4670735
# Numero do processo: 10805.002562/2001-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Por expressa determinação do Decreto nº 2.346/97, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
JUROS DE MORA E MULTA DE OFÍCIO. OBSERVÂNCIA DE NORMA REGULARMENTE EDITADA. O parágrafo único do art. 100 do CTN exclui a imposição de penalidades e a cobrança de juros de mora de tributo recolhido com insuficiência, porém, com observância de norma regularmente editada.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-08.781
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez
López e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva; e II) no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os
Conselheiros Valmor Fonseca de Menezes e ()toai° Dantas Cartaxo, quanto à semestralidade de oficio; a Conselheira Maria Teresa Martinez López, que dava provimento integral, e a Conselheira Luciana Pato Peçonha Martins, que negava provimento. Ambas apresentam declaração de voto.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4669650
# Numero do processo: 10768.037972/85-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Anula-se a decisão da segundo grau, na forma do artigo 26 do Regimento Interno, por representação da autoridade incumbida de executar o acórdão, quando se verifica erro material insanável.
IRPJ - DECADÊNCIA - Tendo a decisão de primeiro grau modificado os fundamentos da autuação, decorrido o prazo decadencial, ou seja, cinco anos contados do lançamento primitivo, cancela-se a exigência assim modificada.
IRPJ - ESTORNO DE RECEITA - Não cumprida a condição suspensiva que determinaria a realização da receita, improcedente o lançamento que glosou o estorno da mesma, que havia sido apropriada antecipadamente, sob o fundamento de decorrido o prazo qüinqüenal, uma vez que o lançamento do estorno se deu no ano da rescisão contratual.
CORREÇÃO MONETÁRIA DE AMORTIZAÇÕES - Estando corretos os cálculos elaborados pela fiscalização, mantém-se a exigência dos autos.
(DOU - 30/05/97)
Numero da decisão: 103-18108
Decisão: Por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência em relação às seguintes matérias: restituição de importância por destrato insuficiência de amortização em arquivo técnico, filmes e mapas (vencidos nesta parte os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Murilo Rodrigues da Cunha Soares e Márcia Maria Loria Meira; e retenções efetuadas), e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a importância de Cr$..., vencido o Conselheiros Murilo Rodrigues da Cunha Soares que negou provimento em relação a este item.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4669248
# Numero do processo: 10768.023200/00-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: Decadência – Restituição por compensação – A apuração do imposto devido segundo o critério de lucro real anual, corresponde ao nascimento da obrigação – fato gerador – tão só em 31/12 de cada ano. As parcelas de estimativa são adiantamentos que tão só com o fato gerador acontecido, poderão se transformar ou não em pagamento indevido.
Numero da decisão: 101-94.270
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de 1ª instância e retornar os autos à origem para enfrentar o mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4672411
# Numero do processo: 10825.001274/96-64
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSUAL - LANÇAMENTO - VÍCIO FORMAL - NULIDADE - É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem a identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. Precedentes da Terceira Turma e do Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.457
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provim nto ao recurso.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
4670101
# Numero do processo: 10783.009027/91-62
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - IMPUGNAÇÃO - PRAZO INTEMPESTIVIDADE - Impugnação apresentada após trinta dias, contados da data em que o sujeito passivo tomou ciência do lançamento, deve ser considerada intempestiva e dela não se toma conhecimento, uma vez não instaurado o litígio.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-16047
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestiva a impugnação.
Nome do relator: Nelson Mallmann
4669220
# Numero do processo: 10768.022450/91-18
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO – PRELIMINAR – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – Conforme Súmula 153, do antigo Tribunal Federal de Recursos, constituído, no qüinqüênio, o crédito tributário, passa a fluir, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos.
CSLL - TRIBUTAÇÃO REFLEXA.
Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos.
Numero da decisão: 107-07548
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Natanael Martins
4668869
# Numero do processo: 10768.014517/97-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ADESÃO AO REFIS – IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR O MÉRITO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Se o Contribuinte, na petição de Recurso Voluntário, menciona que aderiu ao REFIS em relação a toda matéria discutida nos presentes autos, não há como se conhecer do Recurso Voluntário, que se mostra prejudicado.
Numero da decisão: 107-08.051
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos,NÃO CONHECER do recurso, por falta de objeto, nos termos dor relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
4670568
# Numero do processo: 10805.001894/00-07
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PAF - DECADÊNCIA - CONTAGEM DE PRAZO - Nos processos decorrentes de lançamentos anteriormente anulados por vício formal, aplica-se a regra do inciso II do artigo 173 do Código Tributário Nacional.
PAF - PAGAMENTO DE MULTA REGULAMENTAR POR REDUÇÃO DE PREJUÍZO - Havendo redução de prejuízo, através de lançamento suplementar, e concordando o sujeito passivo, expressamente, com tal redução, através do pagamento da multa regulamentar imputada, não há possibilidade de reabertura de discussão da mesma matéria no âmbito administrativo.
PAF - ÔNUS DA PROVA - cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. Comprovado o do direito de lançar cabe ao sujeito passivo alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alegá-los, comprová-los, efetivamente, nos termos do Código de Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente.
IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - COMPROVAÇÃO - A possibilidade de compensação de prejuízos acumulados depende da comprovação de sua existência.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.206
Decisão: Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4673347
# Numero do processo: 10830.001897/00-43
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos a título de adesão aos planos de desligamento voluntário, admitida a restituição de valores recolhidos em qualquer exercício pretérito.
PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos ou programas de demissão voluntária são meras indenizações, reparando o beneficiário pela perda involuntária do emprego. Tratando-se de indenização, não há que se falar em hipótese de incidência do imposto de renda.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.290
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
4671698
# Numero do processo: 10820.001587/98-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
EXERCÍCIO DE 1995.
VALOR DA TERRA NUA - VTN.
Incabível a revisão do VTN mínimo, quando o Laudo Técnico não retrata a siutação do imóvel à época de ocorrência do fato gerador, e utiliza VTN aleatório como se fosse o valor total do imóvel, comprometendo assim o ponto de partida para a apuração da base de cálculo do tributo.
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR - CNA.
Prevista no art. 149, da Constituição Federal, e cobrada com base no art. 10, § 2º, do ADCT, no Decreto-lei nº 1.166/71, art. 4º, parágrafo 1º, e no art. 580, III, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 7.047/82.
INCONSTITUCIONALIDADE.
A instância administrativa carece de competência para discutir a suposta inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, cabendo-lhe tão somente a sua aplicação, sob pena de responsabilidade funcional, por força do art. 142, parágrafo único, do CTN. Tal modalidade de discussão possui fórum próprio, que é o Poder Judiciário (art. 102, inciso I "a" e III, "b", da Constituição Federal)
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 302-34784
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação, argüida pelo recorrente, vencidos os conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, e Luis Antonio Flora.No mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, e Luis Antonio Flora. Designada para redigir o Acórdão à conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes