4653964
# Numero do processo: 10469.001814/91-74
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS DEDUÇÃO – PROCESSO DECORRENTE - À falta de razões de fato ou de direito diferenciadas, é de se aplicar decisão idêntica àquela proferida no processo principal, pela aplicação do princípio processual da decorrência.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12809
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência as parcelas de Cz$ 154.350,00 e Cz$ 5.594.528,00, nos exercício financeiros de 1988 e 1989, respectivamente.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4657776
# Numero do processo: 10580.006223/2003-10
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO INICIAL PARA FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO - O prazo para a apresentação do pedido de repetição de indébito conta-se a partir da ciência de decisão, ato legal ou normativo que reconheça a não incidência de tributação sobre rendimentos auferidos pelo contribuinte.
IRPF - RESTITUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO. SELIC – As restituições de valores retidos indevidamente a título de imposto de renda devem ser corrigidas desde a retenção tendo por base os índices oficiais, sendo aplicável a taxa referência do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC de janeiro de 1996 em diante.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.869
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRJ de origem para exame das demais questões de mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
4654932
# Numero do processo: 10480.012117/89-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - Não são dedutíveis as despesas que não venham acompanhadas com documentação que as comprove.
PIS-DEDUÇÃO - PIS REPIQUE - FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - Os processos decorrentes acompanham o principal face a íntima relação de causa e efeito entre ambos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 107-04839
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
4657574
# Numero do processo: 10580.004953/99-49
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - DECADÊNCIA - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal.
Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-11627
Decisão: Por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de Origem para apreciação do mérito. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira, que considerou decadente o direito de pedir do Recorrente e o Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes (Relator), que dava provimento ao Recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Thaisa Jansen Pereira.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4654956
# Numero do processo: 10480.012448/96-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO DE DESPESAS - Para que as despesas sejam dedutíveis, não basta comprovar que foram elas contratadas, assumidas e pagas. É necessário, principalmente, comprovar que correspondem a bens e serviços efetivamente recebidos e que esses bens ou serviços eram necessários, normais e usuais na atividade da empresa.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Nos termos do art. 106, inciso II, letra “c”, da Lei nº 5.172/66, é de se convolar a multa de lançamento de ofício quando a nova lei estabelecer penalidade menos severa que a prevista à época da infração.
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Incabível a penalidade prevista no art. 723 do RIR/80 pela inexistência do imposto devido.
Recurso parcialmente provido. (Publicado no D.O.U, de 01/12/97)
Numero da decisão: 103-18884
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir as multas de lançamento "ex officio" de 100% para 75% (setenta e cinco por cento) e cancelar a multa por atraso na entrega da declaração .
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4657637
# Numero do processo: 10580.005494/98-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: 1RPF - TROCA DE MOEDA ESTRANGEIRA POR MOEDA NACIONAL - A simples troca de moeda nacional por moeda estrangeira no caso, do contribuinte que exercia a função do agente de viagens para compra de `travellers” cheque a pedido de terceiros, não caracteriza omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto, uma vez que a prova dos autos indica que o mesmo realizava as viagens na mesma época das suas entradas e saídas nos Estados Unidos da América.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46001
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, José Oleskovicz e Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
4654201
# Numero do processo: 10480.002184/96-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ISENÇÃO POR CARDIOPATIA GRAVE - Somente estão isentos os rendimentos recebido a partir do laudo médico que declara o contribuinte como portador da doença. Não aplicação retroativa, vez que o laudo silencia a respeito.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-16083
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vencido o Conselheiro Remis Almeida Estol que provia parcialmente.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
4656263
# Numero do processo: 10510.003882/2001-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - BASE ESTIMADA - MULTA ISOLADA - REFIS - Estando os valores de IRPJ e CSL calculados por estimativa parcelados no Programa de Recuperação Fiscal, com exigência da multa pelo atraso em seu recolhimento, incabível a exigência cumulativa da multa isolada prevista no art. 44, § 1°, inc. IV da Lei n° 9.430/96. Recurso provido. (Publicado no D.O.U. nº 52 de 17/03/03).
Numero da decisão: 103-21143
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA AS EXIGÊNCIAS DAS MULTAS ISOLADAS.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4655695
# Numero do processo: 10510.000207/2001-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - EX.: 1995 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - Não comprovada a submissão a qualquer das condições estabelecidas pela Instrução Normativa SRF n° 105, de 21 de dezembro de 1994, inaplicável a penalidade pelo atraso na entrega da declaração de ajuste anual, prevista no artigo 88 da Lei n° 8981, de 20 de janeiro de 1995.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.578
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4653568
# Numero do processo: 10435.000241/90-13
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos apurados no processo principal, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo à contribuição.
Numero da decisão: 107-07441
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes