9276986
# Numero do processo: 10865.003525/2010-61
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/01/2005 a 31/08/2009
Ementa:
INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS.
VEDAÇÃO.
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade.
DECADÊNCIA
Deve-se aplicar regra única de decadência para o lançamento.
PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR
Integra o salário de contribuição a parcela recebida em desacordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS.
É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.
COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIROS
É proibida a compensação de débitos próprios com créditos de terceiros.
Numero da decisão: 2403-000.978
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, em dar
provimento parcial ao recurso, reconhecendo a decadência parcial do crédito tributário até a competência 10/2005, com base na regra do art. 150, § 4º do CTN.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
9282679
# Numero do processo: 13855.003418/2009-14
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1301-000.123
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, no interesse de resguardar os interesses da Fazenda Nacional face a uma eventual argüição de nulidade, converter o julgamento em diligência para que a unidade administrativa de origem adote as seguintes providências: i)
diante da contradição estampada no Termo de Responsabilidade Pessoal de fls. 74/79, verifique junto à autoridade lançadora se a imputação de responsabilidade tributária ali tratada diz
respeito única e exclusivamente ao Sr. Jorge Bussab Azzuz; ii) anexe o comprovante de ciência da decisão de primeira instância ao Sr. JORGE BUSSAB AZZUZ (e, se for o caso, ao Sr. Antônio de Pádua Silveira e à Sra. Maria Felina de Santana Silveira); iii) caso o responsável tributário (ou responsáveis tributários, a depender do esclarecimento da autoridade lançadora) não tenha sido cientificado da decisão de primeira instância, efetue a referida ciência, reabrindo prazo para, se for o caso, interposição de recurso voluntário.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARÃES
9276984
# Numero do processo: 10865.003522/2010-27
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2008
Ementa:
INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS.
VEDAÇÃO.
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade.
DECADÊNCIA
Para a definição da decadência, obrigação acessória constituidora de crédito tributário deve ter o mesmo tratamento que a obrigação principal.
RELEVAÇÃO DA MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.
O artigo 291 do Regulamento da Previdência Social, que previa a
possibilidade de revogação da multa, foi revogado, não cabendo mais sua aplicação.
Numero da decisão: 2403-000.976
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo a decadência parcial do crédito tributário até a competência 10/2005, com base na regra do art. 150, § 4º do CTN.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
9196163
# Numero do processo: 10380.002213/2003-53
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002
VENDAS REALIZADAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. STF. EQUIPARAÇÃO COM EXPORTAÇÃO. ADI nº 2.348-9/AM. INEFICÁCIA. NORMA LEGAL SUPERVENIENTE.
O conteúdo implícito da norma superveniente contida na Lei nº 10.996/2004, informando a existência de incidência tributária sobre tais vendas, combinada com o papel do CARF de exercer o controle de legalidade, avulta para os julgamentos no âmbito desta Corte, a ineficácia do efeito vinculante decorrente da liminar na ADI nº 2.348-9/AM, que equiparou as vendas de produtos e serviços para empresas situadas na Zona Franca de Manaus a exportação. Deixar de considerar este conteúdo normativo implica declarar a ineficácia da própria norma expressa no texto legal, a que estão regimentalmente vedados os Conselheiros.
Numero da decisão: 3803-003.826
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Juliano Eduardo Lirani e Fábia Regina Freitas, que reconheceram a imunidade das vendas destinadas à ZFM. Fez sustentação oral: Dr. Hamilton Gonçalves Sobreira, OAB/CE nº 13.750.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
5370849
# Numero do processo: 10830.009029/2003-99
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Ano-calendário: 1992
RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 1998, ocorrida em 06/01/1999, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário, sendo irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial de contagem do prazo extintivo.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3804-000.022
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso, afastando a decadência do pedido de restituição e determinar o retorno dos autos à DRJ de origem, para análise do mérito, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
4634001
# Numero do processo: 10925.001168/94-45
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Não pode ser oposta ao credor, visto que indisponível o direito de ação em face
da inexigibilidade do crédito, conseqüência direta de impugnações e recursos formulados pelo devedor.
ATIVIDADE RURAL -.VENDA DE PINHEIROS - O produto da venda, quando o proprietário explora essa atividade, sujeita-se à tributação própria da atividade rural.
DISPONIBILIDADE - REGIME DE CAIXA - A incidência do imposto se dá no exercício financeiro correspondente ao ano do recebimento da receita proveniente da atividade rural e não em momento anterior ou posterior.
Preliminar rejeitada.
Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/01-03.811
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada pelo sujeito passivo e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido
Augusto Marques.
Nome do relator: LEILA MARIA SHERRER LEÃO
4649607
# Numero do processo: 10283.001984/96-78
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DRAWBACK. MODALIDADE SUSPENSÃO. EXIGÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 4º, I, DA LEI N° 8.218/91. Na hipótese de comprovada a inadimplência do compromisso de exportação pela SECEX,
sem que o beneficiário haja liquidado o débito no prazo estabelecido pela legislação pertinente, ou sem que providencie a devolução ao exterior ou a reexportação das mercadorias hão utilizadas, nem requeira a sua destruição, ou ainda não as destine para consumo, os tributos suspensos deverão ser pagos com os acréscimos legais devidos.
A multa de 100% capitulada no art. 4º, I, da Lei n° 8.281/91, deve restabelecida, entretanto, deve ser reduzida para 75%, nos termos do art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, com redação dada pela Lei n° 10.982/04.
Recurso especial parcialmente provido.
Numero da decisão: CSRF/03-04.591
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer a exigência relativa ao segundo embarque, com multa de oficio de 75%., nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os
Conselheiros Judith do Amaral Marcondes que deu provimento integral ao recurso e Paulo Roberto Cucco Antunes e Nilton Luiz Bartoli que negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
8497246
# Numero do processo: 10907.000543/2005-90
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2001
IRPF. DECADÊNCIA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA.
O Imposto de Renda Pessoa Física é tributo sujeito a lançamento por homologação, portanto, com prazo decadencial de cinco anos contado do fato gerador. No caso da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, considera-se que o fato gerador ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário.
IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA. COMPROVAÇÃO DE VALORES.
A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42 da Lei n° 9.430/1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. O ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte e a ele cabe a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários.
IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA. CONTA CONJUNTA. LIMITES.
Os limites legalmente estabelecidos para a tributação de depósitos bancários sem origem comprovada (Lei n° 9.430/1996, art. 42, § 3º, II) devem ser aplicados de modo a respeitar a devida proporcionalização no caso de conta bancária conjunta. A limitação imposta pelo diploma legal não pode ter seu escopo desvirtuado pela existência de mais de um titular na conta.
Preliminares não acolhidas.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2802-000.221
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não acolher as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria, dar provimento parcial ao recurso para afastar a exigência relativamente aos depósitos de valor inferior a R$ 12.000,00, mantendo a tributação quanto aos depósitos de R$ 14.000,00 (em 20/04/2000) e de R$ 15.000,00 (em 27/10/2000), nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Jorge Cláudio Duarte Cardoso que dava provimento em menor extensão.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
9552809
# Numero do processo: 13674.000179/2002-94
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 31/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1997
FUNDAMENTOS DE FATO NO JULGAMENTO DE SEGUNDA INSTÂNCIA. CONFIRMAÇÃO DO SUPORTE FÁTICO. INOVAÇÃO DA DEFESA.
Aparente falsidade do suporte fático é saneada quando confirmado em posterior diligência realizada no curso do processo, após devolvido, ao sujeito passivo, prazo para apresentar razões adicionais à impugnação no concernente à matéria modificada.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Data do fato gerador: 31/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1997
CRÉDITO. FINSOCIAL
Deve ser mantido o lançamento quando não demonstrada a suficiência do crédito para extinção dos débitos lançados, em contraponto à afirmação da autoridade administrativa acerca do esgotamento do dito crédito na cobertura de outros débitos.
Numero da decisão: 3803-001.195
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial. Vencido o relator, que deu provimento integral. Designado o Conselheiro Belchior Melo de Sousa para a redação do voto vencedor.
Nome do relator: DANIEL MAURÍCIO FEDATO
5901870
# Numero do processo: 10882.000819/2005-65
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 31/03/2004, 30/04/2004, 31/08/2004, 30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004
INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO PATRONO DA CAUSA.
Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrario, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador.
PROVAS APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO.
Consideram-se precluidos, não se tornando conhecimento dos documentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal.
FALTA DE APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL.
A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que, regularmente intimado, tenha deixado de apresentar as provas solicitadas, visando à comprovação dos créditos alegados.
ÔNUS DA PROVA. FATO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AUTUAÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.
Toca ao sujeito a comprovação de suas alegações recursais.
Numero da decisão: 3803-001.058
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN