4649727
# Numero do processo: 10283.003030/2003-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO - Verificado que o recurso autuado como IRPJ na realidade refere-se a exigência de Contribuição para Intervenção no Domínio Econômica - CIDE, declina-se da competência a favor do 3º Conselho de Contribuintes.
Numero da decisão: 103-22.035
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho e
Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR da competência para julgamento de recurso voluntário versando sobre CIDE - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico a favor do Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e
voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4651009
# Numero do processo: 10315.000242/2002-83
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS O recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão. Não se conhece de recurso apresentado sem a garantia legal. (Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, art. 33 § 2º.).
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-14.392
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de garantia, nos termos do relatór e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: José Clóvis Alves
4653245
# Numero do processo: 10410.004226/2003-62
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Comprovado nos autos que valores considerados como dispêndios foram apropriados em determinado mês, quando o correto seria no mês seguinte, necessário o refazimento do fluxo patrimonial para se apurar o correto acréscimo.
MULTA DE OFÍCIO - A penalidade aplicada em procedimento de ofício é aplicável, em cumprimento de legislação específica, nos casos de falta de recolhimento de tributos e/ou declaração inexata.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.588
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar como origem o valor de R$ 22.000,00 no mês de janeiro de 2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Heloísa Guarita Souza, Gustavo Lian Haddad e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso em maior extensão.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
4650008
# Numero do processo: 10283.006325/97-08
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES DO IRPJ - ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - Tendo a autoridade julgadora singular admitido a retificação das declarações de rendimentos, com base no art. 19 da Medida Provisória n 1.990/99, IN SRF n 166/99 e AD SRF n 10/2000, o recurso que pretende a reforma dos fundamentos de tal decisão na busca do mesmo veredicto já obtido, carece de objeto.
Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 105-13582
Decisão: por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por falta de objeto.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4648639
# Numero do processo: 10247.000032/2003-27
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Conforme o estabelecido no § 4º do art. 150 do CTN, se a lei não fixar prazo para a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
DECADÊNCIA – IRPJ -CSLL - PIS – COFINS -DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – O Imposto de Renda e a Contribuição Social \Sobre o Lucro Líquido, a partir do ano-calendário de 1992, exercício de 1993, por força das inovações da Lei nº 8.383/91, deixaram de ser lançados por declaração e ingressaram no rol dos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Passou ao contribuinte o dever de, independentemente de qualquer ação da autoridade administrativa, verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante do imposto ou contribuição devida, se desse procedimento houver o que ser pago. E isso porque ao termo dessa apuração o resultado pode ser deficitário, nulo ou superavitário (CTN., art. 150). Amoldaram-se, assim, à natureza dos tributos sujeitos a lançamento por homologação a ser feita, expressamente ou por decurso do prazo decadencial estabelecido no art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. E o mesmo tratamento se reserva ao PIS e à Contribuição para a Seguridade Social (COFINS) que têm natureza tributária e cujos fatos geradores são mensais, estando, outrossim, o contribuinte obrigado a apurar e recolher as contribuições, independentemente de qualquer iniciativa do fisco nesse sentido. Desta forma, a contagem do prazo decadencial dessas contribuições se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4º. No caso concreto, a obrigação tributária correspondente ao primeiro trimestre de 1998 ocorreu em 31/03/98. Como, os lançamentos foram feitos em 01/04/2003, decaiu o direito da Fazenda Nacional lançar o imposto e as contribuições para os fatos geradores ocorridos no primeiro trimestre de 1998.
UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF – APURAÇÃO DE OUTROS TRIBUTOS - RETROATIVIDADE. Com a nova redação do art. 3º do art. 11 da Lei nº 9.311/96, dada pelo art. 1º da Lei nº 10.174/2001, não existe mais a vedação de utilização de dados da CPMF para apuração de outros tributos. Com base no art. 144, § 1º do CTN, nada obsta a aplicação da legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ou ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, anteriormente à edição da Lei nº 10.174/2001, desde que obedecidos os demais preceitos legais.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ORIGEM NÃO COMPROVADA -
PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receitas com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ORIGEM NÃO COMPROVADA. IDENTIFICAÇÃO DA OPERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE – A receita omitida decorrente de depósito bancário de origem não comprovada, pela sua natureza, não possibilita identificar a operação a que se refere.
PENALIDADE – MULTA AGRAVADA. Segundo o art. 44, inciso I, § 2º, letra “a”, da Lei nº 9.430/96, as multas de ofício passarão a 112,5% no caso de não atendimento do sujeito passivo, no prazo marcado para a intimação, para prestar esclarecimentos.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se às exigências reflexas, o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal, em razão de sua íntima relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 107-08.627
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade, ACOLHER a decadência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valera, Marcos Vinicius Neder de Lima e Albertina Silva Santos de Lima (relatora) que afastam a decadência apenas em relação à CSLL e COFINS.
Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência os valores constantes do voto da relatora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
4652237
# Numero do processo: 10380.012465/2001-29
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITE DE 30% - A base de cálculo negativa da Contribuição Social, apurada a partir de períodos de apuração referentes ao ano-calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com o saldo compensável, apurado a partir do ano calendário de 1992, ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação específica, observado o limite máximo de redução de trinta por cento.
ATIVIDADE RURAL - NÃO COMPROVAÇÃO - Uma vez que não restou comprovado nos autos a atividade rural alegada, aplica-se o entendimento do limite de compensação ao limite de 30%.
JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei 9.065/95, a partir de 01/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
MULTA DE OFÍCIO - Inexistindo liminar em mandado de segurança que suspenda a exigibilidade do crédito tributário, este deve ser constituído com a correspondente multa de ofício.
NULIDADE DA AÇÃO FISCAL - Não há que se falar em nulidade ou violação às disposições contidas no art. 142 do CTN, ou arts. 10 e 59 do Decreto 70232/72, quando não restar provada as violações alegadas.
Recurso a que se nega provimento
Numero da decisão: 105-14.064
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: FERNANDA PINELLA ARBEX
4652043
# Numero do processo: 10380.009476/93-23
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - SOCIEDADE COOPERATIVA. MANUTENÇÃO NO PASSIVO DE DUPLICATAS QUITADAS. Mesmo em se tratando de Sociedades Cooperativas, quando verificado pelo fisco que a mesma mantém em seu passivo duplicatas já quitadas, é passível de tributação de receitas omitidas porque a Sociedade Cooperativa não pratica ato de comércio somente com os seus cooperados.
PIS/FATURAMENTO - DL 2.445/88 e 2.449/88. O Senado Federal, através da Resolução nº 49, de 09.10.95, afastou definitivamente a execução dos Decretos-lei nºs 2.445/88 e 2.449/88, considerando indevida a exigência da contribuição ao Programa de Integração Social calculada sobre o faturamento, com supedâneo naqueles diplomas legais.
FINSOCIAL/FATURAMENTO - PRINCÍPIO DA DECORRÊNCIA. Aplica-se ao lançamento decorrente igual decisão adotada no lançamento matriz quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito.
FINSOCIAL/FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE DAS ELEVAÇÕES DE SUA ALÍQUOTA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 150.764-I/PE, declarou ser inconstitucional a cobrança da contribuição para o FINSOCIAL com alíquota superior a 0,5%, conforme estabelecida no Decreto-lei nº 1.940/92. Acatando esta declaração, o Poder Executivo editou a Medida Provisória nº 1.175/95, que vem sendo reeditada, determinando, no caput do artigo 17, inciso III, o cancelamento da exigência da Contribuição em apreço.
IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - É insubsistente a exigência tributária fundamentada no artigo 35 da Lei 7.713/88, quando o contrato social não prevê a imediata distribuição dos lucros aos sócios. Inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 172.058-1/SC.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - PROCEDIMENTO DECORRENTE - EXERCÍCIO DE 1991. A solução dada ao processo principal, relacionado com o imposto de renda pessoa jurídica, estende-se ao litígio decorrente, relacionado com a Contribuição Social sobre o Lucro.
Recurso provido parcialmente.
Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Numero da decisão: 107-04982
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
4651369
# Numero do processo: 10325.001071/99-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1995
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1CC Nº 02.
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – TRAVA – ATIVIDADE RURAL - A compensação de prejuízos fiscais decorrentes da atividade rural com o lucro real, resultante de outras atividades, apurado em período subsequente, deve observar o limite de 30%.
PROVA – cabe ao sujeito passivo produzir prova dos argumentos de defesa aduzidos.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – TAXA SELIC - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1CC Nº 04.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96.203
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
4650504
# Numero do processo: 10305.001115/95-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO – SIGILO BANCÁRIO - Quando os extratos bancários foram requisitados com fundamento no artigo 197 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66), artigo 38, §§ 5° e 6°, da Lei n° 4.595/64, artigo 7°, da Lei n° 4.154/62, artigo 123 da Lei n° 5.844/43, artigo 2° do Decreto-lei n° 1.718/79 e Comunicado n° 373/87, do Banco Central do Brasil e tendo em vista que os textos legais citados não foram julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal e nem suspensas as suas execuções pelo Senado Federal e que o sujeito passivo não está beneficiado com uma decisão judicial e, portanto, de acordo com o disposto no artigo 2°, do Decreto n° 73.259/53, rejeita-se a preliminar de nulidade do lançamento.
IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – PASSIVO FICTÍCIO – Comprovada a aquisição de mercadorias com Nota Fiscal/Fatura emitida no mês de outubro de 1990, para pagamento a prazo, em sessenta dias e contabilizados os pagamentos em diversas parcelas no Livro Diário, no mês de janeiro do ano seguinte, não cabe a presunção de omissão de receita fundada no argumento de passivo não comprovado.
IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS – Comprovada a omissão de receitas por subfaturamento e passivo não comprovado, cabe o arbitramento da receita omitida com base em depósito bancário não contabilizado e que o sujeito passivo não comprova a origem, mesmo após reiteradas intimações.
Rejeitada a preliminar e recurso voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 101-93327
Decisão: Por uanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do litígio a parcela de Cr$9.758.612,79, no exercício de 1991, período-base de 1990.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4648730
# Numero do processo: 10280.000550/99-51
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RESTITUIÇÃO — PDV- DECADÊNCIA — Afastada preliminar de decadência, vez que a contagem do prazo de decadência somente se inicia com o efetivo exercício do direito pelo Contribuinte, no momento que se oficializou o recolhimento indevido pela própria Receita Federal. Acolhida a preliminar, e no mérito, retorno à repartição de origem para apreciação do mérito.
Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-11.726
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do Recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o a presente julgado. Vencida a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno