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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4739331 #
Numero do processo: 15586.000097/2006-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002 LANÇAMENTO — FALTA DE COMPROVAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO A atividade da fiscalização deve ser exercida sempre que se tratar de possibilidade de lesão ao Erário, por força de descumprimento das regras tributárias. A aplicação de presunções, todavia, somente pode ser realizada na hipótese em que houver prova contundente dos indícios que cumpram os requisitos de gravidade, precisão e concordância, passando, então, a caracterizarem-se como verdadeiros elementos probantes. TRIBUTAÇÃO REFLEXA.Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e os decorrentes, uma vez cancelada a imposição no processo matriz, igual medida impõe-se aos demais.
Numero da decisão: 1202-000.486
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Jaci de Assis Júnior, que dava provimento parcial ao recurso apenas para reduzir a multa de ofício aplicada ao percentual de 75%. O Conselheiro Jaci de Assis Júnior apresentará declaração de voto.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Nereida de Miranda Finamore Horta
4742047 #
Numero do processo: 16004.000542/2007-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/11/2004 a 30/08/2006 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA A empresa é obrigada a arrecadar a contribuição de 11% do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontandoa da respectiva remuneração, nos termos da Lei n.º 10.666, de 08/05/2003. MULTA VALOR REAJUSTADO POR PORTARIA MINISTERIAL A aplicação das Portarias Ministeriais para reajustar o valor das multas impostas por infração à legislação previdenciária está respaldada por dispositivo legal, artigo 373, Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3048/99 Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-001.134
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
4741762 #
Numero do processo: 10835.001377/2006-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Jun 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2005 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS AUFERIDOS POR DEPENDENTE – AUSÊNCIA DE ERRO DE FATO – Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para fins de apuração do imposto devido quando da apresentação da declaração de ajuste anual.
Numero da decisão: 2201-001.182
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
4742399 #
Numero do processo: 11330.001028/2007-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2001 a 30/06/2003 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO NÃO LANÇAR EM CONTAS INDIVIDUALIZADAS DA CONTABILIDADE. Toda empresa é obrigada a lançar, em contas individualizadas e por estabelecimento, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-002.151
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
4742473 #
Numero do processo: 13971.000354/2002-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/1997 a 31/05/1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PROCESSO JUDICIAL. Comprovado pelo contribuinte a existência de processo judicial, ocorre impossibilidade de manutenção do auto de infração, por total ausência de fundamento e objeto. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário exonerado.
Numero da decisão: 3302-001.051
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do redator designado. Vencido o Conselheiro Alan Fialho Gandra, relator. Designado o Conselheiro Alexandre Gomes para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: ALAN FIALHO GANDRA
4739682 #
Numero do processo: 10943.000401/2007-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1989 a 31/10/1999; Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SEGURADOS. EMPRESA. SAT/RAT. TERCEIROS DECADÊNCIA. Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. Termo inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e houve antecipação de pagamento. Há que se aplicar, portanto, a regra do art. 150, § 4 º do CTN. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. PERÍODO JÁ FISCALIZADO. REVISÃO. ART. 149 DO CTN. NÃO OBSERVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE I - O lançamento pode ser revisto ex-officio, condicionando-se a necessidade da administração fiscal comprovar a ocorrência de uma das situações do art. 149 do CTN; II - Fora dessas hipóteses, à segurança jurídica prestigiada pelo Códex Tributário não permite que o Fisco modifique de ofício, crédito já devidamente constituído, ou imponha uma exigência fiscal referente a período já fiscalizado. ACORDOS/SENTENÇAS PROCESSOS TRABALHISTAS. INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Devida a contribuição previdenciária e a Terceiros, incidentes sobre a remuneração paga por força de reclamatória trabalhista, com arrimo nos artigos 43 e 94, da Lei nº 8.212/1991. Nos termos do artigo 43, parágrafo único, do mesmo Diploma Legal, nas sentenças judiciais ou acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais de incidência, a contribuição previdenciária incidirá sobre o valor total. ARBITRAMENTO – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE Na ocorrência de recusa na apresentação de livros ou documentos ou se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. O procedimento de arbitramento, embora seja prerrogativa legal do fisco, deve revestir-se de razoabilidade, de tal sorte que os indícios apresentados levem a inferir a efetiva ocorrência do fato gerador, sob pena de sua improcedência. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-001.735
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, declarar a decadência até a competência 11/1994. II) Por maioria de votos dar provimento parcial para: a) excluir do lançamento os fatos geradores ocorridos até a competência 11/1997, em virtude de estes períodos já terem sido submetidos a fiscalizações anteriores e não ter havido fundamentação para a revisão do lançamento. Vencidos os conselheiros Kleber Ferreira de Araújo e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votaram por excluir em menor extensão, somente até a competência 12/1996. b) por excluir do lançamento os levantamentos NF, BUS e PL. Vencidos os conselheiros Kleber Ferreira de Araújo e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votaram por não excluir estes levantamentos.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
4742539 #
Numero do processo: 13804.001894/2002-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/08/2001 a 28/02/2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONVERSÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. Lei 9.430/96, art. 74, § 4º. Será considerada tacitamente homologada a compensação objeto de pedido de compensação convertido em declaração de compensação que não seja objeto de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado da data do protocolo do pedido, independentemente da procedência e do montante do crédito. DCOMP. PRAZO DE CINCO ANOS PARA APRECIAR. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Lei 9.430/96, art. 74, § 5º. Será considerada tacitamente homologada a compensação objeto de declaração de compensação (Dcomp), que não seja objeto de despacho decisório proferido, e cientificado o sujeito passivo, no prazo de cinco anos, contado da data de seu protocolo.
Numero da decisão: 3302-001.127
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro José Antonio Francisco.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
4743329 #
Numero do processo: 13839.005665/2007-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2004 a 30/01/2006 PIS. REVISÃO DE DCTF. MULTA. LEI N. 10.833, DE 2003, ART. 18. RETROATIVIDADE BENIGNA. À vista das disposições do art. 18 da Lei n. 10.833, de 2003, é descabida a exigência de multa de ofício no caso de compensação autorizada por medida liminar, ainda que posteriormente reformada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 30/01/2006 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCALMPF. NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal foi concebido com o objetivo de disciplinar a execução dos procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal, não atingindo a competência impositiva dos seus auditores fiscais. PROCEDIMENTOS APÓS INÍCIO DE AÇÃO FISCAL. ESPONTANEIDADE. PERDA. O questionamento dos efeitos decorrentes das ações promovidas perante a Justiça Federal, ainda que no âmbito de Verificações Obrigatórias, exclui a espontaneidade do contribuinte relativamente às exigências decorrentes de compensações indevidas vinculadas a processo judicial. Recurso Voluntário Negado Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 3302-000.911
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário e, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator. Vencido, quanto ao recurso de ofício, o conselheiro Walber José da Silva, que apresentou declaração de voto. A conselheira Fabiola Cassiano Keramidas acompanhou o relator pelas conclusões. Fez sustentação oral, pela recorrente, a Dra. Priscila Reys Terra, OAB/SP 281901.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
4740738 #
Numero do processo: 19515.002208/2007-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins e Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2001 a 31/10/2004 Ementa: RECEITAS DAS AGÊNCIAS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE. Os valores recebidos pelas agências de propaganda, ou incluídos em suas notas fiscais, e devidos pelos anunciantes aos veículos de divulgação não é receita da agência e, conseqüentemente, não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins. Recurso de Ofício e Recurso Voluntário Providos em Parte
Numero da decisão: 3302-00.962
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário e ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Paulo Rogério Sehn, OAB/SP 109361.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
4741559 #
Numero do processo: 10980.004257/2007-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004 MULTA DE MORA. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. CABIMENTO. A exigência de multa de mora é devida quando comprovado que o pagamento do débito foi realizado a destempo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3202-000.302
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES