4653507
# Numero do processo: 10425.001793/2002-17
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NULIDADE - DESENQUADRAMENTO DO SIMPLES – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Os casos taxativos de nulidade, no âmbito do processo administrativo fiscal, são os enunciados no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. Possuindo o auto de infração todos os requisitos estabelecidos pelo artigo 10 do precitado diploma processual necessários à sua formação, não há que ser suscitada sua nulidade, sobretudo se o contribuinte foi cientificado dos motivos que o desenquadraram do Simples, inclusive os motivos da lavratura do Auto de Infração.
MATÉRIA NÃO QUESTIONADA – O não enfrentamento das questões de mérito, autoriza a manutenção da exigência fiscal.
Preliminar Rejeitada. Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 107-07468
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
4655745
# Numero do processo: 10510.000401/95-43
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - Nula é a decisão que descumprindo a determinação do art. 31 do Decreto n° 70.235/72, deixa de apreciar documentos anexados aos autos.
Numero da decisão: 102-42598
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ANULAR A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4657444
# Numero do processo: 10580.003906/2002-26
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - VERBAS INDENIZATÓRIAS RECEBIDAS - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV - RESTITUIÇÃO - INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE A RETENÇÃO INDEVIDA. A Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98 (DOU de 06/01/99), reconheceu que não incide imposto de renda na fonte sobre verbas indenizatórias referentes a programas de demissão voluntária. Os valores retidos a esse título merecem ser restituídos com atualização monetária incidente desde a data da retenção indevida, nos termos do artigo 66, § 3°, da Lei n° 8.383/91 e do artigo 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13821
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
4656707
# Numero do processo: 10530.002614/2004-23
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1999 a 30/04/2000, 01/06/2000 a 30/11/2002
Ementa: COMPETÊNCIA - Declina-se da competência em favor do 2º CC quando a matéria dos autos relaciona-se exclusivamente ao PIS e não decorreu de fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação do IRPJ.
Numero da decisão: 105-17.071
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR competência para o Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
4656464
# Numero do processo: 10530.001035/96-00
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA-CARNÊ LEÃO - O imposto de renda recolhido mensalmente e calculado sobre a mesma base do imposto devido no ano só poderá ser exigido isoladamente até o momento do ajuste anual. Após este ajuste, o valor devido no mês deverá compor o imposto auferido pela tabela anual.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-42848
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
4655168
# Numero do processo: 10480.015327/2001-73
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - NÃO INCIDÊNCIA - Os valores percebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de o beneficiário do pagamento estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-12953
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4654945
# Numero do processo: 10480.012294/98-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - EXCLUSÃO DO LUCRO REAL - DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - PLANO VERÃO - Comprovado na ação fiscal que a empresa possuía saldo credor de correção monetária, e não saldo devedor como pleiteado em ação judicial, incabível qualquer exclusão a título de diferença de correção monetária decorrente do “Plano Verão”.
PROCESSO ADMINSITRATIVO FISCAL - SOBRESTAMENTO DE JULGAMENTO EM FUNÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL PENDENTE DE DECISÃO DEFINITIVA - Incabível o pleito não só em vista da independência dos processos administrativo e judicial, bem como, por estar a matéria fática em desacordo com o apurado pela fiscalização e provado nos autos. Preliminar rejeitada, recurso negado. (Publicado no D.O.U. nº 250 de 24/12/03).
Numero da decisão: 103-21474
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4656513
# Numero do processo: 10530.001338/94-61
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Comprovada a origem dos recursos utilizados na aquisição de um bem, objeto da autuação, não se constatando, portanto, variação injustificada do patrimônio, cancela-se o lançamento.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-09695
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
4657684
# Numero do processo: 10580.005810/91-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ERRO MATERIAL OCORRIDO NA CONCLUSÃO DAO ACÓRDÃO – Uma vez reconhecido erro material na conclusão do Acórdão, outra decisão há de ser proferida na boa e devida forma, enfrentando a omissão apontada pela Delegacia de Origem, em julgamento de recurso que versa sobre tributação reflexa.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 101-93157
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher os embargos declaratórios para re-ratificar o Acórdão nr. 101-91.335, de 22/08/97, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
4657127
# Numero do processo: 10580.001373/2005-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RECEITA - REGULAR INTIMAÇÃO. Para que se caracterize a omissão de receita é imprescindível a intimação ao sujeito passivo no sentido de comprovação da origem dos recursos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.450
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal