4691921
# Numero do processo: 10980.009278/2005-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 2003
Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO.
A legislação aplicável somente dispensa da apresentação da DCTF as microempresas e as empresas de pequeno porte enquadradas no regime do SIMPLES, situação na qual não se enquadra a recorrente, portanto, deve-se considerar correto o lançamento.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.101
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
4690833
# Numero do processo: 10980.003444/97-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - Opção do contribuinte pela via judicial para discutir a legitimidade da exigência, após ser intimado do auto de infração. Recurso não conhecido, quanto à cobrança da COFINS, por renúncia à via administrativa. Multa de ofício aplicada na conformidade do art. 44 da Lei nr. 9.430/97. Recurso negado, quanto à multa de 75%.
Numero da decisão: 203-03730
Decisão: Por unanimidade de votos: I) acolheu-se a preliminar de não conhecer do recurso, por opção pela via judicial; e, II) no mérito, quanto a multa, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4688974
# Numero do processo: 10940.001416/99-47
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ E CSL – INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo.
IRPJ E CSL – COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA E PREJUÍZO FISCAL - Após a edição das Leis nº 8.981/95 e 9.065/95, a compensação de base de cálculo negativa e prejuízo fiscal, inclusive o acumulado em 31/12/94, está limitada a 30% do lucro líquido ajustado do período.
IRPJ – DEDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ – ANO DE 1995- Por não existir diferença entre o lucro declarado e o lançado de ofício, ao teor de remansosa jurisprudência deste Colegiado, a Contribuição Social lançada de ofício deve ser deduzida da base de cálculo do IRPJ, obedecendo assim à regra matriz de definição da base do próprio IRPJ, pois o lucro real obtém-se do lucro líquido após a dedução da Contribuição Social Sobre o Lucro.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-07.367
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para admitir a dedução, da base de cálculo do IRPJ, da CSL lançada de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4689845
# Numero do processo: 10950.001733/99-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL - COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - ADMISSIBILIDADE - O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a título de Contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110, que em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF nº 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF nº 73/97, é autorizada a compensação de créditos oriundos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que não sejam da mesma espécie nem possuam a mesma destinação constitucional. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74339
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4691807
# Numero do processo: 10980.008770/00-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS - São tributáveis os rendimentos recebidos de pessoa jurídica e omitidos, na declaração de ajuste anual, quando o contribuinte não logra comprovar que haviam sido consignados como recebidos de pessoas físicas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.246
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
4693053
# Numero do processo: 10983.004137/92-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE - IRPF - EXERCÍCIOS DE 1988/89 - TRD - "Ajusta-se o lançamento decorrente ao âmbito do decidido no lançamento matriz" - "É indevida a incidência da TRD nos termos da Instrução Normativa nº 32/97".
Recurso parcialmente provido.
(DOU - 21/08/97)
Numero da decisão: 103-18700
Decisão: Por unanimidade de votos, Dar provimento Parcial ao recurso p/ajustar a exigência do IRF ao decidido no processo matriz pelo Acórdão nº 103-18.659, de 10/06/97 e excluir a incidência da TRD no período anterior a 30 de julho de 1991.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4692102
# Numero do processo: 10980.010093/93-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - FATURAMENTO - EXISTÊNCIA DE PROCESSO JUDICIAL - Inadequado existir simultaneamente no Judiciário e na esfera administrativa o mesmo litígio em razão do princípio da prioridade que detém aquele Poder. Recurso não conhecido por opção da contribuinte pela via judicial.
Numero da decisão: 203-03932
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção do contribuinte pela via Judicial.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4689900
# Numero do processo: 10950.002217/96-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRF - RENDIMENTOS DECORRENTES DE ACORDO JUDICIAL - INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE RENDIMENTO BRUTO - Sobre rendimento pago em cumprimento de decisão judicial incidirá o imposto de renda retido na fonte que terá como base de cálculo o valor reajustado, quando não efetuada a retenção.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10319
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4693082
# Numero do processo: 10983.004919/96-52
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL - ENDEREÇO INDICADO PELO CONTRIBUINTE - Considera-se válida a notificação de lançamento entregue no endereço indicado pelo contribuinte como seu domicílio fiscal, ainda que este tivesse se ausentado, temporariamente, por motivo de viagem.
IRPF - IMPUGNAÇÃO - PRAZO INTEMPESTIVIDADE - Impugnação apresentada após trinta dias, contados da data em que o sujeito passivo tomou ciência do lançamento, deve ser considerada intempestiva e dela não se toma conhecimento, uma vez não instaurado o litígio.
Recurso conhecido.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15916
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Nome do relator: Nelson Mallmann
4688942
# Numero do processo: 10940.001147/95-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRFONTE - BINGO - ISENÇÃO - MEDIDA PROVISÓRIA - VIGÊNCIA - O texto da Medida Provisória nº 812, publicado no Diário Oficial da União, em 21 de dezembro de 1994, posteriormente convertido na Lei nº 8.981/95 e alterado pela Lei nº 9.065/95, entra em vigor nessa data. Entendimento amparado no art. 101 do Código Tributário Nacional; art. 1° da Lei de Introdução ao Código Civil e nos arts. 162 e 84, inciso XXVI, da Constituição Federal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-09526
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques