4686606
# Numero do processo: 10925.001568/2003-21
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: SIMPLES - PIS E COFINS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - A opção pelo SIMPLES afasta a aplicação de regimes especiais de tributação relativos aos tributos alcançados pelo regime. As empresas que realizam operações com produtos e mercadorias tributadas pelo PIS e pela COFINS pelo regime da substituição tributária, optantes pelo SIMPLES, devem fazer seus recolhimentos com base nas mesmas alíquotas aplicáveis às demais empresas optantes.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-16.322
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
4686204
# Numero do processo: 10920.002560/2004-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1999, 2000, 2001
IRPF - MULTA QUALIFICADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - A aplicação da multa qualificada de 150% somente pode ser imputada ao sujeito passivo em casos de existência real e comprovada de fraude ou de comprovado intuito de fraude. A regra do artigo 44, inciso II, não comporta presunção de nenhuma espécie. A presunção relativa estabelecida na Lei 9.430 de 1996, art. 42 não se estende ao artigo 44, inciso II do mesmo diploma legal, inclusive no que se refere ao ônus probatório. SUMULA 21: “A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.”
DECADÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE DOLO OU FRAUDE – OU INTUITO DE DOLO OU FRAUDE - Hipótese em que o prazo decadencial é deflagrado conforme as regras estabelecidas no artigo 150, parágrafo 4o do CTN. Somente quando há dolo, fraude ou simulação, a hipótese é a do artigo 173, I do mesmo diploma legal.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPOSITOS BANCÁRIOS - Presunção legal relativa estabelecida pelo art. 42 da Lei 9.430 de 1.996 - Inversão do ônus da prova - Não logrando o sujeito passivo comprovar a origem dos depósitos realizados na conta corrente bancária de sua titularidade, deve ser mantido o lançamento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.607
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DESQUALIFICAR a multa e acolher a preliminar de decadência relativa ao ano-calendário de 1998. Vencido o conselheiro Naury Fragoso Tanaka que não a desqualifica e não acolhe a preliminar de decadência. Acompanham, pelas conclusões, quanto à decadência, os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira Antônio José Praga de Souza. Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de erro no critério temporal, suscitada pelo conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que fica vencido e apresenta declaração de voto. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4684054
# Numero do processo: 10880.039687/91-14
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - DECORRÊNCIA - FINSOCIAL - Negado provimento ao recurso de ofício interposto pelo julgador singular no processo relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, é de se dar igual tratamento ao recurso de mesma natureza interposto por aquela autoridade, nos processos referentes aos lançamentos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13241
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos mesmos moldes do processo matriz. Presente o advogado do recorrente (Dr. CARLOS TOLEDO ABREU FILHO - OAB Nº 87.773 - SEÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO) (CORRIGIR: TRATA-SE, APENAS, DE RECURSO DE OFÍCIO)
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
4684792
# Numero do processo: 10882.002141/93-23
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Por unanimidade de votos, CANCELAR a exigência fundamentada nos DL 2.445 e 2.449, de 1988.
Numero da decisão: 108-03791
Decisão: Por unanimidade de votos, CANCELAR
Nome do relator: MARIA DO CARMO S R DE CARVALHO
4683586
# Numero do processo: 10880.030369/94-12
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Devolve-se os autos a unidade de origem para que a autoridade julgadora de primeira instância se pronuncie sobre o mesmo.
Numero da decisão: 107-03923
Decisão: P.U.V, DEVOLVER OA AUTOS À REPARTIÇÃO DE ORIGEM, PARA QUE OS MESMOS SEJAM ENCAMINHADOS À AUTORIDADE DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
4684828
# Numero do processo: 10882.002419/98-12
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ. MÚTUO CONTRATADO. SÓCIOS MUTUANTES. DISPONIBILIDADES. EXISTÊNCIAS. GRANDE CARGA DE LIQUIDEZ NO ENTE EMPRESARIAL. DESNECESSIDADE DA OPERAÇÃO.GLOSA DOS ENCARGOS.INSUBSISTÊNCIA. A inedutibilidade dos juros contraídos nega a necessidade dos recursos tomados junto ao sócios. Por decorrência, nega, similarmente, as receitas tributáveis ulteriores produzidas por esses mesmos empréstimos, salvo se os recursos permanecerem ociosos na empresa ou forem alocados em projetos inviáveis ou mal-sucedidos. A punição das ações perdulárias ou infrutíferas não há que ser desfechada, entretanto, pelo Fisco. O anátema há de vir das próprias forças de mercado – que repelem - naturalmente, se for o caso, a má gestão empresarial.
Numero da decisão: 107-07035
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ausente momentaneamente o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes. - Fez sustentação oral a Dra. Raquel Harumi Iwase OAB SP nº 102439-E.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4684508
# Numero do processo: 10882.000422/97-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NULIDADES - Nula a Notificação de lançamento emitida em desacordo com o artigo 11 do Decreto n° 70.235/72.
Recurso provido. Publicado no D.O.U, de 23/11/99 nº 223-E.
Numero da decisão: 103-20067
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA DECLARAR A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4684586
# Numero do processo: 10882.000871/98-40
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSLL - BASE NEGATIVA INEXISTENTE - Constada a inexistência de bases negativas compensáveis, mantém-se a autuação.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.596
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR NULA a decisão de Primeiro Grau, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
4685301
# Numero do processo: 10909.000545/95-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE - É nula a decisão prolatada quando pendente de julgamento anterior.
Por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de fls. 3.671/3.674 face à existência de outra que lhe é anterior, cujo julgamento do recurso foi convertido em diligência através da Resolução nº 107-0.183.
Numero da decisão: 107-05400
Decisão: PUV, ANULAR A DECISÃO DE FLS. 3671/3674 FACE À EXISTÊNCIA DE OUTRA QUE LHE É ANTERIOR, CUJO JULGAMENTO DO RECURSO FOI CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO Nº 107-0.183.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
4687614
# Numero do processo: 10930.002763/95-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - DECORRÊNCIA. Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Nos termos do art.106, inciso II letra “c” da Lei n 5.172/66, é de se convolar a multa de lançamento de ofício quando a nova lei estabelecer penalidade menos severa que a prevista à época da infração.
TRD - É ilegítima a incidência da TRD como fator de correção, bem assim sua exigência como juros no período de fevereiro a julho de 1991. (Publicado no D.O.U, de 01/12/97)
Numero da decisão: 103-18924
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA AJUSTAR A EXIGÊNCIA DO IRPF AO DECIDIDO NO PROCESSO MATRIZ PELO ACÓRDÃO Nº 103-18.742, DE 09/07/97; EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO ANTERIOR AO MÊS DE AGOSTO DE 1991 E REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" DE 100% (CEM POR CENTO) PARA 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO).
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira