4672636
# Numero do processo: 10825.001915/2004-24
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRRF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - FALTA DE APRECIAÇÃO, PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA, DOS ARGUMENTOS DEFENSIVOS SUSCITADOS PELO CONTRIBUINTE - Não se faz necessário a apreciação pontual dos argumentos do contribuinte, desde quando toda a matéria tenha sido julgada.
IRRF - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - É devida a multa em decorrência do atraso na entrega da declaração de rendimentos, conforme art. 88, da Lei 8.981 de 1995.
ESPONTANEIDADE - AFASTAMENTO DA MULTA - A denúncia espontânea da obrigação acessória de prestar informação à repartição fiscal, depois da data prevista legalmente, não afasta a multa.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.339
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
4672072
# Numero do processo: 10821.000911/96-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NULIDADE - é nulo o processo cuja decisão de 1º grau viola o Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório quando diante de nova fundamentação legal não se procede à elaboração de AI complementar, contrariando o art. 18, § 3º do Decreto 70.235/72.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-29.083
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade do processo, a partir do Auto de infração inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4670188
# Numero do processo: 10805.000084/00-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO
DECADÊNCIA.
O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao Finsocial extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 45 da Lei nº8.212/91)
FINSOCIAL - MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA - FALTA DE RECOLHIMENTO - AUTO DE INFRAÇÃO.
NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL INEXISTÊNCIA.
Restou comprovado que as questões levadas pela contribuinte à tutela do Poder Judiciário não se comungam com as que foram abordadas por processo tributário aqui em exame. Trata-se efetivamente, de matéria diferenciada.
ANULA-SE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, PARA O NECESSÁRIO EXAME DO MÉRITO DA IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO APRESENTADA.
Numero da decisão: 302-36590
Decisão: Pelo voto de qualidade, rejeitou-se a preliminar de decadência, argüida pelo Conselheiro relator, vencidos também, os Conselheiros Luis Antonio Flora, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e por unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, inclusive, nos termos do voto do Conselheiro relator. Designada para redigir o voto quanto a preliminar de decadência a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
4669379
# Numero do processo: 10768.027751/98-60
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Na apuração de eventual aumento patrimonial a descoberto devem ser levadas em conta todas as disponibilidades do contribuinte até a data do evento, nestas incluídos os rendimentos isentos e não tributados ou de tributação exclusiva e disponibilidades financeiras comprovadas por documentação lícita não infirmada pela autoridade fiscal autuante.
Recurso provido parcialmente
Numero da decisão: 106-14.597
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo a importância equivalente a 5.355,78 Ufir, em maio.93 e 5.842,48, em agosto de 1993, e considerar na apuração do imposto devido a importância equivalente a 5.787,56 Ufir relativa a Imposto de Renda na Fonte, no ano-calendário de 1993, nos ermos do voto do Relator.
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
4669577
# Numero do processo: 10768.032503/97-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL - A decisão é ato formal, devendo conter todos os requisitos capitulados no artigo 31, do Decreto 70.235/72, enfrentando e resolvendo, de maneira inequívoca, a todos os questionamentos postos em sede de impugnação. Recurso provido. (Publicado no D.O.U. nº 84 de 05/05/03).
Numero da decisão: 103-21176
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECLARAR A NULIDADE DA DECISÃO "A QUO" E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À REPARTIÇÃO DE ORIGEM PARA QUE NOVA DECISÃO SEJA PROLATADA NA BOA E DEVIDA FORMA. A CONTRIBUINTE FOI DEFENDIDA PELO DR. LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, INSCRIÇÃO OAB/RJ Nº 85.746.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4678961
# Numero do processo: 10855.001182/00-01
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS - PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO – O prazo de decadência/prescrição para requerer-se restituição/compensação de valores referentes a indébitos exteriorizados no contexto de solução jurídica conflituosa, em que, em sede de controle incidental, o STF declarou a inconstitucionalidade da lei tributária, começa a fluir para todos os contribuintes a partir do momento em que a decisão do Excelso Tribunal passou a ter efeitos erga omnes, in casu, 10 de outubro de 1995, data de publicação da resolução do Senado da República que suspendeu o dispositivo inquinado de inconstitucionalidade.
PIS – COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.212/95 (29/02/1996), era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária.
Recurso especial Improvido
Numero da decisão: CSRF/02-01.834
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4681827
# Numero do processo: 10880.005630/2001-55
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. FUNDO DE APOSENTADORIA PRAGRAMADA INDIVIDUAL - FAPI - Na Declaração de Ajuste Anual o contribuinte pode deduzir as contribuições para o Fundo de Aposentadora Programada Individual - FAPI cujos ônus tenha suportado a este não se equiparando contribuições feitas à Caixa de Assistência da Ordem dos Advogados do Brasil.
REGIME DE CAIXA - Os rendimentos recebidos pelas pessoas físicas são tributados no mês em que forem recebidos, considerado como tal o da entrega dos recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário, oportunidade em que é feita eventual retenção de imposto de renda na fonte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.179
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
4679461
# Numero do processo: 10855.003333/2002-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL PARA A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO.
A ciência ao contribuinte, da decisão recorrida, se deu em 29/01/2004 e, o recurso voluntário somente foi protocolado perante a SRF em 16/03/2004, portanto, além do prazo legal, pelo que não se toma conhecimento do mérito.
Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 303-33.092
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Zenaldo Loibman
4679826
# Numero do processo: 10860.001695/99-11
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.
É entendimento da maior parte dos integrantes da Turma que o prazo para solicitar a restituição dos valores pagos a título de Contribuição para o Finsocial, com base em alíquotas superiores a 0,5% tem como termo inicial a data da edição da MP n° 1.110, em 31/08/95. Ressalvo o pensamento desta Relatora de que o termo inicial é a data da extinção do crédito tributário. Entretanto, como a Secretaria da Receita Federal manteve aquele entendimento desde a vigência do Parecer COSIT n° 58 em 27/10/98 até a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96 em 30/11/99, entendo que até esta última data os pedidos estavam amparados pelo Parecer. PAF. Considerando que foi reformada a decisão de primeiro grau no que concerne à decadência, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto n° 70.235/72 deve aquela autoridade apreciar o direito à restituição/compensação.
Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/03-04.494
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4678582
# Numero do processo: 10850.003447/2003-34
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ano-calendário: 2000
Ementa: IRPF. ISENÇÃO. PORTADORES DE MOLÉSTIA. CONDIÇÕES.
A isenção do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF para os portadores de moléstia grave alcança apenas os proventos da aposentadoria, reforma ou pensão, ainda que o beneficiário seja portador de moléstia grave.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 104-22.151
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa