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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5959833 #
Numero do processo: 13161.001788/2008-36
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3403-000.621
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade votos, converter o julgamento em diligência. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Jorge Olmiro Lock Freire, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti. Relatório
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
5958870 #
Numero do processo: 10821.001104/2007-14
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Apr 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA OU JURÍDICA. DESNECESSIDADE. Não é necessária a comprovação da utilização dos valores objeto de lançamento que tem por base a não comprovação de origem de depósitos bancários na conta do contribuinte, conforme Súmula CARF no. 26. TAXA SELIC. ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe a este Conselho analisar ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei. Entendimento conforme Súmula CARF n. 2. TAXA SELIC. Conforme Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO. A apresentação de notas fiscais relativas à empresa usuária da conta bancária da pessoa física (entradas e saídas) não se presta à comprovação da origem dos valores depositados. É necessária a comprovação efetiva com documentação hábil e idônea, de que tais valores teriam sido oferecidos à tributação pela empresa usuária. SÚMULA CARF 61. APLICAÇÃO. Os valores limites contidos na Súmula referem-se ao total da autuação fiscal por ano calendário, e não a cada conta bancária individualmente considerada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-002.736
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros, Eduardo de Souza Leão, Heitor de Souza Lima Junior e Daniel Pereira Artuzo. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. MARIA CLECI COTI MARTINS - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (Presidente), DANIEL PEREIRA ARTUZO, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, MARIA CLECI COTI MARTINS, EDUARDO DE SOUZA LEÃO.
Nome do relator: MARIA CLECI COTI MARTINS
5184732 #
Numero do processo: 10835.001605/2006-52
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2001 a 31/05/2001, 01/07/2001 a 30/09/2001 Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO RECOLHIMENTO PARCIAL DESACOMPANHADO DA MULTA DE MORA. REGRA DO ARTIGO 150, § 4º, DO CTN. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO REPETITIVO NO STJ. ART. 62-A DO RICARF. Restando configurado que o sujeito passivo efetuou recolhimentos parciais, desacompanhados do acréscimo da multa de mora, o prazo decadencial do direito do Fisco constituir o crédito tributário deve observar a regra do art. 150, § 4º do CTN. Decisão do Superior Tribunal de Justiça proferidas no Regime de Recursos Repetitivos, art. 543-C do CPC (STJ, Resp 973.733/SC, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, Julgado em 12/08/09). Considerando que a ciência do auto de infração se deu em 30/11/2006 (fls. 46/47), relativamente a fatos geradores ocorridos de 01/04/2001 a 31/05/2001, e de 01/07/2001 a 30/09/2001, operou-se a decadência. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3202-000.933
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES
5159567 #
Numero do processo: 15504.003013/2008-01
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Encontram-se atingidos pela decadência os fatos geradores anteriores a 11/2000, inclusive. OCUPANTE DE CARGO DE LIVRE PROVIMENTO. FILIAÇÃO AO REGIME GERAL.OBRIGATORIEDADE. Os servidores ocupantes de cargos de livre nomeação, obrigatoriamente são filiados ao Regime Geral de Previdência, conforme lei 8.212/91 e Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.98. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-002.791
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator para reconhecer a decadência referente às competências anteriores a 11/2000, inclusive. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
5958993 #
Numero do processo: 11060.002706/2010-06
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 GLOSA DE CUSTOS. Não comprovados custos/despesas, e demonstrado pela fiscalização que a operação da qual surgiriam foi simulada, não tendo de fato ocorrido, é correta a glosa. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.VEDAÇÃO. É vedado o afastamento pelo CARF de dispositivo prescrito em lei com base em alegação de inconstitucionalidade. Aplicação da Súmula CARF nº 02. APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 1302-001.690
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente. (assinado digitalmente) Eduardo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior (presidente da turma), Waldir Veiga Rocha, Eduardo de Andrade e Hélio Eduardo de Paiva Araújo. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Márcio Rodrigo Frizzo.
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
5334426 #
Numero do processo: 10932.000455/2007-42
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ERROS MATERIAIS. ACOLHIMENTO, POSSIBILIDADE. Verificada a ocorrência de erros materiais no julgado embargado, por dele ter constando informações não correspondentes ao respectivo processo, os embargos de declaração devem ser acolhidos. Embargos Acolhidos em Parte.
Numero da decisão: 2402-002.514
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos opostos para rerratificar o acórdão embargado nos termos do voto do relator. Ausente Justificadamente o Conselheiro Tiago Gomes de Carvalho Pinto. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Ewan Teles Aguiar e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
5764419 #
Numero do processo: 10855.002516/2001-81
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1990, 1991 ILL SOCIEDADE LIMITADA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. Tratando-se de pedido de restituição/compensação de Imposto Sobre o Lucro Liquido - ILL, exigido das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, com base no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário n° 172.058/SC, com decisão publicada em 03/08/1995, o termo a quo do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o pleito da contribuinte é a data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 63, de 25/07/1997, que atribuiu efeito erga
Numero da decisão: 9202-000.791
Decisão: Acordam os membros do colegiada por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Francisco Assis de Oliveira Junior, Elias Sampaio Freire e Carlos Alberto Freitas Barreto que davam provimento.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
6109302 #
Numero do processo: 10945.002797/2005-96
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2002 a 30/06/2005 PIS. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS COM SEGURO DA CARGA E DESPESAS DE RASTREAMENTO. LANÇAMENTO CREDOR. POSSIBILIDADE. Os valores pagos a título de seguro da carga e rastreamento dos veículos da frota geram direito a crédito da COFINS, por se enquadrem no conceito de serviços utilizados como insumos na prestação de serviços. COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa previsão legal, o aproveitamento do crédito na forma estabelecida pela legislação que disciplina o sistema não cumulativo de apuração da Cofins não enseja atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3102-01.183
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama e Luciano Pontes de Maya Gomes.
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
5668903 #
Numero do processo: 10882.000718/2003-22
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/1999 a 30/06/1999 AMPLA DEFESA. DIREITO DO CONTRIBUINTE. CERCEAMENTO. OCORRÊNCIA. Deve ser anulado o processo quando decisão que se encaminhe para não reconhecer direito de contribuinte não lhe permite o exercício de sua defesa de forma ampla, mesmo tendo a Administração servido-se de regra legal para amparar o ato.
Numero da decisão: 3803-000.585
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em cancelar o processo desde a decisão de primeira instância, inclusive, para que uma nova decisão seja proferida, conhecendo da documentação que instrui a Manifestação de Inconformidade. (assinado digitalmente) Walber José da Silva - Presidente Ad Hoc (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique Martins de Lima, Hélcio Lafetá Reis, Rangel Perrucci Fiorin e Daniel Maurício Fedato.
Nome do relator: Relator BELCHIOR MELO DE SOUSA
5170634 #
Numero do processo: 14751.000211/2006-68
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 Ementa: RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IPI. SUCATAS E APARAS. COMERCIANTE ATACADISTA NÃO CONTRIBUINTE. TRANSFORMAÇÃO EM PRODUTO DIVERSO. CARACTERIZAÇÃO COMO PRODUTO USADO. ARTS. 135 e 165 do RIPI/2002. INAPLICABILIDADE. O art. 165 do RIPI/2002 não se aplica aos insumos usados, não sendo possível calcular esse crédito presumido na aquisição de matéria-prima usada para transformá-lo em produto novo. O art. 135 do RIPI/2002 se aplica, apenas, aos produtos usados, adquiridos de pessoas físicas, que sejam renovados ou recondicionados, não abrangendo as hipóteses, como a dos autos, de transformação de mercadoria em produto diverso. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.902
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Impedido o Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente. Thiago Moura de Albuquerque Alves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Mônica Monteiro Garcia de los Rios, Gilberto de Castro Moreira Junior, Tatiana Midori Migiyama, Luís Eduardo Garrossino Barbieri e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES