4652887
# Numero do processo: 10410.000341/98-76
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: VERBA DE GABINETE - Valores recebidos sob a rubrica "verba de gabinete", destinados à aquisição de material de gabinete, passagens, assistência social e outras correlatas à atividade de gabinete parlamentar, sobre as quais devem ser prestadas contas, não se enquadram no conceito de renda.
Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.703
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
4652957
# Numero do processo: 10410.000601/2001-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/97. ERRO DE FATO.
Alegado erro de fato pelo contribuinte, é sua a competencia de comprovar a situação não declarada. Laudo relativo a período toalmente diverso do ano de 1996 não é elemento de prova convincente das áreas ocupadas com pastagem para o exercício de 1997. Declarações genéricas, englobando várias propriedades, tambe´m não servem como elemento de prova.
POLÍGONO DAS SECAS.
Não podendo ser considerada a alegação relativa às áreas ocupadas com pastagens, fica sem objeto do disposto na Lei nº 9.393/96, artigo 10, inciso V, alínea "b" c/c parágrafo 3º, alínea"b"(dispensa do índice de lotação por zona pecuária para imóvel com área inferior a 500 ha compreendido no Polígono das Secas).
Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-30470
Decisão: Por maioria de votos negou-se provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Paulo de Assis.
Nome do relator: Irineu Bianchi
4651845
# Numero do processo: 10380.005758/2004-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ
EXERCÍCIO: 2002, 2003
EMENTA: MULTA ISOLADA - FALTA DE RECOLHIMENTO
DE ESTIMATIVA - O Art. 44 da Lei n° 9.430/96 precisa que a
multa de oficio deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo devido pelo contribuinte surge quando é o lucro real apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade
isolada quando a base estimada exceder ao montante da
contribuição devida apurada ao final do exercício.
Recurso provido.
Numero da decisão: 105-17.353
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido os Conselheiros Waldir Veiga Rocha (Relator), Wilson Fernandes Guimarães e Marcos Rodrigues de Mello. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento.
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
4649473
# Numero do processo: 10283.000866/98-78
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF- ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - Os rendimentos recebidos em virtude de acordo firmado em reclamação trabalhista referente a reposição de perdas salariais, inclusive os juros e correção monetária, são devidos, mesmo tendo havido a retenção do imposto pela fonte pagadora.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-16876
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4650063
# Numero do processo: 10283.006987/2001-90
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO ENTRE A PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO E O ACÓRDÃO DO COLEGIADO – LAPSO MANIFESTO – CORREÇÃO - CABIMENTO IRPJ E OUTROS – RECURSO DE OFÍCIO – PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO LANÇAMENTO – ERRO DE CÁLCULO E NÃO DE METODOLOGIA - Verifica-se que o lançamento de ofício não ofendeu o princípio da ampla defesa. Suas imputações jurídica e fática não foram infirmadas, tendo havido apenas erro de cálculo, que levou à diminuição do valor exigido originariamente. Assim, deve ser afastada a preliminar de nulidade e os autos devem retornar à instância anterior para que o mérito seja analisado.
CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS – DECADÊNCIA – ART. 150, §4º DO CTN - Se do fato jurídico tributário ao lançamento de ofício passaram-se mais de cinco anos, operou-se a decadência.
SALDO CREDOR DE CAIXA – TRIBUTAÇÃO PELO MAIOR SALDO DO PERÍODO – VALIDADE - O fato de ter havido excesso de tributação no saldo credor de caixa, porque a Fiscalização somou-os todos ao invés de escolher o maior, não implica na desqualificação de todo o Lançamento de Ofício em relação a tal matéria. Assim, correta a orientação da i. DRJ que manteve o Lançamento de Ofício apenas pelo maior saldo credor de caixa.
Numero da decisão: 107-08.805
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para sanar lapso manifesto do Acórdão n° 107-08008, de 17 de março de 2005, para retificar o acórdão que resume a decisão termos do relatório e voto que passam a integrar
o presente julgado.
Nome do relator: Natanael Martins
4649711
# Numero do processo: 10283.002864/2002-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Devidamente comprovada a ocorrência de erro no preenchimento da DCTF, consoante prova acostada aos autos, confirmando o evento, deve ser afastada a aplicação da multa isolada e juros
Recurso provido
Numero da decisão: 102-47.089
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
4649211
# Numero do processo: 10280.005146/00-98
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ – PRELIMINAR DE NULIDADE – PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. Não cabe à autuada alegar preterição do direito de defesa quando demonstra pleno conhecimento da matéria litigada, apresentando substanciosos argumentos a respeito do mérito.
IRPJ – ERRO NO LANÇAMENTO – PERÍODO DE APURAÇÃO DISTINTO DO ESCOLHIDO PELA AUTUADA. É insubsistente o lançamento que não observa o correto período base ou período de apuração, transformando o fato gerador de anual para mensal, não existindo permissão para que a autoridade administrativa proceda neste sentido.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA (PIS, COFINS E IRRF) – OMISSÃO DE RECEITAS CARACTERIZADA EM FACE DE OMISSÃO DE COMPRAS – INDÍCIO – IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. A omissão de receitas derivada de omissão de compras, antes do advento da Lei 9430/96, constituía fato meramente indiciário que, para caracterizar efetiva omissão de receitas, deveria se alicerçar em demais elementos de prova. Inteligência do art. 228, § único, a, do RIR/94.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.908
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada pelo recorrente e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos, quanto ao mérito, os Conselheiros Nelson Lósso Filho, que mantinha a exigência do PIS e da COFINS, e [vete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca, que mantinham as exigências do PIS, da C0FINS e o do IRFonte à alíquota de 15%.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4651173
# Numero do processo: 10320.001651/98-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: BEFIEX - REDUÇÃO DE ALÍQUOTA - Tendo a Recorrente comprovado que a mercadoria importada é aplicada na produção de alumínio e se desgasta no processo produtivo deve-se reconhecer que, no caso específico, a mercadoria tem as características de produto intermediário, fazendo jus à redução de impostos concedida pelo Ato Consessório do Befiex (Certidão nº 2/1/84).
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.471
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4653231
# Numero do processo: 10410.004026/00-87
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS/REPIQUE – DECADÊNCIA – A decadência dos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem o prévio exame da autoridade administrativa ocorre no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do fato gerador. Após este prazo e excluídas as hipóteses de dolo, fraude ou simulação decai o direito de efetuar o lançamento de ofício (art. 150, § 4° do CTN). Preliminar acolhida.
IRPJ – DECADÊNCIA – LANÇAMENTO ANULADO POR VÍCIO FORMAL – O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado (art. 173, II do CTN). Preliminar rejeitada.
JUROS DE MORA – CÁLCULO BASEADO NA TAXA SELIC – LEGALIDADE FRENTE AO CTN - Para fatos geradores ocorridos até 31/12/1994, passaram a incidir, a partir de 01/01/1997, juros de mora equivalentes à taxa SELIC acumulada mensalmente (Lei nº 10.522/2002, artigos 29 e 30). Por sua vez, o Código Tributário Nacional prevê que os juros moratórios serão calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (art. 161, § 1º).
Preliminar de decadência do PIS, acolhida.
Preliminar do IRPJ, rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.605
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência da contribuição para o PIS, REJEITAR esta preliminar em relação ao IRPJ e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
4651023
# Numero do processo: 10315.000313/92-04
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Deve ser efetuada quando confirmada a existência, no acórdão, de obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara.
IRPJ, FINSOCIAL e IRF - EX.: 1989 - A ausência de registro de compras, a partir de levantamento físico, pode caracterizar-se movimentação de numerário à margem da contabilidade, se o contribuinte não consegue provar em sentido contrário.
PIS - RECEITA OPERACIONAL - Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 - Cancela-se o lançamento, por caracterizar outra forma de tributação, quando cumulativamente incorretos na sua constituição o enquadramento legal, a base de cálculo e a alíquota aplicada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12491
Decisão: Por unanimidade de votos, RERRATIFICAR o acórdão nº 105-12.288, de 18/03/98
Nome do relator: Charles Pereira Nunes