4632706
# Numero do processo: 10830.003020/93-22
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa:
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO - RECURSO -
CONHECIMENTO - Não se conhece do recurso de ofício
interposto pela autoridade fiscal, quando o valor demandado
for inferior a R$ 500.000,00, fixado pela Portaria 333, de
11.12.97, do Ministro da Fazenda.
Recurso a que não se conhece.
Numero da decisão: 108-05181
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4631878
# Numero do processo: 10680.006101/95-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO
PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua
apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de
quinhentas UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido.
Numero da decisão: 104-14286
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,
por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado. Vencidolos Conselheiros Raimundo Soares de Carvalho, Roberto William
Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
4632826
# Numero do processo: 10830.006990/2003-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO INTEGRAL. DECADÊNCIA.
Eventual diferença de imposto, relativa à opção de realização integral
do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da diferença de
correção monetária complementar IPC/BTNF (art. 31, V, da Lei
8.541/92), com o pagamento do imposto correspondente em quota
única, só poderá ser exigida pelo fisco dentro do qüinqüênio legal
previsto para realização do lançamento tributário.
Numero da decisão: 103-21792
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos ACOLHER a preliminar de decadência do direito de
constituir o crédito tributário suscitado de ofício pelo Conselheiro Relator, vencido o
Conselheiro Maurício Prado de Almeida que não a acolheu. Declarou-se impedido o
Conselheiro Victor Luís de Salles Freire, nos termos do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado.
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4631845
# Numero do processo: 10680.004865/92-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - A comparação com o limite de alçada,
para efeito de recurso de oficio, deve levar em consideração o total
cos créditos exonerados, computados o processo principal e os
decorrentes. O Conselho de Contribuintes, constatando que o
recurso de oficio cabível deixou de ser interposto, pode, por
economia processual, em lugar de restituir o processo sanar a
omissão, rever a decisão singular como se interposto o recurso.
FINSOCIAL/IR - Exigência decorrente. Por se tratar de
contribuição calculada com base no imposto de renda devido, a
alteração na exigência daquele imposto acarreta alteração, na
mesma proporção, na contribuição para o FINSOCIAL
TRD - Para efeito de cálculo dos juros de mora, os índices da
variação da TRD são inaplicáveis apenas no período de fevereiro a
julho de 1991.
Negado provimento ao recurso de oficio e provido • em parte o
recurso voluntário.
Numero da decisão: 101-91867
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e
DAR provimento parcial ao recurso voluntário para adequar ao decidido no processo
principal através do acórdão nr. 101-91.802 de 17.02.98, nos termos do relatório e
voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4627522
# Numero do processo: 13603.002794/2003-50
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 108-00.407
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento em diligência. Vencido o Conselheiro José Carlos Teixeira da Fonseca que não conhecia dos embargos.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
4628047
# Numero do processo: 13807.000032/99-01
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 108-00.483
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4632141
# Numero do processo: 10725.001874/2001-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DOI - MULTA PELA APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INAPLICABILIDADE - A exclusão da
responsabilidade pela denúncia espontânea, de que trata o art.
138, do CTN, não alcança as penalidades pelo cumprimento, fora
do prazo, da obrigação acessória de apresentação da Declaração
de Operações Imobiliárias - DOI.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.429
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4632755
# Numero do processo: 10830.004360/2003-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF
Exercício: 1999
DEPÓSITO BANCÁRIO - DECADÊNCIA - Nos casos de
lançamento por homologação, o prazo decadencial para a
constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF, tratandose de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN).
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS
DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°.
9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a
existência de valores creditados em conta de depósito ou de
investimento mantida junto a instituição financeira, em relação
aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente
intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,
a origem dos recursos utilizados nessas operações.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM IDENTIFICADA - Os
valores cuja origem restar comprovada já na fase de fiscalização,
e porventura não houverem sido computados, pelo contribuinte,
na base de cálculo dos tributos a que estiverem sujeitos, devem
ser submetidos às normas de tributação de oficio especificas,
vedada a manutenção da autuação como depósitos bancários sem
origem, sob a justificativa de que a natureza jurídica da operação não teria sido demonstrada (art. 42, § 2°, da Lei n° 9.430, de 1996).
Argüição de decadência rejeitada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.656
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de decadência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 156.132,17, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
4632197
# Numero do processo: 10735.000187/2004-42
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício: 2003
DEDUÇÃO - DEPENDENTE - FILHO DE PAIS SEPARADOS
- O filho de pais separados somente pode ser considerado
dependente do contribuinte que detém sua guarda, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.485
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4631129
# Numero do processo: 10510.000309/99-34
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri May 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF — O prazo para repetição do IRPF retido na fonte indevidamente é de
cinco anos, a contar da homologação tácita, que ocorre quando do
autolançamento, caracterizado pela entrega da declaração de ajuste,
aplicando-se a regra do artigo 150 do CTN e não a do art. 168.
PROGRAMA DE INCENTIVO Á APOSENTADORIA — É uma espécie do
mesmo gênero a que pertencem os PDV (programas de desligamento
voluntário) PD! (programas de desligamento incentivado) e outros com
idênticas características e, portanto, os valores pagos por pessoa jurídica
a seus empregados em decorrência do mesmo não se sujeitam à
incidência de imposto de renda, seja na fonte, seja por ocasião da
Declaração de Ajuste Anual, visto terem natureza indenizatória por ocasião
da despedida ou rescisão do contrato de trabalho.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44284
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos
do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Daniel Sahagoff