4669406
# Numero do processo: 10768.028004/99-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO A MENOR - Revela-se improcedente o lançamento tributário, mediante revisão interna de declaração de rendimentos, calcado em dados constantes de declaração de rendimentos, porém sem considerar os dados da declaração retificadora, já em poder da administração tributária quando efetivada a autuação.
Denegado provimento ao recurso ex officio.
(DOU 05/04/02)
Numero da decisão: 103-20613
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, vencidos os Conselheiros Paschoal Raucci (Relator), Márcio Machado Caldeira e Victor Luis de Salles Freire, que o proviam parcialmente, designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber.
Nome do relator: Paschoal Raucci
4670134
# Numero do processo: 10783.010443/92-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FIRMA INDIVIDUAL – EQUIPARAÇÃO A PESSOA JURÍDICA – Somente são tributados como de pessoa físicas os rendimentos das firmas individuais, organizadas, exclusivamente, para a exploração pessoal de atividades profissionais. Equipara-se a pessoa jurídica a firma individual organizada para explorar, habitual e profissionalmente, atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços (Lei nº 4.506/64, art. 41, § 1º, b).
COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO – Deve ser abatido do valor apurado a título de imposto de renda das pessoas jurídicas o montante, comprovadamente pago na pessoa física, que resultar indevido após a retirada da declaração de rendimentos dos valores atribuídos à pessoa jurídica.
LUCRO ARBITRADO – EXERCÍCIOS DE 1989 A 1991 - O agravamento de percentuais de arbitramento do lucro, calçado em Portaria Ministerial, não pode ser aplicado. O Decreto-Lei nº 1.648/78, delegou ao Ministro da Fazenda competência para a fixação dos percentuais de arbitramento dos lucros, não contendo autorização para o agravamento desses percentuais em função da reincidência nessa sistemática.
FINSOCIAL FATURAMENTO - As contribuições ao Fundo de Investimento Social – FINSOCIAL, instituída pelo D.L. n° 1.940/84, devem ser calculadas com a aplicação uniforme da alíquota de 0,50%, face a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais que a majoraram, segundo decidido, de forma definitiva, pelo Supremo Tribunal Federal, e desta forma, admitida pela Receita Federal.
DECORRÊNCIA - IRF, PIS/DEDUÇÃO E PIS/REPIQUE - As exigências relativas ao Imposto de Renda Pessoa Física (distribuição automática), PIS/Dedução e PIS/Repique, deverão ser ajustadas ao novo valor do lucro arbitrado, após a exclusão do agravamento dos percentuais e conseqüente novo valor de IRPJ devido.
Numero da decisão: 107-06121
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares apresentadas, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso - Acórdão nº107-06.121.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4669414
# Numero do processo: 10768.028035/99-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS APURADAS EM PERÍODOS ANTERIORES. A compensação de resultados negativos da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, contra a base de cálculo positiva apurada em meses posteriores, passou a ser permitida com a promulgação da Lei 8.383/91. A limitação à compensação de prejuízos fiscais e a base de cálculo negativa impostas pelas Leis 8.981/1995 e 9.065/1995, caracterizam uma forma de antecipação de tributo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 103-20.539
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos DAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que negou provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4671246
# Numero do processo: 10820.000541/00-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - EX. 1995. A partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei 8.981/1995.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para o seu adimplemento, sendo a multa decorrente da impontualidade do contribuinte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12045
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno (Relator) e Wilfrido Augusto Marques. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Iacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4671989
# Numero do processo: 10820.003092/96-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF- NULIDADE - As nulidades do lançamento são somente aquelas expressamente previstas no Art. 59 do PAF.
GANHO DE CAPITAL - A desapropriação por acordo judicial é uma das formas de alienação previstas na legislação.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44.121
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno
4669491
# Numero do processo: 10768.030245/97-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS – A caracterização de omissão de receitas baseada em depósitos efetuados em conta bancária da pessoa jurídica, antes da edição da Lei nº 9.430/96, não é aceita porque baseada em presunção não autorizada em lei.
Recurso Provido.
Numero da decisão: 107-06.599
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Natanael Martins
4673154
# Numero do processo: 10830.001371/99-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - O direito do contribuinte de pleitear restituição de tributo pago a maior ou indevidamente, somente se extingue com o decurso do prazo de cinco anos contados da data em que um ato legal assim determina.
Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-11.863
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, afastar a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4669510
# Numero do processo: 10768.030812/94-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE RENDA – PESSOA JURÍDICA
MEDIDA JUDICIAL – Estando a matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, dela não se conhece no procedimento administrativo. Entretanto, questionamentos outros que não sejam objeto da demanda judicial devem ser apreciados pela autoridade administrativa, sob pena de cerceamento do direito de defesa e nulidade do decisório.
Numero da decisão: 101-93074
Decisão: Por unanimidade de votos, anular o despacho decisório da DRJ para que seja enfrentado o mérito das matérias não submetidas ao Judiciário.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
4670645
# Numero do processo: 10805.002298/94-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - O recibo passado por Entidade Filantrópica, reconhecida de utilidade pública pelas três esferas de governo, é documento suficiente para comprovar a doação realizada, cabendo à fiscalização a prova de sua falsidade. Cabe à SRF fiscalizar as entidades filantrópicas e não ao contribuinte.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-43101
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4671681
# Numero do processo: 10820.001533/00-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributos, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12263
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes