4655657
# Numero do processo: 10510.000017/95-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA E OUTROS - Não subsiste o lançamento quando ausente o dispositivo legal infringido e a matéria tributável apurada não corresponde à receita auferida na atividade explorada pela pessoa jurídica.
Recurso de ofício negado.
(DOU - 21/08/97)
Numero da decisão: 103-18686
Decisão: Por unanimidade de votos, Negar provimento ao recurso "ex officio".
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4657529
# Numero do processo: 10580.004638/2005-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Ano-calendário: 2001, 2002, 2003
Ementa: NULIDADE - Descabe a argüição de nulidade quando se verifica que o auto de infração foi lavrado em consonância com a legislação vigente.
FALTA DE RECOLHIMENTO - Identificada diferença entre valores escriturados e pagos correto é o lançamento.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 108-09.425
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Mário Sérgio Fernandes Barroso
4658367
# Numero do processo: 10580.012265/2003-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – NULIDADE - Anula-se a decisão de primeira instância que deixa de enfrentar a matéria em litígio.
Numero da decisão: 102-47.622
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância para que outra seja proferida em boa e devida forma, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4654043
# Numero do processo: 10480.000068/94-69
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Será considerada como origem de recursos, para fins de elidir a omissão de rendimentos apurada pela Fiscalização, a parcela que o Contribuinte lograr comprovar, devendo ser oferecida à tributação a parte não comprovada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-10605
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA CONSIDERAR COMO RECURSO NOS CÁLCULOS DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL O VALOR DAS VENDAS DE GADO.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
4653846
# Numero do processo: 10467.002759/95-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento efetuado em evidente conflito com as disposições contidas no Inciso IV, do artigo 11, do Decreto Nº 70.235/72 e Inciso V, do artigo 5º, da Instrução Normativa Nº 54/97, quando se tratar de notificação emitida por meio de processo eletrônico.
Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-09801
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELO RELATOR.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
4657792
# Numero do processo: 10580.006277/96-13
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA CONFESSADA PERANTE A ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL - PROVA ACEITA PARA FUNDAMENTAR A INCIDÊNCIA DE TRIBUTO FEDERAL. Tendo o contribuinte admitido expressamente a infração apurada pela fiscalização estadual, não há como contestá-la em âmbito federal, ainda mais quando sua argumentação limita-se a questionar a possibilidade da utilização da prova emprestada.
EXCESSO DE DEPRECIAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO - Mantida a glosa de depreciação de imóvel em construção cujo funcionamento durante a obra não logrou ser provado.
RESERVA OCULTA – DESPESA GLOSADA – CÁLCULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO DO EXERCÍCIO SEGUINTE COMPREENDIDA NA FISCALIZAÇÃO – A reserva oculta, decorrente de aumento do Patrimônio Líquido em face da glosa de despesa, deve ter seus reflexos computados no cálculo da correção monetária de balanço do exercício seguinte, objeto também de fiscalização.
COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZO FISCAL - INFRAÇÃO DECORRENTE DO AJUSTE FEITO PELA FISCALIZAÇÃO - Verificada pela fiscalização a ocorrência de uma infração fiscal, todo o ajuste fiscal e contábil deve ser realizado, independentemente de decisão definitiva sobre a infração original. Se dessa primeira infração decorreram outras que proporcionaram recolhimento a menor de tributo, todo o valor devido deve ser lançado pelo Fisco.
ARBITRAMENTO DE LUCRO – APRESENTAÇÃO TARDIA DE DOCUMENTOS - A ausência de documentos fiscais e contábeis justificam o arbitramento de lucros. A apresentação do Livro Diário um ano após a solicitação não elide o ato administrativo praticado nos termos da legislação pertinente.
Preliminar rejeitada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05859
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reconhecer a formação da reserva oculta no 1º semestre de 1992, com efeito no cálculo da correção monetária do 2º semestre de 1992. Vencido o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira que ainda afastava o arbitramento do lucro do exercício de 1992. Fez sustentação oral o advogado da recorrente Dr. Paulo Roberto Conceição, OAB n.º 15.189/BA. Acórdão n.º 108-05.859
Nome do relator: José Henrique Longo
4654009
# Numero do processo: 10469.003686/97-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSLL - LANÇAMENTO DECORRENTE - Se a acusação para ambas as exigências situou-se na apuração, pela fiscalização, de lucro líquido superior ao declarado e se o julgador de primeira instância conclui não ter ocorrido a irregularidade, não pode afastar a exigência apenas do IRPJ, mantendo em parte a da CSLL.
Recurso provido.
Numero da decisão: 101-94.640
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4653588
# Numero do processo: 10435.000409/99-38
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PRELIMINAR - Descaracteriza cerceamento do direito de ampla defesa, a não aceitação de argumentos sem suporte em documentação hábil e idônea.
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL INEXATA - A ausência de comprovação da veracidade dos dados consignados nas declarações de rendimentos entregues, espontaneamente ou depois de iniciado o procedimento de ofício, implica em considerá-las inexatas.
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de acréscimo patrimonial sem justificativa nos rendimentos não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou na declaração.
MULTA DE OFÍCIO - A multa de ofício é uma penalidade pecuniária aplicada pela infração cometida – omissão de rendimentos, não estando amparada pelo inciso IV do art. 150 da C.F, que ao tratar das limitações do poder de tributar, proibiu o legislador de utilizar tributo com efeito de confisco.
MULTA DE MORA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Incabível tal penalidade sobre o tributo apurado por meio de lançamento ex officio, sobre o qual há previsão de penalidade específica.
JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. O percentual de juros a ser aplicado no cálculo do montante devido é o fixado no diploma legal vigente a época do pagamento.
INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe à autoridade administrativa apreciar matéria atinente à inconstitucionalidade de ato legal, ficando esta adstrita ao seu cumprimento. O foro próprio para discutir sobre esta matéria é o Poder Judiciário.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-11760
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a exigência da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos. Vencido o Conselheiro Edison Carlos Fernandes que dava provimento ao recurso.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4654019
# Numero do processo: 10469.004116/96-07
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MOLÉSTIA GRAVE - COMPROVAÇÃO - A comprovação de moléstia grave seguida de óbito antes da vigência da Lei nº 9.250/95 não está sujeita ao laudo pericial emitido por serviço médico oficial.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16461
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
4655167
# Numero do processo: 10480.015326/2001-29
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - NÃO INCIDÊNCIA - Os valores percebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de o beneficiário do pagamento estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-12931
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto