Numero do processo: 10805.004076/93-66

Turma: Terceira Câmara

Seção: Segundo Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998

Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998

Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INDEFERIMENTO DE PERÍCIA - Sendo prescindível a realização de exame técnico para a solução da questão objeto da controvérsia, correta é a decisão que indeferiu o pedido de perícia. IPI - ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO PARA VENDA PARA ENTREGA FUTURA - OBRIGATORIEDADE DE ANTECIPAR O RECOLHIMENTO DO TRIBUTO - FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM A SER ENTREGUE - INEXIGIBILIDADE - Não restando provado que houve venda à ordem para entrega futura com cobrança de imposto, não se pode falar em obrigatoriedade de antecipação do recolhimento do tributo, pois não se verifica a ocorrência do fato gerador do IPI. Recurso voluntário provido.

Numero da decisão: 203-04.928

Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Elvira Gomes dos Santos. Esteve presente ao julgamento, o advogado da recorrente, Oscar Sant'Anna de Freitas Castro. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Daniel Corrêa Homem de Carvalho.

Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini

Numero do processo: 10825.001036/96-86

Turma: Segunda Câmara

Seção: Segundo Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001

Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001

Ementa: PIS - IMUNIDADE CONSTITUCIONAL - As contribuições Sociais, por não se enquadrarem no conceito de imposto, não estão abrangidas pela limitação constitucional inserida no § 3º do art. 155 da Constituição Federal. MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA - Em face do disposto na Lei nº 9.430/96, art. 44, inciso I, reduz-se a multa de ofício para 75% CTN, art. 106, II, "c"). Recurso provido em parte.

Numero da decisão: 202-12967

Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.

Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima

Numero do processo: 10783.000472/90-95

Turma: Quinta Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998

Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998

Ementa: IRPF - DECLARAÇÃO INEXATA - Aquele que declara seus rendimentos e por esta declaração sofre o lançamento, assim como as penalidades pecuniárias pelos erros nela cometidos é o contribuinte, sujeito passivo da obrigação tributária que tem a relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador. Recurso negado.

Numero da decisão: 102-43491

Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Nome do relator: Valmir Sandri

Numero do processo: 10768.027881/99-56

Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

Câmara: Primeira Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001

Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001

Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITES – LIMITAÇÃO A 30% DOS LUCROS - (1) É do Judiciário a competência exclusiva para a apreciação da constitucionalidade das leis. (2) Para a determinação do lucro real no exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, 30%, tanto em razão da compensação (aproveitamento) de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social (Lei 8.981, de 20/01/95 - arts. 42 e 58; e Lei 9.065, de 20/06/95 ) Recurso a que se nega provimento.

Numero da decisão: 101-93.705

Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

Nome do relator: Lina Maria Vieira

Numero do processo: 10805.001269/99-79

Turma: Segunda Câmara

Seção: Segundo Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000

Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000

Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Não pode optar pelo SIMPLES estabelecimento de ensino de língua estrangeira, por ser considerado atividade assemelhada à de professor. Recurso negado.

Numero da decisão: 202-12221

Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos

Numero do processo: 10805.001162/2001-42

Turma: Segunda Câmara

Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004

Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004

Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE/SIMPLES - EXCLUSÃO. É vedada a opção ao SIMPLES às pessoas jurídicas que tenham débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do INSS, em conformidade com o inciso XVI, do artigo 9º, da Lei nº 9.317/96. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.

Numero da decisão: 302-36412

Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Paulo Roberto Cucco Antunes votaram pela conclusão.

Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA

Numero do processo: 10768.012155/93-25

Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

Câmara: Segunda Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001

Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001

Ementa: IRPJ – REPRESENTANTE COMERCIAL – CONDIÇÃO SUSPENSIVA – ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO – Quando é estabelecido em contrato que só é considerado ato acabado, no caso prestação de serviço de representante comercial, quando implementada a condição suspensiva, somente quando implementada esta é que ocorre o fato gerador e nasce a obrigação tributária. Recurso provido.

Numero da decisão: 108-06620

Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.

Nome do relator: José Henrique Longo

Numero do processo: 10820.000853/00-33

Turma: Terceira Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003

Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003

Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO COM VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE PIS - Após o advento do Decreto nº 2.138, de 29 de janeiro de 1997, admite-se a compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da Secretaria da Receita Federal, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional. PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - Resp 144.708-RS - e CSRF), sem correção monetária. Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 07/70, consoante dispõe o parágrafo único do artigo 1º, da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento”. (Acórdão nº: CSRF/02-01.084). Recurso provido.

Numero da decisão: 103-21.355

Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria votos, DAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que negou provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A contribuição foi defendida pelo Dr. Fabiano Sanches Bigelli, inscrição OAB/SP n° 121.862.

Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

Nome do relator: Márcio Machado Caldeira

Numero do processo: 10783.002498/98-15

Turma: Sétima Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002

Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002

Ementa: IRPJ - ERRO DE FATO - Comprovado erro no preenchimento, da Declaração do ano-calendário de 1992, que apontou prejuízo fiscal inferior ao efetivamente apurado, é de se considerar improcedente a glosa efetuada pelo fisco no valor do prejuízo compensado em novembro de 1993.

Numero da decisão: 107-06.891

Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

Nome do relator: Luiz Martins Valero

Numero do processo: 10783.000523/94-58

Turma: Primeira Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999

Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999

Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Os casos de nulidade estão expressos objetivamente na norma processualística fiscal e não encampam mero artifício subjetivo de apenas alegar e exiguidade do prazo da impugnação ou que falta à ação fiscal fundamentação jurídica. IRPJ - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO (EX. 1988/1989) - O imposto de renda pessoa jurídica, a partir do DL 1.967/82, se submete ao lançamento por homologação, eis que é de iniciativa do contribuinte a atividade de determinar a obrigação tributária, a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do quantum devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Sendo por homologação, o fisco dispõe do prazo de 5 anos a contar do fato gerador para homologá-lo ou promover a novo lançamento tendente complementar o imposto antecipado pelo contribuinte. Como o lançamento foi efetuado em 04/01/94, procede a decadência argüida em relação aos períodos-base encerrados em 30/11/88 31/12/88, exercícios de 1988 e1989, respectivamente. DESPESA/CUSTO INDEDUTÍVEL I - DESPESAS DE AUDITORIA, CONSULTORIA FINANCEIRA E ASSESSORIA DE DIVULGAÇÃO E PROPAGANDA - Não prospera a ação fiscal que impugnou a apropriação de despesas operacionais, quando a Fiscalização não comprova a inveracidade dos fatos regularmente registrados na Contabilidade e a prova dos autos não revela qualquer fato que ilida a presunção de licitude da operação contabilizada. II-BENS DO ATIVO PERMANENTE REGISTRADOS COMO DESPESAS: a) As despesas com reparos e conservação de bens, com ou sem reposição de peças, que não impliquem em aumento de vida útil superior a um ano, são dedutíveis do lucro operacional; b) os investimentos em obras de construção civil a novos bens, deverão ser capitalizados para amortizações ou depreciações futuras. III - ATIVO DIFERIDO - DESPESAS COM PROGRAMAS DE COMPUTAÇÃO - Os gastos com instalação e implantação de programas de computação, de uso exclusivo da empresa, devem ser capitalizados para que sejam depreciados no prazo de vida útil e não lançadas como despesas no próprio exercício em que foram adquiridos. O mesmo não ocorre em relação a pagamentos por cessão de uso de software, já que inocorre a figura da exclusividade ou propriedade da empresa, indispensáveis à ativação do bem ou direito. Nessa hipótese, a apropriação da despesa no período-base do pagamento pode ensejar apenas o lançamento de eventual postergação do imposto, por antecipação da despesa, mas nunca a glosa do gasto pura e simplesmente. IV - DEDUTIBILIDADE DE TRIBUTOS - ADICIONAL ESTADUAL DO IRPJ - Até o advento da Lei nº 8.541, de 1992, os tributos e contribuições são dedutíveis, na apuração do lucro real, no período-base de incidência em que ocorrer o fato gerador correspondente, sendo irrelevante, para efeito da dedutibilidade, se ocorreu ou não o se pagamento. V - ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO - DIFERENÇA DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA (IPC/BTNF) - INOBSERVÂNCIA DA LEI Nº 8.200/91- Segundo reconhecido pela legislação de regência, nos exercícios financeiros de 1989 e 1990, os índices a serem utilizados para correção das demonstrações financeiras são aqueles que incorporam a variação verificada no Índice de Preços ao Consumidor - IPC, em cada período. Não obstante tal reconhecimento, a Lei nº 8.200/91 estabeleceu que a diferença de correção monetária verificada entre esse índice - IPC e o BTNF só poderá ser deduzida em seis exercícios sucessivos, a partir do período-base de 1993 até 1988. Assim, se a empresa apropriou tal diferença em períodos anteriores, seu procedimento, quando muito, acarreta postergação do pagamento do imposto, por antecipação de custo/despesa, sujeitando-se ao pagamento da diferença de imposto e encargos legais aplicáveis à inobservância do regime de competência, apurados na forma do art. 171 do RIR/80, c/c Parecer Normativo COSIT nº 02/96, não podendo prosperar o lançamento fiscal que simplesmente efetuou a glosa da diferença apropriada em anos anteriores, por inadequação do critério jurídico e fundamentação legal aplicáveis à espécie. GANHOS REALIZADOS COM TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - TDA - Inexiste qualquer ganho na diferença apurada quando da substituição de depósitos em dinheiro por Títulos da Dívida Agrária - TDA, vez que estes encontram-se caucionados em Juízo onde tramita a respectiva ação, inocorrendo, assim, disponibilidade econômica ou jurídica para a empresa. Eventual tributação dessa diferença só poderá ser exigida após o trânsito em julgado da sentença que vier a ser prolatada. OMISSÃO DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS DE DEPÓSITOS JUDICIAIS - Se, por força do regime de competência, sendo o depósito judicial um ativo da pessoa jurídica, cabe a sua atualização monetária, por outro lado, correspondendo ele a uma obrigação (passivo) que, pelo mesmo regime, deve ser atualizada monetariamente e no mesmo índice, o reflexo fiscal é nulo, não sendo lícita a tributação da receita, olvidando-se a dedutibilidade da despesa correspondente. Se, no entanto, o sujeito passivo apropriou a correção monetária passiva das obrigações fiscais como despesa, procede o lançamento das receitas de variações monetárias ativas correspondentes, com vistas a neutralizar o efeito fiscal da dedutibilidade levada a efeito. RECUPERAÇÃO OU DEVOLUÇÃO DE CUSTOS/ DEDUÇÕES - OMISSÃO - A contabilização equivocada de créditos de ICMS em conta de Passivo Exigível, em função de demandas existentes no âmbito estadual quanto a legitimidade do aproveitamento extemporâneo dos referidos créditos, pode vir ensejar eventual postergação do pagamento do IRPJ, por inobservância do regime de competência, não se justificando, assim, o lançamento fiscal que pretende cobrar omissão de valores no cômputo do lucro líquido, até porque, inexistia até aquela data o próprio reconhecimento, pelo Poder Tributante Estadual, do direito do contribuinte em aproveitar-se, extemporaneamente, dos créditos em questão. DESPESAS INCORRIDAS - CORREÇÃO MONETÁRIA, MULTA DE MORA E JUROS DE MORA SOBRE PROVISÕES RELATIVAS A CONTRIBUIÇÕES DISCUTIDAS JUDICIALMENTE Os encargos legais relativos à correção monetária, sobre obrigações tributárias vencidas, identificadas e quantificadas no período-base e não pagas no curso dele, em razão de discussão judicial travada em torno das mesmas, constituem, face a sua natureza de mero acessório da obrigação principal, bem como ao regime de competência, despesas incorridas, que são dedutíveis do lucro líquido do período. Quanto aos juros de mora e à multa de mora, cuja incidência ou não dependerá da decisão final da lide, são indedutíveis do lucro real enquanto perdurar a pendenga judicial. POSTERGAÇÃO DE RECEITAS - VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA DE DEPÓSITO JUDICIAL APROPRIADA QUANDO DO LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO - Inexiste postergação nessa hipótese, dada à indisponibilidade do depósito no curso da demanda, além da neutralidade dos efeitos fiscais da variação monetária ativa dos depósitos, que se compensa com a variação monetária passiva das obrigações provisionadas, quando estas, de igual modo, não são apropriadas como despesas nos períodos-base de competência. VALE TRANSPORTE - EXCESSO DE DEDUÇÃO EM RELAÇÃO AO LIMITE LEGAL - É de se manter a glosa do excesso deduzido, na hipótese de restar comprovado contabilmente a sua dedução a maior. APROPRIAÇÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS - Aplicações financeiras realizadas em um exercício com resgate para o exercício seguinte, cuja percepção do rendimento está condicionado à observância da data prevista para o resgate, podem ter sua receita contabilizada na data do efetivo recebimento da receita. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - Uma vez que eventual restituição de parte da taxa paga subordinava-se a uma condição resolutiva, qual seja, a ocorrência de denúncia do contrato por parte da Recorrente, não há que se cogitar de qualquer direito à devolução, muito menos de antecipação de despesa, vez que discutida taxa compete tão somente ao período-base em que foi assinado o contrato, qual seja, 1991, vez que, além dos efeitos vigorarem a partir daquela data, inocorreu qualquer desistência por parte da Empresa. INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Por força do disposto no art. 101 do C.T.N. e no parágrafo 4. do art. 1. da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n. 8.218/91. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - Julgada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei nº 7.713, de 1988, na expressão “o acionista”, e suspensa a sua execução pela Resolução do Senado Federal nº 82, de 1996, deve ser cancelado o crédito tributário correspondente, em obediência ao disposto no artigo 3º da Instrução Normativa SRF nº 063, de 24 de julho de 1997, não se aplicando, neste caso, a relação de causa e efeito decorrente do julgamento lançamento principal. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/FATURAMENTO - Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-leis nºs. 2.445 e 2.449, ambos de 1988, tendo, inclusive, sua execução sido suspensa pela Resolução nº 49, de 09/10/95, a exigência da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS deve ter por fundamento a Lei Complementar n. 7/70. Desse modo, não prospera a exigência fiscal formalizada com fundamento nos diplomas legais afastados do ordenamento jurídico. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS/DEDUÇÃO E PIS/REPIQUE - PROCEDIMENTOS REFLEXOS - A decisão prolatada no lançamento formalizado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à Contribuição Social e Contribuições para o PIS/DEDUÇÃO e PIS REPIQUE aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido, em parte.

Numero da decisão: 101-92.635

Decisão: Por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Edison Pereira Rodrigues e Celso Alves Feitosa nos períodos de 01/01/88 a 30/04/88 e de 01/12/88 a 31/12/88, e, no mérito, por unanimidade DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral