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camara_s:"Pleno"
1
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2021-10-08T01:09:55Z
201208
Pleno
Assunto: Outros Tributos ou Contribuições
Ano-calendário: 1990, 1991
FINSOCIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 5 (CINCO) ANOS PARA HOMOLOGAR (ARTIGO 150, § 4º, DO CTN) MAIS 5 (CINCO) ANOS PARA PROTOCOLAR O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO (ARTIGO 168, I, DO CTN). IRRETROATIVIDADE DO ARTIGO 3º DA LC 118/2005. ARTIGO 65-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF.
Este Conselho está vinculado às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em recurso especial repetitivo. Com efeito, cabe a aplicação simultânea dos entendimentos proferidos pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele proferido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932 (tese dos 5 + 5), para pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação que tenham sido protocolados antes da aplicação, em 09/06/2005, da Lei Complementar 118, a qual não é interpretativa, conforme entendimento do STF. Em se tratando a contribuição para o FINSOCIAL de tributo sujeito a lançamento por homologação, bem como do fato de o pedido de restituição/compensação ter sido protocolado em 11/08/2000, antes de ser aplicada a Lei Complementar 118/2005, plenamente cabível a aplicação do prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, § 4º, do CTN somado ao de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168, I, desse mesmo diploma legal para o contribuinte pleitear restituição/compensação. Assim, afasto a prescrição do pedido de restituição/compensação da totalidade dos valores de FINSOCIAL objeto dos presentes autos, os quais se referem ao período de apuração de julho de 1990 a setembro de 1991.
Recurso Extraordinário Negado.
PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
2013-05-02T00:00:00Z
10855.001725/00-37
201305
5239655
2013-05-02T00:00:00Z
9900-000.760
Decisao_108550017250037.PDF
2013
NANCI GAMA
108550017250037_5239655.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso extraordinário.
Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente
Nanci Gama - Relatora
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martínez López, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Mércia Helena Trajano DAmorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
2012-08-29T00:00:00Z
4599592
2012
2021-10-08T09:02:13.441Z
N
1713041576303788032
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CSRFPL
Fl. 419
1
418
CSRFPL MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
Processo nº 10855.001725/0037
Recurso nº Extraordinário
Acórdão nº 9900000.760 – Pleno
Sessão de 29 de agosto de 2012
Matéria FINSOCIAL RESITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO
Recorrente FAZENDA NACIONAL
Recorrida NITROMINA INDÚSTRIA E COMÉRCO DE EXPLOSIVOS LTDA.
ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Anocalendário: 1990, 1991
FINSOCIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 5
(CINCO) ANOS PARA HOMOLOGAR (ARTIGO 150, § 4º, DO CTN)
MAIS 5 (CINCO) ANOS PARA PROTOCOLAR O PEDIDO DE
RESTITUIÇÃO (ARTIGO 168, I, DO CTN). IRRETROATIVIDADE DO
ARTIGO 3º DA LC 118/2005. ARTIGO 65A DO REGIMENTO INTERNO
DO CARF.
Este Conselho está vinculado às decisões definitivas de mérito proferidas
pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em recurso especial
repetitivo. Com efeito, cabe a aplicação simultânea dos entendimentos
proferidos pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele
proferido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932 (tese dos 5 + 5), para
pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por
homologação que tenham sido protocolados antes da aplicação, em
09/06/2005, da Lei Complementar 118, a qual não é interpretativa, conforme
entendimento do STF. Em se tratando a contribuição para o FINSOCIAL de
tributo sujeito a lançamento por homologação, bem como do fato de o pedido
de restituição/compensação ter sido protocolado em 11/08/2000, antes de ser
aplicada a Lei Complementar 118/2005, plenamente cabível a aplicação do
prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, § 4º, do CTN somado ao de 5
(cinco) anos previsto no artigo 168, I, desse mesmo diploma legal para o
contribuinte pleitear restituição/compensação. Assim, afasto a prescrição do
pedido de restituição/compensação da totalidade dos valores de FINSOCIAL
objeto dos presentes autos, os quais se referem ao período de apuração de
julho de 1990 a setembro de 1991.
Recurso Extraordinário Negado.
AC
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Fl. 419DF CARF MF
Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACI
LIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA
2
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso extraordinário.
Otacílio Dantas Cartaxo Presidente
Nanci Gama Relatora
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas
Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de
Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de
Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir
Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage,
Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta
Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco
Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martínez
López, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Mércia Helena
Trajano D’Amorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Relatório
Tratase de recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional em face
do acórdão de nº 0305.713, proferido pela Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, que, por maioria de votos, negou provimento ao recurso especial interposto pela
Fazenda Nacional para reconhecer o direito de o contribuinte pleitear, em 11/08/2000,
restituição/compensação de valores de FINSOCIAL relativos aos períodos de apuração
compreendidos entre julho de 1990 e setembro de 1991.
Para tanto, a Terceira Turma considerou que o prazo para o contribuinte
pleitear restituição/compensação de valores de FINSOCIAL nos presentes autos seria de 5
(cinco) anos contados a partir da publicação da MP 1.110/95, conforme ementa a seguir:
“FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO
O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o
consequente pedido de restituição/compensação, perante a
autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que
tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a
declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta,
ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada
inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o termo a quo
para o pedido de restituição começa a contar da data da
publicação da MP nº 1.110 em 31/08/95 – p. 013397, posto que
foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o
caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota
Fl. 420DF CARF MF
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACI
LIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA
Processo nº 10855.001725/0037
Acórdão n.º 9900000.760
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Fl. 420
3
superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/0304.227, 301
31.406, 30131.404 e 30131.321.
Recurso especial negado.”
Inconformada, a Fazenda Nacional, com fulcro nos artigos 9º e 43 do
Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF nº
147/2007, interpôs recurso extraordinário com base no acórdão da Câmara Superior de
Recursos Fiscais utilizado como paradigma, qual seja, o de nº 0400.810, para aduzir que o
prazo para pleitear restituição/compensação é de 5 (cinco) anos contados a partir da data de
extinção do crédito tributário conforme previsão dos artigos 165 e 168, I, do CTN. O acórdão
paradigma restouse assim ementado:
“PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – ILL – O direito de pleitear
restituição de tributo indevido, pago espontaneamente, perece
com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de
extinção do crédito tributário, sendo irrelevante que o indébito
tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (art.
165, incisos I e II, e 168, inciso I, do CTN, e entendimento do
Superior Tribunal de Justiça).
Recurso Especial do Procurador Provido.”
A Recorrente complementa, ainda, que o advento da Lei Complementar
118/2005 teria encerrado definitivamente a controvérsia sobre o tema, tendo em vista que o seu
artigo 3º prevê que “para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei nº 5.172, de 25
de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no
caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado
de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei”. E, entendendo que aludido dispositivo deteria
caráter interpretativo, a Fazenda Nacional alega que caberia a sua aplicação retroativa nos
presentes autos, conforme previsão do artigo 106, I, do CTN.
A Recorrente alega, também, a necessidade de observância ao disposto no
Ato Declaratório SRF nº 96, de 1999, o qual considera que “o prazo para que o contribuinte
possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior
que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei
posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação
declaratória ou em recurso extraordinário, extinguese após o transcurso do prazo de 5
(cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário”.
O i. Presidente Substituto do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
reconheceu o dissídio jurisprudencial e deu seguimento ao recurso extraordinário.
É o relatório.
Fl. 421DF CARF MF
Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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PI
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACI
LIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA
4
Voto
Conselheira Nanci Gama, Relatora
O recurso extraordinário é tempestivo, razão pela qual passo a analisar seus
pressupostos de admissibilidade em conformidade ao Regimento Interno aprovado pela
Portaria MF nº 147/2007.
Primeiramente, quanto à divergência entre acórdãos recorrido e paradigma,
entendo ter a mesma sido devidamente demonstrada. Isso porquê ao passo que o acórdão
recorrido respaldou o entendimento de que o prazo de 5 (cinco) anos, para o contribuinte
pleitear restituição/compensação de tributo sujeito a lançamento por homologação
(FINSOCIAL), se inicia a partir da edição do ato normativo que dispensa o pagamento desse
tributo, o acórdão paradigma respaldou entendimento de que o prazo de 5 (cinco) anos, para o
contribuinte pleitear restituição/compensação de tributo sujeito a lançamento por homologação
(ILL), se inicia a partir da data da extinção do crédito tributário “sendo irrelevante que o
indébito tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro”.
Quanto aos demais pressupostos de admissibilidade previstos nos artigos 9º e
43 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF
nº 147/20071, o qual é aplicado por força do artigo 4º do atual Regimento Interno do Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF nº 256/20092, também entendo
terem os mesmos sido devidamente demonstrados, razão pela qual conheço do recurso
extraordinário interposto pela Fazenda Nacional.
A controvérsia aduzida nos presentes autos cingese, basicamente, em
determinar o prazo para o contribuinte pleitear restituição dos valores de FINSOCIAL
recolhidos com base nas alíquotas instituídas pelas Leis nºs 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90.
Conforme se infere do relatório, o acórdão recorrido entendeu que o prazo
para pleitear restituição deve ser de 5 (cinco) anos contados a partir da data da publicação da
MP 1.110/95, a qual, em seu artigo 17 previu que estariam os contribuintes dispensados de
recolher a contribuição para o FINSOCIAL com base nas alíquotas instituídas pelas Leis nºs
7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, ou seja, a partir de 31/08/1995.
Em contrapartida, a Fazenda Nacional entende que o prazo para pleitear
restituição é de 5 (cinco) anos contados a partir das datas de extinção do crédito tributário,
ocorridas entre julho de 1990 e setembro de 1991, e que, portanto, o pedido de restituição,
protocolado em 11/08/2000, já estaria prescrito.
1 “Art. 9º Compete ao Pleno julgar recurso extraordinário de decisão de Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Turma ou o
Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.”
2 “Art. 4º Os recursos com base no inciso I do art. 7º, no art. 8º e no art. 9º do Regimento Interno da Câmara
Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007, interpostos contra
os acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à vigência do Anexo II desta
Portaria, serão processados de acordo com o rito previsto nos artigos 15 e 16, no art. 18 e nos artigos 43 e 44
daquele Regimento. (Redação dada pela Portaria MF nº 446, de 27 de agosto de 2009).”
Fl. 422DF CARF MF
Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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PI
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACI
LIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA
Processo nº 10855.001725/0037
Acórdão n.º 9900000.760
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Fl. 421
5
Considerando que o artigo 62A3 do atual Regimento Interno do CARF, qual
seja, o aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, vincula os Conselheiros do CARF às decisões
definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em sede de
recurso especial repetitivo, cabe a esta Relatora aplicar ao presente caso o entendimento do
STF consubstanciado no julgamento do RE nº 566.621, bem como o entendimento do STJ
objeto do julgamento do REsp nº 1.002.932.
De acordo com referida jurisprudência, o prazo para o contribuinte pleitear
restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação será, para os
pedidos de compensação protocolados antes da vigência da Lei Complementar 118 ocorrida em
09/06/2005, o de 10 (dez) anos, ou seja, 5 (cinco) anos para homologar (artigo 150, § 4º, do
CTN) mais 5 (cinco) anos, a partir dessa homologação, para pleitear restituição (artigo 168, I
do CTN).
E, em se tratando a contribuição para o FINSOCIAL de tributo sujeito a
lançamento por homologação, bem como do fato de o pedido de restituição/compensação ter
sido protocolado antes do dia 09/06/2005 (vigência da LC 118/05), plenamente aplicável ao
presente caso a tese dos 5 (cinco) anos mais 5 (cinco) anos objeto do REsp nº 1.002.932, por
força da decisão do STF objeto do RE nº 566.621.
O acórdão do Supremo Tribunal Federal restou assim ementado:
“DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA –
APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº
118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA
JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA
VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO
PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS
PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE
2005.
Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a
orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para
os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo
para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos
contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação
combinada dos arts. 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.
A LC 118/05, embora tenha se autoproclamado interpretativa,
implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10
anos contados do fato gerador para 5 anos contados do
pagamento indevido.
Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no
mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.
Inocorrência de violação à autonomia e independência dos
Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também
3 “Art. 62A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior
Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da
Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos
conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”
Fl. 423DF CARF MF
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
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LIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA
6
se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à
sua natureza, validade e aplicação.
A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a
repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por
lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas
tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a
aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento
quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra
de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança
jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de
garantia do acesso à Justiça.
Afastandose as aplicações inconstitucionais e resguardandose,
no mais, a eficácia da norma, permitese a aplicação do prazo
reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,
conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado
445 da Súmula do Tribunal.
O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes
não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também
que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.
Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não
havendo lacuna na LC 118/05, que pretendeu a aplicação do
novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação
por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco
impede iniciativa legislativa em contrário.
Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte,
da LC 118/05, considerandose válida a aplicação do novo
prazo de 5 anos tãosomente às ações ajuizadas após o decurso
da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de
2005.
Aplicação do art. 543B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.
Recurso extraordinário desprovido.”
Em face do exposto, conheço do recurso extraordinário interposto pela
Fazenda Nacional e, no mérito, voto no sentido de lhe negar provimento para afastar a
prescrição do pedido, protocolado em 11/08/2000, de restituição/compensação da totalidade
dos valores de FINSOCIAL, os quais se referem ao período de apuração de julho de 1990 a
setembro de 1991.
Nanci Gama
Fl. 424DF CARF MF
Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACI
LIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA
1.0
IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
2021-10-08T01:09:55Z
201112
Pleno
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/02/1993 a 31/12/1994
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO-CSLL. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. DIFERENÇAS AJUSTE ANUAL. ANTECIPAÇÃO PAGAMENTO. OCORRÊNCIA.
Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, havendo a ocorrência de pagamento, é entendimento uníssono deste Colegiado a aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário, ressalvados entendimentos pessoais dos julgadores a propósito da importância ou não da antecipação de pagamento para efeito da aplicação do instituto, sobretudo após a alteração do Regimento Interno do CARF, notadamente em seu artigo 62-A, o qual impõe à observância das decisões tomadas pelo STJ nos autos de Recursos Repetitivos - Resp n° 973.733/SC.
Recurso Extraordinário Negado.
PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
10469.002255/98-96
5231558
2020-10-07T00:00:00Z
9900-000.261
Decisao_104690022559896.pdf
RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
104690022559896_5231558.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
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ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
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2011
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N
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CSRFPL
Fl. 490
1
489
CSRFPL MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
Processo nº 10469.002255/9896
Recurso nº 101138.455 Extraordinário
Acórdão nº 9900000.261 – Pleno
Sessão de 07 de dezembro de 2011
Matéria DECADÊNCIA CSLL
Recorrente FAZENDA NACIONAL
Recorrida PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/02/1993 a 31/12/1994
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDOCSLL.
DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. DIFERENÇAS AJUSTE
ANUAL. ANTECIPAÇÃO PAGAMENTO. OCORRÊNCIA.
Tratandose de tributo sujeito ao lançamento por homologação, havendo a
ocorrência de pagamento, é entendimento uníssono deste Colegiado a
aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do
fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário,
ressalvados entendimentos pessoais dos julgadores a propósito da
importância ou não da antecipação de pagamento para efeito da aplicação do
instituto, sobretudo após a alteração do Regimento Interno do CARF,
notadamente em seu artigo 62A, o qual impõe à observância das decisões
tomadas pelo STJ nos autos de Recursos Repetitivos Resp n° 973.733/SC.
Recurso Extraordinário Negado.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso.
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IQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
2
Assinado digitalmente
Otacílio Dantas Cartaxo Presidente
Assinado digitalmente
Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Relator
EDITADO EM: 31/01/2012
Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacilio Dantas
Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffman, Manoel Coelho Arruda Junior, Maria Teresa
Martinez Lopez, Claudemir Rodrigues Malaquias, Nanci Gama, Marcelo Oliveira, Karem
Jureidini Dias, Julio César Alves Ramos, João Carlos de Lima Junior, Jose Ricardo da Silva,
Alberto Pinto Souza Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Valmar Fonseca de
Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Elias Sampaio Freire, Valmir Sandri, Henrique Pinheiro
Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo da Costa Possas,
Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva, Francisco Assis de Oliveira Junior, Marcos
Aurélio Pereira Valadão e Pedro Anan Junior.
Relatório
DISTRIBUIDORA DE BOVINOS NORTERIOGRANDENSE LTDA.,
contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do
processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrado Auto de Infração, em 26/06/1998
(Extrato de Processo de fl. 223), exigindolhe crédito tributário concernente ao Imposto de
Renda Pessoa JurídicaIRPJ e Reflexos (PIS, COFINS e CSLL), em relação aos anos
calendário de 1993 a 1994, conforme peça inaugural do feito, às fls. 167/222, e demais
documentos que instruem o processo.
De conformidade com a Descrição dos Fatos, a presente autuação decorreu
da constatação das seguintes incorreções: a) contabilização do ICMS sobre vendas em
valores superiores aos efetivamente incorridos; (b) abatimento do lucro líquido de
impostos e taxas não dedutíveis, (c) declaração de saldos devedores de correção
monetária quando apurou, em verdade, saldos credores; e (d) ter procedido à correção
monetária do seu ativo permanente em desacordo com a legislação pertinente.
Após regular processamento, interposto Recurso Especial pela Procuradoria
contra Acórdão nº 10708.676, da então 7a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que
deu provimento parcial ao recurso voluntário da contribuinte, acolhendo de ofício a decadência
de parte da exigência fiscal, a Egrégia 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em
09/03/2009, por unanimidade de votos, achou por bem NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL, o fazendo sob a égide dos fundamentos
inseridos no Acórdão nº 910100.088, sintetizados na seguinte ementa:
“Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
DECADÊNCIA CSLL SUA NATUREZA TRIBUTÁRIA –
APLICAÇÃO DO ARTIGO 150 DO CTN A Contribuição social
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IQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
Processo nº 10469.002255/9896
Acórdão n.º 9900000.261
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sobre o lucro líquido, instituída pela Lei n° 7.689/88, em
conformidade com os arts. 149 e 195, § 40, da Constituição
Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por
unanimidade de votos, no RE N° 146.7339SÃO PAULO, o que
implica na observância, dentre outras, das regas do art. 146, III,
da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do
prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o artigo 150, §
4° do C'TN. Súmula Vinculante do STF n° 08.
Recurso Especial da Fazenda Nacional conhecido e improvido.”
Ainda irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso
Extraordinário ao Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, às fls. 459/467, com arrimo
no artigo 9º do Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria MF nº 147/2007,
procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as
seguintes razões:
Inicialmente, pretende seja conhecido seu Recurso Extraordinário, uma vez
observados os requisitos para tanto, eis que o Acórdão atacado, ao aplicar ao caso a decadência
insculpida no artigo 150, § 4º, do Códex Tributário, independentemente da ocorrência de
antecipação de pagamento, divergiu de outras decisões exaradas pela Câmara Superior de
Recursos Fiscais, conforme se extrai do Acórdão nº CSRF/0203.331, ora adotado como
paradigma.
Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo
fiscal, ressaltando que somente se discute a CSLL, insurgese contra o Acórdão guerreado,
sustentando que a jurisprudência deste Colegiado, corroborada pelo entendimento adotado no
Superior Tribunal de Justiça, estabelece que a aplicação do prazo decadencial inserido no
artigo 150, § 4º, do CTN, pressupõe a antecipação de pagamento, ainda que parcialmente.
Contrapõese ao Acórdão recorrido, por entender que o artigo 150, § 4º, do
Códex Tributário, estaria dispondo sobre prazo para o ato de “homologação” de um
procedimento do contribuinte, e não sobre o prazo para lançamento.
No caso vertente, assevera que inexistindo recolhimento, ou seja, antecipação
de pagamento não há o que se homologar, não estando o lançamento de ofício previsto no
artigo 150, § 4º, do CTN, mas, sim, no artigo 173, inciso I, daquele Diploma legal, conforme
doutrina transcrita na peça recursal.
Em defesa de sua pretensão, infere que adotandose o artigo 173, inciso I, do
CTN, o prazo decadencial começaria a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em
que poderia ter sido efetuado o lançamento, não se cogitando em decadência no caso sub
examine.
Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Extraordinário,
impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.
Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da Câmara
Superior de Recursos Fiscais, entendeu por bem admitir o Recurso Extraordinário do
Procurador, sob o argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão recorrido
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IQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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divergiu do entendimento consubstanciado no decisum paradigma, Acórdão nº CSRF/02
03.331, consoante se positiva do Despacho CSRF nº 223/2009, às fls. 471/473.
Instada a se manifestar a propósito do Recurso Extraordinário do Procurador,
a contribuinte apresentou suas contrarrazões, às fls. 478/480, corroborando as razões de decidir
do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção, ressaltando ter havido antecipação de
pagamento no caso dos autos, reforçando a tese da aplicabilidade do artigo 150, § 4°, do CTN.
É o Relatório.
Voto
Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator
Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e acatada
pelo ilustre Presidente da CSRF, a divergência suscitada pela Procuradoria da Fazenda
Nacional, conheço do Recurso Extraordinário e passo à análise das razões recursais.
Conforme se depreende da análise do Recurso, pretende a recorrente a
reforma do Acórdão recorrido, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas
contrariaram outra decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão nº CSRF/02
03.331, ora adotado como paradigma, em relação à contagem do prazo decadencial, mormente
quando não se constata a ocorrência da antecipação de pagamento.
A fazer prevalecer seu entendimento, aduz, em síntese, que as razões de
decidir do Acórdão recorrido contrariaram a legislação de regência, notadamente os artigos
150, § 4°, e 173, inciso I, do Código Tributário Nacional e, bem assim a jurisprudência deste
Colegiado e do Superior Tribunal de Justiça a propósito da matéria, a qual exige a existência de
recolhimentos, ou seja, a antecipação de pagamento para que se aplique o prazo decadencial do
artigo 150, § 4º, do CTN, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, impondo sejam
levados a efeito os ditames do artigo 173, inciso I, uma vez que inexistindo autolançamento do
contribuinte, com antecipação de pagamento, não há o que se homologar.
Não obstante as substanciosas razões da recorrente, seu insurgimento,
contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo,
concluise que o Acórdão recorrido apresentase incensurável, devendo ser mantido em sua
plenitude.
O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações,
senão vejamos.
O artigo 45, inciso I, da Lei nº 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10
(dez) anos para a apuração e constituição das contribuições destinadas a Seguridade Social,
como segue:
“Art. 45 – O direito da Seguridade Social apurar e constituir
seus créditos extinguese após 10 (dez) anos contados:
I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito
poderia ter sido constituído;
[...]”
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Processo nº 10469.002255/9896
Acórdão n.º 9900000.261
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Por outro lado, o Código Tributário Nacional em seu artigo 173, caput,
determina que o prazo para se constituir crédito tributário é de 05 (cinco) anos, contados do
exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, in verbis:
“Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito
tributário extinguese após 5 (cinco) anos, contados:
I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o
lançamento poderia ter sido efetuado;
[...]”
Com mais especificidade, o artigo 150, § 4º, do CTN, contempla a
decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos:
“Art. 150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto
aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de
antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade
administrativa, operase pelo ato em que a referida autoridade,
tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo
obrigado, expressamente a homologa.
[...]
§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco
anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse
prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado,
considerase homologado o lançamento e definitivamente extinto
o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou
simulação.”
Inicialmente, o núcleo da questão residia exatamente nesses três artigos, ou
seja, qual deles deveria prevalecer para as contribuições destinadas a Seguridade Social,
tributos sujeitos ao lançamento por homologação.
Ocorre que, após muitas discussões a respeito do tema, o Supremo Tribunal
Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de
votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, oportunidade em que
aprovou a Súmula Vinculante nº 08, abaixo transcrita, rechaçando de uma vez por todas a
pretensão do Fisco:
“Súmula nº 08: São inconstitucionais o parágrafo único do
artigo 5º do Decretolei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei
8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito
tributário.”
Registrese, ainda, que na mesma Sessão Plenária, o STF achou por bem
modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, estabelecendo, em
suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição
judicial ou administrativo formulado posteriormente à 11/06/2008, concedendo, por
conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido
objeto de execução fiscal.
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IQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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Consoante se positiva da análise dos autos, a controvérsia a respeito do prazo
decadencial para as contribuições destinadas a Seguridade Social, após a aprovação/edição da
Súmula Vinculante nº 08, passou a se limitar a aplicação dos artigos 150, § 4º, ou 173, inciso I,
do Código Tributário Nacional.
Indispensável ao deslinde da controvérsia, mister se faz elucidar,
resumidamente, as espécies de lançamento tributário que nosso ordenamento jurídico
contempla, como segue.
Primeiramente destacase o lançamento de ofício ou direto, previsto no
artigo 149 do CTN, onde o fisco toma a iniciativa de sua prática, por razões inerentes a
natureza do tributo ou quando o contribuinte deixa de cumprir suas obrigações legais. Já o
lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal,
é aquele em que o contribuinte toma a iniciativa do procedimento, ofertando sua declaração
tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo
150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido
e promove o pagamento, ficando sujeito a eventual homologação por parte das autoridades
fazendárias.
Dessa forma, estando às contribuições destinadas a Seguridade Social sujeitas
ao lançamento por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a
decadência a ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levandose em
consideração a natureza do tributo atribuída por lei, independentemente da ocorrência de
pagamento, entendimento compartilhado por este conselheiro.
Ou seja, a regra para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o
artigo 150, § 4º, do Código Tributário, o qual somente não prevalecerá nas hipóteses de
ocorrência de dolo, fraude ou conluio, o que ensejaria o deslocamento do prazo decadencial
para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal.
Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza
tão somente pelo pagamento. Ao contrário, tratase, em verdade, de um procedimento
complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não.
Observese, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o lançamento
por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida
por lei. E, esta, em momento algum afirma que assim o é tão somente quando houver
pagamento.
Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não
tem nada a recolher, ou mesmo quando encontrase beneficiado por isenções e/ou imunidades,
onde, em que pese haver o dever de elaborar declarações pertinentes, informando os fatos
geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do
tributo em razão de uma benesse fiscal?
Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do
fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do CTN, proceder à análise das
informações prestadas pelo contribuinte homologandoas ou não, quando inexistir
concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que imputar
devida.
Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por
homologação é o prazo decadencial insculpido no artigo 150, § 4º, do CTN, o qual dispôs
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Processo nº 10469.002255/9896
Acórdão n.º 9900000.261
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expressamente os casos em que referido prazo deslocarseá para o artigo 173, inciso I, na
ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação
específica contempla a aplicação de outro prazo decadencial, afastandose a regra do artigo
150, § 4º. Como se constata, a toda evidência, a contagem do lapso temporal em comento
independe de pagamento.
Ou seja, comprovandose que o contribuinte deixou efetuar o recolhimento
dos tributos devidos e/ou promover o autolançamento com dolo, utilizandose de instrumentos
ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso
I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se
extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema.
Por outro lado, alguns julgadores e doutrinadores entendem que somente
aplicarseia o artigo 150, § 4º, do CTN quando comprovada a ocorrência de recolhimentos
relativamente ao fato gerador lançado, seja qual for o valor. Em outras palavras, a
homologação dependeria de antecipação de pagamento para se caracterizar, e a sua ausência
daria ensejo ao lançamento de ofício, com observância do prazo decadencial do artigo 173,
inciso I.
Ressaltase, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que
o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover
qualquer ato tendente à apuração da base de cálculo do tributo devido, seja pelo pagamento,
escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o
contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse
se cogitar em “homologação”. Esta, aliás, é a tese que prevaleceu na última reunião do
Conselho Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em dezembro de 2009.
Afora posicionamento pessoal a propósito da matéria, por entender que as
contribuições destinada a Seguridade Social devem observância ao prazo decadencial do artigo
150, § 4o, do Códex Tributário, independentemente de antecipação de pagamento, salvo
quando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o certo é que a partir da
alteração do Regimento Interno do CARF (artigo 62A), introduzida pela Portaria MF nº
586/2010, os julgadores deste Colegiado estão obrigados a “reproduzir” as decisões do STJ
tomadas por recurso repetitivo, razão pela qual deixaremos de abordar aludida discussão,
mantendo o entendimento que a aplicação do dispositivo legal retro depende da existência de
recolhimentos do mesmo tributo no período objeto do lançamento, na forma decidida por
aquele Tribunal Superior nos autos do Resp n° 973.733/SC, assim ementado:
“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C,
DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO
POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO.
DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I,
DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS
PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.
IMPOSSIBILIDADE.
1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o
crédito tributário (lançamento de ofício) contase do primeiro
Fl. 522DF CARF MF
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IQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia
ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento
antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o
mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou
simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do
débito (Precedentes da Primeira Seção: Resp 766.050/PR, Rel.
Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg
nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,
julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP,
Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).
2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito
Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o
Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e,
consoante doutrina abalizada, encontrase regulada por cinco
regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra
da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos
ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao
lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o
pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi,
"Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max
Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).
3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra
decadencial regese pelo disposto no artigo 173, I, do CTN,
sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em
que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde,
iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à
ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos
sujeitos a lançamento por homologação, revelandose
inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos
previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante
a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal
(Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário
Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.
91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,
Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de
Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed.,
Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).
5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuidase de tributo
sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege
de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não
restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos
imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro
de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos
deuse em 26.03.2001.
6. Destarte, revelamse caducos os créditos tributários
executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial
qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício
substitutivo.
7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime
do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”
Na esteira desse raciocínio, uma vez delimitado pelo STJ e, bem assim, pelo
Regimento Interno do CARF que nos lançamentos por homologação a antecipação de
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Autenticado digitalmente em 05/02/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalm
ente em 22/10/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/02/2012 por RYCARDO HENR
IQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
Processo nº 10469.002255/9896
Acórdão n.º 9900000.261
CSRFPL
Fl. 494
9
pagamento é indispensável à aplicação do instituto da decadência, nos cabe tão somente nos
quedar a aludida conclusão e constatar ou não a sua ocorrência.
Entrementes, a controvérsia em relação a referido tema encontrase distante
de remansoso desfecho, se fixando agora em determinar o que pode ser considerado como
antecipação de pagamento nas contribuições previdenciárias, sobretudo em face das diversas
modalidades e/ou procedimentos adotados por ocasião do lançamento fiscal.
In casu, porém, despiciendas maiores elucubrações a propósito da matéria,
uma vez que a simples análise dos autos nos leva a concluir pela existência de antecipação de
pagamento, consoante se infere das Descrições dos Fatos, às fls. 167/222, de onde se extrai que
a presente exigência fiscal decorre da constatação das seguintes infrações: a) contabilização
do ICMS sobre vendas em valores superiores aos efetivamente incorridos; (b) abatimento
do lucro líquido de impostos e taxas não dedutíveis, (c) declaração de saldos devedores de
correção monetária quando apurou, em verdade, saldos credores; e (d) ter procedido à
correção monetária do seu ativo permanente em desacordo com a legislação pertinente.
Constam, ainda, dos extratos da própria RFB, às fls. 85, recolhimentos
de IRRF sobre a remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica em relação ao
período objeto do lançamento, inclusive os reconhecidos como decadentes (01 a 05/1993),
bem como pagamentos de CSLL, às fls. 86 (04 e 05/1993) e, da CSLL – Demais
estimativas, de fls. 92, relativamente ao período de 01/1993 a 03/1993.
Observase, portanto, a existência de recolhimentos, alem de tratarse de
antecipações compensáveis ao final do período de apuração, no ajuste anual, caracterizandose
os impostos pagos como antecipação do pagamento, ou seja, lançamento de diferenças de
tributos, fato relevante para a aplicação do instituto da decadência, nos termos da decisão
do STJ acima ementada, a qual estamos obrigados a observar.
Assim, é de se manter a ordem legal no sentido de acolher o prazo
decadencial de 05 (cinco) anos, na forma do artigo 150, § 4o, do Código Tributário Nacional.
Destarte, tendo a fiscalização constituído o crédito previdenciário em
26/06/1998 (Extrato de Processo de fl. 223), a exigência fiscal resta parcialmente fulminada
pela decadência, em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 01/1993 a 05/1993, os
quais se encontram fora do prazo decadencial inscrito no dispositivo legal supra, impondo seja
decretada a improcedência parcial do feito.
Dessa forma, escorreito o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser
mantido o provimento parcial ao recurso voluntário da contribuinte, na forma decidida pela
então 7ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, ratificado pela 1ª Turma da CSRF, uma vez
que a recorrente não logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado.
Por todo o exposto, estando o Acórdão guerreado em consonância com os
dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA PROCURADORIA, pelas razões de fato e de
direito acima esposadas.
Assinado digitalmente
Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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IQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
10
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IQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201208
Pleno
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 04/02/1991 a 29/07/1991
TAXA REFERENCIAL DIÁRIA (TRD). RESTITUIÇÃO. À luz do entendimento definitivo, emanado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 218.290/RS de , é cabível a exigência da TRD no período de 04/02/1991 a 29/07/1991.
Recurso Extraordinário Provido
PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
2013-04-25T00:00:00Z
13827.000314/92-87
201304
5236461
2013-04-30T00:00:00Z
9900-000.301
Decisao_138270003149287.PDF
2013
JORGE CELSO FREIRE DA SILVA
138270003149287_5236461.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso extraordinário interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro João Carlos de Lima Júnior.
(Assinado digitalmente)
Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente.
(Assinado digitalmente)
Jorge Celso Freire da Silva- Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Marcos Aurélio Pereira Valadão.
2012-08-28T00:00:00Z
4597589
2012
2021-10-08T09:01:57.939Z
N
1713041577168863232
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CSRFPL
Fl. 7
1
6
CSRFPL MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
Processo nº 13827.000314/9287
Recurso nº Extraordinário
Acórdão nº 9900000.301 – Pleno
Sessão de 28 de agosto de 2012
Matéria RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO TRD
Recorrente PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
Recorrida COMPANHIA AGRÍCOLA PEDRO OMETTO
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 04/02/1991 a 29/07/1991
TAXA REFERENCIAL DIÁRIA (TRD). RESTITUIÇÃO. À luz do
entendimento definitivo, emanado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº
218.290/RS de , é cabível a exigência da TRD no período de 04/02/1991 a
29/07/1991.
Recurso Extraordinário Provido
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR
provimento ao recurso extraordinário interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarouse impedido o
Conselheiro João Carlos de Lima Júnior.
(Assinado digitalmente)
Otacílio Dantas Cartaxo Presidente.
(Assinado digitalmente)
Jorge Celso Freire da Silva Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas
Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior,
Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da
Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira
Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho
Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães
de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio
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Fl. 242DF CARF MF
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TAXO
Processo nº 13827.000314/9287
Acórdão n.º 9900000.301
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2
César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda,
Rodrigo da Costa Possas e Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Fl. 243DF CARF MF
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TAXO
Processo nº 13827.000314/9287
Acórdão n.º 9900000.301
CSRFPL
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3
Relatório
A Recorrente, Procuradoria da Fazenda Nacional, irresignada com o decidido
no Acórdão CSRF/0306205, proferido na sessão da CSRF de 08/12/2008, apresentou recurso
extraordinário ao pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais CSRF, com fulcro no artigo
9°. do Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria MF 147/2007, vigente a época da
aludida decisão.
O recurso está sendo processado em observância ao art. 4°. da Portaria MF
256/2009, que aprovou o atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos
Fiscais, e assim dispõe (redação dada pela Portaria MF 446/2009):
Art. 4º os recursos com base no inciso I do art. 7º, no art. 8º e no art. 9º do
regimento interno da câmara superior de recursos fiscais, aprovado pela portaria
MF nº 147, de 25 de junho de 2007, interpostos contra os acórdãos proferidos nas
sessões de julgamento ocorridas em data anterior à vigência do anexo ii desta
portaria, serão processados de acordo com o rito previsto nos artigos 15 e 16, no
art. 18 e nos artigos 43 e 44 daquele regimento. (NR)
A matéria recorrida referese "incidência da Taxa Referencial Diária de
fevereiro a julho de 1991", sendo que o acórdão recorrido apresenta a seguinte ementa:
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
PERÍODO DE APURAÇÃO: 04/02/1991 a 29/07/ 1991
TAXA REFERENCIAL DIÁRIA TRD. Restituição. É cabível , restituição da TRD
exigida indevidamente no período de 04/02/1991 a 29/07/1991, sendo que o prazo
de cinco anos para requerer a restituição ou a compensação dos valores
indevidamente recolhidos a titulo de TRD, deve ser contado a partir da data da
publicação da IN/SRR n 32/97, em 10/04/1997.
RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL NEGADO
A Recorrente apontou como paradigma o Acórdão CSRF/0105880, de
23/06/2008, que na questão em debate traz como ementa:
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO CSLL
EXERCÍCIO: 1992
O Supremo Tribunal Federal entendeu que a lei n 8.177, de 10.03.91, previa a
incidência, a partir de fevereiro de 1991, da TRD sobre impostos, multas e demais
obrigações fiscais e parafiscais. Assim, não se pode conceder restituição de valores
cobrados legalmente, de acordo com aquela corte suprema
RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
Mediante despacho de 14/01/2011, fls. 392 e seguintes, o Presidente em
exercício da CSRF deu seguimento ao recurso nos seguintes termos:
“(...)
Fl. 244DF CARF MF
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Processo nº 13827.000314/9287
Acórdão n.º 9900000.301
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Pois bem, na análise da decisão e dos fundamentos dos arestos confrontados,
verificase que a divergência está patente, já que a decisão recorrida acatou a tese
da restituição dos juros de mora baseados na TRD, a partir de fevereiro de 1991,
enquanto o paradigma baseandose em manifestação do STF, que entendeu devidos
os juros de mora baseados na TRD, a partir de fevereiro de 1991, concluiu que por
se tratar de verba devida, não haveria que falar em restituição.
Caracterizado o dissídio jurisprudencial, DOU seguimento ao recurso
extraordinário, devendo ser assegurado ao sujeito passivo oferecer contrarrazões,
no prazo de quinze dias da ciência deste Despacho.
Cientificada, fl.394, a Contribuinte não apresentou contrarrazões, ato
continuo o processo foi devolvido ao CARF para prosseguimento (fl. 395).
É o relatório.
Fl. 245DF CARF MF
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04/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por OTACILIO DANTAS CAR
TAXO
Processo nº 13827.000314/9287
Acórdão n.º 9900000.301
CSRFPL
Fl. 11
5
Voto
Conselheiro Jorge Celso Freire da Silva, Relator.
O recurso extraordinário é tempestivo e preenche os demais requisitos legais
e regimentais para sua admissibilidade, dele conheço.
O escopo do recurso extraordinário ao Pleno da CSRF era dirimir
divergências jurisprudencial no âmbito das turmas da própria CSRF, que deve ser comprovada
pelo recorrente mediante apresentação de julgado de outra turma superior com decisão dispare.
No presente caso, a matéria recorrida referese a pedido de restituição da
Taxa Referencial Diária, incidente de fevereiro a julho de 1991, que foi concedida no acórdão
recorrido, conforme vinha sendo reiteradamente decido por este Conselho à época, amparado
em inúmeras decisões judiciais, inclusive do egrégio Superior Tribunal de Justiça – STJ.
Vejamos a ementa do Acórdão CSRF/0102.666, de 10/05/1999, um dos
diversos arestos nesse sentido:
TAXA REFERENCIAL DIÁRIA – TRD – É indevida a cobrança de juros de mora
com base na TRD no período compreendido entre fevereiro e julho de 1.991.
Recurso Negado.
No voto condutor do aludido Acórdão destacamse os seguintes fundamentos
quanto a matéria em comento:
“A exigência de juros, calculados com base na variação da TRD, tem sido objeto de
análise por parte deste Colegiado, o qual, em inúmeros julgados, de que é exemplo
o Acórdão CSRF n° 01 01.914/95, tem concluído pela improcedência de tal
exigência, relativamente ao período anterior a 01 de —agosto de 1991, por
entenderem que a Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a
qual viria a ser convertida na Lei n° 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30,
seguinte, não poderia retroagir a 04 de fevereiro de 1991, pois feriria o princípio
constitucional de irretroatividade da lei tributária, quando prejudicar o
contribuinte. Estaria, portanto, o Fisco autorizado a cobrar os juros, calculados
pela variação da TRD, apenas a partir do 01.08.91, como explicitado no acórdão
referido. Esse pensamento também foi adotado pela douta Procuradoria da
Fazenda Nacional em processo julgado por esta Câmara.”
Ocorre que, conforme bem destacado nos fundamentos acima, datados de
1999, essa incidência decorria de disposição expressa da Lei 8.218/1991 (art. 30), cuja
apreciação da constitucionalidade é de competência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Pois bem, somente no ano de 2006 a matéria foi definitivamente apreciada
pelo STF, tendo a douta PFN apresentado a decisão daquela Corte no RE 409.9942, cujo voto
condutor é da lavra do excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes. Vejamos os fundamentos:
"Indico decisões monocráticas prolatadas no RE 390429SC, DJ 29.06.06, relatado
por Sepálvida Pertence, bem como as decisões proferidas nos RR EE 431855MG e
435246RS, essas últimas da lavra de Joaquim Barbosa, DJ 21.11.05 e DJ 01.12.05,
respectivamente.
Fl. 246DF CARF MF
Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
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04/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por OTACILIO DANTAS CAR
TAXO
Processo nº 13827.000314/9287
Acórdão n.º 9900000.301
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Fl. 12
6
Em especial, na ADI 835:8 DF, relatada por Carlos Velloso, este último
prescreveu, como segue:
“(...) mas o que acontece é que o art. 9°, da Lei 8.177, de 01.03.91, estabelecia,
simplesmente, que incidiria TRD, a partir de fevereiro de 1991, sobre os débitos que
indicava. A nova redação dada ao mencionado artigo 9°, da Lei 8.177/91, que, a
partir de fevereiro de 1991 — não houve, portanto, alteração de data — incidirão
juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos que indica. Na feição original
do art. 90, incidirá TRD; na nova redação, incidirão juros de mora equivalente à
7RD. Não me parece ocorrer, pelo menos ao primeiro exame, com a nova redação
do art. 9°, da Lei 8.177/91, violação ao princípio do ato jurídico perfeito, ou do
direito adquirido, falandose em termos abstratos, ou que a nova redação do art. 9°,
da Lei 8.177/91, violação ao princípio do ato jurídico perfeito, ou do direito
adquirido, falandose em termos abstratos, ou que a nova redação do art. 9°, citado,
alcança efeitos futuros de atos consumados anteriormente a 29.08.91, sendo, pois,
retroativo (retroatividade mínima) porque vai interferir na causa, que é ato ou fato
ocorrido no passado, consoante escólio consignado no acórdão pertinente à ADIn
4930DF (DJ de 04.09.92). Isto não me parece ocorrer, repito, porque sobre os
débitos já se aplicava a TRD; com a nova redação, incidirão juros de mora
equivalentes à TRD..."
Cumpre ainda destacar, que o STF já decidiu que a Lei 8218/91, nessa parte,
tem caráter interpretativo, devendo retroagir, sem que isso cause lesão a direitos dos
contribuintes, uma vez que antes mesmo da sua entrada em vigor, a lei anterior já estabelecia a
incidência da TRD.
Aliás, esse entendimento foi confirmado pelo STF, na decisão proferida
quando do julgamento do RE n° 218.290/RS, cuja ementa segue transcrita:
EMENTA: PRETENSÃO CONSISTENTE EM AFASTAR A INCIDÊNCIA DE
ENCARGOS, COM BASE NA TAXA REFERENCIAL DIÁRIA TRD, SOBRE
DÉBITO RELATIVO A PARCELAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA. ART. 30 DA
LEI N° 8.218, DE 29.08.91, QUE ALTEROU 0 ART. 9° DA LEI N°8.177, DE
1°.03.91. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. JUROS. ART. 192, § 3°, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. É de repelirse a alegação de falta de previsão para a
cobrança de encargos no período de fevereiro a julho de 1991, porque os tributos
federais permaneceram desindexados por força da Medida Provisória n°294,
convertida na Lei n°8.177/91, e só veio a ser permitida a cobrança de juros de mora
equivalentes a TRD pela Medida Provisória n°298, de 29.07.91, convertida na Lei
n° 8.218/91. 0 Supremo Tribunal Federal, no julgamento da medida cautelar na
ADI 835, em que se questionava a inconstitucionalidade do art. 30 da Lei n°
8.218, de 29.08.91, que alterou o art. 9° da Lei n° 8.177, de 1°.03.91, entendeu que
a Medida Provisória n° 294, que resultou na Lei n° 8.177, de 1°.03.91, já previa a
incidência, a partir de fevereiro de 1991, TRD sobre impostos, multas e demais
obrigações fiscais e parafiscais. Questão que, ademais, não prescinde de exame no
campo infraconstitucional. Quanto à cobrança de juros acima do patamar
constitucional de 12%, a decisão recorrida está em conformidade com a
jurisprudência desta Corte, que proclama que a referida regra necessita de
integração legislativa para sua concretização. Recurso não conhecido. (Grifei)
Em seu voto no aludido RE, o Ministro limar Galvão asseverou:
"(...) O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da medida cautelar na ADI 835,
em que se questionava a inconstitucionalidade do art. 30 da Lei n° 8.218, de
Fl. 247DF CARF MF
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TAXO
Processo nº 13827.000314/9287
Acórdão n.º 9900000.301
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Fl. 13
7
29.08.91, entendeu que a medida provisória n°294, que resultou na Lei n° 8.177, de
I°.03.91, já previa a incidência, a partir de fevereiro de 1991, da TRD sobre
impostos, multas e demais obrigações fiscais e parafiscais.(...)"
No mesmo sentido, aliás, foi a decisão proferido pela Suprema Corte
Brasileira nos autos da ADI No. 8358/DF.
Conclusão
Verificase, pois, que a decisão do paradigma, Acórdão CSRF/0105.880, de
23/06/2008, que aliás foi adotada no voto vencido do então presidente deste Conselho no
acórdão CSRF/0306.205, de 08/12/2008, ora recorrido, deve mesmo prevalecer, haja vista que
o STF julgou constitucional a incidência de juros de mora com base na TRD de fevereiro a
julho/1991.
Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, para
determinar seja mantida a incidência da TRD de fevereiro a julho de 1991.
(assinado digitalmente)
Jorge Celso Freire da Silva
Fl. 248DF CARF MF
Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/
04/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por OTACILIO DANTAS CAR
TAXO
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201208
Pleno
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração:01/02/1988 a 30/04/1992
RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO.
Para os pedidos de restituição protocolizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o prazo prescricional é de 10 anos a partir do fato gerador, em conformidade com a tese cognominada de cinco mais cinco.
As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo.
Recurso Extraordinário do Procurador Provido em Parte.
PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
2013-04-25T00:00:00Z
13807.006291/99-74
201304
5236495
2013-04-30T00:00:00Z
9900-000.687
Decisao_138070062919974.PDF
2013
RODRIGO DA COSTA POSSAS
138070062919974_5236495.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Extraordinário
OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente.
RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Marcos Aurélio Pereira Valadão.
2012-08-28T00:00:00Z
4597623
2012
2021-10-08T09:01:58.946Z
N
1713041577288400896
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CSRFPL
Fl. 2
1
1
CSRFPL MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
Processo nº 13807.006291/9974
Recurso nº Extraordinário
Acórdão nº 9900000.687 – Pleno
Sessão de 28 de agosto de 2012
Matéria Repetição de Indébito
Recorrente Procuradoria da Fazenda Nacional
Recorrida Panificadora Jardim do Éden Ltda.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração:01/02/1988 a 30/04/1992
RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO.
Para os pedidos de restituição protocolizados antes da vigência da Lei
Complementar nº 118/2005, o prazo prescricional é de 10 anos a partir do
fato gerador, em conformidade com a tese cognominada de cinco mais cinco.
As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por
força do art. 62A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no
Julgamento deste Tribunal Administrativo.
Recurso Extraordinário do Procurador Provido em Parte.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento parcial ao Recurso Extraordinário
OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Presidente.
RODRIGO DA COSTA PÔSSAS Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas
Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior,
Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da
Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira
Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho
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Fl. 263DF CARF MF
Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/03/2
013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO
2
Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães
de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio
César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda,
Rodrigo da Costa Possas, Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Relatório
Tratase de Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional contra o
acórdão proferido pelo colegiado a quo, que deu provimento ao recurso especial interposto
pelo contribuinte.
A PGFN interpôs Recurso Extraordinário a este Pleno alegando, em síntese,
que o direito de ação relativo ao exercício de um direito subjetivo de crédito, decorrente de
pagamento indevido, é atribuído ao sujeito passivo, e o termo inicial do prazo prescricional de
05 (cinco) anos (art. 168 do CTN) para exercêlo começa da data da extinção do crédito
tributário, operandose este tão logo efetue o pagamento indevido.
É o relatório.
Voto
Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas
O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser admitido.
O pedido de restituição foi apresentado em 29/06/1999, relativo ao período
de apuração de 01/02/1988 a 30/04/1992.
Não assiste razão à recorrente, pois, com a edição da Lei Complementar
118/2005, o seu artigo 3º foi debatido no âmbito do STJ no Resp 327043/DF, que entendeu
tratarse de usurpação de competência a edição desta norma interpretativa, cujo real objetivo
era desfazer entendimento consolidado. Entendendo configurar legislação nova e não
interpretativa, os Ministros do STJ decidiram que as ações propostas até a data de 09/06/2005,
não se submeteriam ao consignado na nova lei. Com efeito, de acordo com a decisão prolatada
pelo pleno do STF, no RE nº 566.621, em 04/08/2011, em julgamento de mérito de tema com
repercussão geral, o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito,
nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, relativamente a pedidos de
restituição efetuados anteriormente à vigência da LC nº 118/05 (09/06/2005), é de cinco anos
para a homologação do pagamento antecipado, acrescido de mais cinco para pleitear o
indébito, em conformidade com a cognominada tese dos cinco mais cinco, sendo, portanto, de
dez anos o prazo para pleitear a restituição do pagamento indevido.
Fl. 264DF CARF MF
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Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/03/2
013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO
Processo nº 13807.006291/9974
Acórdão n.º 9900000.687
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Fl. 3
3
Assim, somente os pleitos referentes aos fatos geradores ocorridos
anteriormente a 10 anos da data do protocolo estariam com o eventual direito de restituição
extinto, tendo em vista terem sido alcançados pela prescrição.
No presente caso, houve a perda parcial do direito a se pleitear a restituição
em relação à uma parcela do período objeto da solicitação.
Assim, está prescrito o direito em relação ao período de 01/02/1988 a
31/05/1989.
Portanto, em que pese a minha total discordância com tal entendimento, com
fulcro no art. 62A do Anexo II à Portaria MF nº 256/09 (RICARF), deve ser reconhecida a
aplicabilidade da tese dos cinco mais cinco.
Ante o exposto, voto pelo provimento parcial do Recurso Extraordinário
interposto pela PGFN, com a remessa dos autos à autoridade preparadora, para a análise do
mérito do período não prescrito..
Rodrigo da Costa Pôssas Relator
Fl. 265DF CARF MF
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A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/03/2
013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO
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201208
Pleno
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/10/1989 a 31/03/1992
FINSOCIAL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 62A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF.
Esta Corte Administrativa está vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em Recurso Especial repetitivo. Assim, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele esposado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso da contribuição para o FINSOCIAL, formalizados antes da vigência da Lei Complementar 118, de 2005, ou seja, antes do dia 09/06/2005, o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação, será o de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo código.
PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
2013-04-05T00:00:00Z
10830.000701/98-06
201304
5202566
2013-04-08T00:00:00Z
9900-000.514
Decisao_108300007019806.PDF
2013
MARCELO OLIVEIRA
108300007019806_5202566.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro João Carlos de Lima Junior declarou-se impedido.
(assinado digitalmente)
Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente.
(assinado digitalmente)
Marcelo Oliveira - Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
2012-08-29T00:00:00Z
4554536
2012
2021-10-08T08:57:45.979Z
N
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CSRFPL
Fl. 2
1
1
CSRFPL MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
Processo nº 10830.000701/9806
Recurso nº 131.063 Extraordinário
Acórdão nº 9900000.514 – Pleno
Sessão de 29 de agosto de 2012
Matéria RESTITUIÇÃO.
Recorrente PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)
Recorrida FEIRA DA BORRACHA DE CAMPINAS LTDA
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/10/1989 a 31/03/1992
FINSOCIAL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO.
ARTIGO 62A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF.
Esta Corte Administrativa está vinculada às decisões definitivas de mérito
proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em Recurso
Especial repetitivo. Assim, conforme entendimento firmado pelo STF no
julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele esposado pelo STJ no
julgamento do REsp nº 1.002.932, para os pedidos de
restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação,
como é o caso da contribuição para o FINSOCIAL, formalizados antes da
vigência da Lei Complementar 118, de 2005, ou seja, antes do dia
09/06/2005, o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação,
será o de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao de
5 (cinco) anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo código.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais,
por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro João Carlos de
Lima Junior declarouse impedido.
(assinado digitalmente)
Otacílio Dantas Cartaxo Presidente.
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Fl. 295DF CARF MF
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Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por
MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO
2
(assinado digitalmente)
Marcelo Oliveira Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas
Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior,
Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da
Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira
Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho
Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães
de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio
César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda,
Rodrigo da Costa Possas, Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio
Pereira Valadão.
Fl. 296DF CARF MF
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
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MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO
Processo nº 10830.000701/9806
Acórdão n.º 9900000.514
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Fl. 3
3
Relatório
Tratase de Recurso Extraordinário, fls. 0241 interposto dentro do prazo
regimental pela nobre Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) contra acórdão, fls.
0242, que decidiu em negar provimento ao recurso especial.
O acórdão em questão possui as seguintes ementa e decisão:
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/10/1989 a 31/03/1992
FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.
O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o
conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a
autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que
tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a
declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta,
ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada
inconstitucional, na via indireta. Ante à inexistência de ato
específico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de
2710/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o
pedido de restituição começa a contar a partir da edição da
Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado
do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do
recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, expirando
em 31/08/00. O pedido de restituição da contribuinte foi
formulado em 16/02/98.
Recurso Especial do Procurador Negado.
Vistos, relatados, e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,
em negar provimento ao recurso especial e determinar o retorno
dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para
apreciação as demais matérias. As Conselheiras Anelise Daudt
Prieto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith
do Amaral Marcondes Armando acompanharam o Conselheiro
Relator pelas suas conclusões quanto ao prazo para pleitear o
direito.
Em seu recurso extraordinário a PGFN alega, em síntese, que:
1. O acórdão recorrido diverge da jurisprudência mantida
pela Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais (CSRF/0400.810);
2. No acórdão recorrido foi decidido que o prazo
prescricional para que o sujeito passivo possa pleitear a
Fl. 297DF CARF MF
Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por
MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO
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restituição e/ou compensação de valor pago
indevidamente somente começa a fluir após a
publicação da Resolução do Senado que reconhece e dá
efeito erga omnes à declaração de
inconstitucionalidade de lei ou a partir do ato da
autoridade administrativa que concede ao contribuinte
o efetivo direito de pleitear a restituição por considerar
que somente a partir desta data é que surge o direito a
repetição do valor pago indevidamente;
3. Porém, a Quarta Turma da CSRF, no acórdão
paradigma, perfilhou entendimento diverso;
4. A Quarta Câmara decidiu que o direito de pleitear a
restituição de tributo indevido, pago espontaneamente,
perece com o decurso do prazo de cinco anos, contados
da data de extinção do crédito tributário, considerado
este como a data do pagamento, sendo irrelevante que
o indébito tenha por fundamento inconstitucionalidade
ou simples erro;
5. O acórdão recorrido diverge das determinações do
CTN (Art. 156 e 168) e da Lei Complementar
118/2005 (Arts. 3º e 4º);
6. Em razão do exposto, roga pelo conhecimento e pelo
provimento do seu recurso.
Por despacho, fls. 0233, deuse seguimento ao recurso extraordinário.
O sujeito passivo, devidamente intimado, não apresentou suas contra razões.
Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.
É o Relatório.
Fl. 298DF CARF MF
Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por
MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO
Processo nº 10830.000701/9806
Acórdão n.º 9900000.514
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Fl. 4
5
Voto
Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator.
Acerca da admissibilidade do recurso extraordinário constatase que ao
apreciar regra de norma geral acerca do prazo para repetição de indébito (art. 165, incisos I e
II , e 168, inciso I, do CTN), ao contrário do decidido no acórdão recorrido, o acórdão
paradigma considerou ser irrelevante que o indébito tenha por fundamento
inconstitucionalidade ou simples erro.
Portanto, demonstrado o dissídio jurisprudencial e preenchidas as demais
formalidades, conheço do recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional.
Inicialmente, cabe salientar que, embora não esteja previsto no atual
Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela
Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, o Recurso Extraordinário, referente a acórdão prolatado em
sessão de julgamento ocorrida até 30/06/2009, será, nos termos do artigo 4º do RICARF,
processado de acordo com o rito previsto no Regimento Interno da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25/06/2007.
A divergência entre os acórdãos recorrido e paradigma cingese, basicamente,
à fixação da data inicial para a contagem do prazo decadencial para o contribuinte pleitear
restituição de valores de FINSOCIAL, recolhidos com base nas alíquotas instituídas pelas Leis
nºs 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90.
Para esclarecimento da questão, o(s) fato(s) geradores ocorreram em 10/1989
a 03/1992, fls. 016, e o pedido de restituição ocorreu em 16/02/1998, fls. 001.
O acórdão recorrido aplica o prazo de cinco anos contados da data da
publicação da MP 1.110, de 1995.
A Fazenda Nacional, por sua vez, pede que seja aplicado o prazo de cinco
anos contados a partir da data de cada pagamento indevido eventualmente comprovado.
No que tange ao objeto do presente recurso, houve pronunciamento do STF
no julgamento do RE nº 566.621, bem como do STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, com
efeito repetitivo, ao qual o CARF deve se curvar, conforme expressa disposição regimental.
Conforme o artigo 62A do Regimento Interno do CARF, aprovado pela
Portaria MF nº 256, de 2009, esta Corte Administrativa deve reproduzir as decisões definitivas
de mérito proferidas pelo STF, bem como aquelas proferidas pelo STJ em sede de Recurso
Especial repetitivo.
O entendimento exarado pelas Cortes Superiores é no sentido de que o prazo
para o contribuinte pleitear restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por
homologação, como é o caso da contribuição para o FINSOCIAL, será, para os pedidos de
compensação protocolados antes da vigência da Lei Complementar 118, de 2005, ou seja, antes
Fl. 299DF CARF MF
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
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MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO
6
do dia 09/06/2005, o de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao de 5
(cinco) anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo código.
O acórdão do Supremo Tribunal Federal restou assim ementado:
“DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA –
APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº
118/2005 – DESCABIMENTO –VIOLAÇÃO À SEGURANÇA
JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA
VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO
PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS
PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE
2005.
Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a
orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os
tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para
repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados
do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos
arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.
A LC 118/05, embora tenha se autoproclamado interpretativa,
implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos
contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento
indevido.
Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no
mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.
Inocorrência de violação à autonomia e independência dos
Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também
se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à
sua natureza, validade e aplicação.
A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a
repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por
lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas
tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a
aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento
quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra
de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança
jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de
garantia do acesso à Justiça.
Afastando se as aplicações inconstitucionais e resguardando se,
no mais, a eficácia da norma, permite se a aplicação do prazo
reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,
conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado
445 da Súmula do Tribunal.
O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes
não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também
que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.
Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não
havendo lacuna na LC 118/05, que pretendeu a aplicação do
novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação
por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco
impede iniciativa legislativa em contrário.
Fl. 300DF CARF MF
Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por
MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO
Processo nº 10830.000701/9806
Acórdão n.º 9900000.514
CSRFPL
Fl. 5
7
Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte,
da LC 118/05, considerando se válida a aplicação do novo prazo
de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da
vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.
Aplicação do art. 543B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.
Recurso extraordinário desprovido.”
Assim, no caso em apreço, como o contribuinte protocolou seu pedido de
restituição/compensação no dia 16/02/1998, fls. 001, concluise que os pagamentos relativos
aos fatos geradores que ocorreram após 16/02/1988 são passíveis de restituição e/ou
compensação.
CONCLUSÃO:
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Extraordinário
interposto pela Fazenda Nacional, para afastar a decadência relativamente aos pagamentos
referentes aos fatos geradores que ocorreram após 16/02/1988 e determinar o retorno dos autos
à Autoridade Administrativa, para julgamento das demais questões objeto do pedido.
(assinado digitalmente)
Marcelo Oliveira
Fl. 301DF CARF MF
Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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1.0
PIS - ação fiscal (todas)
2021-10-08T01:09:55Z
201208
Pleno
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Exercício: 1997, 1998
DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO.
A contagem do prazo decadencial nos casos de lançamento por homologação, havendo pagamento, é o constante no §4º, artigo 150, do CTN, conforme entendimento pacificado pelo E. Superior Tribunal de Justiça ao julgar o mérito do Recurso Especial nº 973.733/SC, na sistemática dos recursos repetitivos previsto no artigo 543 - C do Código de Processo Civil, nos termos do que determina o caput do artigo 62 - A do Regimento Interno deste Conselho Administrativo Fiscal.
PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
2013-03-21T00:00:00Z
16327.001410/2003-86
201303
5200557
2013-03-26T00:00:00Z
9900-000.342
Decisao_16327001410200386.PDF
2013
JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
16327001410200386_5200557.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao Recurso Extraordinário. Vencidos os Conselheiros: Henrique Pinheiro Torres e Julio César Alves Ramos.
(assinado digitalmente)
OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente.
(assinado digitalmente)
JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR Relator.
Participaram do julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Marcos Aurélio Pereira Valadão.
2012-08-28T00:00:00Z
4538946
2012
2021-10-08T08:57:27.430Z
N
1713041394235342848
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CSRF‐PL
Fl. 360
1
359
CSRFPL MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
Processo nº 16327.001410/200386
Recurso nº Extraordinário
Acórdão nº 9100000.342–Pleno
Sessão de 28 de agosto de 2012
Matéria DECADÊNCIA
Recorrente PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL
Recorrida BANCO ITAU SA
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Exercício: 1997, 1998
DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO.
A contagem do prazo decadencial nos casos de lançamento por homologação,
havendo pagamento, é o constante no §4º, artigo 150, do CTN, conforme
entendimento pacificado pelo E. Superior Tribunal de Justiça ao julgar o
mérito do Recurso Especial nº 973.733/SC, na sistemática dos recursos
repetitivos previsto no artigo 543 C do Código de Processo Civil, nos
termos do que determina o “caput” do artigo 62 A do Regimento Interno
deste Conselho Administrativo Fiscal.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais,
por maioria de votos, em NEGAR provimento ao Recurso Extraordinário. Vencidos os
Conselheiros: Henrique Pinheiro Torres e Julio César Alves Ramos.
(assinado digitalmente)
OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Presidente.
(assinado digitalmente)
JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR – Relator.
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3/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/02/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI
OR
Processo nº16327.001410/200386
Acórdão n.º 9100000.342
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Fl. 361
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Participaram do julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo
(Presidente), Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza
Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire
da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira
Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho
Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães
de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio
César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda,
Rodrigo da Costa Possas e Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Relatório
Tratase de Auto de Infração (fls. 01/07) lavrado em 22/04/2003 para
constituição de crédito tributário referente ao PIS do período de 07/1997 a 02/1998.
Cumpre destacar que o contribuinte impetrou mandado de segurança
objetivando afastar a exigência de recolhimento da contribuição ao PIS no período de 30/06/97
a 01/03/98 (término da vigência da EC 10/96 e início da vigência da EC 17/97, aplicandose a
irretroatividade e a anterioridade nonagesimal violadas por essa emenda), por não haver
legislação específica.
Entretanto, a pretensão do contribuinte não foi acolhida e a exigência do
recolhimento não foi afastada.
Ao analisar a questão, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São
Paulo SP considerou procedente o lançamento, porque entendeu que, no caso, o tributo deve
obedecer ao disposto no artigo 45 da Lei 8.212/91, razão pela qual o prazo para apuração e
constituição do crédito relativo à contribuição lançada é de 10 anos contados a partir do
primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.
Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ao apreciar a matéria,
tanto em grau de Recurso Voluntário, quanto em grau de Recurso Especial deu provimento ao
recurso apresentado pelo contribuinte e o acórdão restou assim ementado:
“PIS. DECADÊNCIA. ART. 150, § 4º, CTN. ART. 45, LEI
Nº 8.212/91. NÃO APLICAÇÃO. O prazo decadencial
para a Contribuição para o Programa de Integração
Social PIS é o estabelecido no art. 150, § 4o , do CTN,
não se aplicando o art. 45 da Lei n.° 8.212/91 por ser
inconstitucional. Precedentes do Pleno do Egrégio STF
que vinculam o julgador administrativo, conforme art.1º
odo Decreto n.° 2.346/97. Recurso especial negado.”
Fl. 361DF CARF MF
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Processo nº16327.001410/200386
Acórdão n.º 9100000.342
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Temse, portanto, que na ocasião do julgamento, a Turma Julgadora afastou a
aplicação do artigo 45 da lei nº 8.212/1991 e entendeu que o prazo decadencial deveria ser
verificado nos termos do artigo 150, § 4º do CTN.
A Fazenda Nacional apresentou Recurso Extraordinário (fls.259 a 274), nos
termos do artigo 9º do Regimento Interno desta E. Câmara Superior, aprovado pela Portaria MF
nº 147 de 25/06/2007, oportunidade em que não questionou o prazo de 10 anos da lei 8.212/91,
mas apenas alegou que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência de outras turmas da
Câmara Superior de Recursos Fiscais quanto à forma de contagem e prazo decadencial para
constituição do crédito tributário. Trouxe aos autos, como paradigma, o acórdão CSRF/01
03.167 de 07 de novembro de 2000, assim ementado:
“PIS/FATURAMENTO TRIBUTAÇÃO REFLEXA
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO x
LANÇAMENTO DE OFÍCIO DECADÊNCIA – No
lançamento por homologação o que se homologa é o
pagamento. Constatada pelo Fisco falta de pagamento de
tributo ou insuficiência do pagamento, objeto de auto de
infração, a hipótese é de lançamento ex oficio. Com
relação ao PIS/FATURAMENTO, decorrente da
fiscalização do IRPJ, o instituto da decadência regese
pelo disposto no art. 173, inciso I, do Código Tributário
Nacional.
Recurso Especial Provido.”
É o relatório.
Voto
O Recurso Extraordinário apresentado propõe a revisão da decisão proferida
em sede de Recurso Especial, com fundamento na existência de divergência jurisprudencial,
uma vez que a decisão recorrida embasase no fato de que o prazo decadencial deve ser
contado conforme o art. 150, § 4º, do CTN, isto é, cinco anos a partir da data da ocorrência do
fato gerador e o paradigma oferecido preconiza que deve ser contado conforme o art. 173, I, do
CTN.
Assim, de acordo com o defendido no julgado aqui combatido, o prazo
decadencial para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação deve ser contado a partir
do fato gerador, nos termos do art.150, § 4°, do CTN, independentemente de haver ou não
pagamento antecipado pelo contribuinte. E, de maneira oposta é o entendimento do acórdão
paradigma apresentado pelo Recorrente que defende que, nos casos em que o tributo é sujeito
ao lançamento por homologação e não há pagamento antecipado pelo contribuinte, o prazo
decadencial se submete à regra prevista no artigo 173, inciso I, do CTN.
Portanto, o cerne da questão restringese à definição do dispositivo legal que
deverá reger o prazo decadencial: o artigo 173, inciso I, ou o artigo 150, §4°, ambos do CTN.
Fl. 362DF CARF MF
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Processo nº16327.001410/200386
Acórdão n.º 9100000.342
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Em diversas oportunidades manifestei meu entendimento no sentido de que
os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, por sua natureza, são passíveis de
lançamento no prazo previsto no artigo 150 §4º do CTN, ou seja, o dies a quo do prazo
quinquenal para constituição desses tributos é o fato gerador, independentemente de ter ou não
havido pagamento.
Assim ementava minhas decisões:
IRPJ Ex(s): 1999
IRPJ DECADÊNCIA LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO Nos tributos sujeitos ao lançamento
por homologação, a decadência é contada de acordo com
os ditames do artigo 150, § 4º do CTN, operandose cinco
anos após a ocorrência do fato gerador. RECURSO
VOLUNTÁRIO PROVIDO. (1º Conselho de Contribuintes
/ 1a. Câmara / ACÓRDÃO 10196.373 em 18.10.2007
Publicado no DOU em: 09.09.2008.
Com as alterações recentes no Regimento Interno do CARF, foi incluído o
mandamento do Art. 62 –A:
Art. 62A. As decisões definitivas de mérito, proferidas
pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal
de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática
prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de
11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão
ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos
recursos no âmbito do CARF.
A partir de então, para os casos que se enquadram nos ditames da regra
acima, o Julgador deste Conselho não mais desenvolve plenamente sua atividade de julgar,
pois esta foi substituída pela atividade de reproduzir. O órgão de julgamento administrativo se
torna, com a entrada em vigor do novo regimento, seguidor fiel do posicionamento dos
tribunais máximos do país. Nada mais fácil, basta copiar e colar. Errado, nada mais difícil, pois
estamos diante de matéria tributária, o que envolve um número inimaginável de situações
empíricas, levando a uma complexidade infinita na aplicação dos ditames, inclusive quando
devemos meramente reproduzir decisões.
Esse milagre da multiplicação das possibilidades causado pelo emaranhado
de situações concretas faz surgir alguns questionamentos no momento de ‘reproduzir” os
julgados, causando inúmeros debates e dúvidas sobre a aplicação do Regimento Interno,
principalmente em relação à extensão da ordem “reproduza”. Nos debates, os visitantes mais
frequentes são: A atividade de reprodução permite interpretação do julgado reproduzido?
Devemos reproduzir a qualquer custo? É possível a adequação do julgado reproduzido ao caso
concreto em julgamento neste Conselho? O que fazer com as diferenças entre o caso que serviu
de direcionamento para a decisão a ser “reproduzida” e o caso em julgamento neste Conselho,
se nossa atividade é de reprodução?
Fl. 363DF CARF MF
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Processo nº16327.001410/200386
Acórdão n.º 9100000.342
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O problema acima aparece claro quando aplicamos a decisão proferida pelo
STJ ao julgar o mérito do RESP nº 973.733SC aos casos concretos que se apresentam perante
este E. Conselho Administrativo Fiscal. Explico exemplificando, nos casos que se apresentam
perante este E. Conselho temos hipóteses em que o contribuinte apura o valor do tributo e ao
invés de efetuar o recolhimento antecipado em espécie, efetua a compensação do tributo
apurado como devido com crédito que possui contra o Fisco. Ainda, hipóteses em que terceiros
incumbidos pela lei que instituiu o tributo efetuam a retenção do valor do tributo devido pelo
contribuinte originário e posteriormente procedem ao seu repasse em favor dos cofres públicos.
Temos ainda situações em que o contribuinte simplesmente não possui tributo a pagar.
Assim, abandonamos a atividade de buscarmos a melhor aplicação do sistema
jurídico ao caso em julgamento e iniciamos a tarefa de melhor aplicarmos a decisão do STJ ou
do STF os quais, presumese, já se ocuparam com a aplicação do direito ao caso “modelo”
(representativo de controvérsia).
Para iniciarmos a busca por nossas respostas, vale passarmos primeiro pela
letra do artigo 543C do Código de Processo Civil, pois é sobre a aplicação dele que estamos
tratando no recurso ora em julgamento:
"Art. 543C. Quando houver multiplicidade de recursos
com fundamento em idêntica questão de direito, o recurso
especial será processado nos termos deste artigo.
§ 1º Caberá ao presidente do tribunal de origem admitir
um ou mais recursos representativos da controvérsia, os
quais serão encaminhados ao Superior Tribunal de
Justiça, ficando suspensos os demais recursos especiais
até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de
Justiça.
§ 2º Não adotada a providência descrita no § 1º deste
artigo, o relator no Superior Tribunal de Justiça, ao
identificar que sobre a controvérsia já existe
jurisprudência dominante ou que a matéria já está afeta
ao colegiado, poderá determinar a suspensão, nos
tribunais de segunda instância, dos recursos nos quais a
controvérsia esteja estabelecida.
§ 3º O relator poderá solicitar informações, a serem
prestadas no prazo de quinze dias, aos tribunais federais
ou estaduais a respeito da controvérsia.
§ 4º O relator, conforme dispuser o regimento interno do
Superior Tribunal de Justiça e considerando a relevância
da matéria, poderá admitir manifestação de pessoas,
órgãos ou entidades com interesse na controvérsia.
Fl. 364DF CARF MF
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§ 5° Recebidas as informações e, se for o caso, após
cumprido o disposto no § 4º deste artigo, terá vista o
Ministério Público pelo prazo de quinze dias.
§ 6º Transcorrido o prazo para o Ministério Público e
remetida cópia do relatório aos demais Ministros, o
processo será incluído em pauta na seção ou na Corte
Especial, devendo ser julgado com preferência sobre os
demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os
pedidos de habeas corpus.
§ 7º Publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça,
os recursos especiais sobrestados na origem:
I terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão
recorrido coincidir com a orientação do Superior
Tribunal de Justiça; ou
II serão novamente examinados pelo tribunal de origem
na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação
do Superior Tribunal de Justiça.
§ 8º Na hipótese prevista no inciso II do § 7º deste artigo,
mantida a decisão divergente pelo tribunal de origem, far
seá o exame de admissibilidade do recurso especial.
§ 9º O Superior Tribunal de Justiça e os tribunais de
segunda instância regulamentarão, no âmbito de suas
competências, os procedimentos relativos ao
processamento e julgamento do recurso especial nos
casos previstos neste artigo."
A aplicação sistemática desta norma em conjunto com o artigo 62A do
Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais cria a figura da
jurisprudência normativa na esfera dos tribunais administrativos, se aproximando, no que diz
respeito ao papel da jurisprudência no mundo do direito, da corrente unitarista. Vicente Greco
Filho melhor explica a questão:
“É possível dividir as concepções sobre o papel da
jurisprudência na vida do direito em duas grandes
correntes: a) a dos que a entendem como fonte criadora
de normas; b) a dos que entendem que a função
jurisdicional se limita a reconhecer e a declarar a vontade
concreta da lei. A primeira, que encontra seus
fundamentos na teoria filosóficojuridica de Hans Kelsen,
no processo se reflete como a teoria unitarista na relação
entre direito e processo, e a segunda, como a posição
dualista, como afirma Gustav Radbrush. Os atos jurídicos
e as sentenças realizam o direito mas não influem em sua
Fl. 365DF CARF MF
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Acórdão n.º 9100000.342
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existência lógica, podendo influir em sua compreensão
histórico cultural.”
Pois bem, se estamos diante de Jurisprudência Normativa, ou seja, a decisão
do recurso representativo de controvérsia deve ser aplicada independentemente da
interpretação que este Tribunal dá à Lei, estamos diante de uma norma. A decisão “modelo”
(representativa de controvérsia) perde sua característica de norma individual e concreta e veste
a fantasia de norma geral e concreta, serve para todos e deve ser aplicada segundo o seu
conteúdo.
Chegamos então à primeira premissa necessária para alcançarmos a
conclusão que necessitamos para respondermos as perguntas feitas acima: (a) O acórdão
representativo de controvérsia que deve ser “reproduzido” é uma norma e tem sua força.
Desta premissa advém novo questionamento: Norma deve ser reproduzida
quando se faz o ofício de aplicála? Entendo que não, norma foi criada para ser aplicada
através da interpretação e não por meio de reprodução, mesmo que tenhamos o limite de sua
letra. Aceita a mera reprodução estaríamos diante de latrocínio da hermenêutica, pois não só
roubaríamos dela sua função como acabaríamos com sua existência.
Aceitar a reprodução da norma oriunda do julgamento do recurso
representativo de controvérsia é tirar a semelhança entre os casos e transformálos em iguais.
Cada caso, mesmo que semelhante a outro, abarca peculiaridades, tem sua própria história e
existência, se parecem muito, mas não são iguais. Lembram os seres humanos, semelhantes,
mas diferentes.
Esta alquimia da transformação da semelhança em igualdade, como querem
aqueles que insistem em meramente reproduzir a decisão modelo, impede a aplicação do
direito e desvirtua o real conteúdo da norma trazida pelo artigo 62A do Regimento.
A possibilidade de interpretação das normas evita as decisões monstruosas, as
injustiças patentes e o congelamento do Direito face à evolução social. Do exposto temos nossa
outra premissa: (b) As normas devem ser interpretadas e não meramente reproduzidas.
Encarando essas duas premissas, (a) O acórdão representativo de controvérsia
que deve ser “reproduzido” é uma norma e tem a sua força e (b) As normas devem ser
interpretadas e não meramente reproduzidas, chego à conclusão que permite responder com
tranquilidade todas as questões que atormentam este julgador ao aplicar o comando
“reproduzir” trazido no texto do artigo 62A do Regimento Interno, qual seja: a ordem
“reproduza” encerra uma determinação maior, “reproduza interpretando”. O termo
“reproduzidos” deve ser recebido de maneira a permitir a interpretação e adequação ao caso
concreto. Assim interpreto o Regimento.
Armados com essa conclusão, passemos a analisar a aplicação da decisão
representativa de controvérsia do Recurso Especial nº 973.733, o qual tratou de decadência do
direito do Fisco constituir o crédito tributário, ao caso ora sob análise.
O Acórdão foi assim ementado:.
Fl. 366DF CARF MF
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OR
Processo nº16327.001410/200386
Acórdão n.º 9100000.342
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Fl. 367
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“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543
C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA
DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO
DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO
TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO
CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS
PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.
IMPOSSIBILIDADE.
1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir
o crédito tributário (lançamento de ofício) contase do
primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o
lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a
lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou
quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre,
sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do
contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito
(Precedentes da Primeira Seção: Resp 766.050/PR, Rel.
Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ
25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro
Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ
10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,
julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). (...)”Negritamos.
Quando focamos nossos olhos nos olhos da ementa acima, surgem algumas
celeumas que precisam ser apuradas antes de “reproduzirmos” a decisão. A definição
“pagamento” deve ser interpretada restritivamente ou comporta seu alargamento para alcançar
Compensação e Retenção na Fonte? A frase contida na ementa “inexistindo declaração prévia
do débito” significa que se houver declaração não é preciso o pagamento? A afirmação
“primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”
corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato
imponível modificando o prazo do artigo 173, I, do CTN?
Como dito adrede, é importante encararmos o fato de que em matéria
tributária a quantidade de possíveis situações fáticas faz com que a compreensão humana seja
colocada em xeque, tanto pelo número de tributos e seus diferentes regimes jurídicos
existentes, quanto pela complexidade destes. As questões citadas acima não exaurem o rol de
possíveis conflitos que o recurso representativo de controvérsia pode trazer, mas uma vez
adotada uma posição em relação às mesmas, a partir de então, mais tranqüila fica a caminhada.
Questão que, especialmente, vem atormentando o aplicador do direito é a
opção feita pelo relator do Recurso nº 973.733, representativo de controvérsia, de inserir na
ementa a frase “inexistindo declaração prévia do débito”. Vejamos in loco:
“(...)1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco
constituir o crédito tributário (lançamento de ofício)
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Processo nº16327.001410/200386
Acórdão n.º 9100000.342
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Fl. 368
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contase do primeiro dia do exercício seguinte àquele em
que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em
que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou
quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre,
sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do
contribuinte, inexistindo declaração prévia do
débito”(negritamos)
A interpretação literal do texto nos leva à conclusão de que devemos nos
dirigir ao artigo 173, I do CTN quando, a despeito da previsão legal de pagamento antecipado
da exação, o mesmo inocorre e inexiste a declaração prévia do débito.
Portanto encontraríamos duas condições para sairmos do artigo 150, §4º: 1)
não haver o pagamento e 2) não haver declaração prévia. Assim, mesmo não existindo o
pagamento, a declaração prévia do débito bastaria para mantermos a contagem do prazo a
partir do fato gerador.
Desta feita, outra conclusão não posso chegar que não seja a de que o
Recurso que representa a controvérsia tratou dos casos em que há declaração com efeito de
confissão de divida e/ou compensação do débito apurado.
Assim, no atinente à decadência dos tributos sujeitos ao lançamento por
homologação, para que seja aplicado o prazo inserto no artigo 150, § 4º do CTN, deve ocorrer
o pagamento ou, ao menos, a entrega da DCTF que permite ao fisco ter ciência dos fatos
geradores.
A partir de todo o exposto, importante iniciarmos nosso trabalho de
interpretação nos atentando para algumas peculiaridades do caso concreto.
Primeiramente, da análise dos autos verificase que foram devidamente
entregues as DCTFs referentes aos períodos autuados, por meio das quais o contribuinte
informou ao Fisco o valor devido relativamente ao PIS, bem como informou que os créditos
estavam com a exigibilidade suspensa em razão de ação judicial, na qual pretendia o
reconhecimento da inexigibilidade de PIS no período autuado.
Ressaltese que à época da apresentação da DCTF esta caracterizava
instrumento de confissão de dívida, sendo os valores nela informados passíveis de inscrição em
dívida ativa, prescindindo de lançamento de ofício para formalizar a exigência, conforme
Decreto Lei 2.124/1984, vigente a época da declaração do contribuinte.
Além disso, no presente caso, houve pagamento parcial referente ao PIS
Repique do período objeto da autuação.
O presente caso apresenta, portanto, simples solução, pois, houve tanto
pagamento (parcial), como a apresentação da DCTF, o que indiscutivelmente permitiu ao fisco
tomar conhecimento dos fatos geradores.
No caso ora em análise temos que: i) cuida de tributo sujeito a lançamento
por homologação; ii) houve pagamento parcial do tributo; iii) houve devida entrega das DCTFs
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Processo nº16327.001410/200386
Acórdão n.º 9100000.342
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nos períodos autuados, com caráter de confissão de dívida; iv) a data dos fatos geradores em
debate compreende o período do entre julho de 1997 a fevereiro de 1998; v) a lavratura do auto
de infração se deu em 22/04/2003. Portanto, entendo que o prazo decadencial deve ser
verificado de acordo com a regra do artigo 150, § 4º do CTN.
Desse modo, concluo que se operou a decadência do direito do Fisco de
efetuar o lançamento, razão pela qual voto no sentido de negar provimento ao Recurso
Extraordinário da Fazenda Nacional.
(Documento assinado digitalmente)
João Carlos de Lima Junior – Relator.
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OR
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201208
Pleno
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/02/1992 a 30/09/1995
PIS. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 62A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF.
Esta Corte Administrativa está vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), bem como àquelas proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em Recurso Especial repetitivo. Assim, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele esposado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação - formalizados antes da vigência da Lei Complementar 118, de 2005, ou seja, antes do dia 09/06/2005 - o prazo para o sujeito passivo pleitear restituição/compensação, será de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN), somado a 5 (cinco) anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo Código.
PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
2013-03-21T00:00:00Z
13888.000797/99-71
201303
5200549
2013-03-26T00:00:00Z
9900-000.541
Decisao_138880007979971.PDF
2013
MARCELO OLIVEIRA
138880007979971_5200549.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
(assinado digitalmente)
Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente.
(assinado digitalmente)
Marcelo Oliveira - Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
2012-08-29T00:00:00Z
4538938
2012
2021-10-08T08:57:26.963Z
N
1713041395830226944
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CSRFPL
Fl. 2
1
1
CSRFPL MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
Processo nº 13888.000797/9971
Recurso nº 126.568 Extraordinário
Acórdão nº 9900000.541 – Pleno
Sessão de 29 de agosto de 2012
Matéria RESTITUIÇÃO
Recorrente FAZENDA NACIONAL
Recorrida SUPERMERCADO GRACIANI LTDA
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/02/1992 a 30/09/1995
PIS. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 62A DO
REGIMENTO INTERNO DO CARF.
Esta Corte Administrativa está vinculada às decisões definitivas de mérito
proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), bem como àquelas
proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em Recurso Especial
repetitivo. Assim, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento
do RE nº 566.621, bem como aquele esposado pelo STJ no julgamento do
REsp nº 1.002.932, para os pedidos de restituição/compensação de tributos
sujeitos a lançamento por homologação formalizados antes da vigência da
Lei Complementar 118, de 2005, ou seja, antes do dia 09/06/2005 o prazo
para o sujeito passivo pleitear restituição/compensação, será de 5 (cinco)
anos, previsto no artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN),
somado a 5 (cinco) anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo Código.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais,
por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
(assinado digitalmente)
Otacílio Dantas Cartaxo Presidente.
AC
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PG
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8.
00
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Fl. 339DF CARF MF
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OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA
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(assinado digitalmente)
Marcelo Oliveira Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas
Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior,
Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da
Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira
Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho
Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães
de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio
César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda,
Rodrigo da Costa Possas, Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio
Pereira Valadão.
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Processo nº 13888.000797/9971
Acórdão n.º 9900000.541
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Fl. 3
3
Relatório
Tratase de Recurso Extraordinário, fls. 0286 interposto dentro do prazo
regimental pela nobre Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) contra acórdão, fls.
0279, que decidiu em negar provimento ao recurso especial.
O acórdão em questão possui as seguintes ementa e decisão:
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de Apuração: 01/02/1992 a 30/09/1995
PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.
RESOLUÇÃO SF N°.49/1995.
A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição de
indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a
norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo
não poderia perder direito que não podia exercitar. Precedentes
do STF.
Recurso especial negado.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara
Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR
provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto
que passam a integrar o presente julgado. Vencido o
Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho que deu
provimento ao recurso.
Em seu recurso extraordinário a PGFN alega, em síntese, que:
1. O acórdão recorrido diverge da jurisprudência mantida
pela Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais (CSRF/0400.810);
2. No acórdão recorrido foi decidido que o prazo
prescricional para que o sujeito passivo possa pleitear a
restituição e/ou compensação de valor pago
indevidamente somente começa a fluir após a
publicação da Resolução do Senado que reconhece e dá
efeito erga omnes à declaração de
inconstitucionalidade de lei ou a partir do ato da
autoridade administrativa que concede ao contribuinte
o efetivo direito de pleitear a restituição por considerar
que somente a partir desta data é que surge o direito a
repetição do valor pago indevidamente;
Fl. 341DF CARF MF
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4
3. Porém, a Quarta Turma da CSRF, no acórdão
paradigma, perfilhou entendimento diverso;
4. A Quarta Câmara decidiu que o direito de pleitear a
restituição de tributo indevido, pago espontaneamente,
perece com o decurso do prazo de cinco anos, contados
da data de extinção do crédito tributário, considerado
este como a data do pagamento, sendo irrelevante que
o indébito tenha por fundamento inconstitucionalidade
ou simples erro;
5. O acórdão recorrido diverge das determinações do
CTN (Art. 156 e 168) e da Lei Complementar
118/2005 (Arts. 3º e 4º);
6. Em razão do exposto, roga pelo conhecimento e pelo
provimento do seu recurso.
Por despacho, fls. 0299, deuse seguimento ao recurso extraordinário.
O sujeito passivo, devidamente intimado, não apresentou suas contra razões.
Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.
É o Relatório.
Fl. 342DF CARF MF
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Processo nº 13888.000797/9971
Acórdão n.º 9900000.541
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Fl. 4
5
Voto
Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator.
Acerca da admissibilidade do recurso extraordinário constatase que ao
apreciar regra de norma geral acerca do prazo para repetição de indébito (art. 165, incisos I e
II , e 168, inciso I, do CTN), ao contrário do decidido no acórdão recorrido, o acórdão
paradigma considerou ser irrelevante que o indébito tenha por fundamento
inconstitucionalidade ou simples erro.
Portanto, demonstrado o dissídio jurisprudencial e preenchidas as demais
formalidades, conheço do recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional.
Inicialmente, cabe salientar que, embora não esteja previsto no atual
Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela
Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, o Recurso Extraordinário, referente a acórdão prolatado em
sessão de julgamento ocorrida até 30/06/2009, será, nos termos do artigo 4º do RICARF,
processado de acordo com o rito previsto no Regimento Interno da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25/06/2007.
A divergência entre os acórdãos recorrido e paradigma cingese, basicamente,
à fixação da data inicial para a contagem do prazo decadencial para o contribuinte pleitear
restituição/compensação de valores.
Para esclarecimento da questão, o(s) fato(s) geradores ocorreram em 02/1992
a 09/1995, fls. 003, e o pedido de restituição foi protocolado em 01/06/1999, fls. 001.
A Fazenda Nacional pede que seja aplicado o prazo de cinco anos contados a
partir da data de cada pagamento indevido eventualmente comprovado.
No que tange ao objeto do presente recurso, houve pronunciamento do STF
no julgamento do RE nº 566.621, bem como do STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, com
efeito repetitivo, ao qual o CARF deve se curvar, conforme expressa disposição regimental.
Conforme o artigo 62A do Regimento Interno do CARF, aprovado pela
Portaria MF nº 256, de 2009, esta Corte Administrativa deve reproduzir as decisões definitivas
de mérito proferidas pelo STF, bem como aquelas proferidas pelo STJ em sede de Recurso
Especial repetitivo.
O entendimento exarado pelas Cortes Superiores é no sentido de que o prazo
para o contribuinte pleitear restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por
homologação será, para os pedidos de compensação protocolados antes da vigência da Lei
Complementar 118, de 2005, ou seja, antes do dia 09/06/2005, o de 5 (cinco) anos, previsto no
artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo
código.
O acórdão do Supremo Tribunal Federal restou assim ementado:
Fl. 343DF CARF MF
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6
“DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA –
APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº
118/2005 – DESCABIMENTO –VIOLAÇÃO À SEGURANÇA
JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA
VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO
PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS
PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE
2005.
Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a
orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os
tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para
repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados
do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos
arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.
A LC 118/05, embora tenha se autoproclamado interpretativa,
implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos
contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento
indevido.
Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no
mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.
Inocorrência de violação à autonomia e independência dos
Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também
se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à
sua natureza, validade e aplicação.
A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a
repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por
lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas
tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a
aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento
quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra
de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança
jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de
garantia do acesso à Justiça.
Afastando se as aplicações inconstitucionais e resguardando se,
no mais, a eficácia da norma, permite se a aplicação do prazo
reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,
conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado
445 da Súmula do Tribunal.
O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes
não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também
que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.
Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não
havendo lacuna na LC 118/05, que pretendeu a aplicação do
novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação
por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco
impede iniciativa legislativa em contrário.
Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte,
da LC 118/05, considerando se válida a aplicação do novo prazo
de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da
vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.
Fl. 344DF CARF MF
Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por
OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA
Processo nº 13888.000797/9971
Acórdão n.º 9900000.541
CSRFPL
Fl. 5
7
Aplicação do art. 543B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.
Recurso extraordinário desprovido.”
Assim, no caso em apreço, como o contribuinte protocolou seu pedido de
restituição/compensação no dia 01/06/1999, fls. 001, concluise que os pagamentos relativos
aos fatos geradores que ocorreram após 01/06/1989 são passíveis de restituição e/ou
compensação.
CONCLUSÃO:
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Extraordinário
interposto pela Fazenda Nacional, para afastar a decadência relativamente aos pagamentos
referentes aos fatos geradores que ocorreram após 01/06/1989 e determinar o retorno dos autos
à Autoridade Administrativa, para julgamento das demais questões objeto do pedido.
(assinado digitalmente)
Marcelo Oliveira
Fl. 345DF CARF MF
Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por
OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201208
Pleno
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/07/1989 a 30/09/1995
PIS. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 62A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF.
Esta Corte Administrativa está vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), bem como àquelas proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em Recurso Especial repetitivo. Assim, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele esposado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação - formalizados antes da vigência da Lei Complementar 118, de 2005, ou seja, antes do dia 09/06/2005 - o prazo para o sujeito passivo pleitear restituição/compensação, será de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN), somado a 5 (cinco) anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo Código.
PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
2013-04-05T00:00:00Z
10855.002153/99-25
201304
5202572
2013-04-08T00:00:00Z
9900-000.542
Decisao_108550021539925.PDF
2013
MARCELO OLIVEIRA
108550021539925_5202572.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
(assinado digitalmente)
Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente.
(assinado digitalmente)
Marcelo Oliveira - Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
2012-08-29T00:00:00Z
4554542
2012
2021-10-08T08:57:46.084Z
N
1713041396842102784
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CSRFPL
Fl. 2
1
1
CSRFPL MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
Processo nº 10855.002153/9925
Recurso nº 126.749 Extraordinário
Acórdão nº 9900000.542 – Pleno
Sessão de 29 de agosto de 2012
Matéria RESTITUIÇÃO
Recorrente FAZENDA NACIONAL
Recorrida TRANSPORTES BOCHINI LTDA
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/07/1989 a 30/09/1995
PIS. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 62A DO
REGIMENTO INTERNO DO CARF.
Esta Corte Administrativa está vinculada às decisões definitivas de mérito
proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), bem como àquelas
proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em Recurso Especial
repetitivo. Assim, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento
do RE nº 566.621, bem como aquele esposado pelo STJ no julgamento do
REsp nº 1.002.932, para os pedidos de restituição/compensação de tributos
sujeitos a lançamento por homologação formalizados antes da vigência da
Lei Complementar 118, de 2005, ou seja, antes do dia 09/06/2005 o prazo
para o sujeito passivo pleitear restituição/compensação, será de 5 (cinco)
anos, previsto no artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN),
somado a 5 (cinco) anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo Código.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais,
por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
(assinado digitalmente)
Otacílio Dantas Cartaxo Presidente.
AC
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PG
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CA
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SS
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10
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5.
00
21
53
/9
9-
25
Fl. 287DF CARF MF
Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por
OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA
2
(assinado digitalmente)
Marcelo Oliveira Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas
Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior,
Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da
Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira
Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho
Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães
de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio
César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda,
Rodrigo da Costa Possas, Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio
Pereira Valadão.
Fl. 288DF CARF MF
Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
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OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA
Processo nº 10855.002153/9925
Acórdão n.º 9900000.542
CSRFPL
Fl. 3
3
Relatório
Tratase de Recurso Extraordinário, fls. 0248 interposto dentro do prazo
regimental pela nobre Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) contra acórdão, fls.
0241, que decidiu em negar provimento ao recurso especial.
O acórdão em questão possui as seguintes ementa e decisão:
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/07/1989 a 30/09/1995
PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.
RESOLUÇÃO SF N° 49/1995.
A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição de
indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a
norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo
não poderia perder direito que não podia exercitar. Precedentes
do STF.
Recurso especial negado.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara
Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR
provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto
que passam a integrar o presente julgado. Vencido o
Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho que deu
provimento ao recurso.
Em seu recurso extraordinário a PGFN alega, em síntese, que:
1. O acórdão recorrido diverge da jurisprudência mantida
pela Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais (CSRF/0400.810);
2. No acórdão recorrido foi decidido que o prazo
prescricional para que o sujeito passivo possa pleitear a
restituição e/ou compensação de valor pago
indevidamente somente começa a fluir após a
publicação da Resolução do Senado que reconhece e dá
efeito erga omnes à declaração de
inconstitucionalidade de lei ou a partir do ato da
autoridade administrativa que concede ao contribuinte
o efetivo direito de pleitear a restituição por considerar
que somente a partir desta data é que surge o direito a
repetição do valor pago indevidamente;
Fl. 289DF CARF MF
Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por
OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA
4
3. Porém, a Quarta Turma da CSRF, no acórdão
paradigma, perfilhou entendimento diverso;
4. A Quarta Câmara decidiu que o direito de pleitear a
restituição de tributo indevido, pago espontaneamente,
perece com o decurso do prazo de cinco anos, contados
da data de extinção do crédito tributário, considerado
este como a data do pagamento, sendo irrelevante que
o indébito tenha por fundamento inconstitucionalidade
ou simples erro;
5. O acórdão recorrido diverge das determinações do
CTN (Art. 156 e 168) e da Lei Complementar
118/2005 (Arts. 3º e 4º);
6. Em razão do exposto, roga pelo conhecimento e pelo
provimento do seu recurso.
Por despacho, fls. 0266, deuse seguimento ao recurso extraordinário.
O sujeito passivo, devidamente intimado, não apresentou suas contra razões.
Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.
É o Relatório.
Fl. 290DF CARF MF
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Processo nº 10855.002153/9925
Acórdão n.º 9900000.542
CSRFPL
Fl. 4
5
Voto
Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator.
Acerca da admissibilidade do recurso extraordinário constatase que ao
apreciar regra de norma geral acerca do prazo para repetição de indébito (art. 165, incisos I e
II , e 168, inciso I, do CTN), ao contrário do decidido no acórdão recorrido, o acórdão
paradigma considerou ser irrelevante que o indébito tenha por fundamento
inconstitucionalidade ou simples erro.
Portanto, demonstrado o dissídio jurisprudencial e preenchidas as demais
formalidades, conheço do recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional.
Inicialmente, cabe salientar que, embora não esteja previsto no atual
Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela
Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, o Recurso Extraordinário, referente a acórdão prolatado em
sessão de julgamento ocorrida até 30/06/2009, será, nos termos do artigo 4º do RICARF,
processado de acordo com o rito previsto no Regimento Interno da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25/06/2007.
A divergência entre os acórdãos recorrido e paradigma cingese, basicamente,
à fixação da data inicial para a contagem do prazo decadencial para o contribuinte pleitear
restituição/compensação de valores.
Para esclarecimento da questão, o(s) fato(s) geradores ocorreram em 07/1989
a 09/1995, fls. 003, e o pedido de restituição foi protocolado em 02/07/1999, fls. 001.
A Fazenda Nacional pede que seja aplicado o prazo de cinco anos contados a
partir da data de cada pagamento indevido eventualmente comprovado.
No que tange ao objeto do presente recurso, houve pronunciamento do STF
no julgamento do RE nº 566.621, bem como do STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, com
efeito repetitivo, ao qual o CARF deve se curvar, conforme expressa disposição regimental.
Conforme o artigo 62A do Regimento Interno do CARF, aprovado pela
Portaria MF nº 256, de 2009, esta Corte Administrativa deve reproduzir as decisões definitivas
de mérito proferidas pelo STF, bem como aquelas proferidas pelo STJ em sede de Recurso
Especial repetitivo.
O entendimento exarado pelas Cortes Superiores é no sentido de que o prazo
para o contribuinte pleitear restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por
homologação será, para os pedidos de compensação protocolados antes da vigência da Lei
Complementar 118, de 2005, ou seja, antes do dia 09/06/2005, o de 5 (cinco) anos, previsto no
artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo
código.
O acórdão do Supremo Tribunal Federal restou assim ementado:
Fl. 291DF CARF MF
Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
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OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA
6
“DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA –
APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº
118/2005 – DESCABIMENTO –VIOLAÇÃO À SEGURANÇA
JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA
VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO
PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS
PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE
2005.
Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a
orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os
tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para
repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados
do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos
arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.
A LC 118/05, embora tenha se autoproclamado interpretativa,
implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos
contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento
indevido.
Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no
mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.
Inocorrência de violação à autonomia e independência dos
Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também
se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à
sua natureza, validade e aplicação.
A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a
repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por
lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas
tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a
aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento
quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra
de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança
jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de
garantia do acesso à Justiça.
Afastando se as aplicações inconstitucionais e resguardando se,
no mais, a eficácia da norma, permite se a aplicação do prazo
reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,
conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado
445 da Súmula do Tribunal.
O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes
não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também
que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.
Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não
havendo lacuna na LC 118/05, que pretendeu a aplicação do
novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação
por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco
impede iniciativa legislativa em contrário.
Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte,
da LC 118/05, considerando se válida a aplicação do novo prazo
de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da
vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.
Fl. 292DF CARF MF
Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por
OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA
Processo nº 10855.002153/9925
Acórdão n.º 9900000.542
CSRFPL
Fl. 5
7
Aplicação do art. 543B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.
Recurso extraordinário desprovido.”
Assim, no caso em apreço, como o contribuinte protocolou seu pedido de
restituição/compensação no dia 02/07/1999, fls. 001, concluise que os pagamentos relativos
aos fatos geradores que ocorreram após 02/07/1989 são passíveis de restituição e/ou
compensação.
CONCLUSÃO:
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Extraordinário
interposto pela Fazenda Nacional, para afastar a decadência relativamente aos pagamentos
referentes aos fatos geradores que ocorreram após 02/07/1989 e determinar o retorno dos autos
à Autoridade Administrativa, para julgamento das demais questões objeto do pedido.
(assinado digitalmente)
Marcelo Oliveira
Fl. 293DF CARF MF
Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por
OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA
1.0
PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
2021-10-08T01:09:55Z
201208
Pleno
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/04/1989 a 30/09/1995
TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
O Supremo Tribunal Federal - STF fixou entendimento no sentido de que deva ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos para o exercício do direito de repetição de indébito para os pedidos formulados antes do decurso do prazo da vacatio legis de 120 dias da LC n.º 118/2005, ou seja, antes de 9 de junho de 2005 (RE 566621).
O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou, ainda, entendimento no sentido de que o prazo para pleitear a repetição tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, ainda que tenha sido declarada a inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou exista Resolução do Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso), é contado da data em que se considera extinto o crédito tributário, acrescidos de mais cinco anos, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005).
No presente caso, o pedido de repetição de indébito deu-se antes do início da vigência da LC nº 118/2005, aplicando-se, portanto, o prazo decenal para a contagem do prazo para o exercício do direito de repetição de indébito.
Tendo em vista o fato de que transcorreram menos de dez anos entre a data do fato gerador e a data do pedido de repetição do indébito, há de se concluir que o contribuinte exerceu tempestivamente o seu direito.
Recurso Extraordinário Negado.
PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
2013-02-08T00:00:00Z
13888.000109/99-37
201302
5183761
2013-02-08T00:00:00Z
9900-000.576
Decisao_138880001099937.PDF
2013
ELIAS SAMPAIO FREIRE
138880001099937_5183761.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente
Elias Sampaio Freire Relator
EDITADO EM:21/11/2012
Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Mercia Helena Trajano Damorim, que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
2012-08-29T00:00:00Z
4483269
2012
2021-10-08T08:56:20.689Z
N
1713041215483543552
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CSRFPL
Fl. 2
1
1
CSRFPL MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
Processo nº 13888.000109/9937
Recurso nº Extraordinário
Acórdão nº 9900000.576 – Pleno
Sessão de 29 de agosto de 2012
Matéria RESTITUIÇÃO
Recorrente FAZENDA NACIONAL
Recorrida DISTRIBUIDORA DE BATERIAS CARBINATTO LTDA.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/04/1989 a 30/09/1995
NORMAS PROCESSUAIS. ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA
COMPROVADA.
Ao apreciar regra de norma geral acerca do prazo para repetição de indébito
(art. 165, incisos I e II , e 168, inciso I, do CTN), ao contrário do
decidido no acórdão recorrido, o acórdão paradigma considerou ser
irrelevante que o indébito tenha por fundamento inconstitucionalidade ou
simples erro, aplicando o prazo a partir da extinção do crédito tributário.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/04/1989 a 30/09/1995
TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO
PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
O Supremo Tribunal Federal STF fixou entendimento no sentido de que
deva ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos para o exercício do direito de
repetição de indébito para os pedidos formulados antes do decurso do prazo
da vacatio legis de 120 dias da LC n.º 118/2005, ou seja, antes de 9 de junho
de 2005 (RE 566621).
O Superior Tribunal de Justiça STJ firmou, ainda, entendimento no sentido
de que o prazo para pleitear a repetição tributária, nos tributos sujeitos ao
lançamento por homologação, ainda que tenha sido declarada a
inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado,
pelo STF, ou exista Resolução do Senado (declaração de
inconstitucionalidade em controle difuso), é contado da data em que se
considera extinto o crédito tributário, acrescidos de mais cinco anos, em se
tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC
118∕05 (09.06.2005).
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012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE
2
No presente caso, o pedido de repetição de indébito deuse antes do início da
vigência da LC nº 118/2005, aplicandose, portanto, o prazo decenal para a
contagem do prazo para o exercício do direito de repetição de indébito.
Tendo em vista o fato de que transcorreram menos de dez anos entre a data
do fato gerador e a data do pedido de repetição do indébito, há de se concluir
que o contribuinte exerceu tempestivamente o seu direito.
Recurso Extraordinário Negado.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais,
por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Otacílio Dantas Cartaxo Presidente
Elias Sampaio Freire – Relator
EDITADO EM:21/11/2012
Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas
Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza
Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da
Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos,
Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior,
Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique
Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria
Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Mercia
Helena Trajano Damorim, que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Fl. 395DF CARF MF
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Processo nº 13888.000109/9937
Acórdão n.º 9900000.576
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Relatório
A Fazenda Nacional, inconformada com o decidido no Acórdão n.º 02
03.031, proferido pela 2ª Turma da CSRF em 05/05/2008, interpôs, dentro do prazo regimental,
recurso extraordinário à Câmara Superior de Recursos Fiscais.
A decisão recorrida, por maioria de votos, negou provimento ao recurso
especial. Segue abaixo sua ementa:
“PIS. DECADÊNCIA. DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO N.° 49 DO
SENADO FEDERAL. A decadência do direito de pleitear a
compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos
autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a
eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado
Federal n° 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a
partir de tal data, contase 05 (circo) anos até a data do
protocolo do pedido (termo final). Recurso especial negado.”
A Fazenda Nacional afirma que o acórdão recorrido diverge da
jurisprudência mantida pela Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão
CSRF/0400.810), na medida em que desconsiderou que o Código Tributário Nacional, em seu
art. 168, fixa, sem qualquer ressalva, a data do pagamento indevido como sendo o marco inicial
para a contagem do prazo prescricional. Logo, pondera, não surtem qualquer efeito a
declaração de inconstitucional idade do tributo e a subseqüente publicação de resolução pelo
Senado Federal.
Segue abaixo a ementa do paradigma:
“PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — ILL — O direito de pleitear a
restituição de tributo indevido, pago espontaneamente, perece
com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de
extinção do crédito tributário, sendo irrelevante que o indébito
tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (art.
165, incisos I e II, e 168, inciso I, do CTN, e entendimento do
Superior Tribunal de Justiça). Recurso Especial do Procurador
Provido.” (AC CSRF/0400.810)
Observa que o voto condutor do aresto declinado como paradigma entende
que o direito de pleitear a restituição de tributo indevido, pago espontaneamente, perece com o
decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, sendo
irrelevante que o indébito tenha por fundamento a inconstitucionalidade ou simples erro.
No mérito, afirma que o direito de pleitear a restituição extinguese com o
decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento do tributo indevido,
conforme inteligência dos artigos 168, caput e inciso I, 165, inciso I, e 156, inciso I, do CTN.
Diz que decisão recorrida respaldouse em posicionamento superado no
âmbito do Superior Tribunal de Justiça, pois a referida Corte é unânime em sufragar que a
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declaração de inconstitucionalidade do tributo não influi no prazo decadencial para a repetição
do indébito.
Ao final, requer o provimento do presente recurso.
Nos termos do Despacho n.º 910000.294, foi dado seguimento ao pedido em
análise.
O contribuinte não apresentou contrarazões.
Eis o breve relatório.
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Processo nº 13888.000109/9937
Acórdão n.º 9900000.576
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Fl. 4
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Voto
Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator
Acerca da admissibilidade do recurso extraordinário constatase que ao
apreciar regra de norma geral acerca do prazo para repetição de indébito (art. 165, incisos I e
II , e 168, inciso I, do CTN), ao contrário do decidido no acórdão recorrido, o acórdão
paradigma considerou ser irrelevante que o indébito tenha por fundamento
inconstitucionalidade ou simples erro, aplicando o prazo a partir da extinção do crédito
tributário.
Portanto, demonstrado o dissídio jurisprudencial e preenchidas as demais
formalidades, conheço do recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional.
O Supremo Tribunal Federal – STF fixou entendimento no sentido de que
deva ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos para o exercício do direito de repetição de indébito
para os pedidos formulados antes do decurso do prazo da vacatio legis de 120 dias da LC n.º
118/2005, ou seja, antes de 9 de junho de 2005 (RE 566621), em acórdão assim ementado:
“DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA –
APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº
118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA
JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA
VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO
PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS
PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE
2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a
orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os
tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para
repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados
do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos
arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora
tenha se autoproclamado interpretativa, implicou inovação
normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato
gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei
supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo
jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de
violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a
lei expressamente interpretativa também se submete, como
qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza,
validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido
prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário
estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões
deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem
como a aplicação imediata às pretensões pendentes de
ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de
nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da
segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança
e de garantia do acesso à Justiça. Afastandose as aplicações
Fl. 398DF CARF MF
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inconstitucionais e resguardandose, no mais, a eficácia da
norma, permitese a aplicação do prazo reduzido relativamente
às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento
consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do
Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos
contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo,
mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos
seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil,
pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a
aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida
sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,
tampouco impede iniciativa legislativa em contrário.
Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da
LC 118/05, considerandose válida a aplicação do novo prazo de
5 anos tãosomente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio
legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.
Aplicação do art. 543B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.
Recurso extraordinário desprovido.”
O Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou, ainda, entendimento no sentido
de que o prazo para pleitear a repetição tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento por
homologação, ainda que tenha sido declarada a inconstitucionalidade da lei instituidora do
tributo em controle concentrado, pelo STF, ou exista Resolução do Senado (declaração de
inconstitucionalidade em controle difuso), é contado da data em que se considera extinto o
crédito tributário, acrescidos de mais cinco anos, em se tratando de pagamentos indevidos
efetuados antes da entrada em vigor da LC 118∕05 (09.06.2005):
“TRIBUTÁRIO. TRIBUTO DECLARADO
INCONSTITUCIONAL EM CONTROLE CONCENTRADO.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REGRA DOS "CINCO
MAIS CINCO". PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.
1. A Primeira Seção desta Corte firmou entendimento de que,
"mesmo em caso de exação tida por inconstitucional pelo
Supremo Tribunal Federal, seja em controle concentrado, seja
em difuso, ainda que tenha sido publicada Resolução do Senado
Federal (art. 52, X, da Carta Magna), a prescrição do direito de
pleitear a restituição, nos tributos sujeitos ao lançamento por
homologação, ocorre após expirado o prazo de cinco anos,
contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir
da homologação tácita ou expressa."
2. O entendimento jurisprudencial é a síntese da melhor exegese
da legislação no momento da aplicação do direito, por isso é
aceitável a sua mudança para o devido aprimoramento da
prestação jurisdicional.
Agravo regimental improvido.”
(AgRg no Ag 1406333 / PE, Relator: Ministro Humberto Martins)
“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE
RENDA O SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (ILL). PRESCRIÇÃO.
TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". RESP 1.002.932/SP
(ART.543C DO CPC). COMPENSAÇÃO. LEGISLAÇÃO
APLICÁVEL. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RESP
Fl. 399DF CARF MF
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Processo nº 13888.000109/9937
Acórdão n.º 9900000.576
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1.137.738/SP (ART. 543C DO CPC). POSSIBILIDADE, IN
CASU, DE COMPENSAÇÃO COM TRIBUTO DA MESMA
ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA. FEV/1991. IPC. 21,87%.
1. Agravos regimentais interpostos pelos contribuintes e pela
Fazenda Nacional contra decisão que negou seguimento aos
seus recursos especiais.
2. A Primeira Seção adota o entendimento sufragado no
julgamento dos EREsp 435.835/SC para aplicar a tese dos
"cinco mais cinco" à contagem do prazo prescricional, inclusive
para a repetição de tributos declarados inconstitucionais pelo
Supremo Tribunal Federal. Precedentes: EREsp 507.466/SC,
Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em
25/3/2009, DJe 6/4/2009; AgRg nos EAg 779581/SP, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em
9/5/2007, DJe 1/9/2008; EREsp 653.748/CE, Rel. Ministro José
Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministro Luiz Fux, Primeira Seção,
julgado em 23/11/2005, DJ 27/3/2006.
3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial
representativo de controvérsia (REsp 1.002.932/SP), ratificou
orientação no sentido de que o princípio da irretroatividade
impõe a aplicação da LC n. 118/05 aos pagamentos indevidos
realizados após a sua vigência e não às ações propostas
posteriormente ao referido diploma legal, porquanto é norma
referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual
da ação respectiva.
4. Em sede de compensação tributária, deve ser aplicada a
legislação vigente por ocasião do ajuizamento da demanda. "[A]
autorização da Secretaria da Receita Federal constituía
pressuposto para a compensação pretendida pelo contribuinte,
sob a égide da redação primitiva do artigo 74, da Lei 9.430/96,
em se tratando de tributos sob a administração do aludido órgão
público, compensáveis entre si"
(REsp 1.137.738/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção,
DJe 1º/2/2010, julgado sob o rito do art. 543C do CPC).
5. Na correção de indébito tributário incide o índice de 21,87%
em fevereiro de 1991 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em
substituição à INPC do mês). Precedentes: REsp 968.949/SP,
Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe
10/3/2011; EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 871.152/SP, Rel.
Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19/8/2010; AgRg no
REsp 945.285/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda
Turma, DJe 7/6/2010; REsp 1.124.456/DF, Rel. Ministro Castro
Meira, Segunda Turma, DJe 8/4/2010.
6. Agravo regimental das contribuintes parcialmente provido
para assegurar a correção monetária no mês de fevereiro de
1991 pelo índice de 21,87%.
7. Agravo regimental da Fazenda Nacional não provido.”
Fl. 400DF CARF MF
Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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PI
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2
012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE
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(AgRg no REsp 1131971 / RJ, Relator: Ministro Benedito
Gonçalves)
No presente caso, o pedido de repetição de indébito deuse antes do início da
vigência da LC nº 118/2005, aplicandose, portanto, o prazo decenal para a contagem do prazo
para o exercício do direito de repetição de indébito.
Tendo em vista o fato de que transcorreram menos de dez anos entre a data
do fato gerador e a data do pedido de repetição do indébito, há de se concluir que o
contribuinte exerceu tempestivamente o seu direito.
Pelo exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso
Extraordinário da Fazenda Nacional.
É como voto.
Elias Sampaio Freire
Fl. 401DF CARF MF
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2
012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE
1.0
PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
2021-10-08T01:09:55Z
201208
Pleno
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/10/1992 a 30/09/1995
PIS. PRAZO PARA PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MATÉRIA DECIDIDA NO STF NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-B DO CPC. TEORIA DOS 5+5 PARA PEDIDOS PROTOCOLADOS ANTES DE 09 DE JUNHO DE 2005.
O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do RE nº 566.621/RS, decidido na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, o que faz com que se deva adotar a teoria dos 5+5 para os pedidos administrativos protocolados antes de 09 de junho de 2005.
Essa interpretação entende que o prazo de 5 anos para se pleitear a restituição de tributos, previsto no art. 168, inciso I, do CTN, só se inicia após o lapso temporal de 5 anos para a homologação do pagamento previsto no art. 150, §4o, do CTN, o que resulta, para os tributos lançados por homologação, em um prazo para a repetição do indébito de 10 anos após a ocorrência do fato gerador.
Como o pedido administrativo de repetição de PIS foi protocolado em 14/4/2000, permanece o direito de se pleitear a restituição pretendida, já que engloba apenas tributos com fatos geradores ocorridos após 14/4/1990.
Recurso extraordinário negado.
PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
2013-02-06T00:00:00Z
13888.000332/00-53
201302
5183487
2013-02-06T00:00:00Z
9900-000.816
Decisao_138880003320053.PDF
2013
LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
138880003320053_5183487.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, mantendo o direito à restituição dado pelo acórdão recorrido, e determinando o retorno dos autos à unidade de origem para exame das demais questões.
(Assinado digitalmente)
Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente
(Assinado digitalmente)
Luiz Eduardo de Oliveira Santos Relator
EDITADO EM : 21/11/2012
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
2012-08-29T00:00:00Z
4473141
2012
2021-10-08T08:56:19.134Z
N
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CSRFPL
Fl. 5
1
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CSRFPL MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
Processo nº 13888.000332/0053
Recurso nº Extraordinário
Acórdão nº 9900000.816 – Pleno
Sessão de 29 de agosto de 2012
Matéria PIS
Recorrente FAZENDA NACIONAL
Recorrida RESSOLAGEM RODABEM LTDA.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/10/1992 a 30/09/1995
PIS. PRAZO PARA PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MATÉRIA
DECIDIDA NO STF NA SISTEMÁTICA DO ART. 543B DO CPC.
TEORIA DOS 5+5 PARA PEDIDOS PROTOCOLADOS ANTES DE 09
DE JUNHO DE 2005.
O art. 62A do RICARF obriga a utilização da regra do RE nº 566.621/RS,
decidido na sistemática do art. 543B do Código de Processo Civil, o que faz
com que se deva adotar a teoria dos 5+5 para os pedidos administrativos
protocolados antes de 09 de junho de 2005.
Essa interpretação entende que o prazo de 5 anos para se pleitear a restituição
de tributos, previsto no art. 168, inciso I, do CTN, só se inicia após o lapso
temporal de 5 anos para a homologação do pagamento previsto no art. 150,
§4o, do CTN, o que resulta, para os tributos lançados por homologação, em
um prazo para a repetição do indébito de 10 anos após a ocorrência do fato
gerador.
Como o pedido administrativo de repetição de PIS foi protocolado em
14/4/2000, permanece o direito de se pleitear a restituição pretendida, já que
engloba apenas tributos com fatos geradores ocorridos após 14/4/1990.
Recurso extraordinário negado.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, mantendo o direito à restituição dado pelo acórdão recorrido, e
determinando o retorno dos autos à unidade de origem para exame das demais questões.
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(Assinado digitalmente)
Otacílio Dantas Cartaxo Presidente
(Assinado digitalmente)
Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator
EDITADO EM : 21/11/2012
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas
Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar
Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de
Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da
Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias
Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda
Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães
de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque
Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo
Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Mercia Helena Trajano Damorim que
substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Relatório
Tratase de recurso extraordinário ao pleno da Câmara Superior de Recursos
Fiscais CSRF, com fundamento no artigo 9º do antigo Regimento Interno da Câmara Superior
de Recursos Fiscais RICSRF, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007.
Observese que, embora não esteja previsto no atual Regimento Interno do
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de
22 de junho de 2009, os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos proferidos até 30
de junho de 2009 serão, por força do artigo 4° do mesmo Regimento, processados de acordo
com o rito previsto no RICSRF.
O Acórdão no 0203779 da 2a Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais (fls. 275 a 277v) reconheceu o direito do contribuinte pleitear, em 14/04/2000,
repetição de PIS referente a fatos geradores ocorridos de 01/10/1992 a 30/09/1995.
A Fazenda Nacional apresentou tempestivamente recurso extraordinário (fls.
281 a 300), onde afirma que somente é possível se pleitear a repetição do indébito no prazo de
5 anos após o recolhimento indevido.
Para comprovar a divergência, indicou, como paradigma, o Acórdão
CSRF/0400.810, da 4ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, julgado em 03 de
março de 2008, cuja ementa se transcreve:
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – ILL – O direito de pleitear a
restituição de tributo indevido, pago espontaneamente, perece
com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de
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Processo nº 13888.000332/0053
Acórdão n.º 9900000.816
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extinção do crédito tributário, sendo irrelevante que o indébito
tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (art.
165, incisos I e II, e 168, inciso I, do CTN, e entendimento do
Superior Tribunal de Justiça).
Recurso Especial do Procurador Provido.
O recurso foi admitido pelo despacho de fls. 301 a 302, que considerou a
divergência jurisprudencial comprovada.
Devidamente cientificado, o sujeito passivo apresentou contrarrazões, onde
pugna pela manutenção da decisão recorrida.
É o relatório.
Voto
Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator
Data do pedido: 14/04/2000.
Fatos Geradores: 01/10/1992 a 30/09/1995.
O presente recurso extraordinário é tempestivo, e preenche os demais
requisitos de admissibilidade, tendo em vista que a recorrente logrou demonstrar a divergência
jurisprudencial suscitada. Portanto, dele conheço.
Discutese qual o prazo para se pleitear a restituição dos tributos lançados por
homologação, especificamente no caso de tributo declarado inconstitucional.
Nessa situação, o CARF está obrigatoriamente vinculado ao posicionamento
dos Tribunais Superiores nos termos do art. 62A do anexo II do RICARF, segundo o qual se
deve reproduzir o conteúdo das decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo
Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na
sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,
Código de Processo Civil.
Isso porque, no Recurso Extraordinário n° 566.621/RS, julgado em
11/10/2011, com trânsito em julgado em 17/11/2011, o STF decidiu que (a) considerase o
prazo de 5 anos tãosomente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias da
LC 118/05, ou seja a partir de 9 de junho de 2005, e (b) para os demais casos, aplicase a
posição do STJ de que o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos
contados da ocorrência do fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §
4o, 156, VII, e 168, I do CTN.
Não há que se falar em tratamento diverso do acima exposto para o caso de
inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido:
no RESP nº 1.002.932SP, de 05/11/2009, em regime de Recurso
Repetitivo, o Ministro Relator, Luiz Fux, faz expressa referência, em seu voto (fls. 6 e 7) à
jurisprudência do STJ, reproduzindo o ERESP n° 4.35835SC, nos termos a seguir:
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VEIRA SANTOS
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... 2. Não há que se falar em prazo prescricional a contar de
declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução
do Senado. ...
o Supremo Tribunal Federal confirma essa afirmação, no RE nº 566.621
RS, de 11/10/2011, da relatoria da Ministra Ellen Gracie, em que é definido o critério de
aplicação da tese dos 5 + 5 anos, em detrimento da redação dada ao art. 168 do CTN pela Lei
Complementar n° 118, de 2005, e, à fl. 11 do voto, é também referida a jurisprudência
consolidada do STJ, nos termos a seguir:
... é que a União invoca precedentes relativos a questões
específicas, como tributos retidos no regime de substituição
tributária e tributos inconstitucionais, em que chegou a haver, é
verdade, alguma dúvida quanto à aplicação da regra geral dos
10 anos, mas que não perdurou. Logo, aquela Corte [STJ]
firmou posição no sentido de que, também em tais situações de
retenção e de reconhecimento do indébito em razão da
inconstitucionalidade de lei instituidora, deverseia aplicar, sem
ressalvas, a tese dos dez anos, conforme se vê dos EREsp
329.160/DF e EREsp 435.835/SC, julgados pela Primeira Seção
daquela Corte. Aliás, nada melhor do que o próprio STJ para
reconhecer que se tratava de jurisprudência consolidada.
esse entendimento foi confirmado pelo próprio STJ, quando adaptou sua
jurisprudência à decisão do STF, conforme RESP n° 1.269.570MG, de 23/05/2012, da
relatoria do Ministro Mauro Campbell, em que se esclarece que a única alteração foi referente à
data da mudança de critério, qual seja, para pedidos a partir da vigência da Lei Complementar
n° 118, de 2005.
Salientese, adicionalmente, que a expressão "ações ajuizadas" na decisão
referida deve ser entendida como a realização do pedido de repetição de valor à autoridade
competente para tal, o que inclui o processo administrativo, no âmbito da Administração
Tributária.
No presente caso, o pedido de repetição do indébito ocorreu antes de 09 de
junho de 2005 e, portanto, aplicase o prazo de 10 anos a partir da ocorrência do fato gerador.
Como o pedido foi feito em 14/04/2000, estava apto a pleitear a restituição de
tributos com fatos geradores ocorridos após 14/04/1990. Dessa forma, como o pleito se refere a
fatos geradores ocorridos de 01/10/1992 a 30/09/1995, o direito não estava fulminado pelo
transcurso do prazo fatal.
Assim, voto no sentido de conhecer do recurso extraordinário da Fazenda
Nacional para, no mérito, negarlhe provimento, determinando o retorno dos autos à unidade de
origem para exame das demais questões.
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Luiz Eduardo de Oliveira Santos
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Processo nº 13888.000332/0053
Acórdão n.º 9900000.816
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