4648803
# Numero do processo: 10280.001164/98-31
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PENSÃO ALIMENTÍCIA - Comprovada a existência de acordo, devidamente homologado judicialmente, restabelece-se, como dedução da base de cálculo do imposto, o valor pago, a título de pensão alimentícia, no período abrangido pela sentença homologatória.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-12100
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Edison Carlos Fernandes.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4650243
# Numero do processo: 10283.010531/00-72
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – AJUSTES NO LALUR – EXCLUSÃO – REVERSÃO DE PROVISÃO INDEDUTÍVEL – CORREÇÃO MONETÁRIA – CABIMENTO. A reversão do valor da provisão constituída em ano anterior corresponde a uma recuperação de despesa que já foi oferecida à tributação no ano da constituição da provisão, cabendo, pois, sua exclusão do lucro líquido no ano da reversão. Por seu turno, a correção monetária de provisão indedutível, nos períodos-base subseqüentes à sua constituição, neutraliza os efeitos da despesa de correção monetária incidente sobre o patrimônio líquido que restou reduzido, em razão da constituição da citada provisão, daí a razão de sua exclusão via parte B do LALUR.
Numero da decisão: 107-08.215
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Natanael Martins
4652882
# Numero do processo: 10410.000338/98-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE - As questões preliminares levantadas não figuram no art. 59 do Processo Administrativo Fiscal como causa de nulidade de Auto de Infração. Só se cogita da declaração de nulidade, quando o mesmo for lavrado por pessoa incompetente.
IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - AJUDA DE CUSTO - OUTROS - Vantagens outras, pagas sob o denominação de subsidio fixo, ajuda de custo e de gabinete, e que não se reveste das formalidades prevista no art. 40, inciso I, do RIR/94 são tributáveis, devendo integrar os rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43570
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES DE NULIDADE, E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
4652174
# Numero do processo: 10380.011503/2006-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: COOPERATIVA - RECEITAS DE ATOS COOPERATIVOS E DE ATOS NÃO COOPERATIVOS - AUSÊNCIA DE ESCRITA FISCAL - TRIBUTO DEVIDO - Quando a cooperativa não mantém escrituração contábil que permita a identificação de receitas e despesas decorrentes de atos cooperativos, impossibilitando a sua segregação, deve a totalidade das receitas sujeitar-se à tributação.
Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 105-17.390
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
4648960
# Numero do processo: 10280.002599/93-25
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS - DECORRÊNCIA - A decisão no processo principal deve acompanhar os processos decorrentes face a íntima relação de causa e efeito entre ambos, porém, em se tratando da contribuição para o PIS, com base nos DL’s 2.445 e 2449/88 a exigência fiscal deve ser declarada insubsistente face sua inconstitucionalidade declarada pelo STF.
Lançamento insubsistente.
Numero da decisão: 107-04674
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECLARAR INSUBSISTENTE O LANÇAMENTO.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
4652499
# Numero do processo: 10380.023679/00-41
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - ISENÇÃO - SUDENE - As isenções legais não podem ser obstruídas por erro de fato cometido no mero cumprimento de obrigação acessória.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-06.825
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
4652104
# Numero do processo: 10380.010545/2003-10
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF – MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – BASE DE CÁLCULO - Conforme disposto no art. 1º, I, da IN SRF nº 290, de 30/01/2003, a percepção de rendimentos tributáveis em valor superior a R$ 12.696,00 enquadra o recorrente entre as pessoas obrigadas à entrega da declaração de rendimentos, no exercício 2003, ano-calendário 2002, no prazo determinado. E, descumprida a obrigação, cabível a imposição da penalidade que incidirá sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16.057
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4649186
# Numero do processo: 10280.004932/90-61
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ISENÇÃO - SUDAM - 1) Não é pressuposto, para o gozo do incentivo de que trata o artigo 450 do RIR/80, que a atividade industrial do empreendimento econômico seja caracterizada como industrialização para efeito do imposto sobre produtos industrializados. 2) O valor da matéria-prima ou produto intermediário utilizado no processo de industrialização compõe o preço do produto, cuja receita é de natureza industrial.
Numero da decisão: 107-06181
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4650545
# Numero do processo: 10305.001677/97-63
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Havendo crédito de imposto de renda pago na fonte, ainda não aproveitado, é lícito seu cômputo na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica do ano-calendário posterior.
Numero da decisão: 107-07837
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4649544
# Numero do processo: 10283.001465/98-62
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - DIFERENÇA SALARIAL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - Ainda que pagos à título de indenização, as diferenças salariais recebidas no autos de reclamação trabalhista são tributáveis na declaração de ajuste anual.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17137
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira