5500075
# Numero do processo: 10510.002150/2008-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Ano-calendário: 2005
DESPESAS COM PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES, RECLAMADA EM DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. O EXCEDENTE DEVE SER CONSIDERADO MERA LIBERALIDADE
Os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, cuja decisão judicial estabelece percentual sobre o valor líquido, deve ser observado como limite para a dedutibilidade da base de cálculo do imposto, quando os pagamentos estiverem corroborados por recibos e extratos bancários onde constam operações a título de transferência de valores.
Numero da decisão: 2102-002.897
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a pensão alimentícia judicial no valor de R$ 10.458,53.
Nome do relator: ATILIO PITARELLI
5540531
# Numero do processo: 10283.721273/2008-81
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2003
LUCRO REAL. APURAÇÃO PELA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS. PREJUÍZO FISCAL. VALOR A SER CONSIDERADO NO LANÇAMENTO DE OFÍCIO.
O valor do débito tributário calculado no lançamento de ofício deve ser apurado conforme regime de tributação adotado pelo contribuinte ou arbitrado pelo Fisco. No caso do lucro real, o valor correspondente ao prejuízo fiscal deve ser deduzido do quantum apurado pelas infrações tributárias tipificadas pela autoridade administrativa e consolidado no auto de infração.
Numero da decisão: 1103-001.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado negar provimento ao recurso de ofício por unanimidade.
Assinado Digitalmente
Marcos Shigueo Takata Vice-Presidente no Exercício da Presidência
Assinado Digitalmente
André Mendes de Moura - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa e Marcos Shigueo Takata.
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
5492367
# Numero do processo: 13053.000034/2008-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007
AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÕES DE INSUMOS. CRÉDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO.
Nos termos da legislação de regência, as pessoas jurídicas que produzirem mercadorias de origem vegetal ou animal destinadas à alimentação humana ou animal, podem descontar como créditos as aquisições de insumos, considerados os percentuais de acordo com a natureza dos insumos adquiridos (art. 8o, §3o, da Lei nº 10.925/2004), e que variam de acordo com a espécie dos insumos adquiridos.
AGROINDÚSTRIA. CRIAÇÃO DE ANIMAIS PELO SISTEMA DE PARCERIA (INTEGRAÇÃO).
A pessoa jurídica que se dedica ao abate e beneficiamento de animais poderá, observados os demais requisitos legais, creditar-se de PIS relativamente à ração e outros insumos efetivamente utilizados na criação por meio de sistema de integração, em que, mediante contrato de parceria, o parceiro da pessoa jurídica (produtor rural integrado) encarrega-se, dentre outras atribuições, da criação dos animais que lhes foram entregues.
CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE.
O contribuinte que faz jus ao Crédito Presumido da Atividade Agroindustrial previsto na Lei 10.925/04 tem direito à utilização dos valores correspondentes como ressarcimento ou compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, desde que tais créditos tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3102-001.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de se apurar créditos relativamente aos insumos aplicados em relação de parceria, observado o art. 3º da Lei 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, bem assim o direito a pleitear ressarcimento ou compensação, nos termos do art. 36, § 1º e incisos, da Lei nº 12.058, de 2009. Fez sustentação oral o advogado Carlos Eduardo Domingues Amorim, OAB/RS 40881
(assinado digitalmente)
Luis Marcelo Guerra de Castro- Presidente e Redator Designado.
EDITADO EM: 11/11/2013
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Luciano Pontes de Maya Gomes, Mara Cristina Sifuentes, Álvaro Almeida Filho e Nanci Gama.
Nome do relator: LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES
5555377
# Numero do processo: 10725.000943/2010-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2006
MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL.
São isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores de moléstia, demonstrada mediante apresentação de laudo pericial elaborado por médico e expedido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Hipótese que não se aplica aos autos.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-003.039
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Assinado digitalmente
JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS Presidente.
Assinado digitalmente
NÚBIA MATOS MOURA Relatora.
EDITADO EM: 21/07/2014
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Núbia Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
5468157
# Numero do processo: 13009.000292/2008-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2007
IRPF. HIPÓTESES DE ISENÇÃO. AJUDA DE CUSTO.
Os rendimentos decorrentes de ajuda de custo destinada a atender às despesas decorrente de remoção de um município para outro estão isentos se comprovada pelo contribuinte a efetiva mudança física de município por determinação do empregador.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-001.945
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em DAR provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Núbia Matos Moura, Carlos André Rodrigues Pereira Lima e Atilio Pitarelli.
Assinado digitalmente.
Jose Raimundo Tosta Santos Presidente na data da formalização.
Assinado digitalmente.
Rubens Maurício Carvalho - Relator.
EDITADO EM: 19/05/2014
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Núbia Matos Moura, Atilio Pitarelli, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
5475648
# Numero do processo: 15374.920756/2008-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1102-000.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Declarou-se impedido o conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho.
Documento assinado digitalmente.
João Otávio Oppermann Thomé - Presidente.
Documento assinado digitalmente.
Ricardo Marozzi Gregorio - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, Antonio Carlos Guidoni Filho, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregorio e João Carlos de Figueiredo Neto.
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
5500074
# Numero do processo: 11065.720565/2010-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Ano-calendário: 2007
ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. FALTA DE COMPETÊNCIA DO CARF PARA APRECIÁ-LAS. PRELIMINAR AFASTADA
Não compete ao CARF apreciar arguições de inconstitucionalidade. Matéria já objeto da Súmula 2, que estabelece:
“Súmula CARF N.O 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de leis tributárias.”
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE SAÍDA DEFINITIVA DO PAÍS
A apresentação da declaração de saída definitiva do País fora do prazo fixado sujeita o contribuinte declarante à multa por atraso na entrega prevista no art. 88 da Lei n.o 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com observância do art. 27 da lei n.o 9.532/97.Súmula 69 do CARF.
Numero da decisão: 2102-002.889
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ATILIO PITARELLI
5549870
# Numero do processo: 16572.000064/2008-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2101-000.148
Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
RESOLVEM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, suscitada a preliminar de sobrestamento do julgamento do recurso, em virtude do RE 614406, com decisão de repercussão geral em 20/10/2010 (DJU 03/03/2011), sobrestar o processo até que transite em julgado o acórdão do Recurso Extraordinário.
(assinado digitalmente)
LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
Presidente
(assinado digitalmente)
ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
Relator
Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Celia Maria de Souza Murphy, Francisco Marconi de Oliveira, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
5754782
# Numero do processo: 10880.729239/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1102-000.145
Decisão:
Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, determinar o sobrestamento do julgamento do recurso, à luz do art. 62-A do Anexo II, do RICARF, e do § único do art. 1º da Portaria CARF nº. 1, de 03/01/2012, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Documento assinado digitalmente.
Albertina Silva Santos de Lima - Presidente.
Documento assinado digitalmente.
João Otávio Oppermann Thomé - Relator.
Participaram do julgamento os Conselheiros: Albertina Silva Santos de Lima, João Otávio Oppermann Thomé, Silvana Rescigno Guerra Barretto, José Sérgio Gomes, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e Meigan Sack Rodrigues.
Nome do relator: Não se aplica
5748545
# Numero do processo: 16624.001405/2008-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias
Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004
IPI. CRÉDITO. INSUMOS NÃO TRIBUTADO. INADMISSIBILIDADE.
A não cumulatividade criada para a apuração do imposto sobre produtos industrializados, como forma de dar equilíbrio à incidência visando a manutenção da seletividade, pressupõe a compensação do que é devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, de modo que, não havendo incidência na operação anterior nem montante cobrado, notadamente no que se refere à energia elétrica (que não se enquadra nas classes de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem), não é cabível o pretendido creditamento.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3101-001.763
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário.
Henrique Pinheiro Torres- Presidente.
Luiz Roberto Domingo - Relator.
EDITADO EM: 07/11/2014
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri (Suplente), Demes Brito (Suplente), Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO