4651513
# Numero do processo: 10380.001257/2003-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1999
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - BUSCA DA VERDADE MATERIAL - No processo administrativo predomina o princípio da verdade material no sentido de identificar se realmente ocorreu ou não o fato gerador.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-49.396
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Vanessa Pereira Rodrigues Domene
4650036
# Numero do processo: 10283.006791/94-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - Omissão de Receitas. Insubsiste o lançamento baseado em omissão de registro de receita operacional, quando pelos autos se comprova que os demonstrativos que embasaram a exigência fiscal não traduzem os fatos reais, os quais determinam a inexistência da suposta infração.
PIS/FINSOCIAL/IRRF/CSL - DECORRÊNCIA - O decidido para o auto de infração matriz estende-se aos lançamentos decorrentes, dada a inexistência de fatos ou argumentos que possam ensejar conclusão diversa.
Recurso improvido.
(DOU-20/10/97)
Numero da decisão: 103-18863
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ex officio
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4648844
# Numero do processo: 10280.001593/98-18
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: SALDO DEVEDOR EM CONTA DO PASSIVO - Não constitui omissão de compra à prazo a existência de saldo devedor na Conta Fornecedores se ficar comprovado que o referido saldo originou-se de mero erro de digitação no registro contábil de alguma operação.
Negado provimento ao recurso de ofício .
Numero da decisão: 105-12693
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
4651460
# Numero do processo: 10380.000326/00-82
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - FALTA DE APLICAÇÃO DA DIFERENÇA IPC/BTNF AO SALDO EM 31.12.89 - DECADÊNCIA - O índice que representa o diferencial entre o IPC e o BTNF deveria ser aplicado ao saldo de lucro inflacionário existente em 31.12.89. A realização do valor assim resultante era exigível a partir do ano-calendário de 1993, portanto, a falta dessa correção autoriza o fisco a exigi-la como integrante do saldo a realizar em 31.12.95, quando o lançamento é feito dentro do prazo decadencial, em relação ao ano-calendário de 1995. No caso, o lançamento foi feito dentro do ano-calendário de 2000.
IRPJ – TRIBUTAÇÃO DO LUCRO INFLACIONÁRIO – Não pode ser aceito procedimento do fisco que considera incluídas no lucro inflacionário a tributar exações já atingida pela decadência. Aplica-se o percentual de realização do ativo ao saldo de lucro inflacionário a tributar apurado após deduzidas as parcelas realizadas ou que deveriam ter sido realizadas em períodos já decaídos.
IRPJ - POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO - Demonstrado que o valor do lucro inflacionário realizado integralmente em 1999 não incluiu diferenças verificadas anteriormente, restando saldo por tributar, estando neste saldo contidos os valores daquelas diferenças, não se verifica o instituto da postergação do imposto.
Numero da decisão: 107-08.015
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4652070
# Numero do processo: 10380.009974/96-73
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento suplementar que não preencha os requisitos formais indispensáveis previstos no Decreto n° 70.235/72, artigo 11, I a IV e § único.
Lançamento nulo.
Numero da decisão: 107-04580
Decisão: POR UNANIMIDADE DECLARAR NULIDADE DA NOTIFICAÇAO DE LANÇAMENTO.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
4649180
# Numero do processo: 10280.004867/2003-40
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRRF - DATA DO FATO GERADOR - ERRO NA SUA INDICAÇÃO - LANÇAMENTO NULO - A precisa indicação na data da ocorrência do fato gerador é aspecto essencial na fixação da matéria tributável de modo que eventual erronia nesse aspecto do lançamento se constitui vício substancial e insanável e, portanto, enseja a nulidade do lançamento.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-20.365
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4651812
# Numero do processo: 10380.005271/94-50
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - Ausente a identificação da autoridade lançadora dada pelo nome, cargo ou função e o número de matrícula, é nula a notificação de lançamento do imposto, de acordo com o artigo 59 c/c 11,IV, do Decreto n.° 70235, de 6.03.1972, e artigo 5.°, VI, c/c 6.° da IN SRF n.°54,de13.06.1997.
Lançamento anulado.
Numero da decisão: 106-13425
Decisão: Por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento por vício formal.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4652086
# Numero do processo: 10380.010290/93-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS
RECURSO DE OFÍCIO – LIMITE DE ALÇADA – Não se toma conhecimento de recurso de ofício quando o crédito tributário exonerado pela decisão de primeira instância é inferior ao limite de alçada.
Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 101-92591
Decisão: PUV, NÃO CONHECER DO RECURSO, POR NÃO ATINGIR O LIMITE DE ALÇADA.
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
4652226
# Numero do processo: 10380.012310/2003-54
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. NORMA DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA - A Lei nº 10.174, de 2001, que alterou o art. 11, parágrafo 3º, da Lei nº 9.311, de 1996, de natureza procedimental ou formal, por força do que dispõe o art. 144, § 1º do Código Tributário Nacional tem aplicação aos procedimentos tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, cujo fato gerador se verificou em período anterior à publicação desde que a constituição do crédito não esteja alcançada pela decadência.
IRPF - DECADÊNCIA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA - O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, no caso da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, ocorre no mês dos créditos, a teor do artigo 42, § 4°, da Lei n° 9.430/96. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN.
IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Na ausência de comprovação da origem dos recursos depositados em instituição financeira incide a presunção de omissão de rendimentos prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96.
Preliminar rejeitada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-15.715
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (Relator), José Carlos
da Matta Rivitti, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto Marques; e, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a decadência mensal de janeiro a novembro de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Antonio de Paula, Ana Neyle Olímpio Holanda e José Ribamar Barros Penha que negaram provimento. Designado como redator do voto vencedor quanto à preliminar o Conselheiro José Ribamar Barros Penha.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
4652093
# Numero do processo: 10380.010399/2004-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTA REGULAMENTAR – EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES - É devida multa regulamentar constante no art. 57, I da MP nº 2.158-35/2001 nos casos em que a pessoa jurídica deixar de prestar informações e esclarecimentos ao Fisco, devendo ser reduzida em setenta por cento nos casos em que o contribuinte seja optante pelo SIMPLES.
Recurso Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 101-96.496
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a penalidade para R$ 3.000,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio José Praga de Souza, que negava provimento.
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho