4656870
# Numero do processo: 10540.000884/2006-42
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Exercício: 2002, 2003, 2004
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA.
Não se conhece de impugnação apresentada após o prazo de trinta dias assinalado no art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 106-16.897
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4654528
# Numero do processo: 10480.006179/92-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - CORREÇÃO DE INSTÂNCIA - Deverá ser apreciada como impugnação a petição dirigida contra exigência fiscal cujos fatos imputados à Requerente somente foram a esta cientificados pela decisão proferida pela autoridade de primeira instância.
(DOU - 21/08/97)
Numero da decisão: 103-18602
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À REPARTIÇÃO DE ORIGEM DRJ EM RECIFE - PE PARA QUE A PETIÇÃO DE FLS. 40, SEJA APRECIADA COMO IMPUGNAÇÃO.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
4654177
# Numero do processo: 10480.002003/97-37
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS/ODONTOLÓGICAS - Não logrando o contribuinte comprovar por documentação idônea a efetiva prestação do serviço odontológico e o efetivo pagamento, lícita é a sua glosa como deduções de despesas médicas/odontológica.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-16818
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4653659
# Numero do processo: 10435.000861/98-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PREJUÍZOS FISCAIS – CONTROLE – INEXISTÊNCIA DA ESCRITURAÇÃO DO LALUR – GLOSA DA POSIÇÃO DEFICITÁRIA - A não escrituração do LALUR implica na glosa dos prejuízos fiscais dados como acumulados e abatidos do lucro tributável na medida em que esta escrituração é fundamental para o controle da fruição da posição deficitária do contribuinte e a sua falta não pode ser reputada como descumprimento de obrigação meramente acessória.
MULTA ISOLADA – INEXISTÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO MENSAL DO IRPJ - A não antecipação mensal do IRPJ não pode acarretar a exigência da multa de lançamento de ofício principalmente quando o lançamento sobrevém em período subseqüente ao da necessidade da antecipação e demonstradamente no período o contribuinte não tem imposto a recolher. Carece a exigência da base de cálculo para a consideração da base imponível na multa punitiva.
Numero da decisão: 103-21.050
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada de 75% (item 2 do auto de infração), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4658159
# Numero do processo: 10580.010084/2002-30
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IRF SOBRE PDV - JUROS SELIC - A restituição de imposto recolhido indevidamente sobre verba auferida em virtude de adesão a PDV será acrescida de juros pela Taxa SELIC a partir da data do recolhimento indevido.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13846
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
4655130
# Numero do processo: 10480.014818/2001-05
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL
ANO-CALENDÁRIO: 1998
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO/VOLUNTÁRIO - NULIDADE DO LANÇAMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA SOCIEDADE COOPERATIVA - A mera desconsideração da natureza jurídica da sociedade cooperativa, para fins tributários, não enseja a nulidade do lançamento.
A nulidade de auto de infração só será decretada quando ausentes os requisitos dos art. 10 e 11 do Decreto nº. 70. 235/72 ou houver postergação de garantias constitucionais.
NEGATIVA DE PROVA PERICIAL - O deferimento de prova pericial está condicionado à demonstração pelo contribuinte de que a matéria abordada nos autos exige conhecimento técnico. Este não é o presente caso, visto que a matéria discutida é a classificação do ato de venda de planos de saúde a pessoas físicas e jurídicas (não cooperadas) como ato cooperativo ou não cooperativo.
COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - RECEITAS DE PLANOS DE SAÚDE. NÃO INCIDÊNCIA DE IRPJ SOBRE ATOS COOPERATIVOS - Em decorrência do peculiar regime jurídico aplicável às cooperativas, o IRPJ não incide sobre os resultados dos atos cooperativos.
No caso em questão, o lançamento foi efetuado sobre todas as receitas obtidas pela cooperativa na venda de planos de saúde. Entretanto, como parte destas receitas é oriunda da prática de atos cooperativos (intermediação da relação negocial entre o médico cooperado e o paciente não cooperado), deve-se decotá-las do montante passível de tributação.
COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - RECEITAS DE PLANOS DE SAÚDE. NÃO INCIDÊNCIA DE CSLL SOBRE ATOS COOPERATIVOS - Em razão do peculiar regime jurídico aplicável às cooperativas, a CSLL não incide sobre os resultados dos atos cooperativos.
No caso em questão, o lançamento foi efetuado sobre todas as receitas obtidas pela cooperativa na venda de planos de saúde. Entretanto, como parte destas receitas é oriunda da prática de atos cooperativos (intermediação da relação negocial entre o médico cooperado e o paciente não cooperado), deve-se decotá-las do montante passível de tributação.
MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE - Em virtude do instituto da retroação benigna da norma sancionadora que comine pena menos gravosa ao sujeito passivo da obrigação tributária, deve-se reduzir o percentual da multa descrita no art. 44, II, da Lei nº. 9.430/96 de 75% (setenta e cinco por cento) para 50% (cinqüenta por cento).
Numero da decisão: 105-17.076
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes: Recurso de oficio: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Recurso voluntário: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base tributável os valores relativos aos atos cooperativos, inclusive em relação à multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
4658092
# Numero do processo: 10580.009387/2001-29
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS – COMPENSAÇÃO – Legítima a compensação de créditos de FINSOCIAL com débito de COFINS respaldada por decisão judicial, e a posterior compensação de 1/3 desse valor de COFINS com a Contribuição Social sobre o Lucro. A vedação a compensação de tributo objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial prevista na Lei Complementar nº 104 é posterior aos fatos discutidos no processo
Numero da decisão: 107-07704
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4656039
# Numero do processo: 10510.002092/00-21
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - LANÇAMENTO DE MULTA - COMPETÊNCIA - Aos Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias Especializadas, compete julgar em primeira instância, os processos quanto aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, não lhes sendo permitido constituir crédito tributário.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13094
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4656575
# Numero do processo: 10530.001679/92-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO DA BASE TRIBUTÁVEL. A desclassificação da escrita contábil do contribuinte requer rotina firme. Improcede infirmar a escrituração por simples ausência de autenticação de livros auxiliares.
Insubsiste lançamento de crédito tributário com supedâneo em arbitramento de lucros erigido a partir de indevida desqualificação dos assentamentos contábeis.
Recurso provido, à unanimidade.
Recurso provido
Numero da decisão: 107-03467
Decisão: PUV, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maurílio Leopoldo Schmitt
4653765
# Numero do processo: 10435.001780/00-87
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ESPONTANEIDADE – OPÇÃO PELO REFIS – A confissão espontânea de débitos fiscais somente ocorre caso eles tenham sido efetivamente submetidos à autoridade fiscal anteriormente ao início de procedimento oficioso visando sua exigência. A simples opção pelo ingresso no Refis – Programa de Recuperação Fiscal – não caracteriza confissão espontânea.
LANÇAMENTO - Não cabe ao julgador inovar o lançamento.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.568
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto