4755755
# Numero do processo: 10730.004897/95-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE.
A competência para julgar, em primeira instância, processos administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos
ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de
Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o
titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que
por delegação competência, padece de vicio insanável e irradia a
mácula para todos os atos dela decorrente.
Processo que se anula a partir da decisão de primeira
instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-15516
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vencidos os Conselheiros Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Jorge Freire.
Matéria: IPI- ação fsical - auditoria de produção
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4755349
# Numero do processo: 10580.003559/2005-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/2003 a 20/12/2003, 01/01/2004 a
15/07/2004
RESSARCIMENTO. CRÉDITO BÁSICO. CONCEITO DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E
MATERIAL DE EMBALAGEM.
A legislação do IPI estabeleceu o limite até onde se pode
considerar os bens consumidos no processo produtivo como
matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem
Este limite é exatamente a capacidade do insumo em gerar o
produto novo ou interagir diretamente com ele, não abrangendo
aqueles produtos que atuam sobre as máquinas, equipamentos ou
ferramentas, que se constituem nos meios dos quais se vale o
industrial para obter esses produtos novos. Desta forma, não
geram direito ao crédito de IPI os insumos que, embora se
desgastem ou se consumam no decorrer do processo industrial,
não se caracterizam como produtos intermediários, nos termos do
Parecer Normativo CST nº2 65/79.
CRÉDITOS FICTOS. DECISÃO JUDICIAL NÃO
TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO NÃO
AUTORIZADA. INCIDÊNCIA DO ART. 170-A.
É indevida a compensação de débito com base em decisão
judicial que não autorizou o exercício deste direito antes do seu
trânsito em julgado. MULTA DE OFICIO. SALDO DEVEDOR DE IPI. FALTA DE
PAGAMENTO. CABIMENTO. A simples alegação de que o saldo devedor existente no livro
Registro de IPI teria sido compensado com créditos fictos de IPI
não é capaz de ilidir a imposição da multa de oficio, mormente
quando a decisão judicial não autorizou este procedimento.
RECURSO DE OFÍCIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI.
TRANSFERÊNCIA. FORMALIZAÇÃO.
Tendo em vista as informações prestadas no Demonstrativo de
Apuração do Crédito Presumido - DCP, os registros contábeis no
livro Diário do remetente do crédito e a correspondente
escrituração no livro Registro de Apuração do IPI do recebedor, é
de se exonerar a parcela do lançamento correspondente.
Recursos de oficio e voluntário negados.
Numero da decisão: 202-19556
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos de oficio e voluntário
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Antonio Zomer
4755529
# Numero do processo: 10675.001479/96-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR — Ao contribuinte caberia trazer matéria de prova para elidir o mérito do
auto de infração. Não foi apresentado o Laudo Técnico para o fim colimado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-73386
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4757844
# Numero do processo: 13673.000040/96-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR — VTN - Há que ser revisto, conforme autoriza o § 4° do art. 3° da Lei n° 8.847/94, o VTN que tiver seu questionamento fundamentado em laudo técnico convenientemente elaborado por profissional habilitado.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73.328
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira.
Nome do relator: Serafim Fernandes Correa
4755109
# Numero do processo: 10380.004407/2003-93
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CSLL - LANÇAMENTO REFLEXO - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-14.946
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4755552
# Numero do processo: 10675.001729/96-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR — Ao contribuinte caberia trazer matéria de prova para elidir o mérito do
auto de infração. Não foi apresentado o Laudo Técnico para o fim colimado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-73387
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4757498
# Numero do processo: 13020.000241/2002-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO
DECLARADA. HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA. ANULAÇÃO.
INCABÍVEL.
É incabível a anulação de despacho homologatório de compensação
declarada, que implementa a condição resolutiva da extinção do crédito
tributário, para fazer renascer o crédito tributário extinto na forma da lei.
NORMAS GERAIS. TRIBUTOS RECOLHIDOS FORA DE PRAZO.
ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS.
Sobre os tributos e contribuições não recolhidos no prazo legal são devidos
os acréscimos moratórios, consubstanciados em multa e juros de mora,
previstos no art. 61 da Lei n° 9.430/96.
NORMAS PROCESSUAIS. ÔNUS DA PROVA.
Nos termos do art. 333 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo tributário, compete à parte ré a
prova de circunstância impeditiva do exercício do direito do autor.
COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.
A partir da edição da Lei n° 10.637/2002, a compensação de tributos e
contribuições, por iniciativa do contribuinte, requer a apresentação de
Declaração à SRF.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-000.059
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara/2ª turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Júlio César Alves Ramos (Relator). Designada a Conselheira Silvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Júlio César Alves Ramos
4758980
# Numero do processo: 35554.003514/2006-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL.
CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO
ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO
I, DO CTN.
O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991.
Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN.
Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2301-000.009
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ªturma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, 4º do CTN.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
4757532
# Numero do processo: 13055.000016/2001-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO
AQUISIÇÕES DE COOPERATIVAS. A base de cálculo do
crédito presumido será determinada me ,liante a aplicação, sobre
o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos
intermediários, e material de embalagt'r ieferidos no art. 1° da
Lei n° 9.363, de 13.12.96, do perecnolal correspondente à
relação entre a receita de exportação a receita operacional
bruta do produtor exportador (art. 2" i Lei no 9.363/96). A lei
citada refere-se a "valor total" e não pro-, qualquer exclusão. As
Instruções Normativas n's 23/97 e Ir '07 inovaram o texto da
Lei n° 9.363, de 13.12.96, ao est.'. c'eram que o crédito
presumido de IPI será calculado, excl - 'Ç . amente, em relação às
aquisições efetuadas de pessoas jurfe.icT.;. sujeitas a COFINS e
às Contribuições ao PIS/PASEP (IN n" Y97), bem como que as
matérias-primas, produtos interme:.!los e materiais de
embalagem adquiridos de cooperatiyc: lido geram direito ao
crédito presumido (IN n° 103/97). exclusões somente
poderiam ser feitas mediante Lei ou Nicclida Provisória, visto
que as Instruções Normativas são norwas complementares das
leis (art. 100 do CTN) e não poc'e o transpor, inovar ou
modificar o texto da norm ue complementam.
INDUSTRIALIZAÇÃO POR ; NIC 0 ME NDA A
industrialização efetuada por terceiro' aperfeiçoar para
o uso ao qual se destina a matéria-pr i nroduto intermediário
ou material de embalagem utilizado produtos exportados
pelo encomendante agrega-se ao seu de aquisição para
efeito de gozo e fruição do crédito pre-clo do IPI relativo ao
PIS e a COFINS previsto na Lei ri° 92:
TAXA SELIC. NORMAS IS DE DIREITO
TRIBUTÁRIO. Incidindo a Taxa SELL obre a restituição, nos
termos do art. 39, § 4 0 da Lei n° 9.25úi'. a partir de 01.01.96.
sendo o ressarcimento urna espéciz. c10 gênero restituição,
conforme entendimento da Câmara Su.uor de Recurso Fiscais
no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o
Decreto n° 2.138/97 tratado restituição e ressarcimento da
mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o
ressarcimento.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-11.811
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, em dar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, quanto à industrialização por encomenda. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e
Antonio Bezerra Neto; II) por unanimidade de votos, quanto às aquisições de cooperativas (4° Trim de 2000). Os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e
Antonio Bezerra Neto votaram pelas conclusões; e III) por maioria de votos, quanto atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do pedido de
ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Odassi Guerzoni Filho e
Emanuel Carlos Dantas de Assis. 0 Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis apresentará
declaração de voto.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4755427
# Numero do processo: 10630.001217/96-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - 1) VTN — A prova hábil para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento,
é o laudo de avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade
Técnica — ART, devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos
requisitos da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT (NBR 8799), através
da explicação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do
valor atribuido ao imóvel e os bens nele incorporados. II) ENCARGOS
MORATORIOS — Incidem sobre o débito quando não pago no prazo fixado na
notificação, mesmo se suspensa sua exigibilidade pela apresentação de impugnação ou
recurso, calculada sobre o valor corrigido nos períodos em que houver previsão legal de
atualização monetária. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10025
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, José de Almeida Coelho e Oswaldo Tancredo de Oliveira que excluíam a multa de mora
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López