4711772
# Numero do processo: 13709.002026/95-74
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – RECURSO ESPECIAL – DIVERGÊNCIA – Em se tratando de Recurso Especial, a divergência jurisprudencial na aplicação da legislação tributária não se estabelece quando os acórdãos confrontados examinaram questões fáticas diferentes. Para que caracterizasse a divergência, seria necessário o reconhecimento da reserva oculta em ambos os julgados e que o recorrido negasse sua utilização para efeito de correção monetária do balanço.
CSL – TRIBUTAÇÃO REFLEXA – Devido à estrita relação de causa e efeito existente entre as exigências, não conhecido o Recurso Especial em relação do processo principal idêntica decisão estende-se ao procedimento decorrente.
Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.222
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e vôo que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Dorival Padovan
4709228
# Numero do processo: 13654.000031/2001-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE DESPESA COM INSTRUÇÃO IDÔNEO - APRESENTAÇÃO VÁLIDA NA FASE IMPUGNATÓRIA - É de se julgar idôneo o documento juntado pelo contribuinte para a comprovação da despesa com instrução, porquanto contém o nome do estabelecimento de ensino, da sua mantenedora, o seu endereço e o carimbo do CNPJ.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.830
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
4708648
# Numero do processo: 13629.001279/2005-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ano-calendário: 2002, 2003, 2004
RENDIMENTOS DE ALUGUEIS - TRIBUTAÇÃO NA PESSOA FÍSICA - Correta a reclassificação dos rendimentos auferidos pela pessoa física, quando resta comprovada nos autos a efetividade dessa percepção. Não basta a vontade do contribuinte para que esses rendimentos sejam tratados como receitas de pessoa jurídica da qual detém participação majoritária e a gerência.
APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA POR EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Consoante art. 44, inciso II, da Lei 9.430/996, à aplicação da multa qualificada de 150% faz-se necessário a plena configuração de uma das hipóteses estabelecidas nos art. 71 a 73 da Lei 4.502/1964. In casu, as omissões e propósitos do contribuinte chegaram ao conhecimento do fisco por meio de DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras, o que descaracteriza a intenção dolosa.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.432
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para desqualificar a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Vencido o Conselheiro Antônio José Praga de Souza, que mantinha a qualificação.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
4710961
# Numero do processo: 13706.004383/99-11
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS. MOLÉSTIA GRAVE. DATA DA COMPROVAÇÃO. A partir da data da comprovação por meio de laudo médico emitido por junta médica de órgão oficial ser a contribuinte portadora de doença especificada em lei, cabe a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria por ela percebidos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.331
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
4711774
# Numero do processo: 13709.002122/96-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ – PREJUÍZOS FISCAIS – COMPENSAÇÃO INDEVIDA – FALTA DE COMPROVAÇÃO - Se, em decorrência de procedimento de ofício, foi constatada a compensação de prejuízos fiscais em montante superior àquele informado nas declarações de rendimentos, e a contribuinte deixa de fazer a comprovação da real existência dos mesmos, procede a glosa dos prejuízos compensados indevidamente, no exercício objeto de auditoria.
Numero da decisão: 101-94.523
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4708748
# Numero do processo: 13634.000256/2001-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – O prazo decadencial para que o sujeito passivo possa pleitear a restituição e/ou compensação de valor pago indevidamente somente começa a fluir após a Resolução do Senado que reconhece e dá efeito erga omnes à declaração de inconstitucionalidade de lei ou, a partir do ato da autoridade administrativa que concede à contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, eis que somente a partir dessa data é que exsurge o direito à repetição do respectivo indébito.
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – Afastada a decadência, procede o julgamento de mérito em primeiro instância, em obediência ao Decreto n.º 70.235, de 1972.
Decadência afastada.
Numero da decisão: 102-47.393
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à V TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG para enfrentamento de mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Bernardo Augusto Duque Bacelar (Suplente Convocado) que não afasta a decadência do direito de repetir.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
4710573
# Numero do processo: 13706.001061/2002-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADES ERRO NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM QUESTÃO – A decisão de primeira instância deve apreciar circunstanciadamente, além da matéria objeto do lançamento objurgado pelo contribuinte, todos os argumentos expostos na defesa interposta pelo contribuinte, de modo a embasar de forma abrangente seu julgamento. Decisão que não aprecia os argumentos ou que incorre em equívoco em relação aos fatos constantes no auto de infração, deve ser declarada nula.
Numero da decisão: 101-94.781
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado
4711957
# Numero do processo: 13710.000591/99-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - O direito do contribuinte de pleitear restituição de tributo pago a maior ou indevidamente, somente se extingue com o decurso do prazo de cinco anos contados da data em que um ato legal assim determina.
Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-11.970
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4708577
# Numero do processo: 13629.000705/2005-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício: 2000
MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO.
São isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores das moléstias enumeradas no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações.
MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. GLOSA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE
Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-49.167
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Núbia Matos Moura
4712765
# Numero do processo: 13766.000617/99-83
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DIRPF - REVISÃO RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - Demonstrado nos autos que o contribuinte não recebeu os rendimentos, em razão de crime praticado por sua ex-funcionária, sequer tendo prestado serviços à fonte pagadora, deve ser afastado o lançamento do crédito correspondente.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.749
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Ribamar Barros Penha.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques