Numero do processo: 13896.910966/2011-22

Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017

Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2017

Numero da decisão: 3402-000.911

Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM

Numero do processo: 10768.020295/99-35

Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2016

Data da publicação: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2017

Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1998 COMPENSAÇÃO CONTÁBIL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. VERIFICAÇÃO NA CONTABILIDADE. ÔNUS DA PROVA REPARTIDO. Somente a partir de 01/10/2002 a sistemática para a compensação de tributos, ainda que de mesma espécie, foi alterada (Lei nº 10.637/02), impondo-se a compensação de crédito com débitos tributários mediante a apresentação de Declaração de Compensação, não surtindo mais efeitos a compensação efetuada somente na contabilidade. Para períodos anteriores à instituição da declaração de compensação, a autoridade fiscal deve intimar a contribuinte a exibir a contabilidade e checar a veracidade dos registros contábeis antes de efetuar glosa de valores que compõem os saldos negativos de tributos (estimativas e tributos retidos pelas fontes pagadoras). RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. VERIFICAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. A autoridade administrativa tributária na verificação do indébito tributário, se foi efetivamente recolhido à Fazenda Pública, pode retroagir aos anos-calendário anteriores, até os recolhimentos/compensações de valores que compuseram o crédito pleiteado. LEGALIDADE. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. MEDIDA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. Há que se considerar válida a interposição de pedido de compensação e restituição, ainda que não finda ação judicial que visava declarar o tributo (objeto da compensação), inconstitucional. No caso em tela, antes de protocolizar o pleito de compensação, o Plenário do STF declarou legítima a cobrança da COFINS. Portanto, valida é o pedido de compensação protocolizado quando o tributo considerava-se com a exigibilidade suspensa. Fato este que não confronta com os requisitos do art. 170 do CTN. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONVERSÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PROCEDÊNCIA. Nos termos dos §§4° e 5º do art. 74 da Lei n° 9.430/96, os pedidos de compensação pendentes de apreciação, pela autoridade administrativa, deverão ser considerados declaração de compensação, desde a data de seu protocolo. Assim, passados mais de cinco anos sem que a Administração manifeste-se sobre o pleito da contribuinte, o pleito deverá ser considerado tacitamente homologado.

Numero da decisão: 1302-001.912

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: 1 - Por unanimidade de votos, em RECONHECER a homologação tácita do pedido de compensação formalizado por meio do PA. 10768.020295/99-35 (Pedidos de compensação em papel); 2 - Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência com relação ao direito do Fisco de revisar a base de cálculo da CSLL, com relação à glosa de Juros sobre Capital Próprio, vencido o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado. 3 - Por maioria de votos, para RECONHECER o direito creditório relativo às estimativas compensadas de acordo com solução proposta pela Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich, após sucessivas votações, tendo em vista que foram apresentadas três soluções distintas: a) pela Conselheira relatora que RECONHECIA a ocorrência de homologação tácita; b) pela Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich, que reconhecia o direito creditório relativo a compensação de estimativas por não terem sido exigidas as devidas comprovações pelo Fisco; e, c) pelo Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado , que NEGAVA o reconhecimento do direito creditório por falta de comprovação destas compensações. Tendo cada solução proposta recebido dois votos na primeira votação; restou afastada, em segunda votação, a tese da conselheira relatora; e na terceira votação acolhida a solução da Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich, DANDO provimento ao recurso, nesta parte; vencidos os conselheiros Marcelo Calheiros Soriano e Luiz Tadeu Matosinho Machado. 4 - Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, com relação ao reconhecimento da CSLL, retida na fonte, acolhendo-se a solução proposta pela Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich de que não foi exigida a devida comprovação do contribuinte, que divergiu do voto da Conselheira relatora, que reconhecia a decadência. O Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado votou pelas conclusões, quanto a proposta da Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich. Em síntese: foi DADO provimento ao recurso voluntário para: RECONHECER a homologação tácita das compensações formuladas por meio por meio do PA. 10768.020295/99-35 (Pedido de compensação em papel); e RECONHECER o direito creditório pleiteado e homologar as demais compensações formuladas por meio das DCOMPs discutida no PA 15374.002055/2008-49 (apenso), até o limite do direito creditório reconhecido. Designada a Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich para redigir o voto vencedor na parte que restou vencida a Cons. relatora. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Talita Pimenta Félix - Relatora (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Redatora designada Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Ana de Barros Fernandes Wipprich, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Marcelo Calheiros Soriano, Rogério Aparecido Gil, Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Machado Matosinho (Presidente).

Nome do relator: TALITA PIMENTA FELIX

Numero do processo: 10675.907651/2009-90

Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

Câmara: 1ª SEÇÃO

Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais

Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012

Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Somente são dedutíveis do IRPJ e da CSLL apurados no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB nº 900/2008. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.

Numero da decisão: 1801-000.919

Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente para se pronunciar sobre a existência do direito crédito reivindicado no PERDCOMP e sobre a homologação das compensações pleiteadas, nos termos do voto da relatora.

Nome do relator: Maria de Lourdes Ramirez

Numero do processo: 10280.905793/2011-71

Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017

Data da publicação: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017

Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/06/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. Comprovada a liquidez e certeza do direito creditório, reconhece-se o pedido de restituição efetuado pelo contribuinte, nos termos do artigo 165 do CTN. Recurso Voluntário Provido. Direito Creditório Reconhecido.

Numero da decisão: 3302-003.591

Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, Jose Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.

Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA

Numero do processo: 11128.006616/2010-54

Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017

Data da publicação: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2017

Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 11/09/2008 REGRAS DE CONTROLE ADUANEIRO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÃO QUE EXECUTAR. Obrigatoriedade de prestação de informações à Receita Federal do Brasil, tanto pelo transportador, quanto pelo agente de cargas. Incidência de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, na forma do caput e § 1º, do art. 37, e art. 107, do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Recurso Voluntário Negado

Numero da decisão: 3401-003.381

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ROBSON JOSÉ BAYERL - Presidente. FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rodolfo Tsuboi.

Nome do relator: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA

Numero do processo: 16095.720099/2013-11

Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2017

Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2017

Numero da decisão: 1401-000.447

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, SOBRESTAR o processo até que seja proferida decisão definitiva relativa ao processo principal nº 16561.000025/2007-72, do qual este é decorrente. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Presidente (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa (Relator), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Abel Nunes de Oliveira Neto. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 6ª Turma da DRJ/RJ1, por meio do Acórdão 12-63.694, de 26 de fevereiro de 2014. O referido processo trata de lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) decorrente de compensação de base de cálculo negativa de CSLL efetuada a maior, pela empresa Recorrente, no ano de 2009. A compensação indevida foi constatada após procedimento fiscal de fiscalização que gerou lançamentos tributários em períodos anteriores ao ano de 2009. Em tais lançamentos, a fiscalização utilizou base de cálculo negativa de CSLL constantes nos correspondentes períodos de autuação, razão pela qual resultou em uma variação a descoberto em relação ao ano de 2009. Transcrevo abaixo Relatório da DRJ/RJ1: (Início da transcrição do Relatório da DRJ) Trata o presente processo de Auto de Infração de Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) no valor principal de R$ 1.003.414,43, multa proporcional de 75% no valor de R$ 752.560,82 e juros de mora no valor de R$ 339.254,42 calculados até setembro de 2013. A descrição dos fatos menciona que houve compensação indevida de base negativa de CSLL de períodos anteriores em montante superior ao saldo existente no valor de R$ 11.149.049,22 no ano calendário de 2009 e remete para demonstrativos de apuração e Termo de Verificação e Constatação Fiscal de Irregularidades ressaltando serem partes integrantes e inidissociáveis (sic) do auto de infração. O Termo de Verificação e Constatação Fiscal de Irregularidades(TVCFI) (fls. 1148 a 1151) menciona, em síntese, que: 1. “Comparando os dados das DIPJ entregues pela contribuinte nos exercícios de 2003 a 2010, anos calendário 2002 a 2009 com os dados resultantes do procedimento fiscal instaurado através do mandado de procedimento fiscal – MPF nº 08.1.71.00200500011 que abrangeu o período a ser fiscalizado de 2001 a 2004 constatamos que a empresa não possuía a totalidade dos saldos de prejuízos fiscais acumulados discriminados no quadro demonstrativo apresentado nem saldos da base de cálculo negativa de CSLL. 2. O mencionado procedimento fiscal resultou na lavratura de autos de infração constantes dos seguintes processos: • 16561.000.025/2007-72 – (IRPJ-CSLL) • 16561.000.026/2007-17 – (IRPJ-CSLL) • 16561.000.027/2007-61 – (IRPJ-CSLL-PIS-Cofins) • 16561.000.028/2007-14 – (CSLL) • 16561.000.029/2007-51 – (CSLL) 3 Esclarecemos que a empresa não implementou as alterações resultantes do procedimento fiscal no LALUR. 4 Elaboramos quadro demonstrativo dos saldos dos prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL acumulados a compensar após computadas as alterações promovidas em razão do resultado do procedimento fiscal conforme planilha “Utilização de Prejuízos Fiscais e/ou Bases de Cálculo Negativas da CSLL nos autos de infração lavrados, após acórdão – DRJ e após Acórdãos CARF, assim como Histórico da Compensação de Prejuízos Fiscais e / ou Bases de cálculo Negativas da CSLL, que constituem partes integrantes dos autos de infração lavrados.” 5 Concluímos que são indevidas as compensações integrais, 30% do valor apurado de prejuízos fiscais e/ou bases de cálculo negativas de CSLL informadas pelo contribuinte na DIPJ a título de compensações de períodos anteriores, que serão objeto de glosa com conseqüente apuração de novas bases de cálculo para determinação dos valores devidos de IRPJ, adicional dese imposto e da CSLL para o ano-calendário de 2009 6 Em razão do exposto foi lançada de ofício a diferença de base de cálculo no valor de R$ 11.149.049,22 referentes à glosa parcial de compensação indevida da base de cálculo negativa da CSLL.. A empresa utilizou indevidamente o valor de R$ 32.639.574,64 na DIPJ ano-calendário 2009, como compensação da base negativa de CSLL de período anterior (linha 59), equivalente a 30% de R$ 108.410.296,76 – base de cálculo antes da compensação de base de cálculo negativa de períodos anteriores (linha 58). 7 A diferença de cálculo de IRPJ será objeto de lançamento em Auto de Infração próprio. (grifo deste relator) As planilhas e demonstrativos mencionados no item 4 constam neste processo às fls. 1157/1162. Reproduzo a seguir o Demonstrativo de Utilização de Prejuízos Fiscais após acórdãos do CARF que compõe o saldo de prejuízo fiscal considerado indevidamente compensado no valor de R$ 11.149.049,22 sobre o qual foi lançado a CSLL IRPJ de ofício: Empresa : ACHE LABORATORIOS FARMACÊUTICOS S/A CNPJ :60.659.463/0001-91 MPF/RPF : 08.l.11.00-2012-00023-5 Demonstrativo Utilização de Bases Negativas CSLL após Acórdãos - CARF Proeesso n° 16561.000025/2007-72 - Pendente de Acórdão - CARF, Mantido Acórdão - DRJ Comp Periodo e Saldo Periodo e Período DIPJ - Comp Vr CSLL Apurada Vr Exonerado Vr CSLL Corrig Periodos Ant Periodos Ant -78.969.942,73 ()3/2002 7.749.048,80 9.817.697,59 9.257.458,12 560.239,47 168.071,84 -71.052.822,09 06/2002 0,00 20.504.955,26 0,00 20.504.955,26 0,00 -75.803.244,57 09/2002 0,00 40.990.309,21 0.00 40.990.309,21 40.252.838,32 -75.487.185,62 4°Trim/2002 10.558.580,11 0,00 0,00 0,00 10.558.580,11 -64.928.605,51 04/2003 0,00 54.690.236,86 7.338.536,86 47.351.700,00 21.052.654,21 -53.657.585,89 Proeesso n° 16561.000029/2007-51 - Acórdão n° 1301-00.059 (Provimento Parcial ao Recurso) Comp Periodo e Saldo Período e Período DIPJ - Comp Vr CSLL Apurada Vr Exonerado Vr CSLL Corrig Periodos Ant Periodos Ant -71.897.075.34 2001 -7.072.867,39 9.715.756,44 9.715.756.44 0,00 0,00 -78.969.942,74 03/2002 25.830.162,67 1.335.612,91 0,00 1.335.612,91 400.683,87 -70.652.138,23 06/2002 -25.255.377,74 1.890.898.40 1.890.898,40 0,00 0,00 -75.402.560,71 09/2002 -39.936.779.37 1.826.401.25 1.826.401,25 0,00 0.00 -75.086.501,76 4°Trim/2002 35.195.267.02 0,00 0,00 0,00 0,0! 1 -64.527.921,65 04/2003 -9.781.634,59 363.399,02 363.399,02 0,00 0,00 -53.256.902.03 Processo n° 16561.000026/2007-17 - Acórdão nº 1301-00.057 (Negado Provimento ao Recurso) Período Vr - DIPJ Vr CSLL Apurada Vr Exonerado VrCSLL Corrig Comp Per/Per Ant Saldo Per Anterior 08/2003 -25.003.988,18 9.145.759,70 9.145.759,70 0,00 0,00 -53.256.902,03 Proeesso n° 16561.000028/2007-14 - Acórdão n° 1103-00.284 (Provimento ao Recurso) Período Vr - DIPJ Vr CSLL Apurada Vr Exonerado VrCSLL Corrig Comp Per/Per Ant Saldo Per Anterior 08/2003 -25.003.9S8,18 2.811.288,17 2.811.288,17 0,00 0,00 -53.256.902,03 Processo 16561.000027/2007-61 - Acórdãonº 1301-00.058 (Provimento Parda! a» Recorro) Período DIPJ - Comp VrCSI.L Apurada | Vr Exonerado Vr CSLL Corrig Comp Per/Per Ant Saldo Per Anterior -78.260.890,21 12/2003 0,00 20.179.231,61 1.063.082,61 19.116,149,00 8.224.336,92 -70.036,553,29 12/2004 0,00 122.416,205,50 46.250,00 122.369.955,50 36.710.080,65 -33.325.566,64 Períodos Posteriores ao Procedimento Fiscal Base Negativa CSLL Saldo de Base Negativa Utilizada pelo Contribuinte CSLL Período Valor - DIPJ Período Períodos Anteriores Período Períodos Anteriores -33.325,566,64 2005 -2.100.606,93 0,00 0,00 -2.100.606,93 -35.426.173.57 2006 8.464.158,45 0,00 2.530.247,54 0,00 -32.886.926,03 2007 -145.636,45 0,00 0,00 -145.636,45 -33.032.562,48 2008 38.861.742,21 0,00 11.658.522,66 0,00 -21.374.039,82 2009 108.410.296,76 0,00 32.523.089,03 0,00 11.149.049,21 Segue reprodução do histórico da compensação de prejuízos fiscais constante nos autos às fls. 1158 e seguintes que demonstra a compensação de base negativa de CSLL que resulta na apuração de R$ 11.149.049,21 compensados indevidamente. Empresa : ACHE LABORATORIOS FARMACÊUTICOS S/A CNPJ : 60.659.463/0001-91 MPF/RPF: 08.1.11.00-2012-00023-5 Histórico da Compensação da Base Negativa CSLL Nº da Declaração: 00527-12/Trimestral - 1º Trimestre - Período Base: 2002 Dados DIPJs Apresentadas pela Empresa Dados Alterados Após Procedimento Fiscal Discriminação Valor Discriminação Valor 01. Base de Calculo da CSLL antes da Compensação 25.830.162,67 01. Base de Cálculo da CSLL antes da Compensação (*) 27.726.015.05 02. Base de Cálculo Negativa da CSLL Apurada 02. Base de Cálculo Negativa da CSLL Apurada 03. Compensação 7.749.048.80 03. Compensação (*) 8.317.804,51 04. Saldo de B. Calculo Ncg. a Compensar Período-Base 0,00 04. Saldo de B. Cálculo Neg. a Compensar Período-Base 0,00 05. Saldo dc B.C. Neg, a Compensar Período-Base Anterior -78.969.942,73 05. Saldo dc B.C. Neg. a Compensar Pcríodu-Base Anterior -78.969.942,73 06. Saldo de B.C. Neg. a Compensar Acumulado (04+05-03) -71.220.893.93 06. Saldo de B.C. Neg. a Compensar Acumulado (04+05-03) -70.652.138,22 (*) Vide Obs. Nº da Declaração: 00527-12/Trimestral - 2º Trimestre - Período Base: 2002 Dados DIPJs Apresentadas pela Fm presa Dados Alterados Após Procedimento Fiscal Discriminação Valor Discriminação Valor 01. Base de Calculo da CSLL antes da Compensação 01. Base de Cálculo da CSLL antes da Compensação 02. Base de Cálculo Negativa da CSLL Apurada -25.255.377,74 02. Base de Cálculo Negativa da CSLL Apurada -4.750.422,48 03. Compensação 03. Compensação 04. Saldo de B. Calculo Ncg. a Compensar Período-Base -25.255.377,74 04. Saldo de B. Cálculo Neg. a Compensar Período-Base -4.750.422.48 05. Saldo dc B.C. Neg, a Compensar Período-Base Anterior -71.220.893,93 05. Saldo dc B.C. Neg. a Compensar Pcríodu-Base Anterior -70.652.138,22 06. Saldo de B.C. Neg. a Compensar Acumulado (04+05-03) -96.476.271,67 06. Saldo de B.C. Neg. a Compensar Acumulado (04+05-03) -75.402.560,70 Nº da Declaração: 00527-12/Trimestral - 3º Trimestre - Período Base: 2002 Dados DIPJs Apresentadas pela Empresa Dados Alterados Após Proeedimento Fiscal Discriminação Valor Discrimina^'1 Valor 01. Base de Calculo da CSLL antes da Compensação 01. Base de Cálculo da CSLL antes da Compensação 1.053.529.84 02. Base de Cálculo Negativa da CSLL Apurada -39.936.779,37 02. Base de Cálculo Negativa da CSLL Apurada 03. Compensação 03. Compensação 316.058.95 04. Saldo de B. Calculo Ncg. a Compensar Período-Base -39.936.779,37 04. Saldo de B. Cálculo Neg. a Compensar Período-Base 0,00 05. Saldo dc B.C. Neg, a Compensar Período-Base Anterior -96.476.271,67 05. Saldo dc B.C. Neg. a Compensar Pcríodu-Base Anterior -75.402.560,70 06. Saldo de B.C. Neg. a Compensar Acumulado (04+05-03) -136.413.051,04 06. Saldo de B.C. Neg. a Compensar Acumulado (04+05-03) -75.086.501,75 Nº da Declaração: 00527-12/Trimestral - 4º Trimestre - Período Base: 2002| Dados DIPJs Apresentadas pela Empresa Dados Alterados Apus Procedimento Fiscal | Discriminação Valor Discriminação Valor 01. Base de Calculo da CSLL antes da Compensação 35.195.267,02 01. Base de Cálculo da CSLL antes da Compensação 35.195.267,02 02. Base de Cálculo Negativa da CSLL Apurada 02. Base de Cálculo Negativa da CSLL Apurada 03. Compensação 10.558.580.11 03. Compensação 10.558.580,11 04. Saldo de B. Calculo Ncg. a Compensar Período-Base 0,00 04. Saldo de B. Cálculo Neg. a Compensar Período-Base 0,00 05. Saldo dc B.C. Neg, a Compensar Período-Base Anterior -136.413.051,04 05. Saldo dc B.C. Neg. a Compensar Pcríodu-Base Anterior -75.086.501.75 06. Saldo de B.C. Neg. a Compensar Acumulado (04+05-03) -125.854.470,93 06. Saldo de B.C. Neg. a Compensar Acumulado (04+05-03) -64.527.921,64 Nº da Declaração: 12801-40/ Anual - Período Base: 01/01/2003 a 01/04/2003 Dados DIPJs Apresentadas pela Empresa Dados Alterados Após Procedimento Fiscal | Discriminação Valor Discriminação Valor 01. Base de Calculo da CSLL antes da Compensação 01. Base de Cálculo da CSLL antes da Compensação 37.570.065.45 02. Base de Cálculo Negativa da CSLL Apurada -9.781.634,59 02. Base de Cálculo Negativa da CSLL Apurada 03. Compensação 03. Compensação 11.271.019,62 04. Saldo de B. Calculo Ncg. a Compensar Período-Base -9.781.634,59 04. Saldo de B. Cálculo Neg. a Compensar Período-Base 0,00 05. Saldo dc B.C. Neg, a Compensar Período-Base Anterior -125.854.470,93 05. Saldo dc B.C. Neg. a Compensar Pcríodu-Base Anterior -64.527,921,64 06. Saldo de B.C. Neg. a Compensar Acumulado (04+05-03) -135.636.105.52 06. Saldo de B.C. Neg. a Compensar Acumulado (04+05-03) -53.256.902,02 Nº da Declaração: 11515-67 / Anual - Período Base: 02/04/2003 a 30/08/2003 Dados DIPJs Apresentadas pela Empresa Dados Alterados Após Procedimento Fiscal | Discriminação Valor Discriminação Valor 01. Base de Calculo da CSLL antes da Compensação 01. Base de Cálculo da CSLL antes da Compensação 02. Base de Cálculo Negativa da CSLL Apurada -25.003.988,18 02. Base de Cálculo Negativa da CSLL Apurada -25.003.988,18 03. Compensação 03. Compensação 04. Saldo de B. Calculo Ncg. a Compensar Período-Base -25.003.988,18 04. Saldo de B. Cálculo Neg. a Compensar Período-Base -25.003.988,18 05. Saldo dc B.C. Neg, a Compensar Período-Base Anterior -135.636.105,52 05. Saldo dc B.C. Neg. a Compensar Pcríodu-Base Anterior -53.256.902,02 06. Saldo de B.C. Neg. a Compensar Acumulado (04+05-03) -160.640.093,70 06. Saldo de B.C. Neg. a Compensar Acumulado (04+05-03) -78.260.890,20 Nº da Declaração: 06021-38 / Anual - Periodo Base: 01/09/2003 a 31/12/2003 Dados DIPJ's Apresentadas pela Empresa Dados Alterados Após Procedimento Fiscal Discriminação Valor Discriminação Valor 01. Base de Calculo da CSLL antes da Compensação 01. Base de Cálculo da CSLL antes da Compensação 19.116.149,00 02. Base de Cálculo Negativa da CSLL Apurada -730.472.49 02. Base de Cálculo Negativa da CSLL Apurada 03. Compensação 03. Compensação 8.224.336,92 04. Saldo de B. Calculo Ncg. a Compensar Período-Base -730.472,49 04. Saldo de B. Cálculo Neg. a Compensar Período-Base 0,00 05. Saldo dc B.C. Neg, a Compensar Período-Base Anterior -160.640.093,70 05. Saldo dc B.C. Neg. a Compensar Pcríodu-Base Anterior -78.260.890,20 06. Saldo de B.C. Neg. a Compensar Acumulado (04+05-03) -161.370.566,19 06. Saldo de B.C. Neg. a Compensar Acumulado (04+05-03) -70.036.553,28 Nº da Declaração: 09114-68 / Anual - Período Base: 2004 Dados DIPJ's Apresentadas pela Empresa Dados Alterados Após Procediinento Fiscal Discriminação Valor Discriminacüo Valor 01. Base de Calculo da CSLL antes da Compensação 01. Base de Cálculo da CSLL antes da Compensação 122.369.955,50 02. Base de Cálculo Negativa da CSLL Apurada -3-556.417,46 02. Base de Cálculo Negativa da CSLL Apurada 03. Compensação 03. Compensação 36.710.986,65 04. Saldo de B. Calculo Ncg. a Compensar Período-Base -3.556.417,46 04. Saldo de B. Cálculo Neg. a Compensar Período-Base 0.00 05. Saldo dc B.C. Neg, a Compensar Período-Base Anterior -161.370.566,19 05. Saldo dc B.C. Neg. a Compensar Pcríodu-Base Anterior -70.036.553.28 06. Saldo de B.C. Neg. a Compensar Acumulado (04+05-03) -164.926.983,65 06. Saldo de B.C. Neg. a Compensar Acumulado (04+05-03) -33.325.566,63 Nº da Declaração: 08267-86 / Anual - Periodo Base: 2005 Dados DIPJ's Apresentadas pela Empresa Dadov Alterados Após Pi oeediniculo hiscai Discriminação Valor Discriminação Valor 01. Base de Calculo da CSLL antes da Compensação 01. Base de Cálculo da CSLL antes da Compensação 02. Base de Cálculo Negativa da CSLL Apurada -2.100.606,93 02. Base de Cálculo Negativa da CSLL Apurada -2.100.606,93 03. Compensação 03. Compensação 04. Saldo de B. Calculo Ncg. a Compensar Período-Base -2.100.606,93 04. Saldo de B. Cálculo Neg. a Compensar Período-Base -2.100.606,93 05. Saldo dc B.C. Neg, a Compensar Período-Base Anterior -164.926.983,65 05. Saldo dc B.C. Neg. a Compensar Pcríodu-Base Anterior -33.325.566,63 06. Saldo de B.C. Neg. a Compensar Acumulado (04+05-03) -167.027,590,58 06. Saldo de B.C. Neg. a Compensar Acumulado (04+05-03) -35.426.173,56 Nº da Declaração: 14779-52 / Anual - Período Base: 2006 Dados DIPJ's Apresentadas pela Empresa Dados Alterados Após Procedimento Fiscal Discriminação Valor Discriminação Valor 01. Base de Calculo da CSLL antes da Compensação 8.464.158,45 01. Base de Cálculo da CSLL antes da Compensação 8.464.158,45 02. Base de Cálculo Negativa da CSLL Apurada 02. Base de Cálculo Negativa da CSLL Apurada 03. Compensação 2.539.247,54 03. Compensação 2.539.247,54 04. Saldo de B. Calculo Ncg. a Compensar Período-Base 0,00 04. Saldo de B. Cálculo Neg. a Compensar Período-Base 0.00 05. Saldo dc B.C. Neg, a Compensar Período-Base Anterior -167.027.590,58 05. Saldo dc B.C. Neg. a Compensar Pcríodu-Base Anterior -35.426.173,56 06. Saldo de B.C. Neg. a Compensar Acumulado (04+05-03) -164.488.343,04 06. Saldo de B.C. Neg. a Compensar Acumulado (04+05-03) -32.886.926,02 Nº da Declaração: 14297-57 / Anual - Período Base: 2007 Dados DIPJ's Apresentadas pela Empresa Dados Alterados Após Procedimento Fiscal Discriminação Valor Discriminação Valor 01. Base de Calculo da CSLL antes da Compensação 01. Base de Cálculo da CSLL antes da Compensação 02. Base de Cálculo Negativa da CSLL Apurada -145.636,45 02. Base de Cálculo Negativa da CSLL Apurada -145.636,45 03. Compensação 03. Compensação 04. Saldo de B. Calculo Ncg. a Compensar Período-Base -145.636,45 04. Saldo de B. Cálculo Neg. a Compensar Período-Base -145.636,45 05. Saldo dc B.C. Neg, a Compensar Período-Base Anterior -164.488.343,04 05. Saldo dc B.C. Neg. a Compensar Pcríodu-Base Anterior -32.886.926,02 06. Saldo de B.C. Neg. a Compensar Acumulado (04+05-03) -164.633.979,49 06. Saldo de B.C. Neg. a Compensar Acumulado (04+05-03) -33.031562,47 Nº da Declaração: 17215-64 / Anual - Período Base: 2008 Dados DIPJ's Apresentadas pela Empresa Dados Alterados Após Procedimento Fiscal Discriminação Valor Discriminação Valor 01. Base de Calculo da CSLL antes da Compensação 38.861.742,21 01. Base de Cálculo da CSLL antes da Compensação 38.861.742.21 02. Base de Cálculo Negativa da CSLL Apurada 02. Base de Cálculo Negativa da CSLL Apurada 03. Compensação 11.658.522,66 03. Compensação ll.65S.522.66 04. Saldo de B. Calculo Ncg. a Compensar Período-Base 0,00 04. Saldo de B. Cálculo Neg. a Compensar Período-Base 0,00 05. Saldo dc B.C. Neg, a Compensar Período-Base Anterior -164.633.979,49 05. Saldo dc B.C. Neg. a Compensar Pcríodu-Base Anterior -33.032.562,47 06. Saldo de B.C. Neg. a Compensar Acumulado (04+05-03) -152.975.456,83 06. Saldo de B.C. Neg. a Compensar Acumulado (04+05-03) -21.374.039,81 Nº da Declaração: 09842-35 / Anual - Período Base: 2009 Dados DIPJ's Apresentadas pela Empresa Dados Alterados Após Procedimento Fiscal Discriminação Valor Discriminação Valor 01. Base de Calculo da CSLL antes da Compensação 108.410.296,76 01. Base de Cálculo da CSLL antes da Compensação 108.410.296,76 02. Base de Cálculo Negativa da CSLL Apurada 02. Base de Cálculo Negativa da CSLL Apurada 03. Compensação 32.523.089.03 03. Compensação 32.523.089,03 04. Saldo de B. Calculo Ncg. a Compensar Período-Base 0,00 04. Saldo de B. Cálculo Neg. a Compensar Período-Base 0,00 05. Saldo dc B.C. Neg, a Compensar Período-Base Anterior -152.975.456,83 05. Saldo dc B.C. Neg. a Compensar Pcríodu-Base Anterior -21.374.039,81 06. Saldo de B.C. Neg. a Compensar Acumulado (04+05-03) -120.452.367,80 06. Saldo de B.C. Neg. a Compensar Acumulado (04+05-03) 11.149.049,22 O enquadramento legal indicado no auto de infração é: artigo 2º e 3º da Lei nº 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo artigo 2º da Lei nº 8.034/90 e 17 da lei nº 11.727/08. A contribuinte foi cientificada do feito fiscal em 11/09/2013 conforme comprovante de recebimento dos correios às fls. 1170, e, irresignada, apresentou impugnação em 10/10/2013 (fls. 1203/1258). A impugnação apresentada contém, em síntese, as seguintes alegações: a) Os processos administrativos 16561.000.026/2017-17 e 16561.000.028/2007-14 foram julgados integralmente improcedentes pelo CARF e não poderiam fundamentar a lavratura do auto de infração. b) Adicionalmente é necessário destacar que os autos de infração 16561.000.028/2007-14 e 16561.000.026/2017-17 foram julgados integralmente improcedentes pelo CARF. c) Tendo em vista que a glosa da compensação de prejuízo fiscal (sic) foi levada a efeito com base nos mesmos fundamentos que serviram de base às autuações dos processos administrativos nº 16561.000.025/2007-72 e 16561.000.027/2007-61 e 16561.000.029/2007-51 passa-se a demonstrar a improcedência das mencionadas autuações, cujo reconhecimento acarretará também a improcedência da autuação ora impugnada. (Na sequência a contribuinte adentra no mérito dos autos de infração objeto dos referidos processos). d) Ainda que se entenda pela manutenção da autuação é certo que os juros calculados com base na variação da taxa SELIC não poderão ser exigidos sobre a multa de ofício lançada por absoluta ausência de previsão legal. (Menciona e faz observações sobre os artigo 13 da Lei nº 9.065/96, artigo 3º, 113 § 1º do CTN, artigo 5º, II, e 37 da CF, transcreve ensinamentos de renomados juristas e acórdãos do CARF e da CSRF favoráveis ao seu entendimento). (Término da transcrição do Relatório da DRJ) A 6ª Turma da DRJ/RJ1, por meio do Acórdão 12-63.694, de 26 de fevereiro de 2014, julgou a impugnação procedente em parte, com destaque para a seguinte Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 APRECIAÇÃO DE PROCESSOS EM EXAME POR OUTRA UNIDADE JUDICANTE. A apreciação de processos distribuídos a outras unidades judicantes impede reexame de mérito. Cabe apenas verificar se as decisões proferidas influenciam na base tributável que serviu de esteio à autuação que está sendo impugnada e, se for o caso, fazer os ajustes necessários para amoldá-la. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2009 GLOSA DE BASE NEGATIVA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO INDEVIDAMENTE COMPENSADA. As alterações oriundas dos julgamentos proferidos sobre autuações que influenciaram na quantificação do saldo de base negativa de contribuição social sobre o lucro líquido indevidamente compensada enseja que a tributação levada a efeito sobre valores anteriores àqueles julgamentos sejam revistos e adequados aos reparos sofridos. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício é um débito para com a Fazenda Nacional e, nessa condição, é passível de juros de mora a partir da sua constituição Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A empresa apresentou Recurso Voluntário alegando os mesmos pontos trazidos na impugnação, incluindo as razões constantes nos Recurso Voluntários dos processos administrativos fiscais 16561.000.025/2007-72, 16561.000.026/2017-17, 16561.000.027/2007-61, 16561.000.028/2007-14 e 16561.000.029/2007-51, já citados como originários deste processo aqui discutido. É o Relatório. Voto Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972, devendo, pois, ser reconhecido. Como já tratado no Relatório deste Acórdão, o referido processo trata de glosa de compensações de base de cálculo negativa de CSLL efetuadas a maior, por reflexo de recomposição da referida base de cálculo negativa de CSLL decorrente de lançamentos tributários em outros processos administrativos fiscais, que reproduzo novamente abaixo para melhor elucidação: • 16561.000.025/2007-72 – (IRPJ-CSLL) • 16561.000.026/2007-17 – (IRPJ-CSLL) • 16561.000.027/2007-61 – (IRPJ-CSLL-PIS-Cofins) • 16561.000.028/2007-14 – (CSLL) • 16561.000.029/2007-51 – (CSLL) Em sendo assim, foi preciso verificar se tais processos principais, por assim dizer, já foram julgados administrativamente de forma definitiva. Em análise, posso constatar que o processo nº 16561.000025/2007-72 ainda está pendente de apreciação por este Egrégio Carf, o que me leva a concluir que este processo de nº nº 16095.720099/2013-11 ainda não reúne condições de ser votado. Isto porque o processo de origem (16561.000025/2007-72) contempla matérias que podem alterar a base de lançamento do auto de infração que faz parte deste processo administrativo fiscal. Veja, conforme tela extraída do e-processo, que foi interposto Recurso Especial da Fazenda Nacional, que, diga-se, foi admitido pelo Carf, assim como foi interposto Recurso Especial pela empresa ora autuada, que ainda pende de análise de sua admissibilidade. Nesse sentido, proponho o SOBRESTAMENTO deste processo administrativo fiscal até que seja julgado em definitivo o processo nº 16561.000025/2007-72, do qual este é decorrente. (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa

Nome do relator: LUIZ RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA

Numero do processo: 15586.001601/2010-53

Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2017

Data da publicação: Fri Mar 10 00:00:00 UTC 2017

Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 28/02/2007 a 31/12/2008 EMBARGOS. ACOLHIMENTO. REQUISITOS. Cabe provimento aos embargos quando se constata a omissão e a contradição na decisão recorrida.

Numero da decisão: 3401-003.421

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, acolher os embargos. com efeitos infringentes, para sanar obscuridade, admitindo-se o memorando 0156, cujo teor era ilegível ao tempo do julgamento. Acompanhou pela contribuinte a advogada Ligia Barroso Fabri, OAB/ES n.º 24.132. Declarou-se suspeito o Conselheiro Robson José Bayerl. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Augusto Fiel Jorge d'Oliveira. Rosaldo Trevisan - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice Presidente).

Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA

Numero do processo: 13808.000275/2002-70

Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017

Data da publicação: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017

Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. A matéria não contestada na impugnação é insuscetível de conhecimento em grau recursal. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. 1. O art. 42 da Lei 9.430/1996 cria um ônus em face do contribuinte, ônus este consistente em demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira. Por outro lado, o consequente normativo resultante do descumprimento desse dever é a presunção de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se, pois, de receita ou rendimento omitido. 2. Tal disposição legal é de cunho eminentemente probatório e afasta a possibilidade de se acatar afirmações genéricas e imprecisas. A comprovação da origem, portanto, deve ser feita de forma minimamente individualizada, a fim de permitir a mensuração e a análise da coincidência entre as origens e os valores creditados em conta bancária. Recurso Voluntário Negado.

Numero da decisão: 2402-005.633

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Tulio Teotonio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.

Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI

Numero do processo: 10120.005852/2007-65

Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

Câmara: 2ª SEÇÃO

Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais

Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016

Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017

Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.

Numero da decisão: 9202-004.797

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

Numero do processo: 10530.001294/2005-75

Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011

Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. A natureza reparadora dos embargos de declaração só permite a sua oposição contra acórdão realmente acoimado de omissão ou contradição. Inexistentes a omissão e contradição apontados devem ser rejeitados os embargos de declaração.

Numero da decisão: 1803-000.947

Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração e ratificar o Acórdão 180300.815 de 23/02/2011, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.

Nome do relator: Walter Adolfo Maresch