4655752
# Numero do processo: 10510.000411/00-36
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRRF - RENDIMENTOS RECEBIDOS NO CONTEXTO DE PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA/PDV - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - Não há que se falar em complementação da correção monetária relativa a restituição de IRRF incidente sobre verbas de PDV, quando o valor restituído foi corretamente convertido de UFIR para Reais e, a partir de janeiro de 1996, foi aplicada a taxa de juros Selic.
Recurso negado
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RENÊ JEAN RODRIGUES SANTANA.
ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
MARIA HELENA COTTA CARDOZO
PRESIDENTE E RELATORA
Numero da decisão: 104-21319
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4653592
# Numero do processo: 10435.000427/00-25
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Embargos acolhidos para sanar dúvida apontada, sem contudo alterar o decidido no acórdão nº 108-08.485, de 13/09/2005, esclarecendo que a decadência acolhida refere-se aos lançamentos de multa por atraso na entrega de DCTF do período de 31/03/1994 a 28/02/1995.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 108-09.049
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para sanar a dúvida apontada na decisão do acórdão n° 108-08.485, de 13/09/2005, e esclarecer que a decadência acolhida refere-se aos lançamentos de multa por atraso na entrega de DCTF do período de 31/03/1994 a 28/02/1995, conforme consignado no termo de verificação fiscal de fls. 139 e 141, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
4658158
# Numero do processo: 10580.010074/2002-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IRF SOBRE PDV - JUROS SELIC - A restituição de imposto recolhido indevidamente sobre verba auferida em virtude de adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV será acrescida de juros pela Taxa SELIC a partir da data do recolhimento indevido.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.607
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Ezio Giobatta Bernardinis
4654656
# Numero do processo: 10480.007975/00-11
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - DESPESAS MÉDICAS - Cumpridas as formalidades legais, as despesas médicas devem ser aceitas como dedutíveis para efeito de cálculo do imposto sobre a renda.
IRPF - RESPONSABILIDADE - Havendo decisão judicial, ainda que de juízo incompetente, excluindo a responsabilidade da fonte, a obrigação volta a ser do contribuinte.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-13170
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para acolher a dedutibilidade dos comprovantes de despesas médicas, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
4656768
# Numero do processo: 10540.000285/94-61
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - EMPRÉSTIMOS ENTRE EMPRESAS COLIGADAS - A obrigação de reconhecer a correção monetária positiva só existe quando reste perfeitamente configurada a natureza jurídica do mútuo, nos termos do artigo n.º 1.256 do Código Civil, o que não acontece no caso de adiantamento de numerário por conta de fornecimento de bens ou serviços.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-05463
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
4654343
# Numero do processo: 10480.003997/95-65
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - RECURSO DE OFÍCIO - Estando correta e bem fundamentada a decisão singular, deve ser mantida, negando-se provimento ao recurso de ofício.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-16798
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE ao recurso de ofício.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4656371
# Numero do processo: 10530.000504/2001-84
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - . Não há de se acolher preliminar de cerceamento do direito de defesa quando o processo administrativo fiscal tramitou normalmente e a contribuinte teve plena oportunidade de se defender nos autos.
IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - Tendo sido oportunizado a contribuinte apresentar a documentação que desse suporte à comprovação de suas obrigações, mas, deixando de fazê-lo, é de ser mantida a exigência pertinente.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS, COFINS E C. SOCIAL - Uma vez mantida a exigência principal do IRPJ, idêntica decisão estende-se às exigências que dela decorrem.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.983
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4655227
# Numero do processo: 10480.016420/2001-03
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE INCENTIVO A APOSENTADORIA - Com o Ato Declaratório nº 95, de 1999, o Programa de Incentivo a Aposentadoria equiparou-se ao Programa de Demissão Voluntário (PDV). Assim, os valores recebidos em decorrência deste programa de incentivo a aposentadoria, tal como o de demissão voluntária, têm caráter indenizatório, não estando sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.547
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
4655065
# Numero do processo: 10480.014083/2001-10
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF – CIÊNCIA DA DECISÃO RECORRIDA – DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. Em razão das previsões do artigo 23 do Decreto n° 70.235/72 é válida e eficaz a intimação entregue do domicílio tributário da contribuinte.
IRPF – RECURSO INTEMPESTIVO. Nos termos do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, a interposição de recurso voluntário para o Conselho de Contribuintes deve se dar dentro dos 30 (trinta) dias subseqüentes à ciência da decisão recorrida, não havendo fundamento legal que autorize a suspensão ou a prorrogação deste prazo.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-14899
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Carlos da Matta Rivitti.
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
4653866
# Numero do processo: 10467.003726/95-97
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE DE ALÇADA - Não se toma conhecimento de recurso de ofício de decisão de primeira instância, previsto pelo artigo 34, I, do Decreto nº 70.235/72, com a redação da Lei nº 8.748/93, quando o crédito exonerado é inferior ao limite estabelecido pelo artigo 1° da Portaria MF Nº 333, de 11.12.97.
Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 106-10172
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO POR NÃO ATINGIR O LIMITE DE ALÇADA.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis