4683873
# Numero do processo: 10880.034923/87-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO N° 105-14.023, DE 26/02/2003 - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS - Havendo divergência entre as determinações contidas no v. acórdão, para cálculo do valor a excluir da base de cálculo relativa à correção monetária passiva, e o valor descrito a esse título no final do voto, os embargos devem ser acolhidos, para sanar tal erro.
Recurso provido.
Numero da decisão: 105-15.457
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embragos e RETIFICAR o Acórdão n° 105-14.023 para corrigir erro material, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4683936
# Numero do processo: 10880.036396/89-32
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: QUEBRAS OU PERDAS DE ESTOQUE - As quebras ou perdar de estoque devem ser comprovadas por uma das formas indicadas no inciso II do art. 184 do RIR/80, sendo inaceitável outros critérios não previstos no inciso, notadamente quando não espeficicam e quantificam os bens perecidos ou danificados.
Recurso negado.
Numero da decisão: 107-04136
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4686271
# Numero do processo: 10920.003318/2004-56
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ. ATRASO NA ENTREGA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. DECADÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REJEIÇÃO. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando ao contribuinte é facultada, nos termos da legislação de regência, a apresentação de impugnação e recursos.
A data de início do prazo decadencial para imposição de penalidade pecuniária pelo atraso na entrega da declaração do imposto de renda é o primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que poderia ser formalizado o lançamento, antecipado para a data da entrega extemporânea se esta for realizada no mesmo exercício.
Entregue a declaração após o encerramento do exercício, o dies a quo do prazo decadencial corresponde ao primeiro dia do exercício seguinte.
Numero da decisão: 107-09.083
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
4687697
# Numero do processo: 10930.003123/99-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CSLL - DÉBITO COM EXIGIBILADE SUSPENSA - INOCORRÊNCIA - MULTA DE OFÍCIO - CABIMENTO - É cabível a exigência de multa de ofício, não estando o débito com sua exigibilidade suspensa, na forma do inciso IV do art. 151 do CTN, quando da constituição do crédito tributário para prevenir a decadência.
Lançamento Procedente.
Numero da decisão: 105-13905
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Maria Amélia Fraga Ferreira
4687394
# Numero do processo: 10930.002066/96-21
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS - Classifica-se como rendimentos recebidos de pessoas físicas a título de honorários advocatícios, por força de prestação de serviços em autos de reclamação trabalhista, os valores representados por recibos firmados por ocasião de acordo ou decisão judicial e pleiteados pelos contribuintes como dedução do imposto de renda.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10213
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4686519
# Numero do processo: 10925.001211/2001-81
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CSL– INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo.
CSL – COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - Após a edição das Leis nº 8.981/95 e 9.065/95, a compensação de base de cálculo negativa, inclusive a acumulada em 31/12/94, está limitada a 30% do lucro líquido ajustado do período.
MULTA DE OFÍCIO – CONFISCO – A multa de ofício constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal.
TAXA SELIC – JUROS DE MORA – PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde janeiro de 1997, por força da Medida Provisória nº 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.050
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4683931
# Numero do processo: 10880.036194/92-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE - PIS/DEDUÇÃO - EXERCÍCIO DE 1988 - Na rejeição do lançamento de IRPJ, dentro do princípio de causa e efeito, rejeita-se o lançamento decorrente de PIS/Dedução.
(DOU 12/08/98)
Numero da decisão: 103-19494
Decisão: DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que negou provimento em relação aos itens correspondente a "Arrendamento Mercantil" e respectiva "Correção Monetária".
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4685073
# Numero do processo: 10907.000620/97-77
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ E IRRF – OMISSÃO DE RECEITAS – LUCRO PRESUMIDO – ANOS-CALENDÁRIO 1993/1994 – ART. 43 LEI 8.541/92 – A determinação do art. 3o da MP 492/94, de que as regras dos Arts. 43 e 44 da Lei 8.541 passariam a incidir, também, sobre as empresas tributadas pelo Lucro Presumido e Arbitrado, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 9/5/94, por não constar das reedições subsequentes, nem da Lei 9.064/95 em que foi convertida, e por respeito ao princípio da anterioridade, a majoração da base de cálculo só pode ser aplicada a partir de 1995. O IRRF até 31/12/94 deve ser calculado conforme o art. 40, § 11, da Lei 8.383/91.
PIS, COFINS e CSL – OMISSÃO DE RECEITAS – RECOMPOSIÇÃO DA CONTA CAIXA – A falta de identificação de valores saídos da conta caixa, diante de intimação fiscal, presume a omissão de receita a ser quantificada pelo saldo credor.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06.703
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) quanto as exigências das contribuições para o PIS, CSL e COFINS reduzir o valor tributável no ano de 1993 aos patamares contidos no relatório de fls. 719/721 e, quanto
ao ano de 1994, reduzir o valor tributável do mês de fevereiro em CR$ 250.000,00; 2) cancelar as exigências do IRPJ e do IR-FONTE, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Henrique Longo
4687862
# Numero do processo: 10930.004803/2002-66
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - DECADÊNCIA - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal.
Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-13278
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para análise do mérito.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
4684426
# Numero do processo: 10880.082216/92-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: I.R.P.J. – FINSOCIAL FATURAMENTO - PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à contribuição para o Finsocial aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos.
Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-92587
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral