5579027
# Numero do processo: 19647.002018/2003-20
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IRPF
Período de apuração: 2000
ISENÇÃO DE RENDIMENTOS - MOLÉSTIA GRAVE.
Comprovada as condições para fruição do benefício no período, cancela-se a exigência do valor lançado com base em rendimentos isentos e determina-se a restituição dos valores retidos indevidamente a título de Imposto de Renda Retido na Fonte.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-00.730
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Junior
6233959
# Numero do processo: 11618.003363/2004-05
Data da sessão: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003
AVALIAÇÃO DE ESTOQUES. MAJORAÇÃO DE CUSTOS.
A adoção de critério jurídico equivocado para apurar e quantificar a infração
descrita no lançamento, toma insubsistente o lançamento de oficio de IRPJ.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL
Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003
CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO OU DECORRENTE.
Pela íntima relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento reflexo ou
decorrente de CSLL o decidido no lançamento principal ou matriz(IRPJ).
Numero da decisão: 1803-000.194
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
6163872
# Numero do processo: 10510.002969/2003-70
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL- ITR
Exercício: 1999
Ementa:Erro evidenciado na declaração do ITR, ou no processamento dessas informações quanto a sua área total que é de 102 hectares. Feito esse reconhecimento, o certo é que o Recorrente não pode ser compelido a pagar por um imposto que não deve.
Recurso Voluntário Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 3101-000.032
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para retificar a área total do imóvel, para 102 ha.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
5519283
# Numero do processo: 10680.723656/2008-10
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 14/01/2004 a 12/01/2005
LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. ACUSAÇÃO DE OBTENÇÃO IRREGULAR DE CERTIFICADO KIMBERLEY. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.
Tratando-se de acusação fiscal calcada em indícios e presunções, a ausência de provas veementes, consistentes e convergentes no sentido de que os Certificados Kimberley para a exportação de Diamantes foram obtidos de forma irregular, cujo ônus da prova incumbe à Administração Pública por ser fato constitutivo de seu direito ao crédito tributário proveniente da aplicação de penalidade, inquina o ato fiscal de nulidade por falta de prova, levando à improcedência do lançamento
Numero da decisão: 3401-002.308
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Julio Cesar Alves Ramos- Presidente.
ANGELA SARTORI - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Robson Jose Bayerl, Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões Mendonça.
Nome do relator: ANGELA SARTORI
6135166
# Numero do processo: 13609.000732/2005-15
Data da sessão: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano-calendário: 2004
DCTF. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS FEDERAIS.
ENTREGA POR VIA POSTAL.
Tendo em vista os problemas técnicos ocorridos nos sistemas eletrônicos da Secretaria da Receita em 15/02/2005, e, considerando que o Ato Declaratório SRF n° 24, de 08 de abril de 2005, que prorrogou o prazo estabelecido para a entrega da DCTF relativa ao 4°. Trimestre de 2004, declarando válidas as declarações entregues até 18/02/2005, teve sua publicidade somente no dia 12/04/2005, deve ser considerada válida e tempestiva a entrega da DCTF, por via postal, no dia 15/02/2005.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.376
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: Vanessa Albuquerque Valente
5939577
# Numero do processo: 13888.000872/2004-13
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3101-000.092
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
5901731
# Numero do processo: 10983.010271/92-10
Data da sessão: Thu Aug 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IRF - OMISSO PE RENDIMENTOS - Reajuste salarial ii
decorrente de reclamação trabalhista é tributável
em sua integralidade e a multa devida é a majorada
pela lei No 8.218/91. Recurso Improvido.
Numero da decisão: 102-29.298
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Julio Cesar Gomes da Silva
6024622
# Numero do processo: 10140.001548/2004-68
Data da sessão: Fri May 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 2000
PAF – RECURSO DE OFÍCIO – REMESSA NECESSÁRIA – CONHECIMENTO – Conhece-se de recurso de oficio interposto nos termos do art. 34 do Dec, n.° 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 64 da Lei n.° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, quando os valores exonerados extrapolam o limite consignado na Portaria MF n.° 3, de 03 de janeiro de 2008.
IRPJ e CSLL — OMISSÃO DE RECEITAS — ARTIGO 42 DA LEI 9430/1996 – DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM SE COMPROVA EM SEDE DE DILIGÊNCIA – Restando os autos devidamente instruídos quanto a real atividade da Contribuinte e tendo esta justificado a origem dos recursos movimentados em sua conta corrente, confirma-se a exoneração das exigências correspondentes aos valores comprovados.
PIS E COFINS – Inexistindo causa diversa a ensejar outra conclusão, o decidido em relação ao principal acompanha o acessório.
Numero da decisão: 1102-000.218
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso te ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
5184716
# Numero do processo: 13971.000297/2001-67
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 1996
IRPJ - DEDUÇÃO DA CSLL DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ.
Na ausência de proibição legal específica, o lucro real, para ser correto, deve ser reduzido por quaisquer rubricas que o afetam, independentemente da iniciativa de apuração partir da empresa ou do fisco. Até a edição da Lei nº 9.316/96 não havia norma que vedasse a referida dedução.
Numero da decisão: 9101-001.695
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
(documento assinado digitalmente)
LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
Presidente Substituto
(documento assinado digitalmente)
VALMIR SANDRI
Relator
Participaram do julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto), Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva, Viviane Vidal Wagner (Suplente Convocada), Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Plínio Rodrigues de Lima, João Carlos de Lima Júnior e Suzy Gomes Hoffmann
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: VALMIR SANDRI
7990454
# Numero do processo: 13808.000338/2002-98
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1999
IRPF - PRESUNÇÃO LEGAL DO ART. 42 DA LEI 9430/96 - FALTA DE
PROVAS - CARACTERIZAÇÃO DE RENDIMENTOS OMITIDOS.
Não comprovadas as origens dos depósitos bancários por meio de
documentos fiscais hábeis e idôneos, torna-se perfeita a presunção legal prevista no Art.42 da Lei 9.430/96, uma vez que os valores depositados em instituições financeiras passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INADMISSIBILIDADE - MATÉRIA SUMULADA.
A alegação de prescrição intercorrente não merece ser acatada em razão de não ser admitida no processo administrativo fiscal, conforme a Súmula CARF 11.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.691
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos t -nos do voto do Relata
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: JANAÍNA MESQUITA LOURENÇO DE SOUZA