4630381
# Numero do processo: 10183.004537/2001-91
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMENTA- IRPJ- COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LIMITE DE 30% - OPÇÃO PELO REFIS — DÉBITO NÃO CONFESSADO E APURADO POR LANÇAMENTO DE OFÍCIO —
Não está autorizada a Receita Federal incluir, por iniciativa própria, no programa REFIS débitos não confessados em época legalmente prevista, vez que não previsto em lei, ainda mais tendo a contribuinte oportunidade legal para tal inclusão, ainda que intempestiva e não a fez, razão porque seu pleito deve ser rejeitado, principalmente porque o mérito, a compensação de prejuízos fiscais acima do limite legal, confessado neste processo administrativo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.447
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4629097
# Numero do processo: 18471.002740/2003-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 102-02.318
Decisão: RESOLVEM os Membros Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
4628307
# Numero do processo: 13830.000831/97-75
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 108-00.116
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o
julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora
Nome do relator: Márcia Maria Lória Meira
4630362
# Numero do processo: 10183.001879/89-74
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IRPJ - EXERCICIOS DE 1985 A 1987 - A legislação
vigente não acolhe a compensação a maior do PIS COM
o Imposto de Renda.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 108-01085
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Renata Gonçalves Pantoja
4630787
# Numero do processo: 10380.011101/2004-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA— IRPF
Ano-calendário: 1999, 2000, 2001
DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA - O imposto de renda pessoa fisica é tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, cujo prazo decadencial para a constituição de créditos tributários
é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, nos
termos do artigo 150, § 4°, do CTN, que ocorre em 31 de
dezembro de cada ano, por se tratar de fato gerador complexivo
anual.
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - SALDO EM FINAL DE PERÍODO APURADO EM FLUXO DE CAIXA - TRANSPORTE PARA O EXERCÍCIO SUBSEQÜENTE - INEXISTÊNCIA DOS SALDOS NA DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - Para o competente transporte entre exercícios dos saldos apurados em fluxo de caixa, mister que esses constem na declaração de bens e direitos.
IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL - Observados os demais requisitos legais, a dedução por pensão alimentícia é autorizada para as despesas incluídas no conceito de alimentos no âmbito das normas reguladoras do Direito de Família.
DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA.
EFEITOS - As decisões judiciais e administrativas invocadas,
sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas
complementares do Direito Tributário. Assim, seus efeitos não
podem ser estendidos genericamente a outros casos, somente se
aplicam à questão em análise e vinculam as partes envolvidas
naqueles litígios, à exceção das decisões do STF sobre
inconstitucionalidade de lei, que não é o caso dos julgados
transcritos. A doutrina reproduzida não pode ser Assumi): IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA— IRPF
Ano-calendário: 1999, 2000, 2001
DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA - O imposto de renda pessoa
fisica é tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação,
cujo prazo decadencial para a constituição de créditos tributários
é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, nos
termos do artigo 150, § 4°, do CTN, que ocorre em 31 de
dezembro de cada ano, por se tratar de fato gerador complexivo
anual.
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - SALDO EM FINAL DE PERÍODO APURADO EM FLUXO DE CAIXA - TRANSPORTE PARA O EXERCÍCIO SUBSEQÜENTE - INEXISTÊNCIA DOS SALDOS NA DECLARAÇÃO DE
BENS E DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - Para o competente
transporte entre exercícios dos saldos apurados em fluxo de caixa, mister que esses constem na declaração de bens e direitos.
IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL - Observados os demais requisitos legais, a dedução por pensão alimentícia é autorizada para as despesas incluídas no conceito de alimentos no âmbito das normas reguladoras do Direito de Família.
DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS - As decisões judiciais e administrativas invocadas, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Assim, seus efeitos não podem ser estendidos genericamente a outros casos, somente se aplicam à questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade de lei, que não é o caso dos julgados transcritos. A doutrina reproduzida não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, sobretudo em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade.
Preliminar afastada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.460
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar e, no mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Silvana Mancini Karam, Alexandre Naoki Nishioka, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva que davam parcial provimento para restabelecer as deduções com pensão alimentícia.
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
4632004
# Numero do processo: 10680.013730/98-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -
IRPJ
Ano-calendário: 1998
Ementa: COMPENSAÇÃO DE IRRF RETIDO SOBRE
APLICAÇÕES FINANCEIRAS- Os rendimentos de aplicações
financeiras estão sujeitos à retenção na fonte, e os valores retidos
são dedutíveis do IRPJ apurado, desde que estas receitas
efetivamente estejam incluídas na apuração do resultado da
empresa, integrando o Saldo Negativo de IRPJ, quando for o
caso, no limite da comprovação documental prevista na legislação
vigente. Não apontando, a Recorrente, nenhum elemento a
infirmar a análise da documentação apresentada, feita pela
decisão a quo, é de se negar provimento ao recurso.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96826
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4628991
# Numero do processo: 16561.000086/2006-59
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 105-01.403
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4629990
# Numero do processo: 10070.000613/90-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS REPIQUE - LANÇAMENTO DECORRENTE - À falta de novos
argumentos e situações fáticas, é de se aplicar a decisão do
processo principal, pelo principio processual da decorrência.
Recurso provido.
Numero da decisão: 105-11602
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos mesmos
moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado. Vencidos os Conselheiros Charles Pereira Nunes, Afonso Celso
Mattos Lourenço e Verinaldo Henrique da Silva, que negavam provimento ao
recurso.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4630335
# Numero do processo: 10168.009018/89-50
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PROCESSO DECORRENTE - FINSOCIAL -
Pelo principio da decorrência, o resultado
do julgamento do processo matriz reflete
no do processo decorrente, face a inquestionável
relação de causa e efeito existente'
entre as matérias de fato e de direito que
informam os dois procedimentos.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 104-08977
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Waldyr Pires de Amorim
4632129
# Numero do processo: 10725.000655/96-72
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Não ocorre a prescrição
intercorrente quando houver a interposição de impugnação no prazo
legal - A impugnação e o recurso suspendem a exigibilidade do crédito tributário - Desta forma, não ocorre a prescrição, mesmo que entre a impugnação e o recurso e as respectivas decisões, haja um prazo superior a 5 (cinco) anos.
ENTIDADE BENEFICENTE - IMUNIDADE - Comprovado nos autos que
a contribuinte não impugnou o Ato Declaratório que suspendeu o
beneficio da imunidade tributária, não cabe manifestação sobre o tema nos autos em que se exige os tributos lançados em conseqüência daquele ato.
Numero da decisão: 105-15.527
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Irineu Bianchi