referido fornecedor tenha ocorrido no Banco HSBC, a prática de devolver eventuais diferenças era usual entre o banco e a empresa, em razão disso, aparece no extrato como cheque compensado, porém, a diferença foi recebida em moeda corrente do pais. Sustentou ainda, que inobstante o cheque estivesse nominal à empresa emitente, esta por precaução de roubo ou assalto, solicitou ao Banco I-ISBC a devolução de parte do dinheiro, tendo em vista, que a maior quantia seria depositada em conta do cliente HSBC, no caso a empresa Celso Luiz Nima - ME, havendo concordância desta. Em se tratando do cheque n o. 256 do Banco do Bradesco S.A. no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), foi utilizado para pagamento da Companhia Cascavelense de Transporte e Tráfico no valor R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), embora no extrato bancário conste como cheque compensado, não é o que se observa na prova material, aduzindo que este foi sacado no caixa, podendo ser comprovado com o carimbo de "pago" no verso do dito titulo (fls. 258 —259). De encontro à sua tese, declarou que ao contatar o banco, foi informada de que os cheques sacados no caixa são identificados pelo n°. 993, código este, que segundo alega, consta estampado no dito cheque, e nos cheques que realmente foram compensados, restam identificados com o signo 999, pelo que, conclui ser perfeitamente válido o suprimento de caixa. Concluiu a peça impugnatória, alegando a descaracterização da omissão de receitas, e com relação ao estoque, requereu, fosse utilizado o critério de avaliação média ponderada móvel, contemplada no artigo 295 do RIR/99. Impugnação com requisitos satisfeitos, dela conheceu a 2a Turma da DRJ de Curitiba — PR, que nos termos do acórdão e voto de folhas 299 — 307, julgou o lançamento procedente em parte, para tanto, o eminente relator, quanto à omissão de receitas, entendeu não assistir razão às alegações da recorrente, pois, a despeito de constar do verso do cheque (fl. 256) uma anotação manual e autenticação com o número da conta corrente (conta 0005-05 136- 72), carimbo do HSBC, não há como certificar-se de que a cópia corresponde ao verso do cheque 415 do Banco Santander S.A. (fl. 255), pois, carece de autenticação do valor. Considerou ainda, já que o dito cheque foi emitido em favor da recorrente e compensado em 10 de março de 1999 (fl. 53) e o depósito de R$ 19.104,00 (dezenove mil cento e quatro reais) efetuado na conta 0005-05136-72 do Banco HSBC na mesma data, em nome de Celso Luiz Nima-ME (fl. 257), ficando bloqueado por mais três dias úteis, sendo no mínimo estranhável que a instituição financeira tenha pagado, imediatamente, no caixa, a Processo n° 10935.001416/2004-90 CCO I /T98 Acórdão n.° 198-00.105 Fls. 6 parcela de R$ 4.887,47 (quatro mil oitocentos e oitenta e sete reais e quarenta e sete centavos) à recorrente, antes mesmo da compensação do cheque. Com maior razão, constatou que a recorrente não justificou o motivo da emissão do cheque n°. 415 do Banco Santander, em valor diverso do depósito efetuado na conta n° 0005-05136-72 do Banco HSBC. Igualmente rejeitou a alegação da recorrente de que o cheque n°. 256 do Banco Bradesco S.A., embora conste no extrato bancário (fls. 54 — 260) como cheque compensado, refere-se na verdade a saque no caixa, o que se comprovaria pela autenticação no verso, bem como, carimbo de "pago", o julgador sustenta, que a recorrente não fez prova de que os cheques sacados seriam identificados com o código 993 enquanto os compensados o seriam pelo signo 999, que os extratos bancários (fls. 54— 260) não dão guarida a tal assertiva. Diante disso, e tendo o cheque n°. 256 sido emitido em favor da recorrente, endossado no verso e apresentado no caixa do Banco Bradesco, os pagamentos que alega haver efetuado, deveriam comprovar-se por documento de quitação devidamente autenticado pela instituição financeira, ressalvando, que prova alguma foi apresentada nesse sentido. Concluiu daí, que caso o cheque n°. 256, tivesse sido sacado, para suprimir caixa, no extrato do Banco Bradesco constaria apenas o histórico cheque, vez que, restou comprovado que ambos os cheques foram compensados, forçoso concluir que deram lastro indevido ao saldo da conta caixa, tendo por correta a reconstituição efetuada pela autoridade fiscal (fl. 185), que evidenciou a existência de saldos credores, ficando caracterizada a presunção legal relativa a omissão de receitas prevista no artigo 281, I, do RIR199, mantendo- se integralmente a exigência. No tocante à subavaliação do estoque e o pleito da recorrente pela adoção do custo médio como custo das mercadorias adquiridas mais recentemente, verificou que a recorrente não forneceu os dados relativos às compras e vendas do fungicida Folicur durante o ano-calendário de 1999, ficando prejudicada a apuração pelo custo médio. Ainda assim, ponderou o julgador, que em 31 de dezembro de 1999, restavam 1.003 (mil e três) litros do tal fungicida, registrados no inventário de 31 de dezembro de 1998 sendo, que neste inventário foram registrados 2.012 (dois mil e doze) litros, com custo médio de R$ 37,92 (trinta e sete reais e noventa e dois centavos), consoante documentos de folhas 190 — 191, destarte, caso se utilizasse o custo médio, muito provavelmente se verificaria um valor muito próximo daquele apurado pela fiscalização, já que as unidades vendidas durante o ano- calendário de 1999, muito provavelmente pertenciam ao estoque existente em 31 de dezembro de 1998. E que tratando-se de subavaliação do estoque, com conseqüente majoração do custo das mercadorias revendidas, o resultado tributável do ano-calendário de 1999 ficou reduzido em R$ 44.488,76 (quarenta e quatro mil quatrocentos e oitenta e oito reais e setenta .e três centavos), conforme gráfico elaborado no topo da página 304, porém, o julgador considerou que essa majoração de custo pode resultar em mera postergação do pagamento do imposto, resultante de inexatidão quanto ao período de escrituração de custo, conforme previsto no artigo 273 do RIR199. 2)-( Processo n°10935.001416/2004-90 CCOWT98 Acórdão n.• I 98-00.105 riz. 7 Ainda cuidando de subavaliação de estoque, com conseqüente majoração do custo das mercadorias revendidas, entendeu o julgador, que à luz do artigo 273 do RIR/99, para que a majoração de custo decorrente de subavaliação do estoque final de mercadorias seja considerada postergação do pagamento do imposto, mister, que o valor do custo que foi majorado em um exercício, por inexatidão quanto ao seu período-base, seja reduzido em igual valor em período de apuração subseqüente. Entendeu aquele órgão, que não é exatamente o que se verifica no caso da recorrente, pois, mesmo havendo informado R$ 1.208.731,81 (um milhão, duzentos e oito mil, setecentos e trinta e um reais e oitenta e um centavos) de estoque final de mercadorias para revenda no 4° trimestre de 1999, na Ficha 05* (Custo de Bens e Serviços Vendidos) de D1PJ/2000 (fl. 012), a recorrente declarou um estoque inicial de R$ 1.233.712,57 (um milhão, duzentos e trinta e três mil, setecentos e doze reais e cinqüenta e sete centavos) no I° trimestre de 2000, conforme consta da Ficha 04A (Custo dos Bens e Serviços Vendidos) da DIPJ/2001 (fl. 275), ou seja, simplesmente majorou em R$ 24.980,76 o estoque inicial desse período de apuração subseqüente, elaborando planilha para aclarar seu entendimento. Seguindo no mesmo raciocínio, dispôs que a recorrente apurou prejuízo fiscal nos 1°, 2° e 3° trimestres de 2000, de respectivamente R$ 1.664,81 (mil seiscentos e sessenta e quatro reais e oitenta e um centavo), R$ 7.133,68 (sete mil cento e trinta e três reais e sessenta e oito centavos) e R$ 45.347,53 (quarenta e cinco mil trezentos e quarenta e sete reais e cinqüenta e três centavos), folhas 217 — 218, apresentando lucro real de R$ 30.450,80 no quarto trimestre de 2000. Por haver majoração de R$ 24.980,76 no estoque inicial do 1° trimestre de 2000, no cálculo da Subavaliação do estoque final de R$ 44.488,76 ocorrida no 4° trimestre de 1999 deve ser considerado o efeito da postergação do pagamento de imposto devido apenas ao valor tributável de R$ 19.508,00 oferecido à tributação no 4° trimestre de 2000. Com tais ponderações, mantiveram a exigência sobre a subavaliaçâo de estoque de R$ 30.473,18, no 4° trimestre de 1999. Em sede de compensação de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de CSLL, no entender da douta Turma, os valores tributáveis de IRPJ apurados nos 1° (R$ 17.552,42) e 2° trimestres de 1999 (R$ 16.684,26) foram integralmente absorvidos pelos prejuízos fiscais declarados de respectivamente, R$ 32.247,60 e R$ 65.385,23 nesses períodos de apuração, conforme Demonstrativo de Compensação de Bases Negativas de CSLL (fls. 228 —229). Quanto ao PIS, COFINS e CSLL, teve, que por ser a impugnação a mesma do IRPJ e ante a intima relação de causa e efeito, a manutenção em parte dos lançamentos se impunha, de tal sorte que assim deduziu o voto; Julgar procedente em parte o lançamento de IRPJ, mantendo R$ 7.618,30 a título de imposto, além da multa de lançamento de oficio de 75% (setenta e cinco por cento) e os acréscimos legais; Procedente em parte o lançamento de CSLL, mantendo R$ 3.656,78 a título de contribuição, bem como, mantendo a multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento) e os acréscimos legais; Processo n° 10935.001416/2004-90 CC01/198 Acórdão n.° 198-00.105 Fls. 8 Julgar procedente o lançamento de PIS mantendo R$ 222,53 a título de contribuição e a " respectiva multa e os acréscimos, bem como, houve por bem, julgar procedente o lançamento da COFINS, mantendo-se R$ 1.027,09 a titulo de contribuição. Recorrente notificada da decisão em 22 de dezembro de 2006, apresentou Recurso Voluntário em 18 de janeiro de 2007, alegando não ser possível manter-se a autuação derivada da omissão de receitas, conforme relatado acima, haja visto, que a empresa contabilizou como ingresso de caixa no mês de março de 1999, a importância de R$ 23.991,41, representada pelo cheque 415 do Banco Santander, emitido para pagamento de títulos em cobrança e/ou descontados no HSBC, razão pela qual, o cheque contabilizado foi como suprimento de caixa foi liquidado pelo sistema de compensação bancária. Alega ainda, que a prática de escriturar cheques como ingresso de caixa não é defeso aos contribuintes, desde que, evidentemente, efetue no mesmo período a correspondente contabilização de saídas destes valores. Relembrando, aduziu a recorrente que isto ocorreu no caso dos autos, pois fizera pagamentos à empresa Celso Luiz Nima — ME, concluiu, portanto, que não se justifica a manutenção do saldo credor apurado no 1° trimestre de 1999, por ser incabível a exclusão em duplicidade, ou seja, aquela elaborada pelo Fisco à folha 185 e a que sustenta ter sido realizada pela própria recorrente. Em se tratando do cheque n°. 256 (Banco Bradesco), no valor de R$ 11.000,00, sustentou ter havido equívoco do banco, pois, o cheque foi pago no caixa da própria agência, listando-se como compensado por engano, e que procurando a instituição bancária para fins de esclarecimentos, foi informada que o banco não fornece informações. Ainda na mesma argumentação, disse, que as justificativas solicitadas e não prestadas pelo Banco Bradesco, são na realidade prescindíveis, pois, a conta bancária é mantida pela recorrente na agência Bradesco — Nova Cascavel, Cascavel — PR, mesma agência em que ocorreu o pagamento do famigerado cheque 256, daí, na conclusão da recorrente, eliminam-se todas as dúvidas. Como entende provado o equívoco do banco, diz ser incorreta a manutenção da exclusão do valor de R$ 11.000,00, na reconstituição do caixa levado a efeito, pois o dito valor fora sacado para suprimento de caixa, em conseqüência disso, adicionando-se aos saldos de caixa apurados na reconstituição de seus valores, a importância de R$ R$ 19.104,00, indevidamente excluído pelo fisco do saldo contábil apresentado em 31 de março de 1999, surgirá um saldo positivo de R$ 1.551,58, descabendo falar em saldo credor ou omissão de receitas por presunção legal. Igualmente ocorrerá se reconstituindo corretamente o saldo 31 de março de 1999, somando-se a ele a importância de R$ 11.000,00, referente ao cheque 256 do Bradesco, o saldo credor apurado se reduzirá para R$ 4.132,68, daí, extraiu ser necessário a redução do saldo credor para o sobredito valor, bem como, a reconstituição dos demonstrativos, a compensação dos prejuízos fiscais (fls. 226 — 227), a compensação de bases negativas (fls. 228 — 229), reduzindo-se, conseqüentemente a base de incidência do PIS, COFINS, CSLL e IRPJ, elaborando quadro demonstrativo, de como, ficaria no seu entender a incidência. .JK Processo n° 10935.0014162004-90 CCOUT98 Acórdão n.° 198-00.105 Fls. 9 E por tratar-se de recurso parcial, expressou concordância com as parcelas não discutidas cujos tributos deverão apartar-se do processo principal para fins de parcelamento, requereu ao fim, seja o presente recurso conhecido e provido, para fins de reformar a decisão recorrida. É o relatório. Processo n° 10935.001416/2004-90 CCOI/T98 Acórdão n.° 198-00.105 Fls. l 0 Voto Conselheiro EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Relator O recurso foi tempestivo e preenche as condições de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Anoto de início, como já delineado linhas acima, tratar-se de recurso parcial, pelo qual, pretende a recorrente reconstituir os demonstrativos elaborados, tendo por correta a movimentação bancária realizada, apoiando-se nas razões já expendidas, que reduziria o saldo credor não oferecido à tributação para R$ 4.132,68 (quatro mil cento e trinta e dois reais e sessenta e oito centavos). Em sendo assim, resta incontroverso o entendimento da douta Turma Julgadora, no que concerne à omissão de receitas advindas da subavaliação do estoque, haja visto, haver expressa concordância da recorrente. Pois bem, resta-nos, portanto, perquirir acerca de eventual omissão de receitas, resultantes de saldo credor de caixa, levado a efeito na desconsideração de valores que supostamente não poderiam compor tal saldo, perfectibilizados nas entradas dos cheques números 415 do Banco Santander com valor correspondente a R$ 23.991,47 e cheque n°256 do Banco Bradesco no valor de 11.000,00, todos devidamente compensados e emitidos pela recorrente. Como a auditoria não vislumbrou as conseqüentes saídas, lastreadas nos sobreditos ingressos, reconstituiu-se o saldo da conta caixa no ano-calendário de 1999, consoante estampado no demonstrativo de folha 185, promovendo a saída dos referidos valores, restando saldo credor de caixa no valor de R$ 34.236,68 (trinta e quatro mil duzentos e trinta e seis reais e sessenta e oito centavos). A recorrente alega não se justificar a manutenção do saldo credor nos moldes aperfeiçoados no lançamento, pois no mesmo período em que se contabilizou as entradas pertinentes aos cheques em comento, houve correspondentes saídas. No que respeita ao cheque 415 do Banco Santander no valor de R$ 23.991,47, há saída referente ao pagamento de duplicata em favo da empresa Celso Luiz Nima ME, no valor de R$ 19.104,00 (dezenove mil cento e quatro reais), e, em se tratando do cheque 256 do Banco Bradesco no valor de 11.000,00, houve equívoco do banco. Anoto desde já, não merecer reparo o entendimento esposado no julgado recorrido, isso porque, como bem assentou o relator, o cheque 000415 do Banco Santander fora emitido em favor da própria recorrente (fl. 225), tendo sido compensado em 10 de março de 1999 (fl. 53), e depósito de R$ 19.104,00 (dezenove mil cento e quatro reais), em favor da empresa Celso Luiz Nima ME, que recorrente reclama como sendo a conseqüente saída, inobstante tenha sido efetivado no mesmo dia (fl. 257), ficou bloqueado por mais três dias, o que toma sobremodo pífio o argumento de que a instituição financeira teria pagado imediatamente a o restante, antes mesmo da compensação do referido cheque. ai Processo n° 10935.00141612004-90 CCOliT98 Acórdão n.° 198-00.105 Fls. Ademais disso, o que invalidada ainda mais a argumentação da recorrente é o fato de ela não haver justificado de forma satisfatória, o motivo que a impeliu a emitir cheque em valor diverso daquele efetivamente depositado, ora, parece-me pouco verossímil que a instituição financeira lhe adiantaria a diferença antes mesmo da compensação, a propósito disso, a recorrente não provou tal prática entre ela e o banco, pelo que, não há suporte em suas alegações. O mesmo se diga do alegado suprimento de caixa, ora, se a pretensão da recorrente era a de suprir o caixa, o corriqueiro seria emitir o título em valor correspondente, outra vez, a tese da recorrente se apresenta pouco crível. Cuidando, por fim, do cheque n° 000256 do Banco do Bradesco no valor de R$ 11.000,00 em que a recorrente imputa erro da agência bancária ao fazer constar como sendo cheque compensado, quando na realidade o referido título fora pago no caixa da própria agência, importante consignar, que a recorrente não se desincumbiu do mister de provar tal equívoco, limitou-se a alegar que obteve resposta verbal do banco, dando conta de que este não fornece informações por escrito, outra vez, as alegações da recorrente carecem de sustentáculo probatório. Frente ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo-se a exigência fiscal. Sala das Sessões - DF, em 30 de janeiro de 2009. EDWAL CASONI RNANDES JUNIOR II —asa 1.0 IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ 2023-06-24T09:00:02Z 200812 Oitava Câmara IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ Exercício: 1999 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA -INAPLICABILIDADE É cabível a exigência da multa por atraso na entrega da Declaração Simplificada de Inatividade, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal (precedentes do STJ e dos Conselhos de Contribuintes). Recurso Voluntário Negado. Oitava Turma Especial 2008-12-09T00:00:00Z 10845.003450/2004-16 200812 6880912 2023-06-21T00:00:00Z 198-00.084 19800084_154013_10845003450200416_005.pdf 2008 JOÃO FRANCISCO BIANCO 10845003450200416_6880912.pdf Primeiro Conselho de Contribuintes S ACORDAM os membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2008-12-09T00:00:00Z 4618049 2008 2023-07-05T17:20:35.530Z N Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2012-12-11T16:44:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2012-12-11T16:44:46Z; created: 2012-12-11T16:44:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2012-12-11T16:44:46Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2012-12-11T16:44:46Z | Conteúdo => 1770602004831272960 1.0 IRPJ - restituição e compensação 2023-06-24T09:00:02Z 200812 Oitava Câmara IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ Exercício: 1993 IRPJ - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário, que, segundo pacífica jurisprudência administrativa, ocorre com o pagamento. Precedentes da CSRF. Recurso Voluntário Negado Oitava Turma Especial 2008-12-09T00:00:00Z 13827.000491/2002-97 200812 6880940 2023-06-21T00:00:00Z 198-00.086 19800086_154112_13827000491200297_005.pdf 2008 JOÃO FRANCISCO BIANCO 13827000491200297_6880940.pdf Primeiro Conselho de Contribuintes S ACORDAM os membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2008-12-09T00:00:00Z 4620319 2008 2023-07-05T17:20:35.817Z N Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2012-12-11T16:46:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2012-12-11T16:46:09Z; created: 2012-12-11T16:46:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2012-12-11T16:46:09Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2012-12-11T16:46:09Z | Conteúdo => 1770602004932984832 1.0 CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas) 2023-06-24T09:00:02Z 200901 Oitava Câmara CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL ANO-CALENDÁRIO: 2001 APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL - DEDUÇÃO DE TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR DECISÃO JUDICIAL A regra geral para a apuração de tributos é o regime de competência. Na sistemática adotada pelo Código Tributário Nacional - CTN, o fato gerador é elemento não apenas necessário, mas também suficiente para o surgimento da obrigação tributária. Assim, o tributo cujo exigibilidade está suspensa por decisão judicial configura obrigação no passivo da empresa e não mera provisão para riscos, restando prejudicada a aplicação da norma prevista no art. 13, I, da Lei 9.249/95. Por outro lado, a extensão de normas de apuração do IRPJ para a CSLL (art. 57 da Lei 8.981/95) somente seria cabível para regras gerais, que envolvesse todas as receitas e todas as despesas, mas não para regra específica de diferimento na dedução de uma determinada despesa (com conseqüência certa no aumento de tributação), e que é prevista exclusivamente para o IRPJ, nos termos do caput do art. 42 da Lei 8.981/95. Recurso Voluntário Provido. Oitava Turma Especial 2009-01-30T00:00:00Z 10680.015676/2004-81 200901 6881528 2023-06-22T00:00:00Z 198-00.099 19800099_152034_10680015676200481_013.PDF 2009 JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA 10680015676200481_6881528.pdf Primeiro Conselho de Contribuintes S ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2009-01-30T00:00:00Z 4665857 2009 2023-07-05T17:20:36.818Z N 1770602004962344960 Metadados => date: 2009-09-10T17:51:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:51:43Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:51:43Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:51:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:51:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:51:43Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:51:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:51:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:51:43Z; created: 2009-09-10T17:51:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-09-10T17:51:43Z; pdf:charsPerPage: 1482; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:51:43Z | Conteúdo => CCO I /T98• Fls. I m.•:• • .f , MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA TURMA ESPECIAL Processo n° 10680.015676/2004-81 Recurso n° 152.034 Voluntário Matéria CSLL - Ex(s): 2002 Acórdão n° 198-00.099 Sessão de 30 de janeiro de 2009 Recorrente BANCO BMG S.A Recorrida 3a TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL ANO-CALENDÁRIO: 2001 APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL - DEDUÇÃO DE TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR DECISÃO JUDICIAL A regra geral para a apuração de tributos é o regime de competência. Na sistemática adotada pelo Código Tributário Nacional - CTN, o fato gerador é elemento não apenas necessário, mas também suficiente para o surgimento da obrigação tributária. Assim, o tributo cujo exigibilidade está suspensa por decisão judicial configura obrigação no passivo da empresa e não mera provisão para riscos, restando prejudicada a aplicação da norma prevista no art. 13, I, da Lei 9.249/95. Por outro lado, a extensão de normas de apuração do IRPJ para a CSLL (art. 57 da Lei 8.981/95) somente seria cabível para regras gerais, que envolvesse todas as receitas e todas as despesas, mas não para regra específica de diferimento na 'dedução de uma determinada despesa (com conseqüência certa no aumento de tributação), e que é prevista exclusivamente para o IRPJ, nos termos do caput do art. 42 da Lei 8.981/95. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO BMG S.A. 4• Processo o° 10680.015676/2004-81 CC01/798 Acórdão n.• 198-00.099 F13. 2 ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • / Aore MÁ ' 10 RGIO FE' ANDES BARROSO Presidente ,r- À.)SE DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA Relator • FORMALIZADO EM: 23 MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOÃO FRANCISCO BIANCO E EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JÚNIOR. 2 '4 Processo e 10680.01567612004-81 CCOI/T98 Achrdilo n.° 198-00.099 Fls 3 Relatório Trata-se de auto de infração de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, relativamente ao ano-calendário 2001, no valor total de R$ 223.340,73. Segundo a fiscalização, a contribuinte deixou de adicionar à base de cálculo da CSLL uma provisão indedutível, que foi constituída em razão de ação ajuizada contra a cobrança de contribuições para o INSS — mandado de segurança n°2001.38.00.00.3090-O. O Termo de Verificação Fiscal registra que o § 1° do art. 41 da Lei 8.981/95 considera não dedutiveis na apuração do Lucro Real os tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, de acordo com o artigo 151 do CTN. Além disso, ressalta que o artigo 57 desta mesma Lei dispõe que se aplicam à CSLL as mesmas normas de apuração utilizadas para o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - 1RPJ. E no intuito de reforçar o seu posicionamento, a fiscalização também fundamentou o auto de infração no artigo 13 da Lei 9.249/95, que veda a dedução de qualquer provisão, tanto para efeito de apuração do IRPJ, quanto da CSLL, com exceção daquelas que expressamente menciona. Instaurado o contencioso, em sua impugnação a contribuinte centrou sua defesa no fato de o art. 41 da Lei 8.981/95 tratar apenas do Lucro Real, omitindo-se acerca da Base de Cálculo da CSLL. Além disso, também buscou demonstrar que os tributos com exigibilidade suspensa não representam provisão, mas sim efetiva despesa. Por bem descrever os argumentos da impugnação, reproduzo parte do relatório constante da decisão de primeira instância (fls. 170 e 171): "Tendo sido notificada do lançamento em 22 de dezembro de 2004, em 21 de janeiro de 2005 a autuada apresentou a impugnação às folhas 136 a 141. Os enunciados seguintes resumem o seu conteúdo. - O autuante alega que foram constadas divergências entre os valores declarados e os escriturados, bem como que na apuração da base de cálculo da CSLL houve dedução de tributos com a exigibilidade suspensa. A tributação dos tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa surgiu com a edição da Lei n" 8.541, de 1992, artigo 8". Este artigo porém foi revogado pelo artigo 41 da Lei n° 8.981, de 1995, o qual dispõe que os tributos são dedutiveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência, ressalvando que a regra não se aplica aos tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos 11 a IV do artigo 151 do Código Tributário Nacional — CT1V, haja ou não depósito judicial. Note-se que o artigo 41 da Lei n" 8.981, de 1995, alude à apuração do lucro real. - Outra norma citada pelo autuante é o artigo 13, inciso I, da Lei n° 9.249, de 1995. O tratamento dado por essa lei às provisões indedutiveis é diferente do dado pela Lei n°8.981, de 1995, aos tributos com exigibilidade suspensa. (1/41,3 • Proccsso n° 10680.01567612004-81 CCO 1/T98 Acórdão n.° 198-00.099 Fls. - Segundo José Luiz Bulhões Pedreira, as provisões distinguem-se das contas a pagar pela existência ou não da obrigação. Tratando-se de provisão, há registro contábil de obrigação que, embora ainda não existente, provavelmente ou possivelmente virá existir. Tratando-se de obrigação, há registro de exigibilidade já existente, embora seu vencimento venha ocorrer no futuro. Se a empresa determina seu lucro de acordo com o regime econômico, deve registrar em cada período todas as obrigações nascidas de modo incondicional, cujo montante é determinado, ou determinável, com aproximação razoável. Não será a inexigibilidade temporária e revogável do crédito tributário que definirá a condição de provisão ou de efetiva despesa, mas sim a existência da obrigação, seu conhecimento por parte da entidade e a precisão de seu valor. - Considerando os conceitos contábeis de provisão e de obrigaçà'o a pagar, e o fato de que a regra restritiva do artigo 13 da Lei n° 9.249, de 1995, tem como objetivo evitar a dedução das provisões de caráter temporário, tais como a provisão para ajuste de investimentos pelo valor de mercado e demais provisões que representem ajustes ou que não se enquadrem como despesa efetiva, as despesas registradas para fazer face às obrigações tributárias constituídas, mas com a exigibilidade suspensa por fato superveniente, podem ser dedutíveis na base de cálculo da CSLL. A 80 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo entendeu que não se caracteriza como provisão o tributo ou contribuição não pago em razão de estar com a exigibilidade suspensa. Em abono da afirmação, cita-se ementa de acórdão atribuído à autoridade julgadora citada. - Verifica-se incoerência entre o entendimento da autoridade fiscal de que a Lei n°9.249, de 1995, diz respeito a provisões dos tributos com exigibilidade suspensa, e a intenção do legislador ao estabelecer norma sobre tributação dos tributos com exigibilidade suspensa. Dever-se-ia, então, propor a revogação da Lei n° 8.981, de 1995, pondo fim à dúvida sobre o assunto." A DRJ Belo Horizonte/MG, em 27/07/2005, por meio do acórdão 9051 (fls. 169 a 175), indeferiu a solicitação da contribuinte, expressando suas conclusões por meio da seguinte ementa: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001 Ementa: APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL — PROVISÕES 11VDEDUTiVEIS — No concernente às provisões indedutíveis na apuração da base tributável, aplicam-se à CSLL as mesmas regras válidas para o 1RPJ. Lançamento Procedente" É importante destacar alguns dos fundamentos desta decisão. Segundo a DRJ, ainda que se admita que a norma contida no artigo 41 da Lei 8.981/95 esteja restrita à esfera do IRPJ, o artigo 13 da Lei n° 9.249/95 leva à conclusão 34 . • Processo n° 10680.015676/2004-81 CC0I/T98 Acórdão n.° 198-00.099 Fk 5 categórica de que é indedutivel a contrapartida da provisão constituída para registrar as contribuições previdenciárias não recolhidas e discutidas na Justiça. Além disso, não haveria qualquer incompatibilidade entre os dois dispositivos citados. O artigo 41 da Lei ir 8.541/1995 já considerava como indedutíveis os tributos com exigibilidade suspensa. E o artigo 13 da Lei 9.249/1995 apenas veio introduzir regra mais abrangente, concernente às provisões em geral, regra esta que, em vez de contradizer, corrobora o já determinado pela disposição anterior. • A decisão de primeira instância também registra a existência de duas espécies de provisão, para encargos e para riscos. As primeiras constituiriam-se para o registro de despesas já incorridas mas ainda por pagar, tais como a provisão para o pagamento do imposto de renda, de dividendos, de férias, de décimo-terceiro salário, etc. Tais provisões diriam respeito a fatos consumados. Já a segunda espécie de provisão seria constituída para registrar perdas futuras e incertas da empresa, mas com alta probabilidade de ocorrerem, seja pelo surgimento ou - reconhecimento posterior de obrigaçõeS, seja em decorrências de desvalorização esperada de bens ou direitos integrantes do ativo. Estariam, portanto, relacionadas a certas contingências, probabilidades. Assim, não haveria dúvida de que os tributos e contribuições não recolhidos pelo contribuinte em virtude de estarem sob questionamento judicial não constituem despesas efetivamente incorridas. Enquanto transcorre a ação em juízo, eles não passariam de meras probabilidades de perdas ou gastos. A partir destas considerações, concluiu a DRJ que a conta onde se registram as obrigações tributárias com exigibilidade suspensa não poderia enquadrar-se senão como provisão de risco ou de contingência, que é indedutível tanto para a apuração do IRPJ, quanto da CSLL. Inconformada com essa decisão, da qual tomou ciência em 16/12/2005, a contribuinte apresentou em 17/01/2006 o recurso voluntário de fls. 179 a 192, onde reitera as alegações de sua primeira defesa, acrescentando ainda os seguintes argumentos contra a aplicação do art. 13 da Lei 9.249/95: - o fato de discutir o tributo em juízo não lhe retira a característica de contas a pagar; - o fato de o crédito não ser exigível em função de uma condição de suspensão de exigibilidade não significa dizer que o débito não é certo; - aos olhos do legislador, a dívida existe, e é determinável a partir da base de cálculo em montante exato. Assim, o tributo é devido, mas só não é exigível por força de medida judicial; - tanto é assim que, modificada a decisão favorável ao contribuinte, a SRF exige juros de mora sobre a obrigação durante todo o período em que o tributo esteve com a exigibilidade suspensa; gj, Processo re 10680.015676/2004-81 CC0I1T98 Acórdão n.• 198-00.099 Fls. 6 - se fossem provisões não haveria que se falar em valor devido até a cassação da liminar ou modificação da sentença concessiva da segurança; - mas a própria SRF entende que desde a ocorrência do fato gerador, o passivo registrado representa uma obrigação, tanto que o considera vencido desde lá; - o valor principal do tributo é devido a partir do momento em que se verificou a ocorrência do fato gerador. Neste ato, surgiu para a União o direito de receber o crédito tributário e, do mesmo modo, a clara obrigação do contribuinte para com o fisco; - o recolhimento do tributo é situação independente. Este poderá ser efetuado de imediato ou posteriormente, acrescido dos encargos devidos, já se tendo por certo que há dívida incorrida e obrigação de quitar o crédito tributário, mesmo que o contribuinte opte por discutir judicialmente a questão; - não é a inexigibilidade temporária e revogável do crédito tributário que define a condição de provisão ou de efetiva despesa, mas sim a existência da obrigação por força de lei, seu reconhecimento por parte do contribuinte (e das autoridades fazendárias) e a precisão de seu valor; - existe, no caso, a precisa definição legal do fato gerador, da base de cálculo, da alíquota aplicável e do vencimento da obrigação. Logo, tem-se um valor devido cujo pagamento está suspenso por força judicial; - se o mencionado art. 13 (que se aplica para fins da CSLL e do IRPJ) fosse aplicável às obrigações com tributos suspensos, não haveria necessidade de ter sido instituído o art. 41 da Lei n° 8.981/95 para justificar a adição destes valores na base de cálculo do IRPJ; - assim, os tributos com a exigibilidade suspensa não representam provisões, mas sim obrigações a pagar, ficando afastada sua indedutibilidade com fundamento no art. 13, inciso I, da Lei 9.249/95. Quanto ao art. 41 da Lei 8.981/95, também usado como fundamento para a autuação, a recorrente acrescenta: - a norma do art. 41 encontra-se na Subseção I da Lei 8.981/95 - Das alterações na apuração do lucro real, e não abrange a CSLL; - de acordo com o inciso I do art. 150 da Constituição, os tributos somente podem ser exigidos por lei; E o § I° do art. 97 do CTN equipara à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso; - tanto para fins da CSLL, quanto do IRPJ, somente a lei pode prever quais os ajustes ao lucro líquido serão exigidos, sendo, inclusive, vedada a determinação da base de cálculo através de interpretação que utilize analogia para aplicar disposições de outros tributos semelhantes; - embora o IRPJ e a CSLL sejam calculados sobre o lucro, a disciplina jurídica de sua base de cálculo é diferente. Nesse sentido, o próprio artigo 13 da Lei 9.249/95 ao 96 Processo? 10680.015676/200441 CCO 1/T98, Acórdão n.• 198-00.099 pai restringir a dedutibilidade das provisões, não deixou de mencionar que estas restrições se aplicariam ao lucro real e à base de cálculo da CSLL; - desse modo, a regra especifica de indedutibilidade dos tributos com a exigibilidade suspensa contida no art. 41, § 1°, da Lei 8.981/95 não se aplica à CSLL. Ao final, solicita a recorrente seja julgado totalmente improcedente o lançamento. Este é o Relatório. ' (.., 7 Processo n° 10680.015676/2004-81 MO uns• -Acórdão n.° 198-00.099 Fls. 8 Voto Conselheiro JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Pelo relatório, percebe-se que a controvérsia está focada nos dispositivos legais abaixo: Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995 "Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei n°4.506, de 30 de novembro de 1964: 1- de qualquer provisão, exceto as constituídas para o pagamento de férias de empregados e de décimo-terceiro salário, a de que trata o art. 43 da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, e as provisões técnicas das companhias de seguro e de capitalização, bem como das entidades de previdência privada, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável;" Lei n°&981, de 20 de janeiro de 1995 "Art. 41. Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência. 1° O disposto neste artigo não se aplica aos tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos II a IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial. Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei n° 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidos para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidos a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta LeL (Redação dada pela Lei n°9.065, de 1995)" Seguindo os passos em que o contencioso vem se desenvolvendo, a primeira questão a decidir é se os tributos com exigibilidade suspensa por força de medida judicial configuram ou não provisão para efeito de aplicação do art. 13, I, da Lei 9.249/95. qd 8 • Processo n°10680.015676/2004-81 CC01/798 Acórdão n.° 198-00.099 Fls. 9 Como destacado na decisão de primeira instância, há duas espécies de provisão, as "provisões para encargos" e as "provisões para riscos". Enquanto as primeiras estão relacionadas a "despesas", representando "contas a pagar", a outra espécie serve para o registro de perdas futuras e incertas, mas com alta probabilidade de ocorrerem. É importante ressaltar que embora a terminologia aproxime contabilmente estes dois tipos de "provisão", na medida em que são designadas como espécie de um mesmo gênero, do ponto de vista jurídico estas figuras possuem natureza bastante diversa. De fato, se de um lado há vínculo jurídico prévio, e que motiva a constituição da provisão de contas a pagar, do outro não há ainda nenhum fato jurídico ou relação jurídica, e só isso bastaria para evidenciar a fundamental diferença aqui mencionada. Exatamente por isso, não considero correto o entendimento do órgão julgador de primeira instância, no sentido de que os dispositivos acima transcritos tratam de objetos com mesma natureza jurídica, e que a diferença seria apenas a maior abrangência do art. 13 da Lei 9.249/95 em relação ao art. 41 da Lei 8.981/95. Penso que o art. 41 da Lei 8.981/95, ao tratar do regime para o reconhecimento das despesas com tributos (competência ou caixa), traz consigo um pressuposto jurídico já constituído, que é a obrigação tributária. Obrigação que está registrada nas contas de provisão para "IR a pagar", "CSLL a pagar", "COFINS a pagar", "INSS a pagar", etc. O próprio debate acerca do regime de reconhecimento de receitas ou despesas só adquire sentido diante de situações jurídicas previamente constituídas (direitos ou obrigações). Ou seja, a definição sobre o momento em que um determinado fato será reconhecido como receita ou como despesa, para fins de apuração de tributo, pressupõe que o conteúdo deste fato configura uma destas duas categorias. Quanto às provisões tratadas no art. 13, I, da Lei 9.249/95, designadas pela expressão "qualquer provisão", ao contrário, a abordagem diz respeito à sua própria dedutibilidade, em função de sua natureza e conteúdo, e não ao momento em que ela (a dedução) deverá ocorrer. Tanto é assim, que o art. 13 da Lei 9.249/95 não trata de regimes de competência ou caixa. Ele cuida apenas das possibilidades de dedução para efeito de apuração do IRPJ e da CSLL. E por esse dispositivo, as provisões indedutíveis de seu inciso I serão sempre indedutiveis. Aliás, podem até se tornar dedutíveis, quando ocorrida a perda. Mas nesse caso já estaremos tratando de uma efetiva despesa, que pode ser contabilizada em conta de "provisão para encargo", e não mais de uma "provisão para risco". A consumação da perda configura um novo fato jurídico, e este sim é que poderá representar uma dedução. Antes disso, porém, o "risco" representa apenas uma "probabilidade", ainda que seja uma grande probabilidade, não estando constituída ainda a situação jurídica para a qual esse risco aponta (perda de ativo ou aumento de passivo — obrigações a pagar). Com efeito, o fato jurídico confirmador da contingência ocorrerá somente em momento posterior. g..d 9 • Processo e 10680.015676/2004-81 CCOUT98 Acórdão n.° 198-00.099 Fls. 10 A questão, portanto, é saber se os tributos com exigibilidade suspensa configuram uma situação jurídica existente ou uma mera probabilidade de perda patrimonial futura. Para esse exame, trago à baila a construção que trata dos graus de eficácia da relação jurídica, desenvolvida por Alfredo Augusto Becker, baseado na teoria da tripartição vertical de eficácia das relações jurídicas de Pontes de Miranda: "O conteúdo da relação jurídica será melhor compreendido se, antes, se tiver bem esclarecido a distinção entre energia inclusa dentro da regra jurídica e a coercibilidade da eficácia jurídica; a distinção entre infalibilidade da incidência da regra jurídica e respeitabilidade da eficácia jurídica; a distinção entre coercibilidade e coação e sanção. Somente depois de ser irradiada a relação jurídica é que pode existir o seu conteúdo: direito e correlativo dever, pretensão e correlativa obrigação, coação e correlativa sujeição. Sem a prévia existência da relação jurídica não há, no seu pólo ativo: nem direito, nem pretensão, nem coação; não há no seu pólo passivo: nem dever, nem obrigação, nem sujeição. Não pode surgir relação jurídica sem que, no seu pólo positivo, haja o direito e, no seu pólo negativo, o correlativo dever. Entretanto, pode existir direito sem pretensão, mas não pode existir pretensão sem direito. Pode haver dever sem obrigação, mas não esta sem aquele. E finalmente pode haver pretensão sem coação, mas não esta sem aquela. A relação jurídica, porque é relação, vincula (liga) o sujeito ativo e o sujeito passivo; e porque é jurídica, este vínculo é uma ligação jurídica e a juridicidade desta ligação (relação) consiste precisamente no seguinte: a pessoa situada no pólo positivo da ligação (relação) tem o direito à prestação e a pessoa jurídica no pólo negativo desta mesma ligação (relação) tem o dever de prestá-la. Este é o conteúdo jurídico mínimo da relação jurídica; com este conteúdo mínimo, já é existente a relação jurídica. Da incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência pode irradiar-se uma eficácia jurídica (efeitos jurídicos) mínima, média ou máxima; noutras palavras, a relação jurídica pode ser de conteúdo mínimo (direito e dever), ou de conteúdo médio (direito, pretensão e dever, obrigação) ou de conteúdo máximo (direito, pretensão, coação e dever, obrigação, sujeição." (Alfredo Augusto Becker, Teoria Geral do Direito Tributário, 3a ed., São Paulo: Lejus, 2002, pp. 343/345) Na linha do pensamento acima exposto, considero que a suspensão de exigibilidade por força de medida judicial não compromete a existência do vínculo jurídico, e tampouco modifica a sua natureza. O problema da exigibilidade se situa precisamente no plano da eficácia e não no plano da existência da relação jurídica. to Processo n° 10680.015676/200441 CCOI/T98 Acórdão n.° 198-00.099 Fls. I I Realmente, a ocorrência do fato gerador dá origem a um inegável vínculo jurídico, que é a própria obrigação tributária. Isto porque na sistemática adotada pelo Código Tributário Nacional - CTN, o fato gerador é elemento não apenas necessário, mas também suficiente para o surgimento da obrigação tributária, que só será desconstituída (deixará de ser como tal), nos casos de demanda judicial, com o trânsito em julgado da decisão proferida pelo judiciário, conforme prevê o art. 156, X, do CTN. Assim, a obrigação "é", mas pode deixar de ser, enquanto que no caso das provisões para riscos a lógica é o contrário: o risco ainda "não é" (perda, despesa, obrigação, etc.), mas pode vir a ser. Portanto, tem razão a contribuinte quando afirma que o tributo suspenso configura efetiva obrigação tributária e não mera provisão para riscos, na medida em que ele possui base material (fato gerador), valor definido (base de cálculo e alíquota) e data de vencimento. Não tenho nem mesmo dúvida de que se trata de urna obrigação vencida, o que, inclusive, muito reforça a sua existência. Nesse sentido, vale ressaltar que, no caso de subsistir a obrigação, os juros incidem desde a data prevista na lei como sendo o vencimento do tributo, abrangendo inclusive todo o período do processo judicial. E os juros só podem incidir assim, na medida em que se admita que a dívida existia desde àquele primeiro momento. Deste modo, entendo, diferentemente do órgão julgador de primeira instância, que os tributos com exigibilidade suspensa por medida judicial não configuram provisões para riscos, restando prejudicada a aplicação da norma prevista no art. 13, I, da Lei 9.249/95. Via de conseqüência, a indedutibilidade provisória de uma despesa (que está justificada por uma obrigação existente), só pode ser determinada por dispositivo legal do tipo do art. 41 da Lei 8.981/95, ou seja, por dispositivo que trabalha com os clássicos regimes de reconhecimento de receitas e despesas — competência e caixa. Como visto, as matérias destes dois dispositivos são distintas entre si. Assim, considerando que o art. 13 da Lei 9.249/95 não abrange o art. 41 da Lei 8.981/95, cabe então verificar se o caso em exame se subsume a este outro dispositivo, ainda não analisado. Do contrário, se um estivesse abrangido pelo outro, esta análise não seria necessária, posto que a exclusão do maior também implicaria na exclusão do menor. Mas não é esse o caso. A transcrição no início deste voto evidencia que o artigo 41 da Lei 8.981/95 emprega, como regra geral, o regime de competência para a dedução das despesas com obrigações tributárias, mas utiliza o regime de caixa no caso dos tributos com exigibilidade suspensa por mandado de segurança (dentre outros), diferindo a dedução para o momento em que ocorrer o efetivo pagamento destes tributos. De outro lado, pelo teor do item 6 da intimação fiscal n°003, de 13/10/2004 (fl. 25), e da resposta apresentada pela contribuinte em 03/11/2004 (fls 45), percebe-se que a contribuinte realizou a adição do valor dos tributos com exigibilidade suspensa ao Lucro Real, diferindo a dedução destes na apuração do IRPJ. Entretanto, considerou que tal determinação, Vil Processo tf 10680.015676/2004-81 CCOI/T98• Acórdão n.• 198-00.099 Fls. 12 segundo o estabelecido no art. 41 da Lei 8.981/1995, abrangia apenas a base de cálculo do IRPJ, ou seja o Lucro Real, havendo ausência/omissão desta mesma regra em relação à CSLL. Realmente, o caput do art. 41 da Lei 8.981/95 faz menção expressa ao lucro real, que é a base de cálculo para o IRPJ: "Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro real, ". E não há qualquer dúvida de que as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL sempre são tratadas individualmente. Ou seja, as adições e exclusões para a apuração do IRPJ não se aplicam à CSLL, a menos que haja determinação legal expressa para isso (vide art. 2° da lei 8.034/1990). São elaboradas separadamente não apenas as normas definidoras de base de cálculo, mas também as referentes à compensação de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa (artigos 42 e 58 da Lei 8.981/95, e artigos 15 e 16 da lei 9.065/95), ao lucro inflacionário (art. 3° da Lei 8.200/91), etc. Até porque são dois tributos distintos, e, em atendimento ao principio da legalidade tributária, cada um necessita de sua própria matriz de incidência, vedado o uso de analogia para exigir tributo não previsto em lei (§ 1° do art. 108 do CTN). Assim, pelo caput do art. 41, a regra de seu inciso I estaria restrita ao IRPJ, não alcançando a CSLL, como alega a recorrente. Contudo, há que se analisar ainda o art. 57 da Lei 8.981/95, dispositivo que foi pouco debatido ao longo de todo este contencioso. Segundo o seu texto, conforme transcrição no inicio deste voto, aplicam-se à CSLL as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o IRPJ, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela própria lei 8.981/95. Percebe-se que o próprio dispositivo resguarda a individualidade da base de cálculo da CSLL, na medida em que a mantém conforme a legislação em vigor. Ou seja, claro está que o dispositivo não pretendeu fazer coincidir a base de cálculo da CSLL com a base de cálculo do IRPJ. Mesmo assim, subsiste uma dúvida quanto à expressão "aplicam-se à CSLL as mesmas normas de apuração ....". Isto porque o que se debate aqui é a opção do legislador entre os regimes de competência ou de caixa para a dedução de despesas com obrigações tributárias, e a adoção de um destes regimes pode ser perfeitamente entendida como "norma de apuração", mantendo-se ainda a necessária individualidade da base de cálculo. Nessa linha de pensamento, a referida norma estaria tratando apenas do momento de reconhecimento de receitas ou despesas, não interferindo, todavia, na definição do conteúdo material da base de cálculo. Aliás, normalmente, o regime de apuração da CSLL (competência ou caixa) segue o do IRPJ. Todavia, entendo que essa interpretação é cabível apenas para uma regra geral de apuração, que envolva todas as receitas e todas as despesas. Mas o caso sob exame envolve uma regra específica de diferimento para a dedução de uma determinada despesa (com 12 f . • Processo n° 10680.015676/2004-81 CCOI/T98 Acórdão n.• 198-00.099 Fls. 13 conseqüência certa de aumento de tributação), hipótese que, a meu ver, não se enquadra na regra do art. 57 da Lei 8.981/95. Assim, afastada a regra do art. 57 da Lei 8.981/95, não há como negar que o inciso I do art. 41 desta mesma lei só é aplicável ao IRPJ, não alcançando a CSLL. Deste modo, na apuração da CSLL, a despesa referente a tributos com exigibilidade suspensa por força de medida judicial é dedutivel pela regra geral de apuração de tributos, que é o regime de competência, conforme, inclusive, indica o inciso II do art. 116 do CTN: "Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - II - tratando-se de situaÇãO jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável." Posteriormente, com o trânsito em julgado da decisão judicial que dispensou o contribuinte do recolhimento de tributo que já foi deduzido como despesa, cabe a este recuperar essa despesa, baixando a divida que estava registrada em seu passivo contra uma conta de receita, que será oferecida à tributação da CSLL. Nesse sentido, observo pelo sitio do Tribunal Regional Federal da ia Região / Seção Judiciária de Minas Gerais, que a decisão proferida no mandado de segurança no 2001.38.00.00.3090-0 transitou em julgado em 30/11/2006, conforme registro feito em 19/01/2007. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 30 de janeiro de 2009. 1DE/X-- ,% 4C- SI—E OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA 13 1.0 IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal) 2023-06-24T09:00:02Z 200810 Oitava Câmara IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ Exercício: 1999 IRPJ - ADICIONAL - O valor do adicional de IRPJ será determinado mediante a aplicação da alíquota de 10% (dez por cento) sobre a parcela do lucro real que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) multiplicado pelo número de meses do período de apuração. PESSOA JURÍDICA - Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo, (artigo 45 do Código Civil). DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - DIPJ/2000 - Presumem-se verdadeiras as informações constantes na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, apresentada pela interessada, até prova em contrário. Recurso Voluntário Negado. Oitava Turma Especial 2008-10-21T00:00:00Z 19740.000542/2003-06 200810 6880213 2023-06-21T00:00:00Z 198-00.061 19800061_156184_19740000542200306_007.pdf 2008 EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR 19740000542200306_6880213.pdf Primeiro Conselho de Contribuintes S ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2008-10-21T00:00:00Z 4621000 2008 2023-07-05T17:20:35.915Z N Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2012-12-11T16:22:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2012-12-11T16:22:03Z; created: 2012-12-11T16:22:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2012-12-11T16:22:03Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2012-12-11T16:22:03Z | Conteúdo => 1770602005032599552 1.0 123 123 123 14 14 11 10 7 6 5 5 4 4 4 4 4 4 3 43 39 38 1 1 1 86 34 1 1 1 85 34 1 1 1 123 123 123 123 123 121 121 120 120 120 120 120 120 120 119