4653004
# Numero do processo: 10410.001041/2002-15
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - GLOSA DE DEPENDENTES - GUARDA JUDICIAL - Decisão
judicial que reconheceu que a Recorrente detém a guarda da
dependente desde o seu nascimento. Possibilidade de efetuar as
deduções previstas no art. 77, inc. IV, do RIR/99.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.707
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pass a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
4649127
# Numero do processo: 10280.004379/96-42
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovados pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro ("fluxo de caixa"), onde são considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16251
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Nelson Mallmann
4650048
# Numero do processo: 10283.006910/93-76
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa:
IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITA - FLUXO FINANCEIRO - Se do confronto dos elementos correspondentes aos ingressos e saídas de recursos financeiros durante o período-base, fornecidos pela pessoa jurídica, for constatado que as saídas superaram os recursos, a diferença ficará sujeita à tributação como receita omitida se o sujeito passivo não lograr comprovar que os recursos empregados em tais pagamentos tiveram origem externa ao caixa da empresa.
IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - LANÇAMENTO EX-OFFICIO - ALÍQUOTA DO IMPOSTO - Não obstante a regra do artigo 396 do RIR/80, é inadmissível a diferença de alíquotas do IRPJ em relação à mesma modalidade de lucro tributável. A alíquota de 30%, quando aplicada nos lançamentos de ofício, enseja agravamento indevido da exigência. Face ao disposto no art. 24 do D.L. 1.967/82, a alíquota a ser utilizada na apuração do imposto, independentemente da modalidade do lançamento tributário, é de 25%.
Recurso provido parcialmente.
FINSOCIAL/FATURAMENTO - MAJORAÇÕES DA ALÍQUOTA ORIGINAL - Insubsiste a exigência da contribuição para o FINSOCIAL/FATURAMENTO no que exceder à alíquota de 0,5%, conforme alterações procedidas a partir da Lei nº 7.787/89, em face da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento de RE 150764-1/PE e do disposto na MP nº 1.110/95 ( e reedições).
Recurso provido parcialmente.
CONTRIBUIÇÕES - PIS/FATURAMENTO - D.L. Nº 2.445/88 E 2.449/88 - Com suspensão da execução dos Decretos-leis nº 2.445 e 2.449 pelo Senado Federal, através da Resolução nº 49, de 09.1095, declarados inconstitucionais pelo STF, operou-se a anulação de seus efeitos jurídicos, tornando-se insubsistente a exigência desta contribuição com fundamento naqueles diplomas legais.
Lançamento insubsistente.
ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA/TRD - De acordo com o disposto no artigo 1º, parágrafo 4º, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, e no artigo 101 do Código Tributário Nacional os juros de mora de que trata a Lei nº 8.218/91, em seu artigo 30, só podem ser exigidos a partir de 01.08.91, quando a mesma entrou em vigor.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTOS REFLEXOS (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E FINSOCIAL/FATURAMENTO) - Aplicam-se a estes a mesma decisão proferida no julgamento das questões relativas ao imposto de renda pessoa jurídica, face à íntima relação de causa e efeito existente entre ambos os gravames.
Numero da decisão: 107-04266
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE AO RECURSO PARA QUE A ALÍQUOTA DO IRPJ SEJA REDUZIDA PARA 25% E A DO FINSOCIAL, A 0,5%, BEM COMO, PARA DECLARAR INSUBSISTENTE O LANÇAMENTO REFERENTE AO PIS /FATURAMENTO, EXCLUINDO-SE, DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REMANESCENTE DESTA DECISÃO, OS JUROS MORATÓRIOS EQUIVALENTES À TRD ANTERIORES A 01/08/91.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
4651754
# Numero do processo: 10380.004504/00-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSLL- Exercício 1997
OMISSÃO DE RECEITAS-MULTA POR LANÇAMENTO DE OFÍCIO- BASE DE CÁLCULO- Materializando-se a hipótese prevista no art. 4o, inciso I, da Lei 8.218/91, incide a multa de ofício prevista no art. 44, inc. I da Lei 9.430/96. Adotada por base de cálculo a receita bruta escriturada pela empresa, devem ser computados os valores registrados contabilmente a título de “Devoluções de Vendas”, referentes a notas fiscais relacionadas em documento subscrito por autoridade do Fisco Estadual (que goza de fé de ofício), e cuja legitimidade não foi questionada pelo julgador.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 101-94.088
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, DAR provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto q e passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4651148
# Numero do processo: 10320.001273/2003-63
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTA ISOLADA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - FALTA OU ATRASO NA PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS - INFORMAÇÕES OU APRESENTAÇÃO DE LIVROS FISCAIS E CONTÁBEIS - Cabível a aplicação da multa isolada prevista no artigo 57 da Medida Provisória n° 2.158-3, por descumprimento de obrigação acessória, quando co contribuinte não fornece, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimento prestados.
Recurso voluntário conhecido e improvido.
Numero da decisão: 105-16.471
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Carlos Passuello
4648683
# Numero do processo: 10280.000069/2002-68
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DCTF – ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO: Sendo o auto de infração originário de revisão de declaração e tendo o contribuinte comprovado a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração, correta a exoneração do crédito tributário lançado.
RECURSO NEGADO
Numero da decisão: 107-07475
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: José Clóvis Alves
4652289
# Numero do processo: 10380.013137/2003-10
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ARROLAMENTO - Na hipótese do contribuinte não possuir bens ou direitos, a falta de arrolamento não deve causar prejuízo ao recurso, nos termos do § 2º do artigo 33 do Decreto nº 70.235/76, alterado pela Lei nº 10.522/97.
MULTA DE OFÍCIO. FRAUDE - Restando incomprovada nos autos a presença de circunstância de fraude, a contribuinte deve responder pela conduta simples contida na multa aplicada pela autoridade lançadora de 75%.
IRRF - DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - NÃO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Não caracterizado os casos de evidente intuito de fraude, o pagamento efetuado por pessoas jurídicas sem a comprovação da operação ou causa (pagamento a beneficiário sem causa), está sujeito à incidência na fonte, cuja apuração e recolhimento deve ser realizado na ocorrência do pagamento, razão pela qual têm característica de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e amolda-se à sistemática de lançamento denominado por homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para encontrar respaldo no § 4º do artigo 150.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.965
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para acolher a decadência do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4653253
# Numero do processo: 10410.004396/00-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: CSLL
Exercício: 1992
NORMAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA - Não compete às Delegacias de Julgamento julgar manifestação de inconformidade contra despacho denegatório de homologação de procedimento contábil.
Recurso Voluntário Conhecido e Negado.
Numero da decisão: 101-96.575
Decisão: ACORDAM os Membros da primeira câmara do primeiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Valmir Sandri
4648886
# Numero do processo: 10280.001955/94-83
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ E DECORRENTES – PASSIVO FICTÍCIO – Incabível a exigência relativamente à parcela das exigibilidades que o sujeito passivo logrou comprovar a real existência com documentação hábil e idônea, deixando de configurar o denominado passivo fictício.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-06092
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4650368
# Numero do processo: 10293.000421/94-27
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRFONTE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - DEPÓSITO JUDICIAL - Não é de responsabilidade do depositante a retenção do imposto que incida sobre os rendimentos, quando da conversão em renda de depósitos judiciais, mediante sua liberação, em favor dos beneficiários, pelo cartório do juízo de execução da sentença.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16477
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Roberto William Gonçalves