4632053
# Numero do processo: 10680.018496/2003-71
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS - DECADÊNCIA - Tratando-se de tributo submetido à
homologação, subsume-se ao disposto no Artigo 150 do CTN e o prazo decadencial é o previsto em seu parágrafo 4°.
CONCOMITÂNCIA - Os efeitos da interposição de mandado de segurança coletivo alcançam todos os associados da entidade impetrante, tanto com relação aos direitos como quanto às obrigações. Tal interposição representa eleição da via judicial em detrimento da discussão em sede administrativa
representando renúncia à mesma, não se conhecendo do recurso voluntário nos estritos limites da matéria oferecida ao judiciário.
TAXA SELIC - Na forma da Súmula n° 4 do 1° Conselho de contribuintes, é devida a aplicação da variação da taxa Selic para mensurar os muros moratórios devidos.
Numero da decisão: 105-16.189
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário e, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até novembro de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luís Alberto Bacelar Vidal, Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva (Suplente
Convocada) e Wilson Fernandes Guimarães.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Carlos Passuello
4632147
# Numero do processo: 10730.000077/95-13
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Apresenta vicio de
nulidade o julgado proferido em preterição ao direito de defesa,
caracterizado a partir da omissão na análise da integralidade da matéria posta a exame pelo contribuinte. Inteligência do art. 59, inciso II, fine do Decreto n. 70235/72.
Recurso provido
Numero da decisão: 105-15.353
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância por cerceamento do direito de defesa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4632145
# Numero do processo: 10730.000031/2002-40
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Exercício: 1998
IRRF - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF
Deixando a Recorrente de comprovar os alegados erros
cometidos nas declarações prestadas ao Fisco, não há como
acolher suas alegações.
MULTA ISOLADA - RETROATIVIDADE BENIGNA. ART.
106 DO CTN.
A Medida Provisória n° 351/2007 alterou o disposto no art. 44 da
Lei n° 9.430/96 e excluiu das hipóteses de aplicação de multa de
oficio isolada, o recolhimento do tributo após o vencimento sem
o acréscimo da multa de mora. Aplicação retroativa da norma
mais benéfica, nos termos do que dispõe o art. 106, inciso II do
Código Tributário Nacional.
Recurso voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 106-17.168
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
4632370
# Numero do processo: 10768.042054/89-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS-DEDUÇÃO DO IR - GLOSA DE CUSTOS APROPRIADOS EM
DUPLICIDADE - DECORRÊNCIA: Não confirmados os pressupostos que
sustentavam a exigência contida no processo principal, cancela-se o
lançamento efetuado por via reflexa.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 108-05042
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Antônio Minatel
4630182
# Numero do processo: 10140.000189/94-15
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - OMISSÃO DE
RECEITAS - SUPRIMENTOS DE RECURSOS PELO SÓCIO: Não
comprovada a origem nem a efetiva entrega dos recursos aportados pelo
sócio para o patrimônio da pessoa jurídica, consideram-se provenientes de
receitas mantidas à margem da escrituração. Admitida a exclusão de
valores comprovadamente provenientes do patrimônio da própria pessoa
jurídica.
IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - TRIBUTAÇÃO DA
RECEITA OMITIDA E GLOSAS EM 1.992 - APURAÇÃO SEMESTRAL: Se
a pessoa jurídica adotou a consolidação semestral dos resultados, admitida
pela Portaria MEFP 441/92, a receita omitida e as despesas glosadas no
ano de 1.992 devem ser adicionadas ao resultado do semestre
correspondente, sendo imprópria a tributação mensal, em separado, das
parcelas apuradas pelo Fisco.
COFINS - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS DE SÓCIOS -
DECORRÊNCIA: É devida a contribuição da COFINS sobre a receita
omitida, confirmada no âmbito de tributação do IRPJ.
PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS - DECRETOS-LEIS 2.445
E 2.449/88: Cancela-se a exigência de contribuição ao Programa de
Integração Social, constituída ao amparo de norma que teve a sua execução
suspensa pela Resolução n° 49/95, do Senado Federal„ em função da
inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, por
sentença definitiva.
IMPOSTO DE RENDA - FONTE: DECORRÊNCIA: A partir do período-base
de 1.989 é indevida a exigência de impbsto de renda com base no art. 8° do
Decreto-lei 2.065/83, pelo entendimento da administração tributária de que
este artigo foi revogado pelo art. 35 da Lei 7.713/88 (ADN-COSIT 06/96).
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 108-04975
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para: 1)
CANCELAR as exigências do IRPJ do IRF, da Contribuição Social de Lucro e da
Contribuição para o PIS-Faturamento; e 2) reduzir a base de cálculo da COFINS, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Antônio Minatel
4631600
# Numero do processo: 10660.001397/92-56
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS/FATURAMENTO. Insubsiste a cobrança da contribuição
ao PIS calculado sobre o faturamento com fulcro nos Decretosleis
n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo
STF conforme decidido junto ao RE 148.754-2/RJ.
Numero da decisão: 107-04411
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para declarar
insubsistente o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4630845
# Numero do processo: 10410.000260/94-42
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - MULTA PECUNIÁRIA - A multa de 300% prevista no artigo 3° da Lei n° 8.846/94 não pode ser aplicada por presunção, mesmo havendo indícios, mas tão somente quando a ação fiscal se dá de forma imediata ao cometimento da infração.
Numero da decisão: 104-13841
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO
4631416
# Numero do processo: 10630.000612/95-47
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE
RENDIMENTOS - MULTA - A partir de janeiro de 1995, quando entrou em vigor a Lei 8.981, licita é a aplicação da multa pela entrega da declaração de rendimentos de forma extemporânea ou pela falta de entrega da mesma, mesmo não havendo imposto a pagar, por força dos artigos 87 e 88 da referida lei.
Numero da decisão: 104-14197
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, Raimundo Soares de Carvalho e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso.
Nome do relator: Luiz Carlos de Lima Franca
4631773
# Numero do processo: 10680.001674/96-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Jul 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO
DE RENDA - Constatado o atraso na entrega da declaração, é
cabível a multa prevista no artigo n° 88, da Lei N° 8.891/95 e art. 984,
do Regulamento do Imposto de Renda/94, quando não se apura
imposto devido.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 106-09178
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro
WILFRIDO AUGUSTO MARQUES.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
4630462
# Numero do processo: 10235.001273/96-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CERTIDÃO NEGATIVA — A expedição do documento não impede a
Fazenda Nacional de cobrar quaisquer dívidas de responsabilidade do
contribuinte que venham a ser apuradas.
REAQUISIÇÃO DE ESPONTANIEDADE — É válido o auto de infração
lavrado após sessenta dias do inicio da ação fiscal, se neste interregno o
contribuinte não se valeu do beneficio da espontaneidade readquirida.
Numero da decisão: 105-13145
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Amélia Fraga Ferreira