4664518
# Numero do processo: 10680.005911/98-43
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - DESPESA MÉDICA - DEDUTIBILIDADE - RECIBO - DOCUMENTO HÁBIL ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO - Os recibos, desde que atendidos os requisitos do art. 85 do RIR/94, são documentos hábeis para comprovar os dispêndios e embasar a sua dedutibilidade. Para desqualificar determinado documento é preciso comprovar que o mesmo contenha algum vício. A boa-fé que se presume, enquanto que má-fé precisa ser comprovada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44040
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
4663682
# Numero do processo: 10680.001991/2001-89
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - TRIBUTAÇÃO ANTECIPADA - PAGAMENTO INCENTIVADO - ALÍQUOTA DE 5% - LEI N° 8.541/92 - DECADÊNCIA - Havendo antecipação da obrigação tributária do contribuinte, dessa data contar-se-á o prazo decadencial. O mesmo ocorre com o direito do Fisco de verificar o cumprimento da mesma. O termo inicial, pois coincide com a data do pagamento antecipado e incentivado previsto no art. 31 da Lei n° 8.541/92.
Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 105-15.084
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4663912
# Numero do processo: 10680.003127/98-46
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - EXERCÍCIO DE 1993 - ANO-BASE DE 1992 - PREJUÍZOS FISCAIS -COMPENSAÇÃO INDEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - A opção pelo contribuinte espontaneamente exercida por ocasião da entrega de sua declaração de rendimentos do exercício de 1993, pela consolidação semestral, implica na submissão de todos os seus valores fiscais aos efeitos de tal semestralidade, inclusive a correção monetária dos prejuízos fiscais apurados.
Recurso voluntário conhecido e não provido.
Numero da decisão: 105-14.084
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4667260
# Numero do processo: 10730.001209/2002-70
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei n 9.250, de 1995, art. 7).
DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - APLICABILIDADE DE MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n. º 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.685
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros José Pereira do
Nascimento, Meigan Sack Rodrigues e Remis Almeida Estol.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Nelson Mallmann
4666453
# Numero do processo: 10708.000399/99-83
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de situação fática conflituosa, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente tem início partir da data em que o contribuinte teve o direito à restituição reconhecido por norma geral da administração tributária.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Afastada, por este Conselho, a preliminar de decadência do requerimento de restituição, devem os autos retornar à repartição de origem para apreciação do mérito da contenda.
Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-13313
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para análise do mérito.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4665949
# Numero do processo: 10680.016592/00-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: GANHO DE CAPITAL - DECADÊNCIA – Defeso ao fisco verificar fatos para os quais expirado o tempo concedido por lei para esse fim; por conseqüência, ineficaz o ato administrativo se o momento de sua publicidade ocorre após à extinção do referido prazo. Os efeitos da caducidade estendem-se às tributações posteriores que têm centro no fato originário.
Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 102-48.331
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, acolher a DECADÊNCIA do direito de lançar, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho e Leila Maria Scherrer Leitão que
consideram decadentes os fatos geradores ocorridos há mais de 5 (cinco) anos anteriores à ciência do lançamento.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4664145
# Numero do processo: 10680.003912/00-21
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PAF – CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES CONSTANTES DO LALUR – DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL – Os valores controlados no LALUR que representam ajuste em mais de um período se submetem ao regime de correção monetária, a fim de atualização e de não desvirtuar o conceito de lucro real, base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas, conforme determina o RIR.
DIFERENÇA IPC/BTNF - SALDO CREDOR - O resultado desta conta deve ser transferido para o PL, informado na declaração e controlado na parte B do LALUR, para adição ou exclusão a partir do ano-calendário de 1993.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.669
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4668225
# Numero do processo: 10768.000573/98-01
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ. ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS. ANULAÇÃO DO LANÇAMENTO. RECURSO NECESSÁRIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 107-08.471
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
4665163
# Numero do processo: 10680.010500/98-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - As quantias percebidas, pelo contribuinte, que caracterizem acréscimo patrimonial, são tributáveis quando este acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados, exclusivamente, na fonte ou de tributação exclusiva.
JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Legal a aplicação da taxa Selic para fixação dos juros moratórios incidentes sobre créditos tributários não integralmente pagos no vencimento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45804
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Valmir Sandri
4667756
# Numero do processo: 10735.001818/2004-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - TERMO INICIAL - PRAZO -No caso de lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data de ocorrência do fato gerador que, em se tratando de Imposto de Renda Pessoa Física sobre rendimentos sujeitos ao ajuste anual, considera-se ocorrido em 31 de dezembro do ano-calendário.
GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL - Integram o valor de alienação os itens que constituem partes integrantes e indissociáveis do imóvel alienado, constando inclusive da escritura de compra e venda e obviamente compondo o preço do negócio.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Caracterizam-se como rendimentos omitidos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular pessoa física, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996).
MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO - REDUÇÃO - RETROATIVIDADE BENIGNA - Tratando-se de penalidade cuja exigência se encontra pendente de julgamento, aplica-se a legislação superveniente que venha a beneficiar o contribuinte, em respeito ao princípio da retroatividade benigna (Medida Provisória nº 303, de 29/06/2006, e art. 106 do CTN).
Preliminar rejeitada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.037
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa isolada do camê-leão ao percentual de 50% e excluir da base de cálculo dos depósitos bancários os valores de R$ 100.000,00 e R$ 40.000,00, nos anos-calendário de 1999 e 2001, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol que, além disso, excluía a multa isolada do carnê-leão e Maria Beatriz Andrade de Carvalho, que reduzia a multa isolada do camê-leão e excluía da base de cálculo dos depósitos bancários apenas o valor R$
40.000,00.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO