4702504
# Numero do processo: 13005.000557/2003-01
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COMPENSAÇÃO. INDÉBITO TRIBUTÁRIO NÃO RECONHECIDO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Indeferido o pedido de restituição e, por conseqüência, a compensação pleiteada, é cabível o lançamento de ofício para constituição do crédito tributário indevidamente compensado.
COMPENSAÇÃO EFETUADA ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA nº 135/2003. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - As hipóteses de suspensão de exigibilidade são as previstas no art. 151 do CTN. Somente com o advento do art. 17 da Lei nº 10.833, de 2003, a manifestação de inconformidade contra o indeferimento de compensação requerida passou a observar ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, e enquadrar-se no disposto no inciso III do citado artigo do Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.
MULTA DE OFICIO. PERCENTUAL. CONFISCO - O percentual da multa de ofício aplicada está de acordo com a legislação de regência (art. 44 da Lei n° 9.430/96), sendo incabível à instância administrativa manifestar-se a respeito de eventual alegação de afronta ao princípio da vedação ao confisco.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC - Procede a cobrança de encargos de juros com base na Taxa SELIC, porque se encontra amparada em lei, cuja legitimidade não pode ser aferida na esfera administrativa.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.764
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4699009
# Numero do processo: 11080.102462/2004-76
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DIRF - ATRASO NA ENTREGA - MULTA MÍNIMA - Conforme consta do art. 1o, VII, da Instrução Normativa SRF nº 3/2001, estão os condomínios obrigados a apresentar a Declaração do Imposto de Renda na Fonte, ressalvando-se o valor mínimo previsto na Instrução Normativa SRF nº 197/2002.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.703
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
4700310
# Numero do processo: 11516.001459/2001-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - A impetração de Mandado de Segurança para assegurar ao sujeito passivo o direito de compensar crédito tributário supostamente pag a maior importa renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, devendo ser analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. MULTA DE OFÍCIO - sua dispensa, nos casos de lançamento fiscal de créditos tributários com exigibilidade suspensa força de liminar em Mandado de Segurança, somente encontra amparo legal quando a medida suspensiva for deferida anteriormente ao início de qualquer procedimento de ofício por parte da fiscalização. JUROS DE MORA. TAXA SELIC - É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da SELIC. Recurso não conhecido na parte objeto de ação judicial e negado na matéria diferenciada.
Numero da decisão: 202-14634
Decisão: Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso na parte objeto de ação judicial; e II) negou-se provimento ao recurso, quanto a matéria diferenciada. Ausente justificadamente o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4700047
# Numero do processo: 11131.001491/97-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM. Rejeitadas preliminares de nulidade. Não há como considerá-lo nulo, sem prova convincente de falso conteúdo ideológico e antes que se proceda à consulta ao Órgão emitente do País exportador, pevista no artigo décimo sexto do Capítulo II do Anexo V do Acordo de Cooperação Econômica nº 14 entre Brasil e Argentina, implementado pelo Decreto nº 60, de 15/03/91.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-29.151
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes,por unanimidade de votos,em dar provimento ao recurso voluntário,na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
4701470
# Numero do processo: 11618.002303/2003-86
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - BOLSA DE ESTUDO DA POLÍCIA MILITAR - NATUREZA DE DOAÇÃO NÃO TRIBUTÁVEL - A bolsa de estudo percebida por Oficial da Polícia Militar constitui doação modal com encargo, não tributável pelo imposto de renda em conformidade como artigo 40 do RIR/94.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.690
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que negavam provimento.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4700765
# Numero do processo: 11543.001084/2004-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - Conforme vem decidindo o E. Primeiro Conselho de Contribuintes, “a falta de declaração ou a prestação de declaração inexata, por si sós, não autorizam o agravamento da multa, que somente se justifica quando presente o evidente intuito de fraude, caracterizado pelo dolo específico, resultante da intenção criminosa e da vontade de obter o resultado da ação ou omissão delituosa, descrito na Lei nº 4.502/64” (Proc. 10240.000695/2004-92, Terceira Câmara, Rel.: Paulo Jacinto Nascimento, DOU 05.04.06).
DECADÊNCIA - Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, tal como a Cofins, o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal de decadência para constituição do crédito tributário é a própria ocorrência do respectivo fato gerador, a teor do art. 150, § 4º, do CTN. No caso dos autos, considerada a data da ocorrência do fato gerador, é de se reconhecer a decadência relativa aos créditos decorrentes das competências dezembro/1998, janeiro/1999 e fevereiro/1999. Preliminar acolhida.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 103-22.589
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores dos meses de dezembro de 1998, janeiro e fevereiro de 1999, vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto e Cândido Rodrigues Neuber que não a acolheram e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio de 150% (cento e cinqüenta por cento) ao seu percentual normal de 75%
(setenta e cinco por cento), vencidos os Conselheiros Flávio Franco Corrêa e Leonardo de Andrade Couto que não admitiram a redução da multa nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
4698767
# Numero do processo: 11080.012060/96-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - A DCTF E SEUS EFEITOS - COMPENSAÇÃO APÓS INÍCIO/CONCLUSÃO DA AÇÃO FISCAL - LEGALIDADE - MULTA - SEMESTRALIDADE DE OFÍCIO. A DCTF não se confunde com a obrigatoriedade de entrega da Declaração de Imposto Sobre a Renda. O crédito da contribuinte decorrente de pagamento indevido ou a maior do que o devido, não é adequado para efeito de compensação, com o resultado decorrente de fiscalização. As contribuições sociais vigentes, estão amparadas pela legalidade. A multa de ofício está de acordo com a legislação de regência. Como a base de cálculo do PIS restou pacificada pelo E. STJ, como sendo a do sexto mês anterior ao fato gerador, sem atualização monetária, tornando-se fato modificativo do direito, de ser concedido de ofício com fundamento no art. 462 do Código de Processo Civil.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08.280
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Maria Cristina Roza da Costa e (»adio Dantas Cartaxo que negavavam provimento quanto à Semestralidade de oficio.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4699111
# Numero do processo: 11128.000676/00-66
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. - ACORDO ALADI. - REDUÇÃO TARIFÁRIA. - TRIANGULAÇÃO — Não constitui descumprimento dos requisitos para a concessão do beneficio de redução do imposto de importação o fato de, quando do transporte
de mercadoria originária de pais participante, transitar justificadamente por pais não participante, por inteligência do art. 4°, alínea "b", e seus itens, do Regime Geral de Origem, da Resolução 78, firmado entre o Brasil e a Associação Latino Americana de Integração — ALADI, aprovado pelo Decreto n° 98.874/90.
Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/03-04.121
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda que negou provimento ao recurso.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4702668
# Numero do processo: 13011.000201/00-94
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IDENTIDADE DE AÇÕES - A tramitação de feito judiciário concomitante à de processo administrativo fiscal, implica em renúncia, da recorrente, ao direito de prosseguir na contenda administrativa.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-19.638
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, em face da opção pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
4702127
# Numero do processo: 12466.001835/00-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. REVISÃO DA RECLASSIFICAÇÃO. A COANA (Coordenação Geral do Sistema Aduaneiro), em solução de divergência, reconheceu que os dois modelos de telefones portáteis deveriam ser classificados no código NCM 8525.20.13, conforme pretendido pelo contribuinte. Assim, considerando a revisão das decisões que determinaram a reclassificação fiscal das mercadorias importadas, não há como subsistir o presente lançamento.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 303-33.502
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nanci Gama