4630526
# Numero do processo: 10280.000987/99-49
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF — DEDUTIBILIDADES - DESPESAS COM INSTRUÇÃO E
DESPESAS MÉDICAS — NECESSIDADE DE ACORDO JUDICIAL —
O contribuinte só pode efetivar a dedução das despesas de instrução
e médicas decorrente de pensão, após proferida sentença ou
homologação judicial de acordo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44133
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
4631698
# Numero do processo: 10675.001186/2005-58
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPE
Exercício: 2006
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES -
ERRO NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM QUESTÃO. A
decisão de primeira instância deve apreciar,
circunstanciadamente, além da matéria objeto do lançamento
objurgado pelo contribuinte, os argumentos expostos na defesa
interposta pelo contribuinte, que sejam fundamentais à lide, de
modo a embasar de forma abrangente seu julgamento. Decisão
que incorre em equivoco em relação aos fatos constantes no auto
de infração, deve ser declarada nula.
Decisão de Primeira Instância anulada.
Numero da decisão: 104-23.344
Decisão: Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, declarar a nulidade do acórdão de Primeira lnstância.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França
4629790
# Numero do processo: 13924.000039/2002-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2201-000.007
Decisão: RESOLVEM os Membros da 2ª Câmara/lª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para re-ratificar o acórdão 203-12.229, para converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
4631772
# Numero do processo: 10680.001669/96-86
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO
DE RENDA - Constatado o atraso na entrega da declaração, é
cabível a multa prevista no artigo n° 88, da Lei N. 8.891/95 e art.
984, do Regulamento do Imposto de Renda/94, quando não se apura
imposto devido.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 106-09169
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro
WILFRIDO AUGUSTO MARQUES.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
4629056
# Numero do processo: 18471.000352/2004-16
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 106-01.323
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos. CONVERTER o julgamento em diligência,
nos termos do voto do relator.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4629089
# Numero do processo: 18471.002366/2003-93
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 108-00.497
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4632983
# Numero do processo: 10840.001223/92-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. Não caracterizado o cerceamento de defesa, não prospera a argüição de nulidade do procedimento.
EXIGÊNCIA DECORRENTE - Exigência decorrente. Tendo em vista o nexo lógico entre a exigência formalizada no auto de infração relativo ao IRPJ e a relativa à contribuição para o PIS/Faturamento , as soluções adotadas hão que ser consentâneas.
TRD - A cobrança de juros de mora segundo os índices da
TRD só é possível a partir do mês de agosto de 1991, inclusive.
Numero da decisão: 101-92658
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para adequá-lo ao decidido no processo matriz, e limitar a cobrança dos juros de mora segundo a TRD a partir de agosto de 1991, inclusive, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4626945
# Numero do processo: 11516.001047/00-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 101-02.385
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4628918
# Numero do processo: 16327.001656/00-71
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 105-01.318
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: José Carlos Passuello
4630914
# Numero do processo: 10425.000641/96-98
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - DECADÊNCIA - Após o advento do Decreto-lei n°. 1.967/82, o
lançamento do imposto de renda de pessoa jurídica passou a
corresponder à modalidade de lançamento por homologação.
LANÇAMENTOS DECORRENTES - Igualmente caracterizados pelo
lançamento por homologação, obedecem também ao disposto no § 4º
do art. 150 do Código Tributário Nacional.
Recurso provido
Numero da decisão: 105-12328
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada
pelo contribuinte, para cancelar o lançamento, dando provimento ao recurso, nos termos
do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros
Charles Pereira Nunes e Alberto Zouvi, que rejeitavam a preliminar suscitada e
analisavam o mérito do litígio.
Nome do relator: José Carlos Passuello