4716633
# Numero do processo: 13811.000729/92-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PRAZOS - TEMPESTIVIDADE - A intempestividade da impugnação acarreta a preclusão processual, não havendo como se conhecer das razões de recurso.
(DOU -19/09/97)
Numero da decisão: 103-18757
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS O CONSELHEIRO EDSON VIANNA DE BRITO.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4713995
# Numero do processo: 13805.004184/97-13
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA DE OFÍCIO - EXIGIBILIDADE SUSPENSA - INOCORRÊNCIA - É cabível a multa de ofício nos lançamentos destinados a prevenir a decadência, se, à época da lavratura do auto de infração, o contribuinte não esteja amparado por medida liminar, tutela antecipada, ou outra decisão com eficácia. Ainda que a sentença seja favorável ao contribuinte, não se pode cancelar a penalidade de ofício quando a apelação tenha sido recebida no duplo efeito, devolutivo e suspensivo. Necessidade de provimento jurisdicional eficaz para fins de aplicação do art. 63 da Lei nº 9.430/96.
MULTA DE OFÍCIO - CARÁTER CONFISCATÓRIO - A multa de 75%, aplicada de ofício, não pode ser afastada sob alegação de apresentar caráter confiscatório, o que somente poderia alcançar os tributos.
SELIC - A taxa Selic, por ser cabível nos casos de restituição ou compensação de tributos, deve incidir, mutatis mutandis, também nos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública, uma vez que entendimento contrário feriria o princípio da isonomia.
Recurso voluntário conhecido e improvido.
Numero da decisão: 105-15.873
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar colocada da tribuna, não constante do recurso de que haveria erro na quantificação da matéria tributável constante do lançamento, por falta de comprovação do alegado erro. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt que afastava a multa de oficio.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Carlos Passuello
4714430
# Numero do processo: 13805.008427/95-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA – PESSOA JURÍDICA
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO
AUTO DE INFRAÇÃO - REQUISITOS - O auto de infração deve obrigatoriamente conter os requisitos dos incisos I a VI do artigo 10 do Decreto número 70.235/72, padecendo de nulidade quando não contém minuciosa descrição dos fatos que apontem o real motivo do arbitramento e o enquadramento legal pertinente à infração que teria sido cometida.
ARBITRAMENTO DO LUCRO - Se diversas irregularidades apontadas pelo fisco retiram a confiabilidade da escrituração da empresa, cabe o arbitramento do lucro com base na receita bruta.
MAJORAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE ARBITRAMENTO - A delegação conferida pelo DL 1648/78 ao Ministro da Fazenda para a fixação de percentuais de arbitramento, não enseja a exasperação desses percentuais quando o arbitramento se dá em períodos sucessivos.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Nos exercícios de 1991 e 1992, não existia previsão legal para exigência da Contribuição Social com base no lucro arbitrado.
Numero da decisão: 101-92911
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
4716341
# Numero do processo: 13808.004038/00-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ PERDA NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS: DEDUTIBILIDADE- Nos anos-calendário de 1996 e 1997 são dedutíveis os valores correspondentes aos créditos vencidos, considerados como perdas de acordo com as normas previstas nos artigos 90 a 14 da Lei 9.430/96.
DESPESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS:DEDUTIBILIDADE- São indedutíveis os valores contabilizados como despesas de prestação de serviço, cuja efetividade não esteja comprovada.
DEDUÇÃO DA CSLL DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ- No ano calendário de 1996, os tributos e contribuições são dedutíveis segundo o regime de competência, exceto se sua exigibilidade estiver suspensa nos termos dos incisos II a IV do art. 151 do CTN.
MULTA DE OFÍCIO- Materializando-se a hipótese prevista no art. 4o, inciso I, da Lei 8.218/91, incide a multa de ofício, sendo aplicável o percentual de 75% previsto no art. 44, inc. I da Lei 9.430/96, consoante previsto no art. 106, inciso II, alínea “c” do Código Tributário Nacional.
JUROS DE MORA - SELIC- A incidência de juros de mora segundo a SELIC está prevista em lei, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo deixar de aplicá-la.
CSLL DECORRÊNCIA - O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se à CSLL, por se tratar de lançamento decorrente.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 101-93.974
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso,para excluir da tributação a parte relativa à glosa no cancelamento de crédito e deduzir da base de cálculo de 1996 a CSSL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4714209
# Numero do processo: 13805.005854/93-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ E CSL - Matérias não litigiosas.
IRF - DECORRÊNCIA - Com a edição da Lei nº. 7.713/88 o disposto no artigo 8º. do Decreto-lei nº. 2.065/83 restou revogado, devendo ser aplicadas no período de 01.01.89 a 31.12.92, as normas dos arts. 35 e 36 da lei supradita, conforme orientação disposta no Ato Declaratório (Normativo) nº 6, de 26.03.96.
JUROS DE MORA - TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - Incabível a exigência dos juros de mora com base na TRD, no período entre fevereiro e julho de 1991.
Recurso provido parcialmente.
(DOU 06/02/98)
Numero da decisão: 103-19033
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A EXIGÊNCIA DO IRF E A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4714452
# Numero do processo: 13805.008907/96-91
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ – PROVISÃO PARA AJUSTE DO CUSTO DE BENS DO ATIVO – Cabe ao contribuinte demonstrar a alegada insubsistência da documentada apuração promovida pelo agente fiscal em relação ao erro no cálculo da correção monetária do ativo e sua transferência para conta do ativo permanente.
IRPJ – ANO 1993 – AJUSTE DA BASE DE CÁLCULO – RENDA VARIÁVEL – Ainda que as exigências fiscais sejam feitas com relação a períodos de apuração mensais, sobre as perdas computadas em cada mês, e a ausência de exclusão dos ganhos já tributados em separado nos outros meses não causarem reflexo direto nas perdas dos meses em relação aos quais se referem as cobranças ora atacadas, isso reflete no saldo de prejuízo fiscal recomposto no trabalho da auditoria. Assim, devem ser reconhecidas as exclusões no lucro real.
IRPJ – BASE DE CÁLCULO – CORRETA APURAÇÃO – DEDUTIBILIDADE DA CSL – Considerando que a legislação prevê a dedutibilidade da Contribuição Social sobre o Lucro, para a apuração do IRPJ, considerando também que o tributo não tem efeito sancionatório nos termos do art. 3o do CTN, atributo específico de multa, a apuração do valor da imposição não pode desobedecer tais comandos e deve respeitar o correto procedimento.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-09.350
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Henrique Longo
4714393
# Numero do processo: 13805.007931/94-79
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRFONTE - DECRETO-LEI Nº 2.065, de 1983, ART. 8º - Derrogado o art. 8º do Decreto-lei nº 2.065, de 1983 pelo art. 35 da Lei nº 7.713, de 1988, carece de fundamento legal exigência de tributo ao amparo daquele dispositivo legal.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-18885
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4718576
# Numero do processo: 13830.000604/00-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1996, 1997, 1998
PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Não se admite a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula nº. 11 do 1º C.C.).
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constitui-se rendimento tributável o valor correspondente ao acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis declarados, não tributáveis, isentos, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva.
ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.320
Decisão: ACORDAM os Membros dá Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
4716362
# Numero do processo: 13808.004277/2001-57
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DÉBITOS DECLARADOS NO REFIS - É improcedente o lançamento de ofício formalizado pra tributar débitos declarados e regularmente incluídos no REFIS, na medida em que sua inclusão no aludido programa é precedida confissão de dívida irrevogável e irretratável.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 105-16.723
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
4713585
# Numero do processo: 13805.001096/90-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previstos nos incisos I a IV e parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 70.235/72.
(DOU 10/11/97)
Numero da decisão: 103-18857
Decisão: Por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade da notificação de lançamento.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito