4631428
# Numero do processo: 10630.000766/95-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE
RENDIMENTOS - MULTA - Aplicação de penalidade decorre exclusivamente de
lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos não
dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/80.
Somente a partir de 1° de janeiro de 1995, por força dos artigos 87 e 88 da Lei n°
8.981, a apresentação extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte
imposto devido é passível da multa fixada no inciso do mencionado artigo 88.
Numero da decisão: 104-14077
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,
por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado.
Nome do relator: Raimundo Soares de Carvalho
4628495
# Numero do processo: 13884.003135/2005-93
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 106-01.375
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4632972
# Numero do processo: 10840.000669/91-10
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 105-10656
Decisão: Retificar o acórdão nº 105-07567, de 06/07/93, para, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência a parcela de Cz$ 4.95.667,18.
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
4632464
# Numero do processo: 10805.002672/92-21
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - Saídas de caixa em montante superior
aos ingressos declarados, caracterizam saldo credor de caixa
evidenciando, destarte, omissão de receita sujeita à tributação pelo imposto de renda.
IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - O aumento de capital, sem a origem
de recursos na empresa e nas pessoas fisicas dos sócios, caracteriza omissão de receita.
PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Insubsiste a cobrança da
contribuição para o PIS calculada sobre o faturamento com fulcro nos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais junto ao RE 148.754-2/RJ.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - A decisão proferida
no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não
há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
FINSOCIAL/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Cabível a
cobrança da contribuição para o Finsocial à aliquota de 0,5% sobre as receitas omitidas pela pessoa jurídica.
JUROS DE MORA EQUIVALENTES A TRD - Os juros de mora
equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso I, da Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (D.O. de 30.07.91), convertida em lei pela Lei n°8.218, de 29.08.91.
Numero da decisão: 107-03705
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, relativamente ao imposto de renda pessoa jurídica; Em relação ao PIS, DECLARAR insubsistente o lançamento
efetuado com base nos Decretos-leis n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988; NEGAR provimento referente à contribuição social sobre o lucro ; DAR provimento parcial, em relação à contribuição para o F1NSOCIAL, para reduzir a aliquota para 0,5%, e EXCLUIR da exigência remanescente os juros moratórios equivalentes a Taxa Referencial Diária-TRD anteriores a 1º de agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4632160
# Numero do processo: 10730.001000/97-88
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - A. proposição de ação judicial importa na renuncia de discutir a matéria objeto da referida ação na esfera administrativa, já que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas.
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - A
concomitância não implica em cerceamento do direito de defesa e ofensa ao princípio do contraditório, eis que ocorre, tão somente, a eleição do foro em que a matéria será tratada (se judicial ou administrativo). O direito de petição, defesa e contraditórios (com todos os recursos a ele inerentes)
continuam garantidos na esfera judicial.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-14.691
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário e, no mais, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4626969
# Numero do processo: 11516.003076/2004-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 102-02.303
Decisão: Por maioria de votos, CONVERTER o julgamento em diligência. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, que rejeitavam a proposição de conversão do julgamento em diligência. Sustentação oral do Dr. Vicente Lisboa Capella – OAB/SC 16.200, advogado do Contribuinte.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4631684
# Numero do processo: 10675.000121/2004-12
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 2000
ATIVIDADE RURAL. PREJUÍZOS FISCAIS.
São compensáveis sem qualquer restrição com os lucros decorrentes da atividade rural, os prejuízos fiscais oriundos da exploração da atividade rural em anos calendários anteriores.
Numero da decisão: 1803-000.002
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª turma especial da primeira SEÇÃO DE
JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
4631302
# Numero do processo: 10580.013771/99-22
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF— RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PRELIMINAR -
DECADÊNCIA — O prazo para pleitear a restituição de tributo retido
e recolhido indevidamente é de 5 (cinco ) anos, contados da decisão
judicial ou do ato normativo que reconheceu a impertinência do
mesmo
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11564
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar os
efeitos da decadência, devolvendo-se os autos à repartição de origem para
apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira que
considerou decadente o direito de pedir do Recorrente.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4632773
# Numero do processo: 10830.005119/92-88
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 105-12530
Decisão: NÃO CONHECER DO RECURSO DE OFÍCIO
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
4632392
# Numero do processo: 10783.002482/96-13
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - CAPACIDADE DO
AGENTE FISCAL - O Auditor-Fiscal da Receita Federal, devidamente
investido em suas funções, é competente para o exercício da
atividade administrativa de lançamento.
IRPJ — LUCRO ARBITRADO - A pessoa jurídica sujeita à tributação
com base no lucro real, que não mantiver escrituração na forma das
leis comerciais, ou se recusar de apresentá-la à autoridade fiscal,
poderá ter seu lucro arbitrado.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA
IRRFONTE — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — Em se tratando de
lançamentos decorrentes, a decisão de mérito prolatada em relação
à exigência matriz, constitui prejulgado na decisão da matéria
denominada decorrente
Numero da decisão: 107-07254
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do
lançamento, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do
relatório e voto que passam integrar presente julgado.
Nome do relator: Natanael Martins