4655178
# Numero do processo: 10480.015434/2001-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 1996
DECADÊNCIA Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, e não sendo caso de dolo, fraude, ou simulação, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data de ocorrência do fato gerador. Esse termo não se altera pela circunstância de não ter havido pagamento. Segundo jurisprudência do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a decadência da CSLL, do PIS e da COFINS se submete às regras do CTN.
OMISSÃO DE RECEITAS.-RECEITAS DE COMISSÕES AUFERIDAS.
As receitas de comissões a que faz jus a empresa que intermedeia operações de compra e venda são consideradas auferidas no momento em que a empresa compradora procede ao pagamento das mercadorias adquiridas à empresa fornecedora (representada).
A diferença, constatada em procedimento fiscal, entre o total de receitas auferidas pela pessoa jurídica e o valor informado em declaração de rendimentos, caracteriza omissão de receitas.
MULTA DE OFÍCIO - O Conselho de Contribuintes não pode negar aplicação a lei vigente.
JUROS DE MORA - SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4).
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 101-96.815
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos fatos ocorridos até setembro de 1996, e DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir o valor do principal exigível para o período de apuração de novembro de 1996, para os seguintes montantes (acrescidos de juros de mora e de multa de oficio): IRPJ- RS 5.836,60; PIS — R$ 217,00; COFINS- R$ 667,71; CSLL- R$ 2.473,01, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4656543
# Numero do processo: 10530.001553/96-14
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - PEDIDO DE DILIGÊNCIA - Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso.
NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - Nula é a decisão que, descumprindo a determinação do art. 31 do Decreto n° 70.235/72, deixe de apreciar documentos anexados a impugnação.
Numero da decisão: 102-42892
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECLARAR A NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4656998
# Numero do processo: 10580.000126/2003-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.
Embargos acolhidos.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-20.641
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração e retificar o Acórdão n° 104-20.478 de 24.02.2005, para NÃO CONHECER do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4656760
# Numero do processo: 10540.000253/2001-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSLL - OMISSÃO DE RECEITA - Receita apurada e não declarada na DIRPJ da empresa, representa receita omitida.
MULTA APLICADA ISOLADAMENTE - Arts. 2º, 43 e 44, § 1º, inciso IV, da Lei n° 9.430/96: Devidamente caracterizada, diante da capitulação legal, deve ser mantida.
TAXA SELIC - A jurisprudência dominante neste Colegiado acolhe a incidência de juros moratórios parametrada pela variação da Taxa Selic.
Recurso voluntário conhecido e não provido.
Numero da decisão: 105-14.215
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que
passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: José Carlos Passuello
4657038
# Numero do processo: 10580.000483/99-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - PROGRAMA DE INCENTIVO A APOSENTADORIA - MATERIA JULGADA PROCEDENTE PELA AUTORIDADE DE 1ª INSTÂNCIA - Não havendo contraditório específico, não se conhece do recurso por falta de objeto.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-44.962
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Amaury Maciel
4657102
# Numero do processo: 10580.001173/95-50
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - PENSÃO JUDICIAL - São dedutíveis dos rendimentos tributáveis as importâncias efetivamente pagas a título de pensão, em cumprimento de acordo ou decisão judicial, desde que devidamente comprovadas. O contribuinte somente faz jus à referida dedução, após ser prolatada sentença que homologue a separação judicial, ou que determine o pagamento de alimentos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-42857
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
4655044
# Numero do processo: 10480.013844/2001-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – DEPÓSITO RECURSAL – É imprescindível o atendimento do disposto no artigo 33 e seu parágrafo 2º, do Decreto nº 70.235/72, para o devido conhecimento do recurso voluntário.
IRPJ – MULTA ISOLADA – A falta de recolhimento de antecipações de tributo ou a sua insuficiência, impõe a cobrança de multa de lançamento de ofício isolada, nos termos do art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 107-07618
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Natanael Martins
4655637
# Numero do processo: 10508.000636/91-60
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PAF - NULIDADES - Não caracteriza nulidade do auto de infração a juntada de documentos aos autos, após a fase impugnatória, mormente quando referidos documentos são fornecidos pela própria fiscalizada, em atendimento à intimação fiscal.
NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO - Deve ser declarado insubsistente o lançamento cuja motivação é inadequada aos fatos e à norma que o alicerçou, visto que a situação estabelecida em lei como capaz de fazer nascer a obrigação tributária é da natureza do lançamento, a teor do disposto no art. 142 do CTN.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - Traduz-se como tal a escrituração a menor do que o efetivamente realizado pela revenda de mercadorias e prestação de serviços.
SUPERAVALIAÇÃO DAS DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DEPRECIAÇÃO ACUMULADA - Tributa-se o excesso da despesa de depreciação e da correção monetária da depreciação acumulada face a diminuição provocada no resultado do exercício.
JUROS DE MORA EQUIVALENTES Á TRD - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente tem lugar a partir do advento do artigo 3º, inciso I, da Medida Provisória nº 298, de 29.07.91 (D.O. de 30.07.91), convertida em lei pela Lei nº 8.218, de 29.08.91.
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Preliminares rejeitadas.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 107-04210
Decisão: P.U.V, REJEITAR AS PRELIMINARES, E NO MÉRITO,ODAR PROV. PARCIAL AO REC., .
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4655558
# Numero do processo: 10508.000248/92-41
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - DECORRÊNCIA - A decisão adotada no processo matriz estende seus efeitos ao processo decorrente, diante de suas relações de causa e efeito.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-09657
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4655611
# Numero do processo: 10508.000481/2001-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DIRF – Entrega extemporânea – MULTA – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – DECADÊNCIA DO DIREITO AO LANÇAMENTO - A exigência de multa por descumprimento de obrigação acessória consistente na entrega da DIRF além do qüinqüênio encontra obstáculo na norma do art. 150, § 4º do CTN.
(Publicado no D.O.U. de 28/11/02).
Numero da decisão: 103-21060
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire