4710529
# Numero do processo: 13706.000775/94-15
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - ISENÇÃO - RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO - SERVIÇOS PRESTADOS A EMPRESA ESTRANGEIRA CONTROLADA POR PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO BRASIL - ART. 13 E §§ DO RIR/80 - Comprovados o caráter permanente dos serviços prestados no exterior e a suspensão do contrato de trabalho com a empresa holding, domiciliada no Brasil, não se verifica restrição, colocada pela Portaria MF nº 01/86, ao gozo da isenção sobre rendimentos do trabalho assalariado recebidos em moeda estrangeira.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11449
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4712367
# Numero do processo: 13731.000313/99-41
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PEREMPÇÃO - Não se conhece do Recurso Voluntário apresentado depois de transcorridos trinta dias da ciência da decisão prolatada na Primeira Instância.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-14.991
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
4711131
# Numero do processo: 13707.001162/99-54
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PDV - DECADÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - O exercício do direito à restituição se inicia quando o contribuinte pode exercê-lo, efetivamente, quando tem ciência oficial da retenção indevida, desse prazo iniciando-se a contagem do prazo de decadência - Afastada a decadência tributária
Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12977
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4711455
# Numero do processo: 13708.000969/99-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - EX: 1.995 - VERBAS INDENIZATÓRIAS - ANISTIA - Comprovado que a verba percebida pelo contribuinte decorreu de indenização por período de desligamento da empresa ocasionado por motivos políticos, não há incidência do Imposto de Renda, de acordo com artigo 9.º da lei n.º 10.559, de 2002.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.386
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4710695
# Numero do processo: 13706.001788/00-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário.
IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/1999, data da publicação da Instrução Normativa nº 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46099
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e José Oleskovicz.
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
4708921
# Numero do processo: 13639.000114/96-57
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE – RE-RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO – Constatado, através do exame de embargos declaratórios, que o recurso foi protocolado no prazo legal, e que houve ocorrência de erro na deliberação da Câmara, anula-se o julgado anterior, para adequar o decidido pela Câmara à realidade do litígio.
OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO. Se o sujeito passivo não logra comprovar, mediante documentação hábil, que as obrigações mantidas em balanço, efetivamente, só foram quitadas no ano seguinte, configura-se a presunção de omissão de receita.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA - AUMENTO DE CAPITAL E EMPRÉSTIMO DE SÓCIOS. Ante a falta de comprovação, pela pessoa jurídica, após intimada pela Fiscalização, que os aportes financeiros em empréstimos e aumento de capital de sócios foram efetuados com recursos provenientes de fontes estranhas às suas atividades e que efetivamente ingressaram em seu caixa, indicia a prática de omissão de receita, sujeitando-se ao lançamento de ofício.
IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - Demonstrado pela autoridade fazendária que a escrituração mantida pelo contribuinte não se presta para determinação do Lucro Real, correto é o arbitramento fundamentado no item IV do Art. 399 do RIR/80, mediante aplicação do percentual de 15% sobre a receita declarada e de 50% sobre a receita omitida, em operações de revenda de mercadorias.
IRPJ - LUCRO ARBITRADO - ALÍQUOTA - Sobre o lucro arbitrado o imposto deve ser calculado a alíquota de 25% (Lei nº 1.967, art. 24).
DECORRENTES - C.S.S.L - PIS/PASEP - FINSOCIAL - A procedência da exigência fiscal no julgamento principal do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada nos decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito entre eles existentes.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-06022
Decisão: Por unanimidade de votos, ANULAR o Acórdão n.º 107-05718, de 18/08/1999; e, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a alíquota do imposto de 30% para 25%
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
4713139
# Numero do processo: 13802.001257/95-84
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRADITÓRIO - DIREITO DE DEFESA - Constitui garantia do amplo direito de defesa, mediante acesso do sujeito passivo a partes e peças processuais, não mencionadas em auto de infração, que subsidiam ou corroboram, das quais não teve anterior conhecimento.
Preliminar acolhida.
Decisão singular anulada.
Numero da decisão: 104-16502
Decisão: Por unanimidade de votos, acatar a preliminar suscitada pela recorrente e ANULAR a decisão de primeira instância.
Nome do relator: Nelson Mallmann
4713018
# Numero do processo: 13802.000133/97-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA - BEM DO ATIVO - FUNDO DE COMÉRCIO - O pagamento feito à sucessora, ainda que em razão da aquisição de fundo de comércio, não deve ser reconhecido no ativo da empresa parcialmente cindida, pois sua avaliação acima do valor contábil equivale à aquisição de quotas com ágio, portanto, beneficia os sócios remanescentes, cujos valores patrimoniais das quotas superam os valores nominais.
IRPJ - GLOSA DE DESPESAS - As despesas que reduzem o resultado fiscal da empresa devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos e devem revelar-se necessárias à manutenção da fonte produtora. Não demonstrada a razão dos pagamentos feitos à sucessora, correta a sua glosa.
Recursos improvidos. (Publicado no D.O.U. nº 161 de 20/08/04).
Numero da decisão: 103-21661
Decisão: Por unanimidade de votos negar provimento aos recursos ex-officio e voluntário.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
4710625
# Numero do processo: 13706.001373/93-66
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - INCLUSÃO DE RENDIMENTOS NÃO TRIBUTÁVEIS - Comprovadas com documentação hábil as alegações do contribuinte, retifica-se o lançamento efetuado, restabelecendo os valores informados pelo contribuinte em sua Declaração de Rendimentos.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 102-43373
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.
Nome do relator: Valmir Sandri
4709278
# Numero do processo: 13654.000393/2004-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO - Subsistirá a obrigação de apresentação da Declaração de Ajuste Pessoa Física por parte do sócio ou titular de empresa, até o exercício posterior ao ano de cancelamento do registro empresarial.
PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA - ALEGAÇÃO GENÉRICA - As alegações de ofensa a princípios ou leis tributárias devem ser feitas de forma fundamentada, sob pena de não serem analisadas.
COMPETÊNCIA - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula nº 2, do Primeiro Conselho de Contribuintes).
PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - A contagem do prazo decadencial do direito de o Fisco lançar será efetuada com base no art. 150, parágrafo 4º, do CTN.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.852
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar