6931517
# Numero do processo: 15374.003805/2001-23
Data da sessão: Mon Mar 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IRPJ. LUCRO REAL. FATO GERADOR .31,12.98
FALTA DE PROVAS DO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, SAPLI REFLETE AS DECLARAÇÕES DA EMPRESA.
Decisão de primeira instância mantida.
Lançamento Procedente.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.185
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Cheryl Berno
7721355
# Numero do processo: 10768.018275/2002-51
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 31/01/1992 a 31/03/1992
FINSOCIAL. DECADÊNCIA. ART. 150, § 4º, CTN. ART. 45, LEI N.°
8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE.
0 prazo decadencial para a constitui ção do crédito relativo ã. Contribuição para o FINSOCIAL é o estabelecido no art. 150, § 4°, do CTN, independentemente da existência de pa gamento parcial, não se aplicando o art. 45 da Lei n.° 8.212/91 por ser inconstitucional. Súmula Vinculante n° 08 do Egrégio STF que vincula o julgador administrativo, conforme art. 103-A
da Constitui ção Federal.
Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-000.980
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Leonardo Siade Manzan
7364752
# Numero do processo: 10640.001127/2004-04
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Simples. Inclusão Retroativa
Comprovado nos autos que a pessoa jurídica jamais exerceu atividade
impeditiva, em que pese constar na ato constitutivo, cabível a opção retroativa ao Simples.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1301-000.325
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Paulo Jakson da Silva Lucas
6968425
# Numero do processo: 10711.003730/84-27
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1985
Ementa: Conferencia final de manifesto - Falta de volume - Improcedente
a exigência fiscal face a existência de carta de correção
sanando a irregularidade, cuja apresentação se deu antes da instauração de procedimento fiscal para apuração da falta.
Numero da decisão: 303-24.369
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,, em rejeitar a preliminar
de ilegitimidade passiva "ad causam"; no merito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Afonso Celso Mattos Lourenço, João Evangelista Carneiro da Cunha Neto e, Helio Loyolla de Alencastro que negavam provimento, conforme relatório e votos que passam a integrar o presente julgado...
Nome do relator: Luiz Carlos Nogueira
6956972
# Numero do processo: 10469.720038/2007-33
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 2003
RESTITUIÇÃO COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. PROVA DA CERTEZA E
LIQUIDEZ.
Somente podem ser objeto de pedido de restituição ou de declaração de compensação créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Nesse contexto, o crédito pleiteado pelo sujeito passivo somente será líquido e certo se, quanto à certeza, não houver controvérsia sobre sua existência e, quanto à liquidez, quando restar indubitavelmente determinada a
sua importância. Havendo controvérsia sobre a existência do crédito, deve ser indeferida a restituição e não homologada a compensação.
Numero da decisão: 1801-000.464
Decisão: ACORDAM, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: Maria de Lourdes Ramirez
7769390
# Numero do processo: 10120.008566/2007-51
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2004
DEDUÇÕES. DEPENDENTE. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA.
São dedutíveis dos rendimentos tributáveis os valores relativos aos dependentes relacionados na legislação tributária, indicados na declaração de ajuste, desde que comprovada a relação de dependência.
Poderão ser considerados como dependentes a filha, o filho, a enteada ou o enteado maior de 21 anos, até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau.
Na hipótese, não ficou comprovada a condição de dependente da filha de 23 anos.
Numero da decisão: 2101-001.926
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
6497754
# Numero do processo: 15374.901136/2008-23
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Exercício: 2003
Ementa:
COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PAGAMENTO INDEVIDO. INOCORRÊNCIA.
Não tem natureza de indevido o pagamento efetuado com suporte em ato com força de lei, revelador de circunstância jurídica nova, distinta da existente à época em que foi prolatada a decisão judicial justificadora do pedido formulado pelo contribuinte. Nos termos do Parecer PGFN nº 492, de 2011, “alteradas as circunstâncias fáticas ou jurídicas existentes à época da
prolação da decisão, esta naturalmente deixa de produzir efeitos vinculantes, dali para frente, dada a sua natural inaptidão de alcançar a nova relação jurídica tributária.”
Numero da decisão: 1301-001.028
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Valmir Sandri.
Nome do relator: Guilherme Pollastri Gomes da Silva
6589012
# Numero do processo: 10830.007573/2004-87
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 31/01/1999 a 30/09/2002
AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA A COFINS. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA SEGURIDADE. ALTERAÇÃO DO PRAZO. SÚMULA VINCULANTE.
A súmula vinculante nº. 8 do STF declarou a inconstitucionalidade de do art. 45 da Lei 8.212/91, devendo se aplicar a regra contida no § 4ª do art. 150 do CTN, comprovado o pagamento da contribuição, que trata da decadência do débito tributário
Numero da decisão: 3401-001.711
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário.
JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente.
RELATOR FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE - Relator.
EDITADO EM: 26/12/2012
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
7543613
# Numero do processo: 11065.002836/98-05
Data da sessão: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI — CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.
Caracterizado na nota fiscal emitida pelo executor da encomenda
(contribuinte em face das contribuições sociais — PIS/PASEP e
COFINS) que o produto que industrializou se identifica com um dos
componentes básicos para o cálculo do crédito presumido (MP, PI e
ME), a ser utilizado no processo produtivo do encomendante
(empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais), fica
demonstrado o direito desse insumo integrar a base de cálculo do
crédito presumido e, conseqüentemente, de ser a ele incorporado o
custo do beneficiamento e, também, o da mão-de-obra do executor
da encomenda.
Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.865
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques que negou provimento ao recurso.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
6686612
# Numero do processo: 10680.012785/2006-17
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ
Exercício: 2003
INÍCIO DE PROCEDIMENTO.
O início do procedimento fiscalizatório exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores.
PENALIDADE. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ. BASE ESTIMADA.
Não cabe a aplicação concomitante da multa de ofício incidente sobre o tributo apurado e da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96, § 1°, inciso IV, quando calculadas sobre os mesmos valores, apurados em procedimento fiscal. Incabível a
exigência da multa isolada.
COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO.
Contestação de compensação de ofício deve ser analisada na Delegacia de origem.
Numero da decisão: 1803-000.721
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da PRIMEIRA SEÇÃO DE
JULGAMENTO, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e do voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, que fez declaração de voto. Realizou sustentação oral a Dra. Júnia
Roberta Gouveia Sampaio – OAB/MG nº 71.379.
Nome do relator: Benedicto Celso Benício Júnior